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E. C. Da S. G. e outros x J. De O. G.

ID: 295210642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-50.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. G. H. DE O. G.

Polo Passivo:

J. DE O. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBERSON GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-50.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - - E.C.S.G. - J.O.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos c/c revisional de guarda e regulamentação de visit… Processo 1001567-50.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - - E.C.S.G. - J.O.G. - Trata-se de ação revisional de alimentos c/c revisional de guarda e regulamentação de visitas. 1) Ciente da citação da ré às fls. 74. 2) Fls. 75: Ciente do pedido. O patrono já se encontra habilitado nos autos. 3) Fls. 78/83: Narrou o autor que, após o ajuizamento desta demanda e da citação da ré, a mesma passou a ter comportamentos inadequados, deixando de entregar a menor no lar paterno nos dias e horários acordados, causando prejuízos, em razão de diversas consultas médicas agendadas. Pugnou pela concessão de tutela de urgência, para que a menor seja mantida no lar paterno. Juntou documentos (fls. 84/89). A parte ré, às fls. 92/98, rechaçou o alegado pelo autor e sustentou que a menor sempre residiu em sua casa. Ressaltou que a guarda já foi objeto de decisão judicial, nos autos n. 0026887-73.2018.8.26.0007, onde houve homologação de acordo, fixando a guarda compartilhada da menor, com residência fixa junto à genitora. O Ministério Público se manifestou de forma contrária ao pedido de tutela de urgência (fls. 99/100). O autor se manifestou novamente às fls. 102/103, apontando que a genitora da menor requereu, de forma abrupta, a transferência de escola. Juntou documentos (fls. 104/112). Às fls. 113/119 a ré se manifestou, afirmando que requereu a transferência da menor para outra escola, a fim de garantir um ambiente escolar seguro, estável e que melhor atenda aos interesses da criança. O autor requereu a juntada de novos documentos (fls. 121/126). O Ministério Público reiterou a manifestação de fls. 99/100. Pois bem. De início, resta evidente a relação conflituosa dos genitores da infante, o que não pode provocar prejuízos à criança. Há que se ressaltar que o artigo 4º do ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, incluindo o direito à convivência familiar saudável. Outrossim, é cediço que o instituto daguardadeve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse dos menores, ao encontro da regra da integral proteção infanto-juvenil, insculpida no art. 227 da Constituição da Republica No caso dos autos, a despeito do alegado pela ré e da manifestação do Ministério Público, há sólidos elementos nos autos que demonstram que a menor há anos reside com o genitor. Vejamos. A ré declarou residir em São Paulo (fls. 76), no entanto, os comprovantes escolares trazidos pelo autor demonstram que a menor já estava matriculada em escola situada nesta Comarca desde 2022 (fls. 104/111), o que corrobora com o alegado na inicial. Outrossim, as declarações de fls. 112, 121, 123 e 125 também sustentam a narrativa do autor. De outro passo, a ré não trouxe qualquer comprovação de que vem exercendo adequadamente a guarda da infante. Nota-se que juntou apenas uma fotografia do suposto quarto da menor. Ademais, a notícia de solicitação de transferência da escola da menor demonstra que a mesma não estava sob os cuidados da genitora, haja vista a distância entre a escola atual e a residência da ré. Por tudo isso, há que se observar o melhor interesse da menor. E, embora não tenha o autor demonstrado que há risco à menor na residência de sua genitora, logrou êxito em demonstrar que a menor reside consigo desde 2022, tendo costume com a rotina já estabelecida com o autor. Além disso, os "prints" de conversas de fls. 84/85, não impugnados pela ré, demonstram que os documentos essenciais da infante estavam com seu genitor. Assim, portanto, entendo que o pedido do autor comporta deferimento e não tem o condão de gerar prejuízos às partes na hipótese de alteração futura do quanto aqui decidido. Por todo o exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar que a ré entregue a menor ao genitor, observando o regime de visitação que vinha exercendo ao longo dos anos. Fixo multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, para o caso de descumprimento. 4) Determino, outrossim, que a Serventia verifique se decorreu o prazo para oferta de contestação, considerando o AR positivo de fls. 74 e que, apesar das diversas manifestações da ré, não foi ofertada defesa na forma prevista no Código de Processo Civil. 5) Caso decorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente para o Setor Técnico, a fim de que seja realizado estudo social com as partes envolvidas. 6) Por fim, tendo em vista o pedido de justiça gratuita formulado pela ré, determino que a mesma apresente comprovantes da hipossuficiência alegada, como contracheques dos últimos três meses, extratos bancários e afins, sob pena de indeferimento. 7) Ciência ao Ministério Público. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP), CLEBERSON GOMES BEZERRA (OAB 417571/SP), PATRICIA BORGES ORLANDO DE OLIVEIRA (OAB 211527/SP)

