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"5050004-07.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Processo nº 5032059-07.2024.4.04.7100

ID: 338075554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5032059-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

W RENTAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ANTONIO MONÇÃO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5032059-07.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : W RENTAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONI… Remessa Necessária Cível Nº 5032059-07.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN PARTE AUTORA : W RENTAL LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO ANTONIO MONÇÃO GOMES (OAB RJ169309) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Dedução do dobro das despesas com Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Limitação a 4% do IRPJ devido, incluindo adicional. Compensação de indébito tributário. Segurança concedida. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade fiscal, visando o reconhecimento do direito à dedução do dobro das despesas com PAT sobre o lucro tributável, limitado a 4% do IRPJ devido, incluindo o adicional, e à compensação dos valores recolhidos indevidamente, com atualização pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a dedução das despesas em dobro com o PAT deve incidir diretamente sobre o lucro tributável, com limitação a 4% do IRPJ devido, incluindo o adicional, conforme previsto na Lei nº 6.321/76 e Lei nº 9.532/97, ou se pode ser deduzida diretamente do imposto devido, conforme regulamentos posteriores; e se há direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os limites legais e a atualização monetária pela taxa SELIC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A dedução do dobro das despesas com PAT deve incidir sobre o lucro tributável, conforme art. 1º da Lei nº 6.321/76, não podendo os regulamentos posteriores restringir tal dedução diretamente do imposto devido, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao art. 99 do CTN. O limite da dedução foi reduzido para 4% do IRPJ devido, incluindo o adicional, conforme art. 6º, I, da Lei nº 9.532/97, entendimento consolidado pelo STJ (EDcl no AgInt no REsp 1.775.844/SC). 4. Reconhecido o indébito tributário decorrente do recolhimento indevido do IRPJ, é devido o direito à compensação administrativa dos valores pagos a maior, atualizados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao pagamento indevido, conforme art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 73 da Lei nº 9.532/97, observando-se o prazo prescricional quinquenal e as restrições legais vigentes no momento da compensação, conforme entendimento do STF (ARE 649.737 e outros). 5. O enfrentamento das questões recursais prequestiona os dispositivos legais aplicáveis, evitando a necessidade de embargos de declaração para tal fim, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do CPC. A União é isenta do pagamento de custas, devendo restituir valores adiantados pela parte adversa, atualizados pelo IPCA, e não há condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à remessa necessária, mantendo-se a segurança concedida para reconhecer o direito à dedução do dobro das despesas com PAT sobre o lucro tributável, limitado a 4% do IRPJ devido, incluindo o adicional, e o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC. Tese de julgamento: 1. A dedução das despesas em dobro com o Programa de Alimentação do Trabalhador deve incidir sobre o lucro tributável, limitada a 4% do IRPJ devido, incluindo o adicional, conforme arts. 1º da Lei nº 6.321/76 e 6º, I, da Lei nº 9.532/97, não podendo regulamentos posteriores restringir tal dedução diretamente do imposto devido, sob pena de violação ao princípio da legalidade. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/1976, art. 1º; Lei nº 9.532/1997, art. 6º, I; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Decreto nº 3.000/1999, arts. 581 e 582; Decreto nº 9.580/2018, arts. 641 e 642; Código Tributário Nacional, arts. 97, IV, e 99; Código de Processo Civil, arts. 487, I, e 1.026, § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.775.844/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 1ª Turma, j. 24.02.2022; STF, ARE 649.737, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 18.06.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5043049-23.2025.4.04.7100

