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"0000004-66.2023.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 294 de 424

Neovia Nutricao E Saude Animal Ltda. x Thiago Oliveira Domingos

ID: 339094411

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000068-75.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA.

Polo Passivo:

THIAGO OLIVEIRA DOMINGOS

Notificação

Advogados:

RODOLFO SORIANO WOLFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO VINICIOS MURARI MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GREGORIO MUNDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 1ª TURMA Relatora: ELINEY BEZERRA VELOSO ROT 0000068-75.2025.5.23.0076 RECORRENTE: NEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA. …

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A União (Fazenda Nacional) e outros x Municipio De Abare

ID: 304112876

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-41.2008.8.05.0002

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) COMANDO DA SEXTA REGIAO MILITAR

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ABARE

Decisão

Advogados:

LAISA PEREIRA JERICO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-41.2008.8.05.0002 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: A UNIÃ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000004-41.2008.8.05.0002 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE ABARE Advogado(s): LAISA PEREIRA JERICO (OAB:BA70115-A) DECISÃO Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, BAHIA, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n. 0000004-41.2008.8.05.0002, movida em desfavor de MUNICÍPIO DE ABARE, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil (ID 84505070). Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo (ID 84505078), alegando, em síntese, que foi indevida a extinção do processo sem exame de mérito, uma vez que, para tanto, era necessária a prévia e indispensável intimação da parte autora, assim como requerimento formulado pela parte apelada, conforme determina a Súmula n. 240 do STJ. Afirma ser inadmissível a presunção de desinteresse da União na cobrança de crédito de índole pública, de natureza indisponível, e que a inércia do credor, em tal hipótese, somente atinge o crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, requereu o provimento do recurso para cassar a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos à origem com regular prosseguimento do feito. A parte apelada apresentou contrarrazões (ID 84505091). É que importa relatar. DECIDO. Como visto, cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ, BAHIA, que, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, processo n. 0000004-41.2008.8.05.0002, movida em desfavor de MUNICÍPIO DE ABARE, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil (ID 84505070). No caso em tela, trata-se de execução fiscal movida pela União para a cobrança da quantia inicial de R$ 497.060,09, conforme CDA de ID 84503646, distribuída em 26/02/2008, ID 84503644. Pois bem. Nos termos do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966, admitia-se o ajuizamento das execuções fiscais da União perante a Justiça Estadual nas comarcas que não fossem sede de vara da Justiça Federal, in verbis: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; (Vide Decreto-Lei nº 488, de 1969) (Revogado) II - as vistorias e justificações destinadas a fazer prova perante a administração federal, centralizada ou autárquica, quando o requerente for domiciliado na Comarca; III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; IV - as ações de qualquer natureza, inclusive os processos acessórios e incidentes a elas relativos, propostas por sociedades de economia mista com participação majoritária federal contra pessoas domiciliadas na Comarca, ou que versem sobre bens nela situados. Conquanto tenha sobrevindo a revogação do I do art. 15 da Lei n. 5.010/1966 pela Lei n. 13.043/2014, a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente execução fiscal restou preservada. Isso porque as demandas executivas ajuizadas anteriormente à vigência do referido diploma não sofreram deslocamento de competência para a Justiça Federal, consoante expressamente assegura o art. 75 da citada Lei n. 13.043/2014, cuja redação estabelece: Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. Cumpre salientar, todavia, que, tratando-se de competência delegada, nos termos dos arts. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, da Constituição da República, embora o processamento e julgamento da execução fiscal, em primeiro grau, seja atribuído à Justiça Estadual, a competência recursal se desloca para o respectivo Tribunal Regional Federal da região em que situado o juízo estadual delegado, haja vista a natureza federal da relação jurídico-tributária subjacente. Veja-se: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: [...] II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: [...] § 3º - Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. § 4º - Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. A propósito do tema, colaciono jurisprudência desta Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. PREVISÃO DO ART. 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/1966. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. PRESERVADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS CORRELATOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL. (TJ-BA - APL: 00011350720098050264 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/12/2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SATISFATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRF DA 1º REGIÃO, CORTE COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. (TJ-BA - Remessa Necessária: 00000626219968050229, Relator.: Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018) Conclui-se, portanto, pela incompetência deste Tribunal de Justiça para o processamento do presente recurso. Ante o exposto, com arrimo nos art. 108, II, e 109, §§ 3º e 4º, todos da Constituição Federal, DECLARO a incompetência deste Tribunal de Justiça para julgar o presente recurso de Apelação e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Intime-se. Salvador, Bahia, 18 de junho de 2025. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A04