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Eduardo Martins Lima e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260291799

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-90.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS LIMA PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8e25e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar nula a dispensa imotivada levada a efeito no dia 08.11.2022 e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, em função compatível com suas limitações, conforme já ocupava por ocasião da dispensa, no prazo de 10 dias após a publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de 01/30 avos do salário do autor, independentemente do trânsito em julgado, pedido elencado no item "A" da exordial. E condenar a reclamada ao pagamento de: salários e demais consectários legais (férias + 1/3, 13º salário, abonos e PLR que tenham sido conquistados pela categoria) do período entre a dispensa do reclamante, ocorrida em 08.11.2022 e a efetiva reintegração, dos quais deverão ser deduzidos os valores pagos pela ré a título de multa rescisória e aviso prévio, com suas respectivas projeções, pedido elencado no item "A" da petição inicial; FGTS sobre os salários e 13ºs salários do período do afastamento, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, pedido elencado no item "A" da petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia médica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis até o pagamento. Deverão ser deduzidos os honorários periciais já adiantados ao ID.4011f53. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: salários e 13ºs salários. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 14.10.2019. Após o cumprimento da obrigação de fazer e o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.886,24, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 94.312,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Eduardo Martins Lima e outros x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 260291816

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-90.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARTINS LIMA PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

EVANDRO HILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001567-90.2024.5.02.0466 : EDUARDO MARTINS LIMA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8e25e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo: declarar nula a dispensa imotivada levada a efeito no dia 08.11.2022 e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, em função compatível com suas limitações, conforme já ocupava por ocasião da dispensa, no prazo de 10 dias após a publicação da presente sentença, sob pena de multa diária de 01/30 avos do salário do autor, independentemente do trânsito em julgado, pedido elencado no item "A" da exordial. E condenar a reclamada ao pagamento de: salários e demais consectários legais (férias + 1/3, 13º salário, abonos e PLR que tenham sido conquistados pela categoria) do período entre a dispensa do reclamante, ocorrida em 08.11.2022 e a efetiva reintegração, dos quais deverão ser deduzidos os valores pagos pela ré a título de multa rescisória e aviso prévio, com suas respectivas projeções, pedido elencado no item "A" da petição inicial; FGTS sobre os salários e 13ºs salários do período do afastamento, a ser depositado na conta vinculada do reclamante, pedido elencado no item "A" da petição inicial. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Sucumbente no objeto da perícia médica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis até o pagamento. Deverão ser deduzidos os honorários periciais já adiantados ao ID.4011f53. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Há que se considerar, ainda, o disposto no artigo 292, §2º, do CPC. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: salários e 13ºs salários. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 14.10.2019. Após o cumprimento da obrigação de fazer e o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 1.886,24, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 94.312,00. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS LIMA

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Joelson De Araújo Félix x Ifood.Com Agência De Restaurantes Online S.A.

