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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 330461877

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA TITO JOSE DE BARROS CORREIA

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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DANILO NUNES MELO

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ABRAAO SILVA DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim e pelo 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim em face de FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva, por supostas irregularidades na contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim, com a alegação de superfaturamento, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Consta na inicial que o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 07/18 para apurar a terceirização de serviços médico-hospitalares em Belo Jardim, envolvendo a contratação do "Hospital Santa Fé" (Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda.), após Francisco Hélio de Melo Santos assumir a Prefeitura em 25/07/2017. Denúncias anônimas e questionamentos de cidadãos apontaram suposto superfaturamento. A Secretaria de Saúde do Município teria fornecido informações de forma parcial, o que levou ao ajuizamento de ação cautelar antecedente (nº 1081-19.2018.8.17.2260) para suspensão do contrato, cuja liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa pela Presidência do TJPE. O inquérito civil prosseguiu com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos (ação nº 962-58.2018.8.17.2260), revelando movimentações financeiras atípicas dos sócios do Hospital Consult, como saques fracionados e movimentação via filial extinta, totalizando R$ 3.096.054,17. Alega-se que a contratação possui vícios de ilegalidade, como a não obediência à prioridade de entidades filantrópicas/sem fins lucrativos e a restrição da concorrência a pessoas jurídicas locais, direcionando-a ao "Hospital Santa Fé". O ex-Secretário de Saúde, José Silvano Galvão, em depoimento, afirmou que o contrato se deu por determinação do Prefeito, com intenção de fechar unidades públicas e contratar o hospital particular por tempo indeterminado. Há indícios de danos ao erário devido a valores cobrados superiores à tabela SUS, em detrimento da reestruturação do Hospital Júlio Alves de Lira (HJAL), e constatou-se que mais de 1/3 dos recursos do Fundo de Saúde de Belo Jardim foram para o hospital particular para cirurgias eletivas. Investigações apontaram ingerência indevida do hospital privado na gestão pública, com ex-funcionários do hospital assumindo cargos chave na Secretaria de Saúde do Município. Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) Condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 3.096.054,17, devidamente corrigido; b) Condenar FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS à perda da função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos; c) Condenar os réus ao pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano (ou até 100 vezes a remuneração se o dano não for aquilatável); d) Proibir os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) Subsidiariamente, requer a condenação na forma do art. 12, III da Lei 8.429/92; f) Condenar os réus aos ônus da sucumbência. Os réus, em suas contestações, argumentaram que o contrato seguiu os ditames legais e foi necessário devido à grave situação da saúde pública municipal, com publicidade e sem vícios. Afirmaram que a contratação de entidades distantes seria inviável e mais onerosa, e que não havia entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos aptas no município. Negaram dolo ou má-fé, afirmando que os valores foram acordados conforme tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos, anestesistas, etc., e que os serviços foram efetivamente prestados. Alegaram que a liminar na cautelar foi suspensa pela Presidência do TJPE e que não houve intenção de fechar o HJAL e a UPA, que foram reformados. Refutaram a ingerência indevida, explicando que a Secretária de Saúde se desligou do hospital antes da contratação e que o diretor médico do hospital municipal desempenhava funções técnico-administrativas. As movimentações financeiras atípicas e o uso de conta de filial baixada foram justificados para manter o funcionamento do hospital devido a atrasos nos pagamentos do município. Reiteraram que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a configuração de improbidade, e que a mera ilegalidade não a configura, além de enfatizarem a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares. Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Durante a tramitação processual, foram produzidas as seguintes provas: Inquérito Civil nº 07/18, denúncias de Leandro Martins da Silva, Ofício nº 218/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, dados públicos do sistema Tome Contas do TCE/PE, Termo de declarações do ex-Secretário de Saúde José Silvano Galvão, Relatórios de inteligência do NIMPPE (quebra de sigilo bancário - Relatório nº 04/2018 e Relatório nº 02/2019), Contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Fé, Relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), faturamentos mensais, Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Por parte dos réus, foram apresentados documentos de habilitação, Edital de Chamamento Público nº 001/2017, Contrato nº 092/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP- Agravo de Instrumento nº 627.715-5/3-00-SP), Portaria MS nº 1.034/2010, decisão do TJPE que suspendeu a liminar na ação cautelar antecedente, documentos comprobatórios de reformas no HJAL e UPA, documento de destituição de Maria Cristina Pereira da Silva do cargo de diretora do Hospital Santa Fé, Tabela SASSEPE e Tabela CBHPM, e Atas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde (27/09/2017 e 16/05/2018). Durante a tramitação, o HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram petição conjunta (Id n° 203831649) requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2025, às 10 horas, argumentando a desnecessidade de produção de prova oral, haja vista que a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado e o réu Francisco Hélio não requereu prova testemunhal. Ademais, pugnaram pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em despacho de 20 de maio de 2025 (Id n° 204565480), o juízo deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/05/2025, uma vez que somente a parte ré havia requerido prova oral. Ademais, deferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, intimando o Ministério Público e os réus para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Os réus HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram Alegações Finais (Id n° 206491819). Houve apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (Id n° 206898129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha suscitado a inépcia da inicial em suas manifestações preliminares e contestações, esta questão já foi objeto de análise e superação na fase processual própria, quando da decisão de recebimento da petição inicial. Àquela altura, o juízo competente considerou presentes os requisitos formais e materiais para o prosseguimento da demanda, de modo que a matéria se encontra preclusa para fins de reexame neste momento sentencial. Não há, portanto, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas antes da análise do thema decidendum propriamente dito. Mérito A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como cerne a contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim junto ao Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda. O Ministério Público sustenta que essa contratação padece de vícios insanáveis, configurando atos de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA) e violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Por outro lado, os réus defendem a legalidade e a necessidade da contratação, rechaçando a ocorrência de dolo, dano ao erário ou qualquer desvio de conduta que configure improbidade. Os fatos, conforme narrados pelas partes, divergem significativamente quanto à motivação e à conformidade legal da contratação. Enquanto o Parquet aponta direcionamento, ausência de licitação adequada, superfaturamento e ingerência indevida, os réus contrapõem com a urgência da situação de saúde pública, a regularidade do Chamamento Público, a inexistência de outras entidades aptas no local, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores com as tabelas de referência. A questão controvertida central reside, portanto, na existência do elemento subjetivo (dolo) e na comprovação de dano efetivo ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos. A Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é enfática ao exigir o dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. Não basta a mera ilegalidade ou a inabilidade do gestor; é imperiosa a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de alcançar o resultado ilícito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes das recentes alterações legislativas, já consolidava o entendimento de que a responsabilização por ato de improbidade exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa, a depender do tipo). Mais recentemente, com a Lei nº 14.230/2021, a necessidade do dolo para todos os atos de improbidade, com exceção de condutas culposas já praticadas e em tramitação (tema de repercussão geral 1199 do STF), tornou-se expressa no art. 1º, § 1º, da LIA, que define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A jurisprudência tem sido uníssona em afastar a improbidade quando ausente a má-fé ou o dolo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) A doutrina especializada, a exemplo de Maria Silvia Zanella Di Pietro, corrobora essa perspectiva ao afirmar que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando qualificada pela má-fé ou desonestidade. O professor Fábio Medina Osório, por sua vez, ressalta que a improbidade é sinônimo de desonra, desvirtuamento moral, e deve estar presente a intenção de praticar o ato, não bastando a inaptidão do agente para a função pública. No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha levantado sérias suspeitas e apontado irregularidades formais na contratação do Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda., as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar o dolo específico dos réus. As movimentações financeiras atípicas, embora merecedoras de investigação, foram justificadas pelos réus como medidas para garantir a operacionalidade do hospital em face de atrasos nos pagamentos do município, e a utilização de conta de filial baixada, ainda que inadequada do ponto de vista fiscal, não foi demonstrada como parte de um esquema doloso de desvio de recursos públicos. Ademais, não se comprovou um dano efetivo e injustificado ao erário. Os réus apresentaram elementos que indicam que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados à população de Belo Jardim. Os valores da contratação, embora considerados altos pelo Parquet em comparação com a tabela SUS, foram defendidos como compatíveis com as tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos e anestesistas em seu valor base, justificando uma composição de custos que atinge patamares diversos. É essencial que o dano ao erário seja cabalmente demonstrado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) É consabido que a anulação de um contrato administrativo não impede o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em tela, os documentos comprobatórios das reformas e investimentos no HJAL e UPA, são elementos que enfraquecem a tese de desestruturação proposital da rede pública e reforçam a necessidade e a efetividade dos serviços prestados pelo hospital privado. A atuação complementar da iniciativa privada na área da saúde é permitida pela Constituição Federal (art. 199, § 1º) e pela Lei nº 8.080/1990 (art. 24), sendo que a prioridade a entidades filantrópicas não é um óbice absoluto à contratação de entidades com fins lucrativos quando ausentes aquelas com capacidade de atendimento. Alegar que a contratação foi direcionada por restrição geográfica, sem que se demonstre a existência de outras entidades aptas e interessadas a suprir a demanda com igual ou melhor condição no contexto local, torna o argumento frágil. A complexidade do cenário de saúde pública de Belo Jardim, com a necessidade de atendimento à população, aponta para uma medida que, embora possa ter tido falhas formais, não revela o dolo de lesar o erário ou violar princípios. Em suma, a robusta e aprofundada análise da prova documental e dos argumentos jurídicos apresentados não permite concluir pela existência do dolo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A ausência de comprovação de dolo, somada à efetiva prestação dos serviços e à ausência de demonstração de dano efetivo e injustificado ao erário, impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação a FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de sua prerrogativa institucional. RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 3 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260

ID: 330461878

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000567-95.2020.8.17.2260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

CELIO PEDRO ALVES DE HOLANDA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo nº 0000567-95.2020.8.17.2260 AUTOR(A): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELO JARDIM TESTEMUNHA: LEANDRO MARTINS DA SILVA, JOSE SILVANO GALVAO RÉU: FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA REPRESENTANTE: TITO JOSE DE BARROS CORREIA, OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Belo Jardim e pelo 1º Promotor de Justiça de Belo Jardim em face de FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva, por supostas irregularidades na contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim, com a alegação de superfaturamento, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública. Consta na inicial que o Ministério Público de Pernambuco instaurou o Inquérito Civil nº 07/18 para apurar a terceirização de serviços médico-hospitalares em Belo Jardim, envolvendo a contratação do "Hospital Santa Fé" (Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda.), após Francisco Hélio de Melo Santos assumir a Prefeitura em 25/07/2017. Denúncias anônimas e questionamentos de cidadãos apontaram suposto superfaturamento. A Secretaria de Saúde do Município teria fornecido informações de forma parcial, o que levou ao ajuizamento de ação cautelar antecedente (nº 1081-19.2018.8.17.2260) para suspensão do contrato, cuja liminar foi deferida, mas posteriormente suspensa pela Presidência do TJPE. O inquérito civil prosseguiu com a quebra de sigilo bancário dos envolvidos (ação nº 962-58.2018.8.17.2260), revelando movimentações financeiras atípicas dos sócios do Hospital Consult, como saques fracionados e movimentação via filial extinta, totalizando R$ 3.096.054,17. Alega-se que a contratação possui vícios de ilegalidade, como a não obediência à prioridade de entidades filantrópicas/sem fins lucrativos e a restrição da concorrência a pessoas jurídicas locais, direcionando-a ao "Hospital Santa Fé". O ex-Secretário de Saúde, José Silvano Galvão, em depoimento, afirmou que o contrato se deu por determinação do Prefeito, com intenção de fechar unidades públicas e contratar o hospital particular por tempo indeterminado. Há indícios de danos ao erário devido a valores cobrados superiores à tabela SUS, em detrimento da reestruturação do Hospital Júlio Alves de Lira (HJAL), e constatou-se que mais de 1/3 dos recursos do Fundo de Saúde de Belo Jardim foram para o hospital particular para cirurgias eletivas. Investigações apontaram ingerência indevida do hospital privado na gestão pública, com ex-funcionários do hospital assumindo cargos chave na Secretaria de Saúde do Município. Requer, no mérito, a procedência do(s) pedido(s) para: a) Condenar os réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, no valor de R$ 3.096.054,17, devidamente corrigido; b) Condenar FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS à perda da função pública que estiver exercendo ao tempo do trânsito em julgado e à suspensão dos direitos políticos por 5 a 8 anos; c) Condenar os réus ao pagamento de multa de 2 vezes o valor do dano (ou até 100 vezes a remuneração se o dano não for aquilatável); d) Proibir os réus de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos; e) Subsidiariamente, requer a condenação na forma do art. 12, III da Lei 8.429/92; f) Condenar os réus aos ônus da sucumbência. Os réus, em suas contestações, argumentaram que o contrato seguiu os ditames legais e foi necessário devido à grave situação da saúde pública municipal, com publicidade e sem vícios. Afirmaram que a contratação de entidades distantes seria inviável e mais onerosa, e que não havia entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos aptas no município. Negaram dolo ou má-fé, afirmando que os valores foram acordados conforme tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos, anestesistas, etc., e que os serviços foram efetivamente prestados. Alegaram que a liminar na cautelar foi suspensa pela Presidência do TJPE e que não houve intenção de fechar o HJAL e a UPA, que foram reformados. Refutaram a ingerência indevida, explicando que a Secretária de Saúde se desligou do hospital antes da contratação e que o diretor médico do hospital municipal desempenhava funções técnico-administrativas. As movimentações financeiras atípicas e o uso de conta de filial baixada foram justificados para manter o funcionamento do hospital devido a atrasos nos pagamentos do município. Reiteraram que a nova Lei de Improbidade (Lei nº 14.230/2021) exige dolo para a configuração de improbidade, e que a mera ilegalidade não a configura, além de enfatizarem a vedação ao enriquecimento ilícito da administração pública. O Ministério Público se manifestou acerca das defesas preliminares. Houve apresentação de réplica pela parte autora, impugnando os argumentos de defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. Durante a tramitação processual, foram produzidas as seguintes provas: Inquérito Civil nº 07/18, denúncias de Leandro Martins da Silva, Ofício nº 218/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, dados públicos do sistema Tome Contas do TCE/PE, Termo de declarações do ex-Secretário de Saúde José Silvano Galvão, Relatórios de inteligência do NIMPPE (quebra de sigilo bancário - Relatório nº 04/2018 e Relatório nº 02/2019), Contrato de prestação de serviços com o Hospital Santa Fé, Relatório da Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária (APEVISA), faturamentos mensais, Atas das Reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Por parte dos réus, foram apresentados documentos de habilitação, Edital de Chamamento Público nº 001/2017, Contrato nº 092/2017, decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP- Agravo de Instrumento nº 627.715-5/3-00-SP), Portaria MS nº 1.034/2010, decisão do TJPE que suspendeu a liminar na ação cautelar antecedente, documentos comprobatórios de reformas no HJAL e UPA, documento de destituição de Maria Cristina Pereira da Silva do cargo de diretora do Hospital Santa Fé, Tabela SASSEPE e Tabela CBHPM, e Atas de Reunião do Conselho Municipal de Saúde (27/09/2017 e 16/05/2018). Durante a tramitação, o HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram petição conjunta (Id n° 203831649) requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2025, às 10 horas, argumentando a desnecessidade de produção de prova oral, haja vista que a parte autora manifestou interesse no julgamento antecipado e o réu Francisco Hélio não requereu prova testemunhal. Ademais, pugnaram pela concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de alegações finais. Em despacho de 20 de maio de 2025 (Id n° 204565480), o juízo deferiu o pedido de cancelamento da audiência de instrução designada para o dia 27/05/2025, uma vez que somente a parte ré havia requerido prova oral. Ademais, deferiu o pedido de concessão de prazo para apresentação de alegações finais, intimando o Ministério Público e os réus para, querendo, apresentarem alegações finais no prazo comum de 15 dias. Os réus HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNÓSTICO LTDA., TITO JOSÉ DE BARROS CORREIA e OLIVIA MARIA MUNIZ DE ANDRADE E SILVA apresentaram Alegações Finais (Id n° 206491819). Houve apresentação de Alegações Finais pelo Ministério Público (Id n° 206898129). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte ré tenha suscitado a inépcia da inicial em suas manifestações preliminares e contestações, esta questão já foi objeto de análise e superação na fase processual própria, quando da decisão de recebimento da petição inicial. Àquela altura, o juízo competente considerou presentes os requisitos formais e materiais para o prosseguimento da demanda, de modo que a matéria se encontra preclusa para fins de reexame neste momento sentencial. Não há, portanto, outras questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas antes da análise do thema decidendum propriamente dito. Mérito A presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa tem como cerne a contratação de serviços médico-hospitalares pelo Município de Belo Jardim junto ao Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda. O Ministério Público sustenta que essa contratação padece de vícios insanáveis, configurando atos de improbidade administrativa por lesão ao erário (art. 10 da LIA) e violação aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA). Por outro lado, os réus defendem a legalidade e a necessidade da contratação, rechaçando a ocorrência de dolo, dano ao erário ou qualquer desvio de conduta que configure improbidade. Os fatos, conforme narrados pelas partes, divergem significativamente quanto à motivação e à conformidade legal da contratação. Enquanto o Parquet aponta direcionamento, ausência de licitação adequada, superfaturamento e ingerência indevida, os réus contrapõem com a urgência da situação de saúde pública, a regularidade do Chamamento Público, a inexistência de outras entidades aptas no local, a efetiva prestação dos serviços e a compatibilidade dos valores com as tabelas de referência. A questão controvertida central reside, portanto, na existência do elemento subjetivo (dolo) e na comprovação de dano efetivo ao erário ou violação qualificada aos princípios administrativos. A Lei nº 8.429/1992, na redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é enfática ao exigir o dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade administrativa. Não basta a mera ilegalidade ou a inabilidade do gestor; é imperiosa a comprovação da vontade livre e consciente de praticar a conduta ímproba, com a finalidade de alcançar o resultado ilícito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, mesmo antes das recentes alterações legislativas, já consolidava o entendimento de que a responsabilização por ato de improbidade exige a presença do elemento subjetivo (dolo ou culpa, a depender do tipo). Mais recentemente, com a Lei nº 14.230/2021, a necessidade do dolo para todos os atos de improbidade, com exceção de condutas culposas já praticadas e em tramitação (tema de repercussão geral 1199 do STF), tornou-se expressa no art. 1º, § 1º, da LIA, que define: "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". A jurisprudência tem sido uníssona em afastar a improbidade quando ausente a má-fé ou o dolo. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO DOS RÉUS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇÃO DE CONDUTAS ÍMPROBAS PREVISTAS NO ART. 11, I, DA LIA. ABOLIÇÃO DA TIPICIDADE. PROVIMENTO NEGADO 1. O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de dolo ou má-fé dos réus. Rever a conclusão do aresto implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que impede o conhecimento do recurso especial com base na Súmula 7 do STJ .2. É insubsistente a imputação de improbidade com base em genérica violação a princípios administrativos, sem a tipificação das figuras previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, ou, ainda, com base nos revogados incisos I e II do mesmo artigo, sem que os fatos tipifiquem uma das novas hipóteses previstas na atual redação do mesmo art. 11, diante da abolição da tipicidade da conduta levada a efeito pela Lei 14.230/2021 (Tema 1.199/STF).3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 658650 PE 2015/0014741-1, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/05/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2024) A doutrina especializada, a exemplo de Maria Silvia Zanella Di Pietro, corrobora essa perspectiva ao afirmar que a ilegalidade só adquire status de improbidade quando qualificada pela má-fé ou desonestidade. O professor Fábio Medina Osório, por sua vez, ressalta que a improbidade é sinônimo de desonra, desvirtuamento moral, e deve estar presente a intenção de praticar o ato, não bastando a inaptidão do agente para a função pública. No caso dos autos, embora o Ministério Público tenha levantado sérias suspeitas e apontado irregularidades formais na contratação do Hospital Consult Imagem e Diagnóstico Ltda., as provas produzidas não foram suficientes para demonstrar o dolo específico dos réus. As movimentações financeiras atípicas, embora merecedoras de investigação, foram justificadas pelos réus como medidas para garantir a operacionalidade do hospital em face de atrasos nos pagamentos do município, e a utilização de conta de filial baixada, ainda que inadequada do ponto de vista fiscal, não foi demonstrada como parte de um esquema doloso de desvio de recursos públicos. Ademais, não se comprovou um dano efetivo e injustificado ao erário. Os réus apresentaram elementos que indicam que os serviços médico-hospitalares foram efetivamente prestados à população de Belo Jardim. Os valores da contratação, embora considerados altos pelo Parquet em comparação com a tabela SUS, foram defendidos como compatíveis com as tabelas SASSEPE e CBHPM, que não incluem honorários médicos e anestesistas em seu valor base, justificando uma composição de custos que atinge patamares diversos. É essencial que o dano ao erário seja cabalmente demonstrado, conforme pacífica jurisprudência do STJ: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – VÍCIOS NA LICITAÇÃO E NA EXECUÇÃO CONTRATUAL – DANO AO ERÁRIO – INEXISTÊNCIA – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO – IRREGULARIDADE QUE NÃO CONFIGURA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE DOLO. 1. Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário impõe-se a efetiva demonstração de real prejuízo aos cofres públicos. Equipamento contratado que foi instalado. Autor que afirma não ser possível mensurar a parcela do contrato que não foi executada a contento. Ausência de prova de dano ao erário. Ofensa ao art. 10 da Lei nº 8 .429/92 não caracterizada. 2. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. 3. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. Entendimento que precede a edição da Lei nº 14.230/21. 4. Alteração de equipamentos – formato de lixeiras e encosto de bancos públicos – sem formalização em aditivos contratuais. Má-fé não demonstrada. Irregularidade que não caracteriza improbidade administrativa. Sentença reformada. Pedido improcedente. Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000969-47 .2017.8.26.0472 Porto Ferreira, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 24/04/2024, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/04/2024) É consabido que a anulação de um contrato administrativo não impede o dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. No caso em tela, os documentos comprobatórios das reformas e investimentos no HJAL e UPA, são elementos que enfraquecem a tese de desestruturação proposital da rede pública e reforçam a necessidade e a efetividade dos serviços prestados pelo hospital privado. A atuação complementar da iniciativa privada na área da saúde é permitida pela Constituição Federal (art. 199, § 1º) e pela Lei nº 8.080/1990 (art. 24), sendo que a prioridade a entidades filantrópicas não é um óbice absoluto à contratação de entidades com fins lucrativos quando ausentes aquelas com capacidade de atendimento. Alegar que a contratação foi direcionada por restrição geográfica, sem que se demonstre a existência de outras entidades aptas e interessadas a suprir a demanda com igual ou melhor condição no contexto local, torna o argumento frágil. A complexidade do cenário de saúde pública de Belo Jardim, com a necessidade de atendimento à população, aponta para uma medida que, embora possa ter tido falhas formais, não revela o dolo de lesar o erário ou violar princípios. Em suma, a robusta e aprofundada análise da prova documental e dos argumentos jurídicos apresentados não permite concluir pela existência do dolo necessário à configuração dos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021. A ausência de comprovação de dolo, somada à efetiva prestação dos serviços e à ausência de demonstração de dano efetivo e injustificado ao erário, impõe a improcedência dos pedidos do Ministério Público. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco na presente Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, em relação a FRANCISCO HELIO DE MELO SANTOS, HOSPITAL CONSULT IMAGEM E DIAGNOSTICO LTDA, Tito José de Barros Correia e Olivia Maria Muniz de Andrade e Silva. Deixo de condenar o Ministério Público ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em razão de sua prerrogativa institucional. RECURSOS Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, recebo-os, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC/15, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC/15, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Belo Jardim/PE, 3 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito