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Processo nº 0017461-87.2022.8.17.3130

ID: 297779201

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0017461-87.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0017461-87.2022.8.17.3130 AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A RÉU: EXPEDITO VIEIRA DE OLIVEIRA PETROLINA, 12 de junho de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205593483 . SENTENÇA Trata-se de demanda em que, após diversas tentativas frustradas, não foi possível proceder à citação do requerido, restando inviabilizada a regular constituição da relação processual. Conforme registrado nos autos, foram esgotados todos os meios razoáveis para localização e citação pessoal do demandado, tentativas nos endereços informados pelo autor e diligências complementares. A citação válida constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento regular do processo, uma vez que garante o contraditório e a ampla defesa, conforme prevê o art. 239 do Código de Processo Civil. Desta forma, considerando que se encontram exauridas todas as possibilidades razoáveis para localização do demandado, e diante da impossibilidade material de citação válida, incide, no caso em tela, a ausência de pressuposto processual essencial à constituição e desenvolvimento válido do processo. Nesse sentido, determina o art. 485, inciso IV, do CPC que o processo será extinto sem resolução do mérito quando ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como consolidada a jurisprudência dos tribunais, vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000004-97.2016.8 .17.2630 APELANTE: BV FINANCEIRA S.A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO APELADA: ERICA MARQUES DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DA CITAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO HÁBIL À PROMOÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA . RECURSO IMPROVIDO. 1 - A despeito da questão de constar no DETRAN como proprietária do veículo objeto da lide pessoa diversa da apelada, o fato é que, instado a indicar endereço atualizado da parte recorrida para a promoção da busca e apreensão e citação, o apelante não o fez. 2 - A não realização da citação implica o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3 - Emblemática, nesse aspecto, é a redação do art . 239, caput do CPC/2015: “Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. (grifos nossos) 4 - Cabe destacar que a não execução da liminar de busca e apreensão, em razão da não localização do veículo, além de caracterizar ausência de pressuposto processual, prejudica a própria citação, vez que tal ato de comunicação deve realizar-se após a apreensão do bem. 5 - Portanto, não promovido pelo interessado o cumprimento da medida de busca e apreensão, resta por consequência não promovida a citação, configurando-se, no caso, a falta de pressupostos processuais, quais sejam a apreensão do veículo e a citação. 6 - Não se trata de extinção do processo por abandono de causa, hipótese em que se faria necessária a anterior intimação pessoal . Cuida-se, no caso presente, repita-se, de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude da não promoção da apreensão do bem e da citação, ônus atribuído à parte autora. Ve-se que é situação diversa do abandono de causa, sendo dispensável, pois, a intimação pessoal da parte. Precedentes deste TJPE. 7 - Apelo improvido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000004-97.2016.8.17 .2630, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da BV FINANCEIRA, mantendo-se a sentença, nos termos do voto do Relator. Recife, Desembargador Bartolomeu Bueno Relator. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-97.2016.8 .17.2630, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/03/2024, Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELO COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE DEU PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (FALTA DE CITAÇÃO) E NÃO POR ABANDONO DA CAUSA OU INÉRCIA DA PARTE (ARTIGO 487, II E III DO CPC). DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 03259778320188190001, Relator.: Des(a) . ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 15/10/2020, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custa iniciais paga. Sem condenação em honorários sucumbenciais. Para imprimir maior celeridade ao feito, interposto eventual recurso de apelação cível, intime-se a parte ex adversa para apresentar, querendo, contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Por fim, exaurida a atividade jurisdicional no presente feito, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Intime-se. Publique-se. Petrolina, data da assinatura Caio Souza Pitta Lima Juiz de Direito PETROLINA, 12 de junho de 2025. GEDALVO DA SILVA ROMEIRO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000004-80.2024.8.16.0129