ID: 277335151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061443-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOELSON DE ARAúJO FéLIX

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGêNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP) Processo 0061443-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelson de Araújo Félix… ADV: Mauro Eduardo Lima de Castro (OAB 146791/SP), Davi Leite Sampaio Arantes dos Santos (OAB 322282/SP) Processo 0061443-06.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Joelson de Araújo Félix - Exectdo: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. - Vistos. Fls. 34/42: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte executada alega a ausência de intimação pessoal e, no mérito, sustenta que o exequente não comprova ter adotado as medidas necessárias para obter perfil junto à plataforma. Manifestação do exequente a fls. 49/53. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação comporta parcial acolhimento. Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância ao entendimento do C. STJ, para a aplicação deastreintesimpostas em decorrência do descumprimento de obrigação de fazer, é imprescindível a intimação pessoal do devedor. A exigibilidade damulta,em razão do descumprimento da obrigação de fazer, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, que só começa a fluir com aintimação pessoaldo devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015.Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Astreintes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por contra decisão que determinou a execução de verbas relativas à indenização por danos morais, honorários e custas processuais, afastando a exigibilidade das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer. A questão em discussão consiste em determinar se a intimação pessoal do devedor é necessária para a exigibilidade das astreintes fixadas na sentença. A jurisprudência, incluindo a Súmula 410 do STJ, confirma que a intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. A decisão recorrida reconheceu a necessidade de intimação pessoal para evitar nulidades por cerceamento de defesa, mantendo a execução apenas das verbas indenizatórias e honorários. A intimação pessoal do devedor é necessária para a cobrança de astreintes. A decisão recorrida deve ser mantida para evitar nulidades processuais. Inteligência do artigo 513, §2º, do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2334215-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de Fazer - Astreintes - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - Inteligência da Súmula 410 do STJ - E-mail encaminhado pelo exequente que não supre a intimação pessoal que deve recair na pessoa que detém poderes de representação da Operadora - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0004953-27.2020.8.26.0189; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2021; Data de Registro: 22/06/2021). PROCESSUAL CIVIL - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais julgada procedente - Fase decumprimento- Decisão de primeiro grau que rejeita impugnação - Agravo interposto pelo executado - Pretensão de afastar a obrigação pela transferência do veículo - Descabimento - Matéria atingida pela coisa julgada - Impossibilidade decumprimentoda ordem não demonstrada -Multaarbitrada na sentença - Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor -Súmula410do Superior Tribunal de Justiça - Precedentes - Impugnação parcialmente acolhida - Agravo provido em parte. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, agravo de instrumento nº 2169432-56.2018.8.26.0000, Relator Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, d. j. 15/10/2018). Assim, o exequente ajuizou o incidente de cumprimento de sentença sem promover a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação, o que acarreta a inexigibilidade da multa pretendida. No mais, a executada alega o cumprimento tempestivo da ordem, mas não produziu qualquer prova nesse sentido, limitando-se a afirmar a necessidade de autocadastro pelo exequente. Com efeito, alega que não persiste restrição ao autor na plataforma, sem prova nos autos, e o exequente, por sua vez, afirma não ter logrado cadastrar nova conta em razão da desativação anterior (fls. 190 dos autos principais). Sem razão a executada também quanto à alegação de que o próprio usuário teria excluído seu perfil na plataforma, impossibilitando a reativação (fls. 178/181, autos principais). Isso, porque o único documento juntado (fls. 182, autos principais) refere-se a exclusão de dados havida antes da prolação da sentença, sem qualquer indicação de que a exclusão tenha sido feita pelo próprio usuário. Ressalto que a reintegração do exequente na plataforma incumbe à executada, e à míngua de qualquer comprovação do regular cumprimento da ordem, não cabe acolher a alegação. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, afastando a multa pelo descumprimento. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, devendo apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cálculo atualizado da dívida. Na inércia, aguarde-se em arquivo. Intime-se.

