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Processo nº 5005873-19.2025.4.04.7000

ID: 298104568

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005873-19.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METRO QUADRADO CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM RODRIGO PRUNZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005873-19.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : METRO QUADRADO CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM RODRIGO PRUNZEL (OAB PR089151) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005873-19.2025.4.04.7000/PR EXECUTADO : METRO QUADRADO CONSULTORIA, PROJETOS E MONTAGENS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAM RODRIGO PRUNZEL (OAB PR089151) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade apresentada no evento 9, o excipiente requereu, em síntese: (i) o reconhecimento da nulidade da citação, com a consequente liberação dos valores penhorados e a reabertura do prazo processual; ou, sucessivamente, (ii) a declaração de impenhorabilidade dos referidos valores, com o respectivo desbloqueio. No evento 21, a parte exequente manifestou-se pela regularidade da citação e pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, bem como do pedido de desbloqueio dos valores constritos. Passo a decidir. 2. Quanto à exceção de pré-executividade, este Juízo adota o entendimento de que, em sede de execução fiscal, é admissível o uso da exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública, bem como outras questões que possam inviabilizar a execução de imediato, desde que não requeiram dilação probatória. Rejeito a alegada nulidade de citação, diante dos argumentos trazidos pela União no evento 21, os quais transcrevo: No que tange à citação, assevera a executada que embora a carta de citação contenha o endereço correto: RUA TIRADENTES, N. 1065, LOTE R, PARQUE DA FONTE, SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR, o carteiro “por motivos desconhecidos, quem sabe por desorganização pessoal” teria entregado a carta de citação para empresa estranha à lida, qual seja: EDGAR ERN COM. REP. LTDA. Compulsando o AR juntado aos autos no evento 5 de fato se observa que consta o carimbo de tal empresa, sendo a citação recebida por uma pessoa chamada DILMA CASTILHO. Ocorre que equívocos desse tipo não são de forma alguma comuns na prática forense, o que gera bastante estranheza. Com efeito, existindo o endereço correto no logradouro, não é crível que o carteiro se dirija a endereço diverso. Admitindo-se, contudo, que o carteiro tivesse sido descuidado e cometido um erro, o aceite da carta de citação certamente seria negado se a pessoa (física ou jurídica) citanda não tivesse absolutamente nada a ver com quem estava recebendo a carta. Diante da estranheza causada por essa “situação atípica”, a exequente efetuou algumas consultas nos sistemas e na internet, as quais indicam que não houve equívoco algum do carteiro, mas sim da pessoa que recebeu a citação, ao apor o “carimbo da PJ errada” no AR. Conforme se observa nos extratos anexos, a representante legal da empresa executada é ELOISE ERN, irmã de EDGAR ERN, representante legal de EDGAR ERN COM. REP. LTDA. As duas empresas (a executada) e a empresa EDGAR ERN COM. REP. LTDA possuem objetos sociais complementares: serviço de montagem de móveis de qualquer material e comércio varejista de ferragens e ferramentas... Além disso, a busca pelos endereços de cada empresa no google street view mostra que ambos são, no mínimo, anexos ou contíguos, mas possivelmente se confundem, eis que o barracão (que aparece como endereço da empresa EDGAR ERN: rua Tiradentes, 560, BRCAO B) aparentemente fica com o portão fechado... Tudo indica que embora possuam endereços cadastrais diferente, ambas as empresas funcionem de fato no mesmo endereço, bem como que a pessoa que fez o recebimento (Dilma Castilho), cometeu o equívoco de apor no AR o carimbo da PJ errada. Portanto, ao contrário do exposto pela empresa executada, os documentos e alegações trazidos pela União indicam que não houve entrega do A.R. no endereço equivocado, mas sim recebimento do A.R. por terceira pessoa, com carimbo da empresa da irmã do representante legal da executada. Nesse caso específico, não há que se falar em nulidade da citação. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. REMESSA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO. 1. A higidez do título executivo é pressuposto processual, matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício, nos moldes do art. 485, § 3º, do CPC. 2. A validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal , com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros . Se assim é para o ato processual da citação, também assim deve ser considerado para o ato administrativo da notificação do lançamento, fase pré-processual. (TRF4, AC 5001720-74.2020.4.04.7110, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2020) - destaquei. Quanto ao pedido de desbloqueio, os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não possuem natureza alimentar, tampouco podem ser equiparados a salário, não se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Vale considerar, também, que "o pagamento de despesas é comum à empresa atuante no mercado, demonstra que a pessoa jurídica movimenta valores e tem compromissos, mas não determina que a constrição incidiria sobre ativos financeiros que se revestem de impenhorabilidade, sobretudo porque os valores pertencentes à pessoa jurídica não estão contidos no rol que enumera as verbas impenhoráveis (...)" (TRF4 5003814-29.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, D.E. 02/04/2013). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar nem são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), assim como não são alcançados pela impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5038788-09.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 04/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. 1. O Código de Processo Civil reconhece a impenhorabilidade da conta poupança até 40 salários mínimos, sem ressalvar a natureza das quantias nela depositadas, bem como de rendimentos oriundos de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos moldes do inciso IV e X do art. 833 do CPC. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que é impenhorável a quantia depositada em nome da pessoa física até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, CPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. 3. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC restringe-se às pessoas físicas, na medida em que a intenção do legislador voltou-se à garantia familiar e não à atividade empresarial. 4. Possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários mínimos apenas da pessoa jurídica. 5. Provido parcialmente o agravo de instrumento, para determinar apenas o desbloqueio dos valores da executada pessoa física, pois inferiores a 40 salários mínimos. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5024817-54.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 24/10/2024) 3. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, bem como indefiro o pedido de liberação dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD . 4. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente inclusive para requerer o que entender cabível.

