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Processo nº 5003942-06.2024.4.04.7100

ID: 337369697

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003942-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CAMPINA LTDA

Acórdão

Advogados:

YASMIN MAURI DA SILVA

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ALESSANDRA DE SOUZA RAMOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5003942-06.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CAMPINA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : YASMI…

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Processo nº 5025767-23.2022.8.24.0039

ID: 281145611

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5025767-23.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE HINTZE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025767-23.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) DESPACHO/DECISÃO Na falta bens penh… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5025767-23.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) DESPACHO/DECISÃO Na falta bens penhoráveis, suspendo a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano (art. 921, III e § 1º, do CPC), ciente o exequente de que, com o decurso desse intervalo, passará a fluir, automática e independentemente de intimação, o prazo de prescrição intercorrente que se iniciou do conhecimento da inexistência de bens penhoráveis (art. 921 , § 4º, do CPC), em 22-5-2025 , com o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, § 2º, do CPC), ressalvado o prosseguimento, a qualquer tempo, na hipótese de serem encontrados bens passíveis de constrição (art. 921, § 3º, do CPC). Registre-se que durante o período de suspensão da execução, o prosseguimento somente será admitido se forem indicados, pelo credor, bens passíveis de penhora, e não mero requerimento de consulta . É que compete ao credor indicar bens à penhora, nos termos do art. 524, VII e art. 829, § 2º, ambos do CPC, não bastando a formulação de pedido genérico para consulta de bens do devedor pelos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, se os sistemas disponíveis foram previamente consultados. Do mesmo modo, " caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud " (STJ, REsp 1.284.587, de São Paulo, rel. Min. Massami Uyeda), sendo que " a renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser analisada conforme as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade " (STJ, AgInt no REsp 1479999, do Paraná, rel. Min. Gurgel de Faria), o que igualmente exige o transcurso do prazo de um ano da consulta anterior ou a demonstração de alteração da situação patrimonial do devedor. Nesse sentido, “ não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. (REsp 1267374/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.02.2012) " (AI n. 2012.057216-8, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 07-05-2013). Intime-se.

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Lila Marlene D Avila Alves x A Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social - Ap Brasil

ID: 299844055

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5051860-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LILA MARLENE D AVILA ALVES

Polo Passivo:

A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL

Sentença

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051860-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LILA MARLENE D AVILA ALVES ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSEN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051860-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LILA MARLENE D AVILA ALVES ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) RÉU : A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL ADVOGADO(A) : NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ123851) SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, afasto a prefacial de prescrição e julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte-autora e A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e a inexigibilidade das mensalidades cobradas; b) condenar A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e, subsidiariamente, o INSS a restituir de forma simples as parcelas consignadas, em valor corrigido, nos termos da fundamentação; e c) condenar A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL e, subsidiariamente, o INSS, a pagar à autora o valor de R$ 7.590,00, a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Não há condenação ao pagamentos de custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Parte-autora com gratuidade da justiça. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte-contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença (JEF) e intime-se a associação ré para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito do valor atualizado da condenação, nos termos da fundamentação, sob pena de acréscimo da multa de 10% prevista do §1º do art. 523 do CPC (conforme Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5023993-68.2020.4.04.7200, TRU4). Quanto ao INSS, em razão da responsabilidade subsidiária, o cumprimento de sentença somente poderá ocorrer depois de esgotadas as formas de satisfação do crédito em face do corréu, segundo a sistemática prevista no art. 17 da Lei nº 10.259/01 (JEF). Efetuado o depósito, intime-se a parte-autora para que, no prazo de 10 dias, requeira a expedição de alvará de levantamento ou a transferência de valores por meio de requisição à instituição financeira (TED), devendo, para essa última hipótese, informar os dados pertinentes, ficando, desde já, ciente da cobrança da respectiva tarifa bancária.

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Banco Do Brasil S/A x Vanessa De Vargas

