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Processo nº 5010082-56.2024.4.04.7100

ID: 338237151

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010082-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA BORGES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010082-56.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CARMEN LUCIA BORGES MARTINS ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SU…

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Dallasanta Empreendimentos E Incorporacoes Ltda x Stl Transportes E Logistica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 331253262

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004007-41.2024.8.21.0165

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO SANTOS SILVEIRO

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DANIEL PEGURARA BRAZIL

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THIAGO LOPES CALEGARI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004007-41.2024.8.21.0165/RS EXEQUENTE : DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) EXECUTADO : STL TRAN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004007-41.2024.8.21.0165/RS EXEQUENTE : DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO SANTOS SILVEIRO (OAB RS064119) EXECUTADO : STL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DANIEL PEGURARA BRAZIL (OAB RS055644) ADVOGADO(A) : THIAGO LOPES CALEGARI (OAB RS099224) DESPACHO/DECISÃO A questão posta nos autos diz respeito à suspensão da presente execução em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da executada. Conforme documentação juntada aos autos, verifica-se que a executada teve deferido o processamento de sua recuperação judicial em 20/05/2025, pelo Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, nos autos do processo n.º 5046069-69.2025.8.21.0001. O art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência." O § 4º do mesmo artigo dispõe que: "§ 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal." Por sua vez, o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 estabelece que: "Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." No caso em análise, o crédito exequendo é proveniente de contrato de locação firmado em 17/01/2023, referente a aluguéis inadimplidos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que ocorreu em 17/03/2025. Portanto, trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005. Assim, com o deferimento do processamento da recuperação judicial da executada, ocorrido em 20/05/2025, impõe-se a suspensão da presente execução, nos termos do art. 6º, II, da Lei n.º 11.101/2005. Ressalte-se que a suspensão da execução não implica em extinção do processo, mas somente em sua paralisação temporária pelo prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial, conforme previsto no § 4º do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005. Assim, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial da executada (20/05/2025), nos termos do art. 6º, II e § 4º, da Lei n.º 11.101/2005. Agendadas as intimações eletrônicas. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5052180-56.2024.4.04.7100

ID: 305885005

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5052180-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES BREGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052180-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANA RODRIGUES BREGON ADVOGADO(A) : SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA (OAB RS057561) DESPACHO/DECISÃO 1. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Fed… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5052180-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIANA RODRIGUES BREGON ADVOGADO(A) : SERGIO ISRAEL DE OLIVEIRA (OAB RS057561) DESPACHO/DECISÃO 1. Tramitação Ágil O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com apoio da OAB e AGU, lançou o projeto Tramitação Ágil das Aposentadorias , uma iniciativa que busca otimizar o processamento das ações de aposentadoria. Uma das grandes novidades do projeto é o Painel Previdenciário no e-Proc, uma interface inovadora baseada em dados estruturados, que moderniza a gestão dos processos eletrônicos. Diferente da tradicional árvore de eventos e documentos, esse painel interativo organiza e apresenta as informações processuais de maneira estruturada e dinâmica, tornando o fluxo de trabalho mais ágil e eficiente. Com essa inovação, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um ambiente visual mais intuitivo, facilitando o acesso, a análise e a reutilização de informações ao longo da tramitação. Além disso, o projeto tem visão de futuro, prevendo a integração com inteligência artificial generativa para otimizar ainda mais o fluxo processual. 1 O procedimento para adesão à Tramitação Ágil é simples, bastando que a parte autora preencha os dados do Painel Previdenciário, diretamente no sistema e-Proc, seguindo os passos abaixo : Acesse a aba "Partes e Representantes" no Eproc. Clique no ícone "Editar Períodos Controvertidos" . Caso necessárias mais instruções sobre o preenchimento do Painel Previdenciário, pode ser acessado tutorial disponível no link Tutorial da Tramitação Ágil das Aposentadorias . Intime-se assim a parte autora para que preencha o Painel Previdenciário , observando no que diz respeito à prova as determinações anteriores do processo. Prazo: 15 dias. 2. Conciliação Previdenciária Com o preenchimento das informações do Painel Previdenciário, e considerando o significativo índice de acordos nas ações que já tramitam com o novo procedimento, intime-se o INSS para ponderar sobre a possibilidade e propor acordo na presente demanda. Prazo: 9 dias. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Havendo aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença homologação. Não havendo possibilidade de conciliação, retornem os autos para prosseguimento do feito. 1. https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=29052