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Processo nº 5048291-06.2024.4.04.7000

ID: 313606652

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048291-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048291-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Consider… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048291-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : KELLY SATHIE MARTINS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, passo à análise relativa à instrução probatória. 1. Importa esclarecer que para se fazer jus à prorrogação do período de graça prevista no § 2º do art. 15 da Lei de Benefícios, necessária a comprovação de desemprego involuntário. Entendo que o modo de comprovação da condição de segurado especial, por meio de autodeclaração, consoante alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, pode ser adotado por similaridade no caso em questão para demonstração da condição de desemprego involuntário no período alegado. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos (ou indique o evento e o nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em relação à alegada condição de desemprego involuntário: - cópia integral de sua CTPS, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; - autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: _____________________________________________________________________ 2. Apresentados os documentos, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (qunze) dias. 3. Intime-se o INSS desta decisão. 4. Após, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Processo nº 5045963-06.2024.4.04.7000

ID: 332664267

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045963-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5045963-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 20, PET1 a parte autora requer: a) a dilação de prazo por mais quinze dias, a fim de concluir as diligências adotadas perante a ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5. b) a produção de prova testemunhal ratificadora a fim de corroborar as atividades exercidas perante as empresas inativas (ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO), assim como, em sequência, REQUER-SE a recepção de laudo ambiental ou pericial de empresa similar visando corroborar de forma técnica a especialidade das atividades, conforme já indicado na peça inicial, acaso não seja possível o enquadramento pela própria categoria profissional. Decido. 1.1 Pedido de prova por similaridade Quanto à prova por similaridade, importa mencionar que a jurisprudência tem admitido a utilização de prova por similaridade quando, encerradas as atividades da empregadora , existam condições mínimas de semelhança entre as atividades e as condições de trabalho da empregadora e da paradigma: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO AMBIENTAL ELABORADO POR EMPRESA SIMILAR. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA. 1. Esta Turma firmou o entendimento de que "é possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho" (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009). 2. Caso em que, embora expressamente provocado, o acórdão recorrido não se manifestou sobre a possibilidade de utilização de laudo elaborado por empresa similar. 3. Nulidade do acórdão recorrido. 4. Incidente prejudicado. ( 5000940-33.2012.404.7105, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcelo Malucelli, D.E. 02/04/2013). Não se dispensa, entretanto, a efetiva comprovação da equivalência entre as atividades analisadas no laudo similar e aquelas desenvolvidas pelo requerente. Nesse sentido: AGRAVO. ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. LAUDO POR SIMILARIDADE. 1. Desnecessária a produção de prova pericial em prol do trabalho junto ao SENAI/RS, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes à verificação da especialidade do labor exercido. 2. No que tange ao trabalho nas empresas Uhr Sulfrio Comercial e Industrial e Rossi e Cia Ltda., que estão desativadas, é necessária a produção de prova testemunhal a fim de verificar quais as atividades efetivamente desenvolvidas pelo demandante, analisando-se, após isso, a possibilidade ou não de produção de prova pericial por similaridade. 3. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado. Precedentes da Terceira Seção desta Corte. (TRF4, AG 5019355-39.2012.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/04/2013). Demonstrada a inatividade das empresas ÓTICA BASÍLIO, LABOPAR LABORATÓRIO ÓTICO, PERFIPAR MANUFATURADOS e FRIO-AÇO IND. E COM. DE AÇO ( evento 1, PROCADM7 , p. 12, 15, 18, 21) , faculto à parte autora a utilização da prova similar, mediante juntada de documento(s) técnico(s) adicionais (LTCAT e/ou PPRA) das empresas que reputa similares, bem como o respectivo contrato social da empresa. Para a comprovação da exposição a agentes agressivos no trabalho exercido em empresa extinta é desnecessária a produção de prova pericial indireta se houver laudos técnicos de empresas cujas atividades são análogas às desenvolvidas pelo autor, uma vez que o resultado da realização de perícia por similaridade não seria diverso daquele já constante em laudos realizados em empresas similares. Nesse contexto, a similaridade deverá ser comprovada especialmente quanto ao ramo de atividade, o porte e o layout das empresas, o processo produtivo e as atividades efetivamente desempenhadas, considerando o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Por fim, saliento que a utilização da prova similar exige precisão da parte autora na indicação das informações constantes da prova documental, com indicação do dado relevante, do evento, nome do documento e página que reputa eficaz na comprovação do direito alegado, sob pena de sua inércia ser considerada em seu desfavor por ocasião da prolação da sentença. Ao autor para juntar todos os documentos que reputar pertinentes para a comprovação da alegada similaridade , ciente do disposto no artigo 373, I, CPC. 1.2 Pedido de dilação de prazo para busca de documentos Faculto à parte autora buscar junto às empresas ÓTICA SÃO JOSÉ/AR2, PERFIPAR/AR3, METALÚRGICA EXPOENTE/AR4 e VOLKSWAGEN/AR5 a prova técnica documental, para juntada de PPP e LTCAT/PPRA referente ao período de trabalho de 01/10/1996 a 31/10/2001, como assistente técnico , inclusive com indicação da metodologia utilizada para aferição de ruído. Desde logo, destaco que a ausência de Laudo Técnico contemporâneo ao período de trabalho da parte autora não impede a produção da referida prova, pois, conforme entendimento previsto na Súmula nº 68 da TNU: 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado.' Assim, cabe à empresa apresentar a documentação técnica (PPP, PPRA, LTCAT) confeccionada em data que mais se aproxime ao período trabalhado pela parte autora na empresa incorporada. Devendo informar ainda eventuais alterações de layout , mediante expressa declaração. Não obstante, para facilitar a obtenção da prova material, em prol da celeridade processual, este despacho, acompanhado de requerimento formal do segurado (e não mero contato telefônico e/ou e-mail), servirá de notificação à empregadora para que forneçam ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a documentação da alegada atividade especial. 1.3 Pedido de produção de prova oral 1.3.1 Tratando-se de pretendido reconhecimento de especialidade com base na exposição a agentes nocivos é necessária a apresentação de prova técnica, não sendo hábil a produção de prova oral para a comprovação de especialidade ou de similaridade. Assim, indefiro o pedido de realização de audiência para produção de prova oral em relação à atividade especial , com espeque no artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. 1.3.2 Para as atividades desempenhadas até 1995, o reconhecimento da especialidade mediante o enquadramento por categoria profissional dispensa a produção de prova oral ou pericial, no local ou por similaridade, ante a anotação da função na CTPS, bem como descrição das atividades no PPP ( evento 1, PROCADM11 e evento 1, PROCADM12 ). Assim, indefiro o pedido de realização de prova oral em relação à pretensão de reconhecimento de atividade especial nos períodospretendidos. Intime-se. 2. Em caso de inovação probatória, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Em seguida, nada sendo requerido, anotem-se para julgamento.

