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"5024817-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca

Processo nº 5024817-59.2025.4.03.6301

ID: 318964028

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024817-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TEREZINHA UBALDINA CARNEIRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024817-59.2025.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA Ad…

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Processo nº 5024817-27.2018.4.03.6100

ID: 307271096

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5024817-27.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIMAO CRAVO RESTAURANTE & BUFFET EIRELI

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

GUSTAVO RUEDA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024817-27.2018.4.03.6100 APELANTE: LIMAO CRAVO RESTAURANTE & BUFFET EIRELI,…

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Processo nº 5024817-30.2023.4.03.6301

ID: 300061873

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024817-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENIS MUCCI FIGUEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DENIS MUCCI FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024817-30.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DENIS MUCCI FIGUEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024817-30.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: DENIS MUCCI FIGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: DENIS MUCCI FIGUEIRA - SP391434 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024817-27.2018.4.03.6100

ID: 330838198

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5024817-27.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LIMAO CRAVO RESTAURANTE & BUFFET EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO RUEDA TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024817-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LIMAO CRAVO RESTAUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5024817-27.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: LIMAO CRAVO RESTAURANTE & BUFFET EIRELI, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO RUEDA TOZZI - SP251596-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LIMAO CRAVO RESTAURANTE & BUFFET EIRELI Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO RUEDA TOZZI - SP251596-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recursos excepcionais interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal em demanda que discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n. 985 da Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do recurso paradigma, acolheu parcialmente os recursos para atribuir efeitos prospectivos ao acórdão de mérito, nos seguintes termos: “Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Sucede que foram opostos novos embargos de declaração, nos quais a UNIÃO (Fazenda Nacional) pleiteia efeitos infringentes para alterar a modulação de efeitos do julgado. Esta Vice-Presidência verificou que o e. Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Luiz Felipe Salomão, tem determinado o sobrestamento dos recursos extraordinários pendentes naquela Corte Superior até o trânsito em julgado do recurso paradigma, a fim de garantir a segurança jurídica na aplicação do precedente, conforme recente decisão: “1. Cuida-se de petição apresentada por FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL requerendo o prosseguimento do feito em virtude do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário n. 1.072.485/PR (Tema 985/STF) na sistemática da repercussão geral. Alega que não mais subsiste o motivo que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União (Fazenda Nacional). Pugna, assim, pelo dessobrestamento do recurso extraordinário com a o regular prosseguimento e aplicação das teses já fixadas. É o relatório. 2. O recurso extraordinário manejado pela União (Fazenda Nacional) foi sobrestado por tratar da incidência de contribuição previdenciária patronal (Regime Geral da Previdência Social - RGPS) sobre o terço constitucional de férias, matéria que se enquadra no Tema 985 de Repercussão Geral, relacionado à "Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal", objeto do RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Edson Fachin. Compulsando-se os autos, verifica-se que o recurso extraordinário foi sobrestado "até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 985/STF". Em consulta à página eletrônica do Supremo Tribunal Federal, constatou-se que, embora o mérito do RE 1.072.485/PR tenha sido julgado, houve a interposição de segundos embargos de declaração, nos quais a União pleiteia efeitos modificativos para alterar a modulação de efeitos conferida no recurso paradigma, não havendo, ainda, o trânsito em julgado daquela decisão. Desse modo, não obstante já exista decisão de mérito no Tema 985 do STF, a fim de garantir a segurança jurídica na sua aplicação, é prudente que se aguarde o trânsito em julgado do recurso paradigma. 