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Processo nº 0000569-46.2025.8.27.2734

ID: 315653427

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-46.2025.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SYLVIO CLEMENTE CARLONI

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Procedimento Comum Cível Nº 0000569-46.2025.8.27.2734/TO AUTOR : GRACA ARANHA SILVANIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : SYLVIO CLEMENTE CARLONI (OAB SP228252) SENTENÇA Dispensável o relató…

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Processo nº 0000569-77.2023.8.17.2610

ID: 280626869

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-77.2023.8.17.2610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA BUARQUE CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000569-77.2023.8.17.2610 APELADO: MAGALI ANDREA CO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0000569-77.2023.8.17.2610 APELADO: MAGALI ANDREA CORDEIRO VIANA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO E AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução fiscal. O recurso foi manejado sob a forma de apelação, embora a decisão recorrida não tenha encerrado a execução, prosseguindo-se a fase de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de apelação contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade, sem extinguir o processo de execução fiscal, e se seria possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal nesse caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita exceção de pré-executividade não encerra a execução, o que caracteriza decisão interlocutória. A via recursal adequada para impugnação é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, parágrafo único, do CPC. A interposição de apelação, nesse contexto, configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade sem extinguir o processo de execução possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação, nesse caso, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 1º e § 2º, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1666353/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 08.08.2017, DJe 12.09.2017. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de apelação, na conformidade do voto do relator. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena Relator 24

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Adriana Freitas Marques x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 278146435

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-29.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS MARQUES

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000569-29.2024.5.06.0014 AGRAVANTE: ADRIANA FREITAS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000569-29.2024.5.06.0014 AGRAVANTE: ADRIANA FREITAS MARQUES AGRAVADO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ADRIANA FREITAS MARQUES [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO SEM ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de petição interposto por ADRIANA FREITAS MARQUES, contra despacho do Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE que determinou o sobrestamento do feito, sem apreciar a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, em ação de cumprimento provisório de sentença ajuizada com base em título judicial não transitado em julgado. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se é válida a decisão que determina o sobrestamento da execução provisória antes da análise das impugnações aos cálculos ofertadas pela exequente. III. Razões de decidir A execução provisória, conforme o art. 520 do CPC, admite atos constritivos, salvo a alienação e o levantamento de valores, não se justificando o sobrestamento por falta de trânsito em julgado. O despacho agravado violou os princípios da celeridade processual, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, ao impedir o prosseguimento da execução provisória sem apreciar as impugnações aos cálculos. Não havendo decisão suspensiva nem vício insanável nos cálculos apresentados, deve-se prosseguir com a execução e apreciar as impugnações, garantindo o contraditório e os meios de salvaguarda da parte executada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A execução provisória pode prosseguir antes do trânsito em julgado, incluindo a análise de impugnações aos cálculos, salvo decisão judicial expressa que a suspenda. 2. O sobrestamento da execução provisória, sem análise das impugnações e sem causa legal, viola os princípios da efetividade e da duração razoável do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; CLT, arts. 765 e 769; CPC/2015, art. 520, § 3º. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FREITAS MARQUES

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Adriana Freitas Marques x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 278146447

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-29.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS MARQUES

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000569-29.2024.5.06.0014 AGRAVANTE: ADRIANA FREITAS MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA AP 0000569-29.2024.5.06.0014 AGRAVANTE: ADRIANA FREITAS MARQUES AGRAVADO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO DO FEITO SEM ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. REFORMA DA DECISÃO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de petição interposto por ADRIANA FREITAS MARQUES, contra despacho do Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE que determinou o sobrestamento do feito, sem apreciar a impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, em ação de cumprimento provisório de sentença ajuizada com base em título judicial não transitado em julgado. II. Questão em discussão A controvérsia consiste em saber se é válida a decisão que determina o sobrestamento da execução provisória antes da análise das impugnações aos cálculos ofertadas pela exequente. III. Razões de decidir A execução provisória, conforme o art. 520 do CPC, admite atos constritivos, salvo a alienação e o levantamento de valores, não se justificando o sobrestamento por falta de trânsito em julgado. O despacho agravado violou os princípios da celeridade processual, da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo, ao impedir o prosseguimento da execução provisória sem apreciar as impugnações aos cálculos. Não havendo decisão suspensiva nem vício insanável nos cálculos apresentados, deve-se prosseguir com a execução e apreciar as impugnações, garantindo o contraditório e os meios de salvaguarda da parte executada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A execução provisória pode prosseguir antes do trânsito em julgado, incluindo a análise de impugnações aos cálculos, salvo decisão judicial expressa que a suspenda. 2. O sobrestamento da execução provisória, sem análise das impugnações e sem causa legal, viola os princípios da efetividade e da duração razoável do processo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII; CLT, arts. 765 e 769; CPC/2015, art. 520, § 3º. RECIFE/PE, 23 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Samara Silva De Oliveira x Atacadao S.A.