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Itau Unibanco S.A. e outros x Ana Julia Lins Lima

ID: 332868604

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-46.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANA JULIA LINS LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL CAMARGO VANIN DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-46.2024.5.12.0029 (RORSum) RECORRENTES: VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA, 2. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA e 3. ITAÚ UNIBANCO S.A. e recorrida ANA JÚLIA LINS LIMA. Relatório dispensado (art. 895, § 1º, IV, da CLT). V O T O A 3ª ré, Via BC Participações Ltda, interpôs recurso ordinário e não comprovou a realização do preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de fls. 1461/1462 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedido à 3ª ré o prazo de cinco dias para que efetuasse o preparo recursal. Contudo, a 3ª ré não comprovou a realização do preparo recursal no prazo concedido, e apresentou protestos antipreclusivos às fls. 1465/1467. É deserto o recurso da parte que, após o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita e a abertura de prazo para a regularização do preparo recursal, mantém-se inerte. Por tais razões, não conheço do recurso ordinário da 3ª reclamada, Via BC Participações Ltda, por deserto. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da 4ª ré (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e do 6º réu (Itaú Unibanco S.A). Não conheço, contudo, do tópico do recurso do 6º réu referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, pois a condenação subsidiária limitou-se às verbas rescisórias e FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022 (fl. 1254). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES (ARGUIDA PELO 6º RÉU - ITAÚ O 6º réu, Itaú Unibanco, argui preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que "A petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores. Entretanto, não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados. Não há, sequer, uma memória de cálculo ou resumo analítico". Sem razão. Todos os pedidos deduzidos na petição inicial são certos e determinados e os que possuem carga decisória condenatória estão acompanhados dos valores monetários correspondentes. Assim, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, de forma que inexiste causa para a declaração de inépcia da peça exordial, com o consequente julgamento de extinção da ação sem julgamento do mérito, uma vez que o dispositivo legal referenciado se restringe a determinar a indicação de valores, sem exigir a liquidação dos pedidos ou apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. MÉRITO 1. RECURSO DA 4ª RÉ (STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA) 1.1 - GRUPO ECONÔMICO A 4ª ré, Stratus SCP II, alega que, como fundo de investimento em participações (FIP), não exerceu ingerência na gestão ou atividades da primeira reclamada, não havendo elementos que caracterizem grupo econômico. Afirma que os FIPs são meramente veículos de investimento, sem atuação conjunta ou comunhão de interesses com as empresas investidas. Diz que a participação no conselho de administração se deu apenas para representar os interesses dos cotistas, sem ingerência na gestão da empresa, que a mera participação societária e a presença de sócios em comum não configuram, isoladamente, grupo econômico. Reforça a natureza jurídica do FIP, incompatível com a formação de grupo econômico, uma vez que os recursos dos cotistas formam um condomínio fechado, não uma atividade econômica. Argumenta que, mesmo que houvesse investimento na empresa, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas é da empregadora (primeira reclamada). Cita a legislação de Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), indicando que a responsabilidade dos acionistas é limitada e somente o acionista controlador e/ou administrador responde em casos de dolo ou culpa, o que não se verifica no caso. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 9. GRUPO ECONÔMICO (Lei nº 13.467/2017) Grupo econômico é um conglomerado de entidades econômicas (empresas) que, embora, cada uma delas, tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Além disso, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, parágrafos 2º e 3º - Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. (...) Todas são ligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Por trás desta administração comum pode estar um ou alguns sócios ou uma pessoa física no controle. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). Os grupos por subordinação são denominados de grupos de sociedades onde há uma controladora e outra controlada, uma empresa líder (holding) e outras lideradas. Normalmente apresenta-se em forma piramidal em cujo vértice desponta a empresa principal, administradora. Sua forma mais comum é através do controle acionário majoritário pela empresa principal. É o chamado grupo vertical. Para estes não há dúvida de que a CLT sempre os considerou grupo econômico para fins de solidariedade. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). É incontroverso que as rés FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. são empresas componentes do mesmo grupo econômico CONNVERT. Nesse sentido, as próprias empresas declararam, no bojo do pedido de recuperação judicial, que são economicamente Integradas e que mantêm estreita relação societária, operacional, comercial e financeira. As rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA, por outro lado, negam serem empresas do mesmo grupo econômico que a primeira e segunda rés. Em sua defesa, a VIA BC informa que foi vendida para a Yelcho Partners em 11/04/2023 e é mera acionista, sem poderes de administração de diversas pessoas jurídicas, entre elas a 1ª Ré. Afirma ainda que a 1ª reclamada é sociedade anônima e que a VIA BC e a STRATUS são meramente acionistas, ou seja, empresas investidoras. Nega que exista comunhão de interesses ou atuação conjunta. Já a 4ª Ré, STRATUS, esclarece que é um fundo de investimentos, que se trata de uma ficção jurídica para reunir ativos financeiros. Verifica-se, pelos atos constitutivos das empresas, que elas possuem sócios em comum. Note-se que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e que a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950). A 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl.941). Em que pese a mera condição de sócios em comum não caracterizar o grupo econômico, segundo a redação do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, há indícios suficientes nos autos para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Já em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista. Ainda, nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, foi ouvida como testemunha a diretora de planejamento operacional e inteligência de dados da 1ª reclamada de 2017 a 2022, que esclareceu que: "existe um grupo chamado Connvert, e abaixo desse grupo estão as empresas CODE7, FLEX BPO e SIEX Design, que era uma terceira empresa, sendo que elas tinham um conselho que geria em conjunto, do qual fazia parte a Stratus, a Via BC e os conselheiros independentes, três ou quatro, bem com o presidente da CODE7 e o presidente do grupo Connvert, exercendo este último duas funções, presidente do grupo e da FLEX BPO. Informou a testemunha, outrossim, que era subordinada ao presidente do grupo Connvert, passando por três deles, Topázio Silveira Neto, depois Carlos Alberto Ferreira e por fim Kleber Bonadia. Afirmou que as reuniões do conselho ocorriam pelo menos uma vez por mês, mas possivelmente entre os presidentes havia uma recorrência maior. Disse que quem representava a Via BC nessas reuniões ou era Topázio Silveira Neto ou Beatriz Silveira. Que Topázio é sócio da Via BC, que é sócia da FLEX. Relata que quem representava a Stratus era Alberto Camões. Que nas reuniões tratavam sobre prestação de contas (faturamento, números financeiros), prestação de contas do desempenho individual das principais operações, até 15 operações principais, também tratavam sobre problemas em operações, bem como discutiam metas para o período trimestral. Confirma que a Via BC e Stratus definiam metas, assim como tinham ingerência em demissões da FLEX, explicando que havia um comitê interno e aquelas vagas que eram apenas substituições passavam por este comitê, mas vagas novas ou demissões passavam pela aprovação do conselho. Assenta que era o conselho, juntamente com os presidentes das empresas, que definiam as bonificações, sendo que as empresas VIA BC e Stratus também opinavam e definiam após avaliarem o material a eles submetido nas reuniões". Tais elementos comprovam que as empresas atuavam em comunhão, possuindo entre elas forte laço de direção e coordenação, com administração integrada por um conselho composto pela alta cúpula das empresas componentes do grupo. Diante dessas constatações, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés e a responsabilidade solidária de todas pelos créditos advindos da relação de emprego (CLT, art. 2º, §2º). (fls. 1249/1252) A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre o tema, foi proferido julgamento por esta 1ª Turma,nos autos nº 0000189-14.2023.5.12.0001 envolvendo as mesmas rés, de minha relatoria, em que, por unanimidade, foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das ora recorrentes. Ressalto que, nos termos do §2º do art. 1.368-E do Código Civil, se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade, como é o caso da 4ª ré (STRATUS), não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. Os arts. 955 a 965 do Código Civil, por sua vez, tratam das "Preferências e Privilégios Creditórios", ou seja, em caso de não possuírem patrimônio suficiente para quitarem suas dívidas, os Fundos de Investimento sofrem as mesmas consequências de uma pessoa jurídica qualquer, motivo pelo qual é infundada a alegação da 4ª ré (STRATUS) no sentido de que, em razão de se tratar de um Fundo de Investimento, não poderia ser enquadrada como grupo econômico com as demais rés. Sobre esse assunto colaciono a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO E DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO ESPECIAL. COTAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os pressupostos necessários para a aplicação do referido instituto. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condomínios são indistintamente aplicáveis aos fundos de investimento, sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6. Embora destituídos de personalidade jurídica, aos fundos de investimento são imputados direitos e deveres, tanto em suas relações internas quanto externas, e, não obstante exercerem suas atividades por intermédio de seu administrador/gestor, os fundos de investimento podem ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações. 7. O patrimônio gerido pelo Fundo de Investimento em Participações (FIP) pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista, de modo que, em tese, não poderia a constrição judicial recair sobre todo o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um só cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte. 8. A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. 9. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico. 10. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 11. No momento da constrição determinada pelo juízo da execução, como consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, o fundo de investimento que teve o seu patrimônio constrito possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico, a revelar que o ato de constrição judicial não atingiu o patrimônio de terceiros. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1965982 SP 2021/0219147-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", sendo necessária, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, para a configuração do grupo econômico, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando a mera identidade de sócios. No caso dos autos, é incontroverso que a 1 ª ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A.) e a 2ª ré (CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIA) integram o mesmo grupo econômico (GRUPO CONNVERT), consoante se extrai da decisão judicial proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (fls. 371 e seguintes). Por outro lado, as rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. (3ª) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (4ª) negam que fazem parte desse grupo econômico. Conforme constou da sentença, os atos constitutivos das empresas demonstram que elas possuem sócios em comum, cabendo ressaltar que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e a 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl. 941). Além disso, a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950), o que evidencia a comunhão de interesses entre as empresas. Com efeito, embora a mera condição de sócios em comum não caracterize o grupo econômico, no caso há indícios suficientes para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Cabe ressaltar que, em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista, conforme corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, transcrito na sentença. Nesse diapasão, considerando os elementos de prova constantes dos autos, faz-se necessário reconhecer a atuação conjunta das rés, sendo a 4ª ré (STRATUS SCP) efetiva controladora da 1ª ré (FLEX), embora figure oficialmente como investidora do grupo, juntamente com a 3ª ré (VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA.). Dessarte, decidiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, porquanto não se trata de mera identidade de sócios, mas de constatação de comunhão de interesses entre as rés, com ingerência e coordenação entre elas. Pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, as rés são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas deferidas nesta lide. Nego provimento. 2. RECURSO DO 6º RÉU (ITAÚ) 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 6º réu, Itaú Unibanco, insurge-se contra a condenação subsidiária, argumentando: a) ausência de prova da prestação de serviços em prol do recorrente; b) ausência de prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços; c) ausência de amparo legal e violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal; d) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST in casu, por não haver terceirização fraudulenta de atividade-fim; e) ausência de culpa do recorrente por eventual inadimplemento da empregadora. Requer a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, limitá-la a 50% da condenação e priorizar o benefício de ordem. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 8. RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DE SERVIÇOS A autora alega que embora contratada pela primeira reclamada, prestou serviços em favor do quinto, sexto e sétimo reclamados. Pois bem. O STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 324/DF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Em síntese, por meio deste julgamento, o STF fixou o seguinte: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada." (STF, Informativo n. 913). Além disso, dispõe a Súmula nº 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No caso, é incontroverso que os bancos contrataram a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contratos firmados entre as empresas. Em depoimento pessoal, a autora disse que vendeu cartões de crédito e desbloqueio de cartões para o Banco Santander por nove meses, em seguida passou à operação do Bradesco, por cerca de cinco ou seis meses, vendendo cartões de crédito e por fim, atendeu o banco Itaú nos dois últimos meses do contrato, vendendo planos odontológicos. Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual. Assim, sendo incontroversa a terceirização havida, e que a autora prestou seus serviços em benefício dos tomadores, cabia à estes o ônus de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, devendo, assim, responder subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, inclusive multas e indenizações deferidas. No entanto, as verbas ora deferidas referem-se ao FGTS a partir de abril de 2022 e às verbas relacionadas à rescisão do contrato de trabalho. Nos limites do depoimento pessoal da reclamante, ela teria trabalhado em favor do Banco Santander até fevereiro de 2022, para o Bradesco de março de 2022 a agosto de 2022 e, por fim, ao Itaú, nos meses de setembro e outubro de 2022. Por isso, condeno subsidiariamente o Banco Bradesco pelos valores de FGTS dos meses de março a agosto de 2022, e o Banco Itaú pelas verbas rescisórias e pelo FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022. Resta ainda afastada a responsabilidade do Banco Santander, uma vez que não há verbas inadimplidas no período em que a autora trabalhou em seu benefício. Saliento, por oportuno, que é desnecessária a declaração do benefício de ordem quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, porquanto, como se deduz do próprio instituto jurídico, somente após esgotados os esforços para satisfação do crédito da responsável principal, os responsáveis subsidiários serão atingidos, inclusive quanto às obrigações de fazer, desde que não detenham caráter personalíssimo, o que não é o caso. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, é incontroverso que o recorrente contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contrato firmado entre as empresas (fls. 1101/1137), assim como ficou demonstrado que a autora prestou seus serviços em benefício do banco recorrente. Destaco o trecho da sentença no sentido de que "Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual". Por conseguinte, tratando-se de terceirização oriunda de típico contrato de prestação de serviços, tem aplicação o entendimento dos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Inexiste o risco de ofensa ao inciso II do art. 5º da CRFB porque a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços tem amparo na conjugação de vários princípios e artigos legais. Inicialmente, há que se destacar que o trabalho integra o rol dos direitos sociais (CRFB, art. 6º). Além de viabilizar meios à subsistência do trabalhador e da sua família, ele também é um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), na medida em que lhe propicia condições de desenvolver suas habilidades pessoais (manuais ou intelectuais) e de regozijar-se com os frutos dos seus próprios méritos. A ausência do trabalho, não raras vezes, é causa de desespero e depressão porque prejudica a obtenção dos recursos necessários ao sustento próprio e da família e porque pode relegar o trabalhador a um ócio destrutivo. Sua importância avoluma-se em uma sociedade capitalista porque é o trabalho que proporciona ao trabalhador os meios necessários à vida em sociedade e ao consumo de bens úteis ou supérfluos. Logo, deve ser assegurado ao trabalhador a certeza do resultado do seu trabalho, até porque a onerosidade é um elemento ínsito à maioria das prestações de serviço (subordinadas, autônomas, eventuais) (CLT, art. 3º). Por conseguinte, no âmbito de uma relação de emprego, todo aquele que se vale da exploração da mão-de-obra alheia para a consecução de um fim econômico, quer por meio de empregados próprios, quer mediante empresas terceirizadas, detém responsabilidade sobre os respectivos créditos trabalhistas, já que, como visto, não se pode conceber a existência de um trabalho sem a respectiva remuneração. Isso está expresso no art. 186 do CC, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, o art. 942 do CC estabelece que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado", sendo que sua parte final declara a responsabilidade solidária de todos os que contribuem para o dano. Dessa forma, uma empresa que recorre a terceirizações para o atendimento de necessidades correlatas à sua atividade-meio ou atividade-fim é responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços porque foi beneficiária direta do trabalho prestado e porque assumiu o risco da impontualidade da empresa contratada, principalmente se não se esmerou em fiscalizar os cumprimentos das obrigações trabalhistas desta última. É incorreto supor que a empresa contratante não teria essa obrigação de fiscalização porque a omissão pode gerar-lhe danos, conforme referido pelo art. 186 do CC. Além disso, o ordenamento jurídico veda a possibilidade de enriquecimento sem causa, consoante art. 884 do CC. Consequentemente, responde pelos créditos trabalhistas aquele que utilizou a força de trabalho de outros para a obtenção de resultados próprios. Somem-se a esses fundamentos os conceitos inerentes à função social do contrato (CC, art. 421), que afastaram por completo as concepções privatísticas do contrato de trabalho e passaram a considerá-lo como um instrumento social, de modo que os atos nele praticados devem sempre nortear-se pela valorização da dignidade da pessoa humana. Ainda, merece destaque o art. 4º-A da Lei nº 6.019/74, segundo o qual considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Logo, é também aplicável o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, cuja regra legal prescreve o que segue: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se que, consoante decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 324, a licitude da terceirização não isenta a empresa contratante de responder pelas verbas trabalhistas e previdenciárias porventura inadimplidas pela empresa contratada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Esse entendimento é corroborado pela tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesses termos, é irrelevante eventual culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora porque a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito privado não é subjetiva, e sim objetiva, conforme o §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019, de 1974, incluído pela Lei n. 13.429, de 2017, antes transcrito, bastando a transferência da atividade para ser executada por terceiro, cujo negócio configura a terceirização, o benefício na prestação de trabalho e a participação na relação processual. Ressalto que a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença ficou limitada ao período de prestação de serviços pela autora em seu favor, ou seja, durante os meses de setembro e outubro de 2022. Portanto, a sentença já restringiu proporcionalmente a condenação do recorrente, não havendo amparo o pedido para que a condenação fique restrita a 50% dos créditos deferidos à parte autora. Pontuo ser desnecessária a concessão expressa do benefício de ordem pretendido pelo recorrente, haja vista que tal condição se trata de uma característica inerente à responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso. 2.2 - VERBAS RESCISÓRIAS O banco recorrente afirma que os valores referentes às verbas rescisórias já foram cadastrados na recuperação judicial, de modo que o deferimento acarretará enriquecimento sem causa. Alega que eventuais condenações devem se limitar à real empregadora. Sem razão. Conforme constou da sentença, embora a primeira ré tenha afirmado que os valores devidos à parte reclamante de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa rescisória de 40%, por se tratarem de verbas concursais (anteriores à Recuperação Judicial), foram declaradas e serão pagas de acordo com o respectivo plano de pagamento, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido. Ressalto que, conforme já exposto no item 2.1 deste acórdão, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI, TST). No caso, considerando que a autora prestou serviços ao 6º réu no final do contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelas verbas rescisórias. Nego provimento. 2.3 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% O banco réu alega que a condenação por diferenças de FGTS é indevida por ausência de comprovação da autora, que se limitou a alegação genérica sem apontar os meses com depósito inferior, o que configura inércia e descumprimento do ônus da prova. Requer a exclusão dos valores deferidos. Sem razão, uma vez que é incontroversa a ausência de pagamento do FGTS, pois a 1ª reclamada informou que os valores devidos a título de FGTS estão inclusos na recuperação judicial e serão pagos através do plano de pagamento respectivo, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante nesse sentido. Nego provimento. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente afirma que a autora não faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não comprovou a insuficiência de recursos, conforme art. 790, § 3º e 4º, da CLT, e por estar patrocinada por advogado particular. Requer a reforma da sentença para rejeitar o benefício. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, além da declaração de hipossuficiência (fl. 18), o salário da autora era R$ 964,19, conforme TRCT (fl. 19), ou seja, inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, nos termos do item I acima transcrito, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Nego provimento. 2.5 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST O 6º réu, Itaú Unibanco, requer a aplicação da Súmula 381 do TST. O termo inicial para correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme expresso no mandamento legal inserto no "caput "do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conta-se do "vencimento da obrigação", ou seja, no final de cada mês, de modo que a correção monetária deve incidir a partir do dia seguinte, que corresponde ao primeiro dia do mês subsequente àquele em que se constituiu o direito. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Dou provimento para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. 2.6 - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC O 6º réu argumenta que é inaplicável o art. 523 do CPC à execução trabalhista, por ter esta regras próprias e por ser preceito sancionatório de interpretação restritiva, sem extensão por analogia, contrariando o princípio da legalidade. Contudo, não houve qualquer determinação do juízo de origem de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, cabendo ressaltar que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA TERCEIRA RÉ (Via BC Participações Ltda), por deserção. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e CONHECER PARCIALMENTE DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), deixando de de conhecer do tópico referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. Sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo 6º réu (Itaú Unibanco S.A). No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia). Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Ana Julia Lins Lima