ID: 341992926

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043049-23.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SANDRO DA SILVA BATISTEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SOARES DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043049-23.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRO DA SILVA BATISTEL ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES DORNELES (OAB RS078670) DESPACHO/DECISÃO 1. Questão de ordem. Alteração da classe da… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043049-23.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRO DA SILVA BATISTEL ADVOGADO(A) : PRISCILA SOARES DORNELES (OAB RS078670) DESPACHO/DECISÃO 1. Questão de ordem. Alteração da classe da ação e adequação do rito. Diante do valor atribuído à causa e da não incidência de qualquer das exceções do §1° do art. 3° da Lei n° 10.259/2001, retifique-se a autuação para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 2. Pedido. Exclusão União. A União, no evento 13, PET1 , peticiona: " em se tratando a CVM de pessoa jurídica diversa da UNIÃO, com personalidade e capacidade jurídicas próprias, esta é representada judicialmente pela Procuradoria-Geral Federal (PGF)". Defiro o requerido, exclua-se a União - AGU do polo passivo. 3. Pedido. Breve relato. Trata-se de ação na qual a parte autora requer seja concedida tutela de urgência, nos seguintes termos: "o deferimento da antecipação de tutela, LIMINARMENTE, nos termos do artigo 300 do CPC: Para que as rés parem de realizar cobranças, bem como que as rés retirem o nome do autor do SPC e SERASA". Narra em síntese que, em julho de 2019, seu nome foi incluído na lista de Comitentes Inadimplentes da B3-Brasil, Bolsa, Balcão, o que causou a perda das suas condições técnicas de acesso ao sistema. Alega que, de acordo com os regulamentos da ANCORD e a Resolução CVM nº 178, a perda dessas condições deveria ter levado ao cancelamento de seu credenciamento. No entanto, o credenciamento não foi cancelado, e as rés continuaram a emitir cobranças da taxa de fiscalização após julho de 2019, mesmo sem a existência de fato gerador para a cobrança, uma vez que o autor estava impossibilitado de exercer sua atividade. Argui, ainda, o autor que as rés o inscreveram nos órgãos de restrição ao crédito, e que, em junho de 2024, apresentou uma notificação às rés informando que as cobranças eram indevidas, mas o pedido para interrompê-las não foi acolhido 4. Tutela de Urgência . Para a concessão da tutela de urgência o legislador exige a concorrência de dois pressupostos: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A ausência de um destes pressupostos tem o condão de prejudicar, por inteiro, a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Intimada a parte autora para comprovar a alegada inscrição nos órgãos de serviço de proteção ao crédito ( evento 3, DESPADEC1 ), o demandante juntou telas de consultas no evento 11, OUT2 , contudo, sem apresentar a tela Extrato Serasa, sendo que a página 2, do referido documento, apenas detalhou a Ação judicial n. 5005481-07.2024.4.04.7100 em andamento, movida pela CVM contra o ora autor. Desta feita, não houve comprovação da alegada inscrição indevida junto ao SPC/Serasa. Por sua vez, a parte ré, após intimada para manifestação prévia quanto ao pedido de tutela antecipada ( evento 3, DESPADEC1 ), alegou, no evento 14, PET1 , que: "enquanto não houver pedido de cancelamento junto à ANCORD e comunicação formal à CVM, o dever tributário permanece hígido". Considerando que não restou comprovada a inclusão da parte autora no SERASA, e que a controvérsia reside no cancelamento o credenciamento junto ao CVM. Há, portanto, necessidade de submeter o fato narrado ao contraditório e à instrução probatória, a fim de elucidar a situação posta. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 5. Prosseguimento. Intimem-se as partes desta decisão. Aguarde-se a apresentação da contestação, ou proposta de acordo pelas rés. Cumprido, dê-se vista à parte autora da proposta de acordo, ou, não havendo, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5050004-15.2022.4.02.5101