ID: 273024522

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5045070-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VANESSA DE VARGAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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LEILA REGINA VIEIRA DE SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5045070-06.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) RECORRIDO : VANESSA DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEILA REGINA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC011347) DESPACHO/DECISÃO … RECURSO CÍVEL Nº 5045070-06.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) RECORRIDO : VANESSA DE VARGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEILA REGINA VIEIRA DE SOUZA (OAB SC011347) DESPACHO/DECISÃO Em 6/11/2024, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) afetou como representativo de controvérsia o PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR (Tema 372). Questão submetida a julgamento: " O direito ao abatimento do contrato do FIES, estabelecido em favor do profissional da saúde, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei 10260/2001, fica limitado aos profissionais que tenham exercido as funções mencionadas no período de vigência do Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, ou pode ser estendido para período posterior, consideradas, alternativamente, a Portaria GM/MS 913, de 22/04/2022, ou a decretação do fim da pandemia pela OMS, em maio de 2023?" O Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Resolução 33/18 do TRF4) dispõe o seguinte (grifei): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) XV – determinar a suspensão: a) dos processos que versarem sobre tema submetido a julgamento de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; b) dos processos que versarem sobre tema admitido como representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização e na Turma Regional de Uniformização; c) dos processos que versarem sobre tema admitido como incidente de resolução de demandas repetitivas. (...) Assim, considerando que a controvérsia instaurada neste processo guarda similitude com a tese jurídica a ser apreciada no representativo, o presente feito deve permanecer sobrestado até o julgamento definitivo do mencionado PEDILEF pela TNU. Ante o exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO até o trânsito em julgado do PEDILEF 5003645-46.2022.4.04.7010/PR (Tema 372). Intimem-se.

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Processo nº 5031975-06.2024.4.04.7100

ID: 276025637

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031975-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LUIZ BRAUN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031975-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO LUIZ BRAUN ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, julgando parcia… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031975-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GILBERTO LUIZ BRAUN ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a averbar, como tempo de trabalho especial, e converter para comum pelo fator 1.4, os seguintes períodos: 15/07/1981 a 27/08/1982 e 07/12/1982 a 25/02/1983. Não houve condenação pecuniária atual e não é possível mensurar o proveito econômico obtido, além disso, verificada a sucumbência parcial e a proibição da compensação honorários advocatícios, condeno as partes ao pagamento dessa verba fixada no percentual mínimo da faixa de valor no § 3° do artigo 85 do CPC correspondente ao valor da causa atualizado pelo INPC, considerando, ainda, o tempo de tramitação do processo, a prova produzida e a simplicidade da causa, tudo conforme os §§ 2°; 3°; 4°, II e III; 6° e 14 do mesmo artigo. A partir de 01/01/2022, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021). Os coeficientes são os mesmos para ambas as partes por corolário do princípio de que "o Estado e o particular devem estar sujeitos à mesma disciplina em matéria de juros no contexto de uma relação jurídica de igual natureza" (STF, RE 870947, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral Tema 810). Os honorários devidos pela parte autora são de titularidade dos advogados públicos (§ 19), mas a exigibilidade da verba fica suspensa em virtude da AJG (CPC, art. 98, § 3°). Sem custas, porque a parte autora é beneficiária da AJG e o INSS é isento (Lei n° 9.289/1996, art. 4°, I). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, pois é nula a possibilidade de o valor da condenação atingir o limite mínimo de mil salários mínimos estabelecido para essa providência no artigo 496, § 3°, I do CPC 2015. Isso porque, em valores atualizados e acrescidos de juros de mora e honorários advocatícios de 10%, o citado limite somente seria alcançado pela condenação ao pagamento do valor integral das prestações mensais pelo teto previdenciário devidas desde, ao menos, 01/2005. Por esses motivos, deixo de aplicar a Súmula 490 do STJ. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Se não interposta a apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após o cumprimento pela CEAB-DJ, proceda-se à baixa.

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Processo nº 5063306-06.2024.4.04.7100

ID: 272813502

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5063306-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RAMBOR DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063306-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ROSANGELA RAMBOR DA CRUZ ADVOGADO(A) : BOLIVAR NUNES DE VARGAS (OAB RS122434) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Fede…

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Processo nº 5059814-06.2024.4.04.7100

ID: 341973065

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059814-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JORGE ENIRIO RODRIGUES DA FONSECA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SABRINA FLORES DE LIMA