ID: 332868648

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-46.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANA JULIA LINS LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL CAMARGO VANIN DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-46.2024.5.12.0029 (RORSum) RECORRENTES: VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA, 2. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA e 3. ITAÚ UNIBANCO S.A. e recorrida ANA JÚLIA LINS LIMA. Relatório dispensado (art. 895, § 1º, IV, da CLT). V O T O A 3ª ré, Via BC Participações Ltda, interpôs recurso ordinário e não comprovou a realização do preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de fls. 1461/1462 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedido à 3ª ré o prazo de cinco dias para que efetuasse o preparo recursal. Contudo, a 3ª ré não comprovou a realização do preparo recursal no prazo concedido, e apresentou protestos antipreclusivos às fls. 1465/1467. É deserto o recurso da parte que, após o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita e a abertura de prazo para a regularização do preparo recursal, mantém-se inerte. Por tais razões, não conheço do recurso ordinário da 3ª reclamada, Via BC Participações Ltda, por deserto. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da 4ª ré (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e do 6º réu (Itaú Unibanco S.A). Não conheço, contudo, do tópico do recurso do 6º réu referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, pois a condenação subsidiária limitou-se às verbas rescisórias e FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022 (fl. 1254). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES (ARGUIDA PELO 6º RÉU - ITAÚ O 6º réu, Itaú Unibanco, argui preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que "A petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores. Entretanto, não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados. Não há, sequer, uma memória de cálculo ou resumo analítico". Sem razão. Todos os pedidos deduzidos na petição inicial são certos e determinados e os que possuem carga decisória condenatória estão acompanhados dos valores monetários correspondentes. Assim, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, de forma que inexiste causa para a declaração de inépcia da peça exordial, com o consequente julgamento de extinção da ação sem julgamento do mérito, uma vez que o dispositivo legal referenciado se restringe a determinar a indicação de valores, sem exigir a liquidação dos pedidos ou apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. MÉRITO 1. RECURSO DA 4ª RÉ (STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA) 1.1 - GRUPO ECONÔMICO A 4ª ré, Stratus SCP II, alega que, como fundo de investimento em participações (FIP), não exerceu ingerência na gestão ou atividades da primeira reclamada, não havendo elementos que caracterizem grupo econômico. Afirma que os FIPs são meramente veículos de investimento, sem atuação conjunta ou comunhão de interesses com as empresas investidas. Diz que a participação no conselho de administração se deu apenas para representar os interesses dos cotistas, sem ingerência na gestão da empresa, que a mera participação societária e a presença de sócios em comum não configuram, isoladamente, grupo econômico. Reforça a natureza jurídica do FIP, incompatível com a formação de grupo econômico, uma vez que os recursos dos cotistas formam um condomínio fechado, não uma atividade econômica. Argumenta que, mesmo que houvesse investimento na empresa, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas é da empregadora (primeira reclamada). Cita a legislação de Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), indicando que a responsabilidade dos acionistas é limitada e somente o acionista controlador e/ou administrador responde em casos de dolo ou culpa, o que não se verifica no caso. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 9. GRUPO ECONÔMICO (Lei nº 13.467/2017) Grupo econômico é um conglomerado de entidades econômicas (empresas) que, embora, cada uma delas, tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Além disso, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, parágrafos 2º e 3º - Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. (...) Todas são ligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Por trás desta administração comum pode estar um ou alguns sócios ou uma pessoa física no controle. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). Os grupos por subordinação são denominados de grupos de sociedades onde há uma controladora e outra controlada, uma empresa líder (holding) e outras lideradas. Normalmente apresenta-se em forma piramidal em cujo vértice desponta a empresa principal, administradora. Sua forma mais comum é através do controle acionário majoritário pela empresa principal. É o chamado grupo vertical. Para estes não há dúvida de que a CLT sempre os considerou grupo econômico para fins de solidariedade. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). É incontroverso que as rés FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. são empresas componentes do mesmo grupo econômico CONNVERT. Nesse sentido, as próprias empresas declararam, no bojo do pedido de recuperação judicial, que são economicamente Integradas e que mantêm estreita relação societária, operacional, comercial e financeira. As rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA, por outro lado, negam serem empresas do mesmo grupo econômico que a primeira e segunda rés. Em sua defesa, a VIA BC informa que foi vendida para a Yelcho Partners em 11/04/2023 e é mera acionista, sem poderes de administração de diversas pessoas jurídicas, entre elas a 1ª Ré. Afirma ainda que a 1ª reclamada é sociedade anônima e que a VIA BC e a STRATUS são meramente acionistas, ou seja, empresas investidoras. Nega que exista comunhão de interesses ou atuação conjunta. Já a 4ª Ré, STRATUS, esclarece que é um fundo de investimentos, que se trata de uma ficção jurídica para reunir ativos financeiros. Verifica-se, pelos atos constitutivos das empresas, que elas possuem sócios em comum. Note-se que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e que a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950). A 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl.941). Em que pese a mera condição de sócios em comum não caracterizar o grupo econômico, segundo a redação do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, há indícios suficientes nos autos para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Já em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista. Ainda, nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, foi ouvida como testemunha a diretora de planejamento operacional e inteligência de dados da 1ª reclamada de 2017 a 2022, que esclareceu que: "existe um grupo chamado Connvert, e abaixo desse grupo estão as empresas CODE7, FLEX BPO e SIEX Design, que era uma terceira empresa, sendo que elas tinham um conselho que geria em conjunto, do qual fazia parte a Stratus, a Via BC e os conselheiros independentes, três ou quatro, bem com o presidente da CODE7 e o presidente do grupo Connvert, exercendo este último duas funções, presidente do grupo e da FLEX BPO. Informou a testemunha, outrossim, que era subordinada ao presidente do grupo Connvert, passando por três deles, Topázio Silveira Neto, depois Carlos Alberto Ferreira e por fim Kleber Bonadia. Afirmou que as reuniões do conselho ocorriam pelo menos uma vez por mês, mas possivelmente entre os presidentes havia uma recorrência maior. Disse que quem representava a Via BC nessas reuniões ou era Topázio Silveira Neto ou Beatriz Silveira. Que Topázio é sócio da Via BC, que é sócia da FLEX. Relata que quem representava a Stratus era Alberto Camões. Que nas reuniões tratavam sobre prestação de contas (faturamento, números financeiros), prestação de contas do desempenho individual das principais operações, até 15 operações principais, também tratavam sobre problemas em operações, bem como discutiam metas para o período trimestral. Confirma que a Via BC e Stratus definiam metas, assim como tinham ingerência em demissões da FLEX, explicando que havia um comitê interno e aquelas vagas que eram apenas substituições passavam por este comitê, mas vagas novas ou demissões passavam pela aprovação do conselho. Assenta que era o conselho, juntamente com os presidentes das empresas, que definiam as bonificações, sendo que as empresas VIA BC e Stratus também opinavam e definiam após avaliarem o material a eles submetido nas reuniões". Tais elementos comprovam que as empresas atuavam em comunhão, possuindo entre elas forte laço de direção e coordenação, com administração integrada por um conselho composto pela alta cúpula das empresas componentes do grupo. Diante dessas constatações, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés e a responsabilidade solidária de todas pelos créditos advindos da relação de emprego (CLT, art. 2º, §2º). (fls. 1249/1252) A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre o tema, foi proferido julgamento por esta 1ª Turma,nos autos nº 0000189-14.2023.5.12.0001 envolvendo as mesmas rés, de minha relatoria, em que, por unanimidade, foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das ora recorrentes. Ressalto que, nos termos do §2º do art. 1.368-E do Código Civil, se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade, como é o caso da 4ª ré (STRATUS), não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. Os arts. 955 a 965 do Código Civil, por sua vez, tratam das "Preferências e Privilégios Creditórios", ou seja, em caso de não possuírem patrimônio suficiente para quitarem suas dívidas, os Fundos de Investimento sofrem as mesmas consequências de uma pessoa jurídica qualquer, motivo pelo qual é infundada a alegação da 4ª ré (STRATUS) no sentido de que, em razão de se tratar de um Fundo de Investimento, não poderia ser enquadrada como grupo econômico com as demais rés. Sobre esse assunto colaciono a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO E DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO ESPECIAL. COTAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os pressupostos necessários para a aplicação do referido instituto. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condomínios são indistintamente aplicáveis aos fundos de investimento, sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6. Embora destituídos de personalidade jurídica, aos fundos de investimento são imputados direitos e deveres, tanto em suas relações internas quanto externas, e, não obstante exercerem suas atividades por intermédio de seu administrador/gestor, os fundos de investimento podem ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações. 7. O patrimônio gerido pelo Fundo de Investimento em Participações (FIP) pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista, de modo que, em tese, não poderia a constrição judicial recair sobre todo o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um só cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte. 8. A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. 9. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico. 10. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 11. No momento da constrição determinada pelo juízo da execução, como consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, o fundo de investimento que teve o seu patrimônio constrito possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico, a revelar que o ato de constrição judicial não atingiu o patrimônio de terceiros. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1965982 SP 2021/0219147-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", sendo necessária, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, para a configuração do grupo econômico, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando a mera identidade de sócios. No caso dos autos, é incontroverso que a 1 ª ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A.) e a 2ª ré (CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIA) integram o mesmo grupo econômico (GRUPO CONNVERT), consoante se extrai da decisão judicial proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (fls. 371 e seguintes). Por outro lado, as rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. (3ª) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (4ª) negam que fazem parte desse grupo econômico. Conforme constou da sentença, os atos constitutivos das empresas demonstram que elas possuem sócios em comum, cabendo ressaltar que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e a 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl. 941). Além disso, a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950), o que evidencia a comunhão de interesses entre as empresas. Com efeito, embora a mera condição de sócios em comum não caracterize o grupo econômico, no caso há indícios suficientes para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Cabe ressaltar que, em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista, conforme corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, transcrito na sentença. Nesse diapasão, considerando os elementos de prova constantes dos autos, faz-se necessário reconhecer a atuação conjunta das rés, sendo a 4ª ré (STRATUS SCP) efetiva controladora da 1ª ré (FLEX), embora figure oficialmente como investidora do grupo, juntamente com a 3ª ré (VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA.). Dessarte, decidiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, porquanto não se trata de mera identidade de sócios, mas de constatação de comunhão de interesses entre as rés, com ingerência e coordenação entre elas. Pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, as rés são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas deferidas nesta lide. Nego provimento. 2. RECURSO DO 6º RÉU (ITAÚ) 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 6º réu, Itaú Unibanco, insurge-se contra a condenação subsidiária, argumentando: a) ausência de prova da prestação de serviços em prol do recorrente; b) ausência de prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços; c) ausência de amparo legal e violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal; d) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST in casu, por não haver terceirização fraudulenta de atividade-fim; e) ausência de culpa do recorrente por eventual inadimplemento da empregadora. Requer a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, limitá-la a 50% da condenação e priorizar o benefício de ordem. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 8. RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DE SERVIÇOS A autora alega que embora contratada pela primeira reclamada, prestou serviços em favor do quinto, sexto e sétimo reclamados. Pois bem. O STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 324/DF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Em síntese, por meio deste julgamento, o STF fixou o seguinte: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada." (STF, Informativo n. 913). Além disso, dispõe a Súmula nº 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No caso, é incontroverso que os bancos contrataram a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contratos firmados entre as empresas. Em depoimento pessoal, a autora disse que vendeu cartões de crédito e desbloqueio de cartões para o Banco Santander por nove meses, em seguida passou à operação do Bradesco, por cerca de cinco ou seis meses, vendendo cartões de crédito e por fim, atendeu o banco Itaú nos dois últimos meses do contrato, vendendo planos odontológicos. Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual. Assim, sendo incontroversa a terceirização havida, e que a autora prestou seus serviços em benefício dos tomadores, cabia à estes o ônus de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, devendo, assim, responder subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, inclusive multas e indenizações deferidas. No entanto, as verbas ora deferidas referem-se ao FGTS a partir de abril de 2022 e às verbas relacionadas à rescisão do contrato de trabalho. Nos limites do depoimento pessoal da reclamante, ela teria trabalhado em favor do Banco Santander até fevereiro de 2022, para o Bradesco de março de 2022 a agosto de 2022 e, por fim, ao Itaú, nos meses de setembro e outubro de 2022. Por isso, condeno subsidiariamente o Banco Bradesco pelos valores de FGTS dos meses de março a agosto de 2022, e o Banco Itaú pelas verbas rescisórias e pelo FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022. Resta ainda afastada a responsabilidade do Banco Santander, uma vez que não há verbas inadimplidas no período em que a autora trabalhou em seu benefício. Saliento, por oportuno, que é desnecessária a declaração do benefício de ordem quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, porquanto, como se deduz do próprio instituto jurídico, somente após esgotados os esforços para satisfação do crédito da responsável principal, os responsáveis subsidiários serão atingidos, inclusive quanto às obrigações de fazer, desde que não detenham caráter personalíssimo, o que não é o caso. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, é incontroverso que o recorrente contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contrato firmado entre as empresas (fls. 1101/1137), assim como ficou demonstrado que a autora prestou seus serviços em benefício do banco recorrente. Destaco o trecho da sentença no sentido de que "Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual". Por conseguinte, tratando-se de terceirização oriunda de típico contrato de prestação de serviços, tem aplicação o entendimento dos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Inexiste o risco de ofensa ao inciso II do art. 5º da CRFB porque a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços tem amparo na conjugação de vários princípios e artigos legais. Inicialmente, há que se destacar que o trabalho integra o rol dos direitos sociais (CRFB, art. 6º). Além de viabilizar meios à subsistência do trabalhador e da sua família, ele também é um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), na medida em que lhe propicia condições de desenvolver suas habilidades pessoais (manuais ou intelectuais) e de regozijar-se com os frutos dos seus próprios méritos. A ausência do trabalho, não raras vezes, é causa de desespero e depressão porque prejudica a obtenção dos recursos necessários ao sustento próprio e da família e porque pode relegar o trabalhador a um ócio destrutivo. Sua importância avoluma-se em uma sociedade capitalista porque é o trabalho que proporciona ao trabalhador os meios necessários à vida em sociedade e ao consumo de bens úteis ou supérfluos. Logo, deve ser assegurado ao trabalhador a certeza do resultado do seu trabalho, até porque a onerosidade é um elemento ínsito à maioria das prestações de serviço (subordinadas, autônomas, eventuais) (CLT, art. 3º). Por conseguinte, no âmbito de uma relação de emprego, todo aquele que se vale da exploração da mão-de-obra alheia para a consecução de um fim econômico, quer por meio de empregados próprios, quer mediante empresas terceirizadas, detém responsabilidade sobre os respectivos créditos trabalhistas, já que, como visto, não se pode conceber a existência de um trabalho sem a respectiva remuneração. Isso está expresso no art. 186 do CC, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, o art. 942 do CC estabelece que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado", sendo que sua parte final declara a responsabilidade solidária de todos os que contribuem para o dano. Dessa forma, uma empresa que recorre a terceirizações para o atendimento de necessidades correlatas à sua atividade-meio ou atividade-fim é responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços porque foi beneficiária direta do trabalho prestado e porque assumiu o risco da impontualidade da empresa contratada, principalmente se não se esmerou em fiscalizar os cumprimentos das obrigações trabalhistas desta última. É incorreto supor que a empresa contratante não teria essa obrigação de fiscalização porque a omissão pode gerar-lhe danos, conforme referido pelo art. 186 do CC. Além disso, o ordenamento jurídico veda a possibilidade de enriquecimento sem causa, consoante art. 884 do CC. Consequentemente, responde pelos créditos trabalhistas aquele que utilizou a força de trabalho de outros para a obtenção de resultados próprios. Somem-se a esses fundamentos os conceitos inerentes à função social do contrato (CC, art. 421), que afastaram por completo as concepções privatísticas do contrato de trabalho e passaram a considerá-lo como um instrumento social, de modo que os atos nele praticados devem sempre nortear-se pela valorização da dignidade da pessoa humana. Ainda, merece destaque o art. 4º-A da Lei nº 6.019/74, segundo o qual considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Logo, é também aplicável o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, cuja regra legal prescreve o que segue: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se que, consoante decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 324, a licitude da terceirização não isenta a empresa contratante de responder pelas verbas trabalhistas e previdenciárias porventura inadimplidas pela empresa contratada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Esse entendimento é corroborado pela tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesses termos, é irrelevante eventual culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora porque a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito privado não é subjetiva, e sim objetiva, conforme o §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019, de 1974, incluído pela Lei n. 13.429, de 2017, antes transcrito, bastando a transferência da atividade para ser executada por terceiro, cujo negócio configura a terceirização, o benefício na prestação de trabalho e a participação na relação processual. Ressalto que a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença ficou limitada ao período de prestação de serviços pela autora em seu favor, ou seja, durante os meses de setembro e outubro de 2022. Portanto, a sentença já restringiu proporcionalmente a condenação do recorrente, não havendo amparo o pedido para que a condenação fique restrita a 50% dos créditos deferidos à parte autora. Pontuo ser desnecessária a concessão expressa do benefício de ordem pretendido pelo recorrente, haja vista que tal condição se trata de uma característica inerente à responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso. 2.2 - VERBAS RESCISÓRIAS O banco recorrente afirma que os valores referentes às verbas rescisórias já foram cadastrados na recuperação judicial, de modo que o deferimento acarretará enriquecimento sem causa. Alega que eventuais condenações devem se limitar à real empregadora. Sem razão. Conforme constou da sentença, embora a primeira ré tenha afirmado que os valores devidos à parte reclamante de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa rescisória de 40%, por se tratarem de verbas concursais (anteriores à Recuperação Judicial), foram declaradas e serão pagas de acordo com o respectivo plano de pagamento, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido. Ressalto que, conforme já exposto no item 2.1 deste acórdão, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI, TST). No caso, considerando que a autora prestou serviços ao 6º réu no final do contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelas verbas rescisórias. Nego provimento. 2.3 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% O banco réu alega que a condenação por diferenças de FGTS é indevida por ausência de comprovação da autora, que se limitou a alegação genérica sem apontar os meses com depósito inferior, o que configura inércia e descumprimento do ônus da prova. Requer a exclusão dos valores deferidos. Sem razão, uma vez que é incontroversa a ausência de pagamento do FGTS, pois a 1ª reclamada informou que os valores devidos a título de FGTS estão inclusos na recuperação judicial e serão pagos através do plano de pagamento respectivo, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante nesse sentido. Nego provimento. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente afirma que a autora não faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não comprovou a insuficiência de recursos, conforme art. 790, § 3º e 4º, da CLT, e por estar patrocinada por advogado particular. Requer a reforma da sentença para rejeitar o benefício. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, além da declaração de hipossuficiência (fl. 18), o salário da autora era R$ 964,19, conforme TRCT (fl. 19), ou seja, inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, nos termos do item I acima transcrito, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Nego provimento. 2.5 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST O 6º réu, Itaú Unibanco, requer a aplicação da Súmula 381 do TST. O termo inicial para correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme expresso no mandamento legal inserto no "caput "do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conta-se do "vencimento da obrigação", ou seja, no final de cada mês, de modo que a correção monetária deve incidir a partir do dia seguinte, que corresponde ao primeiro dia do mês subsequente àquele em que se constituiu o direito. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Dou provimento para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. 2.6 - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC O 6º réu argumenta que é inaplicável o art. 523 do CPC à execução trabalhista, por ter esta regras próprias e por ser preceito sancionatório de interpretação restritiva, sem extensão por analogia, contrariando o princípio da legalidade. Contudo, não houve qualquer determinação do juízo de origem de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, cabendo ressaltar que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA TERCEIRA RÉ (Via BC Participações Ltda), por deserção. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e CONHECER PARCIALMENTE DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), deixando de de conhecer do tópico referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. Sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo 6º réu (Itaú Unibanco S.A). No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia). Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Ana Julia Lins Lima