ID: 298207868

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-80.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS NEVES DE CARVALHO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: PAR-4VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-80.2024.8.16.0129 Processo: 0000004-80.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Data da Infração: 01/01/2024 Vítima(s): REBECCA TAVARES RAMOS Indiciado(s): MATHEUS NEVES DE CARVALHO DECISÃO 1. RECEBO a denúncia contra o(s) acusado(s) MATHEUS NEVES DE CARVALHO, sob a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no artigo 32, § 2°, da Lei n. 9.605/98, artigo 147 c/c artigo 61, II, alínea “f”, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma da Lei n. 11340/06, todos na forma do artigo 69 do Código Pena, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1. Observa-se, outrossim, que há justa causa[1] para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos). 2. Considerando que a soma das penas máximas previstas para os delitos é inferior 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito sumário, nos termos do art. 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Cite(m) o(s) acusado(s), com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). Registre-se no instrumento citatório que a representação do(a) acusado(a) por advogado(a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima. 4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra os(as) acusados(as) ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao(s) denunciado(s) e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do(a) denunciado(a) na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça. 5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “3”, da cota Ministerial de mov. 31.1, com base no artigo 89 da Lei de n.º 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal. 6. Observe-se o direito de preferência na tramitação do presente processo, consoante dispõe o art. 33 da Lei n.º 11.340/2006. 7. O presente feito deve processar-se em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 5º, LX da Constituição Federal e artigo 201, § 6º do Código de Processo Penal, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato. Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

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Iranilson Monteiro De Almeida x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 314694205

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-03.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

VICTORIA NASCIMENTO DE FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA DELGADO VICENTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000004-03.2025.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE RISCO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CIPA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Iranilson Monteiro de Almeida contra sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. O autor pleiteava a reversão da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento da estabilidade da CIPA com indenização substitutiva, horas extras e reflexos, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi válida, diante da alegada participação de terceiro em atividade de risco; (ii) verificar se a estabilidade provisória da CIPA foi desrespeitada; (iii) apurar a existência de horas extras não pagas; (iv) analisar a ocorrência de dano moral por alteração de jornada; (v) examinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que com exigibilidade suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa está caracterizada pela grave violação de normas de segurança, tendo o autor permitido que terceiro sem vínculo empregatício e sem treinamento técnico participasse de atividade laboral de risco, em afronta à NR-10 e NR-35, expondo terceiros a perigo e a empresa à responsabilização. 4. A estabilidade provisória do membro da CIPA não impede a dispensa por justa causa quando esta é devidamente comprovada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST. 5. A gradação das penalidades foi observada, tendo o autor recebido seis advertências anteriores; de todo modo, a gravidade da conduta, por si só, justifica a rescisão contratual imediata. 6. O requisito da imediatidade foi atendido, considerando o tempo razoável entre o conhecimento da infração e a aplicação da penalidade. 7. Os cartões de ponto juntados pela reclamada são válidos e não foram desconstituídos por prova hábil; a testemunha do autor confirmou a fidedignidade dos registros e a existência de mecanismos de correção. 8. Não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da alteração da jornada, tampouco violação à dignidade do trabalhador que configure dano moral indenizável. 9. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios está de acordo com o art. 791-A da CLT, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação de terceiro não qualificado em atividade de risco configura falta grave, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "h", da CLT. 2. A estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não impede a rescisão contratual por justa causa devidamente comprovada. 3. A validade dos cartões de ponto independe de assinatura do empregado, não sendo sua ausência suficiente para desconstituir os registros. 4. A alteração da jornada, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo demonstração de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "h"; 74, § 2º; 59-B, parágrafo único; 791-A, § 4º. CF/1988, art. 5º, X; ADCT, art. 10, II, "a". NR-10 e NR-35 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000063-61.2021.5.05.0022, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 06.12.2023, DJe 07.12.2023. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Iranilson Monteiro De Almeida x Telemont Engenharia De Telecomunicacoes S/A