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Processo nº 5046069-26.2022.4.03.6301

ID: 300114866

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046069-26.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS FORMES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046069-26.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEAN CARLOS FORMES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046069-26.2022.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEAN CARLOS FORMES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO DO NASCIMENTO AMORIM - SP289143 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5017357-56.2024.4.04.7100

ID: 321753133

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017357-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLAR COUROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAITE CRISTIANE SCHMITT

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ANDRÉ CROSSETTI DUTRA

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AURO THOMAS RUSCHEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017357-56.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006970-36.2016.4.04.7108/RS AUTOR : POLAR COUROS LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : ANDRÉ… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017357-56.2024.4.04.7100/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006970-36.2016.4.04.7108/RS AUTOR : POLAR COUROS LTDA ADVOGADO(A) : AURO THOMAS RUSCHEL (OAB RS067858) ADVOGADO(A) : ANDRÉ CROSSETTI DUTRA (OAB RS044111) ADVOGADO(A) : MAITE CRISTIANE SCHMITT (OAB RS064572) DESPACHO/DECISÃO Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte Autora para a finalidade de verificar se, consoante alega, os valores exigidos de FGTS já foram quitados diretamente aos empregados em acordos e ações trabalhistas. 1. Nomeio perito contábil Ubirajara Lino Cardoso, CRC/RS 41.128/0-5 . Cadastre-se . 2. Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca de eventual impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso (art. 465, §1º, I, do CPC), bem como para apresentarem quesitos à perícia. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Após, cientifique o perito nomeado para dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar nos autos proposta de honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Apresentada a proposta, intimem-se as partes pelo prazo de quinze dias para: 4.1) manifestarem-se sobre a proposta apresentada (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo concordância, no mesmo ato a Autora deve efetuar o depósito do valor integral, sob pena de desistência tácita da prova pericial; havendo discordância, retornem conclusos os autos; 4.2) na mesma oportunidade, as partes poderão indicar assistente técnico caso ainda não o tenham feito (art. 465, §1º, I, do CPC); 4.3) também nesse momento deverá a parte Autora apresentar documentação complementar porventura necessária à perícia, caso solicitada pelo perito. 5) Efetuado o depósito integral, expeça-se alvará de levantamento de 50% (cinquenta por cento) da verba ao perito, cientificando-lhe: 5.1) do alvará expedido; 5.2) de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para realização da perícia e juntada do laudo pericial, a contar da referida ciência; 5.3) de que a perícia poderá pautar-se na análise dos documentos constantes nos autos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente acostados, caso o Perito entenda necessário e assim informe nos autos, a fim de que as partes promovam sua juntada no processo; 5.4) o restante dos honorários será pago ao profissional após a apresentação do laudo pericial e da resposta aos quesitos complementares eventualmente formulados pelas partes, na forma do art. 465, § 4º do CPC. Desnecessária a indicação da data e local da perícia para intimação de partes e assistentes, pois ela é de natureza contábil. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 477 do CPC). Oportunamente, retornem conclusos para análise quanto à necessidade de confecção de laudo complementar e para a liberação do saldo remanescente ao perito.

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Processo nº 5057515-56.2024.4.04.7100

ID: 299656192

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5057515-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL DA CUNHA TUBINO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057515-56.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RACHEL DA CUNHA TUBINO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5057515-56.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : RACHEL DA CUNHA TUBINO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a remuneração do exequente VILMAR LEITE LOPES é superior a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais - evento 24, CHEQ2 ), o que não se coaduna com a alegada hipossuficiência econômica e configura caso de afastamento da presunção de que não pode fazer frente às custas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Com efeito, a renda atualizada e percebida mensalmente supera o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, parâmetro adotado diante da inexistência de previsão de limite legal para a concessão do beneplácito. O valor costumeiramente invocado pelos requerentes para fundamentar o pleito é o líquido, que não pode ser utilizado de parâmetro considerando que todos os cidadãos estão sujeitos às incidências tributárias. Frise-se que a comprovação de gastos com contas ordinárias de água, telefone e energia elétrica são, também, comuns à maioria das pessoas assalariadas, sendo o critério legal a renda e não o eventual saldo positivo que remanesce após debitar da renda mensal as despesas de cada trabalhador. O posicionamento alinha-se com os critérios fixados pelo TRF/4ª Região quando do julgamento do Processo IRDR n. 5036075-37.2019.4.04.0000, que resultou na fixação do Tema 25, verbis : A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais , devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (Grifou-se) Desse modo, adotando o critério do TRF da 4ª Região citado acima, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária ao exequente. Intime-se o exequente, pelo prazo de 30 dias, para ciência desta decisão.