ID: 332868705

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-46.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANA JULIA LINS LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL CAMARGO VANIN DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-46.2024.5.12.0029 (RORSum) RECORRENTES: VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA, 2. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA e 3. ITAÚ UNIBANCO S.A. e recorrida ANA JÚLIA LINS LIMA. Relatório dispensado (art. 895, § 1º, IV, da CLT). V O T O A 3ª ré, Via BC Participações Ltda, interpôs recurso ordinário e não comprovou a realização do preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de fls. 1461/1462 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedido à 3ª ré o prazo de cinco dias para que efetuasse o preparo recursal. Contudo, a 3ª ré não comprovou a realização do preparo recursal no prazo concedido, e apresentou protestos antipreclusivos às fls. 1465/1467. É deserto o recurso da parte que, após o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita e a abertura de prazo para a regularização do preparo recursal, mantém-se inerte. Por tais razões, não conheço do recurso ordinário da 3ª reclamada, Via BC Participações Ltda, por deserto. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da 4ª ré (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e do 6º réu (Itaú Unibanco S.A). Não conheço, contudo, do tópico do recurso do 6º réu referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, pois a condenação subsidiária limitou-se às verbas rescisórias e FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022 (fl. 1254). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES (ARGUIDA PELO 6º RÉU - ITAÚ O 6º réu, Itaú Unibanco, argui preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que "A petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores. Entretanto, não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados. Não há, sequer, uma memória de cálculo ou resumo analítico". Sem razão. Todos os pedidos deduzidos na petição inicial são certos e determinados e os que possuem carga decisória condenatória estão acompanhados dos valores monetários correspondentes. Assim, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, de forma que inexiste causa para a declaração de inépcia da peça exordial, com o consequente julgamento de extinção da ação sem julgamento do mérito, uma vez que o dispositivo legal referenciado se restringe a determinar a indicação de valores, sem exigir a liquidação dos pedidos ou apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. MÉRITO 1. RECURSO DA 4ª RÉ (STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA) 1.1 - GRUPO ECONÔMICO A 4ª ré, Stratus SCP II, alega que, como fundo de investimento em participações (FIP), não exerceu ingerência na gestão ou atividades da primeira reclamada, não havendo elementos que caracterizem grupo econômico. Afirma que os FIPs são meramente veículos de investimento, sem atuação conjunta ou comunhão de interesses com as empresas investidas. Diz que a participação no conselho de administração se deu apenas para representar os interesses dos cotistas, sem ingerência na gestão da empresa, que a mera participação societária e a presença de sócios em comum não configuram, isoladamente, grupo econômico. Reforça a natureza jurídica do FIP, incompatível com a formação de grupo econômico, uma vez que os recursos dos cotistas formam um condomínio fechado, não uma atividade econômica. Argumenta que, mesmo que houvesse investimento na empresa, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas é da empregadora (primeira reclamada). Cita a legislação de Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), indicando que a responsabilidade dos acionistas é limitada e somente o acionista controlador e/ou administrador responde em casos de dolo ou culpa, o que não se verifica no caso. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 9. GRUPO ECONÔMICO (Lei nº 13.467/2017) Grupo econômico é um conglomerado de entidades econômicas (empresas) que, embora, cada uma delas, tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Além disso, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, parágrafos 2º e 3º - Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. (...) Todas são ligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Por trás desta administração comum pode estar um ou alguns sócios ou uma pessoa física no controle. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). Os grupos por subordinação são denominados de grupos de sociedades onde há uma controladora e outra controlada, uma empresa líder (holding) e outras lideradas. Normalmente apresenta-se em forma piramidal em cujo vértice desponta a empresa principal, administradora. Sua forma mais comum é através do controle acionário majoritário pela empresa principal. É o chamado grupo vertical. Para estes não há dúvida de que a CLT sempre os considerou grupo econômico para fins de solidariedade. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). É incontroverso que as rés FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. são empresas componentes do mesmo grupo econômico CONNVERT. Nesse sentido, as próprias empresas declararam, no bojo do pedido de recuperação judicial, que são economicamente Integradas e que mantêm estreita relação societária, operacional, comercial e financeira. As rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA, por outro lado, negam serem empresas do mesmo grupo econômico que a primeira e segunda rés. Em sua defesa, a VIA BC informa que foi vendida para a Yelcho Partners em 11/04/2023 e é mera acionista, sem poderes de administração de diversas pessoas jurídicas, entre elas a 1ª Ré. Afirma ainda que a 1ª reclamada é sociedade anônima e que a VIA BC e a STRATUS são meramente acionistas, ou seja, empresas investidoras. Nega que exista comunhão de interesses ou atuação conjunta. Já a 4ª Ré, STRATUS, esclarece que é um fundo de investimentos, que se trata de uma ficção jurídica para reunir ativos financeiros. Verifica-se, pelos atos constitutivos das empresas, que elas possuem sócios em comum. Note-se que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e que a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950). A 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl.941). Em que pese a mera condição de sócios em comum não caracterizar o grupo econômico, segundo a redação do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, há indícios suficientes nos autos para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Já em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista. Ainda, nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, foi ouvida como testemunha a diretora de planejamento operacional e inteligência de dados da 1ª reclamada de 2017 a 2022, que esclareceu que: "existe um grupo chamado Connvert, e abaixo desse grupo estão as empresas CODE7, FLEX BPO e SIEX Design, que era uma terceira empresa, sendo que elas tinham um conselho que geria em conjunto, do qual fazia parte a Stratus, a Via BC e os conselheiros independentes, três ou quatro, bem com o presidente da CODE7 e o presidente do grupo Connvert, exercendo este último duas funções, presidente do grupo e da FLEX BPO. Informou a testemunha, outrossim, que era subordinada ao presidente do grupo Connvert, passando por três deles, Topázio Silveira Neto, depois Carlos Alberto Ferreira e por fim Kleber Bonadia. Afirmou que as reuniões do conselho ocorriam pelo menos uma vez por mês, mas possivelmente entre os presidentes havia uma recorrência maior. Disse que quem representava a Via BC nessas reuniões ou era Topázio Silveira Neto ou Beatriz Silveira. Que Topázio é sócio da Via BC, que é sócia da FLEX. Relata que quem representava a Stratus era Alberto Camões. Que nas reuniões tratavam sobre prestação de contas (faturamento, números financeiros), prestação de contas do desempenho individual das principais operações, até 15 operações principais, também tratavam sobre problemas em operações, bem como discutiam metas para o período trimestral. Confirma que a Via BC e Stratus definiam metas, assim como tinham ingerência em demissões da FLEX, explicando que havia um comitê interno e aquelas vagas que eram apenas substituições passavam por este comitê, mas vagas novas ou demissões passavam pela aprovação do conselho. Assenta que era o conselho, juntamente com os presidentes das empresas, que definiam as bonificações, sendo que as empresas VIA BC e Stratus também opinavam e definiam após avaliarem o material a eles submetido nas reuniões". Tais elementos comprovam que as empresas atuavam em comunhão, possuindo entre elas forte laço de direção e coordenação, com administração integrada por um conselho composto pela alta cúpula das empresas componentes do grupo. Diante dessas constatações, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés e a responsabilidade solidária de todas pelos créditos advindos da relação de emprego (CLT, art. 2º, §2º). (fls. 1249/1252) A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre o tema, foi proferido julgamento por esta 1ª Turma,nos autos nº 0000189-14.2023.5.12.0001 envolvendo as mesmas rés, de minha relatoria, em que, por unanimidade, foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das ora recorrentes. Ressalto que, nos termos do §2º do art. 1.368-E do Código Civil, se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade, como é o caso da 4ª ré (STRATUS), não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. Os arts. 955 a 965 do Código Civil, por sua vez, tratam das "Preferências e Privilégios Creditórios", ou seja, em caso de não possuírem patrimônio suficiente para quitarem suas dívidas, os Fundos de Investimento sofrem as mesmas consequências de uma pessoa jurídica qualquer, motivo pelo qual é infundada a alegação da 4ª ré (STRATUS) no sentido de que, em razão de se tratar de um Fundo de Investimento, não poderia ser enquadrada como grupo econômico com as demais rés. Sobre esse assunto colaciono a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO E DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO ESPECIAL. COTAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os pressupostos necessários para a aplicação do referido instituto. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condomínios são indistintamente aplicáveis aos fundos de investimento, sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6. Embora destituídos de personalidade jurídica, aos fundos de investimento são imputados direitos e deveres, tanto em suas relações internas quanto externas, e, não obstante exercerem suas atividades por intermédio de seu administrador/gestor, os fundos de investimento podem ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações. 7. O patrimônio gerido pelo Fundo de Investimento em Participações (FIP) pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista, de modo que, em tese, não poderia a constrição judicial recair sobre todo o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um só cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte. 8. A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. 9. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico. 10. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 11. No momento da constrição determinada pelo juízo da execução, como consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, o fundo de investimento que teve o seu patrimônio constrito possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico, a revelar que o ato de constrição judicial não atingiu o patrimônio de terceiros. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1965982 SP 2021/0219147-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", sendo necessária, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, para a configuração do grupo econômico, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando a mera identidade de sócios. No caso dos autos, é incontroverso que a 1 ª ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A.) e a 2ª ré (CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIA) integram o mesmo grupo econômico (GRUPO CONNVERT), consoante se extrai da decisão judicial proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (fls. 371 e seguintes). Por outro lado, as rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. (3ª) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (4ª) negam que fazem parte desse grupo econômico. Conforme constou da sentença, os atos constitutivos das empresas demonstram que elas possuem sócios em comum, cabendo ressaltar que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e a 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl. 941). Além disso, a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950), o que evidencia a comunhão de interesses entre as empresas. Com efeito, embora a mera condição de sócios em comum não caracterize o grupo econômico, no caso há indícios suficientes para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Cabe ressaltar que, em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista, conforme corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, transcrito na sentença. Nesse diapasão, considerando os elementos de prova constantes dos autos, faz-se necessário reconhecer a atuação conjunta das rés, sendo a 4ª ré (STRATUS SCP) efetiva controladora da 1ª ré (FLEX), embora figure oficialmente como investidora do grupo, juntamente com a 3ª ré (VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA.). Dessarte, decidiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, porquanto não se trata de mera identidade de sócios, mas de constatação de comunhão de interesses entre as rés, com ingerência e coordenação entre elas. Pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, as rés são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas deferidas nesta lide. Nego provimento. 2. RECURSO DO 6º RÉU (ITAÚ) 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 6º réu, Itaú Unibanco, insurge-se contra a condenação subsidiária, argumentando: a) ausência de prova da prestação de serviços em prol do recorrente; b) ausência de prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços; c) ausência de amparo legal e violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal; d) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST in casu, por não haver terceirização fraudulenta de atividade-fim; e) ausência de culpa do recorrente por eventual inadimplemento da empregadora. Requer a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, limitá-la a 50% da condenação e priorizar o benefício de ordem. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 8. RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DE SERVIÇOS A autora alega que embora contratada pela primeira reclamada, prestou serviços em favor do quinto, sexto e sétimo reclamados. Pois bem. O STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 324/DF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Em síntese, por meio deste julgamento, o STF fixou o seguinte: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada." (STF, Informativo n. 913). Além disso, dispõe a Súmula nº 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No caso, é incontroverso que os bancos contrataram a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contratos firmados entre as empresas. Em depoimento pessoal, a autora disse que vendeu cartões de crédito e desbloqueio de cartões para o Banco Santander por nove meses, em seguida passou à operação do Bradesco, por cerca de cinco ou seis meses, vendendo cartões de crédito e por fim, atendeu o banco Itaú nos dois últimos meses do contrato, vendendo planos odontológicos. Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual. Assim, sendo incontroversa a terceirização havida, e que a autora prestou seus serviços em benefício dos tomadores, cabia à estes o ônus de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, devendo, assim, responder subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, inclusive multas e indenizações deferidas. No entanto, as verbas ora deferidas referem-se ao FGTS a partir de abril de 2022 e às verbas relacionadas à rescisão do contrato de trabalho. Nos limites do depoimento pessoal da reclamante, ela teria trabalhado em favor do Banco Santander até fevereiro de 2022, para o Bradesco de março de 2022 a agosto de 2022 e, por fim, ao Itaú, nos meses de setembro e outubro de 2022. Por isso, condeno subsidiariamente o Banco Bradesco pelos valores de FGTS dos meses de março a agosto de 2022, e o Banco Itaú pelas verbas rescisórias e pelo FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022. Resta ainda afastada a responsabilidade do Banco Santander, uma vez que não há verbas inadimplidas no período em que a autora trabalhou em seu benefício. Saliento, por oportuno, que é desnecessária a declaração do benefício de ordem quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, porquanto, como se deduz do próprio instituto jurídico, somente após esgotados os esforços para satisfação do crédito da responsável principal, os responsáveis subsidiários serão atingidos, inclusive quanto às obrigações de fazer, desde que não detenham caráter personalíssimo, o que não é o caso. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, é incontroverso que o recorrente contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contrato firmado entre as empresas (fls. 1101/1137), assim como ficou demonstrado que a autora prestou seus serviços em benefício do banco recorrente. Destaco o trecho da sentença no sentido de que "Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual". Por conseguinte, tratando-se de terceirização oriunda de típico contrato de prestação de serviços, tem aplicação o entendimento dos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Inexiste o risco de ofensa ao inciso II do art. 5º da CRFB porque a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços tem amparo na conjugação de vários princípios e artigos legais. Inicialmente, há que se destacar que o trabalho integra o rol dos direitos sociais (CRFB, art. 6º). Além de viabilizar meios à subsistência do trabalhador e da sua família, ele também é um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), na medida em que lhe propicia condições de desenvolver suas habilidades pessoais (manuais ou intelectuais) e de regozijar-se com os frutos dos seus próprios méritos. A ausência do trabalho, não raras vezes, é causa de desespero e depressão porque prejudica a obtenção dos recursos necessários ao sustento próprio e da família e porque pode relegar o trabalhador a um ócio destrutivo. Sua importância avoluma-se em uma sociedade capitalista porque é o trabalho que proporciona ao trabalhador os meios necessários à vida em sociedade e ao consumo de bens úteis ou supérfluos. Logo, deve ser assegurado ao trabalhador a certeza do resultado do seu trabalho, até porque a onerosidade é um elemento ínsito à maioria das prestações de serviço (subordinadas, autônomas, eventuais) (CLT, art. 3º). Por conseguinte, no âmbito de uma relação de emprego, todo aquele que se vale da exploração da mão-de-obra alheia para a consecução de um fim econômico, quer por meio de empregados próprios, quer mediante empresas terceirizadas, detém responsabilidade sobre os respectivos créditos trabalhistas, já que, como visto, não se pode conceber a existência de um trabalho sem a respectiva remuneração. Isso está expresso no art. 186 do CC, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, o art. 942 do CC estabelece que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado", sendo que sua parte final declara a responsabilidade solidária de todos os que contribuem para o dano. Dessa forma, uma empresa que recorre a terceirizações para o atendimento de necessidades correlatas à sua atividade-meio ou atividade-fim é responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços porque foi beneficiária direta do trabalho prestado e porque assumiu o risco da impontualidade da empresa contratada, principalmente se não se esmerou em fiscalizar os cumprimentos das obrigações trabalhistas desta última. É incorreto supor que a empresa contratante não teria essa obrigação de fiscalização porque a omissão pode gerar-lhe danos, conforme referido pelo art. 186 do CC. Além disso, o ordenamento jurídico veda a possibilidade de enriquecimento sem causa, consoante art. 884 do CC. Consequentemente, responde pelos créditos trabalhistas aquele que utilizou a força de trabalho de outros para a obtenção de resultados próprios. Somem-se a esses fundamentos os conceitos inerentes à função social do contrato (CC, art. 421), que afastaram por completo as concepções privatísticas do contrato de trabalho e passaram a considerá-lo como um instrumento social, de modo que os atos nele praticados devem sempre nortear-se pela valorização da dignidade da pessoa humana. Ainda, merece destaque o art. 4º-A da Lei nº 6.019/74, segundo o qual considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Logo, é também aplicável o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, cuja regra legal prescreve o que segue: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se que, consoante decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 324, a licitude da terceirização não isenta a empresa contratante de responder pelas verbas trabalhistas e previdenciárias porventura inadimplidas pela empresa contratada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Esse entendimento é corroborado pela tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesses termos, é irrelevante eventual culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora porque a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito privado não é subjetiva, e sim objetiva, conforme o §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019, de 1974, incluído pela Lei n. 13.429, de 2017, antes transcrito, bastando a transferência da atividade para ser executada por terceiro, cujo negócio configura a terceirização, o benefício na prestação de trabalho e a participação na relação processual. Ressalto que a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença ficou limitada ao período de prestação de serviços pela autora em seu favor, ou seja, durante os meses de setembro e outubro de 2022. Portanto, a sentença já restringiu proporcionalmente a condenação do recorrente, não havendo amparo o pedido para que a condenação fique restrita a 50% dos créditos deferidos à parte autora. Pontuo ser desnecessária a concessão expressa do benefício de ordem pretendido pelo recorrente, haja vista que tal condição se trata de uma característica inerente à responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso. 2.2 - VERBAS RESCISÓRIAS O banco recorrente afirma que os valores referentes às verbas rescisórias já foram cadastrados na recuperação judicial, de modo que o deferimento acarretará enriquecimento sem causa. Alega que eventuais condenações devem se limitar à real empregadora. Sem razão. Conforme constou da sentença, embora a primeira ré tenha afirmado que os valores devidos à parte reclamante de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa rescisória de 40%, por se tratarem de verbas concursais (anteriores à Recuperação Judicial), foram declaradas e serão pagas de acordo com o respectivo plano de pagamento, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido. Ressalto que, conforme já exposto no item 2.1 deste acórdão, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI, TST). No caso, considerando que a autora prestou serviços ao 6º réu no final do contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelas verbas rescisórias. Nego provimento. 2.3 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% O banco réu alega que a condenação por diferenças de FGTS é indevida por ausência de comprovação da autora, que se limitou a alegação genérica sem apontar os meses com depósito inferior, o que configura inércia e descumprimento do ônus da prova. Requer a exclusão dos valores deferidos. Sem razão, uma vez que é incontroversa a ausência de pagamento do FGTS, pois a 1ª reclamada informou que os valores devidos a título de FGTS estão inclusos na recuperação judicial e serão pagos através do plano de pagamento respectivo, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante nesse sentido. Nego provimento. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente afirma que a autora não faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não comprovou a insuficiência de recursos, conforme art. 790, § 3º e 4º, da CLT, e por estar patrocinada por advogado particular. Requer a reforma da sentença para rejeitar o benefício. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, além da declaração de hipossuficiência (fl. 18), o salário da autora era R$ 964,19, conforme TRCT (fl. 19), ou seja, inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, nos termos do item I acima transcrito, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Nego provimento. 2.5 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST O 6º réu, Itaú Unibanco, requer a aplicação da Súmula 381 do TST. O termo inicial para correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme expresso no mandamento legal inserto no "caput "do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conta-se do "vencimento da obrigação", ou seja, no final de cada mês, de modo que a correção monetária deve incidir a partir do dia seguinte, que corresponde ao primeiro dia do mês subsequente àquele em que se constituiu o direito. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Dou provimento para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. 2.6 - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC O 6º réu argumenta que é inaplicável o art. 523 do CPC à execução trabalhista, por ter esta regras próprias e por ser preceito sancionatório de interpretação restritiva, sem extensão por analogia, contrariando o princípio da legalidade. Contudo, não houve qualquer determinação do juízo de origem de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, cabendo ressaltar que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA TERCEIRA RÉ (Via BC Participações Ltda), por deserção. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e CONHECER PARCIALMENTE DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), deixando de de conhecer do tópico referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. Sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo 6º réu (Itaú Unibanco S.A). No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia). Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Ana Julia Lins Lima

ID: 332868799

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-46.2024.5.12.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

