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Processo nº 0000005-04.2024.8.02.0049

ID: 329792809

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Vara Criminal de Penedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-04.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. D. A.

Intimação

Advogados:

TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ADV: TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 15990/SE) - Processo 0000005-04.2024.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro de vulnerável - REQUERIDO: B1E.G.A.B0 - 3.DISPOSITIVO 29. Co… ADV: TANY SAMYRA DOS SANTOS ANDRADE (OAB 15990/SE) - Processo 0000005-04.2024.8.02.0049 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Estupro de vulnerável - REQUERIDO: B1E.G.A.B0 - 3.DISPOSITIVO 29. Com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, revogo a prisão preventiva decretada em face do acusado Ednaldo Gonçalves de Albuquerque, por oportuno, com fulcro no Art. 319, do mesmo corpo de normas, aplico-lhe as medidas cautelares descritas em item 23. 30. Ademais, considerando as circunstâncias do caso, como forma de proteção da integridade física e psíquica da vítima, determino a aplicação das seguintes medidas protetivas em face de Ednaldo Gonçalves de Albuquerque, previstas no artigo 20 da Lei nº. 14.344/22: I Fica o representado proibido de aproximar-se da vítima, de seus familiares e de quaisquer testemunhas deste fato, devendo manter uma distância mínima de 300 (trezentos) metros de qualquer destas pessoas; II Fica o representado proibido de manter qualquer espécie de contato com a vítima ou com quaisquer das pessoas acima mencionadas por quaisquer meios de comunicação, só podendo fazê-lo por vias judiciais; III Caso residam ainda na mesma residência, a fim de dar cumprimento às disposições supramencionadas, deverá o representado retirar-se imediatamente da residência onde reside a vítima, passando a residir em outro local que respeite a distância mencionada no item I. 32. Fica o acusado ciente de que o descumprimento de quaisquer das condições acima impostas, assim como nova incidência de prática delitiva, poderá implicar na decretação de sua prisão preventiva, a fim de garantir o cumprimento das medidas cautelares, nos termos do artigo nos termos dos artigos 282, inciso II, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 32. Da mesma maneira, fique o réu ciente acerca da obrigação atualizar o endereço de seu domicílio, sempre que o mudar, sob pena de sofrer as consequências previstas no artigo 367 do Código de Processo Penal.

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Guilherme Augusto Pulici e outros x Rodrigo Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 330296203

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-91.2025.5.14.0402

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO PULICI RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JUSSIANNEY VIEIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA LORRAINE MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000005-91.2025.5.14.0402 RECLAMANTE: RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA RECLAMADO: RODRIGO SERVICOS E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c008953 proferido nos autos. DESPACHO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Melhor analisando a defesa apresentada pela segunda reclamada, verifico que, embora sua advogada, mesmo com prazo deferido para tanto, não tenha sabido dizer na audiência de instrução em que trecho a segunda ré contestou a prestação de serviços pelo reclamante na condição de trabalhador terceirizado, conforme expressamente restou consignado na ata id d41b053, e tampouco este Magistrado tenha se apercebido de tal circunstância no estudo prévio do caso antes da audiência, é certo que consta na defesa id 8221930, folha 119 dos autos e página 10 da contestação, após páginas e páginas tão somente negando a condição de empregado do autor (e não a prestação de serviços como terceirizado), a singela expressa pela tomadora de serviços: "a eventual condenação (deve) observar o período em que supostamente prestou serviços a sua empregadora para esta reclamada". Em virtude disso, o indeferimento do depoimento pessoal da reclamante pelo Magistrado, levado a efeito na audiência, certamente poderia dar ensejo à anulação da sentença por este e. Regional, em caso de recurso ordinário pela empresa tomadora dos serviços, circunstância que poderia malferir o princípio da duração razoável do processo. Assim, determino a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução, na data mais breve possível, a fim de viabilizar tão somente a oitiva do reclamante pela segunda ré. Inclua-se em dia e hora oportunos, mediante certidão, intimando-se as partes. Em caso de desistência expressa pela segunda ré do interesse na oitiva da reclamante, cancele-se a audiência e retornem conclusos para julgamento. RIO BRANCO/AC, 18 de julho de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES TENORIO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA EDUARDA SILVA DE LIMA

