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Processo nº 5009530-57.2025.4.04.7003

ID: 299552730

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009530-57.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009530-57.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5009530-57.2025.4.04.7003/PR IMPETRANTE : CEITEP - CENTRO DE EDUCACAO E INOVACAO TECNICO PROFISSIONAL LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ROSÂNGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER (OAB PR036441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CEITEP - Centro de Educação e Inovação Técnico Profissional Ltda - EPP em face de ato imputado ao Superintendente da Caixa Econômica Federal - CEF - Maringá no qual requer o deferimento de liminar, sem a oitiva da outra parte, e sua confirmação na sentença, para determinar "... que a Impetrada que proceda com a baixa da inscrição realizada em nome da Impetrante no CADIN, diante da novação do débito em Recuperação Judicial nº 0000739-61.2024.8.16.0017, viabilizando a sua adesão ao ProUni". Alegou a parte impetrante, em resumo, que: é mantedora, juntamente com a empresa CEIT – Centro De Engenharia e Inovação Tecnológica, da Faculdade de Engenharia e Inovação Técnico Profissional - FEITEP; diante da impossibilidade de honrar seus compromissos financeiros, ajuizou ação de Recuperação Judicial, autos de 0000739-61.2024.8.16.0017, que tramita perante a 3ª Vara Cível e Empresarial Regional de Maringá – PR; o plano de recuperação judicial foi homologado em 09/06/02025; a homologação do plano implica na novação das dívidas a ele submetidas, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005; houve o indeferimento de sua adesão ao ProUni em razão de inscrição no CADIN referente a um débito com a CEF, que já se encontra abrangido pelo processo de Recuperação Judicial e, portanto, renegociada e novada; a manutenção da inscrição no CADIN é ilegal e inviabiliza a sua adesão dao ProUni, cujo prazo final para inscrições é 16/06/2025; encaminhou notificação à CEF solicitando a baixa da inscrição no CADIN, o que não foi realizado; incabível a manutenção da inscrição no CADIN, porque a " homologação do plano de recuperação judicial, ao novar a dívida, configura a suspensão da exigibilidade do débito original, uma vez que a nova obrigação passa a ser aquela definida no plano judicialmente homologado". Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de alçada de R$ 1.000,00. Intimada a emendar a inicial e a anexar documentos|( evento 5, DESPADEC1 ), a parte impetrante emendou a inicial: (a) retificou o valor da causa para R$ 2.907.046,77, correspondente a integralidade dos seus contratos com a CEF objeto dos autos de Recuperação Judicial, requerendo prazo para complementação do recolhimento das custas processuais, e (b) manteve a indicação como autoridade coatora do Superintendente da Caixa Econômica Federal e retificou seu endereço para notificação/intimações. Alegou que, entrou em contato com a CEF pelo 0800 indicado no site do gov.br e compareceu à agência bancária, mas não conseguiu obter a informações detalhadas quanto à dívida inscrita no CADIN que é devedora junto a CEF ( evento 10, EMENDAINIC1 ). Decido . 1 . Recebo a petição do evento 10, EMENDAINIC1 como emenda a inicial. Retifique-se na autuação o valor da causa para R$ 2.907.046,77 ( providência já cumprida ). 2. Liminar De acordo com o art. 1º da Lei n.º 12.016/2009, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A mesma Lei autoriza decisão liminar quando for relevante o fundamento (relevância) e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida (urgência), caso seja deferida ao final do processamento (art. 7º, III, Lei n.º 12.016/2009). Sustenta a parte impetrante ter o direito líquido e certo à suspensão da exigibilidade do(s) débito(s) que possui com a CEF, tendo em vista que a homologação do plano de pagamento na Recuperação Judicial da empresa impetrante implica na novação das dívidas a ele submetidas, conforme prevê o art. 59, da Lei nº 11.101/2005. Informa que há débito firmado com a CEF inscrito no CADIN, o qual teria sido incluído em Recuperação Judicial, já homologada pelo Juízo Estadual ( evento 10, OUT5 ). Sabe-se que a parte impetrante possui débitos pendentes com a CEF, em razão destra empresa federal figurar como credora nos autos de Recuperação Judicial e estar relacionada como votante no Plano de Recuperação Judicial ( evento 10, OUT6 ). Entendo ser o caso de deferimento provisório da liminar, que será reanalisada após as informações do impetrado, tendo em vista a prova de que foi deferida a Recuperação Judicial da parte impetrante e a demonstração de que os créditos da CEF foram incluídos no Plano de Recuperação Judicial, já homologado pelo Juízo Estadual ( evento 10, OUT5 ). Além disso, haverá a ineficácia da medida (urgência) acaso não deferida a liminar, tendo em vista o vencimento do prazo em 16/06/2025 para inscrição da parte impetrante no PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI ( evento 1, OUT8 ). Ante o exposto, defiro provisoriamente a liminar para determinar ao impetrado que promova a baixa da inscrição realizada em nome da Impetrante no CADIN, sem prejuízo de nova análise após as informações pela CAIXA. A presente decisão serve como declaratória, inclusive, para apresentação junto à Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, da baixa da inscrição do CADIN. Intime-se a parte impetrante acerca desta decisão. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento complementar das custas processuais iniciais. Intime-se. 3. Notifique(m)-se a(s) autoridade(s) impetrada(s), com urgência , para cumprimento da presente decisão liminar e para prestar(em) informações, no prazo de 10 (dez) dias (atente-se para o endereço constante da petição do evento 10, EMENDAINIC1 ). Expeça-se o que for necessário. 4. Após apresentadas as informações, voltem-me conclusos para reanalisar a liminar. 5. Considerando o disposto no inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/2009, intime-se a Procuradoria da CEF, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, ingresse no feito, devendo, caso tenha interesse em integrar a lide, apresentar manifestação (defesa) no prazo de 10 (dez) dias. Expeça-se o que for necessário. 6. Ato conjunto aos itens anteriores, considerando que o MPF tem deixado de manifestar sobre o mérito em questões que envolvem particulares, sem repercussão em sua esfera de atribuições, intime-se desde logo o órgão para dizer sobre o interesse no feito, e, conforme seja, apresente o seu parecer.

