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Processo nº 0000004-52.2015.8.05.0016

ID: 311812556

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BAIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-52.2015.8.05.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA BATISTA MICLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 61 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplenal@tjba.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara Plena Fórum Caio Torres Bandeira, Av. ACM, 61 - Centro CEP: 47.830-000 Fone: (77) 3617-2154 - E-mail: baianopolisvplenal@tjba.jus.br PROCESSO: 0000004-52.2015.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISVALDO MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL - INSS DECISÃO A partir da edição da Lei 13.876/2019, que alterou a redação do art. 15 da lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, assim como da Emenda Constitucional nº 103, promulgada em 12/11/2019, a competência delegada da Justiça Estadual para receber ações previdenciárias sofreu significativas mudanças. Destarte, com a vigência do art. 15, da lei 5.010/66 (1º de janeiro de 2020, conforme art. 5º, I), quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara Federal. Dessa forma, não terá competência para julgar referidas ações o Juízo estadual das Comarcas do domicílio do segurado que estiverem a menos de 70 km (setenta quilômetro) de Município sede de Vara Federal, ressalvados os casos de competência própria (não delegada), quais sejam, as ações acidentárias típicas, ainda que propostas contra o INSS (art. 109, I, da CF). No caso da Comarca de Baianópolis, a distância em linha reta entre esta e a Cidade de Barreiras (Município sede da Vara Federal) é 53.06 km (cinquenta e três quilômetros e seis metros) e a distância de condução é 63 km (sessenta e três quilômetros). Por tal motivo, a Comarca de Baianópolis, que está localizada na área de jurisdição do TFR da 1ª Região, deixou de possuir competência delegada federal, conforme lista publicada no https://portal.trf1.jus.br/sjgo/navegacao-auxiliar/noticias-sj/competencia-delegada.htm. Quanto as ações em curso na presente Comarca, disciplina o art. 43, do NCPC que a competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Dessa forma, com a alteração da competência absoluta da Justiça Estadual, que não mais conta com autorização legal para julgar as causas em que forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarcas do domicílio do segurado estiver a menos de 70 km (setenta quilômetro) do Município sede de Vara Federal, os feitos em curso devem ser encaminhados para a unidade judiciária federal doravante competente, excepcionando-se, portanto, a regra da perpetuatio jurisdictionis (que impede a alteração da competência em vista das modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente ao registro/distribuição da ação). Em respeito ao sistema de precedentes qualificados do art. 927 do CPC, no tocante à alteração do art. 109, § 3º, da CF e art. 15, III, da lei 5.010/66, deve-se aplicar a ratio decidendi da súmula vinculante n. 22 do STF, o qual, na ocasião, entendeu que as ações que tramitavam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/2004, deveriam lá continuar até o trânsito em julgado e correspondente cumprimento de sentença. Quanto àquelas cujo mérito ainda não havia sido apreciado, deveriam ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontravam, com total aproveitamento dos atos praticados até então[i]. Assim, as ações que aqui tramitam (Justiça comum Estadual de Baianópolis), com sentença de mérito anterior à 1º de janeiro de 2020, devem aqui continuar até o trânsito em julgado e correspondente cumprimento de sentença, cumprindo-se a regra geral do sistema de que o juízo do cumprimento de sentença é, ordinariamente, o juízo da condenação (art. 516 do CPC). Quanto àquelas ações previdenciárias e assistenciais contra o INSS, cujo mérito ainda não tenha sido apreciado, devem ser remetidas à Justiça Federal no estado em que se encontram. Isto posto, com base nas razões e fundamentos acima expostos, DECLINO a competência para instruir e julgar o presente feito ao MM. Juízo Vara da Justiça Federal da Comarca Barreiras. Remetam-se os presentes autos à citada Vara, efetuando as anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. [i] STF, CC 7.204, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 29/6/2005, DJ de 9-12-2005; RE 600.091, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 25/5/2011, DJE 155 de 15-8-2011, Tema 242 Baianópolis, BA, 16 de março de 2022. Lázaro de Souza Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Eletronicamente

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Processo nº 0000004-94.2024.8.17.9007