ID: 317380105

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-77.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60d15a1 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. Primeiramente, intime-se a parte autora para ter ciência de que foi expedida, nos autos principais, certidão narrativa para habilitação no programa do seguro-desemprego e anexada aos presentes autos sob o ID c70ec92. FIM LEGAL. No mais, por não impugnado, homologo o cálculo de liquidação (ID f1c93cd) e fixo a execução em R$11.808,85, sem prejuízo de futuras atualizações, na forma da lei. Registre-se que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto, pelo que a conta elaborada resta mantida. As partes concordaram com os cálculos e a reclamante/exequente requereu expressamente o início do processo executório (ID bd61b57). Registre-se que há seguro-garantia o qual garante totalmente esta execução. Neste ato, cito ATACADAO S.A., por meio de publicação no DJE, para, nos termos do disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, pagar ou converter o seguro-garantia juntado sob o ID ac900b0 dos autos principais (RT 0011290-25.2024.5.18.0008), em pecúnia, prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de execução, desde já autorizada. Transcorrido in albis o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS [CNPJ 17.197.385/0001-21] - apólice de ID ac900b0, para que deposite o valor total da execução, em 15 dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, desde já autorizada em caso de inadimplemento. 1) Não efetuado o pagamento: a) cumpra-se a determinação de intimação da Seguradora, constante do parágrafo anterior; b) inclua-se o executado no BNDT (observado o prazo do art. 883-A da CLT). 2) Efetuado o depósito voluntário do crédito exequendo: a) aguarde-se o decurso de prazo para oposição de embargos à execução pelo executado (contados do depósito). b) decorrido(s) in albis o(s) prazo(s), voltem os autos para outras deliberações. Este ato será publicado no DEJT por meio do sistema PJe. GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

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Samara Silva De Oliveira x Atacadao S.A.

ID: 317380138

Tribunal: TRT18 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000569-77.2025.5.18.0008

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

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JOSE ONOFRI DIAS FILHO

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumSen 0000569-77.2025.5.18.0008 EXEQUENTE: SAMARA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60d15a1 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO Vistos os autos. Primeiramente, intime-se a parte autora para ter ciência de que foi expedida, nos autos principais, certidão narrativa para habilitação no programa do seguro-desemprego e anexada aos presentes autos sob o ID c70ec92. FIM LEGAL. No mais, por não impugnado, homologo o cálculo de liquidação (ID f1c93cd) e fixo a execução em R$11.808,85, sem prejuízo de futuras atualizações, na forma da lei. Registre-se que foi denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto, pelo que a conta elaborada resta mantida. As partes concordaram com os cálculos e a reclamante/exequente requereu expressamente o início do processo executório (ID bd61b57). Registre-se que há seguro-garantia o qual garante totalmente esta execução. Neste ato, cito ATACADAO S.A., por meio de publicação no DJE, para, nos termos do disposto no art. 880 e parágrafos da CLT, pagar ou converter o seguro-garantia juntado sob o ID ac900b0 dos autos principais (RT 0011290-25.2024.5.18.0008), em pecúnia, prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de execução, desde já autorizada. Transcorrido in albis o prazo para pagamento espontâneo, intime-se a Seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS [CNPJ 17.197.385/0001-21] - apólice de ID ac900b0, para que deposite o valor total da execução, em 15 dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial, desde já autorizada em caso de inadimplemento. 1) Não efetuado o pagamento: a) cumpra-se a determinação de intimação da Seguradora, constante do parágrafo anterior; b) inclua-se o executado no BNDT (observado o prazo do art. 883-A da CLT). 2) Efetuado o depósito voluntário do crédito exequendo: a) aguarde-se o decurso de prazo para oposição de embargos à execução pelo executado (contados do depósito). b) decorrido(s) in albis o(s) prazo(s), voltem os autos para outras deliberações. Este ato será publicado no DEJT por meio do sistema PJe. GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. SARA LUCIA DAVI SOUSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Andre Soares Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317893149

