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"0000737-04.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 294 de 333

Gislaine Ribeiro De Souza x Nivaldo Martins De Andrade e outros

ID: 280106142

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-55.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

NIVALDO MARTINS DE ANDRADE TROPICAL VEICULOS LTDA - EPP VILMAR MARTINS DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

HUGO CELEDONIO DE MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO LOPES BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000737-55.2025.5.18.0016 AUTOR: GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TROPICAL V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000737-55.2025.5.18.0016 AUTOR: GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TROPICAL VEICULOS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL JUÍZO 100% DIGITAL Data da audiência: 29/05/2025 14:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania16vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) reclamado(a) INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021). 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. 3 - Deverá participar pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. A ausência de participação na audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação. 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST). 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5810 GOIANIA/GO, 25 de maio de 2025. LAURO LUSTOSA DE ALENCAR NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL VEICULOS LTDA - EPP

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Gislaine Ribeiro De Souza x Nivaldo Martins De Andrade e outros

ID: 280106149

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-55.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

NIVALDO MARTINS DE ANDRADE TROPICAL VEICULOS LTDA - EPP VILMAR MARTINS DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

HUGO CELEDONIO DE MORAES

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FABIANO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000737-55.2025.5.18.0016 AUTOR: GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TROPICAL V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000737-55.2025.5.18.0016 AUTOR: GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TROPICAL VEICULOS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL JUÍZO 100% DIGITAL Data da audiência: 29/05/2025 14:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania16vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) reclamado(a) INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021). 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. 3 - Deverá participar pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. A ausência de participação na audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação. 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST). 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5810 GOIANIA/GO, 25 de maio de 2025. LAURO LUSTOSA DE ALENCAR NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VILMAR MARTINS DE ANDRADE

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Gislaine Ribeiro De Souza x Nivaldo Martins De Andrade e outros

ID: 280106159

Tribunal: TRT18 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-55.2025.5.18.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

NIVALDO MARTINS DE ANDRADE TROPICAL VEICULOS LTDA - EPP VILMAR MARTINS DE ANDRADE

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Advogados:

HUGO CELEDONIO DE MORAES

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FABIANO LOPES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000737-55.2025.5.18.0016 AUTOR: GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TROPICAL V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0000737-55.2025.5.18.0016 AUTOR: GISLAINE RIBEIRO DE SOUZA RÉU: TROPICAL VEICULOS LTDA - EPP E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL JUÍZO 100% DIGITAL Data da audiência: 29/05/2025 14:00 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania16vt Orientações para participação pelo ZOOM: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ Fica o(a) reclamado(a) INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021). 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência. 3 - Deverá participar pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. A ausência de participação na audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação. 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST). 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5810 GOIANIA/GO, 25 de maio de 2025. LAURO LUSTOSA DE ALENCAR NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO MARTINS DE ANDRADE

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Adriano Da Silva Pinheiro e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278301637

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-30.2022.5.14.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA PINHEIRO ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA DIEGO AUGUSTO DE PAULA LUCIANO BRESSAN

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000029-30.2022.5.14.0401 AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000029-30.2022.5.14.0401 AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA PINHEIRO AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO: 0000029-30.2022.5.14.0401 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADOS: ANA PAULA FEITOSA MODESTO E OUTRO 1ª AGRAVADA: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADA: GILIANE AGUINEL DE SOUSA 2ª AGRAVADO: ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA ADVOGADO: RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX 3ª AGRAVADO: LUCIANO BRESSAN ADVOGADO: RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado e a inclusão dos ex-diretor presidente e ex-diretor financeiro no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação à sociedade anônima, mesmo sem prova de abuso ou desvio de finalidade; (ii) estabelecer se a responsabilidade dos ex-diretores da sociedade anônima pode ser configurada diante da inadimplência da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 4. Em relação às sociedades anônimas, a jurisprudência admite a equiparação dos diretores aos sócios para fins de desconsideração da personalidade jurídica, dispensando-se a prova de má-gestão, especialmente em sociedades de capital fechado, aplicando-se a teoria menor. 5. Além disso, a má gestão dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, é evidenciada ao não se efetivar o pagamento de verba trabalhista de caráter alimentar, em clara violação à legislação. 6. No caso concreto, os ex-diretores exerceram suas funções durante o período do contrato de trabalho do agravante, sendo devida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e a inclusão dos ex-diretores no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. Na Justiça do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, é aplicável subsidiariamente, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito trabalhista, mesmo em relação a sociedades anônimas, podendo ser dispensada a comprovação de má-gestão. 2. Em sociedades anônimas de capital fechado, a responsabilização dos administradores por dívidas trabalhistas pode ser configurada, mesmo sem prova de má-gestão, quando sua gestão ocorreu durante o período do contrato de trabalho que originou a dívida, aplicando-se a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica". __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 835-A; Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.08.2024; TRT14, AP 0000066-53.2019.5.14.0404, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, j. 01 a 04.07.2024; TRT14, AP 0000737-21.2019.5.14.0002, Rel. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 04 a 07.10.2021. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DA SILVA PINHEIRO