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Processo nº 5024817-27.2018.4.03.6100

ID: 330838198

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5024817-27.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIMAO CRAVO RESTAURANTE & BUFFET EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RUEDA TOZZI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024817-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LIMAO CRAVO RESTAUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024817-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LIMAO CRAVO RESTAURANTE & BUFFET EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO RUEDA TOZZI - SP251596-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LIMAO CRAVO RESTAURANTE & BUFFET EIRELI Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO RUEDA TOZZI - SP251596-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Orlando Mulling Vaz x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 337467559

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002027-38.2023.4.04.7105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO MULLING VAZ

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NEURI JOSE MAHL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AXIEL DE SOUZA BARCELOS

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JULIANA BEDIN GRANDO BARCELOS

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LUCIANO DE ALMEIDA LIMA

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ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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GIOVANA BEATRIZ SCHOSSLER

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ANA PAULA SCHMIDT FAVARIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002027-38.2023.4.04.7105/RS AUTOR : ORLANDO MULLING VAZ ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA LIMA (OAB RS073624) ADVOGADO(A) : JULIANA BEDIN GRANDO BARCELOS (OAB RS095637) ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002027-38.2023.4.04.7105/RS AUTOR : ORLANDO MULLING VAZ ADVOGADO(A) : LUCIANO DE ALMEIDA LIMA (OAB RS073624) ADVOGADO(A) : JULIANA BEDIN GRANDO BARCELOS (OAB RS095637) ADVOGADO(A) : AXIEL DE SOUZA BARCELOS (OAB RS128441) RÉU : NEURI JOSE MAHL ADVOGADO(A) : GIOVANA BEATRIZ SCHOSSLER (OAB RS059273) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SCHMIDT FAVARIN (OAB RS092975) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ORLANDO MULLING VAZ em face de NEURI JOSE MAHL e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora afirma que em 13/09/2021 "participou do Leilão e arrematou o bem móvel, CAMINHÃO M. BENZ/L1218R, placas IJR0199", que foi penhorado no processo n° 5006663-64.2016.4047114. Assinalou que a homologação da alienação ocorreu no dia 06/10/2021, mas o executado e proprietário do veículo, Sr. NEURI, somente entregou o bem em abril de 2022, abandonando-o em via pública em péssimo estado de conservação, não condizente com aquela retratada no auto de penhora, que apontava estar o bem em "boas condições". Assinalou que requereu a anulação da arrematação, sendo o pedido rejeitado pelo Juízo da execução. Afirmou que recebeu o veículo somente no dia 07/10/2022 e, diante do péssimo estado de conservação em que se encontrava o bem, arcou com as despesas necessárias ao reparo, no valor de R$ 24.306,00. Argumentou que os eventos ainda lhe causaram significativo abalo moral, discorrendo sobre o direito aplicável. Postulou, ao fim, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requereu gratuidade judiciária e juntou documentos. Citado, NEURI JOSÉ MAHL manifestou desinteresse na audiência de conciliação (evento 24). Realizada audiência, não houve acordo (evento 50). NEURI JOSÉ MAHL apresentou contestação, na qual formulou denunciação à lide da leiloeira Joyce Ribeiro (evento 53). No mérito, afirmou que o autor "não procedeu na verificação das condições do veículo", discorrendo sobre a situação de fato e legislação aplicável. Protestou pela improcedência da pretensão autoral (evento 53). Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, na qual arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, já que também foi prejudicada e não era proprietária ou possuidora do veículo. No mérito, sustentou "a indevida cobrança de certos valores, pois o pagamento somente poderá versar em relação aos débitos que puderem ser documentalmente comprovados". Teceu considerações sobre a correção monetária e protestou, ao fim, pelo acolhimento da preliminar ou, no mérito, pela improcedência da pretensão autoral (evento 55). Houve réplica (evento 59). Intimadas as partes para indicação de provas, após manifestações foi deferida a prova testemunhal (evento 70), sendo realizada audiência de instrução na qual colheu-se o depoimento pessoal das partes e procedeu-se à inquirição de duas testemunhas (evento 90). Encerrada a instrução, a CAIXA (eventos 95 e 106), o autor (evento 102) e o réu NEURI (evento 110) apresentaram memoriais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAIXA deve ser acolhida. Dispõe o art. 161 do Código de Processo Civil: Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo. Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça. No caso em exame, o veículo adquirido pelo autor foi objeto de penhora nos autos do processo n° 50066636420164047114, ficando como depositário o próprio executado, Sr. NEURI JOSÉ NAHL, corréu na presente ação. Veja-se o teor do Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Intimação (processo n° 50066636420164047114, evento 81, AUTOPENHORA2): Em casos análogos, o TRF da 4ª Região reconhece a responsabilidade apenas do depositário pela guarda e conservação do bem penhorado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ENCARGO DE DEPOSITÁRIO. ART. 666 DO CPC. ÔNUS QUE NÃO GERA IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA PELA EXECUTANTE. 1. Estando o bem em poder do próprio executado, não surge qualquer obrigação, para a exequente, no que se refere à conservação e armazenamento do bem . Nesse sentido (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019616-33.2014.404.0000, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/10/2014) Além disso, nos termos do art. 148 do CPC, (...) a guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário. (TRF4, AG 5024817-06.2014.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em 10/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPOSITÁRIO. DEVER DE CUIDADO. 1. O depositário do bem penhorado tem o dever de zelar pela adequada conservação do bem penhorado . 2. Mantida a decisão que determinou ao depositário que realizasse o depósito em juízo do valor real de mercado do bem penhorado, deduzido o valor obtido com a arrematação, uma vez que o depositário não cumpriu adequadamente o encargo de zelar pela conservação do bem. (TRF4, AG 5034512-66.2023.4.04.0000, 1ª Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, julgado em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPOSITÓRIO INFIEL. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VEÍCULO. 1. O depositário tem o dever de guarda e conservação do bem penhorado, razão pela qual responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte (art. 161 do CPC), sem prejuízo das sanções processuais cabíveis. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5015269-44.2020.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 24/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEPOSITÁRIO FIEL. DETERIORAÇÃO DO BEM DEPOSITADO. APROPRIAÇÃO DE PEÇAS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEPOSITÁRIO INFIEL. LEVANTAMENTO DA PENHORA DE VEÍCULO. 1. Demonstrado nos autos que o automóvel, penhorado em bom estado de conservação, não está mais em funcionamento por conta do tempo em que ficou sem utilização, tendo sido abandonado em oficina mecânica. 2. Caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, posto que o executado, na condição de depositário legal, violou os deveres de conservação e guarda inerentes a tal encargo. 3. Inviabilizada a realização de novo leilão do bem sem as peças essenciais para seu funcionamento. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5030110-83.2016.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão FERNANDO QUADROS DA SILVA, julgado em 27/09/2016) Os precedentes citados somente foram apreciados pelo órgão recursal da Justiça Federal porque têm origem em processos de execução extrajudicial e fiscal nos quais figura como parte alguma das pessoas arroladas no art. 109, I, da Constituição Federal, ou seja, a decisão que foi objeto de recurso foi proferida no bojo de processo em trâmite na Justiça Federal. No caso dos autos, por outro lado, a pretensão envolve a reparação por danos materiais e morais decorrentes de alegada má conservação de bem penhorado, pela qual apenas o depositário pode responder, nos termos da fundamentação acima exposta, tudo a denotar que a CAIXA é parte ilegítima para responder à pretensão indenizatória formulada na inicial. Assim, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em relação à qual extingo o feito sem resolução do mérito , forte no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em desfavor dos procuradores da CAIXA, os quais, à luz do art. 85 do CPC e do entendimento do STJ sobre a verba honorários em caso de pluralidade de partes numa mesma posição jurídica (STJ. 4ª Turma.AgInt no REsp 1.842.035-MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/2/2024), fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa (STJ, súmula 14), observado o IPCA-E. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba honorária ora fixada, em razão da gratuidade judiciária concedida ao autor. Intimem-se. Preclusa a presente decisão , retifique-se a autuação para excluir a CAIXA do polo passivo e remetam-se os autos à Justiça Estadual, Comarca de São Luiz Gonzaga.