ID: 297648857

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050004-15.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCA LOFEGO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050004-15.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FRANCA LOFEGO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO A … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050004-15.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : FRANCA LOFEGO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) DESPACHO/DECISÃO A sentença proferida no evento 47, integrada pela do evento 55, julgou procedente a demanda " declarando o direito da Autora a apurar, calcular e recolher a base de cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12%, nos serviços tipicamente hospitalares prestados pela Requerente, EXCLUINDO-SE CONSULTAS E PARECERES; e de reaver, mediante repetição do indébito a diferença apurada, a ser liquidada em sede de sentença, referente aos últimos anos de contribuição em que utilizou a alíquota majorada de seu IRPJ e CSLL (32%), e os que recolheu ao longo da ação, sob a forma de compensação ou restituição, EXCLUINDO-SE CONSULTAS E PARECERES, autorizando a Autora a compensar tais valores, se assim optar, com quaisquer tributos federais vincendos ou vencidos, " (...) tudo acrescido de juros e correção monetária, qual seja, SELIC, desde a data do pagamento indevido, a teor da Súmula 162 do STJ, observada a prescrição quinquenal, cabendo a restituição do indébito a partir de 02/07/2017. (...)" A sentença condenou ainda a parte Ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, CPC/2015. O Eg. TRF da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação para limitar a repetição de indébito aos valores indevidamente recolhidos a partir de 02/09/2021 , data em que o contribuinte preencheu cumulativamente os requisitos exigidos pelo artigo 15, § 1º, III, “a”, da Lei n. 9.249 /1995. Após o trânsito em julgado, a parte autora peticionou nos autos no evento 74, informando sua opção por promover a compensação de eventual crédito de forma administrativa requerendo que sejam fixados honorários advocatícios por arbitramento e que, sucessivamente, estes sejam fixados por estimativa com base no faturamento da parte autora. Intimada, a União alega que, "ante a opção da autora pela compensação, é de se reconhecer a dificuldade em identificar valor sobre o qual apurar honorários. Mas isso deveria ter sido suscitado oportunamente, antes do trânsito em julgado. Nesse caso, seria possível considerar o valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC, mas jamais o faturamento da empresa". É o relatório. Decido. O pedido da autora deve ser indeferido de plano. Com efeito, como relatado, a sentença fixou os honorários sobre a condenação, o qual corresponde ao indébito tributário a que a parte tem direito, ou seja, à diferença apurada a título de Imposto de Renda recalculado da forma determinada na sentença, a ser reavida sob a forma de compensação ou restituição, sendo que a parte autora informou sua opção quanto à compensação do referido valor. Independente da escolha da autora, fato é que a apuração deste montante exige cálculos e análise de documentação fiscal e contábil que tornam o título ilíquido. Porém, a iliquidez do título executivo quanto ao principal não impossibilita o pagamento dos honorários advocatícios devidos já que se trata de verba autônoma e é possível apurar, desde já, o proveito econômico obtido pela parte exequente, independentemente da realização de compensações ou restituições do indébito tributário na via administrativa, através da liquidação por arbitramento, na forma do art. 509, I, do CPC. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. DESNECESSIDADE. CRÉDITOS DE NATUREZA E TITULARIDADE DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a liquidação de sentença para apuração do valor devido a título de honorários de sucumbência. O caso não reclama a suspensão do cumprimento de sentença até que o valor do crédito fiscal a ser compensado pela sociedade autora seja definido pelo Fisco. 2. A execução de sentença relacionada aos honorários advocatícios não está condicionada à execução administrativa do principal, não havendo necessidade de aguardar a conclusão do procedimento administrativo de compensação. 3. A verba honorária é autônoma e a sua execução é prerrogativa do advogado (Lei 8.906/94). 4. O condicionamento da liquidação e execução dos honorários de sucumbência à homologação da compensação administrativa afronta o próprio comando do título judicial. 5. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005032-63.2024.4.02.0000, Rel. FIRLY NASCIMENTO FILHO , 4a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - FIRLY NASCIMENTO FILHO, julgado em 11/10/2024, DJe 16/10/2024 14:48:20) Importante ressaltar que, ainda que seja possível a execução dos honorários antes da homologação administrativa do crédito tributário, para tanto será necessário proceder à liquidação do julgado, a fim de resguardar o contraditório e a ampla defesa. Assim sendo, retifique-se a classe da presente demanda para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha de cálculo referente aos honorários advocatícios devidos, conforme sentença judicial transitada em julgado, instruindo seu pedido com os elementos comprobatórios pertinentes, quais sejam, documentação fiscal e contábil que demonstre, de forma clara e organizada, como chegou ao valor do proveito econômico (base de cálculo dos honorários) que alega ser devido, permitindo à União impugnar especificamente os cálculos e, se for o caso, a nomeação de perito contador para apurar o quantum debeatur . Após a juntada da documentação, intime-se a União para, querendo, impugnar os valores e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo feito, venham os autos conclusos para prosseguimento.

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Processo nº 5027985-07.2024.4.04.7100

