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"5308131-53.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Elio Antonio Menin e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Das Regioes Centro Do Rs E Mg - Sicredi Regiao Centro Rs/Mg

ID: 315375548

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5377486-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIO ANTONIO MENIN IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAYNARA MENIN ODORISSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREIA APARECIDA MENIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5377486-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5377486-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) ADVOGADO(A) : TAYNARA MENIN ODORISSI (OAB RS121969) AGRAVANTE : IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) ADVOGADO(A) : TAYNARA MENIN ODORISSI (OAB RS121969) AGRAVANTE : ELIO ANTONIO MENIN ADVOGADO(A) : ANDREIA APARECIDA MENIN (OAB RS086564) ADVOGADO(A) : TAYNARA MENIN ODORISSI (OAB RS121969) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG ADVOGADO(A) : MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE prevista no art. 833, inciso x, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESSOA JURÍDICA E EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores constritos em contas bancárias dos agravantes, pessoa física e empresária individual, argumentando que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, conforme o art. 833, inc. X, do CPC; (ii) a aplicação da regra de impenhorabilidade a empresário individual. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A constrição de valores abaixo de 40 salários mínimos é abarcada pela regra de impenhorabilidade, independentemente da origem, conforme interpretação extensiva do art. 833, inc. X, do CPC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda, desde que inexistam indícios de má-fé, abuso ou fraude (REsp nº 1.230.060/PR). 3. Presunção não infirmada no caso. 4. Impenhorabilidade reconhecida independentemente da origem do valor constrito em relação ao agravante (pessoa física) E. A. M. . 5. A jurisprudência do STJ admite a extensão da proteção a empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte, desde que comprovada a imprescindibilidade dos valores para o desenvolvimento da atividade empresarial, o que não foi demonstrado nos autos. 6. No caso concreto, não foi comprovado que o valor constrito é imprescindível à manutenção das atividades empresariais da agravante (empresária individual) I. P. D. S. M. , não se desincumbindo do ônus de comprovar a impenhorabilidade, na forma do art. 854, §3º, inc. I, do CPC. 7. Ausente demonstração da essencialidade dos valores constritos, descabe conferir a proteção legal da impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito em nome do agravante E. A. M. , determinando sua liberação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. X; CPC, art. 854, §3º, inc. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 13/8/2014; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70083173104, Rel. Laura Louzada Jaccottet, j. 29-01-2020. DECISÃO MONOCRÁTICA IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN , IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN e ELIO ANTONIO MENIN interpõem agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DAS REGIOES CENTRO DO RS E MG - SICREDI REGIAO CENTRO RS/MG, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos. Nas razões, alegam que o valor bloqueado é irrisório se comparado como o débito em execução, que, por si só, sequer cobre as custas processuais. Sustentam a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Requerem a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso com atribuição de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 52, DESPADEC1 ): Trata-se de analisar alegação de impenhorabilidade de valores constritos via sistema SISBAJUD, arguida pelos devedores na petição do evento 46, PET1 . Não obstante, o requerimento não merecer se acolhido. Com efeito, nos termos do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC/2015, incumbe ao executado , no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Do texto da lei constata-se que cabe à parte executada, no prazo de 05 dias, comprovar , documentalmente , a alegação de impenhorabilidade , não bastando apenas argui-la. No caso dos autos, infere-se que os devedores não acostaram quaisquer documentos aptos a corroborarem a alegação de impenhorabilidade , o que lhes incumbia. Nesse contexto, forçoso reconhecer que os devedores não lograram êxito em comprovar a origem dos valores mantidos depositados nas contas bancárias em questão, alegando, de forma genérica , que as quantias bloqueadas são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, portanto, impenhoráveis, por aplicação extensiva do disposto no inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015. Em sendo assim, as quantias bloqueadas nas contas de titularidade dos devedores não se tratam de numerários impenhoráveis. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. (IM)PENHORABILIDADE DE VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESCLARECIDAS. 1. O entendimento prevalente é no sentido de que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva, de modo que a remuneração a que se refere é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento da remuneração seguinte. Posteriormente ao recebimento da remuneração do período seguinte, permanecendo o valor na conta ou sendo investido em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação, não mais desfruta da natureza de impenhorabilidade decorrente do citado inciso. Todavia, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode-se cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X do mesmo art. 833, o qual confere o caráter de impenhorabilidade até o limite de quarenta salários-mínimos, merecendo interpretação extensiva, então, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas depósitos de caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. Por sua vez, no caso concreto, não há possibilidade de a parte agravante valer-se de tal benefício. O objeto primordial do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é salvaguardar o devedor da execução do comprometimento do mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para a qual, de fato, não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou outro tido de aplicação financeira. Nesse particular, o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser mitigada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. Considerando isso, o devedor/agravante trouxe aos autos dois extratos bancários: (a) em um, apenas trouxe as movimentações de uma semana anterior ao bloqueio, com uma série de débitos lançados (compras com cartão de crédito, cobranças, pagamento de contas etc.); (b) em outro, embora sejam identificados lançamentos desde junho/2019, tem-se que a conta corrente é utilizada para os mais diferentes fins (pagamentos, transferências, saques etc.). Nesse contexto, presume-se que tais contas (correntes) são utilizadas para as mais inúmeras transações cotidianas, que não foram esclarecidas, cujo ônus probatório competia à parte interessada (art. 373, inciso I, do CPC). Dessa maneira, inaplicável o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco a interpretação extensiva do seu inciso X. Dessa maneira, inaplicável o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tampouco a interpretação extensiva do seu inciso X. Ainda, se fosse o caso, a impenhorabilidade poderia ser mitigada, conforme entendimento manifestado pelo Tribunal da Cidadania. Manutenção da decisão atacada, sob pena de se chancelar e estimular a eterna inadimplência do devedor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70083173104, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-01-2020) Pelo exposto, indefiro o requerimento formulado pelos devedores na petição do evento 46, PET1 . Intimação eletrônica. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora de todos os valores bloqueados, com os correlatos rendimentos (conforme os dados bancários já indicados nos autos evento 49, PET1 ). Expedido o alvará, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, acostando cálculo do débito atualizado, com o devido abatimento dos valores levantados, sob pena de baixa, facultada a reativação. No silêncio, baixe-se. Adianto, desde já, que é caso de parcial provimento do recurso. Da análise do processo que tramita na origem, verifica-se que a penhora eletrônica atingiu as seguintes quantias: i) R$ 120,10 depositada em contas de titularidade do agravante ELIO ANTONIO MENIN ( evento 35, SISBAJUD1 ); ii) R$ 125,00 depositada em conta de titularidade da agravante IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN ( evento 35, SISBAJUD2 ). A constrição judicial de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos é abarcada pela regra da impenhorabilidade, independentemente da origem do valor penhorado, nos termos previstos no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Destaco a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, no sentido de que a impenhorabilidade do montante de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente quantias mantidas em fundo de investimentos, contas correntes ou guardadas em papel-moeda. Trata-se, pois, de impenhorabilidade presumida, cabendo à parte credora comprovar a existência de "eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto" . Tal presunção não foi infirmada pela prova dos autos. O posicionamento da Corte Superior foi firmado no julgado abaixo ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.230.060/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014.) Nada obstante já tenha me manifestado pela exigência de que os valores constritos, inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, devem caracterizar reserva da parte devedora (efetiva economia) para atrair a impenhorabilidade prevista em lei, estou adotando o posicionamento pacífico deste Colegiado, de modo a considerar que a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça aplica-se a qualquer quantia inferior ao aludido parâmetro, independentemente da origem. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, posicionou-se no sentido de que é impenhorável o montante de até quarenta (40) salários-mínimos, alcançando não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas igualmente as quantias mantidas em fundo de investimentos, contas-corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto”.No caso dos autos, verifica-se que foi bloqueada quantia inferior a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual, independente da origem, sendo os valores bloqueados inferiores ao limite legal, e não tendo a parte credora/agravada comprovado abuso, má-fé ou fraude no presente caso, mantém-se a presunção de impenhorabilidade, mostrando-se inviável a manutenção da penhora, devendo ser liberado o montante em favor da parte recorrente.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50367125420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 19-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. CONSOANTE O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ E DESTA CÂMARA, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (ART. 833, X, DO CPC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50325302520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA, VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O INCISO X DO ART. 833, DO CPC DEVE SER INTERPRETADO DE FORMA EXTENSIVA A FIM DE INCLUIR NAQUELA HIPÓTESE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO EM ESPÉCIE, OS QUAIS MANTÊM A CARACTERÍSTICA DA IMPENHORABILIDADE. TENDO EM VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO, AINDA QUE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE, É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DESTA VERBA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50079035420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 01-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53800122720238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-01-2024) Portanto, independentemente da origem, sendo o valor constrito inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, impositivo o reconhecimento da impenhorabilidade, devendo ser liberado o montante de R$ 120,00 em favor do agravante ELIO ANTONIO MENIN (item "i"), diante da remansosa jurisprudência acerca do tema. Por outro lado, a previsão contida no precitado art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil não se aplica, como regra, às pessoas jurídicas, já que destinada à garantia do mínimo existencial do devedor pessoa física, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. 2. A despeito de sua natureza eminentemente processual, as astreintes também possuem traços de direito material, já que seu valor se reverterá ao titular do direito postulado na ação. Assim, a exigência da multa cominatória se dá por meio do procedimento de execução por quantia certa, inclusive com a incidência da sanção do art. 523, § 1º, do CPC/2015 em caso de não pagamento no prazo legal, não havendo falar em bis in idem. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora, sobretudo porque "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (Tema repetitivo n. 243/STJ). 3.1. No caso dos autos, o acórdão recorrido considerou penhoráveis as verbas bloqueadas, ao argumento de que os devedores demonstram um reiterado comportamento desidioso em cumprir as determinações judiciais, bem como porque não juntaram documentos probatórios capazes de subsidiar a correta aplicação do art. 833, X, do CPC/2015, não tendo se pautado em nenhuma prova concreta da má-fé dos devedores. 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) (grifos apostos) Entretanto, possível, em se tratando de empresário individual, como no caso da agravante IRENE PINHEIRO DA SILVA MENIN , a extensão da proteção legal da impenhorabilidade, quando evidenciado que o valor constrito é necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial. A corroborar: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO SERIA DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO QUE EXIGIRIA REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional, indeferiu o pedido de bloqueio de valores localizados em conta bancária pelo sistema BACENJUD. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A jurisprudência do STJ "tem reconhecido a possibilidade de os empresários individuais e as sociedades empresárias de pequeno porte serem alcançados pela proteção da impenhorabilidade, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. Precedentes" (STJ, AgInt no REsp 1.934.597/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2021). IV. Todavia, no caso em exame, a modificação das conclusões do acórdão, a fim de reconhecer que os valores em tela seriam destinados ao pagamento de funcionários, somente poderia ser verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. V. Na forma da jurisprudência do STJ, "tendo a Turma julgadora decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, é evidente que concluir diversamente, visando reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial'" (STJ, AgInt no AREsp 1.898.008/RS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/09/2022). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 915.926/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) (grifos apostos) No caso concreto, nada veio aos autos para demonstrar que o valor atingido pela ordem eletrônica de bloqueio é imprescindível à manutenção das atividades empresariais da agravante. Constitui ônus da parte executada comprovar que o valor tornado indisponível é marcado pela impenhorabilidade, nos termos do art. 854, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, do qual, entretanto, não se desincumbiu minimamente. Portanto, ausente demonstração da essencialidade do valor constrito e do risco de continuidade da atividade produtiva empresarial, descabe conferir a proteção legal da impenhorabilidade. Nessa linha, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. IMPENHORABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE PARA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC, OBJETIVA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL ÀS PESSOAS FÍSICAS, APLICANDO-SE ÀS PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE AOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS, SOMENTE SE COMPROVADO O RISCO PARA A SUBSISTÊNCIA DA ATIVIDADE. 2. SITUAÇÃO EM QUE NÃO SE COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DOS VALORES PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E A VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS, DEVENDO SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO EFETUADA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52580483320248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 10-09-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 833, X, CPC. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PROTEÇÃO DESTINADA À PESSOA FÍSICA QUE SÓ SE ESTENDE À ATIVIDADE EMPRESARIAL DE FORMA EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. O exercício da atividade empresarial pela pessoa física na modalidade de empresa individual garante o acesso a vantagens de ordem fiscal e econômica típicos da sociedade empresarial. Em contraposição a essas vantagens está a ausência de distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica, respondendo o sócio pelas obrigações da empresa e vice-versa, de forma ilimitada. Logo, o empresário individual não pode se valer da impenhorabilidade dos valores em depósito inferiores a 40 salários-mínimos estabelecida no art. 833, X, do CPC, especificamente destinado à pessoa física, para blindar os valores depositados nas contas de titularidade da pessoa jurídica. Outrossim, a jurisprudência tem admitido a impenhorabilidade dos valores de titularidade dos empresários individuais e empresas de pequeno porte nos casos em que há comprovação de sua imprescindibilidade ao exercício da atividade de empresa, o que não ficou comprovado nos autos. A mera referência de que o valor penhorado é equivalente a mais da metade do valor declarado do capital social do empresário individual, de R$ 5.000,00, é insuficiente para tal comprovação. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50345092220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 15-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DOS VALORES REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO. SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FÍSICA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA OU CONTA CORRENTE, DE ACORDO COM A NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.230.060/PR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBORA O ROL DE IMPENHORABILIDADE PREVISTO NO ART. 833 DO CPC POSSA SER APLICÁVEL TAMBÉM ÀS PESSOAS JURÍDICAS, ESPECIALMENTE ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU FIRMA INDIVIDUAL, QUANTO AOS BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE OBJETO DO CONTRATO SOCIAL, DEVE RESTAR DEMONSTRADO QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA EMPRESA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52566940720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-01-2024) Portanto, impositiva a manutenção da decisão agravada no ponto em que afastou a impenhorabilidade da quantia de R$ 125,00 (item "ii"), que deverá ser liberada em favor da parte exequente, ora agravada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do valor constrito em nome do agravante ELIO ANTONIO MENIN e determinar a sua liberação em favor deste.