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Adriano Da Silva Pinheiro e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278301677

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-30.2022.5.14.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA PINHEIRO ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA DIEGO AUGUSTO DE PAULA LUCIANO BRESSAN

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

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ANA PAULA FEITOSA MODESTO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000029-30.2022.5.14.0401 AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000029-30.2022.5.14.0401 AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA PINHEIRO AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO: 0000029-30.2022.5.14.0401 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADOS: ANA PAULA FEITOSA MODESTO E OUTRO 1ª AGRAVADA: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADA: GILIANE AGUINEL DE SOUSA 2ª AGRAVADO: ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA ADVOGADO: RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX 3ª AGRAVADO: LUCIANO BRESSAN ADVOGADO: RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado e a inclusão dos ex-diretor presidente e ex-diretor financeiro no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação à sociedade anônima, mesmo sem prova de abuso ou desvio de finalidade; (ii) estabelecer se a responsabilidade dos ex-diretores da sociedade anônima pode ser configurada diante da inadimplência da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 4. Em relação às sociedades anônimas, a jurisprudência admite a equiparação dos diretores aos sócios para fins de desconsideração da personalidade jurídica, dispensando-se a prova de má-gestão, especialmente em sociedades de capital fechado, aplicando-se a teoria menor. 5. Além disso, a má gestão dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, é evidenciada ao não se efetivar o pagamento de verba trabalhista de caráter alimentar, em clara violação à legislação. 6. No caso concreto, os ex-diretores exerceram suas funções durante o período do contrato de trabalho do agravante, sendo devida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e a inclusão dos ex-diretores no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. Na Justiça do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, é aplicável subsidiariamente, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito trabalhista, mesmo em relação a sociedades anônimas, podendo ser dispensada a comprovação de má-gestão. 2. Em sociedades anônimas de capital fechado, a responsabilização dos administradores por dívidas trabalhistas pode ser configurada, mesmo sem prova de má-gestão, quando sua gestão ocorreu durante o período do contrato de trabalho que originou a dívida, aplicando-se a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica". __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 835-A; Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.08.2024; TRT14, AP 0000066-53.2019.5.14.0404, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, j. 01 a 04.07.2024; TRT14, AP 0000737-21.2019.5.14.0002, Rel. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 04 a 07.10.2021. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriano Da Silva Pinheiro e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278301729

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-30.2022.5.14.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA PINHEIRO ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA DIEGO AUGUSTO DE PAULA LUCIANO BRESSAN

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

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ANA PAULA FEITOSA MODESTO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000029-30.2022.5.14.0401 AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000029-30.2022.5.14.0401 AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA PINHEIRO AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO: 0000029-30.2022.5.14.0401 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADOS: ANA PAULA FEITOSA MODESTO E OUTRO 1ª AGRAVADA: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADA: GILIANE AGUINEL DE SOUSA 2ª AGRAVADO: ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA ADVOGADO: RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX 3ª AGRAVADO: LUCIANO BRESSAN ADVOGADO: RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado e a inclusão dos ex-diretor presidente e ex-diretor financeiro no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação à sociedade anônima, mesmo sem prova de abuso ou desvio de finalidade; (ii) estabelecer se a responsabilidade dos ex-diretores da sociedade anônima pode ser configurada diante da inadimplência da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 4. Em relação às sociedades anônimas, a jurisprudência admite a equiparação dos diretores aos sócios para fins de desconsideração da personalidade jurídica, dispensando-se a prova de má-gestão, especialmente em sociedades de capital fechado, aplicando-se a teoria menor. 5. Além disso, a má gestão dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, é evidenciada ao não se efetivar o pagamento de verba trabalhista de caráter alimentar, em clara violação à legislação. 6. No caso concreto, os ex-diretores exerceram suas funções durante o período do contrato de trabalho do agravante, sendo devida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e a inclusão dos ex-diretores no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. Na Justiça do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, é aplicável subsidiariamente, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito trabalhista, mesmo em relação a sociedades anônimas, podendo ser dispensada a comprovação de má-gestão. 2. Em sociedades anônimas de capital fechado, a responsabilização dos administradores por dívidas trabalhistas pode ser configurada, mesmo sem prova de má-gestão, quando sua gestão ocorreu durante o período do contrato de trabalho que originou a dívida, aplicando-se a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica". __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 835-A; Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.08.2024; TRT14, AP 0000066-53.2019.5.14.0404, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, j. 01 a 04.07.2024; TRT14, AP 0000737-21.2019.5.14.0002, Rel. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 04 a 07.10.2021. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO AUGUSTO DE PAULA