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Adelina Maria Bulad e outros x Agropecuaria Encantado Ltda e outros

ID: 335846992

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-21.2009.8.11.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA MARIA BULAD GRIGORY BULAD

Polo Passivo:

AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE VARZEA GRANDE NILTO SANGALLI

Decisão

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARTHUR AUGUSTO COSTA TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000739-21.2009.8.11.0019. ESPÓLIO: GRIGORY BULAD AUTOR(A): ADELINA MARIA BULAD REQUERIDO: AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 0000739-21.2009.8.11.0019. ESPÓLIO: GRIGORY BULAD AUTOR(A): ADELINA MARIA BULAD REQUERIDO: AGROPECUARIA ENCANTADO LTDA, NILTO SANGALLI REU: CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE VARZEA GRANDE Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se ação ordinária de anulação de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro e reivindicatória com pedido liminar, ajuizada por GRIGORY BULAD e ADELINA MARIA BULAD em desfavor de AGROPECUÁRIA ENCANTADO LTDA, NILTO SANGALI e CARTÓRIO DO 2º. OFÍCIO DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Infere-se dos autos que processo foi saneado ao Id. 48302430, f. 235/247, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e fixando os pontos controvertidos e determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autores manifestaram ao Id. 48302430, f. 256/259, requerendo a prova pericial grafotécnica, testemunhal, depoimento pessoal dos requeridos e expedição de ofício ao Cartório de Cerqueira César-SP. A requerida Agropecuária Encantado Ltda pleiteou pelo depoimento pessoal dos autores, prova pericial e testemunhal, já apresentando o rol de testemunhas (Id. 48302430, f. 260/264). Em decisão proferida ao Id. 48302430, f. 266/268 foi decretada a revelia do requerido Cartório do 2º Ofício da Comarca de Várzea Grande-MT e deferida a produção de prova pericial grafotécnica, sendo nomeado perito para tanto. O laudo pericial grafotécnico foi anexado ao Id. 48303165. Ato seguinte, ao Id. 64079556 foi deferida a produção de prova pericial no imóvel objeto da lide, nomeando perito e determinando outras diligências. O perito nomeado apresentou proposta de honorários ao Id. 64662237. Os autores manifestaram ao Id. 64877809, pleiteando pela reconsideração da decisão de Id. 64079556 que determinou que o pagamento dos honorários periciais seja rateado entre autor e réu, pois tal prova foi pleiteada somente pelo requerido, bem como são beneficiários da justiça gratuita. Em petição ao Id. 65633564 os autores apresentaram os quesitos a serem respondidos pelo expert. A requerida Agropecuária Encantado Ltda indicou assistente técnico e apresentou quesitos ao Id. 65865612. Foi certificado pela secretaria ao Id. 74254778 que, quanto às testemunhas da parte requerente houve desistência de suas oitivas, elencou as testemunhas da parte requerida já oitivadas e aquelas em relação às quais houve desistência, bem como as que não foram encontradas. Ao Id. 109306328 foi acolhido o pedido de reconsideração apresentado pelos autores, determinando que os horários periciais e despesas necessárias com tal prova seja exclusivamente arcados pela requerida Agropecuária Encantado LTDA. Assim como, homologou a desistência das oitivas das testemunhas da parte requerente e das testemunhas Idevado Anibal Tomasseli, José Bernardes de Azambuja Filho e Nilzete Soaresda Silva, da parte requerida. No ato, intimou a parte requerida para manifestar quanto às testemunhas Luis Carlos Presente e Anderson de Almeida Braga. A parte requerida, não se opôs quanto a proposta de honorários periciais apresentadas pelo perito; requereu o prazo de 30 dias para deposito integral dos honorários periciais; reiterou os quesitos da petição de Id. 65856512; manteve a nomeação do assistente técnico. E, em relação às testemunhas Luis Carlos Presente e Anderson de Almeida Braga, requereu a substituição por JACINTO FACHETI FILHO e EDUARDO PEREIRA DA SILVA, requerendo ainda, a expedição de carta precatória para a Comarca de Sinop/MT, visando a oitiva das testemunhas. O perito Daniel Vilmar Bress, nomeado à id. 64079556, apresentou nova proposta de honorários (Id. 112382927), de modo que ao Id. 135792317, determinou-se a intimação da parte requerida para manifestação, bem como designou-se data e hora para realização de audiência de instrução e julgamento. Determinou-se a intimação da parte requerida Cartório do 2º Ofício de Várzea Grande para promover com a regularização da sua representação processual. Ao Id. 136560652, pugnam os requeridos agropecuária encantando e Nilton Sangalli pela reunião do presente feito para com a ação de usucapião distribuída sob n. 0000910-68.2014.8.11.0094, de modo que fora determinada a intimação da parte autora para manifestação (Id. 136955192). Ao Id. 138876776 determinou-se a suspensão do feito nos termos do art. 313, I, § 1º, do CPC, ante a notícia de falecimento do requerente Grigory Bulad. Após, homologada e deferida a habilitação da inventariante, Adelina Maria Bulad, representante do espólio, ao Id. 188946902, foi determinada a intimação dos autores para manifestarem-se quanto a petição acostada ao Id. 136560652, sendo que esta compareceu aos autos compareceu ao Id. 193297526 mostrando-se contrária ao deferimento da reunião dos feitos, argumentando que, a perícia foi realizada sem qualquer ciência ou participação do espólio de Grigory Bulad ou de sua inventariante, Sra. Adelina Maria Bulad, configurando evidente cerceamento de defesa. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO a. Do requerimento de conexão. Nos autos da ação de usucapião, especificamente ao Id. 138905780 dos autos de n. 0000910-68.2014.8.11.0094 já restou determinada a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, com fundamentação suficiente quanto ao ponto. Naquela decisão consignou-se o seguinte: (...) Decido. Considerando a existência de outro processo que objetiva a nulidade da aquisição dos títulos (matrículas) que recaem sobre o imóvel usucapiendo discutido nestes autos, DEFIRO o pedido da parte requerida. DETERMINO que deverão os autos tramitar conjuntamente, evitando decisões conflitantes. (...) Por isso, à SECRETARIA para: APENSAR os presentes autos ao processo 0000739-21.2009.811.0019 no sistema PJe com ETIQUETA e CERTIDÃO. (...) Desta feita, RATIFICO os termos do decisum acima, em partes transcrito, para se evitar a prolação de decisões conflitantes, mantendo a reunião dos feitos. Portanto, REJEITO o argumento da autora que se mostra contrário a reunião destes. b. Do requerimento de prova emprestada. Os requeridos, AGROPECUÁRIA ENCANTADO LTDA e NILTO SANGALLI, pugnam pelo deferimento de utilização de prova emprestada, para que seja utilizado nestes autos a perícia realizada nos autos da ação de usucapião. Intimada a se manifestar a autora discorda do requerimento, sob o argumentando de que a perícia foi realizada sem qualquer ciência ou participação do espólio de Grigory Bulad ou de sua inventariante, Sra. Adelina Maria Bulad, configurando evidente cerceamento de defesa. Pois bem. O requerimento, não merece acolhimento neste momento processual, eis que a perícia realizada na ação de usucapião conexa a esta ainda pende de homologação do juízo. Ainda, considerando que o requerimento de utilização de prova emprestada é respaldado no argumento de que a utilização do laudo produzido naqueles autos auxiliará na própria perícia deferida nesses autos, consigo que o perito nomeado poderá, nos termos do art. 473, § 3ª do CPC, valer-se de todos os meios necessários, inclusive, solicitando documentos, podendo instruir o laudo com os elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Assim, torna-se despicienda a utilização de laudo pericial sequer homologado, oriundo de perícia ainda em fase de finalização, como prova emprestada neste momento processual. Desta feita, INDEFIRO a utilização de prova emprestada. c. Da prova testemunhal. Postergo a redesignação da audiência de instrução e julgamento para após aporte do laudo pericial aos autos. d. Da prova pericial O perito Daniel Vilmar Bress, nomeado ao id. 64079556, apresentou nova proposta de honorários (Id. 112382927), de modo que ao Id. 135792317, determinou-se a intimação da parte requerida para manifestação, que compareceu ao feito ao Id. Informando a existência da ação de usucapião distribuída sob n. 0000910-68.2014.8.11.0094, e pugnando pela utilização de prova emprestada. Não se manifestou quanto aos valores da proposta de honorários indicada pelo perito anteriormente nomeado. No entanto, o pedido de prova emprestada produzido pelo requerido ao Id. 136560652, encontra-se precluso, visto às partes restaram intimadas para especificar provas ao Id. 48302430, f. 235/247, na data de 31.01.2018. No mais, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais – R$ 25.370,00 (vinte e cinco mil trezentos e setenta reais) –, eis que houve concordância da requerida (Id. 136560652 - pág. 3). Infere-se dos autos que a perícia foi requerida pela parte requerida. Nos termos do art. 95, §1º, do CPC, INTIME-SE a parte requerida Agropecuária Encantado Ltda, para proceder o pagamento do valor dos honorários periciais, ficando consignado, desde já, que uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será liberado para o início dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, § 3º e § 4° CPC). Efetuado o depósito referido, INTIME-SE o Perito Judicial para que indique data e local de início da produção da prova, quando se iniciará o prazo fixado por este juízo – 30 (trinta) dias – para a entrega do laudo pericial. Decorrido o prazo, encaminhe ao Sr. Perito Judicial cópia dos quesitos apresentados pelas partes, caso estes apresentem. O Sr. Perito deverá ser notificado para cumprir o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466, caput e § 1º, do CPC), devendo marcar o início da perícia com antecedência mínima de 30 dias, avisando via telefone a Secretaria de Vara, para que providencie as devidas intimações, em conformidade com o artigo 474 do CPC. O Sr. Perito poderá usar da faculdade prevista no artigo 473, § 3º, do CPC, devendo entregar o laudo no prazo máximo 40 dias após o início da perícia. Acostado o laudo, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Por fim, advirto que eventual transcurso de prazo da parte requerida, sem pagamento dos honorários periciais implicará na preclusão do direito de produção da referida prova pericial, com consequente prosseguimento do feito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Atacadao S.A. x Eguiney Sousa Araujo