ANA JULIA LINS LIMA

Acórdão

Advogados:

EDSON FRANCISCO FERREIRA RONCONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GABRIEL CAMARGO VANIN DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA MENDES FERREIRA GOMEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000567-46.2024.5.12.0029 RECORRENTE: VIA BC PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (2) RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000567-46.2024.5.12.0029 (RORSum) RECORRENTES: VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA, ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANA JULIA LINS LIMA RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA, 2. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA e 3. ITAÚ UNIBANCO S.A. e recorrida ANA JÚLIA LINS LIMA. Relatório dispensado (art. 895, § 1º, IV, da CLT). V O T O A 3ª ré, Via BC Participações Ltda, interpôs recurso ordinário e não comprovou a realização do preparo recursal, pois requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em decisão de fls. 1461/1462 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedido à 3ª ré o prazo de cinco dias para que efetuasse o preparo recursal. Contudo, a 3ª ré não comprovou a realização do preparo recursal no prazo concedido, e apresentou protestos antipreclusivos às fls. 1465/1467. É deserto o recurso da parte que, após o indeferimento do seu pedido de concessão da justiça gratuita e a abertura de prazo para a regularização do preparo recursal, mantém-se inerte. Por tais razões, não conheço do recurso ordinário da 3ª reclamada, Via BC Participações Ltda, por deserto. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários da 4ª ré (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e do 6º réu (Itaú Unibanco S.A). Não conheço, contudo, do tópico do recurso do 6º réu referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal, pois a condenação subsidiária limitou-se às verbas rescisórias e FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022 (fl. 1254). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VALORES (ARGUIDA PELO 6º RÉU - ITAÚ O 6º réu, Itaú Unibanco, argui preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que "A petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores. Entretanto, não há a indicação precisa e nem individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos valores aleatoriamente indicados. Não há, sequer, uma memória de cálculo ou resumo analítico". Sem razão. Todos os pedidos deduzidos na petição inicial são certos e determinados e os que possuem carga decisória condenatória estão acompanhados dos valores monetários correspondentes. Assim, plenamente satisfeitos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, de forma que inexiste causa para a declaração de inépcia da peça exordial, com o consequente julgamento de extinção da ação sem julgamento do mérito, uma vez que o dispositivo legal referenciado se restringe a determinar a indicação de valores, sem exigir a liquidação dos pedidos ou apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. MÉRITO 1. RECURSO DA 4ª RÉ (STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA) 1.1 - GRUPO ECONÔMICO A 4ª ré, Stratus SCP II, alega que, como fundo de investimento em participações (FIP), não exerceu ingerência na gestão ou atividades da primeira reclamada, não havendo elementos que caracterizem grupo econômico. Afirma que os FIPs são meramente veículos de investimento, sem atuação conjunta ou comunhão de interesses com as empresas investidas. Diz que a participação no conselho de administração se deu apenas para representar os interesses dos cotistas, sem ingerência na gestão da empresa, que a mera participação societária e a presença de sócios em comum não configuram, isoladamente, grupo econômico. Reforça a natureza jurídica do FIP, incompatível com a formação de grupo econômico, uma vez que os recursos dos cotistas formam um condomínio fechado, não uma atividade econômica. Argumenta que, mesmo que houvesse investimento na empresa, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas é da empregadora (primeira reclamada). Cita a legislação de Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), indicando que a responsabilidade dos acionistas é limitada e somente o acionista controlador e/ou administrador responde em casos de dolo ou culpa, o que não se verifica no caso. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 9. GRUPO ECONÔMICO (Lei nº 13.467/2017) Grupo econômico é um conglomerado de entidades econômicas (empresas) que, embora, cada uma delas, tenha personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. Além disso, não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessária, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (CLT, art. 2º, parágrafos 2º e 3º - Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). Os grupos por coordenação se apresentam quando houver reunião de interesses para execução de determinado empreendimento, tendo ou não o mesmo controle ou administração comum. Logo, os grupos por coordenação podem ter relação de controle entre si, numa linha horizontal e não vertical. (...) Todas são ligadas entre si e, apesar de autônomas e independentes, estão integradas pela ingerência, administração comum, como se subordinadas umas às outras administrativamente. Por trás desta administração comum pode estar um ou alguns sócios ou uma pessoa física no controle. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). Os grupos por subordinação são denominados de grupos de sociedades onde há uma controladora e outra controlada, uma empresa líder (holding) e outras lideradas. Normalmente apresenta-se em forma piramidal em cujo vértice desponta a empresa principal, administradora. Sua forma mais comum é através do controle acionário majoritário pela empresa principal. É o chamado grupo vertical. Para estes não há dúvida de que a CLT sempre os considerou grupo econômico para fins de solidariedade. (CASSAR, Volia Bomfim. Direito do trabalho: de acordo com a reforma trabalhista. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: MÉTODO, 2018). É incontroverso que as rés FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. são empresas componentes do mesmo grupo econômico CONNVERT. Nesse sentido, as próprias empresas declararam, no bojo do pedido de recuperação judicial, que são economicamente Integradas e que mantêm estreita relação societária, operacional, comercial e financeira. As rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA, por outro lado, negam serem empresas do mesmo grupo econômico que a primeira e segunda rés. Em sua defesa, a VIA BC informa que foi vendida para a Yelcho Partners em 11/04/2023 e é mera acionista, sem poderes de administração de diversas pessoas jurídicas, entre elas a 1ª Ré. Afirma ainda que a 1ª reclamada é sociedade anônima e que a VIA BC e a STRATUS são meramente acionistas, ou seja, empresas investidoras. Nega que exista comunhão de interesses ou atuação conjunta. Já a 4ª Ré, STRATUS, esclarece que é um fundo de investimentos, que se trata de uma ficção jurídica para reunir ativos financeiros. Verifica-se, pelos atos constitutivos das empresas, que elas possuem sócios em comum. Note-se que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e que a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950). A 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl.941). Em que pese a mera condição de sócios em comum não caracterizar o grupo econômico, segundo a redação do art. 2º, parágrafos 2º e 3º, dada pela Lei nº 13.467, de 2017, há indícios suficientes nos autos para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Já em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista. Ainda, nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, foi ouvida como testemunha a diretora de planejamento operacional e inteligência de dados da 1ª reclamada de 2017 a 2022, que esclareceu que: "existe um grupo chamado Connvert, e abaixo desse grupo estão as empresas CODE7, FLEX BPO e SIEX Design, que era uma terceira empresa, sendo que elas tinham um conselho que geria em conjunto, do qual fazia parte a Stratus, a Via BC e os conselheiros independentes, três ou quatro, bem com o presidente da CODE7 e o presidente do grupo Connvert, exercendo este último duas funções, presidente do grupo e da FLEX BPO. Informou a testemunha, outrossim, que era subordinada ao presidente do grupo Connvert, passando por três deles, Topázio Silveira Neto, depois Carlos Alberto Ferreira e por fim Kleber Bonadia. Afirmou que as reuniões do conselho ocorriam pelo menos uma vez por mês, mas possivelmente entre os presidentes havia uma recorrência maior. Disse que quem representava a Via BC nessas reuniões ou era Topázio Silveira Neto ou Beatriz Silveira. Que Topázio é sócio da Via BC, que é sócia da FLEX. Relata que quem representava a Stratus era Alberto Camões. Que nas reuniões tratavam sobre prestação de contas (faturamento, números financeiros), prestação de contas do desempenho individual das principais operações, até 15 operações principais, também tratavam sobre problemas em operações, bem como discutiam metas para o período trimestral. Confirma que a Via BC e Stratus definiam metas, assim como tinham ingerência em demissões da FLEX, explicando que havia um comitê interno e aquelas vagas que eram apenas substituições passavam por este comitê, mas vagas novas ou demissões passavam pela aprovação do conselho. Assenta que era o conselho, juntamente com os presidentes das empresas, que definiam as bonificações, sendo que as empresas VIA BC e Stratus também opinavam e definiam após avaliarem o material a eles submetido nas reuniões". Tais elementos comprovam que as empresas atuavam em comunhão, possuindo entre elas forte laço de direção e coordenação, com administração integrada por um conselho composto pela alta cúpula das empresas componentes do grupo. Diante dessas constatações, reconheço a existência de grupo econômico entre as rés e a responsabilidade solidária de todas pelos créditos advindos da relação de emprego (CLT, art. 2º, §2º). (fls. 1249/1252) A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Sobre o tema, foi proferido julgamento por esta 1ª Turma,nos autos nº 0000189-14.2023.5.12.0001 envolvendo as mesmas rés, de minha relatoria, em que, por unanimidade, foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária das ora recorrentes. Ressalto que, nos termos do §2º do art. 1.368-E do Código Civil, se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade, como é o caso da 4ª ré (STRATUS), não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. Os arts. 955 a 965 do Código Civil, por sua vez, tratam das "Preferências e Privilégios Creditórios", ou seja, em caso de não possuírem patrimônio suficiente para quitarem suas dívidas, os Fundos de Investimento sofrem as mesmas consequências de uma pessoa jurídica qualquer, motivo pelo qual é infundada a alegação da 4ª ré (STRATUS) no sentido de que, em razão de se tratar de um Fundo de Investimento, não poderia ser enquadrada como grupo econômico com as demais rés. Sobre esse assunto colaciono a jurisprudência do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO E DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. EXISTÊNCIA. REGULARIDADE FORMAL. FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (FIP). NATUREZA JURÍDICA. CONDOMÍNIO ESPECIAL. COTAS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se houve cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de provas; c) se um fundo de investimento pode sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica e d) se estão presentes, na espécie, os pressupostos necessários para a aplicação do referido instituto. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem, soberano quanto à análise da necessidade ou não de se produzir outras provas além daquelas já produzidas, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. As normas aplicáveis aos fundos de investimento dispõem expressamente que eles são constituídos sob a forma de condomínio, mas nem todos os dispositivos legais que disciplinam os condomínios são indistintamente aplicáveis aos fundos de investimento, sujeitos a regramento específico ditado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 6. Embora destituídos de personalidade jurídica, aos fundos de investimento são imputados direitos e deveres, tanto em suas relações internas quanto externas, e, não obstante exercerem suas atividades por intermédio de seu administrador/gestor, os fundos de investimento podem ser titular, em nome próprio, de direitos e obrigações. 7. O patrimônio gerido pelo Fundo de Investimento em Participações (FIP) pertence, em condomínio, a todos os investidores (cotistas), a impedir a responsabilização do fundo por dívida de um único cotista, de modo que, em tese, não poderia a constrição judicial recair sobre todo o patrimônio comum do fundo de investimento por dívidas de um só cotista, ressalvada a penhora da sua cota-parte. 8. A impossibilidade de responsabilização do fundo por dívidas de um único cotista, de obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. 9. Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros), e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico. 10. Hipótese em que a desconsideração inversa da personalidade jurídica foi determinada com base em desvio de finalidade e confusão patrimonial, não constituindo o recurso especial a via processual adequada para modificar as conclusões do acórdão recorrido, obtidas a partir da análise da documentação juntada aos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 11. No momento da constrição determinada pelo juízo da execução, como consequência da desconsideração inversa da personalidade jurídica do devedor, o fundo de investimento que teve o seu patrimônio constrito possuía apenas dois cotistas, ambos integrantes do mesmo conglomerado econômico, a revelar que o ato de constrição judicial não atingiu o patrimônio de terceiros. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1965982 SP 2021/0219147-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Nos termos do §2º do art. 2º da CLT, "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", sendo necessária, nos termos do §3º do mesmo dispositivo legal, para a configuração do grupo econômico, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não bastando a mera identidade de sócios. No caso dos autos, é incontroverso que a 1 ª ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A.) e a 2ª ré (CODE7 SOFTWARES E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIA) integram o mesmo grupo econômico (GRUPO CONNVERT), consoante se extrai da decisão judicial proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial (fls. 371 e seguintes). Por outro lado, as rés VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. (3ª) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (4ª) negam que fazem parte desse grupo econômico. Conforme constou da sentença, os atos constitutivos das empresas demonstram que elas possuem sócios em comum, cabendo ressaltar que eram diretores da 1ª reclamada, à época do contrato de trabalho, Cláudio Junqueira Vilela e Kleber Tobal Bonadia, e a 3ª reclamada (Via BC) tem como sócios Kleber Tobal Bonadia, além de Topázio Silveira Neto, Beatriz Wolff Harger Silveira, Ladislau Zadavil Neto, Marly Lopes e Maria Solange Cechinel (fl. 941). Além disso, a 3ª e a 4ª reclamadas eram as únicas acionistas da 1ª Ré (fl.950), o que evidencia a comunhão de interesses entre as empresas. Com efeito, embora a mera condição de sócios em comum não caracterize o grupo econômico, no caso há indícios suficientes para se evidenciar que entre elas há relação de coordenação corporativa, estando interligadas administrativamente, inclusive possuindo conselho comum em que as decisões do grupo são tomadas. Cabe ressaltar que, em relação à quarta ré, embora trate-se de pessoa jurídica que figura como investidora no grupo (fundo de investimento), seu presidente, Alberto Camões, atuava ativamente nas decisões do conselho, influenciando nos resultados do grupo empresarial, não sendo empresa apenas acionista, conforme corroborado pelo depoimento da testemunha ouvida nos autos nº 0000214-40.2023.5.12.0029, transcrito na sentença. Nesse diapasão, considerando os elementos de prova constantes dos autos, faz-se necessário reconhecer a atuação conjunta das rés, sendo a 4ª ré (STRATUS SCP) efetiva controladora da 1ª ré (FLEX), embora figure oficialmente como investidora do grupo, juntamente com a 3ª ré (VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA.). Dessarte, decidiu corretamente o Juízo a quo ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, nos termos do §2º do art. 2º da CLT, porquanto não se trata de mera identidade de sócios, mas de constatação de comunhão de interesses entre as rés, com ingerência e coordenação entre elas. Pertencentes ao mesmo grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, as rés são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas deferidas nesta lide. Nego provimento. 2. RECURSO DO 6º RÉU (ITAÚ) 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O 6º réu, Itaú Unibanco, insurge-se contra a condenação subsidiária, argumentando: a) ausência de prova da prestação de serviços em prol do recorrente; b) ausência de prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços; c) ausência de amparo legal e violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal; d) inaplicabilidade da Súmula 331 do TST in casu, por não haver terceirização fraudulenta de atividade-fim; e) ausência de culpa do recorrente por eventual inadimplemento da empregadora. Requer a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária ou, subsidiariamente, limitá-la a 50% da condenação e priorizar o benefício de ordem. O juízo de origem decidiu nos seguintes termos: 8. RESPONSABILIDADE DOS TOMADORES DE SERVIÇOS A autora alega que embora contratada pela primeira reclamada, prestou serviços em favor do quinto, sexto e sétimo reclamados. Pois bem. O STF, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 725 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, fixando a seguinte tese: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Ao fixar essa tese de repercussão geral (Tema 725), o Plenário, em conclusão de julgamento conjunto e por maioria, julgou procedente o pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 324/DF) e deu provimento a recurso extraordinário (RE) para considerar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Em síntese, por meio deste julgamento, o STF fixou o seguinte: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, de forma que não se configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. A decisão na ADPF não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada." (STF, Informativo n. 913). Além disso, dispõe a Súmula nº 331 do TST: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (...) VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." No caso, é incontroverso que os bancos contrataram a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contratos firmados entre as empresas. Em depoimento pessoal, a autora disse que vendeu cartões de crédito e desbloqueio de cartões para o Banco Santander por nove meses, em seguida passou à operação do Bradesco, por cerca de cinco ou seis meses, vendendo cartões de crédito e por fim, atendeu o banco Itaú nos dois últimos meses do contrato, vendendo planos odontológicos. Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual. Assim, sendo incontroversa a terceirização havida, e que a autora prestou seus serviços em benefício dos tomadores, cabia à estes o ônus de verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada, devendo, assim, responder subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, inclusive multas e indenizações deferidas. No entanto, as verbas ora deferidas referem-se ao FGTS a partir de abril de 2022 e às verbas relacionadas à rescisão do contrato de trabalho. Nos limites do depoimento pessoal da reclamante, ela teria trabalhado em favor do Banco Santander até fevereiro de 2022, para o Bradesco de março de 2022 a agosto de 2022 e, por fim, ao Itaú, nos meses de setembro e outubro de 2022. Por isso, condeno subsidiariamente o Banco Bradesco pelos valores de FGTS dos meses de março a agosto de 2022, e o Banco Itaú pelas verbas rescisórias e pelo FGTS dos meses de setembro e outubro de 2022. Resta ainda afastada a responsabilidade do Banco Santander, uma vez que não há verbas inadimplidas no período em que a autora trabalhou em seu benefício. Saliento, por oportuno, que é desnecessária a declaração do benefício de ordem quando reconhecida a responsabilidade subsidiária, porquanto, como se deduz do próprio instituto jurídico, somente após esgotados os esforços para satisfação do crédito da responsável principal, os responsáveis subsidiários serão atingidos, inclusive quanto às obrigações de fazer, desde que não detenham caráter personalíssimo, o que não é o caso. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, é incontroverso que o recorrente contratou a 1ª reclamada para prestação de serviços de telemarketing, conforme contrato firmado entre as empresas (fls. 1101/1137), assim como ficou demonstrado que a autora prestou seus serviços em benefício do banco recorrente. Destaco o trecho da sentença no sentido de que "Não restam dúvidas, neste caso e outros já abordados por esta magistrada, que os bancos tomadores mantinham ingerência direta no trabalho exercido pelos terceirizados do setor de telemarketing, inclusive realizando monitorias diretamente, influenciando no resultados de comissões das operadoras, bem como mantinha contato pessoal com os superiores hierárquicos, como supervisores, coordenadores e gerentes, em reuniões semanais, algumas de forma presencial e outras de forma virtual". Por conseguinte, tratando-se de terceirização oriunda de típico contrato de prestação de serviços, tem aplicação o entendimento dos itens IV e VI da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Inexiste o risco de ofensa ao inciso II do art. 5º da CRFB porque a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços tem amparo na conjugação de vários princípios e artigos legais. Inicialmente, há que se destacar que o trabalho integra o rol dos direitos sociais (CRFB, art. 6º). Além de viabilizar meios à subsistência do trabalhador e da sua família, ele também é um instrumento de afirmação da dignidade da pessoa humana (CRFB, art. 1º, III), na medida em que lhe propicia condições de desenvolver suas habilidades pessoais (manuais ou intelectuais) e de regozijar-se com os frutos dos seus próprios méritos. A ausência do trabalho, não raras vezes, é causa de desespero e depressão porque prejudica a obtenção dos recursos necessários ao sustento próprio e da família e porque pode relegar o trabalhador a um ócio destrutivo. Sua importância avoluma-se em uma sociedade capitalista porque é o trabalho que proporciona ao trabalhador os meios necessários à vida em sociedade e ao consumo de bens úteis ou supérfluos. Logo, deve ser assegurado ao trabalhador a certeza do resultado do seu trabalho, até porque a onerosidade é um elemento ínsito à maioria das prestações de serviço (subordinadas, autônomas, eventuais) (CLT, art. 3º). Por conseguinte, no âmbito de uma relação de emprego, todo aquele que se vale da exploração da mão-de-obra alheia para a consecução de um fim econômico, quer por meio de empregados próprios, quer mediante empresas terceirizadas, detém responsabilidade sobre os respectivos créditos trabalhistas, já que, como visto, não se pode conceber a existência de um trabalho sem a respectiva remuneração. Isso está expresso no art. 186 do CC, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, o art. 942 do CC estabelece que "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado", sendo que sua parte final declara a responsabilidade solidária de todos os que contribuem para o dano. Dessa forma, uma empresa que recorre a terceirizações para o atendimento de necessidades correlatas à sua atividade-meio ou atividade-fim é responsável pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços porque foi beneficiária direta do trabalho prestado e porque assumiu o risco da impontualidade da empresa contratada, principalmente se não se esmerou em fiscalizar os cumprimentos das obrigações trabalhistas desta última. É incorreto supor que a empresa contratante não teria essa obrigação de fiscalização porque a omissão pode gerar-lhe danos, conforme referido pelo art. 186 do CC. Além disso, o ordenamento jurídico veda a possibilidade de enriquecimento sem causa, consoante art. 884 do CC. Consequentemente, responde pelos créditos trabalhistas aquele que utilizou a força de trabalho de outros para a obtenção de resultados próprios. Somem-se a esses fundamentos os conceitos inerentes à função social do contrato (CC, art. 421), que afastaram por completo as concepções privatísticas do contrato de trabalho e passaram a considerá-lo como um instrumento social, de modo que os atos nele praticados devem sempre nortear-se pela valorização da dignidade da pessoa humana. Ainda, merece destaque o art. 4º-A da Lei nº 6.019/74, segundo o qual considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Logo, é também aplicável o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974, cuja regra legal prescreve o que segue: A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Ressalte-se que, consoante decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - 324, a licitude da terceirização não isenta a empresa contratante de responder pelas verbas trabalhistas e previdenciárias porventura inadimplidas pela empresa contratada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993. Esse entendimento é corroborado pela tese proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesses termos, é irrelevante eventual culpa in eligendo ou in vigilando da empresa tomadora porque a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica de direito privado não é subjetiva, e sim objetiva, conforme o §5º do art. 5º-A da Lei n. 6.019, de 1974, incluído pela Lei n. 13.429, de 2017, antes transcrito, bastando a transferência da atividade para ser executada por terceiro, cujo negócio configura a terceirização, o benefício na prestação de trabalho e a participação na relação processual. Ressalto que a responsabilidade subsidiária reconhecida pela sentença ficou limitada ao período de prestação de serviços pela autora em seu favor, ou seja, durante os meses de setembro e outubro de 2022. Portanto, a sentença já restringiu proporcionalmente a condenação do recorrente, não havendo amparo o pedido para que a condenação fique restrita a 50% dos créditos deferidos à parte autora. Pontuo ser desnecessária a concessão expressa do benefício de ordem pretendido pelo recorrente, haja vista que tal condição se trata de uma característica inerente à responsabilidade subsidiária. Nego provimento ao recurso. 2.2 - VERBAS RESCISÓRIAS O banco recorrente afirma que os valores referentes às verbas rescisórias já foram cadastrados na recuperação judicial, de modo que o deferimento acarretará enriquecimento sem causa. Alega que eventuais condenações devem se limitar à real empregadora. Sem razão. Conforme constou da sentença, embora a primeira ré tenha afirmado que os valores devidos à parte reclamante de verbas rescisórias, diferenças de FGTS, multa rescisória de 40%, por se tratarem de verbas concursais (anteriores à Recuperação Judicial), foram declaradas e serão pagas de acordo com o respectivo plano de pagamento, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido. Ressalto que, conforme já exposto no item 2.1 deste acórdão, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (Súmula nº 331, VI, TST). No caso, considerando que a autora prestou serviços ao 6º réu no final do contrato de trabalho, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelas verbas rescisórias. Nego provimento. 2.3 - FGTS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% O banco réu alega que a condenação por diferenças de FGTS é indevida por ausência de comprovação da autora, que se limitou a alegação genérica sem apontar os meses com depósito inferior, o que configura inércia e descumprimento do ônus da prova. Requer a exclusão dos valores deferidos. Sem razão, uma vez que é incontroversa a ausência de pagamento do FGTS, pois a 1ª reclamada informou que os valores devidos a título de FGTS estão inclusos na recuperação judicial e serão pagos através do plano de pagamento respectivo, sem, contudo, apresentar qualquer comprovante nesse sentido. Nego provimento. 2.4 - JUSTIÇA GRATUITA O banco recorrente afirma que a autora não faz jus à assistência judiciária gratuita, pois não comprovou a insuficiência de recursos, conforme art. 790, § 3º e 4º, da CLT, e por estar patrocinada por advogado particular. Requer a reforma da sentença para rejeitar o benefício. O § 3º do art. 790 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, assegurou o direito à justiça gratuita aos que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do art. 790 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No âmbito desse TRT12, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0000435-47.2022.5.12.0000, firmou-se o seguinte entendimento, consubstanciado no Tema nº 13: A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da Justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT). No entanto, mais recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho adotou a seguinte tese jurídica (Tema nº 21 em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos): I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, de acordo com a tese jurídica, se o requerente auferir salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, fará jus à justiça gratuita (item I); se receber salário superior, deverá comprovar a hipossuficiência alegada, o que poderá ser feito mediante a juntada de declaração (item II); se a parte contrária impugnar a declaração, incumbe-lhe a prova respectiva para a sua desconstituição (item III). No caso, além da declaração de hipossuficiência (fl. 18), o salário da autora era R$ 964,19, conforme TRCT (fl. 19), ou seja, inferior 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de modo que, nos termos do item I acima transcrito, deve ser mantida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Nego provimento. 2.5 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST O 6º réu, Itaú Unibanco, requer a aplicação da Súmula 381 do TST. O termo inicial para correção monetária dos créditos trabalhistas, conforme expresso no mandamento legal inserto no "caput "do art. 39 da Lei nº 8.177/91, conta-se do "vencimento da obrigação", ou seja, no final de cada mês, de modo que a correção monetária deve incidir a partir do dia seguinte, que corresponde ao primeiro dia do mês subsequente àquele em que se constituiu o direito. Nesse sentido, estabelece a Súmula nº 381 do TST: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º". Dou provimento para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. 2.6 - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC O 6º réu argumenta que é inaplicável o art. 523 do CPC à execução trabalhista, por ter esta regras próprias e por ser preceito sancionatório de interpretação restritiva, sem extensão por analogia, contrariando o princípio da legalidade. Contudo, não houve qualquer determinação do juízo de origem de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC, cabendo ressaltar que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento. Nego provimento. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO DA TERCEIRA RÉ (Via BC Participações Ltda), por deserção. Por igual votação, CONHECER DOS RECURSOS DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia) e CONHECER PARCIALMENTE DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), deixando de de conhecer do tópico referente às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, por ausência de interesse recursal. Sem divergência, rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo 6º réu (Itaú Unibanco S.A). No mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA QUARTA RÉ (Stratus SCP II Brasil Fundo De Investimento Em Participações - Multiestratégia). Por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEXTO RÉU (Itaú Unibanco S.A), para determinar que seja observado o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA JULIA LINS LIMA