3. Ante o exposto, determina-se a manutenção do sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema n. 985/STF. Publique-se. Intimem-se.” (PET no AREsp n. 761.717, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 27/03/2025.) Na mesma toada: PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.516.126, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 07/03/2025; PET no RE nos EDcl no REsp n. 1.167.548, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 05/02/2025; PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AREsp n. 923.924, Ministro Luis Felipe Salomão, DJEN de 09/01/2025. Além disso, há decisões no mesmo sentido proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: “DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Verifica-se que parte da controvérsia alegada no recurso extraordinário é abrangida pelo Tema 985 da da repercussão geral, cujo recurso paradigma é o RE 1.072.485-RG. A Corte, ao analisar o mérito desse paradigma, assim se manifestou: “FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.” (RE 1.072.485, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 02.10.2020) Em recente julgamento de aclaratórios opostos neste feito paradigma, “O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União.” Ocorre que referida decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que está pendente o julgamento de novos embargos de declaração opostos, onde se alega a existências de novos argumentos não analisados na concessão da modulação dos efeitos. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento, em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 328 do RISTF.” (Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.534.343, Relator Min. EDSON FACHIN, despacho proferido em 18/2/2025). “DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto pela União contra decisão na qual neguei seguimento aos agravos em recursos extraordinários interpostos pela União e por HDI Seguros S.A. A parte agravante requer a reconsideração da decisão apenas no tocante à incidência da contribuição patronal sobre o terço constitucional de férias, relativa ao Tema nº 985 da repercussão geral. Aponta que “(...) nos autos do referido processo paradigma (RE nº 1.072.485 - Tema 985/RG), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgado, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data. No entanto, a questão ainda pende de definição última, uma vez que há nos autos embargos de declaração opostos pela União, em que se questionam omissões que recaem sobre a decisão de modulação de efeitos.” Assevera, ainda, que no referido paradigma do Tema nº 985/RG, há decisão proferida pelo Min. André Mendonça pela suspensão de tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela modulação de efeitos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Assim, requer “(...) reconsideração da decisão agravada ou o integral provimento do presente agravo interno, a fim de que se reconheça que o debate detém natureza constitucional e repercussão geral, à luz do Tema 985/RG, com a remessa dos autos à instância de origem, para sobrestamento até o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União nos autos do RE nº 1.072.485, leading case do Tema n.º 985/RG, nos termos dos arts. 1.030 e 1.036, do Código de Processo Civil.” Decido. No caso dos autos, verifico que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), de relatoria do Ministro André Mendonça fixou a tese de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. O acórdão restou assim ementado: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas Anote-se que no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12/6/2024, foram modulados os efeitos do julgamento do Tema nº 985 da repercussão geral, em acórdão assim ementado: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 195, I, a (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998); Lei nº 8.212/1991, art. 22, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.957 (2014), Rel. Min. Mauro Campbell; STF, ARE 1.260.750 (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; RE 643.247 EDs (2019), Rel. Min. Marco Aurélio; RE 594.435-EDs (2019), Red. p/o acórdão o Min. Alexandre de Moraes; RE 593.849 (2017), Rel. Min. Edson Fachin; RE 892.238 (2016), Rel. Min. Luiz Fux; RE 565.160 (2017), Rel. Min. Marco Aurélio. (RE 1.072.485 ED, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator(a) p/ Acórdão, Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, Dje 19/9/2024) Por outro lado, o Ministro André Mendonça, nos autos do RE nº 1.072.485/PR, paradigma da repercussão geral, decretou a suspensão, em todo o território nacional, dos feitos judiciais e administrativos que versem sobre a questão presente no Tema nº 985/RG. Em assim sendo, considerando que foram opostos novos embargos de declaração no RE nº 1.072.485/PR por parte da União, nos quais são suscitadas omissões sobre a questão da modulação dos efeitos, mostra-se prudente aguardar a definição sobre a matéria. Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão agravada apenas e tão somente para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário até o julgamento dos novos embargos de declaração no RE-RG 1.072.485 (Tema 985), segundo o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus demais fundamentos. Publique-se.” (ARE 1525232 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 17/12/2024, Publicação: 18/12/2024) Sendo assim, com amparo nas decisões dos tribunais superiores acima citadas, a fim de garantir a segurança jurídica e forte no princípio da economia processual, na singularidade, revejo meu posicionamento anterior e determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do acórdão paradigma (Tema n. 985). Int. São Paulo, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 5004269-62.2024.4.03.6102