ID: 314694213

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-03.2025.5.14.0404

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Acórdão

Advogados:

VICTORIA NASCIMENTO DE FONTE

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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BARBARA DELGADO VICENTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FRANCISCO JOSE PINHEIRO CRUZ ROT 0000004-03.2025.5.14.0404 RECORRENTE: IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000004-03.2025.5.14.0404, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO EM ATIVIDADE DE RISCO. VIOLAÇÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA CIPA. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por Iranilson Monteiro de Almeida contra sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que julgou improcedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista contra Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A. O autor pleiteava a reversão da dispensa por justa causa, pagamento de verbas rescisórias, reconhecimento da estabilidade da CIPA com indenização substitutiva, horas extras e reflexos, adicional de periculosidade, indenização por danos morais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi válida, diante da alegada participação de terceiro em atividade de risco; (ii) verificar se a estabilidade provisória da CIPA foi desrespeitada; (iii) apurar a existência de horas extras não pagas; (iv) analisar a ocorrência de dano moral por alteração de jornada; (v) examinar a legalidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ainda que com exigibilidade suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justa causa está caracterizada pela grave violação de normas de segurança, tendo o autor permitido que terceiro sem vínculo empregatício e sem treinamento técnico participasse de atividade laboral de risco, em afronta à NR-10 e NR-35, expondo terceiros a perigo e a empresa à responsabilização. 4. A estabilidade provisória do membro da CIPA não impede a dispensa por justa causa quando esta é devidamente comprovada, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do TST. 5. A gradação das penalidades foi observada, tendo o autor recebido seis advertências anteriores; de todo modo, a gravidade da conduta, por si só, justifica a rescisão contratual imediata. 6. O requisito da imediatidade foi atendido, considerando o tempo razoável entre o conhecimento da infração e a aplicação da penalidade. 7. Os cartões de ponto juntados pela reclamada são válidos e não foram desconstituídos por prova hábil; a testemunha do autor confirmou a fidedignidade dos registros e a existência de mecanismos de correção. 8. Não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da alteração da jornada, tampouco violação à dignidade do trabalhador que configure dano moral indenizável. 9. A condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios está de acordo com o art. 791-A da CLT, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação de terceiro não qualificado em atividade de risco configura falta grave, autorizando a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "h", da CLT. 2. A estabilidade provisória conferida ao membro da CIPA não impede a rescisão contratual por justa causa devidamente comprovada. 3. A validade dos cartões de ponto independe de assinatura do empregado, não sendo sua ausência suficiente para desconstituir os registros. 4. A alteração da jornada, por si só, não gera direito à indenização por dano moral, salvo demonstração de prejuízo concreto à dignidade do trabalhador. 5. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é devida mesmo ao beneficiário da justiça gratuita, com exigibilidade suspensa. --- Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, "h"; 74, § 2º; 59-B, parágrafo único; 791-A, § 4º. CF/1988, art. 5º, X; ADCT, art. 10, II, "a". NR-10 e NR-35 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 0000063-61.2021.5.05.0022, Rel. Min. Alberto Balazeiro, 3ª Turma, j. 06.12.2023, DJe 07.12.2023. PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - IRANILSON MONTEIRO DE ALMEIDA

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Jair Bogo x Luiz Carlos Da Silva Faria