ID: 336684411

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-58.2023.5.10.0811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

EGUINEY SOUSA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WANDRE DA SILVA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000739-58.2023.5.10.0811 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000739-58.2023.5.10.0811 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECORRIDO: EGUINEY SOUSA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000739-58.2023.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: ATACADÃO S.A. ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: EGUINEY SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA EMENTA: SEGURANÇA PATRIMONIAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT, conforme a norma regulamentadora (Anexo 3 da NR-16), é devido ao trabalhador pelo exercício da operação de vigilância patrimonial, dada a sua exposição permanente a potencial perigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, deve ser majorado o importe fixado na r. sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da r. sentença de fls. 933/940, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. No mais, concedeu ao reclamante a gratuidade judiciária e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios recíprocos, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor. Inconformada, a empregadora pede a reforma da r. sentença, postulando o afastamento da condenação ao adicional de periculosidade e honorários advocatícios, além de postular a elevação daqueles atribuídos ao autor (fls. 943/950). Comprovantes do recolhimento de custas processuais e de seguro-garantia trazidos pela reclamada às fls. 951/966. O reclamante produziu contrarrazões (fls. 968/972). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e o da empresa conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 943), incumbe à parte interessada proceder ao cadastramento dos seus procuradores. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença, considerando que o empregado laborou no setor de prevenção e perdas, concluiu que ele estava sujeito a risco, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos períodos de 24/10/2018 a 25/3/2019 e 19/5/2021 a 3/1/2023 (fls. 933/936). A empresa afirma que o obreiro jamais foi exposto a qualquer situação perigosa, sustentando que, apesar de suas atividades envolverem interações com clientes suspeitos, não elas não são equiparadas à vigilância ostensiva (fls. 945/948). Mas a prova testemunhal demonstrou que o reclamante, durante o incontroverso exercício da função de líder do setor de prevenção e perdas, nos períodos de 24/10/2018 a 25/3/2019 e de 19/5/2021 a 3/1/2023, realizava atividades de rondas, identificação de suspeitos de furtos, abordagem e revista de clientes suspeitos, salientando, ainda, o presenciamento do autor ser ameaçado várias vezes pelos suspeitos de crime, bem como constatando que não havia vigilantes privados durante o dia (link de fl. 704 - 12:42hs a 25:03). Fixadas tais premissas, esclareço na seara do ordenamento jurídico, preconiza o mencionado preceito consolidado, ad litteram: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)" A Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, assim dispõe, in verbis: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. Na forma do art. 193, inciso I, da CLT, atividade ou operação de risco é aquela que expõe, de forma permanente, o empregado a roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. E a norma regulamentadora explicita, de forma clara, que deve ser atendida uma das condições do seu item dois. Atualmente no Brasil não há espaço ou negócio imune a riscos de roubo ou de violência física. É senso comum que, em qualquer atividade comercial há a possibilidade dos trabalhadores sofrerem as consequências de delitos, inclusive com o emprego de violência e risco potencial à sua integridade física e psicológica. Essa situação amedronta todos - empresários, trabalhadores, clientes, transeuntes. Enfim, toda a sociedade fica alarmada com os graves índices de delinquência praticados no país. Contudo, o legislador elegeu uma clientela específica para receber o adicional em debate - aquele empregado que desenvolve atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Em outros termos, trata-se daquele trabalhador que, no exercício de sua função, deve guardar os bens e as pessoas, e por essa razão, por exemplo, os vigilantes e motoristas que prestam serviços em carro-forte, carro leve e na portaria da base, fazem jus à parcela. E no caso concreto, como visto, os elementos dos autos confirmam que o autor, embora formalmente contratado como líder de setor, exercia função de segurança patrimonial do estabelecimento da reclamada. Gizo, a propósito, que não importa a nomenclatura do cargo, mas sim as atividades desenvolvidas pelo empregado. E na espécie, restou incontroverso que o autor tinha por atribuições inibir furtos internos e combater perdas da loja. Logo, ele deveria proteger o patrimônio do estabelecimento e as pessoas que lá trabalham. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (cinco por cento) em relação à ré e 5% (cinco por cento) em desfavor do autor, sendo este com suspensão da exigibilidade (fls. 938/939). Nas razões recursais busca a reclamada a exclusão dos honorários em seu desfavor e a majoração do percentual dos honorários advocatícios a cargo do autor (fls. 948/950). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, não havendo falar em exclusão dos honorários a cargo da empresa. Quanto ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores das partes, o índice de 10% (dez por cento). Dou parcial provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios devidos pelo autor a 10% (dez por cento) dos pedidos improcedentes, mantidas as demais cominações definidas na origem, incluindo-se a suspensão da exigibilidade da parcela. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe parcial provimento, para majorar o percentual dos honorários advocatícios a cargo do obreiro, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Atacadao S.A. x Eguiney Sousa Araujo