ID: 334528431

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004269-62.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMPARO BELLO POTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004269-62.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: AMPARO BELLO POTEL Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO - SP316553 REU: UNIAO FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004269-62.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: AMPARO BELLO POTEL Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL VALINI DA COL SALOMAO - SP316553 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por AMPARO BELLO POTEL, qualificada na petição inicial, em face da UNIÃO FEDERAL, em que se pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente operada durante o processo administrativo fiscal (nº 10840.723833/2017-61 e nº 10840.723822/2017-81) ou, subsidiariamente, a nulidade dos créditos em razão da afronta ao princípio da legalidade, por desrespeito aos arts. 49 e 59, §1º, da Lei 9784/1999. Narra a autora que (pág. 03 – id. 332440649): “(...) teve contra si lavradas 02 (duas) Notificações de Lançamento sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física, sendo a primeira relativa ao ano-calendário de 2015, exercício 2014, de n.º 2015/151378269266109 e a segunda relativa ao ano-calendário de 2016, exercício 2015,de n.º 2016/151378657955092 para formalização de exigência e cobrança de “imposto suplementar” supostamente devido. Ambas autuações foram impugnadas em 01.11.2017, sendo todos os documentos juntados em 17.11.2017, permanecendo os processos paralisados por quase 7 anos, vindo a ser julgado somente em 12.04.2024 (fls. 99 do procedimento) (...)” O Juízo indeferiu a tutela de urgência (id. 334357932). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 334357932). Citada, a União ofereceu contestação (id. 334757255). A União informou o desinteresse na produção de provas (id. 340882271). Foi mantido o indeferimento da tutela de urgência (id. 357231681). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito O Código de Processo Civil assegura às partes, em seu art. 369, a produção de todos os meios de prova admissíveis para a comprovação do que fora alegado. Entretanto, no mesmo diploma legal, o art. 370 comete ao magistrado a atribuição de determinar somente as provas necessárias ao deslinde da demanda, indeferindo as inúteis e aquela que acarretam em mora processual, velando pela rápida solução do conflito. Nesse sentido, poderá o juiz dispensar a produção probatória, quando os elementos coligidos forem suficientes para fornecer subsídios elucidativos do litígio, casos em que o julgamento da lide poderá ser antecipado e proferido até mesmo sem audiência, se configuradas as hipóteses do artigo 355. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Outrossim, ao juiz, como destinatário das provas, cabe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Ademais, consoante entendimento do STJ, “o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (AREsp n. 2.432.509/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). Ressalto que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: REsp 1.129.367/PR, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 2/6/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, relator. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 22/4/2016. 2. Do mérito Com relação à alegação de que houve prescrição intercorrente na hipótese, anoto que, ainda que em tese a demora superior a 360 dias possa justificar a interferência do Poder Judiciário na seara da administração tributária, não há que se falar em atuação desse Poder para reconhecer prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há resguardo jurídico na pretensão. O instituto da prescrição intercorrente é antagonista na espécie, quando observado o trâmite do procedimento administrativo fiscal. Isso porque, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não há se cogitar em prescrição intercorrente se a exigibilidade do crédito está suspensa. Ademais, enquanto não há possibilidade de exigência do débito - porque não encerrada a fase administrativa - não se pode cogitar de inércia do Fisco. O C. STJ já enfrentou já se pronunciou a respeito da questão: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZATIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Acórdão recorrido que reconheceu a prescrição tributária, a despeito da exigibilidade do crédito estar suspensa pela pendência de recurso administrativo, sob argumento de que o processo administrativo teve longa duração. 2. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo.. 3. Agravo interno provido." (AgInt no AREsp n. 1.681.584/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) Sobre o tema, trago à fundamentação julgados do E. TRF3, cujos termos também adoto como razões de decidir, indicando o descabimento da pretensão por absoluta ausência de amparo legal: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.113.959/RJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica. 2. Apelação do Município autor desprovida. Honorários majorados”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5000589-73.2019.4.03.6125 - 1ª Turma – Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira – Publicado no DJF3 de 04/07/2022) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece a atualidade das teses que dão suporte ao fenômeno da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo instaurado para discussão dos débitos tributários. Sustentam os contribuintes, em síntese, que as impugnações e recursos administrativos não suspendem a constituição do crédito, mas tão-somente a sua exigibilidade (art. 151, III, CTN), razão pela qual o agente fiscal, em observância estrita aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo não pode manter-se inerte, no curso do PAF, por lapso temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em determinada hipótese. 2. Por outro lado, a questão, embora ainda careça de um posicionamento definitivo, em sede de recurso especial repetitivo ou extraordinário, com repercussão geral reconhecida, já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se aplicar a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, porque, enquanto pendente de apreciação, a impugnação e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN. PRECEDENTES. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado”. (TRF3 - AI 5015345-61.2021.4.03.0000 - 6ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado Otávio Port – Publicado no DJF3 de 14/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSOA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição administrativa intercorrente. 4. Nos termos do art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o prazo prescricional até o julgamento definitivo do recurso. 5. A constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 tem sido objeto de debate na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do assunto no RE 855.649, que ainda não foi julgado. No Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem prevalecido a tese de que o dispositivo não afronta a Constituição Federal. 6. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da pretendida tutela. 7. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 8. Agravo de instrumento improvido”. (TRF3 - AI 5004618-77.2020.4.03.0000 - 4ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Marli Ferreira – Publicado no DJF3 de 06/05/2021) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O impetrante foi autuado pela fiscalização do IRPF em 2006, por não comprovação da origem de valores depositados em conta corrente e o processo administrativo somente foi definitivamente julgado em 2019, com a constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa. Se mesmo diante da demora da autoridade o impetrante nada fez (aguardou todo esse tempo o julgamento final do seu recurso administrativo – cuja exigibilidade, diga-se, estava suspensa), não poderia se beneficiar da própria inércia para, somente agora, sustentar a morosidade da Administração em seu benefício e, então, se eximir do pagamento do tributo. Ademais, conforme já exposto, o crédito tributário somente foi constituído de forma definitiva em 2019, de maneira que, antes disso, não se poderia falar em prescrição dada a suspensão da exigibilidade da própria cobrança do crédito. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5024817-90.2019.4.03.6100 - 6ª Turma – Relator: Desembargador Federal Johonsom di Salvo – Publicado no DJF3 de 25/08/2020). Por seu turno, ressalto que não é norma posta pelo CARF que obsta a ocorrência de prescrição, mesmo porque mero órgão administrativo. A norma que impede a ocorrência da prescrição, ainda que na modalidade intercorrente, decorre do artigo 151, III, do CTN. Por fim, verifico que a inobservância do prazo de 30 dias – de que tratam os artigos 49 e 59 da Lei 9.784/1999 – não conduz à extinção do crédito tributário. Isso porque as causas de extinção do crédito tributário são restritas e apenas podem decorrer de expressa previsão legal. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, a teor do que dispõe o art. 487, I, do CPC. Condenoa autora a pagar honorários advocatícios em favor da União, em 10% sobre o valor do benefício econômico - consistente no valor atualizado da causa -, nos termos dos artigos 82, 84, 85, caput e § 2º, 86, caput, e 87, todos do Código de Processo Civil. Suspendo a imposição em virtude da assistência judiciária gratuita (id. 334357932). Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5005185-04.2023.4.03.6144