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Processo nº 0000567-79.2017.8.18.0027

ID: 281990527

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000567-79.2017.8.18.0027

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UBIRATAN DE SOUSA NOGUEIRA PARANAGUA FILHO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2017.8.18.0027 CLASSE: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AUTOR: UBIRATAN DE SOUSA NOGUEIRA PARANAGUA FILHO SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ofereceu denúncia em face de UBIRATAN DE SOUSA NOGEUIRA PARANAGUA FILHO, brasileiro, solteiro, natural de Corrente/PI, autônomo, residente e domiciliado na Rua Desembargador Amaral, nº 1857, bairro Centro, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, III do Código Penal em razão de fato delituoso descrito da seguinte forma: “Narra o Caderno Inquisitorial no 006.452/2017, oriundo da Delegacia de Polícia de Corrente-PI, que no dia 25 de junho de 2017, o acusado qualificado praticou o delito tipificado no artigo 121,§ 2o, inciso III, última parte, do Código Penal Brasileiro- CPB (Homicídio Qualificado), tendo retirado a vida de Maxuel Rodrigues da Silva e Alves. Segundo a testemunha Itamara Barreira Souza, no fatídico dia, a vítima estava no estabelecimento conhecido como Bar do Puquinha, quando viu o acusado se dirigindo até o balcão para comprar ficha. Posteriormente, por volta das 3h40min, encontrou com a vítima, todavia, no pouco tempo que Maxuel permaneceu no bar, não o viu consumindo bebida alcoólica. A testemunha aduz ainda que ao sair do estabelecimento com seu amigo Neilison, avistou Maxuel retornando, momento em que ouviu o barulho de "pneu cantando" e o som da batida de carro. Imediatamente, seguiram em direção ao local do acidente e encontraram a vítima no chão e desacordado. Na oportunidade, Itamara verificou que a vítima respirava com dificuldade e que dentro do veículo envolvido no acidente estava o acusado e outra pessoa, sendo que os mesmos não desceram do carro para prestar socorro. A testemunha Neilison Mascarenhas Soares afirmou que, no dia do infortúnio, estava com amigos, no Bar do Puquinha, comemorando os festejos juninos. Na ocasião, viu o denunciado durante toda a festa consumindo cerveja. Depois, já no final da comemoração, encontrou a sua amiga de infância Itamara, e esta, preocupada porque havia emprestado sua motocicleta a Maxuel, pediu para que fossem em busca do mesmo. No período em que estava conversando com Itamara, viu o denunciado praticando manobra de "isolar", manobra esta que consiste em puxar o freio de mão do carro e acelerá-lo para "queimar pneus". Declara também que viu o momento em que Ubiratan fez uma manobra brusca e mudou de faixa ficando do lado. Neste instante Neilson já estava indo juntamente com sua amiga em direção ao acidente, sendo que Itamara reconheceu a vítima como sendo Maxuel”. A denúncia foi recebida em 16/08/2017. O denunciado, regularmente citado, apresentou resposta à acusação. Deflagrada a instrução criminal, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e após seguiu-se com o interrogatório do réu. Realizada acareação entre testemunhas de acusação. Após, declarou-se encerrado o ato. Em audiência de continuação, foi ouvida uma testemunha. Em seguida, declarou-se findada a instrução. Sem diligências. Os debates orais foram substituídos por memoriais. Seguiram-se os memoriais do Ministério Público requestando a pronúncia do réu nos termos da denúncia. A Defesa, postulou pela absolvição e subsidiariamente pela desclassificação de homicídio doloso para a modalidade culposa, nos termos do § 2º do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. Certidão de antecedentes criminais. Autos concluso. É o relatório. Decido. A priori, cumpre destacar que, a sentença de pronúncia tem cunho eminentemente declaratório e encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo de mérito. Deve, pois, o magistrado, apenas aferir a existência nos autos de indícios de autoria e materialidade, conforme disposto no artigo 413 do CPP. É importante salientar que o termo “indícios”, usado pelo legislador no art. 413 do Código de Processo Penal, não tem o sentido de meio de prova (art. 239, do CPP), mas de razoável suspeita, porque, caso admitida como provada a autoria do fato denunciado, inviável ficaria a tese de negativa de autoria na oportunidade do julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri. Desse modo, somente em caráter excepcionalíssimo, de considerável demonstração de falta de materialidade ou insuficiência dos indícios apontados ao longo do processo, o magistrado singular poderá afastar a competência do Tribunal do Júri para apreciação e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assentadas estas premissas, verifica-se que não foram suscitadas preliminares ou arguidos vícios procedimentais a serem saneados, razão pela qual se impõe a análise do feito para aferir a admissibilidade da acusação. Destaco que, no caso concreto, a materialidade do crime, restou provada pelo boletim de ocorrência de trânsito, certidão de óbito, anexo fotográfico, além a prova oral colhida. Quanto a autoria, vejamos as declarações colhidas ao longo da instrução probatória. Acerca dos fatos, a testemunha Itamara Barreira Souza, declarou: “que estava no bar do Puquinha; que chegou por volta das 23h:40; que quando chegou avistou o acusado comprando fichas de cerveja; que ficou na festa; que vítima chegou e ficou pouco tempo; que sua amiga pediu para a vítima ir deixar ela em casa; que emprestou a moto e a vítima saiu; que logo após pediu para seu amigo ir atrás da vítima; que ao subir na moto andou poucos metros e já avistou a vítima vindo e logo escutou o barulho do pneu e a batida; que o réu estava parado, ascendeu a luz do carro e começou a andar quando de repente ocorreu a batida; que o réu estava indo sentido centro quando de repente ouviu a batida; que a vítima morreu no local; que o réu foi de uma vez e mudou de direção, que cantou o pneu; que no começo da festa visualizou o réu comprando fichas de cerveja; que não viu o réu ingerindo bebida alcoólica; que segundo comentários de terceiros o réu estava dando “cavalo de pau” na frente do clube antes de atingir a vítima; que só avistou duas pessoas dentro do carro; que o réu era o condutor; que não viu se o réu prestou socorro; que saiu do local para pedir socorro; que ouviu dizer que o réu não socorreu a vítima; que conhece o réu há muito tempo; que ouviu comentários de que o réu já havia se envolvido em outros acidentes de carro; que conhecia a vítima; que a vítima não ingeriu bebida alcoólica na noite dos fatos; que olhando o croqui dos autos consegue informar que o réu estava da rodoviária para o centro e a vítima vinha em sentido contrário; que viu o réu comprando fichas de cervejas por volta das 23h:40min; que o acidente foi por volta de 3h:40min para as 4h; que ouviu uma cantada de pneu e logo após uma batida; que a vítima era boa pessoa; que a vítima tinha dezoito anos; que no momento do acidente o carro do réu ficou parado; que foi com o Nelisson para o local do acidente; que a vítima estava sem capacete; que a moto era de sua propriedade; que a vítima não tinha habilitação; que no momento do acidente saiu para procurar pessoas para ajudar no socorro; que não tem certeza se o réu prestou ou não socorro à vítima; que o som da festa estava alto; que já estava próximo ao local do acidente quando ouviu a cantada de pneu; que viu o réu jogando o carro; que estava há mais ou menos 100 m do acidente; que foi atrás da vítima porque ficou preocupada; que a preocupação era sem motivos; que viu o carro do réu parado e após seguindo; que não confirma seu depoimento da fase policial”. A testemunha Nelisson Mascarenhas, relatou: “ que estava presente na festa no bar do Puquinha; que visualizou o réu e ele estava bebendo, mas não pode afirmar qual era a bebida; que havia vários carros acelerando; que estava de cabeça baixa conversando com os amigos e foi quando a Itamara chegou lhe chamando para ir atrás da vítima; que saiu com Itamara; que visualizou quando o réu parou o carro fora da pista; que depois visualizou o carro do réu fazendo uma manobra ( não sabe se era um retorno, um cavalo de pau, uma manobra brusca); que ouviu uma pancada e pensou que o réu tinha batido no poste; que Itamara já começou a chorar; que o réu desceu do carro e realizou os primeiros procedimentos; que a pessoa que estava com o réu desceu do carro; que foram se aglomerando pessoas; que focou na vítima e depois não viu mais o réu; que não pode afirmar que o réu estava ingerindo bebida alcoólica; que visualizou o réu com uma latinha, mas não tem como afirmar se era bebida alcoólica; que viu um veículo isolando na porta da festa, mas não pode afirmar que era o réu no veículo; que o carro era branco de médio porte, mas não sabe quem era o condutor; que o réu desceu com uma mulher; que o réu ajudou a prestar socorro; que conhece Itamara há bastante tempo; que estava de longe no momento do acidente; que no primeiro momento achou que o réu tinha batido no poste; que estava há uns 300m do local do acidente; que não viu a colisão; que ouviu o barulho; que viu quando o réu parou fora da pista; que não pode afirmar que o réu deu um “cavalo de pau”; que ouviu de terceiros que o réu se envolveu durante seis meses em três acidentes automobilístico; que não conhecia a vítima; que ouviu dizer que a vítima era uma pessoa de boa índole; que estava ingerindo bebida alcoólica na festa com seus amigos; que o réu prestou os primeiros socorros; que o réu estava nervoso; que não sabe informar se o réu estava embriagado; que não lembra o horário que chegou na festa; que na festa tinha som ligado; que ouviu um carro acelerando; que o local do acidente estava há uns 350m da festa; que havia muitos carros; que estava pilotando a motocicleta; que estava de capacete; que o réu estava nervoso, preocupado; que as manobras de carros acelerando visualizou na frente da festa; que não sabe informar o motivo da preocupação de Itamara com a vítima; que não sabe se Itamara viu o réu prestando socorro a vítima; que havia iluminação no local do acidente; que a vítima não realizou manobra brusca; que não sabe quem causou o acidente “. A testemunha Hildiany Carvalho, enarrou: “que chegou na festa com o réu; que na época dos fatos namorava com o réu; que saíram da casa do réu para ir lanchar; que resolveram parar no clube do Puquinha; que ele comprou uma latinha de cerveja e pediu pra que ele não bebesse; que o réu bebeu uma lata de cerveja; que o carro era um ômega branco; que ficaram na festa até por volta das 04h; que saíram da festa e quando estavam indo lanchar, saíram sentido bar do Puquinha para centro; que ao chegarem em frente a Sisbrasem o carro que ia na frente se distanciou, neste momento surgiu um farol; que gritou pelo nome de Ubiratan; que para a moto não bater de frente o réu tirou o carro para a esquerda; que a vítima voou e caiu; que pararam o carro do lado da vítima para prestar socorro pensando que ele só tinha caído; que logo em seguida o policial Donizete chegou; que estava do lado da vítima; que o réu ficou ligando para o SAMU; que logo o casal chegou; que Itamara chegou falando da moto; que a vítima começou a colocar sangue para fora; que começou a chegar muita gente; que várias pessoas chegaram e se prontificaram a ajudar; que no momento em que estavam prestando socorro, ouviu uns meninos dizendo que iam bater no réu; que chamou o réu para ir embora; que o policial perguntou para o réu se ele já tinha ligado para o Samu; que o réu confirmou e o policial disse para o réu que poderia ir embora para evitar um mal maior; que a vítima causou o acidente; que o réu ingeria bebida alcoólica moderadamente; que na festa o réu tomou uma latinha de cerveja; que o réu não realizou manobra brusca; que a vítima ia com um copo; que havia do lado do corpo da vítima um copo com bebida; que a vítima jogava para fora um líquido amarelo e sangue; que a vítima estava em capacete; que quando saíram do local a vítima estava com vida; que ligou para a polícia; que o réu ligou para o SAMU; que quando aconteceu o fato namorava com o réu há três meses; que visualizou a vítima segurando um copo de bebida na festa; que o copo que estava ao lado do corpo da vítima era o mesmo copo que a vítima estava na festa”. A testemunha Donizete Figueredo, policial civil, contou: “ que no dia dos fatos saiu da sua residência por volta das 3h para deixar sua namorada em casa; que após passou na lanchonete; que ao sair se deparou com o pessoal no local do acidente; que não chegou a ver a manobra; que no dia seguinte foi ao local do fato colocar no croqui; que viu uma marca de carro no chão e ao seu entender seria proveniente da manobra feita pelo carro do réu; que no local, disse a namorada do réu para ligar para o SAMU; que não pode informar se o acusado estava embriagado; que disse para a moça que o correto era não permanecer no local, mas não que fosse para ir embora; que no local estava chegando muita gente alcoolizada; que enquanto procurava uma tábua para imobilizar a vítima, eles saíram; que confirma ter dito que o réu era usuário de drogas e já tinha se envolvido em acidente; que não presenciou o acidente; que só presenciou a marca que supostamente era de um carro, mas não pode afirmar que o réu deu um “cavalo de pau”; que não pode afirmar que a marca que estava no chão foi provocada pelo carro do réu; que realizou o croqui no dia seguinte ao acidente”. O réu, em interrogatório, referiu: “que chegou na festa por volta de meia noite; que logo que chegou comprou uma lata de cerveja e bebeu; que volta por 4h resolveram ir embora; que saiu do clube, entraram no carro; que ia atrás de um carro vermelho; que ao chegar em frente ao prédio da Sisbrasem o carro se distanciou; que nesse momento sua namorada gritou; que só viu a luz do farol em sua direção; que tentou tirar o carro para o lado porque a vítima ia bater de frente; que desceu do carro; que prestou os primeiros socorros; que ligou para o Samu; que começou a chegar gente; que saiu; que viu a vítima na festa; que sabe se a vítima havia ingerido bebida alcoólica; que não fez manobra de isolamento; que havia um copo próximo ao corpo da vítima; que não pode afirmar se era da vítima, mas estava do lado do corpo dela; que não viu a vítima segurando um copo na festa; que a moto surgiu repentinamente na frente do carro; que não dava para ver o piloto; que não realizou exame de bafômetro; que não foi realizado exame pericial; que teria feito o bafômetro; que não saiu da cidade; que fez o possível para evitar o acidente; que estava dirigindo de forma consciente”. Com efeito, no tocante a desclassificação do fato para homicídio culposo na direção de veículo automotor, vislumbro que merece provimento o pleito desclassificatório. O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que, “no que diz respeito aos homicídios praticados na direção de veículo automotor, na fase de Pronúncia, a competência do Órgão Julgador não se limita à simples verificação da materialidade e da autoria, mas também lhe compete aferir a existência de indícios mínimos de dolo eventual, sem que isso configure usurpação da competência do Tribunal do Júri”, concluindo que “tão somente a embriaguez não seria suficiente para configurar indício mínimo de dolo eventual, que não é o caso dos autos, havendo a necessidade da presença de outros elementos concretos aptos a indicar que houve extrapolação do dever de cuidado” - (STJ - 6ª Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, AgRg no REsp 1873528/DF, j. 28.11.2022) Na lição de Cezar Roberto Bittencourt (Tratado de direito penal: parte geral 1 – 20 ed. Rev., ampl. E atual. - São Paulo: Saraiva, 2014, p. 362): “Haverá dolo eventual quando o agente não quiser diretamente a realização do tipo, mas aceitá-la como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado (art. 18, I, in fine, do CP), isto é, não se importando com sua ocorrência. No dolo eventual o agente prevê o resultado como provável ou, ao menos, como possível, mas, apesar de prevê-lo, age aceitando o risco de produzi-lo, por considerar mais importante sua ação que o resultado”. Na espécie, conquanto o inculpado tenha reconhecido que assumia a direção do veículo e colidiu com a motocicleta vítima que resultou no óbito desta, situação corroborada com os depoimentos testemunhais, não se vislumbra que tinha a intenção ou previu o resultado morte. Isto porque, a prova oral colhida é no sentido de que o acusado conduzia o seu veículo automotor, quando foi surpreendido com a luz do farol da motocicleta da vítima na contramão da via, momento em que realizou uma conversão para a esquerda na tentativa de evitar uma colisão frontal. Não restou suficientemente esclarecido que o réu tenha efetuado uma manobra conhecida como “cavalo de pau” dando causa ao resultado morte. Inexiste provas documentadas ou testemunhais de que o indigitado conduzia seu veículo embriagado ou com excesso de velocidade que denotasse um desrespeito ao trânsito e à segurança dos usuários da via no momento fatídico. Os depoimentos jurisdicionalizados demonstram ainda que o acusado prestou socorro à vítima. Neste cenário, a conjectura dos autos não permite inferir a ocorrência de dolo eventual, impondo-se a reclassificação da conduta de homicídio doloso para a modalidade culposa. Dessa forma, com fundamento no art. 419 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO a imputação de homicídio qualificado descrita na denúncia para o crime previsto no art. 302, do CTB. Intimem-se pessoalmente o representante do Ministério Público, o réu e seu Defensor. Preclusa a presente decisão, tendo em vista a tese firmada no julgamento do Habeas Corpus 185.913/DF, vista dos autos ao Ministério Público para avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do acordo de não persecução penal. Expedientes necessários. . CORRENTE-PI, 14 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 322807666