ID: 316203689

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2024.8.17.9007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GUIMARAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAYO CESAR DE ARAUJO CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃE… 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES AGRAVADOS: EVENIL ROLIM DE ANDRADE E WORD MARKETING IMOBILIÁRIA BRAZIL LTDA – ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS e SILVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE, que, nos autos do processo nº 0011952-83.2019.8.17.3130, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo primeiro réu, Evenil Rolim de Andrade, proibindo os agravantes de realizar qualquer alteração estrutural no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos: “DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ” (ID nº 153050517) A controvérsia envolve, em sua essência, a legalidade e razoabilidade da medida de urgência deferida, cujo escopo seria resguardar elementos materiais essenciais à apuração técnica da extensão das obras executadas pelo agravado, construtor do imóvel em litígio, e ora requerido na ação originária. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que a medida judicial foi proferida com manifesto atraso, sem urgência atual que a justifique, e que a conclusão da obra se deu ainda em meados de 2020, sendo a pretensão liminar do agravado manejada apenas em 2022 e decidida em novembro de 2023. Alegam que a obra, construída com recursos próprios após o inadimplemento contratual do agravado, já se encontra plenamente finalizada, razão pela qual qualquer medida inibitória neste momento implicaria em sacrifício injustificável aos agravantes, sem utilidade concreta à instrução probatória. Afirmam, ainda, que eventual paralisação, à época da execução, poderia ter ensejado sanções de natureza condominial e administrativa, e que os elementos constantes dos autos, como a Proposta de Financiamento de Unidade Isolada apresentada à Caixa Econômica Federal, seriam suficientes para atestar o estágio avançado da construção. Analisando os autos sob a ótica própria da tutela provisória de urgência de natureza antecipada — cuja concessão reclama, além da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a presença de risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) —, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes a ensejar a suspensão da decisão agravada. De fato, é certo que o transcurso de tempo entre a conclusão da obra (junho de 2020), o requerimento da medida (abril de 2022) e a sua efetiva apreciação (novembro de 2023) compromete a contemporaneidade do perigo alegado. Contudo, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo amparou-se na necessidade de se preservar a integridade do imóvel para fins de viabilizar a produção da prova técnica requerida, reconhecida como imprescindível para apuração dos pontos controvertidos estabelecidos no processo originário. No tocante à alegada inexistência de risco à produção da prova, observo que os agravantes não trouxeram aos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo, como laudo de engenharia, relatório de execução física da obra ou cronograma detalhado de execução, que comprove cabalmente a efetiva conclusão da construção, tampouco demonstraram que eventuais alterações posteriores seriam inócuas à realização da perícia. A "Proposta de Financiamento de Unidade Isolada", apresentada à Caixa Econômica Federal, embora indique formalmente a existência de financiamento habitacional, não apresenta especificação técnica dos serviços executados, nem tampouco permite aferir, com precisão, o estágio da obra ou a sua plena finalização. Ademais, ao contrário do que sustentam os agravantes, a alegação de que a perícia poderá ser realizada com base exclusivamente em elementos documentais existentes carece de comprovação técnica ou manifestação pericial prévia que ateste a suficiência probatória dos autos para este fim. Ao revés, a preservação da situação atual do imóvel se revela medida prudente diante da pendência de prova pericial direta e insubstituível, conforme reconhecido pelo magistrado singular ao fixar os pontos controvertidos. Neste contexto, o juízo de proporcionalidade favorece, por ora, a manutenção do status quo do imóvel, em atenção ao interesse processual da parte agravada na efetiva demonstração dos fatos articulados na contestação. Ante o do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0000004-94.2024.8.17.9007

ID: 316203692

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2024.8.17.9007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVENIL ROLIM DE ANDRADE

