Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "5020169-40.2025.8.13.0702"

Marcelo Santos Franco x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260316273

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TELMA REGINA MACHADO

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FRANCHIELLE STRESSER GIOPPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5020169-46.2025.4.04.7000 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA na data de 23/04/2025.

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União - Fazenda Nacional x Lactalis Comercio E Distribuicao De Alimentos Ltda. e outros

ID: 314431796

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020169-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

Outros

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5020169-94.2025.4.04.0000 distribuido para SEC.GAB.13 (Des. Federal MARCELO DE NARDI) - 1ª Turma na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5020169-46.2025.4.04.7000

ID: 310894155

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TELMA REGINA MACHADO

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FRANCHIELLE STRESSER GIOPPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020169-46.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCELO SANTOS FRANCO ADVOGADO(A) : TELMA REGINA MACHADO (OAB PR060235) ADVOGADO(A) : FRANCHIELLE STRESSER GIOPPO (OAB …

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Processo nº 5020169-22.2020.4.04.7000

ID: 299781204

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020169-22.2020.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BONATO COUROS SA FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020169-22.2020.4.04.7000/PR EXECUTADO : BONATO COUROS SA FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se na…

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Processo nº 5020169-46.2025.4.04.7000

ID: 297791150

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020169-46.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TELMA REGINA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCHIELLE STRESSER GIOPPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020169-46.2025.4.04.7000/PR RELATOR : ÉRICO SANCHES FERREIRA DOS SANTOS AUTOR : MARCELO SANTOS FRANCO ADVOGADO(A) : TELMA REGINA MACHADO (OAB PR060235) ADVO…

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Processo nº 5020169-27.2017.4.04.7000

ID: 316738840

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5020169-27.2017.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA

Sentença

Advogados:

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

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MARCUS VINICIUS FREITAS DOS SANTOS

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LUCAS EDUARDO PONTES PIRATELO

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EDUARDO HENRIQUE BITTENCOURT DA ROCHA SANTOS

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5020169-27.2017.4.04.7000/PR RÉU : ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar à p…

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Processo nº 5020169-37.2025.4.04.7100

ID: 336446618

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5020169-37.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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THIAGO CECCHINI BRUNETTO