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Reinaldo Santos Dos Anjos x Jorge Cajado Simoes e outros

ID: 329901609

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-36.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

JORGE CAJADO SIMOES MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA PATRICIA MOURA SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO ALOYSIO COSTA UNFRIED

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTIANE DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-36.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DOS ANJOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-36.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9216c8 proferido nos autos. Quanto a empresa ora executada verifica-se que instaurado REEF (reunião de execuções) consoante Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 1, de 13 de janeiro de 2020 incluindo diversas empresas do Grupo. Consoante provimento o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação de bens ou patrimônio de um mesmo devedor ou grupo de devedores solidários, com número expressivo de execuções contra si, pulverizadas em distintas Varas do Trabalho, porém pendentes de garantia satisfatória ou onde seja manifesta a postura procrastinatória, de ocultação de bens ou a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça pelo(s) devedor(es), como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto. Ainda nos termos do art. 45, no curso do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), os atos executórios buscando o pagamento da dívida consolidada do executado serão realizados nos autos do processo piloto. O procedimento encontra-se em curso. Desta sorte, não se justifica o prosseguimento da presente execução nestes autos. Vale destacar que o REEF inclui todos os processos em trâmite na fase de execução, com prazo de 30 dias para recusa da habilitação Diante deste quadro: 1 -Incluam-se os presentes autos no REEF, devendo a Secretaria da Vara tomar as devidas providências 2 - Sobreste-se o andamento da presente execução, registrando-se o prazo no GIGS 4- Notifiquem-se as partes, sendo o Patrono do autor também para ter ciência do processo piloto onde se processa o REEF, conforme email ideb86b70 FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

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Reinaldo Santos Dos Anjos x Jorge Cajado Simoes e outros

ID: 329901674

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-36.2021.5.05.0191

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO SANTOS DOS ANJOS

Polo Passivo:

JORGE CAJADO SIMOES MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA PATRICIA MOURA SANTOS

Notificação

Advogados:

JOAO ALOYSIO COSTA UNFRIED

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTIANE DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS SEIBERT SANTANA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-36.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DOS ANJOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000005-36.2021.5.05.0191 RECLAMANTE: REINALDO SANTOS DOS ANJOS RECLAMADO: MS CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a9216c8 proferido nos autos. Quanto a empresa ora executada verifica-se que instaurado REEF (reunião de execuções) consoante Provimento Conjunto GP-GCRTRT5 nº 1, de 13 de janeiro de 2020 incluindo diversas empresas do Grupo. Consoante provimento o Regime Especial de Execução Forçada (REEF) consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação de bens ou patrimônio de um mesmo devedor ou grupo de devedores solidários, com número expressivo de execuções contra si, pulverizadas em distintas Varas do Trabalho, porém pendentes de garantia satisfatória ou onde seja manifesta a postura procrastinatória, de ocultação de bens ou a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça pelo(s) devedor(es), como medida de otimização das diligências executórias, doravante realizadas de forma convergente, mediante a utilização de processo piloto. Ainda nos termos do art. 45, no curso do Regime Especial de Execução Forçada (REEF), os atos executórios buscando o pagamento da dívida consolidada do executado serão realizados nos autos do processo piloto. O procedimento encontra-se em curso. Desta sorte, não se justifica o prosseguimento da presente execução nestes autos. Vale destacar que o REEF inclui todos os processos em trâmite na fase de execução, com prazo de 30 dias para recusa da habilitação Diante deste quadro: 1 -Incluam-se os presentes autos no REEF, devendo a Secretaria da Vara tomar as devidas providências 2 - Sobreste-se o andamento da presente execução, registrando-se o prazo no GIGS 4- Notifiquem-se as partes, sendo o Patrono do autor também para ter ciência do processo piloto onde se processa o REEF, conforme email ideb86b70 FEIRA DE SANTANA/BA, 18 de julho de 2025. NADVA NASCIMENTO DA CRUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REINALDO SANTOS DOS ANJOS

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Ana Paula Rodrigues Storari x Consorcio Intermunicipal De Saude Do Norte Do Parana - Cisnop e outros