ID: 336684438

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-58.2023.5.10.0811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ATACADAO S.A.

Polo Passivo:

EGUINEY SOUSA ARAUJO

Acórdão

Advogados:

WANDRE DA SILVA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000739-58.2023.5.10.0811 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000739-58.2023.5.10.0811 RECORRENTE: ATACADAO S.A. RECORRIDO: EGUINEY SOUSA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000739-58.2023.5.10.0811 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: ATACADÃO S.A. ADVOGADO: OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: EGUINEY SOUSA ARAÚJO ADVOGADO: WANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUAÍNA/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ ROGÉRIO NEIVA PINHEIRO) EMENTA EMENTA: SEGURANÇA PATRIMONIAL ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade previsto no art. 193, inciso II, da CLT, conforme a norma regulamentadora (Anexo 3 da NR-16), é devido ao trabalhador pelo exercício da operação de vigilância patrimonial, dada a sua exposição permanente a potencial perigo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por inobservados tais parâmetros, deve ser majorado o importe fixado na r. sentença. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 1ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO, por meio da r. sentença de fls. 933/940, julgou procedentes em parte os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade. No mais, concedeu ao reclamante a gratuidade judiciária e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios recíprocos, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor. Inconformada, a empregadora pede a reforma da r. sentença, postulando o afastamento da condenação ao adicional de periculosidade e honorários advocatícios, além de postular a elevação daqueles atribuídos ao autor (fls. 943/950). Comprovantes do recolhimento de custas processuais e de seguro-garantia trazidos pela reclamada às fls. 951/966. O reclamante produziu contrarrazões (fls. 968/972). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e o da empresa conta com regular preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto ao pedido de intimação exclusiva (fl. 943), incumbe à parte interessada proceder ao cadastramento dos seus procuradores. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A r. sentença, considerando que o empregado laborou no setor de prevenção e perdas, concluiu que ele estava sujeito a risco, fazendo jus ao recebimento do adicional de periculosidade, nos períodos de 24/10/2018 a 25/3/2019 e 19/5/2021 a 3/1/2023 (fls. 933/936). A empresa afirma que o obreiro jamais foi exposto a qualquer situação perigosa, sustentando que, apesar de suas atividades envolverem interações com clientes suspeitos, não elas não são equiparadas à vigilância ostensiva (fls. 945/948). Mas a prova testemunhal demonstrou que o reclamante, durante o incontroverso exercício da função de líder do setor de prevenção e perdas, nos períodos de 24/10/2018 a 25/3/2019 e de 19/5/2021 a 3/1/2023, realizava atividades de rondas, identificação de suspeitos de furtos, abordagem e revista de clientes suspeitos, salientando, ainda, o presenciamento do autor ser ameaçado várias vezes pelos suspeitos de crime, bem como constatando que não havia vigilantes privados durante o dia (link de fl. 704 - 12:42hs a 25:03). Fixadas tais premissas, esclareço na seara do ordenamento jurídico, preconiza o mencionado preceito consolidado, ad litteram: "São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; III - colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. (Incluído pela Lei nº 14.684, de 2023)" A Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprovou o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas, assim dispõe, in verbis: "1. As atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas. 2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que atendam a uma das seguintes condições: a) empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores. b) empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta. 3. As atividades