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Processo nº 5020364-56.2024.4.04.7100

ID: 317928161

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020364-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020364-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o equívoco no comando para autuação sob a cla… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5020364-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Considerando o equívoco no comando para autuação sob a classe processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, torno sem efeito a decisão referida no evento 27, DESPADEC1 , para decidir nos seguintes termos. Recebo a petição inicial ( evento 25, PET1 ). Retifique-se a autuação para classe processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, invertendo-se as partes na autuação. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte executada (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para que fique ciente de que, transcorrido o prazo supramencionado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, querendo, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação (art. 525 do CPC). Silenciando o devedor, acresça-se multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também fixados em 10% (dez por cento), ambos sobre o montante do débito não satisfeito (art. 523, §§ 1º e 2º, do CPC). Em sendo depositada a quantia devida, oficie-se à CEF solicitando a conversão em renda em favor da parte exequente e, após, intime-se o beneficiário para dizer sobre a satisfação de seu crédito, em 30 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação e considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência, considerando que, de acordo com a lei, a penhora sobre dinheiro goza de preferência (CPC, art. 835, I; LEF, art. 11, I), determino consulta e bloqueio por meio do sistema BACENJUD, de valores porventura existentes em nome do executado. O bloqueio não deverá ser mantido caso a quantia encontrada seja inferior ao valor das custas processuais (CPC, art. 836, caput). No caso de pessoa física, tampouco deverá ser efetuado bloqueio quando: a) trate-se de verba de origem salarial ou o valor localizado seja inferior ou equivalente a 2 salários mínimos, quantia presumivelmente destinada à subsistência do devedor e sua família (CPC, art. 833, IV; TRF4, AG 5001087-34.2012.404.0000, 3ª T., Rel. Fernando Quadros da Silva, DE 28/06/2012; AG 5001292-63.2012.404.0000, 4ª T., Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, DE 29/03/2012; AG 0010442-90.2011.404.0000/RS, 1ª T., Rel. Maria de Fátima Labarrère, DE 17/11/2011); b) trate-se de valor inferior a 40 salários mínimos, depositado em conta poupança (CPC, art. 833, X). Havendo montante hábil à garantia, intime-se a parte executada do depósito decorrente do bloqueio, bem como para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo in albis , abra-se vista à parte exequente para que requeira em termos de prosseguimento. Não localizados ativos, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos frente à parte executada, nos termos do artigo 523, parágrafo 3º do CPC, instruindo-o com a memória discriminada do cálculo a ser acrescido da multa de 10% (dez por cento) consoante determinado acima. Não localizados bens penhoráveis, suspendo a execução nos termos do art. 921, III, do CPC, competindo à parte exequente retirar os autos da suspensão caso localizados bens passíveis de penhora. Intimem-se.

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Processo nº 5046457-56.2024.4.04.7100