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-63.2025.5.17.0151

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOARES DA SILVA CLAUDIA REGINA DA SILVA FRANCIELI ASSUNCAO KROHLING DOS SANTOS GLAUCIA CORREA BAETA ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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FELIPE SILVA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000569-63.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: ANDRE SOARES DA SILVA E OUTROS (3) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATOrd 0000569-63.2025.5.17.0151 RECLAMANTE: ANDRE SOARES DA SILVA E OUTROS (3) RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID edf1ab8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo: DIANTE DO EXPOSTO e de tudo o mais que dos autos consta nos autos da ação trabalhista ajuizada por ANDRE SOARES DA SILVA, CLAUDIA REGINA DA SILVA, FRANCIELI ASSUNCAO KROHLING DOS SANTOS e GLAUCIA CORREA BAETA ANDRADE contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Concedo aos Autores o benefício da gratuidade de justiça; Pronuncio a prescrição quinquenal para declarar inexigível a pretensão autoral ao pagamento de parcela cujo vencimento se deu anteriormente a 20/02/2020, inclusive quanto ao FGTS, posto que pleiteado como parcela acessória; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, condenando a Reclamada ao pagamento de diferenças de gratificação das férias cujo período concessivo venceu entre 23/04/2020 e 31/07/2020. Honorários advocatícios sucumbenciais, atualização monetária e juros, contribuições sociais, imposto de renda e demais parâmetros, conforme fundamentação constante da presente decisão. Considerando o excessivo número de embargos de declaração interpostos apenas com o intuito de protelar o feito, relembro às partes que o Juízo, em sentença, não está obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas nas peças acostadas, cabendo-lhe, sim, decidir a controvérsia com base no livre convencimento motivado. Relembro, ainda, que a omissão apta a empolgar a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre quando a sentença não aprecia um ou mais pedidos e que a contradição que justifica o manejo dos embargos é aquela existente entre duas proposições da sentença. Assim, eventual divergência das partes com relação à interpretação dada pela r. Sentença à prova produzida, deve ser veiculada por meio do recurso próprio. Portanto, embargos de declaração fundamentados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição, omissão ou obscuridade serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o seu não conhecimento. Custas pela Reclamada, no importe de R$200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$10.000,00 (dez mil reais). Prazo de cumprimento de 8 (oito) dias. Intimem-se. Nada mais. VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Luis Paulo David De Oliveira x Barros E Alencar Servicos Administrativos Ltda

ID: 319166099

Tribunal: TRT8 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XINGUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-96.2025.5.08.0124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARROS E ALENCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE SIMOES MACEDO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000569-96.2025.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XINGUARA ATOrd 0000569-96.2025.5.08.0124 RECLAMANTE: LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA RECLAMADO: BARROS E ALENCAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e43438 proferido nos autos. Despacho PJe-JT Não obstante pleitear verbas liquidáveis, a petição inicial não está acompanhada de qualquer planilha de cálculo. Acerca do tema, dispõem os artigos 322 e 324 do CPC/2015 que o pedido deve ser certo e determinado, sendo a especificação essencial à delimitação da demanda e ao exercício do contraditório pelo réu, que tem o dever de manifestar-se precisamente sobre os fatos alegados pelo autor (art. 341 CPC/2015), o que torna o pedido certo e determinado essencial a uma adequada prestação jurisdicional. E, no caso, a ausência de liquidação evidencia que os pedidos foram feitos genericamente. Ressalta-se, ainda, a previsão do §1º do art. 840 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que exige a apresentação de cálculos de liquidação da petição inicial, sendo obrigatória a apresentação da respectiva planilha com a liquidação dos pedidos da Inicial, no qual o autor deve indicar todos os parâmetros, tornando o pedido certo e possibilitando à reclamada exercer plenamente seu direito co contraditório. Trata-se do procedimento reiteradamente adotado nesta unidade jurisdicional, observado por este Magistrado, sobretudo, em razão da exigência de que as Sentenças sejam proferidas de forma líquida. Pontua-se que o procedimento está alinhado aos objetivos estratégicos deste E. Tribunal, dentre os quais consta o de garantir razoável duração do processo, com ênfase na execução, de racionalizar e simplificar os procedimentos de modo a tornar efetiva a execução e de intensificar o uso integrado da tecnologia da informação e comunicação. Assim, sendo imprescindível a liquidação para a prestação da tutela jurisdicional efetiva, DETERMINA-SE ao reclamante que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a planilha de cálculos relativa às pretensões formuladas, sob pena de extinção do processo por inépcia da exordial, a teor do disposto na súmula 263 do C. TST e dos arts. 321, parágrafo único e 485, I do CPC. XINGUARA/PA, 07 de julho de 2025. PAULO SERGIO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PAULO DAVID DE OLIVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joel Domingos Da Silva