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HABILITAÇÃO Nº 5020169-37.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… HABILITAÇÃO Nº 5020169-37.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros/espólio em cumprimento à decisão do evento 3198 do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017931-36.2011.4.04.7100. No evento 8, PET1 , o INSS alegou a existência de prescrição do pedido de habilitação dos sucessores. A parte exequente se manifestou no evento 11, PET1 . Vieram os autos conclusos. 1. Prescrição Não há que se falar em prescrição, pois inexiste instrumento normativo que preveja prazo prescricional para a sucessão ou sucessores habilitarem-se nos autos. Nesta linha, a jurisprudência tem entendido que a prescrição não se aplica nos casos de habilitação de sucessores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SERVIDOR FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. No caso concreto, tendo em vista que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação de conhecimento quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. 2. Ademais, esse entendimento não implica prejuízo algum ao executado já que o ajuizamento de execução diretamente pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução promovida pelo sindicato. Vale ainda registrar que não se pode imputar aos sucessores uma conduta de inércia ou displicência na medida em que atuam com boa-fé e detinham legítima expectativa no sentido da cobrança de ditos créditos continuar sendo promovida pelo sindicato. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação processual, nos termos do que dispõem os artigos 43 , 265 , I , e 791 , II , do CPC/73 , o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal, impondo prazo para a habilitação dos sucessores. 4. Portanto, verificado o falecimento da exequente, o processo restou suspenso até a regularização do pólo ativo, de modo que não há falar em prescrição. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038396-46.2023.4.04.7100 , 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/04/2024). (Grifou-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO CANCELADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. O cancelamento da requisição de pagamento decorreu do não levantamento dos valores em virtude do óbito do beneficiária, não estando a sucessão habilitada nos autos. 2. Nos termos do art. 313 , I , do CPC , o óbito da parte é causa de suspensão do processo, e tal circunstância afasta a ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive quanto aos sucessores, porque inexiste previsão legal que determine que a habilitação tem que ser concluída em determinado prazo. 3. Prescrição intercorrente não configurada. (TRF4, AG 5016921-91.2023.4.04.0000 , TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 16/04/2024) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que" inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles ". Precedentes. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Por mais que a questão suscitada pelo executado esteja sendo discutida no STJ, no Tema 1254 ( "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação") , não há determinação de suspensão dos processo neste grau de jurisdição, razão pela qual não há necessidade de suspensão. Dessa forma, homologo a habilitação requisitada pelos exequentes Catarina Ivone da Silva Aloy (CPF nº 484.647.910-20); Marilene Morroni de Oliveira (CPF nº 515.270.060-34); Luis Alberto da Silva Aloy (CPF nº 683.716.670-00); Rita de Cássia da Silva Aloy (CPF nº 968.216.470-20) e João Pedro de Olivera Aloy (CPF nº 002.677.880-70) como sucessores de João Pedro Pacheco Aloy (CPF nº 101.807.960-20). Anote-se. 2. Prosseguimento Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo, requisite-se à CEF a transferência dos valores depositados na conta nº 0652.005.147669100 , vinculada ao processo nº 50179313620114047100 , para a conta destino a seguir: Paese, Ferreira & Advogados Associados CNPJ n. 02.817.762/0001-00 Caixa Econômica Federal Agência: 2515 Conta: 577308285-0, Op.: 003/1292 Comprovada a transferência, dê-se vista ao interessado por 5 (cinco) dias. Traslade-se cópia desta decisão e do comprovante de transferência ao processo principal (nº 5017931-36.2011.4.04.7100). Após, suspenda-se o feito para aguardar eventual requisição de valores remanescentes nos autos do cumprimento de sentença principal (nº 50179313620114047100). Publique-se e cumpra-se.

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Processo nº 5020169-94.2025.4.04.0000