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Processo nº 5184125-37.2025.8.21.7000

ID: 319682602

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184125-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPORIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LEOR FARIAS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE SA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ENZO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184125-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : EMPORIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5184125-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA AGRAVADO : EMPORIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA ADVOGADO(A) : ENZO POSSEBON CARVALHO (OAB RS121943) ADVOGADO(A) : BRUNA DE SA SILVA (OAB RS109553) ADVOGADO(A) : JORGE LEOR FARIAS JUNIOR (OAB RS114909) EMENTA agravo de instrumento. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERAÇÃO JUDICIAL. Está Corte já pacificou o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Inteligência do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 14.112/20, incluído pela Lei nº 14.112/20, e em observância à cooperação judicial de que tratam artigos 67 a 69, CPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de EMPÓRIO MUNDIAL DE ROUPAS INTIMAS LTDA , indeferiu o pedido de penhora dos bens da parte devedora, em que pese ter deferido anteriormente na decisão do evento 18, após o conhecimento do deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária devedora. Em suas razões, o agravante sustentou que a decisão atacada parece ter tratado o pedido como se fosse um pleito de constrição de ativos financeiros, o que não é o caso. Destacou que a constrição dos imóveis e do veículo indicados foi deferida em decisão anterior, a qual somente pendia de efetivo cumprimento. Enfatizou que a constrição de bens de empresa em recuperação judicial não é vedada pela legislação de regência, conforme disposto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05. Referiu que não há nos autos notícia de que os bens imóveis cuja penhora se deferiu sejam essenciais para a manutenção da atividade empresarial. Afirmou que os imóveis e o veículo foram ofertados pelo próprio devedor como garantia de parcelamento administrativo firmado, presumindo-se, portanto, que não são essenciais ao exercício de suas atividades. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É breve o relato. DECIDO. Recebo a irresignação, eis que preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O recurso comporta julgamento monocrático, na forma do artigo 206, inc. XXXVI 1 , do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII 2 , do Código de Processo Civil. Tenho que o recurso merece ser provido. Isso porque pactuo o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Gize-se que venho aplicando tal entendimento sistematicamente no âmbito do direito público, em especial nos pedidos relacionados a bloqueio de valores, matéria recorrente. A título exemplificativo, destaco o julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5343148-53.2024.8.21.7000/RS, nos seguintes termos: (...) Está Corte já pacificou o entendimento de que cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Nessa senda, como bem apanhado pelo nobre Desembargador Arminio Jose Abreu Lima da Rosa, nos autos do Agravo de Instrumento Nº 5234497-24.2024.8.21.7000/RS, "possível o bloqueio de valores pelo juízo da execução fiscal, mas com a imediata comunicação ao juízo da recuperação judicial a quem caberá referendar, ou não, a medida constritiva". Trago a lume trecho do aludido julgado: (...) Por certo, não se ignora o disposto no artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112/20, que assim preconiza: Art. 6º - A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (Revogado pela Lei nº 14.112, de 2020) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Regra que veio a positivar entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à competência do juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, como afirmado no âmbito do REsp nº 1.694.261/SP, MAURO CAMPBELL MARQUES, oportunidade em que retirado o aludido recurso do regime dos recursos repetitivos, cancelando-se o Tema Repetitivo 987. Em suma, assim foi definido em tal julgamento, realizado a 23.06.2021: 'Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987.' Todavia, como se vê da leitura do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 11.101/05, incluído pela Lei nº 14.112/20, tal regramento não sujeita o juízo da execução fiscal à obtenção de prévia autorização do juízo da recuperação judicial para o deferimento de penhoras, mas tão somente admite a possibilidade de substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Não fosse, ainda, debate quanto ao próprio alcance do conceito de bens de capital, como se extrai do REsp nº 1.758.746/GO, MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Nesse contexto, possível o bloqueio de valores pelo juízo da execução fiscal, mas com a imediata comunicação ao juízo da recuperação judicial a quem caberá referendar, ou não, a medida constritiva." Providência que, em última análise, atende ao que consta do Plano de Recuperação Judicial e argumentação trazida em contrarrazões. Outra não foi a compreensão exarada no parecer da Dr.ª LISIANE DEL PINO, sintetizado na respectiva ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CANOAS. PENHORA ON LINE. ART. 36 DA LEI N.º 13.869/19 – LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE. O art. 36 da Lei n.º 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade, tipifica a conduta de ―Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la‖. Tal disposição não implica justo motivo para o receio em deferir-se a penhora on line em execução fiscal, uma vez que o dispositivo legal não traz vedação, a priori, à efetivação do bloqueio de valores nas contas bancárias da parte devedora. Ademais, para que se pudesse reputar a incursão na conduta típica não bastaria o bloqueio de valor em montante superior ao devido, sendo ainda necessário que, mesmo após a demonstração da excessividade da medida, o magistrado não corrigisse o equívoco. Não fosse isso, os tipos penais previstos na Lei de Abuso de Autoridade exigem dolo específico para que reste caracterizada a conduta criminosa (art. 1º, § 1º), sendo necessário que o juiz aja com a finalidade específica de prejudicar o executado ou, ainda, por mero capricho ou para sua satisfação pessoal, hipótese que não se vislumbra possível na presente situação caso o juiz se limite a determinar o bloqueio do valor necessário à satisfação da dívida em execução. Ausente qualquer óbice à realização da penhora on line, a decisão atacada deve ser reformada para que a medida seja efetivada. Hipótese de conhecimento e provimento do recurso. (...) Ainda, trago a lume os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUIDICAL. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO , MAS POSTERIOR AO SEU AFORAMENTO. OUVIDA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DO LEVANTAMENTO DE QUALQUER QUANTIA. A penhora on line efetivada nos autos da execução fiscal antes de deferida a recuperação judicial , mas após o aforamento do pedido de recuperação , deve ser comunicada ao juízo da recuperação , na forma do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 14.112/20, incluído pela Lei nº 14.112/20, e em observância à cooperação judicial de que tratam artigos 67 a 69, CPC, a quem caberá referendá-la antes do levantamento de qualquer valor , igualmente descabida remessa das quantias ao juízo falimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52099017320248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 25-09-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EMPRESA EXECUTADA. MANUTENÇÃO. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE A CONSTRIÇÃO TORNARÁ INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEVEDORA, MESMO ESTANDO ESSA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Na espécie, ausente prova cabal de que o bloqueio de valores realizado poderia comprometer ou inviabilizar o prosseguimento das atividades da parte executada, impõe-se mantida a constrição, ainda que se trate de empresa em recuperação judicial , na forma dos arts. 797 do CPC e 6º, I, II, III, e § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53354970420238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . ATOS CONSTRITIVOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6°, § 7º-B, DA LEI N° 11.101/05. PARTICIPAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. De acordo com o art. 6°, § 7º-B, da Lei n° 11.101/05, com redação dada pela Lei 14.112/2020, e com o entendimento do STJ, cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial . Assim, ainda que não se reconheça o direito da recorrente de levantar os valores bloqueados, antes do levantamento pelo credor, impõe-se a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial , informando a constrição realizada, a fim de verificar a necessidade de substituição, caso a manutenção do bloqueio possa inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51598231220238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 18-10-2023) Outrossim, destaco que inexistem razões para que não se aplique o mesmo entendimento para o presente caso, ainda que não se trate de bloqueio de valores propriamente dito, mas de constrição em bens móveis e imóveis, pois, além de inexistir vedação legal para tanto, deve ser considerado a necessidade de que sejam observadas as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), sob pena de esvaziar o objetivo do instituto da Recuperação Judicial. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PENHORA DE IMÓVEIS . POSSIBILIDADE. ARTIGO 6º, § 7º-B, LEI Nº 11.101/05, INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.112/20. COOPERAÇÃO JUDICIAL . ARTIGOS 67 A 69, CPC. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Cabível a determinação de penhora de imóveis pelo juízo da execução fiscal , imprópria pretensão voltada a condicionar, previamente, o deferimento de tal medida à autorização do juízo da recuperação judicial , embora submetida a constrição à imediata comunicação a tal juízo, na forma do artigo 6º, § 7º-B, Lei nº 14.112/20, incluído pela Lei nº 14.112/20, e em observância à cooperação judicial de que tratam artigos 67 a 69, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50549277820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 26-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PARCELAMENTO CONCEDIDO À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . PENHORA DE IMÓVEIS . POSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO. DECRETO Nº 56.072. COMANDO NORMATIVO DO ART. 155-A, §3º, DO CTN. PRECEDENTE. - O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal , seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (Tema 1012 do STJ). - O caso dos autos, contudo, contém premissas distintas daquelas apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1696270/MG (Tema 1012 do STJ), o que acarreta a aplicação da técnica da distinção (distinguishing). Primeiro, trata-SE de pedido de penhora de bens imóveis , e não de ativos financeiros. Segundo, cuida-se de parcelamento concedido à empresa em recuperação judicial , hipótese que - em cumprimento ao comando do 3§º do art. 155-A do CTN - possui regramento específico no Decreto nº 56.072, de 03/09/2021, que prevê, entre seus dispositivos, a exigência de garantia dos débitos em execução (art. 2º, caput, e art. 6º). Terceiro,constou do próprio processo administrativo fiscal a necessidade de apresentação da referida garantia, com menção expressa aos imóveis cuja penhora é postulada pelo exequente. - Destarte, à luz das pecularidades do caso (pedido de penhora de imóvel após concessão de parcelamento à empresa em recuperação judicial , cujo regramento específico exige garantia, que constou, ainda, do próprio acordo firmado entre as partes), deve ser provido o recurso para que seja determinada a penhora dos imóveis indicados, cuja constrição poderá ser eventualmente liberada com a produção de prova do adimplemento integral do parcelamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52019965120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 18-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . ATOS CONSTRITIVOS. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO POSTERIOR. 1. O juízo da execução fiscal possui competência para determinar atos de constrição patrimonial em empresa recuperanda. Veja-se que, por meio do Tema 987, o Superior Tribunal Justiça havia submetido a julgamento, em sede de recurso representativo de controvérsia, a “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial , em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária”, com determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. No entanto, por unanimidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão realizada em 23/06/2021, deliberou o cancelamento da afetação dos recursos especiais ao regime dos recursos repetitivos e procedeu ao cancelamento do Tema 987. A desafetação ocorreu em função da superveniente edição da Lei n. 14.112/2020, que alterou a Lei n. 11.101/2005, positivando a orientação jurisprudencial dominante quanto à possibilidade de controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal pelo juízo da recuperação judicial . Em outras palavras, não há óbice para que o juízo a quo efetue diligências na tentativa de penhora de bens da parte executada. Por sua vez, ao juízo da recuperação judicial incumbirá, oportunamente, verificar a manutenção da viabilidade da constrição concretizada, assim como se pode acarretar prejuízo ao processo de soerguimento da empresa recuperanda, podendo, inclusive, determinar eventual substituição de penhora . Nesse sentido, quanto a esse ponto - desconstituição da penhora por suposta incompetência do juízo da execução fiscal para deliberar a constrição -, portanto, é insuperável a decisão hostilizada, até porque, embora tenha mantido a constrição, determinou consulta ao juízo de recuperação , com o objetivo de saber a respeito do comprometimento do cumprimento do plano, assim como sobre a necessidade de eventual substituição da penhora . De qualquer sorte, é preciso referir ter havido o encerramento da recuperação judicial , com expressa referência à higidez da penhora ocorrida no feito executivo. 2. Ademais, no que concerne ao outro ponto - desconstituição da penhora por suposta ocorrência de parcelamento administrativo antes da ciência inequívoca da constrição dos bens -, melhor sorte não assiste à executada. De fato, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o que preceitua o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Ainda que o requerimento seja anterior, a penhora realizada é inválida quando ocorre posteriormente à adesão a programa de parcelamento, uma vez que o crédito se encontra inexigível. Tal raciocínio tem alinhamento com o Tribunal da Cidadania, materializado no julgamento do REsp n. 1696270/MG representativo de controvérsia (Tema n. 1012). No caso concreto, observa-se que a penhora dos imóveis é anterior ao parcelamento do crédito tributário, pelo que não se há falar em desconstituição. Junto à tramitação dos embargos à execução - cuja desistência foi homologada em razão do parcelamento -, que estavam reunidos à execução fiscal , tem-se que há manifestação da parte executada anterior à assinatura do parcelamento, de modo não há verossimilhança na afirmação de que inexistiria a ciência da penhora , em que pese o termo de penhora dos imóveis tenha sido lavrado em 12/2021, com intimação formal em 08/2022. Ademais, em 05/2022, houve a finalização da adesão ao parcelamento, com todas as assinaturas necessárias, constando expressamente a manutenção de eventuais penhoras existentes nos feitos em tramitação. Dessa forma, ainda que se pudesse cogitar da ciência inequívoca da constrição ter ocorrido apenas em 08/2022, com a intimação da parte executada a respeito da penhora - o que merece afastamento diante da presunção da ciência dos atos constritos -, deve-se observar ser incontroverso que a penhora ocorreu anteriormente à adesão do parcelamento e que tal adesão tem cláusula expressa no sentido da manutenção de eventuais penhoras levadas a efeito nos processos em tramitação. Portanto, não há invalidade a ser declarada na penhora dos imóveis realizada nos autos. Manutenção da decisão agravada. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50776286720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CANCELAMENTO OU DESAFETAÇÃO DO TEMA 987 PELO STJ. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. Hipótese em que Juízo "a quo" permitiu o prosseguimento da Execução Fiscal , bem como a efetivação de penhora de bens móveis e imóveis , contudo, invocou o TEMA 987/STJ para indeferir o pedido de penhora de valores ou de ativos financeiros nas contas bancárias da empresa executada até a ultimação de tal julgamento ou até que haja autorização expressa do Juízo da Recuperação Judicial . O TEMA 987/STJ, que tratava da possibilidade da prática de atos constritivos, em sede de execução fiscal em face de empresa em recuperação judicial , foi desafetado. É, pois, possível a tramitação da Execução Fiscal , inclusive com eventual tentativa de penhora de valores/ativos financeiros, cabendo a efetivação de comunicação ao Juízo Universal para avaliação sobre eventual implicação no Plano de Recuperação Judicial , ante a determinação de observância de regras de cooperação entre os Juízos da Execução Fiscal e da Recuperação Judicial , consoante art. 69 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51285420920218217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 27-10-2021) Ante o exposto, na forma artigo 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, inc. VIII, do CPC, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para o fim de autorizar as medidas constritivas da decisão do evento 18 dos autos de origem, bem como para que seja feita a imediata comunicação ao juízo da recuperação judicial, a quem caberá referendar, ou não, as medidas constritivas adotadas pelo juízo. Comunique-se. Intimem-se. Diligências pertinentes. 1. Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Focco Design Ambientes Mobiliarios Ltda - Me