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001365-71.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26645e6 proferida nos autos. ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 928baec; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cb8a5e4). Representação processual regular (Id a2e776a). Preparo dispensado (Id a8739a7, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, 338, I, e 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, LIV, LV e 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818 da CLT; 373,I, do CPC; e 884 do Código Civil. Alega o recorrente/reclamante que foi subvertida a regra da distribuição do encargo probatório, sendo ignoradas as provas por ela produzidas nos autos, por meio das quais teria sido demonstrada a existência de horas extras. Assevera a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa por estarem em branco quanto à jornada e ao intervalo intrajornada. A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, decidiu o seguinte: "Da jornada de trabalho A reclamada recorre da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras, aduzindo que, em regra, a jornada cumprida pelo obreiro se dava dentro dos limites da lei, mas que as necessárias prorrogações eram devidamente registradas nos cartões de ponto e pagas em contracheque. Acrescenta que o próprio empregado, na função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, registrava o intervalo para alimentação e descanso. Pugna, assim, pela reforma da sentença, a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrarrazões, o reclamante aduz que os cartões de ponto eram alterados pela empresa, não servindo como meio de prova. Ao exame. Relativamente à jornada de trabalho, em regra, o ônus da prova deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o qual: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do TST. E de tal ônus a reclamada se desvencilhou parcialmente. Explico. In casu, o autor iniciou o contrato em 16 de outubro de 2019 e encerrou o seu labor na empresa em 02 de outubro de 2023. Contudo, a parte ré não apresentou os controles de ponto para todos os meses do período contratual (id. be28934). Isso porque não consta nos autos os espelhos de ponto relativos aos dois meses iniciais do período imprescrito (novembro e dezembro de 2019), além do mês de outubro de 2022. Pois bem. Nos meses em que foram apresentados cartões de ponto, observa-se que os registros foram feitos em horários variados, incluindo as horas decorrentes do intervalo intrajornada, com apontamento de horas extraordinárias, além do respectivo pagamento, conforme demonstrado nas fichas financeiras do reclamante (id. 53e6db7). É importante ressaltar que a desconstituição da validade dos cartões colacionados caberia ao autor, com provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu. O fato de ter havido, em alguns dias, a inserção de horários (em destaque verde) na marcação do ponto, não se mostra relevante o suficiente para desmerecer a prova documental. Isso porque, em se tratando de sistema de ponto eletrônico, registrado mediante o uso de celular ou tablet, face ao trabalho externo, é possível que, em certas ocasiões, o trabalhador não consiga finalizar a marcação do horário de trabalho ou até mesmo esqueça de fazê-lo, sendo admissível, em tais episódios, que o ponto seja alimentado posteriormente pela empresa, com o consentimento e base nas informações passadas pelo empregado. Além disso, no caso, os horários inseridos pela empresa são compatíveis com a jornada laboral dos demais registros efetuados pelo reclamante. Para mais, estão devidamente justificados, por exemplo, com as informações "esqueceu de bater ponto" e "correção manual". Se não bastasse, a prova oral também não lhe é favorável. A testemunha arrolada pelo autor, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, prestou depoimento insuficiente para desconstituir os cartões de ponto apresentados, afirmando que tinha que trabalhar de domingo a domingo até às 19 horas, para em seguida afirmar que folgava um domingo, e que recebia pagamento pelo domingo trabalhado. Além disso, admitiu que "já teve folgas para compensar horas extras;(...) que o depoente tinha acesso ao banco de horas através de aplicativo" (id. 58f28df). Por outro lado, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, informou, em relação à jornada de trabalho do autor, que (Fls. 281/282): (...) o reclamante registrava os horários trabalhados por meio de aplicativo no celular da empresa; que esse celular da empresa ficava em poder do reclamante; (...) que o reclamante era orientado a registrar o início da jornada quando chegava no primeiro cliente; que a orientação da empresa era para o reclamante registrar o final da jornada quando finalizasse o último atendimento do dia; (...) que o reclamante tinha intervalo de uma hora para almoço; que o horário de almoço do reclamante dependia do último cliente da manhã, se terminasse meio dia, o intervalo começava meio dia, se o último cliente terminasse 12:30h, o intervalo começava 12:30h; que, quando atrasava o atendimento do primeiro cliente da tarde, o depoente verificava pelo ponto ou pelo GPS se o reclamante tinha gozado uma hora de intervalo mesmo; que o reclamante podia registrar todas as horas extras realizadas; que as horas extras eram pagas; que passou a haver compensação de horas extras a partir de 2021 ou 2022, quando a empresa começou a adotar banco de horas e o empregado podia optar por receber o pagamento; que os empregados sempre preferiam receber, mas quando tinham algo para resolver, pediam para folgar; que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h; que o reclamante trabalhava em alguns domingos das 08h às 17h, com intervalo de uma hora; que o trabalho aos domingos é registrado; que os funcionários que trabalham aos domingos recebem o pagamento (grifei). Por todo o exposto, denota-se que não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Portanto, merece reforma a sentença no ponto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras nos meses em que houve apresentação dos cartões de ponto, com adicional de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais. Em relação aos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), presume-se verdadeira a existência de labor extra, pois cabia à parte reclamada apresentar os controles de ponto, de modo a atestar a inocorrência de trabalho extraordinário durante todo o lapso contratual (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Com efeito, a apresentação somente parcial dos cartões de ponto não atende à regra prevista no art. 74, § 2º, da CLT, gerando uma presunção em favor do trabalhador quanto à jornada alegada na inicial, apenas para dias ou períodos não comprovados pela empresa, que detém o ônus dessa prova e, portanto, arca com as consequências de sua omissão. Todavia, a presunção de veracidade da jornada de trabalho não é absoluta, devendo ser ponderados os demais elementos dos autos. Na audiência de instrução, a testemunha arrolada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, relatou que a jornada de trabalho era das 7h até às 18:40h/19h, de segunda a sábado, com intervalo para refeição inferior a 1 hora (id. 58f28df). Por sua vez, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, afirmou, em seu depoimento (Fls. 281/282): (...) que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h (grifei) Nesse contexto, em relação ao período em que não houve controle de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), a partir da análise da prova oral e da narrativa da inicial, reconhece-se como razoável a jornada fixada pelo magistrado, como sendo de segunda a sexta-feira das 7:30h às 17:30h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 7:30h às 12h. Assim sendo, em relação ao referido lapso temporal, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e reflexos, e do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos por dia de trabalho, sem reflexos em razão da natureza indenizatória do título (CLT, art. 71, § 4º), com exclusão dos dias de férias e ausências injustificadas, e autorização para dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras". Dessa forma, reformou a sentença a fim de afastar a condenação em horas extras em relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que, além da função de instalador-reparador, a parte recorrente cumulava a função de líder, sendo que esta tarefa nada refere-se ou enquadra-se dentro das atividades compatíveis com a realmente contratada. Frisa que "não pode o recorrente ser prejudicado a cumular funções em detrimento do jus variandi do empregador, que estabelece e lhe repassa funções diversas da originalmente contratada." Pede a reforma do acórdão. Eis o trecho do acórdão: "Do acúmulo de função O reclamante pleiteia que seja julgado procedente o pedido de plus salarial devido ao acúmulo de função. Alega que, em que pese ter sido contratado para exercer a função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, atuava também como líder de equipe. À análise. Com efeito, não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o empregado, provocando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Não se considera como acúmulo de função o exercício de tarefas correlatas à função para a qual o empregado fora contratado, especialmente quando as atribuições são compatíveis entre si, não alterando a qualidade e quantidade do labor executado, tampouco ocasionando desequilíbrio contratual. O empregador, no uso de suas atribuições, pode impor certas alterações na forma de prestação de serviços ou na organização da empresa em geral, desde que não importe em mudança substancial. Trata-se do chamado jus variandi, direito que decorre do poder diretivo do empregador, de cujo abuso se pode pleitear diferença salarial ou mesmo a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "a", da CLT. In casu, extrai-se do depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, o qual exerceu a função de instalador de telecomunicações na empresa, a descrição das atividades realizadas: "instalação de internet, telecomunicações, telefone, fazia também alguns reparos" (id. ae0386d). Afirmou, ainda, que trabalhou como dupla do reclamante durante todo o contrato de trabalho, e que o autor "meio que liderava a dupla, meio que montava a estratégia de instalação, era responsável pelos materiais". Afirmou, ainda, que ambos tinham como supervisor o senhor Ricardo, e como coordenador o senhor Jardiel (Fls. 280). A testemunha arrolada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, o qual já atuou como operador de serviço de campo e também como líder de serviço de campo na empresa, mas exerce atualmente a função de supervisor, informou em seu depoimento que: (...) como operador, o depoente fazia instalação e ativação de clientes e também reparos de clientes; que como líder, o depoente fazia a supervisão das equipes de campo, controle de ponto, verificação de horários de entrada e saída, controle de número de OS (...) que o líder não faz instalação, reparo, trabalha apenas na área administrativa (grifei). Assim, levando em conta as tarefas relatadas, é impossível deduzir a existência de um acúmulo de função, visto que não restou comprovado que o reclamante exercia as atividades administrativas de líder de equipe de campo (controle de ponto, verificação do horário de entrada e saída, etc), e sim as atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado, de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que o parágrafo único do art. 456 da CLT autoriza que o empregador, no desempenho de seu poder diretivo, pode atribuir ao empregado qualquer serviço compatível à sua condição pessoal, in verbis: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto, pontua-se que mesmo considerando que o obreiro, de fato, ficava responsável pela estratégia ou pelos materiais a serem utilizados na instalação das redes de comunicação, tais tarefas se inserem dentre as atribuições normais da função contratada. Isso porque que não há elementos concretos que evidenciam uma mudança substancial no feixe de atividades originalmente pactuadas, não havendo que se falar, portanto, em acúmulo de funções. No mesmo sentido, cito julgados desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O acúmulo ou desvio de função capaz de gerar indenização salarial configura-se em razão do desempenho de atividades de maior complexidade e responsabilidade, do que aquelas para as quais o empregado fora inicialmente contratado pela reclamada. Não sendo esse o caso, enquadra-se nos moldes do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000519-31.2022.5.13.0029, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 31/01/2023, Publicação: DJe 03/02/2023. RECURSO DO DEMANDANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. O desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expressa ou necessariamente destacadas no pacto laborativo, não é suficiente, de per se, para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional, e tampouco embasa pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível, a realização de tais atividades, com o cargo ocupado pelo trabalhador. O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos, circunstância que não se verifica no caso em análise.TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000567-65.2022.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Margarida Alves De Araujo Silva, Julgamento: 24/01/2023, Publicação: DJe 31/01/2023. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. art. 456, parágrafo único, da CLT, pode o empregador exigir que o empregado exerça várias atividades, sem que isso ocasione o pagamento de plus salarial, desde que o acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que a função exigida não tenha previsão salarial diferenciada. No caso em comento, o fato de o recorrente auxiliar no descarregamento do caminhão, não caracteriza o acúmulo de funções, porque mera atribuição correlata ao mister de motorista. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000872-26.2021.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, mantenho a sentença." Registre-se que o aresto colacionado não serve a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que está sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foi publicado, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atende ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros x Brisanet Servicos De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 322807694

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001365-71.2024.5.13.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Polo Passivo:

BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO

Notificação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 RECORRENTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26645e6 proferida nos autos. ROT 0001365-71.2024.5.13.0031 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido: Advogado(s): BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA JULIANA DE ABREU TEIXEIRA (CE13463) RECURSO DE: DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 928baec; recurso apresentado em 08/07/2025 - Id cb8a5e4). Representação processual regular (Id a2e776a). Preparo dispensado (Id a8739a7, deferida justiça gratuita). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / HORA EXTRA/INTERVALO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, 338, I, e 437, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, LIV, LV e 7º, XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 818 da CLT; 373,I, do CPC; e 884 do Código Civil. Alega o recorrente/reclamante que foi subvertida a regra da distribuição do encargo probatório, sendo ignoradas as provas por ela produzidas nos autos, por meio das quais teria sido demonstrada a existência de horas extras. Assevera a imprestabilidade dos cartões de ponto apresentados pela empresa por estarem em branco quanto à jornada e ao intervalo intrajornada. A Turma julgadora, em relação ao tema em apreço, decidiu o seguinte: "Da jornada de trabalho A reclamada recorre da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras, aduzindo que, em regra, a jornada cumprida pelo obreiro se dava dentro dos limites da lei, mas que as necessárias prorrogações eram devidamente registradas nos cartões de ponto e pagas em contracheque. Acrescenta que o próprio empregado, na função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, registrava o intervalo para alimentação e descanso. Pugna, assim, pela reforma da sentença, a fim de que seja excluída a sua condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Em contrarrazões, o reclamante aduz que os cartões de ponto eram alterados pela empresa, não servindo como meio de prova. Ao exame. Relativamente à jornada de trabalho, em regra, o ônus da prova deve observar a diretriz do artigo 74, § 2°, da CLT, segundo o qual: Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. Dessa forma, face à aludida obrigação legal, recai sobre a empresa com mais de vinte empregados o encargo de comprovar a jornada de trabalho, por deter reais condições de controle, nos termos da Súmula n° 338 do TST. E de tal ônus a reclamada se desvencilhou parcialmente. Explico. In casu, o autor iniciou o contrato em 16 de outubro de 2019 e encerrou o seu labor na empresa em 02 de outubro de 2023. Contudo, a parte ré não apresentou os controles de ponto para todos os meses do período contratual (id. be28934). Isso porque não consta nos autos os espelhos de ponto relativos aos dois meses iniciais do período imprescrito (novembro e dezembro de 2019), além do mês de outubro de 2022. Pois bem. Nos meses em que foram apresentados cartões de ponto, observa-se que os registros foram feitos em horários variados, incluindo as horas decorrentes do intervalo intrajornada, com apontamento de horas extraordinárias, além do respectivo pagamento, conforme demonstrado nas fichas financeiras do reclamante (id. 53e6db7). É importante ressaltar que a desconstituição da validade dos cartões colacionados caberia ao autor, com provas cabais e dotadas de idoneidade, capazes de convencer o julgador da real existência de fraude articulada pelo empregador, o que não ocorreu. O fato de ter havido, em alguns dias, a inserção de horários (em destaque verde) na marcação do ponto, não se mostra relevante o suficiente para desmerecer a prova documental. Isso porque, em se tratando de sistema de ponto eletrônico, registrado mediante o uso de celular ou tablet, face ao trabalho externo, é possível que, em certas ocasiões, o trabalhador não consiga finalizar a marcação do horário de trabalho ou até mesmo esqueça de fazê-lo, sendo admissível, em tais episódios, que o ponto seja alimentado posteriormente pela empresa, com o consentimento e base nas informações passadas pelo empregado. Além disso, no caso, os horários inseridos pela empresa são compatíveis com a jornada laboral dos demais registros efetuados pelo reclamante. Para mais, estão devidamente justificados, por exemplo, com as informações "esqueceu de bater ponto" e "correção manual". Se não bastasse, a prova oral também não lhe é favorável. A testemunha arrolada pelo autor, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, prestou depoimento insuficiente para desconstituir os cartões de ponto apresentados, afirmando que tinha que trabalhar de domingo a domingo até às 19 horas, para em seguida afirmar que folgava um domingo, e que recebia pagamento pelo domingo trabalhado. Além disso, admitiu que "já teve folgas para compensar horas extras;(...) que o depoente tinha acesso ao banco de horas através de aplicativo" (id. 58f28df). Por outro lado, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, informou, em relação à jornada de trabalho do autor, que (Fls. 281/282): (...) o reclamante registrava os horários trabalhados por meio de aplicativo no celular da empresa; que esse celular da empresa ficava em poder do reclamante; (...) que o reclamante era orientado a registrar o início da jornada quando chegava no primeiro cliente; que a orientação da empresa era para o reclamante registrar o final da jornada quando finalizasse o último atendimento do dia; (...) que o reclamante tinha intervalo de uma hora para almoço; que o horário de almoço do reclamante dependia do último cliente da manhã, se terminasse meio dia, o intervalo começava meio dia, se o último cliente terminasse 12:30h, o intervalo começava 12:30h; que, quando atrasava o atendimento do primeiro cliente da tarde, o depoente verificava pelo ponto ou pelo GPS se o reclamante tinha gozado uma hora de intervalo mesmo; que o reclamante podia registrar todas as horas extras realizadas; que as horas extras eram pagas; que passou a haver compensação de horas extras a partir de 2021 ou 2022, quando a empresa começou a adotar banco de horas e o empregado podia optar por receber o pagamento; que os empregados sempre preferiam receber, mas quando tinham algo para resolver, pediam para folgar; que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h; que o reclamante trabalhava em alguns domingos das 08h às 17h, com intervalo de uma hora; que o trabalho aos domingos é registrado; que os funcionários que trabalham aos domingos recebem o pagamento (grifei). Por todo o exposto, denota-se que não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Portanto, merece reforma a sentença no ponto, para excluir da condenação o pagamento de horas extras nos meses em que houve apresentação dos cartões de ponto, com adicional de 50% e reflexos nas demais parcelas salariais. Em relação aos meses em que não foram apresentados os cartões de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), presume-se verdadeira a existência de labor extra, pois cabia à parte reclamada apresentar os controles de ponto, de modo a atestar a inocorrência de trabalho extraordinário durante todo o lapso contratual (Súmula n.º 338, I, do C. TST). Com efeito, a apresentação somente parcial dos cartões de ponto não atende à regra prevista no art. 74, § 2º, da CLT, gerando uma presunção em favor do trabalhador quanto à jornada alegada na inicial, apenas para dias ou períodos não comprovados pela empresa, que detém o ônus dessa prova e, portanto, arca com as consequências de sua omissão. Todavia, a presunção de veracidade da jornada de trabalho não é absoluta, devendo ser ponderados os demais elementos dos autos. Na audiência de instrução, a testemunha arrolada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, relatou que a jornada de trabalho era das 7h até às 18:40h/19h, de segunda a sábado, com intervalo para refeição inferior a 1 hora (id. 58f28df). Por sua vez, a testemunha apresentada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, afirmou, em seu depoimento (Fls. 281/282): (...) que o reclamante trabalhava em média até 17:30h; que o operador deve estar no primeiro cliente às 08h; que aos sábados os atendimentos são feitos das 08h às 12h (grifei) Nesse contexto, em relação ao período em que não houve controle de ponto (novembro e dezembro de 2019; outubro de 2022), a partir da análise da prova oral e da narrativa da inicial, reconhece-se como razoável a jornada fixada pelo magistrado, como sendo de segunda a sexta-feira das 7:30h às 17:30h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; aos sábados, das 7:30h às 12h. Assim sendo, em relação ao referido lapso temporal, deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com adicional de 50% e reflexos, e do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos por dia de trabalho, sem reflexos em razão da natureza indenizatória do título (CLT, art. 71, § 4º), com exclusão dos dias de férias e ausências injustificadas, e autorização para dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título." O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "não há nos autos prova documental ou testemunhal suficiente para afastar a validade dos registros juntados, sucumbindo a parte reclamante no seu ônus probatório. Assim, reputo corretos os cartões de ponto colacionados, com os devidos registros da jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento de horas extras". Dessa forma, reformou a sentença a fim de afastar a condenação em horas extras em relação ao período em que foram apresentados os cartões de ponto. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula nº 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações, inclusive por dissenso jurisprudencial. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega a parte recorrente que, além da função de instalador-reparador, a parte recorrente cumulava a função de líder, sendo que esta tarefa nada refere-se ou enquadra-se dentro das atividades compatíveis com a realmente contratada. Frisa que "não pode o recorrente ser prejudicado a cumular funções em detrimento do jus variandi do empregador, que estabelece e lhe repassa funções diversas da originalmente contratada." Pede a reforma do acórdão. Eis o trecho do acórdão: "Do acúmulo de função O reclamante pleiteia que seja julgado procedente o pedido de plus salarial devido ao acúmulo de função. Alega que, em que pese ter sido contratado para exercer a função de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação, atuava também como líder de equipe. À análise. Com efeito, não é todo e qualquer acúmulo de tarefas que gera direito a uma contraprestação pecuniária adicional à remuneração pactuada entre as partes, mas apenas aquele que, efetivamente, compromete as funções para as quais foi contratado o empregado, provocando, assim, um desequilíbrio no contrato de trabalho. Não se considera como acúmulo de função o exercício de tarefas correlatas à função para a qual o empregado fora contratado, especialmente quando as atribuições são compatíveis entre si, não alterando a qualidade e quantidade do labor executado, tampouco ocasionando desequilíbrio contratual. O empregador, no uso de suas atribuições, pode impor certas alterações na forma de prestação de serviços ou na organização da empresa em geral, desde que não importe em mudança substancial. Trata-se do chamado jus variandi, direito que decorre do poder diretivo do empregador, de cujo abuso se pode pleitear diferença salarial ou mesmo a rescisão indireta, nos termos do art. 483, "a", da CLT. In casu, extrai-se do depoimento da testemunha apresentada pelo reclamante, RHENNAN DA SILVA NASCIMENTO, o qual exerceu a função de instalador de telecomunicações na empresa, a descrição das atividades realizadas: "instalação de internet, telecomunicações, telefone, fazia também alguns reparos" (id. ae0386d). Afirmou, ainda, que trabalhou como dupla do reclamante durante todo o contrato de trabalho, e que o autor "meio que liderava a dupla, meio que montava a estratégia de instalação, era responsável pelos materiais". Afirmou, ainda, que ambos tinham como supervisor o senhor Ricardo, e como coordenador o senhor Jardiel (Fls. 280). A testemunha arrolada pela reclamada, JADIEL PINHEIRO DA SILVA, o qual já atuou como operador de serviço de campo e também como líder de serviço de campo na empresa, mas exerce atualmente a função de supervisor, informou em seu depoimento que: (...) como operador, o depoente fazia instalação e ativação de clientes e também reparos de clientes; que como líder, o depoente fazia a supervisão das equipes de campo, controle de ponto, verificação de horários de entrada e saída, controle de número de OS (...) que o líder não faz instalação, reparo, trabalha apenas na área administrativa (grifei). Assim, levando em conta as tarefas relatadas, é impossível deduzir a existência de um acúmulo de função, visto que não restou comprovado que o reclamante exercia as atividades administrativas de líder de equipe de campo (controle de ponto, verificação do horário de entrada e saída, etc), e sim as atividades inerentes ao cargo para o qual foi contratado, de instalador-reparador de redes telefônicas e de comunicação. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar que o parágrafo único do art. 456 da CLT autoriza que o empregador, no desempenho de seu poder diretivo, pode atribuir ao empregado qualquer serviço compatível à sua condição pessoal, in verbis: Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Nesse contexto, pontua-se que mesmo considerando que o obreiro, de fato, ficava responsável pela estratégia ou pelos materiais a serem utilizados na instalação das redes de comunicação, tais tarefas se inserem dentre as atribuições normais da função contratada. Isso porque que não há elementos concretos que evidenciam uma mudança substancial no feixe de atividades originalmente pactuadas, não havendo que se falar, portanto, em acúmulo de funções. No mesmo sentido, cito julgados desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O acúmulo ou desvio de função capaz de gerar indenização salarial configura-se em razão do desempenho de atividades de maior complexidade e responsabilidade, do que aquelas para as quais o empregado fora inicialmente contratado pela reclamada. Não sendo esse o caso, enquadra-se nos moldes do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento. TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000519-31.2022.5.13.0029, Redator(a): Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 31/01/2023, Publicação: DJe 03/02/2023. RECURSO DO DEMANDANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. INEXISTÊNCIA. O desempenho de atividades diversas, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expressa ou necessariamente destacadas no pacto laborativo, não é suficiente, de per se, para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional, e tampouco embasa pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível, a realização de tais atividades, com o cargo ocupado pelo trabalhador. O real acúmulo de função somente se configura quando o empregado, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar, concomitantemente, outras atividades afetas a cargos totalmente distintos, circunstância que não se verifica no caso em análise.TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000567-65.2022.5.13.0004, Redator(a): Desembargador(a) Margarida Alves De Araujo Silva, Julgamento: 24/01/2023, Publicação: DJe 31/01/2023. RECURSO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Nos termos do art. art. 456, parágrafo único, da CLT, pode o empregador exigir que o empregado exerça várias atividades, sem que isso ocasione o pagamento de plus salarial, desde que o acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que a função exigida não tenha previsão salarial diferenciada. No caso em comento, o fato de o recorrente auxiliar no descarregamento do caminhão, não caracteriza o acúmulo de funções, porque mera atribuição correlata ao mister de motorista. Recurso não provido. (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000872-26.2021.5.13.0023, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, mantenho a sentença." Registre-se que o aresto colacionado não serve a demonstrar a divergência jurisprudencial, visto que está sem certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado em que foi publicado, nem fonte de publicação na internet. Dessa forma, não atende ao regramento insculpido no artigo 896, § 8º, da CLT, nem às diretrizes fixadas na Súmula 337 do C. TST. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/LRMA/IBGC JOAO PESSOA/PB, 10 de julho de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO HENRIQUE PEREIRA RAMUNDO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Estado De Minas Gerais x Andre Luiz Pinheiro e outros