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE BEZERRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃE… 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES AGRAVADOS: EVENIL ROLIM DE ANDRADE E WORD MARKETING IMOBILIÁRIA BRAZIL LTDA – ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS e SILVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE, que, nos autos do processo nº 0011952-83.2019.8.17.3130, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo primeiro réu, Evenil Rolim de Andrade, proibindo os agravantes de realizar qualquer alteração estrutural no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos: “DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ” (ID nº 153050517) A controvérsia envolve, em sua essência, a legalidade e razoabilidade da medida de urgência deferida, cujo escopo seria resguardar elementos materiais essenciais à apuração técnica da extensão das obras executadas pelo agravado, construtor do imóvel em litígio, e ora requerido na ação originária. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que a medida judicial foi proferida com manifesto atraso, sem urgência atual que a justifique, e que a conclusão da obra se deu ainda em meados de 2020, sendo a pretensão liminar do agravado manejada apenas em 2022 e decidida em novembro de 2023. Alegam que a obra, construída com recursos próprios após o inadimplemento contratual do agravado, já se encontra plenamente finalizada, razão pela qual qualquer medida inibitória neste momento implicaria em sacrifício injustificável aos agravantes, sem utilidade concreta à instrução probatória. Afirmam, ainda, que eventual paralisação, à época da execução, poderia ter ensejado sanções de natureza condominial e administrativa, e que os elementos constantes dos autos, como a Proposta de Financiamento de Unidade Isolada apresentada à Caixa Econômica Federal, seriam suficientes para atestar o estágio avançado da construção. Analisando os autos sob a ótica própria da tutela provisória de urgência de natureza antecipada — cuja concessão reclama, além da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a presença de risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) —, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes a ensejar a suspensão da decisão agravada. De fato, é certo que o transcurso de tempo entre a conclusão da obra (junho de 2020), o requerimento da medida (abril de 2022) e a sua efetiva apreciação (novembro de 2023) compromete a contemporaneidade do perigo alegado. Contudo, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo amparou-se na necessidade de se preservar a integridade do imóvel para fins de viabilizar a produção da prova técnica requerida, reconhecida como imprescindível para apuração dos pontos controvertidos estabelecidos no processo originário. No tocante à alegada inexistência de risco à produção da prova, observo que os agravantes não trouxeram aos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo, como laudo de engenharia, relatório de execução física da obra ou cronograma detalhado de execução, que comprove cabalmente a efetiva conclusão da construção, tampouco demonstraram que eventuais alterações posteriores seriam inócuas à realização da perícia. A "Proposta de Financiamento de Unidade Isolada", apresentada à Caixa Econômica Federal, embora indique formalmente a existência de financiamento habitacional, não apresenta especificação técnica dos serviços executados, nem tampouco permite aferir, com precisão, o estágio da obra ou a sua plena finalização. Ademais, ao contrário do que sustentam os agravantes, a alegação de que a perícia poderá ser realizada com base exclusivamente em elementos documentais existentes carece de comprovação técnica ou manifestação pericial prévia que ateste a suficiência probatória dos autos para este fim. Ao revés, a preservação da situação atual do imóvel se revela medida prudente diante da pendência de prova pericial direta e insubstituível, conforme reconhecido pelo magistrado singular ao fixar os pontos controvertidos. Neste contexto, o juízo de proporcionalidade favorece, por ora, a manutenção do status quo do imóvel, em atenção ao interesse processual da parte agravada na efetiva demonstração dos fatos articulados na contestação. Ante o do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0000004-94.2024.8.17.9007

ID: 316203696

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2024.8.17.9007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WORD MARKETING IMOBILIARIA BRAZIL LTDA - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

