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Processo nº 0000005-15.2003.4.02.5112

ID: 331628575

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-15.2003.4.02.5112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-15.2003.4.02.5112/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal Titular/Substituto(a), nos termos do a…

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Processo nº 0000005-15.2003.4.02.5112

ID: 280628656

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-15.2003.4.02.5112

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-15.2003.4.02.5112/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trato de execução de título extrajudicial O bem imóvel foi leiloado e o …

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Processo nº 0000005-15.2003.4.02.5112

ID: 304393511

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-15.2003.4.02.5112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-15.2003.4.02.5112/RJ EXEQUENTE : EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO 1.Trato de execução de título extrajudicial 2.O bem imóvel foi leiloado …

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Processo nº 0000005-94.2009.4.02.5050

ID: 272743571

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000005-94.2009.4.02.5050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIA MONTEIRO DO NASCIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0000005-94.2009.4.02.5050/ES RELATOR : FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRIDO : JULIA MONTEIRO DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FELIPE NASCIMENTO BERNABE (OAB ES014776) ATO ORDINA…

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Processo nº 5010831-76.2025.4.02.5101

ID: 273264217

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010831-76.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA SANCHES RIBEIRO JOVANE GONCALVES NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010831-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOVANE GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) AUTOR : CAMILA SANCHES RIBEIRO … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010831-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : JOVANE GONCALVES NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) AUTOR : CAMILA SANCHES RIBEIRO ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO Reconsidero a determinação de suspensão do processo até a fixação da tese no Tema 364 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU (tópico 8 da decisão do evento 4, DESPADEC1 ). A uma, por não ter havido qualquer determinação nesse sentido quando da afetação do processo representativo de controvérsia nº 5004589-42.2022.4.04.7206; a duas, pelo fato de os entendimentos firmados pela TNU, em pedidos de uniformização, não possuírem caráter vinculante. Nesse sentido, confira-se decisão da própria TNU, proferida no processo nº 0000005-49.2018.4.90.0000: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. OS ARTS. 1039, 1040 E 1041, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISCIPLINAM O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS, SEM QUE SEJA FEITA MENÇÃO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO POR ESTA TURMA NACIONAL. A EFICÁCIA VINCULANTE DE PRECEDENTE É EFEITO EXCEPCIONAL DE DECISÃO JUDICIAL, QUE DEVE SER EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ARTS. 102, §2°, 103-A) OU EM LEI, AINDA QUE TOMADA POR ÓRGÃO JURISDICIONAL COM COMPETÊNCIA RELACIONADA À UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, POR CONSUBSTANCIAR RESSALVA AO PRINCÍPIO DA LIVRE COGNIÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. NESSE SENTIDO, O DISPOSTO NO ART. 17, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, ABRANGE A EFICÁCIA OBSTATIVA E PERSUASIVA DO PRECEDENTE FORMADO EM JULGAMENTO DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, O QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE EFEITO VINCULANTE, CONFORME ORIENTAÇÃO ADOTADA POR ESTE COLEGIADO AO CANCELAR A SUA QUESTÃO DE ORDEM N. 16. 1 Intimem-se. Decorridos os prazos de intimação, disponibilizem-se os autos à conclusão para sentença. 1. Processo n° 0000005-49.2018.4.90.0000; TNU; Relator: Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira; Data da decisão: 17/08/2018.

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Processo nº 5096800-69.2019.4.02.5101

ID: 276236848

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5096800-69.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA

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CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096800-69.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA (OAB RJ182044) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE TRANJAN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5096800-69.2019.4.02.5101/RJ EXECUTADO : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADVOGADO(A) : GUILHERME VILLAS BOAS E SILVA (OAB RJ182044) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA (OAB RJ079195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., objetivando cobrança de crédito no valor de R$1.028.599.176,66 (um bilhão, vinte e oito milhões, quinhentos e noventa e nove mil cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos e vinte centavos), posicionado em setembro de 2024. A presente execução fiscal se encontrava garantida pelo Endosso 003 à Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750325550000 (evento 50, anexo 06), conforme decisão de evento 57. Em face do vencimento da garantia ofertada, a Executada ofertou, nos eventos 75 e 83, o Endosso 04 à Apólice de Seguro Garantia nº 0306920199907750325550000, com vigência de 18/10/2024 até 18/10/2029, acompanhado da certidão de registro da apólice junto à SUSEP. Intimada para manifestação, a Exequente, no evento 88, recusou a apólice ofertada e requereu a intimação da Executada para ajustar os pontos especificados, assim como apresentar a documentação indicada, especificamente em relação à coseguradora. Decisão de evento 90.1 concedeu prazo de 10 (dez) dias para que a parte Executada apresentasse endosso à apólice de seguro garantia de eventos 75 e 83, nos termos requeridos pela parte Exequente no evento 88. Em petição de evento 97.1 a Parte Executada informou a juntada nos autos dos seguintes documentos: (i) o Endosso à Apólice de Seguro Garantia com os ajustes solicitados (doc. nº 1), correspondente ao valor atualizado da CDA (doc. nº 2); (ii) a certidão de registro da apólice junto à SUSEP, bem como as certidões que comprovam a regularidade da Seguradora e da Cosseguradora (doc. nº 3); e (iii) documento que atesta a anuência da Cosseguradora em relação ao Endosso (doc. nº 4). Na petição de evento 100.1 a Fazenda Nacional veio informar que o Endosso 0000005 à apólice de seguro garantia correspondente ao ANEXO2 do Evento 97, atendeu, com a inclusão das CONDIÇÕES PARTICULARES, as exigências apontadas, não restando, todavia, integralmente cumprida a exigência relativa à apresentação da a declaração de anuência e da representação da cosseguradora. Neste sentido, afirmou que a DECLARAÇÃO passada pela cosseguradora, (Evento 97, ANEXO5), se reporta a outro endosso , qual seja, aquele apresentado pelo Executado no Evento 75, que é anterior à redução do valor do crédito exequendo (objeto do processo administrativo e da inscrição em Dívida Ativa da União expressamente mencionados no frontispício da apólice). Vale ressaltar que a finalidade do ENDOSSO 0000005 à apólice, sobre que trata esta manifestação, teve a finalidade precípua de adequar o valor garantia, de maneira que a referida declaração “atribui” à seguradora principal responsabilidade pelo pagamento de valor maior do que aquele que deriva do próprio endosso. Acrescenta, ainda, que a declaração apresentada consta a assinatura de apenas um diretor, a saber, ALEXANDRE COLI, ao passo que, sem prejuízo de eventual equívoco interpretativo dos atos constitutivos da cosseguradora, de acordo com o Artigo 13 do seu ESTATUTO SOCIAL, seria necessária a assinatura conjunta de dois diretores. Dessa forma, renove-se a intimação da Parte Executada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar, junto à Seguradora, a adequação da garantia aos termos acima. Por oportuno, conforme ressalta a Exequente, é importante salientar que o prazo de vigência da anterior apólice (ENDOSSO 0000005) encontra-se vencido, o que compromete a regularidade fiscal da Executada. Devidamente cumprida a determinação pela Parte Executada, abra-se vista à Fazenda Nacional para análise dos documentos apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias. Manifestando-se a Fazenda Nacional pela regularidade da garantia, suspenda-se o tramite da presente execução fiscal, no aguardo do julgamento dos embargos à execução conexos. Com novos pedidos, venham conclusos. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

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Processo nº 0000005-42.2008.4.02.5111

ID: 316553778

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Angra dos Reis Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000005-42.2008.4.02.5111

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS MOIA NUNES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO CASCAES CHEQUER

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MARCELA DE ALMEIDA MAIER KALIFE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000005-42.2008.4.02.5111/RJ RÉU : CARLOS MOIA NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : PEDRO CASCAES CHEQUER (OAB RJ166581) ADVOGADO(A) : MARCELA DE ALMEIDA MAIER KALIFE (OAB RJ199978) DE…

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Processo nº 0000005-63.2019.4.02.0000

ID: 322669267

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000005-63.2019.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA GARCIA DE PAULA

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DIEGO PORTO DE CABRERA

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JOAO ALBERTO ROMEIRO

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BRUNO CALFAT

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RENAN SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA BALDAQUE GRADIM

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DANIEL LITWINCZUK LAMARCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEREIRA FARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BRONZEADO FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SA E BENEVIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALTER DE AGRA JUNIOR

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SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES

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Ação Rescisória (Seção) Nº 0000005-63.2019.4.02.0000/RJ RÉU : UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : SOLON HENRIQUES DE SA E BEN… Ação Rescisória (Seção) Nº 0000005-63.2019.4.02.0000/RJ RÉU : UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (OAB PB003728) ADVOGADO(A) : WALTER DE AGRA JUNIOR (OAB PB008682) ADVOGADO(A) : THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB PB014370) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA DE SA E BENEVIDES (OAB PB021041) ADVOGADO(A) : REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA (OAB PB019550) ADVOGADO(A) : CRISTINE BRONZEADO FERREIRA (OAB PB023059) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) ADVOGADO(A) : DANIEL LITWINCZUK LAMARCA (OAB RJ204630) ADVOGADO(A) : RAFAELLA BALDAQUE GRADIM (OAB RJ234333) ADVOGADO(A) : RENAN SILVA SOUZA (OAB DF059554) ADVOGADO(A) : BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO ROMEIRO (OAB RJ084487) ADVOGADO(A) : DIEGO PORTO DE CABRERA (OAB RJ133991) ADVOGADO(A) : MARINA GARCIA DE PAULA (OAB RJ196128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no art. 105, III, 'a', do CPC, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR INSTITUÍDA PELO ART. 20, I DA LEI 9.961/00. VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A ANS almeja rescindir o acórdão da Colenda 3ª Turma deste Tribunal e, por corolário, que seja obstado o levantamento do valor depositado a título de garantia da TSS, que monta a importância de R$ 5.519.161,70 (cinco milhões quinhentos e dezenove reais e cento e sessenta e reais e setenta centavos), conforme listagem anexada nos autos de origem. Portanto, o valor da causa deve corresponder a esta quantia, consoante o art. 292, III, CPC. 2. Do cotejo das iniciais do Mandado de Segurança n. 0007855-27.2001.4.02.5101, primeiro ajuizado e julgado improcedente, e da Ação Ordinária n. 0004931-33.2007.4.02.5101, posteriormente ajuizada, na qual foi proferido o acórdão que se pretende rescindir, observa-se que, em ambas as ações, trata-se das mesmas partes: UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("UNIMED NNE") e AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ("ANS"); mesmo pedido: a inexigibilidade da cobrança da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00; e mesma causa de pedir: a inconstitucionalidade da taxa, uma vez que a circunstância hipotética (número de usuários), e a sua base de cálculo (dois reais por usuário), não se enquadram no conceito de taxa pelo poder de polícia, sendo próprias de impostos. 3. A Turma reformou a sentença para julgar procedente o pedido, com base, exclusivamente, no entendimento do STJ de que a TSS instituída pelo art. 20, I, da Lei 9.961/00 é inexigível, pois sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/00, em afronta à legalidade estrita. Embora o acórdão tenha concluído pela inexigibilidade da taxa por fundamento diverso, isto não afasta o fato de que houve a repetição de ações, bem assim a afronta à coisa julgada formada no writ anterior. Como a UNIMED NNE ajuizou demanda idêntica à outra já transitada em julgado, com mesmas partes, pedido e causa de pedir, esta segunda ação não poderia ter sido sequer apreciada, ainda que fosse para julgá-la por fundamento diverso da causa de pedir, por ofender a coisa julgada. 4. A UNIMED NNE, na ação ordinária posteriormente ajuizada, não questiona uma mudança em sua situação fática ou jurídica trazida por eventual legislação superveniente. Além da inconstitucionalidade da TSS instituída pelo art. 20, I da Lei 9.961/00, as demais questões suscitadas deveriam ter sido arguidas na primeira ação, sob pena de preclusão. Uma vez transitada em definitivo a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 5. O art. 505, I do CPC não tem aplicação ao caso. A UNIMED NNE não pediu a revisão do julgado anterior, mas ajuizou nova ação reiterando a alegação já rechaçada previamente; e não houve alteração do estado de fato ou do direito. 6. A formação de jurisprudência não caracteriza a mudança do estado de direito de que trata o art. 505, I, do CPC. A exceção se dá com as teses fixadas em repercussão geral ou em sede de recursos repetitivos, exatamente em decorrência de sua eficácia geral e vinculante (art. 927, III, CPC). 7. Não se olvida que o entendimento acolhido pelo acórdão rescindendo foi, recentemente, objeto de tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1123/STJ. Considerando que se trata de relação jurídica de trato continuado, a partir da formação deste precedente vinculante, a eficácia da coisa julgada formada no writ primeiro resta prejudicada. Contudo, isto não significa que a ação ordinária ajuizada posteriormente, na qual foi proferido o acórdão que se pretende rescindir, fosse válida, haja vista o óbice da eficácia da coisa julgada material. 8. Tendo em vista que a ação não apresentou grande complexidade, tanto que não foi necessária a produção de outras provas, e que o processo tramitou integralmente pelo meio digital, mostra-se razoável a fixação dos honorários nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, CPC. 9. Ação rescisória procedente para rescindir o acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária n. 0004931-33.2007.4.02.5101, e, em juízo rescisório, julgar extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC. Agravo interno prejudicado. Em suas razões recursais, o recorrente aponta a violação aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: (a) art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu a existência de coisa julgada e, por isso, julgou procedente a ação rescisória, para anular o acórdão rescindendo e julgar extinto o processo subjacente, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, desconsiderando, no entanto, a inexistência de identidade entre os elementos das duas demandas sob cotejo; (b) art. 