ID: 323948984

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-43.2018.8.16.0177

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAIR BOGO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA

Conclusão

Advogados:

NILTON GIULIANO TURETTA

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RONALDO GUEDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000004-43.2018.8.16.0177 Processo: 0000004-43.2018.8.16.0177 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$980.634,10 Exequente(s): Jair Bogo Executado(s): LUIZ CARLOS DA SILVA FARIA Vistos e examinados. 1. Em que pese a manifestação da parte exequente ao seq. 278.1, importante ressaltar que, o prazo da prescrição intercorrente se iniciou em 07/10/2024 (mov. 248 – ciência pelo credor da primeira diligência infrutífera de localização de bens após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/21). As regras atinentes à prescrição intercorrente devem ser analisadas de acordo com a norma ou entendimento que estava em pleno vigor em cada momento do processo. Quer dizer: (1º) na vigência do CPC/73 deve ser observado o IAC no REsp 1.604.412/SC; (2º) a partir da entrada em vigor do CPC/15, dia 18/03/2018, deve ser observada a redação original da norma do artigo 921; e (3º) a partir de 26 de agosto de 2021, será observada a nova redação do artigo 921 dada pela Lei nº 14.195 /2021. Em tais casos, deve ser observado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, nos termos do artigo 6º da LINDB, o que se mostra essencial para proteger a eficácia dos atos praticados validamente ao seu tempo. Nestes termos, considerando que a partir da alteração trazida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC (vigente desde 27.08.2021), apenas a efetiva constrição de bens do devedor é apta a interromper o cômputo prescricional, anote-se no Projudi que a prescrição da pretensão executiva ocorrerá em 07.10.2029, uma vez que o prazo prescricional, como no caso em questão, é de 05 anos (art. 206, § 5º, I, do CC), caso não tenham sido encontrados bens penhoráveis até essa data, uma vez que a suspensão já foi concedida ao feito pelo prazo de 01 ano (mov. 173), não podendo se falar mais na suspensão do prazo prescricional. 2. No mais, defiro o pedido de SISBAJUD. À Secretaria para que proceda à solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 2.1. Intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 dias, cálculo atualizado do débito. 2.2. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 3. À vista da determinação contida na Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, intime-se a parte interessada para que, em 5 dias, promova o recolhimento das custas processuais em favor da Secretaria, referente à diligência a ser realizada. 4. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 4.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 5. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5.1. Nesse caso, expeça-se alvará, mediante transferência eletrônica, para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, desde que existentes poderes para tanto, o que desde já defiro. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento. 7. Em caso de pedido de reiteração, fica o exequente desde logo cientificado de que deverá demonstrar a alteração da situação econômica do devedor. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Allan Costa E Silva e outros x Alpha Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 330873053

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Pesquisa Patrimonial Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-16.2014.5.03.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN COSTA E SILVA ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA BANCO BRADESCO S.A. BANCO CENTRAL DO BRASIL CAIXA ECONOMICA FEDERAL DANIEL PINHEIRO SILVA MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR MILE REBOQUE E GUARDA DE VEICULOS LTDA PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RUI SOARES DE MESQUITA SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA EMERSON LOPES CHAGAS DE ABREU FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA GARRA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR JUSSARA GABRIELA DE SOUSA FRADE LEANDRO TADEU GUALBERTO DE SOUZA MARIA APARECIDA CORREIA MARILENE CORREA MASSA FALIDA DE ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA MEGA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA - EIRELI MEG SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA NILTON MARQUES NILTON MARQUES CPF: 106.582.818-79 - ME NILTON MARQUES FRADE NILTON MARQUES JUNIOR PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES PH GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP PH SERVICOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA PH SERVICOS LTDA - ME PLANEJAR PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO FINANCEIRO EIRELI - EPP PLANO PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME R&C AMINISTRACAO E SERVICOS LTDA RHMINAS SERVICOS LTDA - ME SETER SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA SP SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAURO ANTONIO CALENZANI