MAICON NICOLAS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃE… 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES AGRAVADOS: EVENIL ROLIM DE ANDRADE E WORD MARKETING IMOBILIÁRIA BRAZIL LTDA – ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS e SILVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE, que, nos autos do processo nº 0011952-83.2019.8.17.3130, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo primeiro réu, Evenil Rolim de Andrade, proibindo os agravantes de realizar qualquer alteração estrutural no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos: “DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ” (ID nº 153050517) A controvérsia envolve, em sua essência, a legalidade e razoabilidade da medida de urgência deferida, cujo escopo seria resguardar elementos materiais essenciais à apuração técnica da extensão das obras executadas pelo agravado, construtor do imóvel em litígio, e ora requerido na ação originária. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que a medida judicial foi proferida com manifesto atraso, sem urgência atual que a justifique, e que a conclusão da obra se deu ainda em meados de 2020, sendo a pretensão liminar do agravado manejada apenas em 2022 e decidida em novembro de 2023. Alegam que a obra, construída com recursos próprios após o inadimplemento contratual do agravado, já se encontra plenamente finalizada, razão pela qual qualquer medida inibitória neste momento implicaria em sacrifício injustificável aos agravantes, sem utilidade concreta à instrução probatória. Afirmam, ainda, que eventual paralisação, à época da execução, poderia ter ensejado sanções de natureza condominial e administrativa, e que os elementos constantes dos autos, como a Proposta de Financiamento de Unidade Isolada apresentada à Caixa Econômica Federal, seriam suficientes para atestar o estágio avançado da construção. Analisando os autos sob a ótica própria da tutela provisória de urgência de natureza antecipada — cuja concessão reclama, além da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a presença de risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) —, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes a ensejar a suspensão da decisão agravada. De fato, é certo que o transcurso de tempo entre a conclusão da obra (junho de 2020), o requerimento da medida (abril de 2022) e a sua efetiva apreciação (novembro de 2023) compromete a contemporaneidade do perigo alegado. Contudo, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo amparou-se na necessidade de se preservar a integridade do imóvel para fins de viabilizar a produção da prova técnica requerida, reconhecida como imprescindível para apuração dos pontos controvertidos estabelecidos no processo originário. No tocante à alegada inexistência de risco à produção da prova, observo que os agravantes não trouxeram aos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo, como laudo de engenharia, relatório de execução física da obra ou cronograma detalhado de execução, que comprove cabalmente a efetiva conclusão da construção, tampouco demonstraram que eventuais alterações posteriores seriam inócuas à realização da perícia. A "Proposta de Financiamento de Unidade Isolada", apresentada à Caixa Econômica Federal, embora indique formalmente a existência de financiamento habitacional, não apresenta especificação técnica dos serviços executados, nem tampouco permite aferir, com precisão, o estágio da obra ou a sua plena finalização. Ademais, ao contrário do que sustentam os agravantes, a alegação de que a perícia poderá ser realizada com base exclusivamente em elementos documentais existentes carece de comprovação técnica ou manifestação pericial prévia que ateste a suficiência probatória dos autos para este fim. Ao revés, a preservação da situação atual do imóvel se revela medida prudente diante da pendência de prova pericial direta e insubstituível, conforme reconhecido pelo magistrado singular ao fixar os pontos controvertidos. Neste contexto, o juízo de proporcionalidade favorece, por ora, a manutenção do status quo do imóvel, em atenção ao interesse processual da parte agravada na efetiva demonstração dos fatos articulados na contestação. Ante o do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator

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Banco Do Nordeste Do Brasil S/A x Gilson Cerqueira Santos

ID: 316015295

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GILSON CERQUEIRA SANTOS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000004-77.1986.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Nome: Banco do Nordeste do Brasil S/AEndereço: AV TANCREDO NEVES , 274, BL A, S/432 , CAMINHO DAS ARVORES, SALVADOR - BA - CEP: 41820-020 Advogado(s): RÉU: GILSON CERQUEIRA SANTOS Nome: GILSON CERQUEIRA SANTOSEndereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial que se encontra há tempo significativo sem a devida movimentação, provavelmente em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais e o número de processos existentes nesta vara. Consabido que, em regra, o Código de Processo Civil dispõe que o processo se desenvolve por impulso oficial (art. 2º). Contudo, o próprio CPC também estabelece o dever de cooperação, impondo como dever de todos os sujeitos do processo de cooperar para obter em prazo razoável decisão justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Estabelece, ainda, em seu art. 3º, § 3º, a norma fundamental de solução consensual de conflitos, através de técnicas ou meios alternativos, que deve ser estimulada por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, visando à efetividade e à celeridade do processo, bem como à pacificação social e ao descongestionamento do Poder Judiciário, sendo inclusive estabelecida pelo CNJ como Meta Nacional para o Judiciário Brasileiro - Meta 03 (Estimular a conciliação - Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2023). Assim, considerando a norma fundamental prevista no referido art. 3º do CPC, de estímulo à solução consensual dos conflitos, atrelada ao disposto do art. 139, V, ex vi, "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo--lhe: V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais", entendo perfeitamente cabível a tentativa de conciliação no processo executivo, ressalvado o desinteresse do exequente na solução autocompositiva, já que a execução se realiza em seu interesse. Nesse sentido e, por fim, tendo em vista a proximidade de realização da "Semana Nacional de Conciliação" por determinação do Conselho Nacional Justiça (CNJ), para impulsionar o feito e estimular a autocomposição, determino a adoção das seguintes providências: I - Intimação das partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e, querendo, já apresentarem proposta de autocomposição. II - Apresentada proposta de solução consensual por uma das partes, intime-se a outra para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. III - Manifestado o interesse na conciliação, por ambas as partes, sem proposta escrita de acordo, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) Regional de Irecê para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade virtual. IV - Apresentada a proposta de acordo para homologação, retornem os autos conclusos para sentença. V - Não havendo interesse do exequente na conciliação, deve o mesmo, no referido prazo, sendo o caso, apresentar cálculo atualizado do débito e/ou promover os atos e as diligências que lhe incumbir para o regular prosseguimento do feito, retornando-me os autos conclusos, após a realização de atos ordinatórios pertinentes, pela secretaria, nos termos do Provimento CGJ 06/2016. VI - Fica o exequente advertido de que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução", nos termos do art. 836, do CPC. VII - Não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, determino à secretaria a certificação de tal circunstância nos autos, bem assim a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o referido prazo de suspensão, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, certifique-se e arquivem-se os autos. VIII - Havendo EMBARGOS À EXECUÇÃO vinculados ao presente feito, determino à secretaria que proceda à juntada de cópia do presente despacho nos respectivos embargos, com a devida certificação de juntada no referido feito e intimação das partes para ciência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 14 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 5008091-60.2025.8.24.0038