505, I, do CPC, uma vez que, embora tenha reconhecido que a superveniência de provimento vinculante (art. 927, III, do CPC) extinguiu a eficácia da coisa julgada formada no mandado de segurança nº 0007855-27.2001.4.02.5101, por se tratar de relação jurídica de trato continuado, acolheu, contraditoriamente, a pretensão da ANS, repristinando a eficácia daquela mesma coisa julgada; (c) art. 508, do CPC, pois, sob o fundamento de que a ora recorrente teria repetido, na ação ordinária nº 0004931-33.2007.4.02.5101, os mesmos argumentos apresentados no mandado de segurança nº 0007855-27.2001.4.02.5101, desconsiderou que a eficácia preclusiva da coisa julgada apenas atinge as alegações e defesas, inexistindo obstáculo para que a parte promova nova judicialização da matéria, com base em diferente causa de pedir, hipótese em que se estará diante de nova demanda; (d) arts. 97, IV, do CTN e 927, IIII, do CPC, pois o v. acórdão recorrido, ao rescindir acórdão que declarou a inexigibilidade da taxa prevista no art. 20, I, da Lei nº 9.961/2000, cuja base de cálculo foi estipulada por ato normativo da ANS, e não por lei em sentido estrito, permitiu que a autarquia (i) confisque o depósito judicial milionário feito pela recorrente na ação ordinária nº 0004931-33.2007.4.02.5101, em manifesta afronta ao princípio da legalidade, e, até mesmo, (ii) volte a cobrar a TSS da Unimed, inobstante a tese firmada no Tema nº 1.123/STJ. Contrarrazões no evento 123. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso concreto, verifica-se que, para rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que haveria violação à coisa julgada, teria que examinar se haveria ou não existência de identidade entre os elementos das duas demandas sob cotejo. Com efeito, o acórdão recorrido partiu da premissa de que o exame das peças apresentadas em ambas as ações indicaria que se trataria das mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Vejamos: "No Mandado de Segurança n. 0007855-27.2001.4.02.5101, a UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO – CNPJ/MF Nº 09.237.009/0001-95 (“UNIMED NNE”) pleiteou a declaração da inexigibilidade da TSS instituída pelas Leis 9.656/98 e 9.9661/00 , com fundamento (i) na inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, porque ela se aplicaria somente aos contratos celebrados por pessoas físicas com as “operadoras de planos de saúde”, não abrangendo as contratações anteriores à sua vigência; (ii) na inconstitucionalidade da Lei 9.961/00 para controlar e fiscalizar a impetrante, em face do art. 5º, XVIII, CF/88; e (iii) na inconstitucionalidade da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00, uma vez que a circunstância hipotética (número de usuários) e sua base de cálculo (R$ 2,00 por usuário) não se enquadrariam no conceito de taxa pelo poder de polícia . Na Ação Ordinária n. 0004931-33.2007.4.02.5101, a mesma UNIMED NNE pediu, também, a declaração de inexigibilidade da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00 ; e, ainda, a declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 17.800,81 (dezessete mil e oitocentos reais e oitenta e um centavos) relativo ao período de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007. Como esclarecido pela autora, a pretensão estava fundamentada em três teses: (i) a TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00 é inconstitucional, pois sua base de cálculo é própria de impostos, não guardando relação com o seu fato gerador, ou seja, com o custo do exercício do poder de polícia exercido pela ANS. (ii) ela não contrata com pessoas físicas, mas exclusivamente com pessoas jurídicas (contratos coletivos), não incidindo a Lei 9.656/98; (iii) ele é uma confederação de cooperativas e atua, pois, exclusivamente, em nome das unidades associadas e não dispõe de atividades próprias. Do cotejo das iniciais de ambas as ações, observa-se que, de fato, trata-se das mesmas partes: UNIMED NNE e ANS; mesmo pedido: a inexigibilidade da cobrança da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00; e mesma causa de pedir: a inconstitucionalidade da taxa, uma vez que a circunstância hipotética (número de usuários), e a sua base de cálculo (dois reais por usuário), não se enquadram no conceito de taxa pelo poder de polícia, sendo próprias de impostos." Para se modificar essas premissas fáticas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. LITISPENDÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA Nº 568. REPETIÇÃO. PRETENSÃO ANTERIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 3. O entendimento da Corte de origem, no sentido de que a litispendência transcende a tríplice identidade, ou seja, de que basta a identidade jurídica, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que houve repetição da pretensão anterior, já buscada em incidente não especificado e em ação indenizatória demandaria revisão de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.948/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC. 2. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em Lei não significa litigância de má-fé" (AGRG no RESP 995.539/SE, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12.12.2008). 4. O Tribunal, contudo, entendeu que houve má-fé da parte, aplicável a hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, já que houve alteração da verdade dos fatos por parte da ora agravante ("Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos"). 5. Imiscuir-se na análise se houve ou não dolo processual - sob intento de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à temática e à análise da eventual alteração dos fatos por parte da agravante - ensejaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, em decorrência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.271.147/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

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