ID: 295980013

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005185-04.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Sentença

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005185-04.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDER… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005185-04.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MUNICIPIO DE ARACARIGUAMA contra comportamento atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA/SP. Pretende-se: “(...) A) conceder a medida liminar, inaudita altera pars, para que seja suspensa a exigibilidade do débito inscrito em dívida ativa apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, até o julgamento final do presente feito, com consequente emissão da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união, ante a ilegalidade da incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, pela não ocorrência do fato gerador do tributo (...). (...) C) julgar procedente a presente ação mandamental, concedendo a segurança, para que seja reconhecido direito líquido e certo do Impetrante em obter o reconhecimento e declaração da anulação/nulidade do débito inscrito em dívida ativa, apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, seja pelo reconhecimento da prescrição intercorrente no julgamento do recurso administrativo perante o CARF, seja ante a flagrante ilegalidade na constituição do crédito tributário, eis que não há incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, conforme fundamentação acima (...)” (grifei). Sustenta a parte impetrante; “(...) Aos 30 dias do mês de julho de 2008, a auditoria fiscal da Delegacia de Receita Federal do Brasil em Sorocaba lavrou o Auto de Infração nº 37.153.646-4 (fls. 41/44 do processo administrativo anexo), com débito consolidado contra o ora Impetrante, no importe de R$ 3.237.655,61 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e um centavos), objeto do processo nº 16024.000568/2008-58, referente às contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as relativas à parte dos segurados empregado. Isto porque considerou os beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional – ITRP, instituído no Município de Araçariguama, ora Impetrante, por força da Lei nº 289/02 (cópia anexa), como empregados celetistas do órgão público. Inconformado com o referido auto de infração, o Impetrante apresentou impugnação, ainda em 29 de agosto de 2008 (fls. 278/282 do processo administrativo anexo), demonstrando a inexistência de relação de emprego entre o Ente Público e os beneficiários do programa assistencial, pela total ausência dos requisitos que ensejam a sua configuração, haja vista que a investidura em cargo público ou emprego público deve ser precedida de concurso público, ressalvado o cargo em comissão, consoante determina o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Ressaltou, ainda, o Impetrante, que os direitos e deveres dos beneficiários do programa assistencial, visando ao combate ao desemprego e à requalificação profissional, eram regidos pela Lei Municipal nº 289, de 04 de janeiro de 2002, sendo inaplicáveis aos vínculos estabelecidos entre a Administração e os participantes do programa as normas inseridas na Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, registrou o Impetrante que as razões externadas no relatório fiscal que consubstanciou o lançamento do crédito previdenciário afrontam diretamente o Princípio da Separação e Independência dos Poderes, bem assim os princípios norteadores da Administração Pública, pugnando pelo reconhecimento da improcedência do lançamento e anulação do auto de infração supra referido, ante a inexistência de relação de empregado entre os beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional e o Ente Público. Em julgamento, foi prolatado o v. Acórdão nº 12-34.287, proferido pela 11ª Turma da DRJ/RJ1, em 16 de novembro de 2010 (fls. 318/319 do processo administrativo), para negar provimento à impugnação apresentada pelo Impetrante e manter, em parte, o crédito tributário, no valor originário de R$ 2.297.762,35 (dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos), excluindo-se apenas o período de 01/2003 a 06/2003, abrangido pela decadência. Ato contínuo, em 14 de janeiro de 2011, o Impetrante interpôs Recurso Voluntário (fls. 341/351 do processo administrativo), em face do v. Acórdão nº 12-34.287, por flagrante afronta ao princípio da Separação e Independência dos Poderes e aos princípios norteadores da Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal. Após o transcurso do período de quase 12 anos, em 06 de dezembro de 2022 (fls. 396/403 do processo administrativo), a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Impetrante, nos termos do v. Acordão nº 2301-010.087, sob o entendimento de estar caracterizada a relação empregatícia com os beneficiários do programa assistencial municipal. Na ocasião, considerou presentes os pressupostos do artigo 12, inciso I, a da Lei nº 8.212/91, para admitir que os pagamentos feitos aos participantes constituem base de cálculo para o lançamento do crédito tributário, correspondente à contribuição a cargo do empregador para a previdência social. Por conseguinte, o Impetrante interpôs Recurso Especial, em 23 de fevereiro de 2023, direcionado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, sendo-lhe negado seguimento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 27 de abril de 2023, com fundamento no art. 67, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Sendo assim, o Impetrante, em 29 de junho de 2023, foi intimado para recolhimento ou parcelamento do débito, sob pena de envio à Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva. Foi novamente intimado, em 09 de agosto de 2023, para regularizar o débito apurado, no espantoso