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Processo nº 5006096-06.2024.4.04.7000

ID: 326944459

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006096-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIELY ROSSI RIBEIRO

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HELAIZE MAIA MOREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006096-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : REGIELY ROSSI RIBEIRO (OAB PR070286) ADVOGADO(A) : HELAIZE MAIA MOREIRA (OAB P… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006096-06.2024.4.04.7000/PR EXECUTADO : CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ADVOGADO(A) : REGIELY ROSSI RIBEIRO (OAB PR070286) ADVOGADO(A) : HELAIZE MAIA MOREIRA (OAB PR103021) DESPACHO/DECISÃO 1. Por meio da exceção de pré-executividade anexada no evento 10, a parte executada alegou que "todos os débitos executados nos autos com vencimento anterior a 31/12/2021 estão acobertados pelo manto da prescrição, eis que o despacho que ordena a citação ocorreu em momento posterior ao prazo prescricional de 05 anos contados de citados vencimentos", e requereu a extinção. A exequente impugnou a exceção (evento 15). Decido. 2. Inicialmente, destaco que " a Taxa de Fiscalização do Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, cuja notificação constitui definitivamente o crédito tributário, na hipótese de ausência de pagamento (...) " (TRF4, AG 5023574-75.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 16/07/2024). A prescrição, como causa de extinção do crédito tributário, somente se verifica a partir do momento em que o crédito estiver devidamente constituído, nos termos do art. 174 do CTN. Nos presentes autos, o crédito foi constituído, segundo o título, em 24/01/2022 ( evento 1, CDA2 ). Como a execução foi ajuizada em 19/02/2024, com despacho que ordenou a citação datado de 04/03/2024, não há que se falar em prescrição. Além disso, a excipiente não demonstrou que a data de constituição definitiva indicada no título estaria incorreta, pois não houve anexação de cópia do processo administrativo e sigo o entendimento jurisprudencial no sentido de que cabe à parte executada anexar cópia dos autos do processo administrativo, como se vê na ementa a seguir transcrita: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENCARGO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Em se tratando de multa administrativa, a prescrição da pretensão executória somente tem início a partir do encerramento do processo administrativo instaurado para imposição da penalidade, quando ocorre a constituição definitiva do crédito fiscal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que incumbe à parte executada o ônus da juntada da cópia do processo administrativo, em razão da presunção relativa de liquidez e certeza da CDA. 4. Não há qualquer dispositivo legal que imponha à Fazenda Publica o dever de elaborar ou juntar planilhas de cálculo, havendo, inclusive, diversos precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido de que é desnecessária a apresentação de demonstrativo de cálculo pelo exequente quando do ajuizamento da execução fiscal. 5. A constitucionalidade da cobrança do encargo legal de 20% já foi reconhecida pela Corte Especial deste TRF, na sessão realizada em 24/09/2009, ao rejeitar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2004.70.08.001295-0/PR, da relatoria do Desembargador Federal Otávio Roberto Pamplona. (TRF4, AC 5011795-61.2013.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 24/11/2015) Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, mostra-se indispensável que o vício indicado apresente-se tão evidente que autorize o seu reconhecimento de plano pelo Juízo, não se prestando esse meio de defesa à produção de prova, mas, tão-somente, à análise de prova pré-constituída. Assim, se exigível produção probatória ou análise mais aprofundada da questão, há de se reconhecer a inviabilidade de se manejar tal incidente. Esse entendimento, inclusive, é objeto da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória " Essa é a circunstância de parte da presente exceção, pois a alegação de prescrição, embora de ordem pública e passível de reconhecimento de ofício, refoge, devido às particularidades do caso concreto, aos limites da exceção de pré-executividade, pois os documentos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que teria havido a prescrição dos valores em execução. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTE DO STJ. 1. A prescrição e decadência do crédito tributário constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz. 2. No caso, o exame da prescrição e da decadência demanda dilação probatória na medida em que a agravante não demonstrou a data da efetiva constituição do crédito tributário (...). (TRF4, AG 5009617-17.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 19/09/2018) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. dilação probatória. impossibilidade. 1. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. 2. Ainda que possível, em tese, a alegação de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, todas as informações relevantes devem estar claramente constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. 3. Hipótese em que há necessidade de dilação probatória, sendo incabível a exceção de pré-executividade. (TRF4, AG 5030529-69.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/11/2017) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. (...) 2. A defesa veiculável em sede de exceção de pré-executividade, mormente para por fim à execução, deve ser aferível de plano, sem quaisquer questionamentos. Havendo dúvida, ainda que pequena, a matéria não pode ser decidida por esse meio excepcional de defesa. 3. Na hipótese dos autos, a matéria posta em discussão pela parte agravante, ainda que preponderantemente de direito, exigirá minuciosa análise, cognição ampla e depende de dilação probatória, própria do processo de conhecimento, logo, o seu exame é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sob pena de violação do princípio do contraditório. (TRF4, AG 5021093-23.2016.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 16/06/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO.. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUMULA 393 DO STJ. 1. A admissibilidade da exceção depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo deste incidente. Tal entendimento restou consagrado na Súmula 393 do STJ. 2. A matéria ventilada pela parte executada demanda dilação probatória, a qual é inviável nesta estreita via. (TRF4, AG 5022866-06.2016.404.0000, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 13/07/2016) Eventual análise mais apurada demanda dilação probatória, só passível de ser realizada em embargos à execução. 3. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Intimem-se as partes desta decisão, a exequente, inclusive para, no prazo de 30 dias, atualizar o valor devido, e indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