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Processo nº 1189456-06.2024.8.26.0100

ID: 324466980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1189456-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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Processo 1189456-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 63/88). Apesar de a legislação dispor que… Processo 1189456-06.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recebo a emenda à inicial (fls. 63/88). Apesar de a legislação dispor que o juízo da recuperação judicial deve limitar-se a conduzir os créditos submetidos a respectiva demanda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflito de competência 155.664/GO, sedimentou o entendimento que estende a competência do juiz universal à prática de atos relativos, inclusive, aos créditos extraconcursais. A melhor forma de promover os pagamentos dos créditos extraconcursais, se deles se tratar, bem como de se assegurar a preservação da empresa, é direcioná-los ao juízo universal, para que seja compreendida a análise da essencialidade das constrições, com base nas informações contábeis e processuais que detém, o que torna a prática de tais atos constritivos menos danosa à continuidade da atividade empresarial, bem como para que se pronuncie sobre a possibilidade de prosseguimento da execução contra a recuperanda, se for o caso. Portanto, sejam concursais ou extraconcursais os créditos das exequentes em face da(s) executada(s), remeto a(s) exequente(s) às vias adequadas, perante o juízo em que se processa a recuperação judicial da(s) executada(s), para que busque pronunciamento a respeito da possibilidade de prosseguimento desta execução em face dos recuperandos F.j. Agroindustrial Ltda e Marcos Aurélio Costa da Silva. Citem-se os executados para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (R$ R$ 2.065.062,93 - 28/11/2024 20:00:18), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra, caso solicitado. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição certidão do artigo 828 do CPC, bem como o bloqueio/penhora de valores pelo SISBAJUD, de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito (evitar aplicação de juros sobre juros), bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, havendo solicitação, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma da lei. No decorrer do processo, caso se verifique que o(s) executado(s) não tenha sido citado e o exequente deixou de dar andamento ao feito por mais de 30 dias, intime-se o exequente, por ato ordinatório, a dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção. Caso já a citação já tenha se efetivado e o exequente permaneça inerte, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Int. - ADV: MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP)

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R3 Transportes Ltda x Serasa Experian e outros