ID: 332188692

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-57.2024.5.09.0017

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES STORARI

Polo Passivo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO NORTE DO PARANA - CISNOP OZZ SAÚDE - EIRELI

Notificação

Advogados:

JOSE RIBAMAR MOTA TEIXEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUBER GUIMARAES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ATOrd 0000005-57.2024.5.09.0017 RECLAMANTE: ANA PAULA RODRIGUES STORARI RECLAMADO…

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Processo nº 0000005-81.2016.8.16.0182

ID: 333922170

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-81.2016.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO ALVES DE MIRANDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo: 60 Dias Réu: SERGIO ALVES DE MIRANDA Autos: 0000005-81.2016.8.16.0182 A DOUTORA FERNANDA ORSOMARZO - MM. JUÍZA SUBSTITUTA DA SÉTIMA SECRETARIA DO CRIME DA CIDADE E COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC... FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível INTIMAR pessoalmente o(a) Ré(u) , SERGIO ALVES DE MIRANDARG: 56864326 SSP/PR, brasileiro(a), natural de , nascido(a) em , filho(a) de Danuta Karazoski de MirandaCuritiba/PR12/10/1973 e José Alves de Miranda, atualmente em local incerto e não sabido, da sentença proferida nos autos supra referidos, onde se encontra incurso(a) nas sanções do artigo 331 do Código Penal. Pelo presente procede a do(a) mesmo(a), da parte final da sentença de mov. 227 que a seguir é transcrita:INTIMAÇÃO “Assim, desde a data do recebimento da denúncia até o dia de hoje, abatido o período de suspensão do prazo prescricional, passaram-se mais de 4 (quatro) anos, estando prescrita a pretensão punitiva. Diante do exposto, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu Sérgio Alves de Miranda.”. Procede ainda a INTIMAÇÃO . para, querendo, recorrer da referida sentença no prazo de 5(cinco) diasE, para que chegue ao conhecimento de todos, determinou o MM. Juiz que se expedisse o presente edital que será afixado no local de costume, bem como publicado no Diário da Justiça, para que no futuro não se alegue ignorância. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, aos23 de julho de 2025.Eu, George Vinicius Pereira, Téc. de Secretaria o digitei. FERNANDA ORSOMARZO JUÍZA SUBSTITUTA

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Processo nº 0000005-25.2016.8.10.0093

ID: 335375765

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000005-25.2016.8.10.0093

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@t… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: vara1_iti@tjma.jus.br Processo Eletrônico n°: 0000005-25.2016.8.10.0093 AUTOR: ELIDY MARCIO CARVALHO SANTANA Advogado do(a) AUTOR: CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA - MA11152-A REU: MASSA FALIDA DA YMPACTUS COMERCIAL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de liquidação por arbitramento proposta por Elidy Marcio Carvalho Santana em face da Massa Falida da Ympactus Comercial S/A, visando à apuração do valor devido ao autor com fundamento na sentença proferida em ação civil pública. Foi determinada a intimação do advogado do autor e do autor para informar nos autos o interesse no prosseguimento do feito. O advogado não se manifestou nos autos. O oficial de justiça certificou que no curso do processo, foi noticiado o falecimento do autor. Apesar da regular intimação, os sucessores não promoveram a habilitação no prazo assinalado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil, o falecimento do autor enseja a suspensão do processo, devendo ser promovida a habilitação de seus sucessores no prazo de dois meses, conforme determina o art. 689 do CPC. Não promovida a habilitação no prazo legal, configura-se a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que atrai a incidência do art. 485, inciso IV, do CPC. Inexistindo nos autos manifestação dos sucessores após a ciência inequívoca do óbito, não há como dar continuidade válida à presente demanda, razão pela qual a extinção do feito se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de habilitação dos sucessores da parte autora no prazo legal. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Processo nº 0000005-75.2014.8.18.0027

ID: 336493266

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Corrente Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000005-75.2014.8.18.0027

