Resultados para "5057029-39.2025.8.21.7000" – Página 29 de 72

Vanesa Morais Molinelli x Alexsandro Da Rosa Porcino e outros

ID: 339549657

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095635-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VANESA MORAIS MOLINELLI

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DA ROSA PORCINO TIAGO DA SILVA RANNOW

80

Advogados:

GABRIELA KAROLINE SCORTEGAGNA

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ROSANE MATOS LAIDENS

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró…

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Eliane Cristina Ribeiro Dos Santos x Banco Ole Consignado S.A.

ID: 339545660

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145396-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

80

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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11ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul - julgará, em sua pró…

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Processo nº 5057029-51.2022.4.04.7000

ID: 307534986

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057029-51.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEER GARAGE BAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO

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DIEGO MEYER SENS

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PABLO JUNIOR FIGUEIREDO

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Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOG… Apelação Cível Nº 5057029-51.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : BEER GARAGE BAR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PABLO JUNIOR FIGUEIREDO (OAB PR094295) ADVOGADO(A) : DIEGO MEYER SENS (OAB PR096036) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RAYMUNDO NASCIMENTO (OAB PR098991) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado por B. G. B. LTDA., objetivando usufruir do benefício de alíquota zero do PERSE, mesmo sendo optante pelo Simples Nacional. A sentença denegou a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa optante pelo Simples Nacional tem direito ao benefício fiscal de alíquota zero previsto no art. 4º da Lei 14.148/21 (PERSE). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O benefício fiscal instituído pelo art. 4º da Lei 14.148/21 não se estende às empresas submetidas ao regime do Simples Nacional, em face do óbice previsto no art. 24 da Lei Complementar 123/06, que veda a utilização de qualquer valor a título de incentivo fiscal por optantes do Simples Nacional. 4. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário, conforme o art. 16 da LC 123/06. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal do PERSE não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, em razão da vedação expressa contida no art. 24 da LC 123/06. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/21, art. 4º; LC 123/06, arts. 16 e 24; Lei 14.859/24; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 15.03.2024; TRF4, AC 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 19.05.2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. Des. Fed. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, j. 25.09.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rs, Sc E Mg Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc/Mg x Rafael Fassbinder Dessuy e outros

ID: 310039202

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027056-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

Polo Passivo:

RAFAEL FASSBINDER DESSUY THALES OLIVEIRA BRENNER

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA CRISTINE DE LIMA

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EDUARDO VINICIUS DE ARAUJO

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PEDRO RODRIGO DE ARAUJO

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THALES OLIVEIRA BRENNER

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RAFAEL FASSBINDER DESSUY

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027056-39.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50121177320248210021/RS) RELATOR : PEDRO LUIZ POZZA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRAC…

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Jorge Antonio Casteluche Fabras x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 300492025

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160140-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO CASTELUCHE FABRAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE MAGALHAES DA CUNHA

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GABRIEL DA ROCHA SCHENK

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ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5160140-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo AGRAVANTE : JORGE ANTONIO CASTELUCHE FABRAS ADVOGADO(A) : GABRIEL DA ROC…

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Jonas Francisco Hemam Dias x Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 312423096

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5040151-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONAS FRANCISCO HEMAM DIAS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

MILENE BOLSON MAURER

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1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - COMPOSIÇÃO PLENA - DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, J…

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Eliara Araujo Costa x Associacao Dos Servidores Da Justica Do R G Do Sul e outros

ID: 277863571

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007559-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIARA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO R G DO SUL BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO PACHECO TAPIA

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LAIS ROCHA NAZARI

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MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

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STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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JOSE VECCHIO FILHO

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ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES

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MÁRCIA LANZER DE SOUZA

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CANDIDO CASTRO MACHADO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007559-39.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50024095820238210045/RS) RELATOR : CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ELIARA ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : CANDIDO…

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Osiel Malheiros x Juízo Da 1ª Vara Judicial Da Comarca De Panambi (Je)

ID: 320466561

Tribunal: TJRS Órgão: 7ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5172847-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSIEL MALHEIROS

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PANAMBI (JE)

80

7ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA …

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Processo nº 5103298-39.2025.8.21.7000

ID: 276428429

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5103298-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

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DARIO BORGES DE LIZ NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO MAGNOS ENGEL

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NATHAN BENEDETTI ENGEL

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5103298-39.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50024539420238210104/RS) RELATOR : ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO INTERESSADO : EDUARDA ALANA MAROSTEGA…

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Cwm Comercio E Administracao De Bens Ltda x Gráfica Cometa Ltda

ID: 323980159

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190695-39.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CWM COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

GRÁFICA COMETA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIA PINTO MARQUES

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SÉRGIO JOSÉ ARNOLDO

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RODRIGO DE ASSIS

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NESTOR LUIZ RIEDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ SPERB

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ROSANGELA PADILHA LAITANO

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Agravo de Instrumento Nº 5190695-39.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : CWM COMERCIO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : Rosangela Padilha Laitano (OAB R…

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