ID: 322898896

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020169-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020169-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5020169-94.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : LACTALIS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) DESPACHO/DECISÃO Relatório União (representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50324719820254047100 ( e4d1 na origem ) que deferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a base tributável receita, prevista no texto constitucional, é a totalidade dos ingressos financeiros, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, tais como “royalties”, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras, doações, subvenções e subsídios governamentais entre tantos outros. Tanto as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, quanto quaisquer outras, necessariamente estarão sujeitas à exação tributária do PIS e da COFINS, vez que são receitas totais (lato sensu – faturamento ou receita), a atrair os termos do artigo 195, inciso I, alínea ‘b’ da CF para delinear a base imponível dessas contribuições; o crédito presumido de ICMS realiza, em contrário senso, o Tema STF 69, ao transmudar a titulação do ingresso: a arrecadação fiscal transmuda-se em receita privada, em razão de sua apropriação pelo particular, tornando-se, assim, suscetível de tributação pela via de PIS/COFINS; a autorização legal que permitia a exclusão dos créditos presumidos de ICMS (inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003) foi revogada pela Lei 14.789/2023. Restam demonstrados, portanto, os fundamentos legais para a tributação do crédito presumido de ICMS e a ausência de norma, dentro da sistemática atual, que preveja a sua exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS; a Lei 14.789/2023 veio substituir completamente a sistemática até então vigente, com a revogação dos dispositivos que davam suporte legal à exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do PIS e da COFINS (inciso X do §3º do art. 1º da Lei 10.637/2002 e inciso IX do §3º do art. 1º da Lei 10.833/2003); o novo modelo do benefício fiscal para subvenções respeita as regras de responsabilidade fiscal e dialoga com o comando emanado do art. 4º da Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, o qual determina que o montante total dos incentivos e benefícios não deve ultrapassar 2% (dois por cento) do Produto Interno Bruto no prazo de 8 (oito) anos, contado do prazo de vigência da emenda; a imunidade tributária recíproca, que protege exclusivamente o patrimônio, a renda e os serviços dos entes públicos, não se aplica aos créditos presumidos de ICMS, que desde sua concessão pertencem ao contribuinte. Esse entendimento pode ser ilustrado pela analogia com o conceito de doação previsto no art. 538 do Código Civil, segundo o qual, ao transferir bens ou vantagens por liberalidade, o doador exclui esses valores de seu patrimônio, integrando-os ao patrimônio do donatário. Analogamente, os créditos presumidos de ICMS não integram, nem momentaneamente, o patrimônio do ente público, mas sim o do contribuinte beneficiado; os benefícios fiscais concedidos pelos Estados estão circunscritos à sua competência constitucional para instituir e regulamentar o ICMS, conforme as normas constitucionais e legais. Contudo, essa competência não afasta a possibilidade de que reflexos econômicos legítimos gerados por esses benefícios atraiam a incidência de tributos federais. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu risco de lesão grave e difícil reparação ao interesse público e em face da plausibilidade do direito invocado. Fundamentação Assim constou na decisão agravada ( e4d1 na origem , excerto): II., O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 835818/PR (Tema 843), em decisão publicada em 04/05/2023, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão posta nos autos 1 . Há, no entanto, pedido liminar pendente de apreciação, que pode e deve ser avaliado antes da suspensão (art. 314 do CPC). De acordo com o entendimento consolidado pelo STJ 2 - e acompanhado pelo TRF-4 3 -, por não se qualificarem como receita, "mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal" (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022), sob pena de violação ao pacto federativo (AgInt no AREsp n. 1.898.565/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022), os créditos presumidos de ICMS não devem integrar a base de cálculo de PIS e COFINS . Diante de tais argumentos, e notadamente considerando que a Corte Especial já decidiu que a a superveniência de lei (no caso, a LC n.º 160/2017) qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não teria " o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. (...)" (AgInt no REsp n. 2.010.869/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022), é pouco provável que o advento da Lei n.º 14.789/2023 - ainda que tenha modificado de modo bastante relevante o cenário normativo, criando a possibilidade de apuração de crédito fiscal sobre as subvenções para investimento estatais - implique, ao menos em relação aos créditos presumidos, revisão jurisprudencial. Nesse cenário, ao menos até que haja eventual definição em sentido oposto, impõe-se o deferimento da pretensão liminar. III. Ante o exposto, defiro o pedido liminar , para autorizar a parte impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos Estados. O perigo da demora apontado pela impetrante na petição inicial do mandado de segurança ( e1d1p15 na origem ) se refere ao risco de estar sendo compelida ao recolhimento a maior de tributo, há, sem dúvidas, um esvaziamento de parcela do seu patrimônio. A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Neste caso, ao decidir sobre a medida liminar em mandado de segurança, o Juízo de origem autorizou a impetrante a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes aos benefícios fiscais de crédito presumido de ICMS concedidos pelos estados, sem o exame do perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final, de forma que deve ser suspensa a decisão agravada. Além disso, a probabilidade do direito é incerta, considerando a pendência de solução da controvérsia jurídica relativa ao tema 843 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ( exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal , RE 835818/PR), com ordem de suspensão de todos os processos. Nessa oportunidade foi destacado o risco de propagação de intervenções judiciais na arrecadação, identificando-se consequência nefasta em prejuízo da União. Esse é o fundamento elementar com relação ao risco da demora do processo adotado para suspensão nacional de processos. O presente recurso deve permanecer suspenso até o julgamento do tema 843 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Dispositivo Pelo exposto, defiro medida liminar em recurso , para suspender a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Comunique-se ao Juízo de origem para adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Após, à suspensão .

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