ID: 308330946

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027985-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HEDI MARIA BOONE GOTTSCHALK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027985-07.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HEDI MARIA BOONE GOTTSCHALK ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027985-07.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HEDI MARIA BOONE GOTTSCHALK ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de liquidação/cumprimento de sentença formado nos autos da Ação Coletiva nº 95.00.21208-0/5004230-90.2020.404.7100, que tramitou na 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, na qual houve celebração de “Negócio Jurídico Processual” entre o INSS e o SINDISPREV/RS, homologado por decisão proferida naqueles autos em 17/05/2023. No evento evento 23, PET1 , a Parte Exequente requereu, diante do óbito de MARIA JACINTA DO ESPIRITO SANTO , o desmembramento do processo quanto à Exequente falecida, a ser realizado diretamente pela Secretaria deste MM. Juízo, preservando-se, desta forma, todos os efeitos do ajuizamento, inclusive para fins prescricionais. No entanto, observo que a servidora MARIA JACINTA DO ESPIRITO SANTO faleceu em 10/10/2023, conforme certidão de óbito carregada ao evento 23, CERTOBT5 . Portanto, o falecimento da servidora acima citada ocorreu antes do ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Diferentemente do processo em fase de conhecimento, no cumprimento de sentença a forma de executar os valores devidos aos falecidos é por intermédio de seus sucessores. Ocorrendo o falecimento do credor, há duas formas de se executar o crédito a ele devido: a) em nome do Espólio do falecido, em havendo inventário e partilha em aberto; ou b) em nome dos sucessores, ainda que por substituição processual. As matérias de ordem pública (prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais etc .) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias (REsp 1372133, DJe 18/06/2014). Diante disso, o ajuizamento de cumprimento de sentença proveniente de ação coletiva tendo pessoa falecida, configura vício insanável que enseja à extinção do feito por falta de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUCESSORES PELO SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SINDICATO. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. LEI N° 8.906/94, ART. 22, §7º. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. No caso em exame não foram indicados nos autos os sucessores do ex-servidor falecido. Assim, nada obstante os herdeiros do falecido não necessitarem se habilitar na ação coletiva, em face do falecimento de qualquer sucedido substituído, o Sindicato não possui legitimidade/representatividade para iniciar uma execução na qualidade de substituto processual de pessoa falecida, visto que a pessoa falecida não possui capacidade para tanto, apenas seus sucessores, devendo, assim, o Sindicato indicar e qualificar os sucessores do servidor falecido. 2. O destaque dos honorários contratuais é admitido quando juntado o respectivo contrato antes de expedidas as requisições de pagamento, nos termos da Lei n° 8.906/94, art. 22, § 4º. 3. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. 4. Em se tratando de Sindicato representante de determinada categoria profissional, ainda que se reconheça a ampla legitimação extraordinária para defesa de direitos e interesses individuais e/ou coletivos dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, nos termos do art. 8º da Constituição da República, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida quando tal ente juntar aos autos, antes da expedição da requisição, o contrato respectivo, que deve ter sido celebrado com cada um dos filiados, ou, ainda, a autorização destes para que haja tal retenção. 5. No caso concreto, se está diante de execução promovida pelo SINDPREVS/PR, na qualidade de substituto processual, e o contrato de honorários foi firmado entre o ente sindical e seus procuradores, não tendo sido juntada aos autos qualquer manifestação dos substituídos no sentido da opção pela aquisição de direitos, mencionada no art. 22, §7º, da Lei n° 8.906/94, nem mesmo contrato de honorários celebrado com cada um dos substituídos/exequentes arrolados na inicial executiva, de modo que não estão preenchidos os requisitos necessários ao destaque da verba honorária contratual. (TRF4, AG 5033796-73.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 25/10/2022). (grifei) 1. Isto posto, extingo o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, em relação ao pedido forulado em nome da Servidora MARIA JACINTA DO ESPIRITO SANTO , nos termos do art. 485, IV do CPC. Entretanto, essa extinção parcial do presente cumprimento não impede que seja ajuizado novo pedido de cumprimento de sentença pelos sucessores da extinta. Intime-se. Prossiga-se o feito quanto aos demais exequentes nos seguintes termos: A exequente MARIA ARMINDA NELSIS DA SILVEIRA , apresentou procuração no evento 8, PROC2 , sem data. Intimada para proceder à regularização, fez nova juntada no evento 23, PROC2 , porém, desta vez, a procuração está ilegível. Deverá, portanto, anexar nova cópia de forma legível. Ainda, devido à extinção parcial deste cumpirmento, deverá a Parte Exequente apresentar novo cálculo. Cumprido, voltem conclusos.

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Maria Bernadete Marino Dias x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 322642205

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5059607-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE MARINO DIAS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DA SILVA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARISLAINE DA SILVA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059607-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA BERNADETE MARINO DIAS ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059607-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA BERNADETE MARINO DIAS ADVOGADO(A) : MARISLAINE DA SILVA FERNANDES (OAB RS096650) ADVOGADO(A) : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA (OAB RS049412) ADVOGADO(A) : LETICIA ROVERE SANTOS SILVEIRA (OAB RS101961) RÉU : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5037297-07.2024.4.04.7100

ID: 342572339

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5037297-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO CORREA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAX DANIEL DUARTE WINTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037297-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado n… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037297-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MIGUEL ANGELO CORREA MACHADO ADVOGADO(A) : MAX DANIEL DUARTE WINTER (OAB RS082735) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . 7. Independentemente da suspensão determinada pelo STF, ressalto que, desde o DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 65, de 28 de abril de 2025 (procedimento nº 10128.028283/2025-38), deu-se a “a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários” (item 1, II), motivo por que eventual pedido de tutela de urgência que tivesse essa finalidade como objeto encontrar-se-ia, de toda forma, prejudicado. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5050004-75.2022.4.04.7100

ID: 304814722

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5050004-75.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA BRITTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS

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Agravo - JEF Nº 5050004-75.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA BRITTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ag… Agravo - JEF Nº 5050004-75.2022.4.04.7100/RS AGRAVANTE : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA BRITTO (RECORRENTE) ADVOGADO(A) : ROSARIA DE FATIMA DA SILVA BARCELLOS (OAB RS040459) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela autora ( 83.1 ) contra decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul ( 77.1 ), que não admitiu seu pedido de uniformização regional de interpretação de lei ( 71.1 ). Afirma que o escopo da ação é condenar o INSS a conceder benefício por incapacidade. Diz que o laudo pericial não cumpre as exigências mínimas de conteúdo e que, portanto, é necessária a complementação dessa prova. Aponta como paradigmas decisões da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5009412-25.2019.4.04.7122) e da 3ª Turma Recursal do Paraná (5002813-56.2012.404.7012). O MPF requereu o seguimento do processo ( 5.1 ). Decido. O art. 14, §1º, da Lei 10.259/2001 prevê o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais da mesma Região. Atendendo a esse comando, o art. 37, §1º, da Resolução 33/2018, do TRF da 4ª Região, dispõe que o recorrente, no pedido de uniformização endereçado à TRU, deve demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais da região ou entre estas e a Turma Regional de Uniformização. A decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul (5009412-25.2019.4.04.7122) não serve para comprovar a divergência jurisprudencial exigida pela lei, pois foi proferida pela mesma turma da decisão recorrida. Por outro lado, na decisão proferida pela 3ª Turma Recursal do Paraná (5002813-56.2012.404.7012), após análise do conjunto probatório, chegou-se à conclusão de que era necessária a realização de perícia com especialista devido à complexidade da doença, razão pela qual a sentença foi anulada. Ocorre que a TRU da 4ª Região já consolidou o entendimento de que a questão envolvendo a reabertura da instrução para realização de prova tem natureza processual, assim como que a análise da suficiência das provas implica reexame do conjunto fático-probatório. Confira-se (grifei): AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. A pretensão de reabertura da instrução para realização de prova, sob pena de cerceamento de defesa, envolve questão de natureza processual, que não pode ser objeto de pedido de uniformização (Súmula n.º 43 da TNU). 2. Ausente similitude fático-jurídica entre as situações apreciadas nos acórdãos recorrido e paradigma, não há divergência jurisprudencial a justificar o incidente de uniformização. 3. A análise pormenorizada da suficiência das provas documentais apresentadas implica reexame do conjunto-probatório, que é vedado em sede de uniformização de jurisprudência (Súmula n.º 42 da TNU). 4. Agravo interno desprovido. (TRF4, PUIL 5001446-82.2021.4.04.7108, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, julgado em 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PERÍCIA MÉDICA POR ESPECIALISTA . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO . 1. Para que este colegiado viesse a alcançar conclusão diversa daquela adotada pela Turma Recursal exigir-se-ia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em sede de pedido de uniformização. 2. A discussão sobre a necessidade ou desnecessidade de realização de perícia médica por especialista , sob pena de cerceamento de defesa, envolve discussão acerca de questão de cunho estritamente processual, a qual se afigura incabível em incidente de uniformização. (TRF4, AGR 5020542-73.2022.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, julgado em 15/03/2024 ) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. REEXAME DA MATÉRIA DE FATO . JULGAMENTO DE ORIGEM NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA TRU. MATÉRIA DE CUNHO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que incide a QO nº 42 da TNU (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato). 2. O acórdão impugnado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada por esta Turma Uniformizadora, fazendo incidir a QO nº 13 da TNU (Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido) 3. Discussão acerca de eventual ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de designação de perícia com especialista se resume a matéria de cunho estritamente processual , inatacável pela via do incidente de uniformização, incidindo-se, por analogia, a Súmula nº 43 da TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). 4. Agravo interno improvido. (TRF4, PUIL 5014126-58.2019.4.04.7112, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, julgado em 19/03/2021 ) Com efeito, o art. 14 da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Como a alegação apresentada pela agravante tem a ver com questão processual e análise de provas , o recurso não merece provimento porque esbarra em entendimentos já sumulados pela TRU da 4ª Região: (verbete nº 1: não caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência versar sobre questões de direito processual; verbete nº 42: não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. ). Incidem no caso, portanto, as regras do §1º do art. 39 c/c inciso XIII do art. 49 do Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Mlobato Engenharia Ltda x Conferir Engenharia Ltda

ID: 339011701

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011495-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MLOBATO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CONFERIR ENGENHARIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUDECY SOUZA MARINHO JUNIOR

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PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN

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JUAN MARCEL LANGER MARTINS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5011495-07.2024.4.04.7100/RS APELANTE : MLOBATO ENGENHARIA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : AUDECY SOUZA MARINHO JUNIOR (OAB AM017109) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS PORTUG… Apelação/Remessa Necessária Nº 5011495-07.2024.4.04.7100/RS APELANTE : MLOBATO ENGENHARIA LTDA (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : AUDECY SOUZA MARINHO JUNIOR (OAB AM017109) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCAS PORTUGAL AL BEHY KANAAN (OAB AM008587) APELADO : CONFERIR ENGENHARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JUAN MARCEL LANGER MARTINS (OAB RS105573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração em face de acórdão proferido por esta Turma com o seguinte teor: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. REVOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DE OBJETO. 1. Na esteira do entendimento do e.STJ, é possível a revogação do certame sem abertura de prazo para contraditório antes da homologação e adjudicação, uma vez que até referida fase não há direito adquirido, mas mera expectativa de direito. 2. A superveniente revogação da licitação importa na perda do objeto do mandado de segurança. 3. Extinto o feito, de ofício, sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC. Prejudicado o apelo da União e a remessa necessária. Defende a parte requerente que o ato de revogação durante a suspensão caracteriza desrespeito ao princípio da autoridade das decisões judiciais, implicando em condução abusiva e ilegal da própria revogação. Que a autoridade coatora estava impedida de praticar a própria revogação por expressa determinação judicial, sendo, portanto, um ato nulo. Assim, como atos nulos não produzem efeitos jurídicos, não há que se falar em ausência de interesse processual para a resolução do mérito com base no art. 485, IV, CPC. Desse modo, a reapreciação da matéria é medida que se impõe, tendo em vista que foi desconsiderado fato essencial para o deslinde da controvérsia, notadamente acerca da revogação da licitação enquanto perduravam os efeitos de sua suspensão. Ante o exposto, como o acórdão proferido não enfrentou tal questionamento, caracterizou-se, em tese, motivo para decisão sem resolução do mérito, o que não se coaduna com a realidade, violando o art. 489, §1º, IV do CPC, o art. 93, IX da CF. Tal omissão compromete a validade do julgamento, tornando imprescindível a reanálise da matéria com o regular processamento do feito e julgamento do mérito. É o relatório. Decido . Não merece acolhimento o presente pleito, vez que incabível pedido de reconsideração contra acórdão já prolatado, por não possuir natureza recursal e, uma vez julgada a apelação, encerrada está a jurisdição da Turma. Além disso, o pedido não foi formalizado dentro do prazo previsto para oposição de embargos de declaração (artigo 1.023 do CPC), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: DECISÃO: Trata-se de pedido de reconsideração formulado por J. C. M. F. em face de decisão da 4ª Turma desta Corte, que, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos (eventos 20 e 30 destes autos). O pedido de reconsideração constitui meio de manifestação de contrariedade a decisão monocrática (artigos 331, 332, § 3º, 485, § 7º, e 1.021, § 2º, do CPC), sendo incabível sua veiculação contra decisão colegiada, por ausência de previsão legal. Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO DO COLEGIADO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de reconsideração é hipótese de insurgência em face de decisões monocráticas que não encontra previsão legal para que seja manejado perante decisões do Colegiado. Logo, a hipótese é a de não conhecimento do pleito nos termos como formulado. 2. Inviabilidade, ademais, de seu recebimento como embargos de declaração, considerando-se que o pedido não apresenta qualquer narrativa de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas, tão-somente, irresignação em face das conclusões do Colegiado, situação que é estranha às hipóteses de cabimento dos aclaratórios. (TRF4, AG 5015542-91.2018.4.04.0000, Segunda Turma, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 12/09/2018). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. A interposição de Pedido de Reconsideração contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento do recurso como Embargos de Declaração. 2. Pedido de Reconsideração não conhecido. (RCDESP no AgRg no REsp 1297627/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 24/08/2012). Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. (TRF4, AG 5024287-60.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/11/2018). A inadequação da espécie recursal é vício insanável (artigo 932, parágrafo único, do CPC), e, à míngua de dúvida razoável quanto ao meio de impugnação efetivamente cabível, não há como conhecer do pedido de reconsideração, por se tratar de erro inescusável. Além disso, o pedido não foi formalizado dentro do prazo previsto para oposição de embargos de declaração (artigo 1.023 do CPC), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse contexto, encerrada a jurisdição desta instância recursal, nada mais há a ser examinado no âmbito da atuação desta 4ª Turma. Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração, por inadmissível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC. Remetam-se os autos à Secretaria de Recursos, em razão da interposição de recurso especial. (TRF4, AG 5043917-92.2024.4.04.0000, 4ª Turma , Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 21/03/2025) Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração, por inadmissível, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5035454-07.2024.4.04.7100

ID: 299310673

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035454-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRYEL FERNANDO NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA LIMA DA SILVA