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CYNTHIA BOLIVAR MOREIRA E BRITO

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KARINA MARTINS BERWANGER

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DANILO ARAGAO SANTOS

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TAYRLAN BATISTA DE JESUS

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GRAZIELE NEVES DE SOUSA

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LORAINE DE OLIVEIRA DAMASCENO

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FERNANDO ANDRADE CHAVES

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FLAVIO NIERERE ALVES SILVA

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MAURILIO RAMOS DE SA

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BEATRIZ LOURENCO FERREIRA FERNANDES

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ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS

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FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM

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LAURY WANDERLEY DE MACEDO JUNIOR E SENRA

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FRANCISCO EDIVAN RODRIGUES BEZERRA SOUSA

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MIGUEL HENRIQUE VALADARES

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AROLDO PLINIO GONCALVES

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FELIPE CAMPOS MUZZI

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NEIDER PEREIRA DE MACEDO

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MARIANA DRUMOND ANDRADE

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RENATA CRISTINA DA SILVA HOSKEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0000004-16.2014.5.03.0009 AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA RÉU: MASSA FALIDA DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL ATOrd 0000004-16.2014.5.03.0009 AUTOR: SONIA MARIA DA SILVA RÉU: MASSA FALIDA DE ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (27) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41f0f8b proferido nos autos. CONCLUSÃO - Pje - JT Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM Juiz(a) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. SAA. DESPACHO - PJe - JT Vistos os autos eletrônicos. Visando à efetividade processual e à satisfação dos débitos agrupados neste processo piloto, intimem-se os leiloeiros oficiais ANGELA SARAIVA PORTES SOUZA e MARCO ANTONIO BARBOSA OLIVEIRA JUNIOR, para que, no prazo de 10 dias, informem se tem interesse em levar à praça o imóvel de matrícula 5537 (antiga matrícula 60846) - Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Em caso positivo, determino, desde já, que procedam de imediato à elaboração e juntada do Edital de leilão (3 datas), nos moldes do artigo 887 do CPC, com a primeira data designada para o dia 15/09/2025. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, nos termos do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3a Região, Título XV, art. 245, §§ 3º e 5º. do referido bem, sendo que as despesas de publicações extras ocorrerão por suas expensas. O edital de leilão deverá constar, ainda, as seguintes informações: - Não será aceito lance que ofereça preço vil, nos termos do art. 891 e parágrafo único do CPC/2015, os requisitos do art. 886, também do CPC/2015, bem como o previsto no art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Diante das tentativas anteriores frustradas de arrematação, determino que o imóvel seja alienado em hasta pública pelo preço mínimo de R$ 295.000,00, por ora. - Deverá constar no edital, além dos requisitos do art. 886 do CPC/2015, a isenção do arrematante/alienante dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN), conforme Ato nº 10/GCGJT, de 18 de agosto de 2016. - Possibilidade de parcelamento do valor da arrematação prevista no art. 895. §1º do CPC, devendo, neste caso, ser ofertado pelo menos 25% do lance à vista e o restante parcelado em número de vezes razoável, limitado a 10 parcelas, ficando o próprio imóvel em garantia hipotecária até a quitação da arrematação, conforme estabelece o art. 895, §1ºdo CPC. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, §7º, CPC). - Nos casos de acordo ou pagamento da dívida após a venda do bem no ato do leilão, será imputado ônus ao Executado, conforme dispõe o art. 245 e parágrafos do Provimento Geral Consolidado do TRT3; - Inserir todos os eventuais gravames existentes sobre o imóvel, conforme certidão atualizada. - O valor da arrematação deverá ser depositado junto à Caixa Econômica Federal, Ag.0620, à disposição do Juízo ( processo 0000004-16.2014.5.03.0009). Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA - EIRELI - PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES - MEG SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA - EMERSON LOPES CHAGAS DE ABREU - JUSSARA GABRIELA DE SOUSA FRADE - HELIO CHAVES DE MELO JUNIOR - PLANO PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO FINANCEIRO LTDA - ME - PLANEJAR PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO FINANCEIRO EIRELI - EPP - MEG SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - NILTON MARQUES JUNIOR - PH GESTAO EMPRESARIAL LTDA - EPP - LEANDRO TADEU GUALBERTO DE SOUZA - FABIANO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA - MASSA FALIDA DE ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Armando Gomes De Freitas e outros x Anésia Thomaz Corrêa Bernardi e outros