ID: 331759844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002850-54.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R3 TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002850-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R3 Transportes Ltda - SERASA EXPERIAN - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE… Processo 1002850-54.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R3 Transportes Ltda - SERASA EXPERIAN - - SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (CANCELAMENTO DE ANOTAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL)" ajuizada por R3 Transportes Ltda em face de SERASA EXPERIAN e SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A., alegando que consta no cadastro das requeridas informações incorretas sobre a autora. Requer, assim, a exclusão das anotações de existência das ações fiscais datadas de fevereiro de 2025. Citadas, as requeridas apresentaram contestações. A empresa Serviços para o Comércio do Brasil aduziu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como a Serasa informou a exclusão das informações objeto da presente lide. Houve réplica. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser acolhida. Com efeito, tal requerida trata-se, tão somente, de órgão consultivo, e não de serviço de proteção ao crédito, sendo os registros oriundos de outras plataformas (como SERASA e SCPC). Outrossim, não há responsabilização da ré, mera plataforma de consulta, por eventuais erros nos registros das negativações que constam em nome da parte autora junto ao órgão de proteção ao crédito Serasa Experian. Assim, é flagrante ilegitimidade da empresa Serviço Para o Comércio Brasil S/A. Vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema vertente: "Recurso de apelação - Prestação de serviços - Responsabilidade civil - Ação de reparação de dano moral - Autor que alega ter sido seu nome incluído no cadastro restritivo de proteção ao crédito mantido pela ré (SPC) sem prévia comunicação, o que lhe gerou prejuízo que comporta reparação - Pede o recebimento de indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Ação extinta sem julgamento de mérito, reconhecida a ilegitimidade passiva da ré (artigo 485, inciso VI, do CPC) - Regularidade - Negativação que se deu por entidade diversa - Hipótese na qual o apontamento impugnado pelo autor foi realizado pela 'Serasa Experian', que não se confunde com a pessoa jurídica indicada no polo passivo (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas - SPC) - Sentença mantida - Recurso do autor não provido. (TJSP - Apelação Cível 1024944-06.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Ana Luiza Villa Nova - 25ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 30/01/2025 - grifei)" Por outro lado, embora a parte autora tenha comprovado que não integra as ações fiscais indicadas na petição inicial, o Serasa demonstrou, às fls. 120/127, que as respectivas anotações foram excluídas em 15/05/2025. Logo, o processo deve ser extinto por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, uma vez que foi pleiteada unicamente a exclusão das anotações objeto da presente lide, providência já cumprida pela parte requerida, conforme delineado alhures. Assim, não mais persiste interesse no provimento jurisdicional. Neste sentido: "Perda superveniente do objeto da demanda, não mais subsistindo interesse no prosseguimento da ação, uma vez que o provimento jurisdicional pleiteado não se mostra mais útil. Extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC) que se impõe. Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o princípio da causalidade" (TJSP - Apelação Cível 1006472-69.2022.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - 1ª Câmara de Direito Público - Julgado em 18/02/2025). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço a ilegitimidade passiva da empresa SERVIÇOS PARA O COMÉRCIO DO BRASIL S.A , excluindo-a do polo passivo da demanda (art. 485, VI, do CPC), bem como julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por R3 Transportes Ltda em face de SERASA EXPERIAN, todos qualificados. Condeno a Serasa ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como os honorários advocatícios da parte autora (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em R$ 1.000,00 (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º), considerando o princípio da causalidade. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em face do procurador(a) da empresa Serviços Para o Comércio do Brasil S.A., que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC). Neste sentido: "A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais em caso de perda do objeto recai sobre a parte que deu causa ao processo" (TJSP - Apelação Cível 1025928-79.2019.8.26.0224 - Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - 4ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/02/2025); "Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e IX, e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência" (TJSP - Apelação Cível 1000015-12.2024.8.26.0292 - Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi - 2ª Câmara de Direito Público - Julgado em 06/02/2025). Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), VIVIAN MEIRA ÁVILA MORAES (OAB 81751/MG), RAFAEL VIEIRA MENEZES (OAB 332926/SP)

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Maria Bernadete De Noronha Dantas Rossetto x Banco Do Brasil S/A