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GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035454-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GABRYEL FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : TATIANA LIMA DA SILVA (OAB RS107076) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035454-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : GABRYEL FERNANDO NUNES ADVOGADO(A) : TATIANA LIMA DA SILVA (OAB RS107076) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação visando ao reconhecimento do direito à indenização por vícios construtivos em imóvel adquirido mediante contrato firmado com a parte ré, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Recebo o documento juntado no evento 29 como emenda a inicial. Não osbstante, verifico que petição inicial ainda carece de reparos. Conforme sobredito, a Autora almeja, por meio desta ação, a rescisão de contrato de compra e venda e mútuo habitacional celebrado no âmbito do PMCMV, bem como a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos de índole material e moral, em razão de acidente (explosão por vazamento de gás) ocorrido no Condomínio em que está situado o imóvel por ela adquirido. Nada obstante, há dúvidas, in casu , quanto à configuração da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder pelos vícios construtivos existentes na unidade. Sobre o tema, convém esclarecer o seguinte: o simples fato de o imóvel integrar o PMCMV e ter sido objeto de financiamento habitacional não torna a CAIXA parte legítima para compor o polo passivo da ação. É que, ao menos em princípio, o acervo trazido à colação indica que ela atuou na operação como mero agente financeiro, responsável por alcançar recursos à Construtora para a construção do empreendimento (evento 1, fl. 2 , evento 1, OUT25 , Av-2) e à Autora para a aquisição da unidade autônoma (evento 1, fls. 2 e 3, evento 1, OUT25 ), sem nenhuma ingerência no processo de execução da obra, portanto. Neste passo, esclareça-se que tanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que, quando a CAIXA atua como mero agente financeiro, não responde por eventuais vícios de construção no bem financiado. Isso é o que se depreende dos seguintes excertos: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA E VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PARTICIPAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCIADOR. ILEGITIMIDADE. 1. Considerando que a participação da CEF na relação jurídica em exame ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador do financiamento para fim de aquisição do imóvel e construção, não se imputa a sua responsabilidade pelo atraso na conclusão da obra ou por vícios construtivos , pois nessa contratação atuou como gestora operacional e financeira dos recursos oriundos do Governo Federal para consecução de programa habitacional. Não cabe responsabilização conjunta do agente financeiro e da construtora, sendo cabível a ação de indenização civil por danos materiais e morais apenas em relação à parte responsável pela venda/construção da edificação, cujo conhecimento deve ser processado na Justiça Estadual competente. (TRF4, AC 5089709-61.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 09/12/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES REFERENTES À MULTA CONTRATUAL E JUROS, COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA. CEF. NATUREZA DAS ATIVIDADES. AGENTE FINANCEIRO. SEM LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 sem indicar em que consistiria o vício, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de prequestionamento, mesmo implícito, impede a análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF. 3. A Caixa Econômica Federal somente possui legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro . Súmula nº 83/STJ. (grifei) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) (grifei) Deduz-se, pois, que, nestes casos, a fiscalização exercida pela Empresa Pública visa unicamente à averiguação da evolução dos trabalhos e à constatação de que os recursos liberados estão sendo empregados no empreendimento. Não há controle técnico do trabalho desenvolvido pelo executor da obra: nem antes e nem depois do seu início. Parece-me, pois, que a CAIXA não é parte legítima para responder pelos vícios construtivos constatados no imóvel e, consequentemente, por eventuais danos materiais e extrapatrimoniais suportados pela Postulante em função do acidente. Logo, não sendo possível a este Juízo inferir os motivos que levaram a Requerente a assestar a pretensão indenizatória contra a Empresa Pública Federal, e considerando que tais aspectos podem repercutir, inclusive, na competência da Justiça Federal para o processamento desta parte da demanda, é mister que a Autora preste os esclarecimentos pertinentes. Diante do exposto, determino à Parte Autora que – com vistas à correção dos vícios apontados - justifique o direcionamento da lide contra a Caixa Econômica Federal, de modo a, nos termos da fundamentação, demonstrar a sua legitimidade passiva para responder pelos pedidos de indenização além da consequente competência da Justiça Federal para a análise dos pleitos correlatos. Prazo para regularização: 15 (quinze) dias. Pena, no caso de descumprimento: extinção parcial do feito, sem resolução do mérito. Base legal: Código de Processo Civil, artigos 10, 17, 330, inciso II, e 485, incisos IV e VI. Intime-se. Cumprida ordem, retornem os autos para exame.

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Processo nº 5034193-07.2024.4.04.7100

ID: 331748341

Tribunal: TRF4 Órgão: 26ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034193-07.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO VON MUHLEN ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES - EPP