ID: 331175678

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108796-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FOCCO DESIGN AMBIENTES MOBILIARIOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS GULARTE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARPEGGIANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5108796-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREI… Agravo de Instrumento Nº 5108796-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : FOCCO DESIGN AMBIENTES MOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARPEGGIANI (OAB RS077562) ADVOGADO(A) : MARCOS GULARTE GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIDA A NATUREZA EXTRACONCURSAL. Com relação à incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença, declarada A EXTRACONCURSALIDADE DO crédito, EXSURGEM exigíveis ACASO NÃO HAJA pagamento voluntário PELA PARTE DEVEDORA, após regularmente intimada para tanto. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada nos autos do cumprimento de sentença que lhe move FOCCO DESIGN AMBIENTES MOBILIARIOS LTDA - ME . Eis o inteiro teor da decisão recorrida ( evento 35, SENT1 ): " OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , alegando excesso porque o valor devido é de R$ 14.281,56, considerando tratar-se de crédito concursal com fato gerador anterior a 20/06/2016, termo final para a atualização. Teceu considerações acerca da inaplicabilidade da multa prevista no Art. 523, §1º do CPC e impossibilidade de constrições, objetivando cumprimento do plano aprovado. Requereu o recebimento da impugnação com efeito suspensivo para, ao final, ver declarado o excesso de execução no valor de R$ 3.651,05. Em resposta, o impugnado defendeu que a executada não cumpre os requisitos do parágrafo 6° do artigo 525, não podendo ser atribuído efeito suspensivo. Quanto aos valores, impugnou todos os cálculos apresentados pelo impugnante. Requereu a improcedência da impugnação para que posse se creditar no processo de recuperação judicial (evento 3, PROCJUDIC5, página 22). Aberto o prazo para réplica, requereram o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e de fato que independe da produção de outras provas para o julgamento do mérito, considerando os limites da controvérsia, autorizado o julgamento no estado em que se encontra, forte no art. art. 355, inc. I do CPC. Da análise dos autos, que o fato desencadeador da lide em questão remonta ao ano de 2013, portanto constituído anteriormente ao processamento da recuperação judicial da empresa recorrida, ocorrido em 21/06/2016, embora a decisão só tenha transitado em julgado em 17/05/2018. Portanto, a presente hipótese trata de crédito CONCURSAL, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. O crédito em discussão restou constituído anteriormente ao processamento da recuperação judicial da empresa recorrida, ocorrido em 21-06-2016. Assim, sendo o fato gerador anterior à recuperação judicial, ou seja, existindo crédito concursal na presente hipótese, deve ser observado o disposto no Ofício-Circular número 042/2018-CGJ, com atualização do débito até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial, com base no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/20. II. Decisão agravada reformada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a natureza concursal do crédito executado, devendo sua atualização se dar até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70083554956, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 03-04-2020)" Quanto ao principal, tenho por reconhecer a CONCURSALIDADE do crédito, nos termos do que dispõe o art. 9°, II da Lei n° 11.101/05: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Contudo, não segue o mesmo caminho a quantia estabelecida como honorários sucumbenciais. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à EXTRACONCURSALIDADE dos créditos oriundos de condenação em honorários sucumbenciais, quando imposto em data posterior à Recuperação Judicial (o que ocorre no caso em apreço, uma vez que sentença foi prolatada em data posterior a 20/06/2016). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido.? (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que determina se um crédito deverá ser habilitado na recuperação judicial ou executado diretamente é o momento em que se passaram os fatos objeto da ação judicial, e não a data da sentença condenatória. Hipótese em que os fatos que ensejaram o ajuizamento da ação ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, razão pela qual deverá o crédito ser habilitado na ação de soerguimento, após a sua devida liquidação, ex vi do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Como o crédito principal possui natureza concursal, os valores devem ser atualizados até 21/06/2016, data em que deferido o pedido de recuperação judicial da empresa agravante, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. Com relação aos honorários sucumbenciais o fato gerador do crédito é o trânsito em julgado da decisão que os fixou, o que ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial em 20.06.2016, razão pela qual reconhece-se a sua natureza extraconcursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.? (Agravo de Instrumento, Nº 70082694175, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 20-11-2019). Por fim, reconhecido o crédito principal objeto do cumprimento de sentença como sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa, inviável a aplicação da multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1 º do CPC. Todavia, incidirão tais acréscimos em relação aos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença , para o efeito de reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo do valor devido a título principal até a data da recuperação judicial da companhia (20/06/2016), excluída a multa processual em se tratando de crédito sujeito à recuperação judicial. Outrossim, reconheço devidos honorários sucumbenciais atualizados desde o arbitramento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, sobre os quais incidirá multa de 10%, nos moldes do art. 523, §1º do CPC. Diante do decaimento parcial, arcarão as partes com o pagamento das custas, por metade, e honorários fixados em 10% sobre a diferença sobre a qual cada uma restou exitosa, diante do reduzido valor da controvérsia e da singeleza da matéria, observadas as diretrizes do art. 85, §8º do CPC. Com o cálculo atualizado e certificado o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de crédito em favor da parte, possibilitando ao credor concursal a habilitação nos autos da recuperação judicial, dê-se baixa e arquive-se, satisfeitas custas pendentes. Quanto aos honorários, incumbirá à parte impulsionar o feito, nos termos que entender cabíveis. Intimados de forma eletrônica via Eproc." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante discorre sobre a concursalidade do crédito objeto da lide, arguindo decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o feito recuperacional, segundo a qual seriam concursais todos os créditos, inclusive os referentes a honorários de sucumbência, cuja demanda tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da recuperação judicial, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores. Sustenta que o crédito de honorários sucumbenciais arbitrados em favor parte agravada, embora decorrente de sentença prolatada após o pedido de recuperação (20/06/2016), está atrelado a fato gerador anterior e, portanto, deve se submeter ao processo e plano de recuperação judicial, acompanhando a natureza do crédito principal. Discorre sobra a habilitação de crédito administrativa, impossibilidade de atos constritivos e de aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC, e novação dos créditos pela homologação do plano de recuperação judicial. Postula a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a concursalidade do crédito dos honorários sucumbenciais, bem como seja determinada a atualização da condenação junho de 2016, sem a incidência da multa de e honorários na fase de cumprimento de sentença. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 . Instada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos redistribuídos a este Regime de Exceção, em 24/06/2025. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto em decisão monocrática, quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal. Tal entendimento resta sedimentado nesta Corte, e também no STJ, nos termos da Súmula nº 568: "Súmula nº 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante." No mesmo sentido, a previsão contida no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; " Logo, o presente recurso admite pronunciamento monocrático, independente da intimação da parte adversa para ofertar contrarrazões, tendo em vista que o resultado alcançado não seria diverso, ainda que em julgamento colegiado neste órgão julgador. Dito isso, adianto que o recurso não merece ser provido. Ao que se extrai, a insurgência recursal cinge-se à alegada concursalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença que julgou a ação declaratória que tramitou entre as partes ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 18/24), crédito este que a agravante defende possuir natureza acessória e que, portanto, deve observar a data do fato jurídico que deu vasão à demanda. Contudo, tratando-se de crédito decorrente de honorários de sucumbência arbitrados após o pedido de recuperação judicial, impõe-se reconhecer a natureza extraconcursal do mesmo, não merecendo qualquer retoque a decisão agravada. Com efeito, o fato gerador da sucumbência é o resultado da ação judicial, consubstanciado na sentença que arbitrou a verba, tendo em vista que foi a partir desta que surgiu a obrigação da devedora, ora agravante, para com a parte agravada. Por consequência, tendo a sentença sido proferida em 17/08/2016, ou seja, meses depois da data do pedido de recuperação judicial referido pela agravante (20/06/2016), descabida a pretensa sujeição do crédito à recuperação judicial que já se encontrava em trâmite. Sobre o tema, oportuno trazer à lume o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.) 3. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, 'se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal' (REsp 1.841.960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 13/4/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.698/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) - Grifei. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) - Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.913.225/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1862952/RS, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp 1853201/RS, DJe 30/06/2020). 2. Reitera-se que, na presente situação, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 23/02/2017, enquanto a decisão exequenda é datada de 01/09/2017 e transitou em julgado no dia 27/10/2017. Isto é, o requerimento de recuperação judicial precedeu a sentença na qual foi arbitrada a verba honorária. Logo, o crédito relativo aos honorários de sucumbência não está sujeito ao plano de recuperação judicial das agravantes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) - Grifei. Ainda, na mesma linha, colaciona-se a jurisprudência reiterada deste Tribunal Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. DATA DO FATO GERADOR POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador que delimita a natureza (extra) concursal do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais é a data em que proferida a sentença que os arbitrou. No caso, o crédito do agravado correspondente a honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença prolatada em 19/09/2017, data posterior ao pedido da recuperação judicial da empresa agravante, em 20/06/2016. Logo, o crédito é de natureza extraconcursal e não se submete à habilitação no juízo recuperacional da executada, no Rio de Janeiro. Em consequência, não há falar em limitação temporal da correção monetária do crédito à data do requerimento da recuperação judicial. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51588976520228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-11-2022) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS OFÍCIOS 613/2018/OF, DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E 093/2016/CGJ E 042/2018/CGJ, COM A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES EM 19/12/2017, OS PROCESSOS EM QUE AS EMPRESAS DO GRUPO OI/TELEMAR SÃO PARTE PODERÃO SEGUIR DOIS TRÂMITES DISTINTOS: SE O FATO GERADOR FOR CONSTITUÍDO ATÉ 20/06/2016, O CRÉDITO É CONCURSAL , SE CONSTITUÍDO APÓS ESSA DATA, É EXTRACONCURSAL. POR FATO GERADOR, ENTENDE-SE A DATA DO FATO JURÍDICO, COM BASE NO COM O ART. 49 DA LEI 11.101/2005. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, JÁ QUE RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DATA NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51736737020228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 09-11-2022) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A DATA DO FATO GERADOR É O CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO , CONFORME DETERMINOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 1.051.NA ESPÉCIE, O CRÉDITO RELATIVO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TEM FATO GERADOR POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016), DEVENDO SER RECONHECIDA A SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL. CABÍVEL A QUITAÇÃO POR MEIO DE PENHORA ON LINE APENAS DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DE ATÉ R$ 20.000,00, CONSTITUÍDOS APÓS 30/09/2020, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NA ESPÉCIE, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI DISTRIBUÍDO EM NOVEMBRO DE 2020, ESTANDO SUJEITO À NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO.REFORMADA A DECISÃO SINGULAR.PROVIDO O RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51816294020228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 03-11-2022) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O CRÉDITO TITULADO PELO AGRAVADO CORRESPONDE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS PELA AGRAVANTE. 2. NO CASO, A DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PERTINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDE À DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. CONSIDERANDO QUE A DATA DA SENTENÇA (21/01/2021) É POSTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE (20/06/2016), O CRÉDITO DO AGRAVADO É DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RS. RECURSO DESPROVIDO. M/AI Nº 4.507 – JM 25.02.2022 (Agravo de Instrumento, Nº 50177618020228217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 25-02-2022) - Grifei. Portanto, impositiva a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito atinente aos honorários advocatícios em questão. Com relação à incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença, declarada a extraconcursalidade do crédito, exsurgem exigíveis acaso não haja pagamento voluntário pela parte devedora, após regularmente intimada para tanto. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE, NO PARTICULAR, DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. MOMENTO A PARTIR DO QUAL EVENTUAL RECUSA AO ADIMPLEMENTO SERÁ CONSIDERADA VOLUNTÁRIA. 1. Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em 27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias. 4. A recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido. 5. Hipótese concreta em que o juízo da recuperação judicial estabeleceu critérios que devem ser observados para o pagamento dos créditos extraconcursais: expedição de ofício pelo juízo da execução singular, seguido de comunicação à recuperanda para depósito do valor devido. 6. Não sendo, portanto, defeso à recuperanda dispor de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos extraconcursais (observada a exceção do art. 66 da LFRE), uma vez recebida a comunicação do juízo do soerguimento para depósito da quantia objeto da execução, deve passar a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 523, caput, do CPC/15. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.953.197/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) - Grifei Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5104729-11.2025.8.21.7000