ID: 333471466

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-25.1992.8.26.0129

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO GOMES DE FREITAS MARIA ADELAIDE DOS SANTOS VICENTE DE FREITAS

Polo Passivo:

ANéSIA THOMAZ CORRêA BERNARDI APARECIDA VASTI BERNARDI CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA NEVES FILHO ELIANA RITA BERNARDI SALVADOR GERVASIO ALFREDO BERNARDI JOSé MARCOS BERNARDI LUCIANA DE FáTIMA BERNARDI NARDINI MARIA DE LOURDES BERNARDI OG MAERCIO BERNARDI SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

Distribuídos

Advogados:

SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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SILVANA EDNA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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MATTHAEUS GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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MARIAH GIANI OLIVA MODENESI BARBOSA

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JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACÊDO

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ANA CAROLINA BERNARDI DE OLIVEIRA NEVES

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THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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THEREZA CELINA DINIZ DE ARRUDA ALVIM

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FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES

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EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM

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ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 0000004-25.1992.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 0000004-25.1992.8.26.0129; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Privado; FERNANDO MARCONDES; Foro de Casa Branca; 1ª Vara; Demarcação / Divisão; 0000004-25.1992.8.26.0129; Divisão e Demarcação; Apelante: Armando Gomes de Freitas; Advogado: Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB: 272393/SP); Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogado: Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP); Advogada: Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim (OAB: 12426/SP); Apelante: Maria Adelaide dos Santos Vicente de Freitas; Advogado: Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB: 272393/SP); Advogado: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB: 118685/SP); Advogado: Fernando Crespo Queiroz Neves (OAB: 138094/SP); Advogada: Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim (OAB: 12426/SP); Apelado: Anésia Thomaz Corrêa Bernardi; Advogada: Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP); Advogado: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB: 63638/SP); Advogada: Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP); Advogado: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP); Advogada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 122166/SP); Apelada: Aparecida Vasti Bernardi; Advogada: Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP); Advogado: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB: 63638/SP); Advogada: Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP); Advogado: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP); Advogada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 122166/SP); Apelado: Carlos Augusto de Oliveira Neves Filho; Advogada: Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP); Advogado: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB: 63638/SP); Advogada: Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP); Advogado: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP); Advogada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 122166/SP); Apelada: Eliana Rita Bernardi Salvador; Advogada: Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP); Advogado: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB: 63638/SP); Advogada: Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP); Advogado: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP); Advogada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 122166/SP); Apelado: Gervasio Alfredo Bernardi; Advogada: Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP); Advogado: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB: 63638/SP); Advogada: Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP); Advogado: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP); Advogada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 122166/SP); Apelado: José Marcos Bernardi; Advogada: Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP); Advogado: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB: 63638/SP); Advogada: Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP); Advogado: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP); Advogada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 122166/SP); Apelada: Luciana de Fátima Bernardi Nardini; Advogada: Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP); Advogado: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB: 63638/SP); Advogada: Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP); Advogado: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP); Advogada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 122166/SP); Apelada: Maria de Lourdes Bernardi; Advogada: Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP); Advogado: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB: 63638/SP); Advogada: Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP); Advogado: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP); Advogada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 122166/SP); Apelado: Og Maercio Bernardi; Advogada: Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP); Advogado: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB: 63638/SP); Advogada: Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP); Advogado: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP); Advogada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 122166/SP); Apelada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves; Advogada: Ana Carolina Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 379392/SP); Advogado: Jose Acurcio Cavaleiro de Macêdo (OAB: 63638/SP); Advogada: Mariah Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 441273/SP); Advogado: Matthaeus Giani Oliva Modenesi Barbosa (OAB: 376813/SP); Advogada: Silvana Edna Bernardi de Oliveira Neves (OAB: 122166/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Santander Corretora De Seguros, Investimentos E Servicos S.A. x Gabriel Carvalho Da Silva

