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Processo nº 5108796-51.2024.8.13.0024

ID: 275464012

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5108796-51.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO INACIO MAGALHAES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5108796-85.2023.8.13.0024

ID: 255886060

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108796-85.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ENGELOC EMPREENDIMENTOS LTDA EPP - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FELIPE OLIVEIRA RODRIGUES GANDRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Processo nº 5108796-64.2025.8.21.0001

ID: 291448998

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108796-64.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACHADO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108796-64.2025.8.21.0001/RS (originário: processo nº 52003699120228210001/RS) RELATOR : DANIELA AZEVEDO HAMPE EXEQUENTE : PATRICIA MACHADO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : PATRICI…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Botucarai - Sicredi Botucarai Rs x Jose Odair Mello

ID: 307384268

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108796-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS

Polo Passivo:

JOSE ODAIR MELLO

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE MARCELO KICH JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5108796-19.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50017832520238210082/RS) RELATOR : EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIA…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Botucarai - Sicredi Botucarai Rs x Jose Odair Mello

ID: 297021039

Tribunal: TJRS Órgão: 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108796-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS BOTUCARAI - SICREDI BOTUCARAI RS

Polo Passivo:

JOSE ODAIR MELLO

80

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE MARCELO KICH JUNIOR

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25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, às 14h10min (Sala Virtual…

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Patricia Machado Figueiredo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 322873055

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5108796-64.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MACHADO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5108796-64.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : PATRICIA MACHADO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV…

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Focco Design Ambientes Mobiliarios Ltda - Me

ID: 331175678

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5108796-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

FOCCO DESIGN AMBIENTES MOBILIARIOS LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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MARCOS GULARTE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARPEGGIANI

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Agravo de Instrumento Nº 5108796-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREI… Agravo de Instrumento Nº 5108796-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Juiza de Direito GIOVANA FARENZENA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : FOCCO DESIGN AMBIENTES MOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANA PAULA CARPEGGIANI (OAB RS077562) ADVOGADO(A) : MARCOS GULARTE GOMES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIDA A NATUREZA EXTRACONCURSAL. Com relação à incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença, declarada A EXTRACONCURSALIDADE DO crédito, EXSURGEM exigíveis ACASO NÃO HAJA pagamento voluntário PELA PARTE DEVEDORA, após regularmente intimada para tanto. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada nos autos do cumprimento de sentença que lhe move FOCCO DESIGN AMBIENTES MOBILIARIOS LTDA - ME . Eis o inteiro teor da decisão recorrida ( evento 35, SENT1 ): " OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , alegando excesso porque o valor devido é de R$ 14.281,56, considerando tratar-se de crédito concursal com fato gerador anterior a 20/06/2016, termo final para a atualização. Teceu considerações acerca da inaplicabilidade da multa prevista no Art. 523, §1º do CPC e impossibilidade de constrições, objetivando cumprimento do plano aprovado. Requereu o recebimento da impugnação com efeito suspensivo para, ao final, ver declarado o excesso de execução no valor de R$ 3.651,05. Em resposta, o impugnado defendeu que a executada não cumpre os requisitos do parágrafo 6° do artigo 525, não podendo ser atribuído efeito suspensivo. Quanto aos valores, impugnou todos os cálculos apresentados pelo impugnante. Requereu a improcedência da impugnação para que posse se creditar no processo de recuperação judicial (evento 3, PROCJUDIC5, página 22). Aberto o prazo para réplica, requereram o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em se tratando de matéria de direito e de fato que independe da produção de outras provas para o julgamento do mérito, considerando os limites da controvérsia, autorizado o julgamento no estado em que se encontra, forte no art. art. 355, inc. I do CPC. Da análise dos autos, que o fato desencadeador da lide em questão remonta ao ano de 2013, portanto constituído anteriormente ao processamento da recuperação judicial da empresa recorrida, ocorrido em 21/06/2016, embora a decisão só tenha transitado em julgado em 17/05/2018. Portanto, a presente hipótese trata de crédito CONCURSAL, conforme entendimento sedimentado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO JULGADA IMPROCEDENTE. OI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ A DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. I. O crédito em discussão restou constituído anteriormente ao processamento da recuperação judicial da empresa recorrida, ocorrido em 21-06-2016. Assim, sendo o fato gerador anterior à recuperação judicial, ou seja, existindo crédito concursal na presente hipótese, deve ser observado o disposto no Ofício-Circular número 042/2018-CGJ, com atualização do débito até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial, com base no artigo 9º, II, da Lei n. 11.101/20. II. Decisão agravada reformada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a natureza concursal do crédito executado, devendo sua atualização se dar até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70083554956, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 03-04-2020)" Quanto ao principal, tenho por reconhecer a CONCURSALIDADE do crédito, nos termos do que dispõe o art. 9°, II da Lei n° 11.101/05: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Contudo, não segue o mesmo caminho a quantia estabelecida como honorários sucumbenciais. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à EXTRACONCURSALIDADE dos créditos oriundos de condenação em honorários sucumbenciais, quando imposto em data posterior à Recuperação Judicial (o que ocorre no caso em apreço, uma vez que sentença foi prolatada em data posterior a 20/06/2016). AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O direito (creditício) aos honorários advocatícios sucumbenciais surge por ocasião da prolação da sentença, como consequência do fato objetivo da derrota no processo, por imposição legal. Assim, não obstante o aludido crédito, surgido posteriormente ao pedido de recuperação, não possa integrar o plano, é vedada a expropriação de bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014. Portanto, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial. 2. Agravo interno desprovido.? (AgInt no CC 151.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2017, DJe 06/11/2017). No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que determina se um crédito deverá ser habilitado na recuperação judicial ou executado diretamente é o momento em que se passaram os fatos objeto da ação judicial, e não a data da sentença condenatória. Hipótese em que os fatos que ensejaram o ajuizamento da ação ocorreram antes do deferimento da recuperação judicial, razão pela qual deverá o crédito ser habilitado na ação de soerguimento, após a sua devida liquidação, ex vi do artigo 49 da Lei n. 11.101/2005. Como o crédito principal possui natureza concursal, os valores devem ser atualizados até 21/06/2016, data em que deferido o pedido de recuperação judicial da empresa agravante, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei n. 11.101/2005. Com relação aos honorários sucumbenciais o fato gerador do crédito é o trânsito em julgado da decisão que os fixou, o que ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial em 20.06.2016, razão pela qual reconhece-se a sua natureza extraconcursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.? (Agravo de Instrumento, Nº 70082694175, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 20-11-2019). Por fim, reconhecido o crédito principal objeto do cumprimento de sentença como sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa, inviável a aplicação da multa e de honorários advocatícios previstos no art. 523, §1 º do CPC. Todavia, incidirão tais acréscimos em relação aos honorários sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença , para o efeito de reconhecer o excesso de execução e determinar o recálculo do valor devido a título principal até a data da recuperação judicial da companhia (20/06/2016), excluída a multa processual em se tratando de crédito sujeito à recuperação judicial. Outrossim, reconheço devidos honorários sucumbenciais atualizados desde o arbitramento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, sobre os quais incidirá multa de 10%, nos moldes do art. 523, §1º do CPC. Diante do decaimento parcial, arcarão as partes com o pagamento das custas, por metade, e honorários fixados em 10% sobre a diferença sobre a qual cada uma restou exitosa, diante do reduzido valor da controvérsia e da singeleza da matéria, observadas as diretrizes do art. 85, §8º do CPC. Com o cálculo atualizado e certificado o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão de crédito em favor da parte, possibilitando ao credor concursal a habilitação nos autos da recuperação judicial, dê-se baixa e arquive-se, satisfeitas custas pendentes. Quanto aos honorários, incumbirá à parte impulsionar o feito, nos termos que entender cabíveis. Intimados de forma eletrônica via Eproc." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante discorre sobre a concursalidade do crédito objeto da lide, arguindo decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o feito recuperacional, segundo a qual seriam concursais todos os créditos, inclusive os referentes a honorários de sucumbência, cuja demanda tenha se iniciado em razão de fato jurídico que precede o deferimento do processamento da recuperação judicial, ainda que a sentença ou trânsito em julgado sejam posteriores. Sustenta que o crédito de honorários sucumbenciais arbitrados em favor parte agravada, embora decorrente de sentença prolatada após o pedido de recuperação (20/06/2016), está atrelado a fato gerador anterior e, portanto, deve se submeter ao processo e plano de recuperação judicial, acompanhando a natureza do crédito principal. Discorre sobra a habilitação de crédito administrativa, impossibilidade de atos constritivos e de aplicação das penalidades do art. 523, §1º do CPC, e novação dos créditos pela homologação do plano de recuperação judicial. Postula a concessão de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a concursalidade do crédito dos honorários sucumbenciais, bem como seja determinada a atualização da condenação junho de 2016, sem a incidência da multa de e honorários na fase de cumprimento de sentença. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo, conforme decisão proferida no evento 6, DESPADEC1 . Instada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos redistribuídos a este Regime de Exceção, em 24/06/2025. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto em decisão monocrática, quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal. Tal entendimento resta sedimentado nesta Corte, e também no STJ, nos termos da Súmula nº 568: "Súmula nº 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante." No mesmo sentido, a previsão contida no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; " Logo, o presente recurso admite pronunciamento monocrático, independente da intimação da parte adversa para ofertar contrarrazões, tendo em vista que o resultado alcançado não seria diverso, ainda que em julgamento colegiado neste órgão julgador. Dito isso, adianto que o recurso não merece ser provido. Ao que se extrai, a insurgência recursal cinge-se à alegada concursalidade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença que julgou a ação declaratória que tramitou entre as partes ( evento 3, PROCJUDIC3 , p. 18/24), crédito este que a agravante defende possuir natureza acessória e que, portanto, deve observar a data do fato jurídico que deu vasão à demanda. Contudo, tratando-se de crédito decorrente de honorários de sucumbência arbitrados após o pedido de recuperação judicial, impõe-se reconhecer a natureza extraconcursal do mesmo, não merecendo qualquer retoque a decisão agravada. Com efeito, o fato gerador da sucumbência é o resultado da ação judicial, consubstanciado na sentença que arbitrou a verba, tendo em vista que foi a partir desta que surgiu a obrigação da devedora, ora agravante, para com a parte agravada. Por consequência, tendo a sentença sido proferida em 17/08/2016, ou seja, meses depois da data do pedido de recuperação judicial referido pela agravante (20/06/2016), descabida a pretensa sujeição do crédito à recuperação judicial que já se encontrava em trâmite. Sobre o tema, oportuno trazer à lume o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO NCPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017.) 3. "A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que, 'se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal' (REsp 1.841.960/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 13/4/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.785.698/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) - Grifei. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. No presente caso houve o prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1841960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/04/2020) 5. Na hipótese, a sentença que rejeitou os embargos à execução e fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.994.838/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) - Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E A SEUS EFEITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. "Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial" (REsp 1.841.960/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 4. Na hipótese, "a sentença condenatória, na qual foram arbitrados os honorários sucumbenciais, foi prolatada em 08/02/2018" (fl. 687). Nesse passo, como a sentença que fixou os honorários advocatícios de sucumbência foi prolatada após o pedido de recuperação judicial (20/06/2016), tal verba deverá ser tida como extraconcursal, conforme precedente da Segunda Seção do STJ (Resp n. 1.841.960/SP). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.913.225/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) - Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1. O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1862952/RS, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp 1853201/RS, DJe 30/06/2020). 