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RENATO VON MUHLEN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034193-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO BERND ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo especial Em relação à prova para comprov… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034193-07.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCELO BERND ADVOGADO(A) : RENATO VON MUHLEN DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento do feito. Tempo especial Em relação à prova para comprovação do tempo de serviço especial, os parâmetros deste Juízo são os seguintes: - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador ou, na ausência de outra prova documental, prova testemunhal; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS-8030), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40 ou DSS 8030) e laudo de avaliação de riscos ambientais ou PPP, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: havendo impugnação ao PPP, deverá ser juntado o laudo técnico que embasou seu preenchimento. Para impugnar os dados do PPP e do laudo que o embasou, poderão ser aceitos (1) laudos periciais realizados judicialmente, na mesma empresa, mesmo setor e mesma função, cujo objeto seja a submissão a agentes nocivos, nos termos da lei previdenciária; (2) laudos judiciais, realizados em reclamatória trabalhista, acerca das atividades desempenhadas pelo próprio autor, ou (3) laudos de empresas similares, com setor e função semelhantes, contemporâneos ao período em discussão; - prova pericial: cabe prova pericial em relação a empresa ativa e se houver impugnação ao PPP e ao laudo que tenha embasado sua emissão, acompanhado de indícios que indiquem a submissão a agentes nocivos diversos, por meio de laudos de outras empresas que indiquem a mesma função e o mesmo setor; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares, preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço; - comprovação do agente ruído : quando constatados diferentes níveis de ruído, deverá ser observado o Tema 1083 do STJ, aferindo-se por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), a ser obtido pelo método descrito na NHO-01 da Fundacentro. 1. Caso concreto: 1.1 Quanto ao(s) período(s) laborado(s) nas empresas AEROCLUBE DO RIO GRANDE DO SUL (25/07/1989 a 31/12/1989), consta a função "instrutor de voo" no PPP, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/95) é possível o reconhecimento da especialidade em razão de a atividade desempenhada comportar enquadramento em categoria profissional expressamente prevista pela legislação vigente anteriormente à Lei nº 9.032/95 (código 2.4.1 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79). 1.2. Quanto ao(s) período(s) laborado(s) na empresa VARIG S.A. (09/12/1991 a 22/08/2007), nas funções de "aluno Evaer", "co-piloto estagiário" e "co-piloto", foi juntado PPP (sem responsável pelos registros) e laudo similar referente à atividade de "Comandante de Bordo" a bordo de aeronaves. A parte requer, caso necessária, a complementação das provas, com a permissão para oitiva de testemunhas, juntada de laudos similares e realização de perícia técnica em alguma unidade da empresa, a ser indicada oportunamente. Indefiro o pedido de prova pericial, pois não vejo proveito em realizar perícia em empresa similar se a atual não existe mais. Similaridade por similaridade, penso que há mais vantagem em analisar um laudo contemporâneo à época em que prestado o serviço do que analisar uma perícia feita nos dias de hoje em empresa diversa. No entanto, embora se trate de empresa inativa, em consulta ao sítio eletrônico https://sanordesteriosul.com.br/ , consta que a empresa K2 CONSULTORIA ECONÔMICA foi nomeada administradora judicial pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro, no processo de falência da Massa Falida da S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense), Massa Falida de Rio Sul Linhas Aéreas S.A. e Massa Falida de Nordeste Linhas Aéreas S.A (Processo nº 0260447-16.2010.8.19.0001). Sendo assim, cabe expedição de ofício para apresentação da LTCAT, face a ausência de responsável técnico no campo 16 do PPP. 1.3. Quanto ao período laborado na empresa PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. (07/02/2011 a 23/09/2014), consta a função de "piloto em instrução" e "piloto CMTE" no PPP. O PPP foi impugnado pela parte autora por não informar os reais níveis de ruído aos quais o segurado esteve exposto, bem como por ser omisso quanto à pressão hiperbárica e à periculosidade da função. A parte anexa laudo similar. Tendo em vista que a referida empresas encontra-se ativa, cabe expedição de ofício para fornecimento do laudo técnico que embasou a emissão do PPP. O pedido de perícia será analisado posteriormente. 2. Diante do exposto: 2.1 Ofície-se, pelo meio mais expedito, às empresas K2 CONSULTORIA ECONÔMICA (CNPJ 03.916.857/0001-44), administradora judicial da Massa Falida da VARIG S.A. (09/12/1991 a 22/08/2007) , e PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S.A. (CNPJ 00.512.777/0001-35) (07/02/2011 a 23/09/2014), para que estas enviem a este juízo cópia dos laudos técnicos - LTCAT (ou, na sua impossibilidade, o PPRA) referentes às atividades exercidas por MARCELO BERND , CPF 48051012020, nos períodos referidos, inclusive quanto à exposição a agentes químicos. Os documentos solicitados deverão ser enviados pela empresa para o endereço eletrônico rspoa26@jfrs.jus.br , preferencialmente em arquivos de formato PDF , com no máximo 10 MB cada, devendo haver referência ao processo em epígrafe. Caso um advogado da empresa ou o procurador do autor realizem a juntada diretamente no processo eletrônico, fica dispensado o envio por e-mail. Não havendo laudos contemporâneos aos períodos requeridos, deverão ser juntados laudos extemporâneos mais próximos aos períodos, desde que contemplem as atividades desempenhadas pela parte autora. Não havendo quaisquer desses documentos, deverá a empresa expressamente se manifestar , indicando a impossibilidade de juntada. O responsável pela empresa destinatária deverá fornecer os documentos requeridos, sob pena de incorrer na infração prevista no art. 133, da Lei n. 8.213/91 , bem como, em tese, no crime de desobediência . A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial). 2.2 Juntados os laudos, dê-se vista às partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

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