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Processo nº 5026272-06.2024.4.04.7000

ID: 335067425

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026272-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SELMA REGINA VIANNA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO MORAES BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA NASSUR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026272-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SELMA REGINA VIANNA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (O… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5026272-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SELMA REGINA VIANNA ADVOGADO(A) : EDUARDO COSTA NASSUR (OAB ES026009) ADVOGADO(A) : DIEGO MORAES BRAGA (OAB ES025493) ADVOGADO(A) : JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Altere-se a classe na autuação, se necessário . Destaque de Honorários : Para deferimento do destaque dos honorários contratuais do montante da condenação, por ocasião de eventual expedição de requisição de pagamento, nos termos do art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94, intime-se a parte para juntada dos honorários contratuais. Assistência Judiciária Gratuita : No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000, a Corte Especial do e. TRF4 definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal bruto não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. No caso dos autos, o exequente comprova, por meio de contracheques acostados ao Evento 01 (OUT3) e Evento 06 (FINANC2), que sua remuneração está abaixo do teto dos benefícios pagos pelo RGPS (R$ 7.786,02), razão pela qual defiro em seu favor o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Anote-se . Honorários em cumprimento de sentença : Tratando-se de cumprimento de sentença de ação coletiva, seja o valor executado submetido ao regime de Precatório, seja requisitado por RPV, incidem honorários advocatícios, mesmo que não impugnado, conforme enunciado da Súmula no 133 do e.TRF/4 e Tema 973/STJ (REsp 1.650.588). Assim, fixo os honorários advocatícios sobre o valor da execução, nos percentuais mínimos previstos nas alíneas do § 3º do art. 85 do CPC, observado o escalonamento do § 5º do mesmo artigo. O percentual será de 10%, quando o valor se enquadrar no critério estabelecido no inciso I do § 3º; em 8% quando enquadrado no inciso II, e assim sucessivamente, conforme escalonamento previsto no § 5º, a incidir sobre o valor da execução. Intime-se. Cumprimento de Sentença : 1. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535/CPC. É necessário fazer uso do SICAR na apresentação do resumo de cálculo, conforme explicitado abaixo, indicando o valor que entende devido a título de PSS, quando for o caso. 2. Findo tal prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) manifestar-se sobre eventual impugnação ofertada; e b) quando for viável a requisição de crédito, ainda que parcial, trazer resumo do cálculo em planilha do sistema Excel (clique neste hiperlink para acessar o modelo da Planilha para Preenchimento no Padrão do SICAR ), devendo em seguida anexá-la ao processo no formato PDF (tipo de doc.: CÁLCULOS), conforme informações do Glossário SICAR ( hiperlink do tutorial ao Público externo) respaldadas no art. 3º, § 3º, da Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022. É preciso incluir na planilha Excel o RRA (quando for o caso) e, havendo interesse, os honorários advocatícios contratuais a serem destacados, com indicação do respectivo percentual/valor e do CPF/CNPJ de seu(ua) beneficiário(a), assim como o(a) beneficiário(a) de verba sucumbencial, quando devida. Na oportunidade, fica intimada do inteiro teor desta deliberação. 3. Expeça-se precatório/RPV a) do valor total exigido em caso de concordância expressa da parte executada ou se decorrido o prazo sem impugnação, ou b) da parcela incontroversa em caso de impugnação parcial, se requerido pela parte exequente , destacando-se os honorários contratuais, se deferido. Expeça-se o ofício requisitório observando-se, salvo no caso de reembolso de custas, o disposto no art. 8º, X e XI da Resolução n. 822 de 20/03/2023 do CJF. Intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 dias , caso não tenha apresentado os cálculos na forma descrita. 4. Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação contrária no prazo de 5 dias , retornem os autos para assinatura e transmissão da requisição ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 5. Requisitada apenas a parcela incontroversa , voltem conclusos. 6. Requisitado o valor total, suspenda-se o processo até o pagamento. 7. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência dos valores requisitados, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado nos demonstrativos de transferência - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (exceto em agência "Estilo" - exclusiva para clientes "estilo"), mediante a apresentação dos documentos exigidos pelo próprio Banco para saque em contas de livre movimentação. Importante ressaltar, tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, que fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. Esclareço que no formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED" há campo específico relativo ao imposto de renda. Atente o(a) procurador(a) quanto à recente alteração da Portaria Conjunta TRF/4 nº 11/2020, que passou a exigir a habilitação da autenticação em dois fatores para a realização de pedido de TED, conforme art. 1º, §1º ( Portaria Conjunta nº 11/2020 ). A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias cabíveis, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. Os valores somente estarão disponíveis para saque na data informada no demonstrativo de transferência. 8. O pedido de transferência dos valores depositados deverá ser necessariamente formulado por meio da ferramenta "Petição eletrônica - Pedido de TED" , regulamentado pela Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria Regional e pela Coordenadoria dos JEFs da 4ª Região, em vigor desde 17/11/2020, devendo o exequente informar os dados de conta bancária cujo titular seja a mesma pessoa a quem se pagou a RPV/precatório, o que agiliza muito o saque do crédito ao dispensar a análise pelo Juízo, já assoberbado de processos. Sendo pleiteada a transferência de valores ao(à) advogado(a) da parte por meio de "Petição eletrônica - Pedido de TED", encontrando-se regular a procuração com poderes para receber e dar quitação, autorizo a Secretaria a solicitar a transferência eletrônica na forma do art. 906, parágrafo único, do CPC , seguindo as orientações da Corregedoria do TRF4 e tomando as cautelas de praxe. 9. Efetuado o levantamento dos valores, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . O silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução, com a consequente extinção da ação. 10. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção do Cumprimento de Sentença.