ID: 333234747

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132129-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE DE NORONHA DANTAS ROSSETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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BEATRIZ CANDIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1132129-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1132129-06.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Bernadete de Noronha Dantas Rossetto - Apelado: Banco do Brasil S/A - VISTOS. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente ação revisional e de liberação do PASEP proposta por MARIA BERNADETE DE NORONHA DANTAS ROSSETTO em face do BANCO DO BRASIL S.A. O recurso foi livremente distribuído à Colenda 20ª Câmara de Direito Privado em 02/04/2025 e, posteriormente, redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I, sob esta relatoria. É o relatório. O recurso foi redistribuído ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em 10/04/2025, na vigência da Portaria nº 10.512/2024 (DJe de 25/11/2024) e da Portaria nº 10.542/2025 (DJe de 31/01/2025), que fixaram os critérios de encaminhamento de processos ao Núcleo, no período de 25/11/2024 a 30/06/2025, e de 03/02/2025 a 08/08/2025, respectivamente. Observado o órgão prolator do pronunciamento impugnado, não são aplicáveis as disposições da Portaria nº 10.512/2024. Igualmente, o caso não atende aos critérios de redistribuição previstos no art. 1º, caput, da Portaria nº 10.542/2025, a qual se aplica apenas aos recursos não suspensos/não sobrestados. A demanda versa sobre pedidos de revisão de todos os valores depositados a título de PASEP, no que tange a cota PASEP da parte autora, que deixaram de ser corretamente atualizadas ou que sofreram reduções indevidas no montante da conta, por erro ou omissão das instituições financeiras. Exame do conjunto da postulação corrobora a compreensão de que a controvérsia reside, também, no fato de que quantias sacadas das contas individuais a título de pagamentos via FOPAG não foram direcionados em favor da autora, uma vez que, nos cálculos por ela apresentados, tais valores não foram considerados os campos Deduções FOPAG, foram, todos, apresentados sem conteúdo (fls. 36/42). Especificamente sobre esse ponto das reduções no saldo da conta, a sentença vem fundamentada no sentido de que em que não cabe cálculo de mero atualização do valor inicial em 1988 com o valor do saldo final sacado nos dias de hoje, sem considerar os pagamentos e saques parciais já efetivados e que constam no extrato como FOPAG ou outros débitos, já que bastaria à autora a juntada da sua folha de pagamento ou extrato bancário no referido mês para provar que não recebeu tal valor, o que também não juntou. E, contra a sentença, o apelante sustenta que, O Banco do Brasil, sendo o Gestor das contas PIS/PASEP, ele sim deve prestar contas sobre o destino do dinheiro e créditos nas contas individuais. Importante mencionar que a Apelante não pode exercer seu contraditório, uma vez que o douto Juiz preferiu se manifestar quando da emissão da sentença sobre o Ônus da Prova, o que poderia tê-lo feito já no saneamento do processo se manifestando sobre eventual inversão da regra geral, porém, isso não ocorreu (...) (fls. 172). Como se vê, o recurso devolve a questão acerca do ônus de comprovar que as quantias retiradas da conta PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, justamente a questão cuja controvérsia repetitiva está afetada para julgamento pelo C. STJ, nos seguintes termos: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista., com determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC (Tema Repetitivo 1300). No mais, deve-se observar que, publicado o acórdão de afetação do C. STJ no DJEN de 16/12/2024, com determinação de suspensão dos processos, era descabida a redistribuição posterior do presente recurso ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, nos termos do art. 1º, caput, da Portaria nº 10.542/2025. Assim, com fundamento no art. 4º, da Portaria nº 10.542/2025, recusa-se o recebimento do presente recurso, remetendo-se os autos ao Serviço de Processamento de Acervo de Direito Privado e de Direito Público (SJ 2.1.11) para cancelamento de eventual anotação de prevenção do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau e oportuna devolução dos autos ao relator originário, com as nossas homenagens, providenciando-se a compensação, se necessário. Ante o exposto, pelo presente voto, recusa-se o recebimento do presente recurso, do qual ora NÃO SE CONHECE, providência cabível ao relator, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, artigo 168, § 3º, RITJSP e art. 4º da Portaria 10.542/2025, servindo a presente decisão como representação à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 182, caput e respectivo parágrafo único, do RITJSP. Int. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Beatriz Candida Barbosa (OAB: 243334/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Sala 203 – 2º andar

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Agenor Cedran e outros x Banco Safra S/A

ID: 333567962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1134748-06.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR CEDRAN GERALDO MICHEL SANCHES MANSUR MEDIBRAS COMéRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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DARCI NADAL