ID: 277068222

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-51.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE

Polo Passivo:

JOEL DOMINGOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE BRUNO ALVES BRAGA DOS SANTOS

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JOSE ALVES DOS SANTOS

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JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000569-51.2023.5.06.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000569-51.2023.5.06.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE RECORRIDO: JOEL DOMINGOS DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOEL DOMINGOS DA SILVA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA INSUFICIENTE DA SUBORDINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que reconheceu vínculo empregatício com o autor no período de 13/01/2020 a 30/12/2022, na função de motorista, deferindo verbas contratuais e rescisórias. A sentença considerou presentes os requisitos do vínculo de emprego, com base na prova oral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o autor laborou com subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, de modo a configurar vínculo empregatício, e se há provas que sustentem a decisão de primeiro grau nesse sentido. III. Razões de decidir A prova testemunhal do reclamado foi firme ao indicar a prestação de serviços esporádicos e sem subordinação, com remuneração por tarefa realizada. Os recibos demonstram pagamento por serviços avulsos, sem constância. A divergência entre o depoimento da testemunha convidada pelo autor e sua própria fala como testemunha em outro processo compromete a credibilidade da narrativa inicial. Ausência de comprovantes de pagamento habitual, elemento necessário à comprovação da onerosidade e habitualidade. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para julgar improcedente a reclamação, afastando o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação em verbas daí decorrentes. Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da relação de emprego, é imprescindível a demonstração da subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. 2. A ausência de prova inequívoca acerca da habitualidade e da subordinação impede o reconhecimento do vínculo empregatício." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: n/a RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOEL DOMINGOS DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Joel Domingos Da Silva

ID: 277068256

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-51.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE

Polo Passivo:

JOEL DOMINGOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FELIPE BRUNO ALVES BRAGA DOS SANTOS

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JOSE ALVES DOS SANTOS

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JOSÉ CARLOS MEDEIROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000569-51.2023.5.06.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: DIONE NUNES FURTADO DA SILVA ROT 0000569-51.2023.5.06.0018 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE RECORRIDO: JOEL DOMINGOS DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA INSUFICIENTE DA SUBORDINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que reconheceu vínculo empregatício com o autor no período de 13/01/2020 a 30/12/2022, na função de motorista, deferindo verbas contratuais e rescisórias. A sentença considerou presentes os requisitos do vínculo de emprego, com base na prova oral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o autor laborou com subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, de modo a configurar vínculo empregatício, e se há provas que sustentem a decisão de primeiro grau nesse sentido. III. Razões de decidir A prova testemunhal do reclamado foi firme ao indicar a prestação de serviços esporádicos e sem subordinação, com remuneração por tarefa realizada. Os recibos demonstram pagamento por serviços avulsos, sem constância. A divergência entre o depoimento da testemunha convidada pelo autor e sua própria fala como testemunha em outro processo compromete a credibilidade da narrativa inicial. Ausência de comprovantes de pagamento habitual, elemento necessário à comprovação da onerosidade e habitualidade. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para julgar improcedente a reclamação, afastando o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação em verbas daí decorrentes. Tese de julgamento: "1. Para o reconhecimento da relação de emprego, é imprescindível a demonstração da subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade. 2. A ausência de prova inequívoca acerca da habitualidade e da subordinação impede o reconhecimento do vínculo empregatício." Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º e 3º; CPC, art. 373, II; CLT, art. 818, II. Jurisprudência relevante citada: n/a RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE

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