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ALINE LAUX DANELON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ALINE LAUX DANELON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059814-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ENIRIO RODRIGUES DA FONSECA ADVOGADO(A) : SABRINA FLORES DE LIMA (OAB RS104193) ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059814-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE ENIRIO RODRIGUES DA FONSECA ADVOGADO(A) : SABRINA FLORES DE LIMA (OAB RS104193) ADVOGADO(A) : ALINE LAUX DANELON SENTENÇA 4. Ante o exposto, declaro prescritas as prestações vencidas antes de 02/09/2019 e resolvo o mérito da ação, julgando parcialmente procedentes os pedidos (CPC, art. 487, I), para condenar o INSS a: a) revisar a RMI da aposentadoria NB 152.759.180-5 mediante a inclusão nos salários-de-contribuição dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação (ou denominação equivalente), limitados em cada competência ao teto, com efeitos financeiros desde a DER; b) pagar as diferenças nas parcelas vencidas desde 02/09/2019 (marco prescricional). Deferida à parte autora a gratuidade de justiça - AJG (evento 8, ATOORD1). Com base no Tema 810 do STF, no Tema 905 do STJ, na jurisprudência do E. TRF4 e no artigo 3º da EC 113, publicada em 09/12/2021, tem-se os seguintes critérios para atualização monetária e juros de mora das rendas de benefícios previdenciários concedidos judicialmente: a) correção monetária: a partir do vencimento de cada prestação, (i) pelo mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS, sendo o INPC desde 04/2006 até 11/2021 (artigo 41-A na Lei n° 8.213/1991), (ii) a partir de 01/12/2021, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente" (EC 113/2021); b) juros de mora: desde a citação, em regra, (i) pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança a partir de 01/07/2009 até 11/2021, posteriormente, já estão contemplados na Selic; (ii) ou desde o vencimento da prestação mais antiga, se posterior à citação. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se e intimem-se. Sentença não sujeita à remessa necessária, em virtude do rito do JEF. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Se não interposto o recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao cumprimento da sentença como segue: a) após o cumprimento pela CEAB-DJ, remetam-se os autos à DCJ (Divisão de Cálculos Judiciais) para cálculo das parcelas vencidas; b) com o retorno, expeça-se a requisição de pagamento, dando vista às partes; c) não havendo oposição, transmita-se a requisição e aguarde-se a transferência; d) uma vez levantados os valores das respectivas contas e nada mais sendo requerido, dê-se baixa.

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Processo nº 5025767-78.2025.4.04.7000

ID: 332867881

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025767-78.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AURICEIA MEDEIROS RENATA ANDREA MEDEIROS ASSAD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025767-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENATA ANDREA MEDEIROS ASSAD (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Aldo Medeiros (OAB PR009552) AUTOR : AURICEIA MEDEIROS (Cur… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025767-78.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RENATA ANDREA MEDEIROS ASSAD (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Aldo Medeiros (OAB PR009552) AUTOR : AURICEIA MEDEIROS (Curador) ADVOGADO(A) : Aldo Medeiros (OAB PR009552) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5052248-06.2024.4.04.7100

ID: 300653504

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5052248-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELBER GOMES DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FABIANA FERREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052248-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELBER GOMES DINIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. R… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5052248-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ELBER GOMES DINIZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os documentos anexados ao evento 21. 2. Intime-se a Parte Exequente para apresentar a conta do rateio dos valores requeridos por cada sucessor, inclusive separando o principal e juros, bem como os valores dos honorários contratuais separadamente do total, conforme já determinado no despacho do evento 13, DESPADEC1 . Prazo 15 dias. 2.1 No mesmo prazo, deverá juntar certidão de óbito de ELIO MORAIS DINIZ , bem como informar se existe inventário aberto, e em caso positivo, anexar certidão negativa. Cumprido: 3. Fica deferida a gratuidade de justiça à Parte Exequente, devendo ser anotada nos autos. 3.1 Fica deferido o pedido de destaque de honorários contratuais, a fim de que estes, bem como os honorários de sucumbência, se for o caso, sejam requisitados diretamente em nome da sociedade de advogados que patrocinam a causa, conforme requerido na inicial. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, visto que estes foram objeto do acordo homologado, devendo ser aplicada a alíquota constante na cláusula lá firmada. 5. Intime-se a Parte Executada, na forma do artigo 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 5.1 Havendo impugnação, dê-se vista à Parte Exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5.2 Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições dos valores, e intimem-se as Partes para conferência. Não havendo insurgência, transmitam-se ao TRF/4. 5.3 Havendo impugnação parcial, requisitem-se os valores incontroversos, nos termos do art. 535 § 4º do CPC. 6. Após, aguarde-se o pagamento. 7. Efetivado o pagamento, dê-se vista à Parte Exequente para dizer da satisfação de seu crédito, no prazo de 15 dias. 8. Cumprida a obrigação e não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5048368-06.2024.4.04.7100

ID: 298490774

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048368-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO VITCZAK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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Apelação Cível Nº 5048368-06.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : CLAUDIO ANTONIO VITCZAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) AD… Apelação Cível Nº 5048368-06.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANDRÉIA CASTRO DIAS MOREIRA APELANTE : CLAUDIO ANTONIO VITCZAK (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO de APOSENTADORIA POR incapacidade permanente (INVALIDEZ). acréscimo DE 25%. necessidade de assistência de outra pessoa. tutela específica. - São quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) existência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento da atividade habitual ou para qualquer atividade; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. - Demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora tem enfermidade que a incapacitatotal e permanentemente para o trabalho, considerados o quadro clínico e as condições pessoais, é de ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente. - Comprovado pelo conjunto probatório que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, é de ser deferido o acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente. - Não demonstrado pelo conjunto probatório que a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, é de ser indeferido o acréscimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente. - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo ( sine intervallo ). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora e determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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