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Raphael Andrade Goncalves Borges x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 257027364

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024817-23.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL ANDRADE GONCALVES BORGES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

EMILTON GONÇALVES CINTRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5024817-23.2025.8.09.0137Polo ativo: Raphael Andrade Goncalves BorgesPolo passivo: Tam Linhas Aereas S/a.PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAPHAEL ANDRADE GONCALVES BORGES em desfavor da empresa TAM LINHAS AEREAS S/A., partes já devidamente qualificadas.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTO E DECIDO.Considerando o pedido da requerida (evento 36) e que o feito não demanda a produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do processo no estado em que se encontra. Em breve síntese, narra o autor que adquiriu passagens aéreas, junto à promovida, para virada do ano, partindo de Goiânia/GO a Porto Seguro/BA, com conexão em Brasília/BSB, em 28/12/2024. Acrescenta que tinha reservas de hotel de 28/12/2024 a 01/01/2025. Dito isso, foi informado do cancelamento unilateral do voo, sendo realocado para outro voo em 29/12/2024. Assim, com o intuito de não perder sua diária conseguiu outra passagem saindo de Brasília, todavia, fez o percurso de Goiânia até Brasília, por via terrestre.Logo, a par desses fatos, ao argumento de ter havido falha nos serviços contratados, o autor ajuizou a presente demanda pugnando pela inversão do ônus da prova, decretada (evento 7), a condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor de R$130,00 (cento e trinta reais).Contestação da empresa promovida (evento 32), no mérito, confessou o cancelamento do voo de início da viagem contratada pela autora, porém, aduziu que isso se deu em face da necessidade de manutenção não programada da aeronave, fato esse que, segundo sustentou, impossibilitou a decolagem, já que preza pela segurança dos passageiros e dos seus tripulantes. Em seguida, alegou que o cancelamento de voo contratado, pelas razões que se deram, não se enquadra como prática abusiva, configurando fortuito externo ante a ocorrência de caso fortuito/força maior, e que não há que se falar em ato ilícito, até porque agiu de forma a minimizar os transtornos gerados tendo fornecido, ao autor, toda a assistência material indispensável, tal como reacomodação no próximo voo disponível para o destino programado, Seguiu defendendo, também, a inocorrência de prova dos danos materiais aduzidos e de danos morais, sobretudo diante do disposto no art. 251-A do CBA, que, para a sua configuração, requer a devida comprovação, que, segundo pontuou, inexiste nos autos, bem como os danos materiais suportados. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da inicial.Audiência inexitosa (evento 36).Sobreveio impugnação à contestação (evento 37), oportunidade em que o autor refutou os argumentos da defesa apresentada.Pois bem.In casu, incidem as disposições da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), eis que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, funcionando a requerida como fornecedora de produtos e/ou serviços, enquanto o autor é destinatário final de tais serviços.Restringe-se a controvérsia a verificar a ocorrência de dano material e moral indenizável em virtude de cancelamento de voo. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo.A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade, tem-se o dever de indenizar.Com efeito, restou evidenciado que houve o descumprimento contratual, em razão da alteração unilateral dos termos pactuados, somado à falta de comprovação do cumprimento da Resolução ANAC 400/2016, reforçando o entendimento de que a promovida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído (art. 373, II do CPC), trazendo aos autos apenas alegações genéricas, que não se prestam a afastar a sua responsabilidade.A rigor, sobre a matéria de fundo, o artigo 737 do Código Civil, estabelece que o dever de pontualidade é ínsito ao contrato de transporte aéreo.Dos danos materiaisEsclareço, desde já, que para configurar o dever de reparação, este dano deve ser provado, pois a indenização é medida pela extensão do dano.Dito isso, consigno que, restou comprovado por documentação idônea (evento 1, arquivo 10-11), que o autor teve um gasto no valor de R$130,00 (cento e trinta reais) e, nesse seguir, tenho que o pedido de condenação da promovida ao pagamento do dano material suportado, nessa quantia, é a medida que se impõe.Dos danos moraisPor fim, reconheço desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados pelo promovente, pois emerge do próprio fato, já que são óbvios os efeitos nocivos que a cancelamento unilateral do voo provocou, gerando uma situação que ultrapassou as barreiras do mero incômodo, dissabor ou contratempo. De mais a mais, para a fixação do valor de compensação dos danos morais, deve o julgador tomar em consideração a gravidade, culpabilidade, condição econômica das partes e a intensidade do sofrimento da vítima como fator para majoração ou minoração fixada.Sendo assim, formou-se o entendimento jurisprudencial, imperante em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária decorrente não terá apenas a função reparatória do prejuízo suportado, mas também caráter punitivo ou sancionatório, pedagógico e repressor.Sopesando tais critérios, na hipótese dos autos, vislumbro que a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequada e proporcional para compensar o promovente pelo dano extrapatrimonial experimentado.Bem assim, a procedência parcial do pedido é a medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e de consequência, condeno a promovida a pagar ao autor, a título de danos materiais, o valor de R$130,00 (cento e trinta reais), corrigido pelos índices do IPCA, a contar do desembolso e com juros de mora a partir da citação, na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC; e danos morais o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Projeto de Sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40 da Lei 9.099/95.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente.Giordana ScaranoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

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Processo nº 5004269-62.2024.4.03.6102