montante de R$ 6.508.843,71 (seis milhões, quinhentos e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e um centavos) – docs. anexos. Por entender ser totalmente ilegal a incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, o Impetrante não efetuou o pagamento do débito apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, o que culminou na inscrição em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consoante se comprova pelo relatório anexo. A inscrição em dívida ativa de tal débito, que foi constituído em flagrante ilegalidade ante a não ocorrência do fato gerador do tributo, obsta a emissão da certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, o que acarreta imensos prejuízos ao Impetrante, pois está impedido de ter acesso aos recursos oriundos de emendas parlamentares, de firmar convênios, entre outros. Sofre o Impetrante negativo e talvez até irremediável impacto, diretamente na eficiência da prestação dos serviços públicos essenciais à população de Araçariguama, nas áreas da saúde e educação, bem como na execução de obras de melhorias das infraestruturas no Município. Dessa forma, não resta alternativa ao Impetrante, senão recorrer ao Poder Judiciário para resguardar os seus direitos, com a concessão da segurança para assegurar-lhe o direito líquido e certo de ver anulado o débito inscrito em dívida ativa, apurado no processo nº 16024.000568/2008-58, cuja íntegra acompanha este writ. É, com a devida vênia, flagrante ilegalidade na constituição do crédito tributário, eis que não há incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre as bolsas-qualificação pagas aos beneficiários do programa de incentivo ao trabalho e requalificação profissional, ante a não ocorrência do fato gerador do tributo. Matéria, ademais, exclusivamente de direito, a cuja solução basta o exame dos documentos que instruem a impetração, dando lugar à estreita via do mandamus, como se demonstrará cabalmente a seguir. (...)”. Requer, nesses termos, a concessão do “writ”. Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 307551759). Emenda apresentada, conforme ID 308898706. A emenda foi recebida e o exame do pedido de liminar foi postergado (ID 316437922). O MPF se manifestou no ID 316682325. A União Federal requereu seu ingresso no feito (ID 317241167). Informações foram prestadas no ID 319685395. Documentos foram juntados. O pedido de liminar foi indeferido (ID 336529477). A União Federal e o MPF manifestaram ciência (ID´S 337326391 e 337745582). Intimada, a parte impetrante não se manifestou. Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Preliminares e prejudiciais de mérito Afasto a preliminar de ilegitimidade processual suscitada pela autoridade impetrada. Da análise da inicial e dos documentos que a instruem, vê-se que o auto de infração adversado foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba. Com efeito, os contribuintes de Araçariguama, inclusive o Município de Araçariguama, estão sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Sorocaba. Legítima, pois, a indicação do Delegado de Sorocaba para figurar no polo passivo da demanda. Não há outros temas que possuam efetiva natureza de questão prévia. Passo ao mérito. Mérito No mérito, verifico que é de ser mantida integralmente a decisão de ID 336529477, razão pela qual transcrevo seus termos, que adoto como razões de decidir em cognição exauriente: “(...) A liminar deve ser rejeitada. Não há probabilidade do direito sustentado, ao menos nessa quadra. Os elementos materiais dos autos não possuem o condão de inverter a presunção de legalidade e de legitimidade que repousa sobre a decisão administrativa, decorrência do princípio da legalidade estrita que vincula a atuação dos agentes administrativos. Há necessidade de exame das pretensões formuladas pela parte impetrante em cognição exauriente. Mantida, por ora, a presunção de acerto da decisão administrativa que concluiu pela presença na espécie dos pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, ainda que sob outra denominação. Ademais, registro que, aparentemente, a avaliação da presença ou não desses pressupostos caraterizadores de vínculo empregatício demandará dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Noutro giro, com relação à alegação de que houve prescrição intercorrente na hipótese, anoto que, ainda que em tese a demora superior a 360 dias possa justificar a interferência do Poder Judiciário na seara da administração tributária, não há que se falar em atuação desse Poder para reconhecer prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há resguardo jurídico na pretensão. O instituto da prescrição intercorrente é antagonista na espécie, quando observado o trâmite do procedimento administrativo fiscal. Isso porque, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, as reclamações e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Não há se cogitar em prescrição intercorrente se a exigibilidade do crédito está suspensa. E inaplicáveis os ditames da Lei 9.873 porque se cuida de procedimento fiscal, conforme dicção do próprio artigo 5º do diploma legal. Ademais, enquanto não há possibilidade de exigência do débito - porque não encerrada a fase administrativa - não se pode cogitar de inércia do Fisco. O STJ já enfrentou o tema: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. (...) 3. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. (...)" (STJ - RESP 1113959 - 1ª Turma - Relator: Ministro Luiz Fux - Publicado no Dje de 11/03/2010). Sobre o tema, trago à fundamentação julgados do c. TRF3, cujos termos também adoto como razões de decidir, indicando o descabimento da pretensão por absoluta ausência de amparo legal: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. PARALISAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. RESP REPETITIVO Nº 1.113.959/RJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. No julgamento do Recurso Especial 1.113.959/RJ, 1.113.959/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento até seu julgamento, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal pela ausência de previsão normativa específica. 