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente DA COMARCA DE CORRENTE Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des. José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0000005-75.2014.8.18.0027 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] INTERESSADO: BANCO HONDA S/A. INTERESSADO: ROSILEIDE ELIAS DOS SANTOS SOUZA SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam os autos de ação de busca e apreensão intentada por BANCO HONDA S.A em face de ROSILEIDE ELIAS DOS SANTOS SOUZA. A busca e apreensão foi deferida em sede liminar (fl. 26). A certidão de fl. 39 informou a não localização da requerida. Conforme ato ordinatório de fl. 40, foi intimada a parte autora sobre o mandado sem cumprimento e, conforme certidão de fl. 44, esta permaneceu inerte. Novamente intimado o ator para manifestação (fl. 46), ficando inerte mais uma vez. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Dessa forma, a partir do relatado, considerando que a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de dar o andamento determinado pelo magistrado por período superior a quatro anos, constato que é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse sentido, a hipótese se amolda à situação prevista pelo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil o qual estabelece a extinção sem resolução de mérito quando o autor, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Isto posto, é medida que se impõe a extinção dos presentes autos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais. Transitada em julgado, arquive-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CORRENTE-PI, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente

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Edson Odonel Saraiva e outros x Silvio Odonel Saraiva

ID: 335055872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-93.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ODONEL SARAIVA LUSINETE BRANDINA SARAIVA DOS SANTOS MARIA BRANDINA JORDãO DOS SANTOS MARIA LÚCIA SARAIVA FANTINATE-ESPóLIO REVIANE PEREIRA DOS SANTOS ROSANE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SILVIO ODONEL SARAIVA

Intimação

Advogados:

VANDER AUGUSTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA FURIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-93.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 0003096-80.2011.8.26.0020) (processo principal 0003096-80.2011.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0000005-93.2022.8.26.0020 (apensado ao processo 0003096-80.2011.8.26.0020) (processo principal 0003096-80.2011.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - MARIA LÚCIA SARAIVA FANTINATE-espólio - - Edson Odonel Saraiva - - Lusinete Brandina Saraiva dos Santos - - Maria Brandina Jordão dos Santos - Reviane Pereira dos Santos - - Rosane Pereira dos Santos - SILVIO ODONEL SARAIVA - Vistos. SILVIO ODONEL SARAIVA impugnou a penhora de valores em suas contas bancárias (fls.314/318), arguindo tratar-se de verba impenhorável a luz do disposto no art. 833, inc. IV do CPC. Requereu o imediato desbloqueio. Juntou os documentos de fls.319/330. Intimado se manifestar, o impugnado quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO: Da alegação de impenhorabilidade art. 833, inc. IV do CPC: A pretensão a esse título, procede. Com efeito, analisando o conteúdo documental amealhado, consistente no extrato bancário e holerites de fls.323/330 de se considerar que o valor bloqueado na conta bancária no Banco Itaú Unibanco é oriundo de verba salarial recebida pelo executado, que presta serviços junto à empresa MAXLAV LAVANDERIA ESPECIALIZADA S.A.. Desse modo, deverá ocorrer o desbloqueio da quantia de R$1.217,67, por se tratar de verba oriunda de recebimento salarial, considerada impenhorável a luz do disposto no art. 833, inc. IV do CPC. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar o desbloqueio da quantia de R$1.217,67, na conta bancária do executado, mantida no Banco do Itaú Unibanco, tal como acima delineado. Sem condenação na verba da sucumbência. Com a trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio determinado e requeira o exequente o que entender adequado ao andamento do feito. Int. Int. - ADV: VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), MATEUS FERREIRA FURIATO (OAB 272469/SP), VANDER AUGUSTO DIAS (OAB 312299/SP), FERNANDO LESSA FERNANDES DOS SANTOS (OAB 378088/SP)

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Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520

ID: 336644048

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-60.2018.8.17.3520

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Triunfo Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520 AUTOR(A): JOSE ALDECI NUNES DE SOUZA RÉU: ESTADO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Triunfo Processo nº 0000005-60.2018.8.17.3520 AUTOR(A): JOSE ALDECI NUNES DE SOUZA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Triunfo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial , conforme segue transcrito abaixo: " 1) Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil (CPC), faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. 2) Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 3) Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 5) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 6) Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 7) Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 8) Em caso de interesse na produção de prova testemunhal, deverão juntar aos autos, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas." TRIUNFO, 28 de julho de 2025. FERNANDO ANTONIO FERREIRA Diretoria Regional do Sertão

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