ID: 336608835

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-50.2025.5.07.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

GABRIEL CARVALHO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JULIANA BERNARDO DE OLIVEIRA KURDI

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000004-50.2025.5.07.0031 RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000004-50.2025.5.07.0031 RECORRENTE: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. RECORRIDO: GABRIEL CARVALHO DA SILVA A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000004-50.2025.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Santander Corretora, em face de acórdão que negou provimento a seu Recurso Ordinário, mantendo a sentença que rejeitou a homologação de acordo extrajudicial. A embargante alega omissão do julgado, sustentando que o acórdão não analisou adequadamente a manifestação de vontade das partes e diversos dispositivos legais (Código Civil, CLT, CPC) que, em sua visão, amparariam a homologação integral do acordo, incluindo a cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se a não menção explícita a todos os dispositivos legais invocados pela parte e a manutenção de uma decisão contrária aos seus interesses configuram omissão a ser sanada por embargos de declaração ou mero inconformismo com o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão a ser sanada. O acórdão embargado analisou expressamente a controvérsia central do recurso: a validade da cláusula de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em acordo extrajudicial. 4. A decisão colegiada foi clara ao adotar, de forma fundamentada, a tese de que a homologação de acordo extrajudicial é uma faculdade do juiz (Súmula 418 do TST), a quem compete zelar pela proteção dos direitos trabalhistas e pela legalidade do ato, não estando obrigado a chancelar disposições que impliquem renúncia genérica e indiscriminada de direitos irrenunciáveis. 5. O julgado fundamentou que a quitação pretendida pela embargante extravasa os limites do art. 855-B da CLT, pois não se limita a discriminar as verbas transacionadas, mas busca uma quitação geral e irrestrita de todo o contrato, o que viola princípios basilares do Direito do Trabalho. A adoção de tese jurídica contrária à pretensão da parte não se confunde com omissão. 6. O fato de o acórdão não ter rebatido um a um todos os artigos de lei mencionados pela parte não o torna omisso, pois o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações, mas sim a expor as razões de seu convencimento, o que foi devidamente feito. A pretensão da embargante é, na verdade, a rediscussão do mérito da causa, o que é vedado nesta via processual. 7. Considera-se prequestionada a matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST, uma vez que houve tese explícita sobre a questão suscitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A homologação de acordo extrajudicial (art. 855-B da CLT) é faculdade do juiz, não constituindo direito líquido e certo das partes, cabendo ao magistrado o controle de legalidade e a verificação da existência de vício de consentimento ou prejuízo a direitos indisponíveis. 2. A pretensão de quitação geral, plena e irrestrita do contrato de trabalho em sede de jurisdição voluntária, sem a discriminação pormenorizada de todas as verbas e seus respectivos valores, configura renúncia genérica de direitos e viola princípios basilares do Direito do Trabalho, o que autoriza a recusa da homologação judicial nos termos propostos. 3. Não há omissão no julgado que adota tese explícita e fundamentada, ainda que não mencione todos os dispositivos legais invocados pela parte, quando a decisão é suficiente para resolver a controvérsia. Dispositivos relevantes citados:CLT, arts. 855-B e 897-A; CPC, arts. 1.022 e 1.026. Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 297 e 418 do TST; OJ nº 118 da SDI-1 do TST. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. PAULO RICARDO FERREIRA VIANA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL CARVALHO DA SILVA

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