ou operações que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que atendida uma das condições do item 2, são as constantes do quadro abaixo: ATIVIDADES OU OPERAÇÕES DESCRIÇÃO Vigilância patrimonial Segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas. Segurança de eventos Segurança patrimonial e/ou pessoal em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo. Segurança nos transportes coletivos Segurança patrimonial e/ou pessoal nos transportes coletivos e em suas respectivas instalações. Segurança ambiental e florestal Segurança patrimonial e/ou pessoal em áreas de conservação de fauna, flora natural e de reflorestamento. Transporte de valores Segurança na execução do serviço de transporte de valores. Escolta armada Segurança no acompanhamento de qualquer tipo de carga ou de valores. Segurança pessoal Acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos. Supervisão/fiscalização Operacional Supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes. Telemonitoramento/telecontrole Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de sistemas eletrônicos de segurança. Na forma do art. 193, inciso I, da CLT, atividade ou operação de risco é aquela que expõe, de forma permanente, o empregado a roubo ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. E a norma regulamentadora explicita, de forma clara, que deve ser atendida uma das condições do seu item dois. Atualmente no Brasil não há espaço ou negócio imune a riscos de roubo ou de violência física. É senso comum que, em qualquer atividade comercial há a possibilidade dos trabalhadores sofrerem as consequências de delitos, inclusive com o emprego de violência e risco potencial à sua integridade física e psicológica. Essa situação amedronta todos - empresários, trabalhadores, clientes, transeuntes. Enfim, toda a sociedade fica alarmada com os graves índices de delinquência praticados no país. Contudo, o legislador elegeu uma clientela específica para receber o adicional em debate - aquele empregado que desenvolve atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial. Em outros termos, trata-se daquele trabalhador que, no exercício de sua função, deve guardar os bens e as pessoas, e por essa razão, por exemplo, os vigilantes e motoristas que prestam serviços em carro-forte, carro leve e na portaria da base, fazem jus à parcela. E no caso concreto, como visto, os elementos dos autos confirmam que o autor, embora formalmente contratado como líder de setor, exercia função de segurança patrimonial do estabelecimento da reclamada. Gizo, a propósito, que não importa a nomenclatura do cargo, mas sim as atividades desenvolvidas pelo empregado. E na espécie, restou incontroverso que o autor tinha por atribuições inibir furtos internos e combater perdas da loja. Logo, ele deveria proteger o patrimônio do estabelecimento e as pessoas que lá trabalham. Nego provimento ao recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (cinco por cento) em relação à ré e 5% (cinco por cento) em desfavor do autor, sendo este com suspensão da exigibilidade (fls. 938/939). Nas razões recursais busca a reclamada a exclusão dos honorários em seu desfavor e a majoração do percentual dos honorários advocatícios a cargo do autor (fls. 948/950). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, ambas as partes são devedoras da parcela, não havendo falar em exclusão dos honorários a cargo da empresa. Quanto ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores das partes, o índice de 10% (dez por cento). Dou parcial provimento ao recurso, para majorar os honorários advocatícios devidos pelo autor a 10% (dez por cento) dos pedidos improcedentes, mantidas as demais cominações definidas na origem, incluindo-se a suspensão da exigibilidade da parcela. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe parcial provimento, para majorar o percentual dos honorários advocatícios a cargo do obreiro, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). JOÃO AMÍLCAR PAVAN Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EGUINEY SOUSA ARAUJO

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Processo nº 0000739-43.2025.4.05.8205