ID: 334528431

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004269-62.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMPARO BELLO POTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004269-62.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: AMPARO BELLO POTEL Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO - SP316553 REU: UNIAO FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004269-62.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: AMPARO BELLO POTEL Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO - SP316553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por AMPARO BELLO POTEL, qualificada na petição inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente operada durante o processo administrativo fiscal (nº 10840.723833/2017-61 e nº 10840.723822/2017-81) ou, subsidiariamente, a nulidade dos créditos em razão da afronta ao princípio da legalidade, por desrespeito aos arts. 49 e 59, §1º, da Lei 9784/1999. Narra a autora que (pág. 03 – id. 332440649): “(...) teve contra si lavradas 02 (duas) Notificações de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, sendo a primeira relativa ao ano-calendário de 2015, exercício 2014, de n.º 2015/151378269266109 e a segunda relativa ao ano-calendário de 2016, exercício 2015,de n.º 2016/151378657955092 para formalização de exigência e cobrança de “imposto suplementar” supostamente devido. Ambas autuações foram impugnadas em 01.11.2017, sendo todos os documentos juntados em 17.11.2017, permanecendo os processos paralisados por quase 7 anos, vindo a ser julgado somente em 12.04.2024 (fls. 99 do procedimento) (...)” O Juízo indeferiu a tutela de urgência (id. 334357932). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 334357932). Citada, a União ofereceu contestação (id. 334757255). A União informou o desinteresse na produção de provas (id. 340882271). Foi mantido o indeferimento da tutela de urgência (id. 357231681). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Ressalto que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. Do mérito Com relação à alegação de que houve prescrição intercorrente na hipótese, anoto que, ainda que em tese a demora superior a 360 dias possa justificar a interferência do Poder Judiciário na seara da administração tributária, não há que se falar em atuação desse Poder para reconhecer prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há resguardo jurídico na pretensão. O instituto da prescrição intercorrente é antagonista na espécie, quando observado o trâmite do procedimento administrativo fiscal. Isso porque, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não há se cogitar em prescrição intercorrente se a exigibilidade do crédito está suspensa. Ademais, enquanto não há possibilidade de exigência do débito - porque não encerrada a fase administrativa - não se pode cogitar de inércia do Fisco. O C. STJ já enfrentou já se pronunciou a respeito da questão: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração. 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo.. 3. Agravo interno provido." (AgInt no AREsp n. 1.681.584/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Sobre o tema, trago à fundamentação julgados do E. TRF3, cujos termos também adoto como razões de decidir, indicando o descabimento da pretensão por absoluta ausência de amparo legal: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.113.959/RJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica. 2. Apelação do Município autor desprovida. Honorários majorados”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5000589-73.2019.4.03.6125 - 1ª Turma – Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira – Publicado no DJF3 de 04/07/2022) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece a atualidade das teses que dão suporte ao fenômeno da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo instaurado para discussão dos débitos tributários. Sustentam os contribuintes, em síntese, que as impugnações e recursos administrativos não suspendem a constituição do crédito, mas tão-somente a sua exigibilidade (art. 151, III, CTN), razão pela qual o agente fiscal, em observância estrita aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo não pode manter-se inerte, no curso do PAF, por lapso temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em determinada hipótese. 2. Por outro lado, a questão, embora ainda careça de um posicionamento definitivo, em sede de recurso especial repetitivo ou extraordinário, com repercussão geral reconhecida, já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se aplicar a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, porque, enquanto pendente de apreciação, a impugnação e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN. PRECEDENTES. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado”. (TRF3 - AI 5015345-61.2021.4.03.0000 - 6ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado Otávio Port – Publicado no DJF3 de 14/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSOA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição administrativa intercorrente. 4. Nos termos do art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o prazo prescricional até o julgamento definitivo do recurso. 5. A constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 tem sido objeto de debate na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do assunto no RE 855.649, que ainda não foi julgado. No Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem prevalecido a tese de que o dispositivo não afronta a Constituição Federal. 6. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da pretendida tutela. 7. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 8. Agravo de instrumento improvido”. (TRF3 - AI 5004618-77.2020.4.03.0000 - 4ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Marli Ferreira – Publicado no DJF3 de 06/05/2021) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O impetrante foi autuado pela fiscalização do IRPF em 2006, por não comprovação da origem de valores depositados em conta corrente e o processo administrativo somente foi definitivamente julgado em 2019, com a constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa. Se mesmo diante da demora da autoridade o impetrante nada fez (aguardou todo esse tempo o julgamento final do seu recurso administrativo – cuja exigibilidade, diga-se, estava suspensa), não poderia se beneficiar da própria inércia para, somente agora, sustentar a morosidade da Administração em seu benefício e, então, se eximir do pagamento do tributo. Ademais, conforme já exposto, o crédito tributário somente foi constituído de forma definitiva em 2019, de maneira que, antes disso, não se poderia falar em prescrição dada a suspensão da exigibilidade da própria cobrança do crédito. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5024817-90.2019.4.03.6100 - 6ª Turma – Relator: Desembargador Federal Johonsom di Salvo – Publicado no DJF3 de 25/08/2020). Por seu turno, ressalto que não é norma posta pelo CARF que obsta a ocorrência de prescrição, mesmo porque mero órgão administrativo. A norma que impede a ocorrência da prescrição, ainda que na modalidade intercorrente, decorre do artigo 151, III, do CTN. Por fim, verifico que a inobservância do prazo de 30 dias – de que tratam os artigos 49 e 59 da Lei 9.784/1999 – não conduz à extinção do crédito tributário. Isso porque as causas de extinção do crédito tributário são restritas e apenas podem decorrer de expressa previsão legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Condenoa autora a pagar honorários advocatícios em favor da União, em 10% sobre o valor do benefício econômico - consistente no valor atualizado da causa -, nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, 86, caput, e 87, todos do Código de Processo Civil. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita (id. 334357932). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5024817-47.2025.8.21.0021