2. Reitera-se que, na presente situação, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 23/02/2017, enquanto a decisão exequenda é datada de 01/09/2017 e transitou em julgado no dia 27/10/2017. Isto é, o requerimento de recuperação judicial precedeu a sentença na qual foi arbitrada a verba honorária. Logo, o crédito relativo aos honorários de sucumbência não está sujeito ao plano de recuperação judicial das agravantes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.880.234/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 19/11/2020.) - Grifei. Ainda, na mesma linha, colaciona-se a jurisprudência reiterada deste Tribunal Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM SENTENÇA. DATA DO FATO GERADOR POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador que delimita a natureza (extra) concursal do crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais é a data em que proferida a sentença que os arbitrou. No caso, o crédito do agravado correspondente a honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença prolatada em 19/09/2017, data posterior ao pedido da recuperação judicial da empresa agravante, em 20/06/2016. Logo, o crédito é de natureza extraconcursal e não se submete à habilitação no juízo recuperacional da executada, no Rio de Janeiro. Em consequência, não há falar em limitação temporal da correção monetária do crédito à data do requerimento da recuperação judicial. Precedentes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51588976520228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-11-2022) - Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS OFÍCIOS 613/2018/OF, DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E 093/2016/CGJ E 042/2018/CGJ, COM A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES EM 19/12/2017, OS PROCESSOS EM QUE AS EMPRESAS DO GRUPO OI/TELEMAR SÃO PARTE PODERÃO SEGUIR DOIS TRÂMITES DISTINTOS: SE O FATO GERADOR FOR CONSTITUÍDO ATÉ 20/06/2016, O CRÉDITO É CONCURSAL , SE CONSTITUÍDO APÓS ESSA DATA, É EXTRACONCURSAL. POR FATO GERADOR, ENTENDE-SE A DATA DO FATO JURÍDICO, COM BASE NO COM O ART. 49 DA LEI 11.101/2005. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE SE ESTÁ DIANTE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, JÁ QUE RELATIVO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DATA NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51736737020228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 09-11-2022) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A DATA DO FATO GERADOR É O CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO , CONFORME DETERMINOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TEMA 1.051.NA ESPÉCIE, O CRÉDITO RELATIVO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS TEM FATO GERADOR POSTERIOR AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (20/06/2016), DEVENDO SER RECONHECIDA A SUA NATUREZA EXTRACONCURSAL. CABÍVEL A QUITAÇÃO POR MEIO DE PENHORA ON LINE APENAS DOS CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS DE ATÉ R$ 20.000,00, CONSTITUÍDOS APÓS 30/09/2020, EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NA ESPÉCIE, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI DISTRIBUÍDO EM NOVEMBRO DE 2020, ESTANDO SUJEITO À NOVA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO.REFORMADA A DECISÃO SINGULAR.PROVIDO O RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51816294020228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 03-11-2022) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O CRÉDITO TITULADO PELO AGRAVADO CORRESPONDE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA, QUE JULGOU PARCIALMENTE A AÇÃO ORIGINÁRIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COBRADOS PELA AGRAVANTE. 2. NO CASO, A DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO PERTINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CORRESPONDE À DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. CONSIDERANDO QUE A DATA DA SENTENÇA (21/01/2021) É POSTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVANTE (20/06/2016), O CRÉDITO DO AGRAVADO É DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/RS. RECURSO DESPROVIDO. M/AI Nº 4.507 – JM 25.02.2022 (Agravo de Instrumento, Nº 50177618020228217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 25-02-2022) - Grifei. Portanto, impositiva a manutenção da decisão proferida pelo juízo de origem que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito atinente aos honorários advocatícios em questão. Com relação à incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença, declarada a extraconcursalidade do crédito, exsurgem exigíveis acaso não haja pagamento voluntário pela parte devedora, após regularmente intimada para tanto. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE, NO PARTICULAR, DE AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA INÍCIO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. MOMENTO A PARTIR DO QUAL EVENTUAL RECUSA AO ADIMPLEMENTO SERÁ CONSIDERADA VOLUNTÁRIA. 1. Ação ajuizada em 14/5/2019. Recurso especial interposto em 27/1/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 26/7/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título judicial no prazo de 15 dias. 4. A recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do dispositivo precitado devem incidir quando não pago o montante devido. 5. Hipótese concreta em que o juízo da recuperação judicial estabeleceu critérios que devem ser observados para o pagamento dos créditos extraconcursais: expedição de ofício pelo juízo da execução singular, seguido de comunicação à recuperanda para depósito do valor devido. 6. Não sendo, portanto, defeso à recuperanda dispor de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos extraconcursais (observada a exceção do art. 66 da LFRE), uma vez recebida a comunicação do juízo do soerguimento para depósito da quantia objeto da execução, deve passar a correr o prazo de 15 dias estabelecido no art. 523, caput, do CPC/15. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.953.197/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.) - Grifei Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 298508247

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5344118-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MARCOS JORGE FERREIRA DE MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISADORA CATUCCI BOZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SMALEI OKAMURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VOGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ INÁCIO BARBACOVI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH DOS SANTOS KRUPP GRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Processo nº 5090269-53.2024.8.21.7000

ID: 320712108

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5090269-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL MENEZES DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMILDA TEREZINHA PIATTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE MARIA FASSINA MILANEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5090269-53.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão ATO ORDINATÓRIO Informo que regularizei a situação cadastral do(s) procurador(es) no sistema Ep…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 326737979

Tribunal: TJRS Órgão: Órgão Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5380008-53.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que será realizada sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Aleg…

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