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1134748-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1078351-24.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Medibras Comércio de Medicament… Processo 1134748-06.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1078351-24.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Medibras Comércio de Medicamentos Ltda - - Geraldo Michel Sanches Mansur - - Agenor Cedran e outros - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, contudo, os embargos não merecem acolhimento. Os Embargantes alegam omissão na sentença quanto à ausência de apreciação da cláusula expressa do Plano de Recuperação Judicial, já aprovada em assembleia geral de credores e homologado, que prevê a suspensão das execuções ajuizadas contra os coobrigados. Aduzem, ainda, omissão quanto à prejudicialidade externa existente entre o feito executivo e o processo de recuperação judicial da Medibras, que não foi enfrentada na decisão. Sustentam que o pedido de suspensão se lastreia no art. 313, inc. V, alínea 'a', do CPC, e não no art. 919, §1º, do CPC, como supostamente considerado na sentença. Requerem, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos para sanar as omissões e, consequentemente, a reforma da sentença para determinar a suspensão da execução também em face dos coobrigados e admitir a produção de prova pericial contábil. O embargado, por sua vez, manifestou-se pugnando pela rejeição dos embargos, alegando seu caráter infringente e protelatório, uma vez que buscam rediscutir teses já analisadas e rejeitadas pela sentença. Não se vislumbra na sentença qualquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A irresignação dos Embargantes se volta, essencialmente, contra o entendimento externado na sentença de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra os coobrigados, e que a novação não se operou sem a expressa concordância do credor. As alegações de omissão quanto à aplicabilidade da cláusula do plano de recuperação judicial que preveria a suspensão das execuções contra coobrigados e a prejudicialidade externa já foram expressamente afastadas e fundamentadas na sentença embargada, que se baseou em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 581) e no fato de o Embargado ter votado contra o plano de recuperação judicial, o que afasta a novação em relação aos avalistas sem sua expressa concordância. A tentativa de distinguir o caso concreto da Súmula 581 do STJ, sob o argumento de que a aprovação do plano de recuperação judicial da Medibras pelos credores suspenderia as ações contra os avalistas, não se sustenta. O voto contrário do Banco Safra S/A ao plano de recuperação judicial impede que a novação se estenda aos coobrigados, conforme tese consolidada do STJ no REsp 1.794.209/SP. A sentença foi clara ao grifar o trecho do julgado o qual menciona que "a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição". No presente caso, o Banco embargado votou contra o plano de recuperação judicial, não havendo concordância expressa com a extinção das obrigações dos avalistas. Ademais, a alegação de que o pedido de suspensão se fundamenta no art. 313, inc. V, alínea 'a', do CPC, não altera o entendimento, pois a decisão já abordou a questão da suspensão da execução em razão da recuperação judicial da devedora principal e a manutenção da execução em relação aos coobrigados, com fundamento na autonomia da obrigação cambial e na solidariedade inerente ao aval. Em relação à produção de prova pericial contábil e o alegado excesso de execução, a sentença foi precisa ao rechaçar a análise dessa tese em razão da inépcia da inicial dos embargos nesse ponto, devido à ausência de apresentação de memória discriminada do débito que os embargantes entendem correto, nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC. Observa-se, portanto, que os presentes embargos de declaração possuem nítido caráter infringente, buscando a rediscussão de matéria de mérito já exaustivamente analisada e decidida na sentença. O inconformismo dos Embargantes com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio, e não pela via dos embargos de declaração, que não se prestam a tal finalidade. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo a sentença em sua integralidade. Intime-se. - ADV: ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP)

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Processo nº 1001567-82.2025.8.26.0128

ID: 331741735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-82.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ALBINO RIBEIRO