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Adriano Da Silva Pinheiro e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 278301775

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-30.2022.5.14.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA PINHEIRO ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA DIEGO AUGUSTO DE PAULA LUCIANO BRESSAN

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FEITOSA MODESTO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000029-30.2022.5.14.0401 AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000029-30.2022.5.14.0401 AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA PINHEIRO AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO: 0000029-30.2022.5.14.0401 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADOS: ANA PAULA FEITOSA MODESTO E OUTRO 1ª AGRAVADA: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADA: GILIANE AGUINEL DE SOUSA 2ª AGRAVADO: ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA ADVOGADO: RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX 3ª AGRAVADO: LUCIANO BRESSAN ADVOGADO: RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado e a inclusão dos ex-diretor presidente e ex-diretor financeiro no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação à sociedade anônima, mesmo sem prova de abuso ou desvio de finalidade; (ii) estabelecer se a responsabilidade dos ex-diretores da sociedade anônima pode ser configurada diante da inadimplência da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 4. Em relação às sociedades anônimas, a jurisprudência admite a equiparação dos diretores aos sócios para fins de desconsideração da personalidade jurídica, dispensando-se a prova de má-gestão, especialmente em sociedades de capital fechado, aplicando-se a teoria menor. 5. Além disso, a má gestão dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, é evidenciada ao não se efetivar o pagamento de verba trabalhista de caráter alimentar, em clara violação à legislação. 6. No caso concreto, os ex-diretores exerceram suas funções durante o período do contrato de trabalho do agravante, sendo devida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e a inclusão dos ex-diretores no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. Na Justiça do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, é aplicável subsidiariamente, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito trabalhista, mesmo em relação a sociedades anônimas, podendo ser dispensada a comprovação de má-gestão. 2. Em sociedades anônimas de capital fechado, a responsabilização dos administradores por dívidas trabalhistas pode ser configurada, mesmo sem prova de má-gestão, quando sua gestão ocorreu durante o período do contrato de trabalho que originou a dívida, aplicando-se a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica". __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 835-A; Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.08.2024; TRT14, AP 0000066-53.2019.5.14.0404, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, j. 01 a 04.07.2024; TRT14, AP 0000737-21.2019.5.14.0002, Rel. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 04 a 07.10.2021. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA

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ID: 278301827

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000029-30.2022.5.14.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA PINHEIRO ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA DIEGO AUGUSTO DE PAULA LUCIANO BRESSAN

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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SAMUEL GOMES DE ALMEIDA