ID: 338283514

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024817-47.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE POLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE HENRIQUE LESO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024817-47.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARLENE POLO ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE LESO (OAB RS091356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE T… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024817-47.2025.8.21.0021/RS AUTOR : MARLENE POLO ADVOGADO(A) : FELIPE HENRIQUE LESO (OAB RS091356) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARLENE POLO GONÇALVES em face de DIEISON DA SILVA SILVA , MARILIA BORGES DOS SANTOS e BANCO SANTANDER BRASIL S.A. , objetivando a suspensão de leilão extrajudicial dos imóveis de matrículas n.º 125.772 e 126.019, que alega ter adquirido dos dois primeiros réus. Em decisão anterior ( evento 4, DESPADEC1 ), determinei a emenda da petição inicial para adequação da via processual, considerando que não se tratava de hipótese de embargos de terceiro, mas sim de ação autônoma visando à suspensão de leilão extrajudicial, bem como para a parte autora informar detalhadamente as características do leilão designado. A parte autora apresentou emenda à inicial ( evento 7, EMENDAINIC1 ), adequando a via processual para ação declaratória com pedido de tutela de urgência, bem como fornecendo as informações solicitadas sobre o leilão. Narra a autora que celebrou contrato de promessa de compra e venda com os réus Dieison e Marilia, referente ao imóvel situado na Rua Antônio Araújo, n.º 814, apartamento 803, e Box 43, Centro, Passo Fundo–RS, pelo valor de R$ 320.000,00, tendo pago R$ 150.000,00 de entrada. Afirma que o imóvel possuía financiamento ativo junto ao Banco Santander, com saldo aproximado de R$ 209.000,00, e que os vendedores se comprometeram verbalmente a quitar ao menos R$ 40.000,00 com parte do valor recebido na entrada. Alega que foi imitida na posse do imóvel, realizando melhorias e arcando com as despesas condominiais e tributos, mas que recentemente descobriu que o banco havia consolidado a propriedade fiduciária e inscrito o imóvel em leilão, sem qualquer notificação prévia à autora. Informa que o primeiro leilão está designado para o dia 30/07/2025, às 15h00min , e o segundo leilão para o dia 01/08/2025, às 15h00min. Sustenta que jamais integrou a relação jurídica do financiamento junto ao Banco Santander, não tendo participado do contrato fiduciário, tampouco anuído ou consentido com qualquer ato de inadimplemento. Manifesta expressamente seu interesse em proceder à quitação integral da dívida do imóvel. É o breve relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial apresentada pela parte autora, considerando que foram atendidos os requisitos determinados na decisão anterior. A tutela provisória de urgência é marcada por três características essenciais: a) a sumariedade da cognição, vez que a decisão se assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza que o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; b) a precariedade, uma vez que a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, podendo ser revogada ou modificada a qualquer tempo (artigo 296, caput e parágrafo único, do CPC); c) e, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada 1 . Conforme a redação do artigo 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é aquela que se caracteriza como probabilidade lógica, apurável “da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos” , e que leva o juiz a se convencer que o direito é provável 2 . Conforme assinala Teresa Arruda Alvim Wambier, a probabilidade do direito remete à simplificada fórmula do fumus boni iuris , que implica a verossimilhança das alegações da parte quanto ao direito invocado 3 . O outro requisito da urgência, é o periculum in mora, consistente no perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo caso não antecipados os efeitos da tutela pretendida ao final. Conforme Teresa Arruda Alvim Wambier, exige uma situação crítica, de emergência no que diz com o direito material posto em causa, a justificar o pronunciamento judicial antecipatório 4 . Conforme Luiz Guilherme Marinoni, “a tutela provisória é necessária porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido, ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro” , de forma que a demora comprometa a realização imediata ou futura do direito. Consoante disposição do artigo 300 do CPC, para ser concedida a tutela provisória de urgência é necessário estarem presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora . No caso em análise, verifico a presença de ambos os requisitos. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos juntados aos autos, especialmente o contrato de promessa de compra e venda firmado entre a autora e os réus Dieison e Marilia ( evento 1, CONTR7 ). Além disso, os comprovantes de pagamento das despesas condominiais e de consumo ( evento 1, COMP11 ; evento 1, COMP12 ; evento 1, COMP13 ) demonstram que a autora efetivamente exerce a posse do imóvel, corroborando sua alegação de que foi imitida na posse após a celebração do contrato de promessa de compra e venda. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e decorre da iminência da realização do leilão, marcado para o dia 30/07/2025, às 15h00min, conforme informações prestadas pela autora e confirmadas pelo edital de leilão juntado aos autos ( evento 7, EDITAL2 ). A alienação do imóvel a terceiros causaria prejuízo irreparável à autora, que já investiu considerável quantia na aquisição do bem e exerce sua posse. Importante destacar que a autora manifestou expressamente seu interesse em quitar a dívida junto ao Banco Santander, o que demonstra sua boa-fé e intenção de regularizar a situação do imóvel. Tal circunstância também deve ser considerada na análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que a suspensão do leilão não causará prejuízo ao credor fiduciário, que poderá receber seu crédito integralmente. Ademais, a autora comprovou ter tentado resolver a questão administrativamente, entrando em contato com o jurídico do Banco Santander e com o leiloeiro responsável, conforme e-mail juntado aos autos ( evento 1, EMAIL17 ), reforçando sua boa-fé. Nesse contexto, considerando a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso o leilão seja realizado, entendo que o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência pleiteada para: a) Determinar a imediata suspensão do leilão do imóvel de matrículas n.º 125.772 e 126.019 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, designado para os dias 30/07/2025 (1º leilão) e 01/08/2025 (2º leilão); b) Suspender quaisquer atos preparatórios ou executórios incidentes sobre o bem; c) Garantir à autora a manutenção na posse do imóvel até o julgamento final da presente demanda. Comunique-se, com urgência, ao leiloeiro responsável , Sr. Carlos Alberto Fernando Santos Frazão, para tomar ciência da presente decisão e suspenda imediatamente o leilão designado. Agendo a intimação eletrônica da parte autora para efetuar o depósito do montante devido ao credor fiduciário. Cite-se e intime-se a parte ré. 1. O prazo de contestação fluirá na forma do artigo 231, inciso I, do CPC. 2. Não sendo contestado o feito , reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial e o réu será considerado revel (art. 344 do CPC), salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4. Verificado pelo cartório qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC, que demandam intervenção obrigatória do Ministério Público, dê-se vista ao MP, com prazo de 10 dias. 1. Didier Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10. Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. 2. Marinoni, Luiz Guilherme (et al). Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312. 3. Wambier, Teresa Arruda Alvim (et al). Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 498. 4. Opus cit, p. 498

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