2. Apelação do Município autor desprovida. Honorários majorados”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5000589-73.2019.4.03.6125 - 1ª Turma – Relator: Desembargador Federal Hélio Nogueira – Publicado no DJF3 de 04/07/2022) “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece a atualidade das teses que dão suporte ao fenômeno da prescrição intercorrente no âmbito do procedimento administrativo instaurado para discussão dos débitos tributários. Sustentam os contribuintes, em síntese, que as impugnações e recursos administrativos não suspendem a constituição do crédito, mas tão-somente a sua exigibilidade (art. 151, III, CTN), razão pela qual o agente fiscal, em observância estrita aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo não pode manter-se inerte, no curso do PAF, por lapso temporal superior àquele em que se verifica a prescrição em determinada hipótese. 2. Por outro lado, a questão, embora ainda careça de um posicionamento definitivo, em sede de recurso especial repetitivo ou extraordinário, com repercussão geral reconhecida, já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se aplicar a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal, porque, enquanto pendente de apreciação, a impugnação e os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN. PRECEDENTES. 3. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado”. (TRF3 - AI 5015345-61.2021.4.03.0000 - 6ª Turma – Relator: Juiz Federal Convocado Otávio Port – Publicado no DJF3 de 14/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSOA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO OBJETO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Inocorrência da prescrição administrativa intercorrente. 4. Nos termos do art. 151, III, do CTN, a interposição de recurso administrativo pelo contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, o prazo prescricional até o julgamento definitivo do recurso. 5. A constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 tem sido objeto de debate na jurisprudência, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral do assunto no RE 855.649, que ainda não foi julgado. No Superior Tribunal de Justiça, contudo, tem prevalecido a tese de que o dispositivo não afronta a Constituição Federal. 6. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da pretendida tutela. 7. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 8. Agravo de instrumento improvido”. (TRF3 - AI 5004618-77.2020.4.03.0000 - 4ª Turma – Relator: Desembargadora Federal Marli Ferreira – Publicado no DJF3 de 06/05/2021) “AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. O impetrante foi autuado pela fiscalização do IRPF em 2006, por não comprovação da origem de valores depositados em conta corrente e o processo administrativo somente foi definitivamente julgado em 2019, com a constituição do crédito tributário e inscrição em dívida ativa. Se mesmo diante da demora da autoridade o impetrante nada fez (aguardou todo esse tempo o julgamento final do seu recurso administrativo – cuja exigibilidade, diga-se, estava suspensa), não poderia se beneficiar da própria inércia para, somente agora, sustentar a morosidade da Administração em seu benefício e, então, se eximir do pagamento do tributo. Ademais, conforme já exposto, o crédito tributário somente foi constituído de forma definitiva em 2019, de maneira que, antes disso, não se poderia falar em prescrição dada a suspensão da exigibilidade da própria cobrança do crédito. Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 5024817-90.2019.4.03.6100 - 6ª Turma – Relator: Desembargador Federal Johonsom di Salvo – Publicado no DJF3 de 25/08/2020). Por seu turno, ressalto que não é norma posta pelo CARF que obsta a ocorrência de prescrição, mesmo porque mero órgão administrativo. A norma que impede a ocorrência da prescrição, ainda que na modalidade intercorrente, decorre do artigo 151, III, do CTN. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de liminar. (...)”. Concluo, em cognição exauriente, conforme já apontado pela decisão que analisou a liminar, que a avaliação da presença ou não dos pressupostos caraterizadores de vínculo empregatício (vínculo este atestado pelo Fisco em âmbito administrativo) demanda dilação probatória, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. Não obstante, registro que a parte impetrante não infirmou os termos da decisão administrativa, que se presume acertada e legítima. Quanto à alegação de prescrição, a decisão de ID 336529477 abordou o tema de maneira exaustiva. Registre-se que a parte impetrante não se manifestou nos autos após o indeferimento da medida liminar, situação que corrobora com a conclusão deste Juízo no sentido de que a segurança deve ser denegada. Outrossim, inexistindo razões outras e fatos jurídicos novos após a apreciação do pedido liminar, entendo ser o caso de denegação da segurança. DISPOSITIVO Diante do exposto: a-) Resolvo as questões prévias, conforme fundamentação supra. b-) Denego a segurança, com fundamento na Lei n.º 12.016/2009 e no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios conforme disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, pelo princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5024817-06.2024.4.04.7000"

Processo nº 5024817-59.2025.4.03.6301

Processo nº 5024817-27.2018.4.03.6100

Processo nº 5024817-30.2023.4.03.6301

Processo nº 5024817-27.2018.4.03.6100

Processo nº 5004269-62.2024.4.03.6102

Processo nº 5005185-04.2023.4.03.6144