ID: 309723324

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-43.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DYEGO TRAJANO RAMALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000739-43.2025.4.05.8205 AUTOR: MAYRLA FERREIRA DA SILVA PEREIRA R… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000739-43.2025.4.05.8205 AUTOR: MAYRLA FERREIRA DA SILVA PEREIRA REU: ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA em Embargos de Declaração Cabem embargos declaratórios para retificar sentenças/decisões que apresentarem vícios de contradição, obscuridade, omissão ou corrigir o erro material (art. 1.022 do NCPC, c/c art. 48 da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, não comportam os embargos declaratórios qualquer outra discussão senão a correção de contradições, obscuridades, omissões e erro material verificadas no seio da decisão hostilizada, ou, em caráter excepcional, a suscitação de fato novo, surgido posteriormente àqueles que integram a causa de pedir. Não se prestam a imprimir, em regra, efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva, a não ser que a sanação dos vícios (inclusive quanto à não apreciação do fato superveniente) somente se possa fazer com a incidência desse efeito modificativo. Eventual contradição com o material probatório não enseja embargos aclaratórios, como já assente na jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. 1) A contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056); inconfigurando-se, outrossim, com a decisão de outros Tribunais (STF, Edcl AgRg RE 288604), nem “a que porventura exista entre a decisão e o ordenamento jurídico; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785). 2) Na espécie, alegando uma suposta contradição, irresigna-se o recorrente, na verdade, contra o não acolhimento de sua pretensão, em especial contra o argumento de que a a já convocação, há mais de dois, dos candidatos aprovados para o Curso de Formação, teria inviabilizado a sua matrícula naquele Curso. 3) Improsperável o recurso, uma vez que o art. 535, do CPC não comporta a noção de “contradição” pretendida, nos termos da fundamentação supra, restando claro que a pretensão recursal objetiva o reexame em substância da fundamentação jurídica do julgado, o que não é compatível com a índole do recurso de embargos de declaração. 4) Nego provimento ao recurso. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL – 373574, TRF2, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, DJU - Data: 23/01/2008 - Página: 235 – Destaques acrescidos). Na situação posta nos autos, a parte embargante argumenta que houve omissão na sentença lançada ao ID 66902380 que não apreciou o pedido de indenização moral. Ao proceder à análise da sentença embargada, constata-se que assiste razão à autora quanto à alegação de omissão. Embora a fundamentação aborde a questão dos danos morais, afirmando que: “Destarte, não há como acolher o pedido autoral de danos morais por demora na expedição do diploma, pois não restou comprovada lesão à esfera personalíssima da autora. Nesse sentido, a parte autora sequer comprovou a solicitação administrativa para entrega do diploma, anterior à propositura da presente demanda”, observa-se que o dispositivo da sentença não contém julgamento explícito sobre tal matéria. Ademais, no que tange ao pedido de declaração de inexistência de dívida, falta legitimidade passiva à União, cabendo à autora propor a demanda apenas em face da Instituição de Ensino Superior, perante a Justiça Estadual. Registre-se que, por se tratar de matéria de ordem público, deve ser reconhecida de ofício, pelo que corrijo a sentença também nesse aspecto. Diante da omissão identificada, acolho os embargos de declaração opostos pela autora, conferindo à sentença a seguinte redação: III – DISPOSITIVO À luz do exposto, (a) reconheço a perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, julgando o feito parcialmente extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2015; (b) julgo improcedente o pedido de danos morais decorrentes da demora na expedição do diploma. Ademais, reconheço a ilegitimidade passiva União quanto à declaração de inexistência da dívida objeto dos autos e a exclusão do nome da autora do SERASA, extinguindo o feito parcialmente, sem julgamento do mérito, ante a incompetência da Justiça Federal. À secretaria as diligências necessárias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Portanto, acolho os embargos, para corrigir a omissão alegada, mas sem alterar a conclusão do julgado. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Patos/PB, data da movimentação. Juiz Federal [assinatura eletrônica]

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Drn Construtora Ltda Me x Município De Prudentópolis/Pr

ID: 283428825

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0008961-89.2022.8.16.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DRN CONSTRUTORA LTDA ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRUDENTóPOLIS/PR