ID: 303707630

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5104729-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANOEL ANDRE DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CUNHA SEABRA DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5104729-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER INTERESSADO : HORTISUL HORTIGRANJEIROS DO SUL LTDA ADVOGA… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5104729-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação RELATOR : Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER INTERESSADO : HORTISUL HORTIGRANJEIROS DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANA CUNHA SEABRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : MANOEL ANDRE DA ROCHA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. COMPETÊNCIA Do juízo da 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA da comarca de gravataí. I. CASO EM EXAME: 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, nos autos de cumprimento de sentença de ação de indenização por desapropriação indireta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções nºs 1.186/2017 e 1.330/2021 do COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Resolução nº 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas Varas Cíveis para a 4ª Vara Cível, rompendo a vinculação original do processo. 4. A Resolução nº 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível, não prevê a redistribuição de processos já sentenciados, devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível, ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional. 5. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, portanto, é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG, caso dos autos. IV. DISPOSITIVO: 6. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o processamento e julgamento da ação. Dispositivos relevantes citados : artigos 66, II, 516, II e 953, I, todos dos CPC; Resolução nº 1.186/2017 e Resolução nº 1.330/2021, ambas do COMAG. Jurisprudência relevante citada : TJ/RS, Conflito de Competência nº 5370853-26.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler; TJ/RS, Conflito de Competência nº 51132460520258217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur; TJ/RS, Conflito de Competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJ/RS, Conflito de Competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito de competência suscitado pela MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GRAVATAÍ da decisão proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ. A MM. Juíza Suscitante alega que, não obstante a fundamentação de que a Resolução nº 1330/2021-COMAG não contempla a redistribuição de processo já julgados, há violação "à resolução anterior (1186/2017-COMAG)". Destaca o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, de forma que a mesma não venha a se "desonerar do processamento das ações que lhes são originários". Refere que na Resolução 1186/2017-COMAG o "critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada", sendo que a "criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais", de modo que, "se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017". Sustenta que a Resolução nº 1330/2021 "é clara no sentido de que a 4ª Vara Cível distribuiria os processo em andamento para a 3ª Vara Cível, excetuados os de matéria da 1ª Vara Cível. Esta regra não contempla a palavra "devolução", também não contempla retorno para a 2ª Vara Cível". Alude que a "Resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021", cujo "desprestígio da resolução anterior, fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG". Menciona que a "regra do art. 516, inc. II do CPC não é absoluta" e o caso "trata-se de uma exceção" e a "remessa dos processos para uma vara em criação, é situação excepcional e diversa daquela prevista no CPC". A fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção" e, "não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 2ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017". Cita decisões desta Corte em casos de Conflito Negativo de Competência. O conflito de competência foi recebido (ev. 5) e designada a MM. Juíza de Direito suscitante para resolver em caráter provisório, as medidas urgentes, a teor do que dispõe o art. 955, caput, do Código de Processo Civil. O Ministério Público, em parecer do Procurador de Justiça Eduardo Luiz Fernando Calil de Freitas, manifestou-se pela procedência do conflito de competência (ev. 15). É o relatório. Decido. Considerada a questão objeto do conflito negativo de competência e o entendimento da jurisprudência desta Corte em casos idênticos, passo a decidir de plano o incidente. Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta. O feito tramitou na Segunda Vara Cível da Comarca de Gravataí onde foi sentenciado (ev. 3-14). Após o trânsito em julgado, a parte ingressou com execução de sentença, a qual passou a tramitar na 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, criada pela Resolução nº 1.186/2017–COMAG, à qual foram distribuídos todos os feitos em tramitação nas outras três varas cíveis de final 00 a 24, independentemente de estarem ou não julgados, "in verbis": ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24, DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ. ART. 4º OS FEITOS NOVOS SERÃO DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO, CONFORME AS COMPETÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 2º DESTA RESOLUÇÃO. Posteriormente, a 4ª Vara Cível foi objeto de especialização pela Resolução n.º 1.330/2021–COMAG, que determinou (i) a redistribuição à 4ª Vara Cível dos feitos em tramitação nas demais varas cíveis que versassem sobre matéria fazendária, desde que ainda não sentenciadas ; (ii) a redistribuição à 3ª Vara Cível das ações em tramitação na 4ª Vara Cível, que não versassem sobre matéria fazendária, desde que ainda não sentenciadas : "Art. 1º Autorizar, a partir de 1º de março de 2021, a especialização da 4ª Vara Cível, a qual passará a denominar-se “4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí”, com competência para processar e julgar as ações relativas à matéria fazenda pública, precatórias da fazenda pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais. Parágrafo único. Deverão ser redistribuídas para a unidade as ações ainda não sentenciadas de todas as demais varas cíveis da comarca, relativas à matéria fazenda pública (feitos em que for parte o estado do rio grande do sul e os municípios, suas autarquias, empresas públicas, fundações de direito público). [...] Art. 3º Fica redefinida a competência das demais varas cíveis na comarca de gravataí, a partir da data referida no art. 1º, nos seguintes termos: [...] § 3º As ações que versarem sobre a matéria “cível geral”, ainda não sentenciadas, em tramitação na 4ª vara cível, deverão ser redistribuídas para a 3ª vara cível, com exceção daquelas matérias que serão redistribuídas à 1ª vara cível da comarca." Registro que ação de execução foi posteriormente suspensa até o julgamento dos embargos. Nos autos dos Embargos à Execução nº 5001953-24.2011.8.21.0015, o juízo "a quo", ora suscitado, assim decidiu (ev. 64-1): "O processo originário (5000455-68.2003.8.21.0015) pretende o cumprimento de sentença proferida pela 2ª Vara Cível, conforme consta na decisão das fls. 38/41, ev. 3.14 , razão pela qual, com fulcro no art. 516, II 1 , do CPC, está afastada a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí. Acerca das alterações de competência das Varas Cíveis de Gravataí, assim dispõe a Resolução 1330/2021 - COMAG: Art. 1º Autorizar, a partir de 1º de março de 2021, a especialização da 4ª Vara Cível , a qual passará a denominar-se "4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí", com competência para processar e julgar as ações relativas à matéria fazenda pública , precatórias da Fazenda Pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais. Parágrafo único. Deverão ser redistribuídas para a unidade (4ª Vara Cível) as ações ainda não sentenciadas de todas as demais varas cíveis da comarca, relativas à matéria fazenda pública". Como se vê, após a Resolução 1330/2021 – COMAG, que especializou a 4ª Vara Cível como unidade fazendária, apôs-se como única exceção à redistribuição o fato de o processo já ter sido sentenciado na vara de origem , como nos autos. Foi exatamente esse o entendimento exarado em decisão monocrática que julgou procedente o conflito de competência suscitado por este juízo, em hipótese análoga, que assim foi ementada: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 1330/2021 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais distribuída perante o Juizado da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, sendo que o juízo ora suscitado declinou da competência ao Juizado da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda pública. 2) Segundo a Resolução nº 1186/2017–COMAG, a partir de 14/06/2017 os processos em tramitação com final em dezenas 00 a 24, que é o caso dos autos (015/1.09.0003224-8) deveriam ser redistribuídos para a 4º Vara Cível. 3) No entanto, razão assiste ao juízo suscitante tendo em vista que quando da criação da 4ª Vara Cível, o processo já estava terminado, inclusive julgado em grau recursal, com sentença transitada em julgado. Assim, ainda que com fundamento na Resolução nº 1186/2017–COMAG, a competência permanece sendo da 2ª Vara Civel. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. Conflito de competência, Nº 5046716-53.2024.8.21.7000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-04-2024) Ademais, diante do pedido das fls. 12/14, ev. 3.19 e ante a decisão da fl. 44, ev. 3.19 , retifique-se a autuação do processo principal para fase de cumprimento de sentença e, após, considerando que a ação principal foi sentenciada pela 2ª Vara Cível, determino a redistribuição do presente feito e do originário ao referido juízo. Trasladei cópia para ação executiva ." Redistribuído o processo para a 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, sobreveio a decisão que suscitou o presente conflito de competência. O artigo 66 do CPC, prevê: Art. 66. Há conflito de competência quando: ... II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; Já o artigo 953, igualmente do CPC, estabelece: Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; Por sua vez, o artigo 516, inciso II, do CPC, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição . Na situação, a partir do exame dos referidos dispositivos das resoluções do COMAG, é crível admitir que a especialização da 4ª Vara Cível não determina a redistribuição de todos os feitos de matéria cível geral em tramitação naquele juízo, mas apenas daqueles não sentenciados. Os já sentenciados em tramitação na 4ª Vara devem lá permanecer, independentemente de terem sido julgados por aquele juízo originalmente ou recebidos por redistribuição por ocasião da criação da referida vara, conforme já decidiu esta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS. RESOLUÇÕES DO COMAG. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME:1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí , nos autos de cumprimento de sentença de ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG n.º 1.186/2017 e n.º 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução n.º 1.186/2017 determinou a redistribuição dos feitos em tramitação nas varas cíveis para a 4ª Vara Cível, rompendo a vinculação original do processo.4. A Resolução n.º 1.330/2021, ao especializar a 4ª Vara Cível, não prevê a redistribuição de processos já sentenciados , devendo estes permanecer na 4ª Vara Cível, ainda que para lá tenham ido por redistribuição, conforme determinado pela normativa de criação do órgão jurisdicional.5. A jurisprudência do TJRS firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ainda que se tratem de matéria cível geral. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Conflito negativo de competência desacolhido, determinando a manutenção da tramitação do feito perante o juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí.Tese de julgamento: 1. A especialização da 4ª Vara Cível não implica redistribuição de feitos já sentenciados , que devem permanecer na vara especializada, conforme Resoluções do COMAG. ___________Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 50171121320258217000, Rel. Angela Terezinha de Oliveira Brito, j. 24-03-2025; TJRS, Conflito de competência nº 52744128020248217000, Rel. Maria Ines Claraz de Souza Linck, j. 21-03-2025.(Conflito de competência , Nº 53708532620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 06-05-2025) Da fundamentação da decisão, extraio o seguinte trecho: "Logo, pela leitura dos referidos dispositivos, a especialização da 4ª Vara Cível não determina a redistribuição de todos os feitos de matéria cível geral em tramitação naquele juízo, mas apenas daqueles não sentenciados. Os já sentenciados em tramitação na 4ª Vara devem lá permanecer, independentemente de terem sido julgados por aquele juízo originalmente ou recebidos por redistribuição por ocasião da criação da referida vara. Não há incompatibilidade das referidas decisões com o Código de Processo Civil, em relação à competência absoluta, como avalia o juízo suscitante. Em razão da clareza da exposição do tema pelo insigne Desembargador Carlos Cini Marchionatti, no julgamento do Conflito de Competência n.º 5180519-35.2024.8.21.7000, peço vênia para reproduzir o seguinte trecho do julgado: "Dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. O precitado dispositivo legal expressa uma situação em que a competência é determinada pelo critério funcional, a qual, como regra, é de natureza absoluta. Todavia, por expressa ressalva contida no parágrafo único, a competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é de natureza relativa, uma vez que o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, a parte pode arguir a incompetência na impugnação. Visualizada essa questão como sendo de competência relativa, a aplicação do art. 516 do Código de Processo Civil não suplanta as normas advindas do Conselho da Magistratura que dispuseram sobre as sucessivas alterações de competência no âmbito da Comarca de Gravataí. E, no que é aqui determinante, cada resolução deve ser considerada de maneira independente." A situação analisada naqueles autos, idêntica à debatida nestes, foi encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça pelo e-mail de ID 6911423, de ordem do referido magistrado, para orientação dos juízos de primeiro grau daquela Comarca acerca da melhor interpretação das normativas em comento. O órgão corregedor opinou pela adoção da tese interpretativa esposada no julgamento do Conflito de Competência n.º 5180519-35.2024.8.21.7000, recomendando aos juízes daquela Comarca que adotassem aquele entendimento. Desde então, é massiva a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONSÓRCIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O §3º do art. 3º da Resolução 1330/2021 - COMAG ao especializar a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí determinou a redistribuição dos processos desde que ainda não sentenciados. No caso em análise o feito já fora sentenciado naquela data e atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Logo, aplica-se a exceção do §3º do regulamento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 50171121320258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 24-03-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 52744128020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-03-2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a competência para o processamento do cumprimento de sentença à luz das Resoluções do COMAG nº 1.186/2017 e nº 1.330/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Resolução de nº 1.186/2017, ao criar a 4ª Vara Cível com competência concorrente, determinou a redistribuição de parte do acervo das demais varas, rompendo a vinculação original do processo. 2. A Resolução nº 1.330/2021, embora altere a competência das varas, não prevê a redistribuição de processos já distribuídos à 4ª Vara Cível. 3. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou entendimento de que processos em cumprimento de sentença, após a edição da Resolução nº 1.330/2021, devem permanecer na 4ª Vara Cível Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. 4. Parecer do Ministério Público pelo acolhimento do incidente. IV. DISPOSITIVO: Conflito negativo de competência provido, em decisão monocrática. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Resolução nº 1.186/2017; Resolução nº 1.330/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: Conflito de competência nº 51952807120248217000, TJRS, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack; (Conflito de competência, Nº 50394499320258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 20-03-2025)" A propósito, destaco outro precedente desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS CÍVEIS POR FORÇA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM PROCESSO REDISTRIBUÍDO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí em face do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da mesma Comarca, tendo por objeto a definição do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença proposto por Fernando Newton Antunes e Fabiana Ramos contra Portogás Mecânica de Automóveis Ltda., no processo nº 5000675-27.2007.8.21.0015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual juízo é competente para processar o cumprimento de sentença, considerando a redistribuição administrativa de processos entre as varas cíveis da Comarca de Gravataí e a posterior especialização da 4ª Vara Cível em matéria fazendária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 516, II, do Código de Processo Civil estabelece que o cumprimento de sentença deve ocorrer perante o juízo que proferiu a decisão exequenda, ressalvadas disposições específicas.4. A Resolução nº 1186/2017 – COMAG, determinou a redistribuição de todos os processos cíveis em tramitação com dezenas finais 00 a 24 para a recém-instalada 4ª Vara Cível de Gravataí , independentemente do estágio processual, conferindo a esses processos a natureza de originários dessa unidade.5. A Resolução nº 1330/2021 – COMAG especializou a 4ª Vara Cível em matéria fazendária, porém com expressa ressalva de redistribuição apenas dos feitos cíveis gerais ainda não sentenciados , não alcançando, portanto, os processos já julgados.6. Sendo o processo já sentenciado à época da especialização e originariamente redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, deve ser reconhecida a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o cumprimento da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Conflito procedente. Tese de julgamento: 1. A 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 568 do STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51132460520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 05-05-2025) Portanto, a 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí é competente para processar o cumprimento de sentença referente a processo redistribuído para essa unidade por força da Resolução nº 1186/2017 – COMAG, mesmo após sua especialização, quando o feito já se encontrava sentenciado antes da entrada em vigor da Resolução nº 1330/2021 – COMAG, caso dos autos. Em igual sentido é o parecer do ilustre Procurador de Justiça: "A interpretação sistemática das duas resoluções revela que a norma administrativa de 2021 estabeleceu critérios específicos para redistribuição, limitando-se expressamente aos processos "ainda não sentenciados". Esta limitação temporal indica que os processos já sentenciados quando da edição da resolução posterior não foram contemplados pelas regras de redistribuição. Ademais, o fato de a resolução ter sido específica quanto aos processos não sentenciados sugere que os demais deveriam permanecer no acervo da vara onde já tramitavam. O processo em questão foi redistribuído à 4ª Vara Cível em julho de 2017, conforme demonstra o histórico processual apresentado pelo juízo suscitante, tendo sido sentenciado anteriormente a esta data. Quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, o feito já integrava o acervo da 4ª Vara Cível há aproximadamente quatro anos, em fase de cumprimento de sentença. A ausência de determinação específica para redistribuição destes processos indica que o legislador administrativo optou por manter a situação consolidada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nº 1186/2017-COMAG E Nº 1330/2021-COMAG. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME:1. Conflito de competência suscitado entre o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública e o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, referente a cumprimento de sentença de ação de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença, considerando as Resoluções nº 1186/2017-COMAG e nº 1330/2021-COMAG. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A Resolução nº 1186/2017-COMAG determinou a redistribuição de processos em tramitação na 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis com dezenas finais 00 a 24, independentemente do seu estágio processual para a 4ª Vara Cível, enquanto a Resolução nº 1330/2021-COMAG estabeleceu que apenas processos não sentenciados, à época, seriam redistribuídos. 4. No caso, o cumprimento de sentença já estava tramitando na 4ª Vara Cível quando da edição da Resolução nº 1330/2021-COMAG, não havendo previsão de retorno à 1ª Vara Cível. A jurisprudência do TJRS e o parecer ministerial corroboram a manutenção da competência da 4ª Vara Cível para o processamento do cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Conflito de competência improcedente. Tese de julgamento: por não se tratar de processo não sentenciado, o processamento do cumprimento de sentença deve permanecer no juízo que já estava tramitando antes da Resolução 1330/2021-COMAG. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 516; Resolução nº 1186/2017-COMAG; Resolução nº 1330/2021-COMAG. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de Competência nº 52030233520248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Leandro Raul Klippel, j. em 28.10.2024; Conflito de Competência nº 52972207920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. em 25.11.2024.(Conflito de competência, Nº 50263453420258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 10-04-2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA 4ª VARA ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ, POR FORÇA DA RESOLUÇÃO N.º 1186/2017-COMAG. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO PELA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG. Em que pese o julgamento da ação originária tenha sido realizado na 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, deve o cumprimento de sentença permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, por se tratar de acervo oriundo da redistribuição determinada na Resolução n.º 1.186/2017 - COMAG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 52782728920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 24-04-2025). Outrossim, cumpre observar que a especialização de uma vara judicial não implica necessariamente a perda de competência para processos que já integravam seu acervo antes da especialização. A competência residual para conclusão de processos iniciados sob o regime anterior é reconhecida como necessária para evitar tumulto processual e preservar a segurança jurídica. No caso específico, a manutenção do processo na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública atende ao princípio da eficiência administrativa e evita nova redistribuição desnecessária." DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente conflito negativo para declarar a competência do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o processamento e julgamento da ação. Intimem-se. Oficiem-se os juízos em conflito com cópia da presente decisão. 1 . Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...)II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

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Processo nº 5003409-41.2023.8.21.0127