ID: 261232731

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JUIZ DE FORA, VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0103724-39.2000.8.13.0145

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ PINHEIRO ARTHUR AUGUSTO CORTES VILLELA COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE -CCPL ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO

Execução Fiscal

Advogados:

PAULO SERGIO PINTO SILVA

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TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE … COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 24/04/2025 EDITAL DE LEILÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. COMARCA DE JUIZ DE FORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS. NÚMERO DO PROCESSO: 0103724-39.2000.8.13.0145. EXEQUENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS. EXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE CCPL. O leilão eletrônico será realizado no site www.patricialeiloeira.com.br. O presente Edital de Leilão e demais informações estão disponíveis no site ou pelo telefone (31) 3243-1107. 1º LEILÃO: início a partir da inserção do presente Edital no referido site, com encerramento no dia 02/06/2025 a partir das 14:00 horas. Se não for arrematado no período do 1ª leilão, imediatamente inicia-se o período do 2ª leilão. 2º LEILÃO: no dia 25/06/2025 às 14:00 horas inicia o fechamento do 2º leilão, e os bens que não receberem ofertas, ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão será aceito o maior lanço, com valor igual ou acima da avaliação,e no 2º leilão serão aceitos lances a partir de 60% da avaliação do bem. DESCRIÇÃO DO BEM: Lotes de terreno de número 12, 13 e 14, situado à Rua Quintino Bocaiúva, Bairro Jardim Glória, Juiz de Fora MG, medindo em conunto pelo leste em divisia com a Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda; 53,00 ms ao sul, em divisa com Albina Loures Rezende; mede 29,00 ms à oeste danto frente para a dita Rua; mede 42,40ms e ao norte, fazendo frente para a Igreja da Glória, mede 26,10 ms. Rregistrados no cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Juiz de Fora - MATRÍCULA Nº 18.295. Os imóveis têm boa localização no Bairro, bem como em relação a toda infraestrutura de recursos, são bem servidos por transporte público, com pontos de ônibus (nas Ruas Quintino Bocaiuva, Capitão Arnaldo de Carvalho e Avenida dos Andrades) muito próximos de onde se localizam. Estão bem próximos da Igreja da Glória e muito perto do Colégio Santa Catarina, conforme auto de Penhora. AVALIAÇÃO: R$ 2.235.000,00 (Dois milhões e duzentos e trinta e cinco mil reais). FORMA DE PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O leilão será aberto para pagamento à vista ou parcelado com sinal de no mínimo 25% e o restante em até 30 parcelas. Caso no intercursodo leilão seja recebida oferta para pagamento à vista, esta prevalecerá (art. 895, § 7º, do CPC) e osistema não receberá mais oferta parcelada. O pagamento à vista ou o sinal do pagamento parcelado, deverão ser realizados, através de depósito judicial, impreterivelmente no primeiro dia útil subsequente ao leilão, independente da data de vencimento que constar na guia judicial. O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeileoira.com.br na mesma data, até às 15 horas. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 21/03/2025: R4 Penhora | processo n° 0206123-83.1999.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais R5 Penhora | processo n° 0103724-39.2000.8.13.0145 | CREDOR: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais Av6 Indisponibilidade | processo n° 0000084-34.2012.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av11 Indisponibilidade | processo n° 0001514-77.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av21 Indisponibilidade | processo n° 0011182-76.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av23 Indisponibilidade | processo n° 0011079-92.2019.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av25 Indisponibilidade | processo n° 0010970-48.2019.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av27 Indisponibilidade | processo n° 0010964-74.2019.5.03.0035 da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av29 Indisponibilidade | processo n° 0011399-88.2019.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av30 Indisponibilidade | processo n° 0020048-23.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av31 Indisponibilidade | processo n° 0020047-38.2016.5.04.0732 da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul/RS Av37 Indisponibilidade | processo n° 0000797-84.2017.5.06.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av39 Indisponibilidade | processo n° 0100282-34.2016.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ Av43 Indisponibilidade | processo n° 0010925-56.2018.5.03.0021 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av44 Indisponibilidade | processo n° 0010954-26.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av47 Indisponibilidade | processo n° 0010537-88.2020.5.03.0020 da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av50 Indisponibilidade | processo n° 0011224-.48.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av51 Indisponibilidade | processo n° 0010750-94.2021.5.03.0138 da 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av53 Indisponibilidade | processo n° 0010998-45.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av55 Indisponibilidade | processo n° 0010999-30.2021.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av57 Indisponibilidade | processo n° 0010367-58.2020.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av58 Indisponibilidade | processo n° 0000778-73.2015.5.05.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av59 Indisponibilidade | processo n° 0011949-81.2017.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av60 Indisponibilidade | processo n° 0002294-58.2012.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO R61 Arrolamento de bens | processo n° 16682.720848/2014-71 | Receita Federal do Brasil Av62 Indisponibilidade | processo n° 0010124-81.2017.5.18.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av65 Indisponibilidade | processo n° 0010652-19.2020.5.18.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av67 Indisponibilidade | processo n° 0101518-74.2016.5.01.0501 da 6ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av71 Indisponibilidade | processo n° 0010720-84.2020.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av73 Indisponibilidade | processo n° 0010996-54.2019.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av74 Indisponibilidade | processo n° 0011041-03.2021.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av75 Indisponibilidade | processo n° 0010197-71.2022.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av77 Indisponibilidade | processo n° 0000820-02.2014.5.05.0022 da 22ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av78 Indisponibilidade | processo n° 0010919-39.2019.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av79 Indisponibilidade | processo n° 0000553-70.2018.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av80 Indisponibilidade | processo n° 0010708-39.2021.5.18.0005 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av83 Indisponibilidade | processo n° 0000287-12.2019.5.05.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av85 Indisponibilidade | processo n° 0000567-32.2023.5.05.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av87 Indisponibilidade | processo n° 0010961-23.2023.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av88 Indisponibilidade | processo n° 0010032-35.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av90 Indisponibilidade | processo n° 0018900-90.2009.5.06.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av91 Indisponibilidade | processo n° 0010569-87.2015.5.03.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av92 Indisponibilidade | processo n° 0011204-51.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av93 Indisponibilidade | processo n° 0010972-25.2019.5.03.0173 da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av94 Indisponibilidade | processo n° 0010904-55.2020.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av95 Indisponibilidade | processo n° 0010863-31.2019.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av96 Indisponibilidade | processo n° 0010567-65.2022.5.18.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av97 Indisponibilidade | processo n° 0010918-98.2017.5.03.0021 da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av98 Indisponibilidade | processo n° 0000758-96.2018.5.05.002 da 29ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av99 Indisponibilidade | processo n° 0010926-33.2022.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/Go Av101 Indisponibilidade | processo n° 0011379-57.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av102 Indisponibilidade | processo n° 0010496-47.2023.5.03.0043 da 1ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av103 Indisponibilidade | processo n° 0011236-78.2023.5.18.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av104 Indisponibilidade | processo n° 0010159-78.2023.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av105 Indisponibilidade | processo n° 0010926-20.2023.5.03.0036 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av106 Indisponibilidade | processo n° 0000515-19.2022.5.05.0028 da 28ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av107 Indisponibilidade | processo n° 0010244-38.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av108 Indisponibilidade | processo n° 0010043-80.2022.5.18.0007 da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av109 Indisponibilidade | processo n° 0011179-78.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av110 Indisponibilidade | processo n° 0011227-03.2019.5.03.0134 da 5ª vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av111 Indisponibilidade | processo n° 0011093-16.2019.5.03.0056 da Vara do Trabalho de Curvelo/MG Av113 Indisponibilidade | processo n° 0000078-20.2023.5.05.0035 da 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av115 Indisponibilidade | processo n° 0010046-70.2024.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av116 Indisponibilidade | processo n° 0011147-33.2019.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av119 Indisponibilidade | processo n° 0011336-48.2023.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av121 Indisponibilidade | processo n° 0000964-85.2023.5.06.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av122 Indisponibilidade | processo n° 0010194-84.2024.5.18.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av123 Indisponibilidade | processo n° 0000801-40.2021.5.06.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av125 Indisponibilidade | processo n° 0010167-35.2023.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av126 Indisponibilidade | processo n° 0000288-39.2022.5.06.0145 da 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE Av128 Indisponibilidade | processo n° 0001026-25.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho do Recife/PE Av129 Indisponibilidade | processo n° 0000098-49.2020.5.05.0024 da 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av130 Indisponibilidade | processo n° 0010832-84.2019.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av132 Indisponibilidade | processo n° 0010039-82.2023.5.18.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av133 Indisponibilidade | processo n° 0000456-39.2023.5.05.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av134 Indisponibilidade | processo n° 0010386-45.2023.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av135 Indisponibilidade | processo n° 0000389-44.2023.5.06.0015 da 15ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av136 Indisponibilidade | processo n° 0010040-91.2023.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av137 Indisponibilidade | processo n° 0010902-56.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av138 Indisponibilidade | processo n° 0010133-23.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av139 Indisponibilidade | processo n° 0011471-40.2021.5.18.0005 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/MG Av140 Indisponibilidade | processo n° 0010409-80.2021.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av142 Indisponibilidade | processo n° 0011346-71.2018.5.18.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av144 Indisponibilidade | processo n° 0011322-85.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av145 Indisponibilidade | processo n° 0010564-27.2024.5.18.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av146 Indisponibilidade | processo n° 0010638-74.2020.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av147 Indisponibilidade | processo n° 1001823-19.2023.5.02.0385 da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP Av148 Indisponibilidade | processo n° 0010733-44.2024.5.18.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av149 Indisponibilidade | processo n° 0000305-59.2022.5.05.0030 da 30ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av150 Indisponibilidade | processo n° 0001084-28.2019.5.06.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Recife/PE Av151 Indisponibilidade | processo n° 0000739-32.2019.5.05.0037 da 37ª Vara do Trabalho de Salvador/BA Av153 Indisponibilidade | processo n° 0011298-57.2023.5.18.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av154 Indisponibilidade | processo n° 0100439-25.2021.5.01.0262 da 2ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ Av155 Indisponibilidade | processo n° 0011045-33.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av156 Indisponibilidade | processo n° 0010082-15.2023.51.8.0081 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av157 Indisponibilidade | processo n° 0010736-02.2024.51.8.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av158 Indisponibilidade | processo n° 0010884-14.2023.51.8.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av159 Indisponibilidade | processo n° 0000647-96.2019.5.06.0014 da 14ª vara do Trabalho de Recife/PE Av160 Indisponibilidade | processo n° 0011213-15.2019.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av161 Indisponibilidade | processo n° 0011576-34.2023.5.18.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av162 Indisponibilidade | processo n° 0010517-41.2023.5.03.0037 da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG Av163 Indisponibilidade | processo n° 0010023-12.2019.5.18.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av164 Indisponibilidade | processo n° 0000805-37.2022.5.06.0018 da 18ª vara do Trabalho de Recife/PE Av165 Indisponibilidade | processo n° 0011286-94.2020.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av166 Indisponibilidade | processo n° 0010120-77.2024.5.18.0017 da 17ª Vara do trabalho de Goiânia/GO Av167 Indisponibilidade | processo n° 0011214-83.2019.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av168 Indisponibilidade | processo n° 0010602-75.2020.5.18.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av169 Indisponibilidade | processo n° 0011347-62.2018.5.18.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av170 Indisponibilidade | processo n° 0010174-52.2022.5.18.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO Av171 Indisponibilidade | processo n° 0011573-37.2016.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av173 Indisponibilidade | processo n° 0010118-86.2020.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG Av174 Indisponibilidade | processo n° 0100946-20.2019.5.01.0241 da 1ª Vara do Trabalho de Niterói/RJ Av175 Indisponibilidade | processo n° 0011144-03.2018.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG Av177 Indisponibilidade | processo n° 0011068-71.2017.5.18.0018 da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO OBSERVAÇÃO: Os créditos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, serão sub-rogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º,do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem deste M.M Juiz, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32, Código Penal, CPC, Portaria Conjunta nº 772/PR/2018 e CTN nasseguintes condições: 1º) O Leilão será realizado pela Leiloeira Patrícia Graciele de Andrade Sousa - JUCEMG 945,a quem caberá 5% de comissão. 2º) A comissão da Leiloeira (5%) será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta bancária da Leiloeira, que será informada na confirmação da arrematação.O comprovante deverá ser enviado para a Leiloeira no e-mail contato@patricialeiloeira.com.br na mesma data, até às 15 horas. 3º) No caso de arrematação com pagamento parcelado, o sinal será depositado na forma e data indicadas acima, e as parcelas serão mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da datada arrematação e corrigidas de acordo com os fatores de atualização monetária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 4º) O pagamento das parcelas, com a devida correção será efetuado em guia de depósito judicial vinculada aos autos, retiradas no site https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/ pelo próprio arrematante, que deverá comprovar o pagamento mensalmente com a juntada da guia devidamente quitada diretamente nos autos. 5º) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face doarrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos daexecução em que se deu a arrematação (art. 895, § 5º do CPC). 6º) A venda parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação. 7º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira, que reterá o valor correspondente. E, na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promovera execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8º) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, Não comprovado o depósitodo lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, o leiloeiro públicocomunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seudireito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deste artigo não isenta olicitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.. 9º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 10º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá se cadastrar e habilitar no site www.patricialeiloeira.com.br, e somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação dologin poderá ofertar os lances. 11º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, nãopodendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráterAD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliaçãonão estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 12º) No caso de acordo ou pagamento da dívida (remição), se requerido após leilão com recebimento de lance, a Leiloeira será remunerada com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, na data do acordo ou remição. Na hipótese de cancelamento do leilão por motivo de pagamento da dívida ou acordo após apublicação do edital e antes do leilão, fica arbitrado os honorários de 2% sobre o valor da avaliaçãodo bem, a ser custeado pelo Executado, a título de ressarcimento das despesas e serviços prestadosque antecederam o leilão. 13º) Será de responsabilidade exclusiva do arrematante todas as despesas relativas ao registro da transferência da propriedade do imóvel, incluindo taxas, emolumentos, escritura e qualquer outro custo envolvido no processo de formalização da transferência. 14º) Nos termos do CPC, art. 887, § 2º e PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 9º, § 2º, o presente edital será publicado no site: www.patricialeiloeira.com.br . 15º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente ejulgamento de eventuais recursos. 16º) A Nota de Arrematação será expedida pela Leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 17º) Por ordem do Juízo e por força da lei, caso o devedor, o coproprietário, os usufrutuários, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada eo promitente comprador e vendedor, não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça, ficam pelopresente edital intimados do leilão, suprindo, assim, a exigência contida no art. 889 do CPC. 18º) Após a oferta, o licitante vencedor fica obrigado ao pagamento da arrematação e da comissãoda Leiloeira, e não poderá por qualquer motivo alegar desistência. Caso tenha identificado algumvício, deverá realizar os pagamentos no prazo estabelecido neste edital, e comprovar nos autos a sua alegação. Após apreciação e decisão do juiz, os valores poderão ser restituídos. A desistênciasem o cumprimento da obrigação será considerada perturbação ao leilão. 19º) Nos termos do art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça,fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 16/04/2025.

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