ID: 325713366

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5008091-60.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008091-60.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO I. Analisando os autos, observa-… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5008091-60.2025.8.24.0038/SC AUTOR : VELOT MOTORS LTDA ADVOGADO(A) : KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB RS024258) DESPACHO/DECISÃO I. Analisando os autos, observa-se que a parte autora, VELOT MOTORS LTDA., ajuizou a presente ação de reintegração de posse com fundamento em contrato particular de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, firmado com o réu ROBSON SANTOS DE ANDRADE IZIDIO , referente à aquisição de motocicleta descrita nos autos. O referido contrato foi devidamente juntado aos autos (evento 1:4) e apresenta cláusulas claras quanto à obrigação de pagamento parcelado, bem como previsão de vencimento antecipado em caso de inadimplemento, o que restou demonstrado pela autora por meio de planilha de débito e notificação extrajudicial. Ressalte-se que o contrato em questão preenche os requisitos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, e, portanto, apto a embasar execução de título extrajudicial. Ademais, conforme certidão do oficial de justiça (evento 16), restou frustrada a tentativa de cumprimento do mandado de reintegração de posse, diante da não localização do bem e do endereço indicado, o que inviabiliza a efetivação da tutela possessória anteriormente deferida. II. Considerando que o réu ainda não foi citado, é plenamente cabível a modificação do pedido, nos termos do artigo 329, inciso I, do CPC, sendo legítima a pretensão da parte autora de converter a presente ação possessória em execução de título extrajudicial, com fundamento nos artigos 778, 784 e 824 do mesmo diploma legal. III. Diante do exposto, cite-se executivamente . IV. Retifique-se a autuação do presente feito, para "Execução de título extrajudicial". V. Em atenção ao disposto no art. 827, caput , do CPC e com base no seu §1.º, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). VI. Decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos, certifique-se e intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado, acrescido da verba cominada no item supra, bem como para formular requerimento de penhora, caso ainda não procedido, sob pena de abandono (A respeito: TJSC, Apelação Cível n. 0000004-68.2010.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2017). VII. Cientifique-se a parte exequente que, a cada novo requerimento de penhora, deverá juntar o cálculo atualizado da dívida, visando a celeridade processual. VIII. Desde já, defiro eventual pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp (Circular da CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020), no número indicado pela parte exequente.

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Maria Francisca Gomes Da Silveira x Municipio De Envira

ID: 325090888

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-84.2025.5.11.0501

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ENVIRA

Notificação

Advogados:

DEBORA LIMA SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA FURTADO NUNES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEILIANE BANDEIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000004-84.2025.5.11.0501 RECORRENTE: MARIA FRANCISCA GOMES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA ROT 0000004-84.2025.5.11.0501 RECORRENTE: MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE ENVIRA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA, de parte, do teor do Acórdão de Id. 3e5112f, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315193044900000014330766, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por agente comunitário de saúde contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista que pleiteava a nulidade de sua demissão por parte do município. A empregada alegou demissão arbitrária e ilegal, sem motivação idônea e sem o devido processo legal, especialmente após a Emenda Constitucional nº 120/2022 que alterou o tratamento dos recursos destinados ao pagamento de agentes comunitários de saúde. O município alegou necessidade de redução de quadro por excesso de despesas, amparando-se no art. 10, III, da Lei nº 11.350/2006, e em determinação do Tribunal de Contas do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a demissão do agente comunitário de saúde se enquadra em alguma das hipóteses previstas no art. 10 da Lei nº 11.350/2006, considerando a legislação vigente após a Emenda Constitucional nº 120/2022 e a realização de novo concurso público para o mesmo cargo após a demissão. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 120/2022 desonerou os recursos federais destinados ao pagamento de agentes comunitários de saúde do cálculo do limite de despesa com pessoal, tornando questionável a justificativa de excesso de despesas para a demissão. A realização de novo concurso público para o mesmo cargo após a demissão da reclamante demonstra a ausência de real necessidade de redução de quadro, contrariando a justificativa apresentada pelo município. A ausência de ato administrativo formal e motivado para a dispensa, com a devida observação dos critérios impessoais previstos na Lei nº 9.801/99, configura vício no ato demissional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para declarar a nulidade da dispensa e determinar a reintegração da empregada, com pagamento de salários, férias, 13º salários e FGTS do período de afastamento. Condenação do município ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: A demissão de agente comunitário de saúde, após a Emenda Constitucional nº 120/2022, sob a alegação de excesso de despesas com pessoal, requer comprovação robusta e específica de que o gasto com tais agentes, desonerado constitucionalmente, ainda causaria impacto nos limites de gastos, o que não ocorreu no caso. A realização de novo concurso público para o mesmo cargo após a demissão demonstra a insubsistência da alegação de necessidade de redução de quadro. A dispensa sem ato administrativo formal e motivado, com observância dos critérios legais, configura nulidade do ato demissional. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.350/2006, art. 10; Lei nº 9.801/99; Emenda Constitucional nº 120/2022; CLT, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido. ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para declarar a nulidade da dispensa e determinar a imediata reintegração da reclamante ao emprego de Agente Comunitário de Saúde, nas mesmas condições anteriores, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos e demais vantagens do período de afastamento (desde 01/06/2024 até a efetiva reintegração), incluindo férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença. Condenar o reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, a favor do patrono da autora, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00, das quais é isento na forma do art. 790-A, I, da CLT. Tudo na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Desembargadora do Trabalho Relatora MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA FRANCISCA GOMES DA SILVEIRA

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Lucas Souza Santos x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 324033753

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-32.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO: AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d1b7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada, e decido ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pelo reclamante, LUCAS SOUZA SANTOS, em desfavor das reclamadas, AML SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (primeira reclamada) e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e: - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, no dia 27/11/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 27/12/2024; - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas ora deferidas; - CONDENAR a primeira reclamada, com a responsabilidade subsidiária da segunda, a satisfazer ao reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de 27 dias de novembro de 2024; c) férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 e 9/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; d) 9/12 de 13º salário proporcional de 2023 e 13º salário integral de 2024; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) diferenças de FGTS da contratualidade, bem como diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, todas acrescidas da indenização de 40%; h) vale-alimentação, no importe de R$ 909,48; i) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. DEVERÁ a primeira reclamada proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, observando, quanto à data de saída, a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), tudo no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT) após ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Em caso de permanência no descumprimento, as retificações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que eventual multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer tem natureza personalíssima, não incidindo a responsabilização subsidiária da segunda reclamada quanto à multa. As reclamadas, a segunda de forma subsidiária, deverão recolher, ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais, cientes de que acréscimos decorrentes das suas moras (multa, juros e atualização) são de suas responsabilidades. Considerando a revelia da empregadora e o fato de que a empresa dispensou seus trabalhadores sem qualquer formalização da dispensa ou mesmo a entrega dos documentos rescisórios necessários para habilitação no programa do seguro-desemprego ou saque do FGTS, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e para saque dos depósitos de FGTS, logo após a publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, pois preenchidos os requisitos previsto no art. 300 do CPC. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a sucumbência recíproca das partes e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da segunda reclamada, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da redação restante do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do advogado da parte autora. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00, ao encargo das partes reclamadas, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, com exceção dos alvarás judiciais deferidos em sede de tutela de urgência, que deverão ser expedidos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Nada mais. MARCIO CAVALCANTI CAMELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SOUZA SANTOS