ID: 327643495

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003409-41.2023.8.21.0127

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA LUCCA POLLO MOREIRA UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCEIDADE COOPERATVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA LOUISE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLAUCIANE SILVEIRA HOFFMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GLEISSOM SILVEIRA HOFFMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICHARD POLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5003409-41.2023.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUCCA POLLO MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (… Apelação Cível Nº 5003409-41.2023.8.21.0127/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : LUCCA POLLO MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) ADVOGADO(A) : GLAUCIANE SILVEIRA HOFFMANN (OAB RS126655) ADVOGADO(A) : GLEISSOM SILVEIRA HOFFMANN (OAB RS128189) APELANTE : LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICHARD POLLMANN (OAB SC037270) ADVOGADO(A) : GLAUCIANE SILVEIRA HOFFMANN (OAB RS126655) ADVOGADO(A) : GLEISSOM SILVEIRA HOFFMANN (OAB RS128189) APELANTE : UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCEIDADE COOPERATVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIO LUIS BRACK (OAB RS058666) ADVOGADO(A) : VANESSA LOUISE DOS SANTOS (OAB RS127863) EMENTA apelações cíveis. seguros. plano de saúde. ação de obrigação de fazer. Preliminares Recursais. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . aplicação do disposto pelo ART. 292, inciso II, §2º, DO CPC. rejeição. perda do objeto por ausência de pretensão resistida no que tange aos tratamentos psicológicos e fonoaudiológicos. prefacial repelida. mérito. TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E HIDROTERAPIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Perda e objeto por ausência de pretensão resistida. Não há falar em perda de objeto porque o prazo de carência foi cumprido no decorrer da demanda, e o pedido da parte autora é mais amplo, alcançando o cumprimento integral do contrato. Mérito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolida a taxatividade do rol da ANS, com exceções em casos excepcionais, quando comprovada a inexistência de substituto terapêutico eficaz e seguro constante no rol. Não se encontra presente o dever de cobertura das operadoras de plano de saúde em relação às sessões de hidroterapia, porquanto não são prestadas por profissional da área médica e tem caráter experimental, consoante o parecer técnico nº 25/GEAS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS. Quanto ao tratamento de assistente terapêutico em ambiente natural, não possui obrigatoriedade de cobertura em razão de ausência de previsão no rol da ANS e de posicionamento consolidado que afasta a necessidade de cobertura para tais terapias. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade ante o acolhimento parcial dos pedidos formulados pelo autor na petição inicial. Aplicação do disposto pelo art. 86, caput , do CPC. rejeito as preliminares recursais e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos de apelação, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de recursos de apelação interpostos por UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA. e LUCCA POLLO MOREIRA (absolutamente incapaz - art. 3º do CC), contrários a sentença de parcial procedência prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada pelo segundo recorrente em desfavor da primeira. A fim de evitar tautologia, adoto o relatório do comando judicial impugnado ( evento 52, SENT1 ): "(...) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por LUCCA POLLO MOREIRA , representado por seu genitor, LEONARDO DOS SANTOS MOREIRA , em face de UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA , partes já qualificadas. Referiu que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de inúmeros tratamentos para se desenvolver. Mencionou que o tratamento de uma criança com autismo deve ser individualizado e adaptado às necessidades específicas. Mencionou que o autor/genitor possui plano de saúde Unimed Encosta da Serra e alterou o plano do filho para abrangência estadual, justamente buscando oferecer melhor condições de saúde para a criança, entretanto, recebeu negativa por parte da demandada quanto à cobertura das terapias indicadas pela neurologista, alegando que deveria ser cumprida uma nova carência. Discorreu sobre o direito. Requereu, liminarmente, seja a demandada compelida a custear custeio dos medicamentos e o tratamento multidisciplinar do autor. Postulou a concessão do benefício da gratuidade da justiça e, ao final, a procedência dos pedidos a fim de confirmar a tutela de urgência deferida. Juntou procuração e documentos ( evento 1, DOC1 ). Indeferida a gratuidade processual ( evento 11, DOC1 ). Deferida a tutela de urgência requerida ( evento 18, DOC1 ). Citada, a Unimed Encosta da Serra/RS apresentou contestação. Em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa e alegou a perda superveniente de objeto. No mérito, alegou que o autor é beneficiário de Plano de Saúde com segmentação ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, com abrangência regional, firmado em 03/07/2023, estando, portanto, a demanda obrigada a fornecer tratamento ambulatorial até o limite contratual, devendo conceder somente o que está listado no rol da ANS. Mencionou que o contrato em questão é claro quanto aos limites e do risco assumido pela ré, correspondente somente ao que está contido no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, devendo, assim, existir previsão expressa no contrato quanto a cobertura de medicamento domiciliar e não antineoplástico. Discorreu sobre o direito. Postulou a improcedência dos pedidos autorais. Juntou procuração e documentos ( evento 36, DOC1 ). Houve réplica ( evento 41, DOC1 ). Intimadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas ( evento 42, DOC1 ). As partes postularam o julgamento do feito ( evento 47, DOC1 e evento 50, DOC1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. (...)" E o dispositivo sentencial foi positivado da seguinte forma: "(...) Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCCA POLLO MOREIRA em face de UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE LTDA , para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ( evento 18, DOC1 ), somente em relação aos tratamentos de Psicomotricidade com Formção em TEA; Psicopedagoga com formação em ABA e TEA; Psicóloga com abordagem cognitivo-comportamental com formação ou que esteja em formação em ABA e atuação em TEA e Fonoaudiologia, conforme prescrito no Laudo Médico de evento 1, DOC17 . Em caso de descumprimento, desde já fica autorizado o bloqueio de valores das contas do réu. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios, em favor do procurador da parte demandada, os quais fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, em conformidade ao artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade processual deferida pelo TJRS ( processo 5095410-53.2024.8.21.7000/TJRS, evento 4, DOC1 ). Consequentemente, condeno a parte demandada ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do mesmo dispositivo legal. Publicação e intimação automáticas. Sem necessidade de registro. Em caso de interposição de Recurso de Apelação por qualquer dos litigantes, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para apreciação. Com o trânsito em julgado, baixe-se. Diligências Legais. (...)" Em suas razões recursais ( evento 59, APELAÇÃO1 ), a demandada inicialmente apresentou uma síntese da lide. Em sede de preliminar, impugnou o valor atribuído a causa, argumentando que por se tratar de tutela de caráter mandamental, ou seja, de uma obrigação de fazer e não de pagar quantia, o valor da causa deve ser o de alçada. Ainda como prefacial de mérito, postulou pela perda superveniente do objeto em relação aos tratamentos psicológicos e fonoaudiológicos, devendo ser extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inexistência de pretensão resistida especificamente quanto a estes tratamentos. No que tange ao mérito, asseverou que a negativa de cobertura de psicopedagoga foi legítima, pois o pedagogo não é profissional de saúde, mas sim da área da educação, estando inclusive vinculado ao Conselho Federal de Educadores e Pedagogos. Enfatizou não haver obrigação do exercício da psicomotricista ser exercida por profissional especialista no tratamento ABA, pois a obrigação do plano de saúde é em fornecer a terapia de psicomotricista, sendo autorizado aos profissionais da área da saúde e da educação exercer tal atividade. Colacionou farta jurisprudência a amparar sua tese. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso. Ao seu turno, o autor postulou, em suma, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, determinando o deferimento da cobertura integral dos tratamentos requeridos, incluindo aplicador ABA-AT, intervenção comportamental ABA e hidroterapia, conforme pedidos na inicial, bem como a modificação da sucumbência recíproca, devendo a ré ser condenada ao pagamento de uma porcentagem proporcional das custas processuais, e condenação proporcional de honorários advocatícios sucumbenciais ( evento 63, APELAÇÃO1 ). Com a apresentação de contrarrazões por ambos os litigantes (autor - evento 68, CONTRAZAP1 e ré evento 67, CONTRAZ1 ), subiram os autos a este Tribunal de Justiça. Distribuídos a minha relatoria, foi franqueada vista do feito ao Ministério Público, tendo a douta representante do órgão, Procuradora de Justiça Sara Duarte Schütz, exarado parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso da Unimed e pelo conhecimento e provimento do recurso da parte autora ( evento 8, PARECER1 ). Ato contínuo, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço dos recursos porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Destaco que é possível o julgamento monocrático das apelações pelo princípio da jurisdição equivalente, ou seja, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao Colegiado seria confirmada a decisão do Relator. Esse é o caso dos autos sendo cabível o julgamento monocrático dos recursos com amparo no permissivo legal do art. 932 do CPC. Ante a existências de prefaciais meritórias, passo à análise destas. Da impugnação ao valor da causa . De acordo com o art. 291 do CPC, a toda causa deverá ser atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. O caso em análise trata de pedido de cumprimento de contrato de plano de saúde, consubstanciado no fornecimento de tratamentos para amenizar a doença que acomete o menor ora autora (Transtorno do Espectro Autista). Neste viés, o valor da causa deverá ser fixado em consonância com a previsão contida no art. 292, inciso II, §2º do CPC, que assim prevê: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações." Assim, no presente caso, o valor da causa deve corresponder ao custo anual do tratamento. Portanto, tendo em vista que a parte autora atribuiu a causa o valor de R$ 91.462,80, quantia que frente a impossibilidade de se precificar ao certo o valor que será despendido com o tratamento, correta foi a sua atitude de presumir o custeio de um ano de tratamento multidisciplinar. Neste mote: "A PELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS . PLANO DE SAÚDE . IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85 DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA , COM BASE NO ART. 292, § 2º, DO CPC, FOI CORRETA; E (II) SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 292, II E § 2º, DO CPC ESTABELECE QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO ATO JURÍDICO EM DISCUSSÃO OU, NO CASO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS, A UMA ANUIDADE DO CUSTO ENVOLVIDO, CRITÉRIO UTILIZADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.4. A JURISPRUDÊNCIA TEM RECONHECIDO A APLICAÇÃO DESSE CRITÉRIO EM DEMANDAS DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO, CONSIDERANDO O VALOR CORRESPONDENTE A 12 MESES DE TRATAMENTO.5. QUANTO À VERBA HONORÁRIA, O ART. 85, § 2º E § 11º, DO CPC DETERMINA SUA FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.6. DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 11º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O VALOR DA CAUSA EM DEMANDAS DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO DEVE CORRESPONDER AO CUSTO ESTIMADO DE 12 MESES DE TRATAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 292, § 2º, DO CPC. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL QUANDO O RECURSO FOR DESPROVIDO, CONFORME O ART. 85, § 11º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 292, § 2º, E 85, §§ 2º E 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.076; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5010084-83.2018.8.21.0001, REL. LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, J. 31.05.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000774-62.2021.8.21.0001, REL. ISABEL DIAS ALMEIDA, J. 31.05.2023. ( Apelação Cível , Nº 50296143420238210022, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 20-03-2025). " APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS . PLANO DE SAÚDE . PEDIDO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO NINTEDANIBE (OFEV). ÓBITO DO AUTOR DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL E APÓS A REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA . ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1) Caso dos autos em que o autor faleceu após a revogação da tutela de urgência, sobrevindo sentença de extinção sem resolução do mérito, que condenou a ré ao pagamento das custas e verba honorária. 2) Afastada a preliminar recursal de impugnação ao valor da causa : O valor mensal do medicamento, quando do ajuizamento da demanda, era de aproximadamente 20.680,00. Portanto, afigura-se correto o cálculo do valor da causa correspondente a 12 parcelas mensais desse orçamento, equivalente a R$ 248.160,00, nos termos do art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil. 3) Em caso de falecimento do autor em demanda que se discute obrigação personalíssima e intransmissível, os ônus sucumbenciais correspondentes devem ser fixados nos termos do art. 85 do CPC, reputando-se vencido aquele que deu causa ao ajuizamento da lide (princípio da causalidade) ou aquele em face de quem seriam fixados caso houvesse a apreciação do mérito. 4) Na espécie, não houve efetivação de tutela de urgência que conduza à necessária análise do mérito para aferir ser caso da sua confirmação ou revogação, uma vez que, desde logo, foi revogada a decisão liminar, ante a verificação de ausência de probabilidade do direito do autor. No curso da demanda, houve o falecimento do autor, não sendo possível, com os elementos constantes dos autos, - uma vez que a tutela de urgência postulada foi revogada e, posteriormente, em novo pedido, indeferida -, afirmar que o pedido de fornecimento do fármaco seria ao final, julgado procedente, pelo que deve ser invertido o ônus sucumbencial. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO ." ( Apelação Cível , Nº 50077364820228210132, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024). Desta forma, o valor atribuído à causa não comporta qualquer reparo, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. Da perda do objeto por ausência de pretensão resistida no que tange aos tratamentos psicológicos e fonoaudiológicos. De plano pontuo ser o caso de afastar a preliminar arguida, tal como rechaçada na sentença. A uma, porque o cumprimento do prazo de carência ocorreu durante o trâmite do processo e, a duas, porque o pedido da parte autora é bem mais amplo e tem por objeto cumprimento integral do contrato. Nesta toada já houve pronunciamento pelo Colegiado desta 6ª Câmara Cível: " APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS . PLANO DE SAÚDE . TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA. CARÊNCIA . SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA DE OBJETO . REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Ação de Obrigação que visa autorização de internação hospitalar em caso de emergência médica - complicação em processo gestacional julgada procedente na Origem. Alegação de falta de interesse de agir ou perda de objeto processual, haja vista a impossibilidade de cumprimento da tutela provisória deferida na Origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se regular a negativa de autorização de internação hospitalar em caso de emergência médica e se é caso de falta de interesse de agir ou perda de objeto processual, em razão da impossibilidade de cumprimento da medida judicial III. Razões de decidir 3. É regular a observância da devida carência contratual, no entanto deve-se atentar a respeito da caracterização de casos de urgência e emergência, cuja definição está disposta da Lei dos Planos de Saúde , art. 35-C. Aplicação da Súmula 597 do STJ. 4. No caso, os documentos trazidos pela própria paciente revelam que havia urgência de atendimento da situação, haja vista as complicações no processo gestacional, de modo que não há se falar em carência , pois obrigatória a cobertura no atendimento. 5. Se não fosse a negativa da ré sequer a ação teria sido ajuizada, de modo que mesmo que o plano de saúde não tenha tido tempo hábil para cumprir a liminar que determinou a internação hospitalar, é fato que é responsável e deu causa à situação. Não há se falar em falta de interesse de agir ou perda de objeto , devendo ser integralmente mantida a sentença de procedência,. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados. Tese de julgamento: "É regular a carência contratual do plano de saúde , salvo casos de comprovação de urgência ou emergência." Dispositivos relevantes citados: Art. 1º, 6º e 196 da CF/88. Lei 9.656/1998, arts. 10, 22, 35-C. CDC. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.673.337/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 29/11/2024. AgInt no AREsp n. 2.017.487/RN, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 3/5/2022. AgInt no AREsp n. 2.163.643/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023." ( Apelação Cível , Nº 50035120320238210142, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-02-2025). " APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS . PLANOS DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE COBERTURA DE TERAPIA PELO MÉTODO ABA POR PERDA DO OBJETO . DA ANÁLISE DOS AUTOS DENOTA-SE QUE A OPERADORA AUTORIZOU A COBERTURA DAS SESSÕES DE PSICOLOGIA PELO MÉTODO ABA, MAS NÃO O ASSISTENTE TERAPÊUTICO. PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. EXAME DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO POR ESTAR O PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. INTERVENÇÃO COMPORTAMENTAL APLICADA POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PARECER TÉCNICO Nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 DA ANS. COBERTURA NÃO PREVISTA NO ROL DA ANS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NEGATIVA DADA COM BASE EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO DO APELO EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO E ANALISAR O PEDIDO DE COBERTURA, O QUAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." ( Apelação Cível , Nº 50022476120238210078, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 12-12-2024). Sendo assim, afasto a prefacial arguida. Do mérito. Inicialmente, cumpre destacar que o presente caso deve ser apreciado a luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Sendo assim, é incontestável a incidência e regulação do Código de Defesa do Consumidor, em vista de que se trata de típico contrato de adesão, sendo manifesta a fragilização da pacta sund servanda , uma vez que o contrato, embora bilateral, resultou em margem mínima de discutibilidade por parte do aderente, utente do crédito e, nessa condição, inferiorizado contratualmente. Logo, possível é a adequação dos contratos de seguro aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação da nulidade pleno iure das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade" (artigo 6º, inciso V, c/c artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor). A questão, de outro lado, resta pacificada e cristalizada no enunciado da Súmula 469: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde." Acrescente-se, ainda, ser um direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre os produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores. Nesse sentido, preceitua o artigo 6º, inciso III, do Estatuto Consumerista: "(...) São direitos básicos do consumidor: (...) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...)" Ora, consabido que as restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante, mormente em se tratando do contrato que objetiva a prestação de serviços ligados a saúde das pessoas. Dessa feita, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 do CDC. A controvérsia objeto da lide - dever (ou não) de cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento médico - encontrava amplo espaço para divergência jurisprudencial em todos os âmbitos do Poder Judiciário, o que também refletia nos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, em recente julgado, a Seção competente ao julgamento da matéria, compreendida pela Terceira e Quarta Turmas do Tribunal da Cidadania, nos autos do EREsp nº 1.886.929-SP, fixou as seguintes teses quanto à matéria: "(...) 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (...)" Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde, nº 9.656/98, no seguinte sentido: "(...) Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. (...)" Por conseguinte, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) detém a atribuição de aprovar resolução normativa a respeito dos procedimentos e eventos em saúde que orienta a cobertura mínima que as operadoras de plano de saúde devem oferecer aos beneficiários. Inclusive, registro que o primeiro Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde estabelecido pela ANS foi o definido pela Resolução de Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 10/1998, sendo atualizado periodicamente de acordo com a demanda e progresso de procedimentos médicos (nos termos do entendimento atual da Agência, a atualização passará a ocorrer de forma semestral). A ANS realiza verdadeira regulamentação infralegal, a qual decorre de expressa delegação legal de competência e constitui relevante garantia do consumidor para assegurar o direito à saúde, pois evita a padronização de todos os planos, impedindo restrição à livre concorrência e, ainda, prima pela autonomia contratual e preservação do equilíbrio contratual e atuarial perante as operadoras. Neste ponto, registro que a ANS aprovou, em 24/02/2021, a Resolução Normativa (RN) n° 465/2021, que atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, definindo, então, os novos exames e tratamentos que passam a fazer parte da lista obrigatória dos planos de saúde, guardadas as obrigações respectivas nos contratos de planos de atendimento ambulatorial, nos de internação hospitalar, os com obstetrícia e os com atendimento odontológicos. O mencionado rol, além de estabelecer a cobertura mínima a ser observada nos planos de saúde, define a classificação dos procedimentos, bem como eventuais carências que devem ser observadas, atendendo, na integralidade, as disposições da Lei nº 9.656/98. O que dispõe a RN nº 465/2021: "Art. 2º Para fins de cobertura, considera-se taxativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde disposto nesta Resolução Normativa e seus anexos, podendo as operadoras de planos de assistência à saúde oferecer cobertura maior do que a obrigatória, por sua iniciativa ou mediante expressa previsão no instrumento contratual referente ao plano privado de assistência à saúde." A ANS, através do art. 2º supracitado, passou a regulamentar o processo de elaboração do rol de medicamentos/tratamentos, tendo em vista os vetores de prevenção, diagnóstico, tratamento, a recuperação e a reabilitação de todas as enfermidades que compõem a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID da Organização Mundial da Saúde, com clara previsibilidade econômica necessária à precificação de planos e seguros de saúde. Registro que a observância taxativa do rol de coberturas não ofende disposições consumeristas, pois o contrato de saúde é firmado na modalidade de adesão, portanto, com aplicação das diretrizes consumeristas, forte na Súmula 608 do STJ, sendo que o poder atribuído à ANS de normatizar a Lei 9.656/1998 está regulamentado na própria lei e é exercido dentro dos limites estabelecidos pelo legislador e em conformidade com os dispositivos constitucionais e consumeristas, ressalvando-se, apenas, os atos relativos aos contratos celebrados com as entidades de autogestão, os quais não se submetem ao CDC. Portanto, o rol da ANS estabelece as coberturas mínimas a serem disponibilizadas pelas operadoras de plano de saúde, cabendo, contratualmente, de forma voluntária entre as partes, prever coberturas outras, além de eventuais coparticipações. Sendo assim, deverão as operadoras de plano de saúde observar o rol de procedimentos e eventos em saúde considerados de atendimento obrigatório, nos termos do rol da ANS, que é considerado um plano-referência, nos termos do que prevê o art. 10 da Lei 9.656/1998 e também considerando o tanto quanto decidido pelo STJ. E, no que se refere ao número de sessões de tratamento indicados pelo médico assistente do beneficiário do plano de saúde, novamente, a própria ANS e o STJ esclarecem que nula é a cláusula contratual que estabelece limitação ou restrição de sessões requeridas, no caso de doenças com cobertura pelo plano de saúde. Com base nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, perfeitamente adequado ao caso, pois verdadeiro contrato de adesão conforme mencionado acima, reputam-se abusivas as cláusulas que afetam a própria essência do contrato, impondo restrições ou limitações aos procedimentos contratados e cobertos, sejam médicos, terapêuticos, fisioterápicos e hospitalares, prescritos para doenças cobertas nos contratos de assistência e seguro de saúde dos contratantes. Aponto também que em Julho de 2021, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu inibir, pontualmente, o limite de cobertura dos planos de saúde para sessões de psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia para os indivíduos em tratamento de transtorno do espectro autista. Portanto, nestes termos, sendo caso de cobertura obrigatória nos termos das diretrizes normatizadas pela ANS, é ilícita a cláusula contratual que disponha a respeito de exclusão do tratamento, quando, claramente, presente a cobertura legal para a patologia apresentada, sendo aplicável o disposto no artigos 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à interpretação de forma mais favorável ao consumidor quanto às cláusulas do contrato do plano de saúde avençado, levando-se em conta a relação de consumo entre as partes. No que tange ao fornecimento da terapia multidisciplinar pelo método ABA para sessões com Atendente Terapêutico, Psicoterapia, Fisioterapia ou psicomotricidade, a fim de fundamentar o meu posicionamento, valho-me do Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2022 da ANS, o qual dispõe expressamente não ser devida a cobertura em ambiente escolar e/ou domiciliar: "(...) e) ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO O Acompanhamento Terapêutico (AT) tem como precursores o movimento antipsiquiátrico e a psicoterapia institucional que ocorreram a partir da década de 50 com a disposição de intervir no ambiente do indivíduo, onde estão oferecidos os reforçadores necessários para a aprendizagem de novas habilidades, arranjando contingências de reforço. Esse tipo de atendimento geralmente é realizado por pessoas não diretamente envolvidas com psicologia, mas que estão próximas ao paciente quando o comportamento-problema ocorrer. (disponível em http://pepsic.bvsalud.org/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1517- 55452012000300002). Assim, o Acompanhamento Terapêutico caracteriza-se por atendimento, em regra, realizado no ambiente do paciente (casa, escola, outros espaços de convivência familiar e/ou social), ou seja, fora da clínica ou estabelecimento de saúde, visando à sua reinserção social e ao desenvolvimento de repertórios alternativos, entre outros. Vale destacar que a Lei nº 9.656/1998 não garante a assistência à saúde fora do âmbito dos estabelecimentos de saúde, exceção feita apenas para os casos de fornecimento dos medicamentos antineoplásicos orais para uso domiciliar, assim como os medicamentos para o controle de efeitos adversos e adjuvantes de uso domiciliar relacionados ao tratamento antineoplásico oral e/ou venoso e bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina. Dessa forma, a cobertura do Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e/ou domiciliar não está contemplada no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde e, portanto, não possui cobertura obrigatória pelas operadoras de planos privados à saúde. (...)" Assim, as terapias solicitadas ficam restritas às dependências hospitalares ou clínicas médicas. Com relação ao tratamento pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), predomina o entendimento de que o plano de saúde possui, sim, o dever de cobertura, nos termos do Parecer Técnico nº 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, relativo às coberturas - abordagens, técnicas e métodos - utilizados no tratamento do TEA: "Isto posto, informamos que os pacientes com Transtornos do Espectro Autista contam com diversos manejos e procedimentos para a assistência multiprofissional em saúde, conforme solicitação do médico assistente, dentre os quais destacamos: CONSULTA MÉDICA (em número ilimitado, para todas as especialidades médicas reconhecidas pelo CFM, incluindo, dentre outras, as especialidades de PEDIATRIA, PSIQUIATRIA e NEUROLOGIA); CONSULTA COM FISIOTERAPEUTA - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA, entre outras (todas sem limite de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões); CONSULTA/AVALIAÇÃO COM PSICÓLOGO - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e CONSULTA/AVALIAÇÃO COM TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (2 consultas por ano de contrato) e a respectiva SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (em número ilimitado de sessões)". No que pertine ao fornecimento de sessões de hidroterapia acompanhante terapêutico, como é sabido, as pessoas com autismo têm necessidades de saúde complexas que exigem uma variedade de serviços integrados, no entanto, deve-se seguir a estipulação contratual, isto é, se as partes contrataram o tratamento; se está no rol da ANS; não estando no rol da ANS, se há comprovação da eficácia ou recomendação científica. Quanto à hidroterapia a ANS já se manifestou expressamente acerca da ausência de dever de cobertura, conforme expressado através do Parecer Técnico nº 25 GEAS 1 . E neste norte é a jurisprudência desta Câmara: "DIREITO CIVIL. SEGUROS . PLANO DE SAÚDE . TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E HIDROTERAPIA . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pleiteia a cobertura de acompanhante terapêutico para ambiente escolar e hidroterapia pelo plano de saúde . II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há obrigação do plano de saúde em custear acompanhante terapêutico para ambiente escolar; e (ii) saber se a negativa de cobertura da hidroterapia viola normas aplicáveis à saúde suplementar. III. Razões de decidir 3. A hidroterapia não possui cobertura obrigatória nos planos de saúde , conforme manifestação da ANS e jurisprudência consolidada, não havendo comprovação de eficácia superior a outros tratamentos previstos no rol. 4. A cobertura de acompanhante terapêutico em ambiente escolar não encontra respaldo contratual nem no rol de procedimentos obrigatórios da ANS, de modo que não é obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde . IV. Dispositivo 5. Apelo desprovido. Unânime. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 9.656/98, art. 10; Lei nº 14.454/22, art. 10, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp nº 1.886.929/SP; STJ, AgInt no AREsp nº 1.959.153/SP." ( Apelação Cível , Nº 50014191220238211001, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 20-03-2025). "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL . SEGUROS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUOTERAPIA E HIDROTERAPIA . AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO . O agravo interno é o meio adequado para atacar a decisão que decidiu o feito monocraticamente, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/15. Todavia, não há na decisão agravada qualquer vício a ser sanado, na medida em que bem analisou os fatos e pormenorizou os motivos pelos quais negou provimento ao apelo . Além disso, a parte agravante nada de novo e consistente trouxe capaz de alterar a convicção do relator na decisão monocrática. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME." ( Apelação Cível , Nº 50048297820228210010, Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 29-05-2025). Por fim, no que tange a insurgência da parte autora quanto a divisão dos ônus sucumbenciais, melhor sorte não lhe ampara, senão vejamos. O Código de Processo Civil adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual “ a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios ” (art. 82, § 2.º CPC). Da mesma forma, em relação aos honorários, ao firmar “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” (art. 85, caput , CPC). Note-se que, sendo recíproca a sucumbência, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do artigo 86 do CPC. Outrossim, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários (parágrafo único do artigo 86 do CPC. No caso, o juízo a quo acolheu parte dos pedidos formulados na petição inicial, o que ensejou o julgamento de parcial procedência da lide e, por consequência, a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais proporcional ao seu decaimento, consoante a regra insculpida no art. 86 do CPC. Portanto, não hé que se falar em inversão, tampouco redimensionamento dos ônus sucumbenciais, motivo pelo qual não deve ser provido o apelo. Dessa forma, entendo ser o caso de não prover os recursos e manter integralmente a sentença ora combatida. Em cumprimento ao disposto pelo §11º do art. 85 do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos patronos das partes para 12% sobre o valor atualizado da causa. Todavia, no que tange a parte autora, a exigibilidade permanece suspensa em virtude de litigar amparada pelo benefício da gratuidade judiciária. Diante do exposto, por decisão monocrática, rejeito as preliminares recursais e, no mérito, nego provimento a ambos os recursos de apelação , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/transparencia-institucional/pareceres-tecnicos-da-ans/2020/parecer_tecnico_no_25_2021_pilates__rpg__hidroterapia__equoterapia_e_outros.pdf