ID: 321970757

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5046457-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOACIR ROHDE DORNELLES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MANERA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046457-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : MOACIR ROHDE DORNELLES ADVOGADO(A) : RICARDO MANERA DORNELES (OAB RS032705) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos va… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5046457-56.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : MOACIR ROHDE DORNELLES ADVOGADO(A) : RICARDO MANERA DORNELES (OAB RS032705) DESPACHO/DECISÃO A parte Executada requer o desbloqueio dos valores encontrados em conta de sua titularidade, sob a alegação de tratar-se de verba impenhorável. Primeiro, saliento que a penhora em questão, realizada por este Juízo, foi operacionalizada por meio do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário). Ao utilizá-lo, a ordem sempre é para o bloqueio de todos os saldos eventualmente existentes, em nome do(s) executado(s), em contas de depósitos à vista (contas correntes), de investimentos e de poupanças, depósitos a prazo, aplicações financeiras e outros ativos passíveis dessa constrição. Atualmente, o único tipo de conta que esse sistema permite ao Juízo impedir, de antemão, o bloqueio, é a “conta-salário”, assim definida pela Resolução Bacen nº 3.402/06, já que ela se se destina exclusivamente a crédito de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, enfim, verbas impenhoráveis por força de lei. Excetuada essa modalidade de conta, quanto às demais espécies, a aferição da penhorabilidade ou não de todo e qualquer valor bloqueado é possível apenas em momento posterior, depois de se oportunizar ao(s) executado(s)/interessado(s) alegar(em) e comprovar(em) nos autos alguma das seguintes situações previstas no art. 833 do novo Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Sublinho, por pertinente, que incumbe à parte Executada a comprovação, em caso de alegação nesse sentido, de que a quantia bloqueada se encontra protegida de constrição. Conforme demonstrativo do bloqueio ( evento 39, SISBAJUD1 ), a medida judicial incidiu sobre o montante de R$ 9.897,64 . Analisando os documentos apresentados ( evento 45, COMP2 ), tem-se que, embora se trate de valor depositado em conta-corrente ou em aplicação financeira diversa da caderneta de poupança , possui a mesma natureza dessa quando se trate de pequeno investidor, ou seja, que possua saldo total inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos (já considerada a soma de valores em conta-corrente e valores em aplicação financeira), sendo esse o entendimento expresso na Súmula nº 108 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis : Súmula 108 - É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (CPC/2015, art. 833, X), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. Não havendo motivo para tratamento diferenciado entre referidas formas de aplicação/depósito, incide a hipótese de impenhorabilidade do inciso X, art. 833, do CPC. Ante o exposto, defiro o requerimento formulado pela parte Executada e determino seja protocolada, junto ao SISBAJUD, minuta de desbloqueio para a liberação da verba constrita nestes autos. Após, i ntime-se o Exequente para, no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do prosseguimento dos atos executórios, requerendo o que entender de direito.

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Maria Cristina Leott Kalle x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 329835862

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056836-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA LEOTT KALLE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056836-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA LEOTT KALLE ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056836-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA CRISTINA LEOTT KALLE ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001158-56.2024.4.04.7100

ID: 323926558

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001158-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BLANDINO VELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAÍRA CASTILHOS DE OLIVEIRA

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MELINA VELHO DE AGUIAR

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Apelação Cível Nº 5001158-56.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : MANOEL BLANDINO VELHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍRA CASTILHOS DE OLIVEIRA (OAB RS116317) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5001158-56.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Juiz Federal ÉZIO TEIXEIRA APELANTE : MANOEL BLANDINO VELHO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAÍRA CASTILHOS DE OLIVEIRA (OAB RS116317) ADVOGADO(A) : MELINA VELHO DE AGUIAR (OAB RS078844) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo rural, complementação de contribuições e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia se limita ao reconhecimento do tempo rural de 25/04/1972 a 24/04/1976, à emissão de GPS complementar e ao implemento dos requisitos para a concessão da aposentadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade; (ii) a possibilidade de emissão de GPS para complementação das contribuições; (iii) o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade, desde que comprovado da mesma forma que o labor realizado em idade posterior, conforme Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 94/2024. 2. A prova material apresentada, aliada à autodeclaração, demonstra a atividade rural exercida em regime de economia familiar, justificando o reconhecimento do período de 25/04/1972 a 24/04/1976. 3. É direito do segurado optar pela complementação das contribuições previdenciárias, sendo que os efeitos financeiros da concessão do benefício são devidos a partir da data do pagamento da complementação, conforme entendimento da TNU e TRU4. 4. No caso, não foi oportunizado ao Autor o recolhimento das diferenças no processo administrativo, razão pela qual os efeitos financeiros devem retroagir à data do requerimento administrativo reafirmado (15/01/2021). 5. O Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 da EC 103/2019, cumprindo os requisitos de tempo mínimo de contribuição, carência e pedágio. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o tempo de serviço rural de 25/04/1972 a 24/04/1976, determinar a emissão de GPS para complementação de contribuições e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos financeiros a partir da reafirmação da DER. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do tempo de serviço rural anterior aos 12 anos é possível mediante comprovação da atividade, e o direito à aposentadoria por tempo de contribuição é garantido com a complementação das contribuições, tendo os efeitos financeiros como marco inicial a data do requerimento administrativo reafirmado. ___________ Dispositivos relevantes citados: EC 103/2019, art. 17; Lei 8.212/91, art. 21, § 3º; CPC, art. 497. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1354908; TRF4, AC 5017267-34.2013.4.04.7100; TRF4, AC 5000186-87.2023.4.04.7111; TNU, PUIL 5002282-04.2020.4.04.7104; TRU4, PU 5000932-96.2020.4.04.7001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, adequar os honorários sucumbenciais e, de ofício, fixar os índices de correção monetária aplicáveis e determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, mediante complementação de contribuições, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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