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ANA PAULA FEITOSA MODESTO

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000029-30.2022.5.14.0401 AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA AP 0000029-30.2022.5.14.0401 AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA PINHEIRO AGRAVADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO: 0000029-30.2022.5.14.0401 CLASSE: AGRAVO DE PETIÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO-AC AGRAVANTE: ADRIANO DA SILVA PINHEIRO ADVOGADOS: ANA PAULA FEITOSA MODESTO E OUTRO 1ª AGRAVADA: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADA: GILIANE AGUINEL DE SOUSA 2ª AGRAVADO: ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA ADVOGADO: RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX 3ª AGRAVADO: LUCIANO BRESSAN ADVOGADO: RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. TEORIA MENOR. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima de capital fechado e a inclusão dos ex-diretor presidente e ex-diretor financeiro no polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica em relação à sociedade anônima, mesmo sem prova de abuso ou desvio de finalidade; (ii) estabelecer se a responsabilidade dos ex-diretores da sociedade anônima pode ser configurada diante da inadimplência da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência trabalhista consolidou o entendimento de que, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito trabalhista, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. 4. Em relação às sociedades anônimas, a jurisprudência admite a equiparação dos diretores aos sócios para fins de desconsideração da personalidade jurídica, dispensando-se a prova de má-gestão, especialmente em sociedades de capital fechado, aplicando-se a teoria menor. 5. Além disso, a má gestão dos administradores, nos termos do art. 158, II, da Lei nº 6.404/1976, é evidenciada ao não se efetivar o pagamento de verba trabalhista de caráter alimentar, em clara violação à legislação. 6. No caso concreto, os ex-diretores exerceram suas funções durante o período do contrato de trabalho do agravante, sendo devida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e a inclusão dos ex-diretores no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição provido. Tese de julgamento: "1. Na Justiça do Trabalho, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, é aplicável subsidiariamente, em razão da hipossuficiência do trabalhador e da natureza alimentar do crédito trabalhista, mesmo em relação a sociedades anônimas, podendo ser dispensada a comprovação de má-gestão. 2. Em sociedades anônimas de capital fechado, a responsabilização dos administradores por dívidas trabalhistas pode ser configurada, mesmo sem prova de má-gestão, quando sua gestão ocorreu durante o período do contrato de trabalho que originou a dívida, aplicando-se a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica". __________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 835-A; Lei nº 6.404/1976, art. 158, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 122300-27.1998.5.04.0024, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 14.08.2024; TRT14, AP 0000066-53.2019.5.14.0404, Rel. Des. Vania Maria da Rocha Abensur, 1ª Turma, j. 01 a 04.07.2024; TRT14, AP 0000737-21.2019.5.14.0002, Rel. Carlos Augusto Gomes Lôbo, 2ª Turma, j. 04 a 07.10.2021. PORTO VELHO/RO, 23 de maio de 2025. NIVEA WOBETO SCHRAMM DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BRESSAN

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Processo nº 8001559-24.2024.8.05.0057

ID: 317209861

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001559-24.2024.8.05.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001559-24.2024.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: REINALDO DO CARMO SANTOS Advogado(s): VALDEVAN ALMEIDA DA COSTA (OAB:BA61539) REU: MUNICIPIO DE CICERO DANTAS Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Em petição de ID 490126419 a parte demandada requereu a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas e a inversão do ônus da prova Pois bem. REJEITO, a pretensão posta de realização de audiência de instrução para a oitiva das partes e testemunhas, com o objetivo de esclarecer a natureza do vínculo estabelecido entre o autor e a municipalidade, bem como as funções por ele desempenhadas, mostra-se desnecessária. Isso porque a matéria em discussão nos autos é eminentemente de direito e encontra-se amplamente documentada, bastando a análise dos documentos já anexados pelas partes. Constam nos autos os decretos de nomeação e exoneração, fichas de acúmulo financeiro, além de outros elementos probatórios que corroboram as alegações do autor quanto ao vínculo jurídico-administrativo e aos valores devidos a título de verbas rescisórias. Ressalte-se que a controvérsia não diz respeito à existência ou não do vínculo, mas sim à observância das disposições constitucionais e legais quanto aos direitos rescisórios do ocupante de cargo comissionado. A análise da regularidade do pagamento de férias e 13º salário decorre da aplicação do art. 7º, incisos VIII e XVII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, sendo desnecessária a produção de prova oral para esclarecer o que já se encontra documentalmente demonstrado. Nesse sentido, a realização de audiência de instrução constituiria ato meramente protelatório, em desacordo com os princípios da celeridade e da economia processual (art. 4º do CPC), sendo plenamente possível o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando a suficiência do conjunto probatório existente. Nesse sentido, entende a jurisprudência do eg. TJBA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. [...] 1. Prefacialmente, afasta-se a alegação de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a cobrança de verbas remuneratórias retidas compreende matéria exclusivamente de direito, prescindindo da produção de provas testemunhal e pericial. [...] (Classe: Apelação, Número do Processo: 0000737-38.2014.8.05.0053, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARÃES DE JESUS, Publicado em: 22/06/2017) (grifei) Assim, não se justifica a realização de audiência, devendo o processo prosseguir para julgamento do mérito com base na prova documental e nos elementos já constantes dos autos. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova pois foi formulado apenas na fase final do andamento processual, em desacordo com o princípio da estabilidade da distribuição do ônus probatório previsto no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova deve ser requerida e analisada no momento oportuno, ou seja, antes da fase instrutória, permitindo que a parte adversa exerça plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa. A solicitação tardia compromete a regularidade do processo e pode configurar indevida surpresa processual, ferindo os princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual. Após a intimação das partes e estabilização da decisão , voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se as partes. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Cícero Dantas/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Gracinete Coelho Mendonca x Estado Do Amapa e outros