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Processo nº 5113241-80.2025.8.21.7000

ID: 282039962

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5113241-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LAIRTON ZAGONEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARA NÔE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5113241-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI INTERESSADO : FABIANO ROCHA ROLIM ADVOG… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5113241-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI INTERESSADO : FABIANO ROCHA ROLIM ADVOGADO(A) : CRISTINA MARA NÔE ADVOGADO(A) : LAIRTON ZAGONEL INTERESSADO : MAURO JOSUE KOZERSKI ADVOGADO(A) : LAIRTON ZAGONEL ADVOGADO(A) : CRISTINA MARA NÔE EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA QUE DISPUSERAM SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA JUDICIAL E SUA POSTERIOR ESPECIALIZAÇÃO EM FAZENDA PÚBLICA. Processo que passou a compor o acervo da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí por força da redistribuição determinada pela Resolução COMAG nº 1.186/2017, que instituiu a unidade com competência para feitos cíveis em geral. Posterior especialização da referida Vara, voltada à matéria de Fazenda Pública, nos termos da Resolução COMAG nº 1.330/2021, que previu a redistribuição apenas de feitos não sentenciados. Ação DE ANULAÇÃO DE CONTRATO já julgada, em fase de cumprimento de sentença, não alcançada pela nova reestruturação. Inexistência de previsão normativa para a sua redistribuição. competência do juízo suscitaDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Mauro Josué Kozerski e Outros em face de Luciana Carvalho , contra decisão do Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, que declinou da competência, sob o fundamento de que o feito deveria ter seguimento perante a 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí. O magistrado suscitado declarou a incompetência da referida unidade jurisdicional para processar o cumprimento de sentença, considerando que a decisão exequenda foi proferida pela 2ª Vara Cível da mesma Comarca, conforme decisão constante às pp. 34-43 do evento 3, PROCJUDIC5 . A decisão fundamentou-se no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, que determina a competência do juízo prolator da sentença para a fase de cumprimento, bem como na Resolução nº 1330/2021 – COMAG, a qual especializou a 4ª Vara Cível para processar e julgar apenas ações relativas à Fazenda Pública. O magistrado salientou que, conforme a Resolução mencionada, a regra de redistribuição para a unidade especializada alcança apenas processos ainda não sentenciados, sendo mantidos na vara de origem aqueles que já tenham sido objeto de sentença, como no caso dos autos ( evento 102, DESPADEC1 ): O presente feito pretende o cumprimento de sentença proferida pela 2ª Vara Cível, conforme consta na decisão das p. 34-43 do ev. 3.5 , razão pela qual, com fulcro no art. 516, II 1 , do CPC e em observância à Resolução 1330/2021 – COMAG, está afastada a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Gravataí. Acerca das alterações de competência das Varas Cíveis de Gravataí, assim dispõe a Resolução 1330/2021 - COMAG: Art. 1º Autorizar, a partir de 1º de março de 2021, a especialização da 4ª Vara Cível , a qual passará a denominar-se "4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí", com competência para processar e julgar as ações relativas à matéria fazenda pública , precatórias da Fazenda Pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais. Parágrafo único. Deverão ser redistribuídas para a unidade (4ª Vara Cível) as ações ainda não sentenciadas de todas as demais varas cíveis da comarca, relativas à matéria fazenda pública". Art. 3º. § 1 º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO,NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS , EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 3 º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA . Como se vê, a única exceção que a resolução impõe está nos processos que já haviam sido sentenciados na unidade de origem. Assim, vieram para esta unidade todos os processos envolvendo Fazenda Pública que estavam tramitando na comarca e que ainda não haviam sido sentenciados, e em momento algum se fez, tampouco a resolução do COMAG sugere que deveria ter sido feito, qualquer espécie de filtro, a fim de que fossem recepcionados apenas os processos que tramitaram desde o início em cada vara de origem, mas não os que foram para lá distribuídos quando da criação da unidade judiciária. Então, pela mesma razão, quando da especialização das varas de Gravataí (ano de 2021) qualquer processo que tramitava na 4ª Vara Cível que não dissesse respeito à matéria fazendária deveria ser igualmente redistribuído, pouco importando se, na data da instalação desta vara (ano de 2017), o processo veio para este juízo por redistribuição. Em outras palavras, no ano de 2021, o c. COMAG tratou o acervo da 4ª Vara de modo uniforme, sem categorizar os processos de acordo com a sua orgiem, já que, naturalmente, não pode haver distinção ou hierarquia entre eles. Portanto, na Resolução 1330/2021 – COMAG, que especializou a 4ª Vara Cível como unidade fazendária, apôs-se como única exceção o fato de o processo já ter sido sentenciado na vara de origem. E, no presente caso concreto, estão presentes tanto a regra (trata-se de processo envolvendo matéria "cível geral") quanto a exceção (o processo já havia sido sentenciado pela 2ª Vara, órgão judiciário de origem). Qualquer inovação para além disso desborda, a meu ver, dos termos da regulamentação do colendo COMAG. Nessa mesma direção orientou-se a jurisprudência do e. TJRS em conflitos de competência suscitados recentemente em casos idênticos, da qual se colhem ao menos 17 julgados, inclusive colegiados, em que se assentou não ser esta 4ª Vara competente : CONFLITO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APESAR DA RESOLUÇÃO Nº 1186/2017 – COMAG, AO INSTALAR A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ , DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA 1ª, 2ª E 3ª VARAS CÍVEIS, OBSERVANDO-SE OS PROCESSOS COM DEZENAS FINAIS 00 A 24 INDEPENDENTEMENTE DO SEU ESTÁGIO PROCESSUAL, A RESOLUÇÃO Nº 1330/2021 – COMAG ALTEROU A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ , ESTABELECENDO, DE FORMA EXPRESSA, OS REQUISITOS QUE DEVERIAM SER OBSERVADOS PARA FINS DE REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , O SEU CUMPRIMENTO DEVERÁ SER PROCESSADO NAQUELE JUÍZO. ALÉM DISSO, DEVE-SE OBSERVÂNCIA À REGRA DISPOSTA NO ART. 516, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE PREVÊ: “O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EFETUAR-SE-Á PERANTE (...) O JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO”. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.( Conflito de competência , Nº 51887418920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 08-11-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 1330/2021 DO CONSELHO DE MAGISTRATURA. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais distribuída perante o Juizado da 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, sendo que o juízo ora suscitado declinou da competência ao Juizado da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda pública. 2) Segundo a Resolução nº 1186/2017–COMAG, a partir de 14/06/2017 os processos em tramitação com final em dezenas 00 a 24, que é o caso dos autos (015/1.09.0003224-8) deveriam ser redistribuídos para a 4º Vara Cível. 3) No entanto, razão assiste ao juízo suscitante tendo em vista que quando da criação da 4ª Vara Cível, o processo já estava terminado, inclusive julgado em grau recursal, com sentença transitada em julgado. Assim, ainda que com fundamento na Resolução nº 1186/2017–COMAG, a competência permanece sendo da 2ª Vara Civel. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME. Conflito de competência, Nº 5046716-53.2024.8.21.7000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 02-04-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ. RESOLUÇÕES N.º 1186/2017-COMAG E 1330/2021-COMAG. 1. Muito embora originariamente, em 07 de junho de 2017, o Conselho da Magistrado tenha instalado a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí e promovido o remanejo de acervo processual (art. 1º da Resolução n.º 1186/2017-COMAG), deve-se observar igualmente as alterações promovidas pela Resolução n.º 1330/2021-COMAG e a regra disposta no art. 516, II, do Código de Processo Civil.2. A 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí passou a ser denominada 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, cuja competência absoluta passou a ser exclusiva de “ações relativas à matéria fazenda pública, precatórias da fazenda pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais”.3. Caso que versa sobre cumprimento de sentença originariamente prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, a qual não guarda relação com matéria de fazenda pública. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 51485734520248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 08-07-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE TRAMITAR NO JUÍZO SENTENCIANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, DO CPC. . CONFLITO PROCEDENTE.Na hipótese, houve a redistribuição dos processos da Comarca de Gravataí em razão da implantação da 4ª Vara Cível feita pelo Conselho da Magistratura (art. 1º, da Resolução nº 1.186/2017-COMAG), sendo que, posteriormente, houve a especialização 4ª Vara Cível para processar e julgar “ações relativas à matéria fazenda pública, precatórias da fazenda pública, além de execuções fiscais estaduais e municipais”, ao passo que a 1ª Vara Cível manteve a competência para processar e julgar a matéria “cível geral” processos da Fazenda Pública. Nesse passo, considerando que a ação de rescisão de contrato que deu origem ao cumprimento de sentença, foi sentenciada e transitou em julgado enquanto tramitava no juízo da 1ª Vara Cível, bem como considerando as disposições do art. 516, do CPC, que prevê que o cumprimento de sentença deve tramitar no juízo sentenciante, deve ser acolhido o presente conflito negativo de competência , declarando o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí o competente para julgamento do feito . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. ( Conflito de competência , Nº 51442933120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 24-07-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ . Como a fase de conhecimento já estava sentenciada no momento da redistribuição elo Juízo da 1ª Vara Cível, com a especialização da 4ª Vara para julgamentos de processos envolvendo a Fazenda Pública, pela Resolução 1186/2021, impõe-se seu retorno para o juízo sentenciante. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.( Conflito de competência , Nº 51892424320248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 25-07-2024) Também: Conflito de Competência nº 5098829-81.2024.8.21.7000/RS, Rel. Des. Glenio Jose Wasserstein Hekman, j. em 1º/08/2024 ; Conflito de competência , nº 51987813320248217000, Rel. Des. Eduardo Kothe Werlang, j. em 31-07-2024; Conflito de competência , nº 52161313420248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. em 12-08-2024; Conflito de competência , nº 51503341420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator Desa. Mylene Maria Michel, j. em 23-08-2024; Conflito de competência , nº 51805331920248217000, Segunda Câmara Cível, Relator Des. João Barcelos de Souza Junior, j. em 21-08-2024; Conflito de competência , nº 51907242620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. em 29-08-2024; Conflito de competência , nº 51907502420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Desa. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 02-09-2024; Conflito de competência , Nº 52622557520248217000, Nona Câmara Cível, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 27-11-2024; Conflito de competência , Nº 53431918720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 25-11-2024; Conflito de competência , Nº 51875925820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, Julgado em: 06-12-2024; Conflito de Competência , Nº 52794983220248217000, Décima Nona Câmara Cível, Relator Desa. Fabiana Zilles, j. em: 06-12-2024 e Conflito de Competência , Nº 52734323620248217000, Primeira Câmara Cível, Relator Des. Diego Carvalho Locatelli, j. em: 09-12-2024. Há ainda a ter em conta que a competência do órgão prolator da sentença para a subsequente fase de cumprimento (art. 516 do CPC) tem natureza absoluta , fixada pelo critério funcional, de maneira que sequer poderia ser alterada por resolução do c. COMAG, sob pena, data venia , de ilegalidade do ato administrativo, tanto que, na Resolução 1330/2021, foram mantidos na vara de origem os processos já sentenciados. Estou, no ponto, com a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS QUE SE PROCESSA NOS MESMOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais processar-se-á perante o Juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, no primeiro grau de jurisdição, por se tratar de competência funcional e, portanto, absoluta , salvo se outro for o Juízo escolhido pelo exequente, nos estritos termos legais dispostos nos arts. 516 do CPC/2015 e 24, § 1º, do Estatuto da OAB, ainda que o feito principal - do qual se originou a verba honorária - tenha tramitado perante Juízo de vara especializada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.027.063/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023 - grifei) A doutrina segue a mesma linha: O cumprimento de sentença, por execução forçada dar-se-á perante os órgãos jurisdicionais indicados no art. 516 do CPC. A competência para a execução forçada é fixada em razão do critério funcional, sendo em regra, absoluta (MARINONI, Luiz Guilherme et al . Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 3ª ed., 2017, pp. 635/636 - grifei). O TJRS também percebeu o ponto ao julgar o CC 5144293-31.2024.8.21.7000, oportunidade em que assentou não ser possível resolução do COMAG infirmar as regras do CPC, mormente as que estabelecem competência absoluta: De outra banda, o cumprimento da sentença deve, por força de norma expressa do Código de Processo Civil de 2015, ocorrer perante o juízo sentenciante. E as disposições do Código de Processo Civil de 2015 sobre competência prevalecem sobre as normas de organização judiciária dos estados federativos. Ou seja, o disposto no artigo 516, incisos II, do Código de Processo Civil de 2015 prepondera sobre eventuais resoluções do COMAG que possam com ele conflitar. Interpretação que dá prevalência à Resolução nº 1186/2017 do COMAG, esbarra, portanto, em um simples controle de legalidade, porque está a contrariar lei processual que fixa competência absoluta. E, no ponto, tampouco se cogita de perpetuatio jurisdictionis , uma vez que, após a redistribuição dos autos operada pela Resolução nº 1186/2017, a alteração da competência da 4ª Vara em razão da matéria atrairia a incidência da parte final do art. 43 do CPC: determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta . Destarte, seja porque a ação não envolve Fazenda Pública (competência absoluta, em razão da matéria), seja porque prolatada sentença pelo juízo de origem, de modo que deve ser observada a regra do art. 516, II 2 , do CPC (competência absoluta, de caráter funcional), é incompetente o juízo desta 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública. Forte nessas razões, redistribuam-se os autos à 2ª Vara Cível desta comarca. A magistrada suscitante, ao receber os autos, entendeu que a remessa do processo à 2ª Vara Cível não se mostra adequada, considerando que, por ocasião da instalação da 4ª Vara Cível, foi editada a Resolução COMAG nº 1186/2017, a qual determinou a redistribuição de todos os processos com finais 00 a 24, independentemente do estágio processual, para a recém-criada unidade jurisdicional. Sustentou que a criação da 4ª Vara Cível conferiu aos processos redistribuídos a qualidade de originários daquela unidade, não se justificando a devolução dos autos com base na Resolução COMAG nº 1330/2021, a qual não revogou a normativa anterior nem previu hipótese de devolução dos feitos já julgados. Afirmou, ainda, que decisão similar já foi proferida em situação análoga no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em precedente relatado pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti, no qual se reconheceu a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública para o processamento de cumprimento de sentença oriundo de processo redistribuído nos moldes da Resolução COMAG nº 1186/2017. Diante disso, a Juíza de Direito da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, suscitou o presente conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, II, do CPC, encaminhando o expediente ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com suspensão do curso do processo até deliberação da instância superior ( evento 109, DESPADEC1 ): Vistos. O momento em que o Magistrado deve suscitar conflito de competência tem início quando do seu conhecimento da redistribuição, sendo, pois, no caso em tela, nesta primeira conclusão. O presente feito foi distribuído para a 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, em virtude de decisão declinatória da competência ( evento 102, DESPADEC1 ), exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta comarca de Gravataí. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na Resolução 1330/2021, deduzindo que a competência para processar e julgar a fase de cumprimento de sentença é do Juízo que julgou o processo principal, não cabendo a remessa do processo para a vara especializada em fazenda, porquanto o feito principal já havia sido julgado por ocasião da referida resolução. Em que pese as bem fundadas razões do ilustre Magistrado que determinou o retorno dos autos a esta 2ª Vara Cível, verifica-se inconsistência e desobediência à resolução anterior (1186/2017-COMAG). Há que se repristinar todo o contexto histórico desde a criação da 4ª Vara Cível, a fim de que aquela vara não venha se desonerar do processamento das ações que lhes são originários. Pois bem. Quando da Criação da então 4ª Vara Cível (originária da atual 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda), foi editada a Resolução nº 1186/2017-COMAG que dispunha sobre a instalação da vara na comarca de Gravataí. Veja-se: "RESOLUÇÃO N° 1186/2017–COMAG DISPONIBILIZADO NO DJE EM 13-06-17 CONSIDERADO PUBLICADO EM 14-06-17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O CONSELHO DA MAGISTRATURA , NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 06-06-17 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-17/000551-5), RESOLVE : ART. 1º AUTORIZAR, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INSTALAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ , CRIADA PELA LEI Nº 14.915 DE 25 DE JULHO DE 2016. ART. 2º AS QUATRO VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GRAVATAÍ (1ª, 2ª, 3ª E 4ª) TERÃO COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DOS FEITOS CÍVEIS EM GERAL (PROCESSOS E PRECATÓRIAS). ART. 3º OS FEITOS EM TRAMITAÇÃO NAS TRÊS VARAS CÍVEIS (1ª, 2ª E 3ª) COM DEZENAS FINAL 00 A 24 , DESCONSIDERADO O DÍGITO VERIFICADOR, SERÃO REDISTRIBUÍDOS PARA A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ..."(sublinhei) Na época da criação da então 4ª Vara Cível, todos os processos com o dígito final de 00 a 24 , de todas as outras varas da Comarca (1ª, 2ª e 3ª), foram remetidos para a 4ª Vara Cível, independentemente do estágio processual, desimportando se os processos foram julgados ou não, lembrando que o número do processo em testilha, perante o sistema Themis era: 015/1140002100-8. Ao analisar o art. 3º da Resolução 1186/2017–COMAG, vê-se que não constou no comando a expressão "AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS", como foi o caso da Resolução nº 1330/2021–COMAG. Sabidamente, o Presidente do Conselho da Magistratura, ao emitir uma resolução desta estirpe, analisou criteriosamente a distribuição dos processos, compensando o acervo de forma equânime, de conformidade com os estudos e pareceres técnicos de sua assessoria. A resolução, como é uma norma jurídica destinada a disciplinar os assuntos de interesse interno do Tribunal de Justiça, deve denotar o cumprimento por Magistrados e servidores. Neste sentido, se na Resolução 1186/2017-COMAG não há referência a processos julgados, é porque todos os processos seriam remetidos. E, sim, tem-se conhecimento de que todos os processos dentro do espectro numeral 00 a 24 foram remetidos para a 4ª Vara Cível, excetuados os casos de processo conexos, quando, então, foi observada a regra de prevenção. Portanto, na Resolução 1186/2017-COMAG, o critério a ser observado era o dígito, porque na época a 4ª Vara Cível estava sendo criada . A criação da vara deu aos processos que lhe foram distribuídos a qualidade de originais da vara. Em sendo assim, se o processo distribuído na criação da vara ganha a qualidade de original, não se pode aceitar a devolução dos processos, sob o pretexto de que já haviam sido julgados no ano de 2017. Ademais, a Resolução 1330/2021, é clara no sentido de que a 4ª Vara Cível distribuiria os processo em andamento para a 3ª Vara Cível, excetuados os de matéria da 1ª Vara Cível. Esta regra não contempla a palavra "devolução", também não contempla retorno para a 2ª Vara Cível. § 3 º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA . Insta enfatizar que o processo em questão foi remetido para a 4ª Vara Cível na data de 23/10/2018: Segue print de tela do sistema Themis: A resolução 1330/2021-COMAG somente foi publicada em março de 2021. Portanto, o desprestígio da resolução anterior, fere a regra da anterioridade da lei, ao prevalecer a norma posterior, não revogatória, sobre a Resolução 1186/2017-COMAG. A regra do art. 516, inc. II do CPC não é absoluta e o caso telado, tratando-se de uma exceção. A remessa dos processos para uma vara em criação é situação excepcional e diversa daquela prevista no CPC. Assim sendo, a fim de evitar a desobediência à regra primeira e ao próprio contexto histórico que criou a base na distribuição de todos os processos entre as respectivas varas na Comarca de Gravataí, imperiosa a manutenção do presente feito na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda, até a sua extinção. Não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 2ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017. No mesmo sentido da fundamentação acima, para melhor elucidar o caso, colaciona-se o julgamento prolatado no Conflito Negativo de Competência nº 51805193520248217000/RS proferida pelo Doutor Desembargador Carlos Cini Marchionatti , o qual entendeu pela permanência dos processos que foram remetidos por ocasião da edição da Resolução 1186/2017, na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. comarca de gravataí. 2ª vara cível e juizado da infÂncia e juventude e 4ª vara cível especializada em fazenda pública. Compete ao Juízo da 4ª Vara Cível processar o cumprimento da sentença redistribuído por efeito da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, que deixou de estar contemplado na redistribuição determinada pela Resolução COMAG n.º 1.330/2021. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Julgo o presente conflito negativo de competência coerentemente com o julgamento que proferi no conflito negativo de competência n.º 51805193520248217000, em situação similar à atual. O presente conflito negativo de competência dá-se entre o Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, como suscitante, e o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, como suscitado, quanto à ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse n.º 50003323120078210015, em fase de cumprimento de sentença. Em resumo, a ação judicial tramitava junto à 2ª Vara Cível, na qual foi sentenciada em 7-5-2010, com trânsito em julgado em 11-10-2010. Instaurado o cumprimento de sentença, em 16-10-2012, o processo foi redistribuído da 2ª Vara Cível à 4ª Vara Cível, em 17-7-2017, concomitantemente à instalação deste último órgão jurisdicional, com base na Resolução COMAG n.º 1.186/2017. Os autos foram digitalizados ao Eproc, quando o Juízo da 4ª Vara Cível - já transformada em 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - declinou da competência, com base no art. 516, inc. II, do Código de Processo Civil, conjugado com a Resolução COMAG n.º 1.330/2021, entendendo que o feito deveria prosseguir na 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, onde sentenciado (Evento 55). Recebendo o processo, o Juízo da 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude, então, em declinação sucessiva da competência, suscitou o presente incidente processual, ponderando que a redistribuição da ação resolutória à 4ª Vara Cível se deu por ocasião da instalação do mencionado órgão jurisdicional, em 2017, tendo-se observado os últimos dígitos dos processos, conforme determinado pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, que deve ser cumprida. Refere que a Resolução COMAG n.º 1.186/2017, na ocasião, não excepcionou o estágio processual em que os processos se encontravam, determinando a redistribuição daqueles que se enquadrassem no critério dos últimos dígitos. Argumenta não poder aceitar a devolução do processo que assim se consolidou na competência da 4ª Vara Cível. Diz que a Resolução COMAG n.