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GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001567-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vera Lúcia da Costa Ribeiro - Vistos. Defiro a gratuidade processual, bem como a tramitação prioritária. Anote… Processo 1001567-82.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Vera Lúcia da Costa Ribeiro - Vistos. Defiro a gratuidade processual, bem como a tramitação prioritária. Anote-se. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio como perito o Dr. PEDRO LÚCIO DE SALLES FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), correspondendo ao equivalente a 03 (três) vezes o limite máximo fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025. Saliento que a complexidade da perícia e a necessidade de deslocamento do perito até esta urbe ensejam a majoração dos honorários periciais. Formulo, desde logo, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo expert: a) O periciado está incapaz para o trabalho? b) A incapacidade refere-se a todas as atividades ou a apenas algumas? E quais atividades poderiam ser exercidas pelo periciado? c) O periciado apresenta algum impedimento que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Quais? d) Tais impedimentos são de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? e) Há quanto tempo estão presentes os referidos impedimentos? São impedimentos de longo prazo? Designo o dia 29/08/2025, às 10:00 horas, no Fórum desta Comarca, sito na Rua Urias de Paula e Silva, nº 1351, em Cardoso/SP, térreo. Intime-se a parte autora para que compareça à perícia. Visando a celeridade processual e a garantia da realização da perícia médica designada, encaminhem-se ao perito ao quesitos que se encontram depositados em cartório pelo próprio INSS. Tendo em vista a solicitação verbal do perito, oficie-se ao INSS, solicitando, se o caso, o CNIS da parte autora, a ser encaminhado a este Juízo até 10 dias antes da perícia. Os assistentes das partes, se houver, poderão acompanhar a perícia no mesmo local e horário em que será realizada a perícia oficial para a qual tais assistentes não serão intimados. Caso contrário, poderão limitar-se a oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo do perito judicial, também independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). Nos termos da Resolução CJF. 541/2007, se o caso, requisitem-se os pagamentos ao TRF 3ª Região, após a apresentação de laudos em cartório. Fica consignado que, de acordo com o art. 3º, caput, da referida resolução, o pagamento dos honorários periciais só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. Caso os honorários tenham sido depositados pela parte autora, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Laudo em 30 (trinta) dias. Após a conclusão do laudo, dê-se vista dos autos às partes para manifestação acerca do laudo pericial, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a realização de estudo social na residência da parte autora. Para tanto, nomeio a assistente social ANA CRISTINA CARDANA FERNANDES, arbitrando seus honorários em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), equivalente a 02 (duas) vezes o limite máximo fixado na fixado na Tabela V do Anexo Único, da Resolução 305/2014, alterada pela Resolução CJF nº 937/2025, considerando a necessidade de deslocamento da assistente social até a residência da parte autora. Nessa oportunidade, formulo os seguintes quesitos: a) Quais são as pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? Qual é o parentesco delas em relação ao(à) periciado(a)? b) Qual é a renda mensal de cada uma das pessoas que residem sob o mesmo teto do(a) periciado(a)? De onde provém a renda de cada uma delas? c) Descreva as condições de habitabilidade da moradia, devendo ser informado se o imóvel é próprio, alugado ou cedido, o tipo de material usado na construção (madeira, alvenaria, papelão etc.). A quantidade de cômodos. As condições de conservação etc. d) Quais os utensílios que guarnecem a casa? e) A família possui algum tipo de veículo motorizado? Em caso positivo informe quais são eles e esclareça a qual dos familiares eles pertencem. f) Em que dia e hora foi realizada a visita? Quais pessoas se encontravam na residência no momento da visita? g) Em caso da ausência de algum dos moradores, quando da visita, quais os motivos dessa ausência? (trabalho, viagem, estudo, etc.). h) Foram exibidos documentos das pessoas residentes na casa? Quais foram esses documentos? Saliento que as determinações quanto ao laudo pericial também se aplicam ao estudo social. Cite-se a autarquia-ré após a vinda do laudo pericial e do estudo social. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JÉSSICA ALBINO RIBEIRO (OAB 391300/SP), GOMES & ALBINO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55.784/SP)

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Processo nº 1001567-60.2025.8.26.0103

ID: 335315503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-60.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001567-60.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência … Processo 1001567-60.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 02/10/2025 às 14:15 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Fica a parte autora e seus procuradores intimados pelo DJE para que informem nos autos os endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82.41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será suportado proporcionalmente pelas partes e formalizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE da parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Tratando-se de excluído digital, conforme definido no inciso I do artigo 1º da Recomendação CNJ 1017/2021 (excluído digital: parte que não detém acesso à internet e a outros meios de comunicação digitais e/ou que não tenha possibilidade ou conhecimento para utilizá-los, inclusive com tecnologia assistiva), fica desde já autorizado a realização de audiência de forma hibrida facultado a parte requerida a sua participação na audiência de forma presencial na sala de audiência no Posto do CEJUSC (Rua Benedito de Oliveira Santos, nº 55 B, centro, Caconde, SP). A citação também deve ter a advertência de que, nos termos parágrafo 9º do artigo 334 do Código de Processo Civil, na audiência de conciliação as partes devem estar acompanhadas de seus advogados e a necessidade de informação de endereço eletrônico para encaminhamento do link para participação na audiência virtual. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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