ID: 319394822

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-37.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GRACINETE COELHO MENDONCA

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPA UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE

Notificação

Advogados:

ALANA E SILVA DIAS

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VINICIUS PORTELA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JEAN E SILVA DIAS

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PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000737-37.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: GRACINETE COELHO MENDONCA RECLAMADO: UN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000737-37.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: GRACINETE COELHO MENDONCA RECLAMADO: UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUCAO DA EDUCACAO - UDE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL - DEJN PRSM Destinatário(a): GRACINETE COELHO MENDONCA Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificado para tomar ciência de que foi designado audiência UNA virtual, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 21/08/2025 09:01 horas, no ambiente virtual da 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, por meio da plataforma ZOOM, a qual deverá ser acessada na hora e data acima por meio do seguinte link: LINK reunião Zoom https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83486722090?pwd=RmNrSE00dHJNNkQ1a1UrQlpsL3AxQT09 ID da reunião: 834 8672 2090 Senha de acesso: 6Varamcp ÁUDIO NA PLATAFORMA ZOOM: O Juízo esclarece que ao adentrar na sala virtual, a parte precisa habilitar, em primeiro momento, o vídeo, e após ser aceito pelo anfitrião, deverá conectar o áudio (no banner com opções para ouvir o áudio/discar wi-fi ou dados móveis em caso de acesso via smartphone). A(s) parte(s) e/ou testemunha(s) que não possuem meios tecnológicos para participar da audiência telepresencial, ou não desejem participar nesta modalidade, deverão dirigir-se presencialmente à sala de audiência da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, (localizada no Fórum Trabalhista de Macapá RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058) preparada para esta finalidade. A parte autora indicou a tramitação do feito sob a égide da resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”, o feito somente tramitará nesta condição após a manifestação da parte contrária, nos estritos termos da referida resolução e da Resolução TRT8 nº 34/2021 que aprovou a adesão do E.TRT8 ao Juízo 100% digital.ESCLARECE-SE ÀS PARTES, QUE MESMO HAVENDO A OPÇÃO/CONVERSÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, AS INTIMAÇÕES PERMANECERÃO SENDO REALIZADAS VIA DIÁRIO OFICIAL, E SOMENTE EM CASO DE PREFERÊNCIA EXPRESSA PODERÃO OCORRER POR MEIO DE E-MAIL/TELEFONE; Nessa audiência, V.Sa. deverá: Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Sendo do interesse da parte a produção de provas testemunhais, é seu o dever de informar o endereço eletrônico da testemunha arrolada. Da mesma forma, informo ser dever da parte interessada prover a testemunha arrolada dos meios tecnológicos necessários à sua participação na audiência telepresencial, e, caso esta última alegue impossibilidade de acesso a esses meios, ou se assim desejar, que se dirija presencialmente ao Fórum Trabalhista. Por sua vez, a testemunha pode ser ouvida em qualquer lugar, até mesmo em sua moradia, contanto que possua um celular com acesso à internet e o aplicativo Zoom instalado, e seja devidamente orientada, sendo seu o dever de estar à disposição deste juízo no horário e dia designado telepresencialmente ou presencialmente, sob as penas da lei; Os documentos do processo poderão ser acessados tramitação dos autos. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados pelo atendimento virtual da Vara nos seguintes canais: e-mail institucional vt6macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (96) 4009-6408. CASO A PARTE POSSUA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, BASTA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA QUE PROVIDENCIARÁ MEIOS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO CONCILIADA PODENDO, DENTRE OUTROS, DETERMINAR A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. PEDRO RODRIGO DA SILVA MADUREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRACINETE COELHO MENDONCA

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