º 1.330/2021 e o art. 516, inc. II, do CPC não interferem nessa interpretação. Conclui: "não sendo este o critério, estar-se-ia a determinar a devolução de centenas de processos que um dia saíram da 2ª Vara Cível e também das demais varas, visando desafogar aquelas varas à época, propósito único da criação da 4ª Vara Cível nos idos de 2017, com a edição da Resolução 1186/2017" (Evento 64). Reconstituído isso, examino o conflito negativo de competência. Dispõe o art. 516 do Código de Processo Civil: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. O precitado dispositivo legal expressa uma situação em que a competência é determinada pelo critério funcional, em situação na qual, como regra, ela é de natureza absoluta. Todavia, pela expressa ressalva do parágrafo único, a competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição é de natureza relativa, uma vez que o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, a parte pode arguir a incompetência na impugnação. Visualizada essa questão como sendo de competência relativa, a aplicação do art. 516 do Código de Processo Civil não suplanta as normas advindas do Conselho da Magistratura que dispuseram sobre as sucessivas alterações de competência no âmbito da Comarca de Gravataí. E, no que é aqui determinante, cada resolução deve ser considerada de maneira independente. A Resolução COMAG n.º 1.186/2017, ao instalar a 4ª Vara Cível, criada pela Lei Estadual n.º 14.915/2016, prescreveu que "as quatro Varas Cíveis da Comarca de Gravataí (1ª, 2ª, 3ª e 4ª) terão competência para o processamento dos feitos cíveis em geral (processos e precatórias)" (art. 2º), bem como que "os feitos em tramitação nas três Varas Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) com dezenas final 00 a 24, desconsiderado o dígito verificador, serão redistribuídos para a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí" (art. 3º), disciplinando que "os feitos novos serão distribuídos por sorteio, conforme as competências estabelecidas no art. 2º desta Resolução" (art. 4º). Não houve a ressalta quanto ao estágio em que se encontravam os processos, se pendentes de julgamento ou já sentenciados. A ação resolutória, que estava na fase de cumprimento de sentença, assim foi redistribuída da 2ª Vara Cível, onde sentenciada, para a 4ª Vara Cível, visto que a numeração a ela atribuída, 015/1070003912-5, estava contida naquele parâmetro (dezenas finais 00 a 24, sem o dígito verificador). Depois, com a especialização da 4ª Vara Cível, que passou a ter competência funcional e material para as causas envolvendo Fazenda Pública, a Resolução COMAG n.º 1.330/2021 assim regulou a questão dos acervos: ART. 1º AUTORIZAR, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2021, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL, A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO . DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A UNIDADE AS AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS DE TODAS AS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA (FEITOS EM QUE FOR PARTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO ). [...] ART. 3º FICA REDEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, A PARTIR DA DATA REFERIDA NO ART. 1º, NOS SEGUINTES TERMOS: A) A 1ª VARA CÍVEL PERMANECERÁ COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, BEM COMO RELATIVAS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: ACIDENTE DO TRABALHO; AÇÕES COLETIVAS; EMPRESARIAL; REGISTROS PÚBLICOS; USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS; CRÉDITO; AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA; PROTESTO; NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO; HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS; B) A 2ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA "CÍVEL GERAL", BEM COMO PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS PROCESSOS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; C) A 3ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “3ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES”, PERMANECENDO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL” E PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA DE SUCESSÕES; § 1º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS, RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO, NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 2º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “SUCESSÕES”, NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL. § 3º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA. [...]. Como se pode observar, ao estabelecer a especialização da 4ª Vara Cível, o Conselho da Magistratura determinou que todas as ações judiciais envolvendo Fazenda Pública - em trâmite nas demais Varas Cíveis da Comarca, não sentenciadas - deveriam ser redistribuídas àquela, ao passo que os feitos não sentenciados, em trâmite na 4ª Vara Cível, deveriam ser redistribuídos à 1ª, à 2ª e à 3ª Varas Cíveis, conforme o enquadramento material do processo. A ação resolutória originária, que já compunha o acervo da 4ª Vara Cível, diante da determinação de redistribuição operada pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, está dentro das exceções de redistribuição previstas na Resolução COMAG n.º 1.330/2021, considerando que, embora não se enquadre em Fazenda Pública, tratava-se de feito em fase executiva, já julgado. Em outras palavras, embora o entendimento expressado pela 4ª Vara Cível seja criterioso em si mesmo, a ação resolutória deve consigo permanecer, haja vista tratar-se de acervo provindo da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, não contemplado na redistribuição da Resolução COMAG n.º 1.330/2021. Assim, julga-se procedente o conflito negativo de competência. Ao concluir minha decisão, reconstituo que este é o segundo caso idêntico de conflito de competência oriundo da Comarca de Gravataí. Esta repetição de conflito suscita a ponderação de que deva se dar conhecimento à Corregedoria-Geral da Justiça. Tudo indica caracterizar uma situação que está tomando a preocupação dos Juízos em conflito na interpretação das Resoluções do Conselho da Magistratura. De acordo com isso, no curso do procedimento do conflito no Tribunal de Justiça, adveio ofício oriundo de um dos Juízos reafirmando a suscitação do conflito e informando a existência de precedente anterior. Tais circunstâncias aconselham a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça para a adoção das providências que entender para orientação dos Juízos da Comarca de Gravataí, ou mesmo aperfeiçoamento das Resoluções vigentes. Assim, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, tramite perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, Juízo suscitado. Comunique-se a presente decisão a ambos os juízos. Comunique-se esta decisão à Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, com a finalidade de orientação ou aperfeiçoamento, tendo por objeto as Resoluções administrativas vigentes. Registre-se. Intimem-se. Este Juízo já obteve julgamentos favoráveis em outros conflitos negativos de competência: Principal: 50003750720038210015 incidente nº 51907424720248217000 - Pelo exposto, acolho o conflito de competência, para o fim de reconhecer a competência do Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para o processamento do cumprimento de sentença deduzido por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra JOSILANE LUZ JASNIEWICZ (processo tombado sob o n. 5000375-07.2003.8.21.0015). Principal: 50006848620078210015 incidente nº 51907468420248217000 - Pelo exposto, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, siga tramitando perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, suscitado. Principal: 50003323120078210015 Incidente nº 51887366720248217000 - Assim, julgo procedente o conflito negativo de competência para que a ação resolutória originária, em fase de cumprimento de sentença, tramite perante o Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, Juízo suscitado. Por fim, recebeu-se orientação, oriunda da Des.ª Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justiça, acerca da competência dos processos distribuídos com a resolulução 1186/17, no sentido de que independentemente de julgados, deverão tramitar na 4ª Vara Cível. Vistos. Trata-se de expediente instaurado a partir do recebimento de mensagem eletrônica, e mail ID 6911423, encaminhado a esta Corregedoria-Geral da Justiça, pelo Gabinete do Desembargador Carlos Cini Marchionatti. Em síntese, veiculando decisão monocrática lançada nos autos do Conflito Negativo de Competência n.º 51887366720248217000 "[...] com a finalidade exclusiva de orientação ou aperfeiçoamento das Resoluções administrativas vigentes, como criteriosamente se considerar. [...].". Após regular trâmite nesta Casa, tendo sido juntadas informações e documentos, com vista dos autos, O Dr. Bruno Jacoby de Lamare, Juiz-Corregedor, manifestou-se nos termos do Parecer CGJ-GABJC, ID 6976456. Veio o expediente concluso. É o breve relato. Decido. Atenta à situação relatada, tendo sido a questão inteiramente apreciada no âmbito desta Casa Correcional e tendo em vista que o E. STF reconheceu a compatibilidade da fundamentação por remissão com o disposto no artigo 93, IX, da Carta da República (AI 734.689-Ag-DF, Rel. Min. Celso de Mello), entendo ser o caso de acolher o parecer exarado pelo Juiz-Corregedor parecerista, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e transcrevo a seguir, in verbis: " [...] Da análise da comunicação, depreende-se que, ao julgar monocraticamente o Conflito de Competência nº 5188736-67.2024.8.21.7000/RS, o mencionado Desembargador narrou tratar-se de conflito entre os Juízos da 2ª Vara Cível e da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, ambas da Comarca de Gravataí. Aduziu que, quando da especialização, no ano de 2021, da 4ª Vara Cível quanto à matéria da Fazenda Pública, foi expressamente ressalvado, pela Resolução COMAG nº 1.330/2021, que todas as ações que versassem sobre a aludida matéria deveriam ser redistribuídas para outras unidades, com exceção daquelas que já se encontrassem na fase executiva. Acrescentou que a ação de fundo que originara o conflito analisado consiste em cumprimento de sentença que já tramitava na 4ª Vara Cível antes da especialização, devendo, portanto, permanecer sob a competência daquela última unidade. Neste contexto, ao julgar o conflito e declarar a competência da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública, o Desembargador ressaltou "(...) que este é o segundo caso idêntico de conflito de competência oriundo da Comarca de Gravataí. Esta repetição de conflito suscita a ponderação de que se deva dar conhecimento à Corregedoria-Geral da Justiça. Tudo indica caracterizar uma situação que está tomando a preocupação dos Juízos em conflito na interpretação das Resoluções do Conselho da Magistratura." É o breve relatório. Passo a opinar. Com a ressalva de que se trata de questão jurisdicional e, portanto, afeta à discricionariedade de cada julgador, mostra-se, efetivamente, conveniente, para o fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes e, na medida do possível, a partir da uniformização dos entendimentos, conferir maior celeridade à tramitação processual, que se dê ciência da decisão proferida pelo Desembargador comunicante não apenas aos Juízos envolvidos no conflito negativo de competência, como também a todos os demais juízos com competência cível na Comarca de Gravataí. Neste contexto, OPINO no sentido de que, para ciência, se envie cópia da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti no Conflito de Competência nº 5188736 67.2024.8.21.7000/RS aos Juízos da 1ª, 2ª, e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Gravataí, bem como ao Juízo da da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí. OPINO, ainda, que, na hipótese de vir a ser acolhida a recomendação retro, se encaminhe cópia da decisão que homologar o presente parecer ao Desembargador Carlos Cini Marchionatti, arquivando-se, então, o presente expediente. [...] " Diante do exposto, acolho o parecer exarado pelo Dr. Bruno Jacoby de Lamare, que bem apreciou a questão trazida ao exame desta Corregedoria-Geral da Justiça, para determinar ao SG-SESUS que: 1) encaminhe, por e-mail, cópia da decisão monocrática proferida pelo Desembargador Carlos Cini Marchionatti no Conflito de Competência nº 5188736-67.2024.8.21.7000/RS aos Juízos da 1ª, 2ª, e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Gravataí, bem como ao Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí; 2 ) encaminhe, por e-mail, cópia do presente despacho ao Gabinete do digno Desembargador Carlos Cini Marchionatti, para ciência das providências adotadas por esta Casa; 3) após os respectivos encaminhamentos, baixe o presente expediente. Diligências pertinentes. Porto Alegre, data registrada no sistema. Des.ª Fabianne Breton Baisch, Corregedora-Geral da Justiça. Forte nessas razões, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, inciso II, do CPC, em face do juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda de Gravataí. Cópia desta decisão serve como ofício, a ser encaminhada ao e. TJRS, nos termos do art. 953 do CPC. Distribua-se o presente incidente. Suspendo o curso do processo até deliberação da instância superior. Intimem-se. Diligências legais. O Ministério Público declinou de intervir no feito ( evento 12, PROM1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. O artigo 516 do Código de Processo Civil consagra hipótese de competência fixada com base no critério funcional, o que, como regra, implica a sua natureza absoluta. Contudo, a exceção prevista no parágrafo único do art. 516 do Código de Processo Civil permite ao exequente optar pelo foro do domicílio atual do executado, pelo juízo onde se localizam os bens sujeitos à execução ou pelo local onde deva ser cumprida a obrigação de fazer ou não fazer. Em tais casos, a competência torna-se relativa, podendo ser arguida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença. Vejamos: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. Assim, compreendida a matéria como atinente à competência relativa, a aplicação do art. 516 do CPC não prevalece sobre as disposições normativas editadas pelo Conselho da Magistratura, que promoveram reestruturações na organização judiciária da Comarca de Gravataí. A Resolução COMAG nº 1.186/2017, que instituiu a 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí com base na criação legislativa prevista pela Lei Estadual nº 14.915/2016, estabeleceu, em seu art. 2º, que as quatro Varas Cíveis (1ª a 4ª) passariam a ter competência comum para processar feitos cíveis em geral, inclusive precatórias. No art. 3º, determinou-se a redistribuição dos processos que tramitavam nas três Varas originárias (1ª, 2ª e 3ª), cujos números de final variavam de 00 a 24 (desconsiderado o dígito verificador), para a recém-instalada 4ª Vara Cível. Por fim, o art. 4º dispôs que os novos feitos seriam distribuídos por sorteio, conforme as competências delineadas. Importa destacar que a normativa não excepcionou os feitos já sentenciados, tampouco condicionou a redistribuição ao estágio processual. Nessa conformidade, a ação resolutória que se encontrava em fase de cumprimento de sentença foi redistribuída da 1ª Vara Cível — que havia proferido a sentença — para a 4ª Vara Cível, por força da correspondência numérica com os critérios fixados (nº 015/1.13.0005220-3, com dezenas finais entre 00 e 24, desprezado o dígito verificador). Posteriormente, sobreveio nova reestruturação com a especialização da 4ª Vara Cível, a qual passou a deter competência funcional e material para os feitos envolvendo a Fazenda Pública, conforme regulado pela Resolução COMAG nº 1.330/2021, que assim tratou a respeito da redistribuição dos acervos: ART. 1º AUTORIZAR, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2021, A ESPECIALIZAÇÃO DA 4ª VARA CÍVEL, A QUAL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA, PRECATÓRIAS DA FAZENDA PÚBLICA, ALÉM DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. PARÁGRAFO ÚNICO . DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A UNIDADE AS AÇÕES AINDA NÃO SENTENCIADAS DE TODAS AS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, RELATIVAS À MATÉRIA FAZENDA PÚBLICA (FEITOS EM QUE FOR PARTE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO ). [...] ART. 3º FICA REDEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS DEMAIS VARAS CÍVEIS NA COMARCA DE GRAVATAÍ, A PARTIR DA DATA REFERIDA NO ART. 1º, NOS SEGUINTES TERMOS: A) A 1ª VARA CÍVEL PERMANECERÁ COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, BEM COMO RELATIVAS ÀS SEGUINTES MATÉRIAS: ACIDENTE DO TRABALHO; AÇÕES COLETIVAS; EMPRESARIAL; REGISTROS PÚBLICOS; USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS; CRÉDITO; AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA; PROTESTO; NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO; HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL; SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS; B) A 2ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE”, COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA "CÍVEL GERAL", BEM COMO PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS PROCESSOS DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE; C) A 3ª VARA CÍVEL PASSARÁ A DENOMINAR-SE “3ª VARA CÍVEL E SUCESSÕES”, PERMANECENDO COM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL” E PASSARÁ A TER COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA A MATÉRIA DE SUCESSÕES; § 1º AS AÇÕES EM ANDAMENTO, AINDA NÃO JULGADAS , RELATIVAS À ACIDENTE DO TRABALHO, AÇÕES COLETIVAS, EMPRESARIAL, REGISTROS PÚBLICOS, USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, CRÉDITO, AÇÕES RELATIVAS À FUNÇÃO DELEGADA, PROTESTO, NOTIFICAÇÃO, INTERPELAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SAÚDE E PRECATÓRIAS CÍVEIS, EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 1ª VARA CÍVEL. § 2º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “SUCESSÕES”, NÃO SENTENCIADAS , EM TRAMITAÇÃO NAS DEMAIS VARAS CÍVEIS DA COMARCA, DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL. § 3º AS AÇÕES QUE VERSAREM SOBRE A MATÉRIA “CÍVEL GERAL”, AINDA NÃO SENTENCIADAS, EM TRAMITAÇÃO NA 4ª VARA CÍVEL , DEVERÃO SER REDISTRIBUÍDAS PARA A 3ª VARA CÍVEL, COM EXCEÇÃO DAQUELAS MATÉRIAS QUE SERÃO REDISTRIBUÍDAS À 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA. [...]. Conforme se depreende da redação da Resolução COMAG nº 1.330/2021, ao promover a especialização da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, o Conselho da Magistratura determinou a redistribuição de todos os feitos envolvendo a Fazenda Pública, ainda não sentenciados, que tramitavam nas demais Varas Cíveis, para a referida unidade especializada. Lado outro, os processos não sentenciados que se encontravam em trâmite na 4ª Vara Cível, mas que não se enquadravam na matéria afeta à Fazenda Pública, deveriam ser redistribuídos às 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, de acordo com o conteúdo material de cada demanda. Nesse contexto, a ação objeto do conflito, embora não versasse sobre matéria de Fazenda Pública, já integrava o acervo da 4ª Vara Cível por força da redistribuição determinada pela Resolução COMAG nº 1.186/2017 e encontrava-se em fase de cumprimento de sentença. Por essa razão, enquadra-se nas hipóteses excepcionadas pela Resolução COMAG nº 1.330/2021, a qual não previu a redistribuição de feitos já sentenciados , mesmo que não atinentes à Fazenda Pública. Por conseguinte, apesar do posicionamento adotado pela 4ª Vara Cível revelar-se tecnicamente fundamentado, o cumprimento de sentença em questão deve permanecer vinculado àquela unidade, porquanto trata-se de processo integrante do acervo redistribuído à 4ª Vara Cível por força da Resolução COMAG nº 1.186/2017, o qual não foi expressamente abrangido pelas hipóteses de redistribuição previstas na Resolução COMAG nº 1.330/2021 Nesse sentido, precedentes desta Corte: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÕES N.º 1186/2017-COMAG E N.º 1330/2021-COMAG. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM ESTABELECER A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA DE ORIGEM À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS RESOLUÇÕES N.º 1186/2017-COMAG E N.º 1330/2021-COMAG. 2. CONSOANTE SE EXTRAI DA RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG, NÃO HÁ DETERMINAÇÃO ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS JÁ SENTENCIADOS E EM TRÂMITE PERANTE A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA, FATO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE ESTES FEITOS DEVERÃO PERMANECER NO ACERVO DA 4ª VARA ATÉ O SEU ENCERRAMENTO. 3. NO CASO EM COMENTO, TRATANDO-SE DE DEMANDA JÁ SENTENCIADA AO TEMPO QUE EM EXPEDIDA A RESOLUÇÃO N.º 1330/2021-COMAG, ATUALMENTE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS AUTOS DEVERÃO TRAMITAR PERANTE A 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE” (Conflito Negativo de Competência n.º 51870937420248217000, 11ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 26.09.2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. A Resolução n.° 1186/2017 – COMAG, ao promover a instalação da então 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, determinou a redistribuição de todos os processos em tramitação nas demais Varas Cíveis daquela Comarca (1ª, 2ª e 3ª) com dezenas final 00 a 24, desconsiderado o dígito verificador, independentemente do seu estágio processual – se já sentenciado, ou não –, à unidade então criada. 2. A Resolução n.° 1330/2021 – COMAG, ao promover a especialização da referida Vara, atualmente denominada 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, determinou a redistribuição às demais Varas Cíveis da Comarca apenas dos processos ainda não sentenciados, em que ausente o interesse da Fazenda Pública, não sendo esta a hipótese em exame, em que o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (Conflito Negativo de Competência n.º 5190742-47.2024.8.21.7000, 14ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Mário Crespo Brum, julgado em 18.07.2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESOLUÇÕES DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE VARA JUDICIAL E SUA POSTERIOR ESPECIALIZAÇÃO EM FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO COMPONENTE DO ACERVO DA VARA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DA RESPECTIVA REDISTRIBUIÇÃO PELA NORMA ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DOS AUTOS COM O JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE” (Conflito Negativo de Competência n.º 5190746-84.2024.8.21.7000, 20ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Desembargador Carlos Cini Marchionatti, julgado em 17.07.2024) Por fim, apesar de o MP ter declinado de intervir neste feito, agrego às razões de decidir os termos do parecer, de lavra do Procurador de Justiça, Dr. Armando Antônio Lotti, oriundo do conflito de competência nº 5332442-11.2024.8.21.7000 (também de minha relatoria), evento 16, PARECER1 : [...] Como se pode constatar, com a especialização da 4ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, foi determinado que todas as ações envolvendo a Fazenda Pública – em tramitação nas demais Varas Cíveis da Comarca não sentenciadas – deveriam ser redistribuídas àquela, ao passo que os feitos não sentenciados, em trâmite na 4ª Vara Cível, deveriam ser redistribuídos à 1ª, à 2ª e à 3ª Varas Cíveis, conforme o enquadramento material do processo. A ação de resolução de contrato, como pontuado, já se encontrava em tramitação na 4ª Vara Cível, diante da determinação de redistribuição operada pela Resolução COMAG n.º 1.186/2017, e se emoldura nas exceções de redistribuição previstas na Resolução COMAG n.º 1.330/2021, considerando que, embora não se enquadre em Fazenda Pública, trata-se de feito em fase executiva, já julgado. Assim, embora o feito originário tenha sido julgado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, deve a presente fase de liquidação por arbitramento permanecer na 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí, por se tratar de acervo oriundo da Resolução COMAG n.º 1.186/2017, não contemplado na redistribuição da Resolução COMAG n.º 1.330/2021 . [...] O parecer, destarte, é no sentido da improcedência do presente conflito negativo de competência, fixando-se como competente para processar e julgar a liquidação por arbitramento ajuizado por Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Mara Regina Oliveira Fonseca da Costa, Inocêncio Fonseca e Lígia Maria Oliveira Fonseca o juízo suscitante: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí . (grifou-se) Diante do exposto, em decisão monocrática, JULGO PROCEDENTE o conflito negativo de competência , declarando O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ como competente para processar e julgar o processo nº 5001362-57.2014.8.21.0015/RS . 1 . Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...)II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 2 . Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:(...) II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

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