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Lucas Souza Santos x Aml Servicos Em Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 324033777

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-32.2025.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

KATARINA BARBARA ANASTACIA DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAIO KLEITON MARTINS FAUSTINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTUR DA PAZ PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ATOrd 0000004-32.2025.5.07.0037 RECLAMANTE: LUCAS SOUZA SANTOS RECLAMADO: AML SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63d1b7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar suscitada, e decido ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos pelo reclamante, LUCAS SOUZA SANTOS, em desfavor das reclamadas, AML SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA (primeira reclamada) e GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICAÇÕES S.A., para julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, e: - DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, no dia 27/11/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 27/12/2024; - DECLARAR a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelas verbas ora deferidas; - CONDENAR a primeira reclamada, com a responsabilidade subsidiária da segunda, a satisfazer ao reclamante, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções expressamente mencionadas na fundamentação: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) saldo de salário de 27 dias de novembro de 2024; c) férias integrais referentes ao período aquisitivo de 2023/2024 e 9/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas do terço constitucional; d) 9/12 de 13º salário proporcional de 2023 e 13º salário integral de 2024; e) multa do art. 467 da CLT; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) diferenças de FGTS da contratualidade, bem como diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, todas acrescidas da indenização de 40%; h) vale-alimentação, no importe de R$ 909,48; i) indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. DEVERÁ a primeira reclamada proceder às devidas anotações na CTPS do reclamante, observando, quanto à data de saída, a projeção do aviso prévio indenizado (OJ-82 da SDI-I/TST), tudo no prazo de 5 dias úteis (art. 29 da CLT) após ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Em caso de permanência no descumprimento, as retificações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, com comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se que eventual multa decorrente do descumprimento da obrigação de fazer tem natureza personalíssima, não incidindo a responsabilização subsidiária da segunda reclamada quanto à multa. As reclamadas, a segunda de forma subsidiária, deverão recolher, ainda, as contribuições previdenciárias e fiscais, cientes de que acréscimos decorrentes das suas moras (multa, juros e atualização) são de suas responsabilidades. Considerando a revelia da empregadora e o fato de que a empresa dispensou seus trabalhadores sem qualquer formalização da dispensa ou mesmo a entrega dos documentos rescisórios necessários para habilitação no programa do seguro-desemprego ou saque do FGTS, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e para saque dos depósitos de FGTS, logo após a publicação desta sentença, independentemente do trânsito em julgado, pois preenchidos os requisitos previsto no art. 300 do CPC. Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A da CLT, e considerando a sucumbência recíproca das partes e a declaração de inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” do §4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766, condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, em favor do advogado da segunda reclamada, que ficarão sob condição suspensiva, nos termos da redação restante do art. 791-A, §4º, da CLT, bem como as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em favor do advogado da parte autora. Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$ 25.000,00, ao encargo das partes reclamadas, complementáveis ao final. Intimem-se as partes. Cumpra-se após o trânsito em julgado, com exceção dos alvarás judiciais deferidos em sede de tutela de urgência, que deverão ser expedidos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. Nada mais. MARCIO CAVALCANTI CAMELO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

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Jeliana Carolina Nigelski Freitas e outros x Deck20 Sao Chico Restaurante Eireli

ID: 327219178

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-64.2023.5.12.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JELIANA CAROLINA NIGELSKI FREITAS ODIR FARIAS JUNIOR VILSON WEGENER

Polo Passivo:

DECK20 SAO CHICO RESTAURANTE EIRELI

Notificação

Advogados:

RAIAN GEYGER CHEDID

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RAFAEL GUSTAVO TEJADA GARCIA MASSEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000004-64.2023.5.12.0004 RECLAMANTE: JELIANA CAROLINA NIGELSKI FREITAS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0000004-64.2023.5.12.0004 RECLAMANTE: JELIANA CAROLINA NIGELSKI FREITAS RECLAMADO: DECK20 SAO CHICO RESTAURANTE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edca562 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS - MANDADO DE CITAÇÃO Considerando que a conta apresentada pelo perito está em conformidade com o título judicial transitado em julgado, utilizo por analogia a faculdade prevista no § 1º do artigo 524 do CPC e HOMOLOGO OS CÁLCULOS, de ID (dc51f0f ), a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Ficam as partes desde logo advertidas sobre o não cabimento de recurso em face da presente (artigo 893, §1º, da CLT e súmula 214 do c. TST), bem como quanto à preclusão prevista na parte final do § 2º do artigo 879 e, finalmente, de que eventuais matérias divergentes serão examinadas apenas no prazo previsto no art. 884 da CLT, após iniciada a execução e garantido o juízo, seja em impugnação pelo credor, seja em embargos à execução pelo devedor. Igualmente ficam os litigantes cientes do cabimento de agravo de petição apenas da decisão que apreciar a impugnação e/ou os embargos à execução. Inicie-se a execução definitiva, conforme requerido pela parte autora. Fixo os honorários do contador em R$ 1.200,00, que serão atualizados até a data do efetivo pagamento, pelos mesmos critérios aplicáveis aos créditos trabalhistas. INCLUAM-SE na conta os honorários contábeis ora arbitrados e REGISTREM-SE no sistema as obrigações de pagar. VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO (não incluídos os honorários acima fixados): R$ 6.155,61 DATA DA ATUALIZAÇÃO: 30.04.2025 PRAZO LEGAL: 48 horas para a parte executada efetuar o pagamento e/ou garantir a execução. Observe-se que há depósito judicial no importe de R$ 5.794,80, conforme ID. c87dbe0 . Após a citação e decorrido o prazo legal sem o pagamento ou a garantia da execução, retornem os autos conclusos para a utilização do convênio SISBAJUD em face da parte executada. Negativas as tentativas acima, promovam-se as pesquisas de bens e valores pelos convênios DETRAN-NET/RENAJUD e sendo localizados bens exequíveis, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação. Caso a execução seja infrutífera após o cumprimento das diligências supra, intime-se a parte exequente para que indique outros meios hábeis e efetivos de prosseguimento da execução, distintos daqueles já utilizados por este Juízo ou renove o pedido para a repetição de ato já executado, caso tenha informações precisas e vinculativas quanto a fatos que impliquem a efetiva satisfação da execução, sob pena de indeferimento e consequente aplicação do art. 11-A da CLT e seus parágrafos, sem interrupção do prazo prescricional. Observe-se desde já que, com a desconsideração da personalidade jurídica, os convênios mantidos por este e. Tribunal serão renovados em face de todos os integrantes do polo passivo, empresa(s) e sócio(s). ATRIBUO à presente decisão efeitos jurídicos de MANDADO de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, motivo pelo qual, após a sua publicação, a devedora será considerada citada, independentemente da formalização de qualquer outro ato processual. A parte executada deverá solicitar ao Setor de Cálculos desta Unidade Judiciária, por ocasião do depósito judicial, o valor devidamente atualizado da execução, deduzindo da conta os depósitos recursais porventura existentes, que, desde já, ficam convertidos em garantia da execução parcial e/ou total. Os recolhimentos previdenciários, se houver, deverão ser realizados pelo(o) executado(a) por meio de guia DARF gerada e transmitida via e-Social/DCTFWeb RT com os códigos relativos à Reclamatória Trabalhista (exemplos: 1082, 1138, 1170, 1099 e variações), conforme orientações do manual da Receita Federal constante do site https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf - págs. 107-108 e em consonância com o art. 369 e parágrafos do Decreto-Lei no 3.048/99 e Ofício Circular CR no 11/2024. O responsável tributário, no preenchimento do DARF, deve atentar para que todas as competências - períodos de apuração (PA) - sejam lançados na guia, garantindo, assim, que o tributo reverta para o salário de contribuição do trabalhador no e-Social. O(a) executado(a) deverá, ainda, efetuar o recolhimento das custas processuais em GRU, código 18740-2 (arts. 115 a 117 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TRT da 12ª Região) e dos demais valores em conta judicial. Ciente a reclamada desta decisão com força de mandado mediante sua publicação no DJEN. /AP JOINVILLE/SC, 15 de julho de 2025. EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - DECK20 SAO CHICO RESTAURANTE EIRELI

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