Conclusão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA CHADI

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GENILSON PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0008961-89.2022.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$84.845,69 Polo Ativo(s): DRN CONSTRUTORA LTDA ME Polo Passivo(s): Município de Prudentópolis/PR I. Trata-se de precatório deferido em favor de DRN Construtora LTDA ME, em que figura como devedor o Município de Prudentópolis. O juízo da 2ª Vara Cível de Curitiba informou a penhora do crédito do credor, em favor de Carlos Roberto Rosario Bordignon, referente os autos 0021536-43.2023.8.16.0001 (mov. 18.1). O credor da penhora requereu a anotação de prioridade, em razão da idade, e informou os dados bancários (mov. 29.1). A Divisão Administrativa informou não ser possível a anotação de prioridade, visto que o requerente não é credor do precatório (mov. 31.1). Apresentou-se cálculo atualizado e de retenções legais (mov. 42.2 e 45.2). O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba informou a penhora do crédito do credor, em favor de João Batista Faustino Lopes, referente aos autos 0000739-62.2015.5.09.0004 (mov. 49.1). O devedor impugnou os cálculos, sob alegação de incidência de juros durante o período de graça. Concordou com os cálculos de retenções legais (mov. 57.1). O credor concordou com os cálculos. Requereu reserva de honorários contratuais. Por fim, informou a conta bancária (mov. 58.1). Rejeitou-se a impugnação do devedor. Determinou-se a remessa da integralidade dos valores ao juízo da execução, devidos as penhoras sobre o crédito (mov. 64.1). Expediu-se os alvarás de transferência para o juízo da execução (mov. 69.1 a 71.1). O credor da penhora, Carlos Roberto Rosario Bordignon, requereu habilitação como terceiro interessado (mov. 72.1). A Divisão Administrativa certificou a quitação integral do crédito (mov. 76.1). O credor reiterou o pedido de reserva de honorários contratuais (mov. 80.1). II. Sabe-se que não há na Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, tampouco no Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal, previsão que autorize a habilitação do beneficiário da penhora nos autos de precatório. Outrossim, não há necessidade de que o credor da penhora faça requerimentos nos autos de precatório para garantir a penhora, uma vez que, segundo o artigo 22, §§ 2° e 3º do referido Decreto, a constrição deve ser anotada de imediato e, se subsistir até o momento de pagamento do crédito, o valor correspondente será encaminhado ao juízo da execução para deliberação sobre eventual envio do crédito ao juízo penhorante: Art. 22. A penhora incide sobre o valor disponível do precatório. (...) § 2º A penhora comunicada pelo juízo da execução ou penhorante deve ser registrada de imediato, ainda que conste registro de que o crédito tenha sido cedido ou penhorado anteriormente, com comunicação aos interessados. § 3º Por ocasião do pagamento, o crédito sobre o qual incide penhora deve ser colocado à disposição do juízo da execução para pagamento ou repasse a quem de direito. Ainda, registre-se que o processo administrativo do precatório é sigiloso e, portanto, tão somente as partes envolvidas e seus advogados habilitados podem atuar no processo, nos termos do artigo 9º, § 4º, do referido Decreto: Art. 9º Deferido o ofício precatório, as partes e o juízo da execução devem ser comunicados da decisão. (...) § 4º O processo administrativo de precatório tramita em segredo de justiça, com acesso restrito às partes e aos procuradores habilitados. Dessa forma, como o beneficiário da penhora não é parte no processo de precatório, por consequência não possui legitimidade para intervenções. Quanto ao pedido de reserva de honorários contratuais, o(a) advogado(a), em regra, deve requerer a reserva dos honorários contratuais ao juízo da execução antes da expedição do ofício precatório. Com efeito, conforme preceitua o artigo 23, § 1°, do Decreto Judiciário n°86/2024 deste Tribunal, os honorários contratuais podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante a apresentação do instrumento do contrato de honorários, se o pedido for realizado antes do momento do pagamento. Observa-se que o advogado não apresentou o instrumento do contrato de honorários antes da realização do pagamento. Ademais, os valores já foram remetidos ao juízo da execução, e, portanto, o pedido deverá ser direcionado àquele juízo. III. Diante do exposto: a) indefiro o pedido de habilitação de mov. 72.1; b) não conheço do pedido de reserva de honorários contratuais de mov. 80.1; c) certifique-se o pagamento, baixe-se o precatório e arquive-se. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Paula Machado Ferreira x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Univales - Sicredi Univales Mt/Ro e outros

ID: 315145922

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-91.2025.5.23.0046

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO MORENA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO DELFINO AMARAL FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATSum 0000739-91.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: PAULA MACHADO FERREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATSum 0000739-91.2025.5.23.0046 RECLAMANTE: PAULA MACHADO FERREIRA RECLAMADO: MORENA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f92ddc proferido nos autos. DESPACHO Vistos, 1. A parte autora ajuizou a presente demanda, com a opção de que os autos tramitassem na forma do Juízo 100% Digital, conforme Resolução 345 do CNJ e Provimento Secor 15/2020. Nos termos das regulamentações acima citadas, a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação, sendo que não havendo qualquer manifestação pela parte ré considera-se aceitação tácita ao Juízo 100% Digital. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, EXCETO a oitiva de testemunhas que será presencial ou por meio de carta precatória. 2. Incluo o presente feito na pauta de Audiência INICIAL a ser realizada no dia 06/08/2025 às 08h30min, por via telepresencial, por meio da plataforma ZOOM, (artigo 6º, § 2º, da Resolução 314, do Conselho Nacional de Justiça e artigo 2º, do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT n. 5, de 17.04.2020), devendo as partes comparecerem, sob pena de arquivamento na hipótese de ausência do autor e revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato no caso de ausência do réu (art. 844 da CLT). 3. Ficam as partes cientes de que a sua ausência à audiência INICIAL para a qual foram intimadas importará a aplicação das sanções processuais correspondentes, nos termos do art. 844 da CLT. 4. A resposta (defesa) do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até a data da realização da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, no momento da audiência. 5. Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o réu poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. 6. As comunicações processuais (notificações e intimações), para advogados e partes cadastradas, serão realizadas por meio do Portal de Notificações, disponível no painel do usuário no PJe, conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.419/2005, observando-se as regras contidas nos parágrafos do dispositivo legal em destaque. 7. Cientifiquem-se as partes acerca da designação da audiência acima, as advertindo de que, em conformidade com a Portaria TRT SGP GP N. 059/2020, para participar da videoconferência, deverão acessar o link adiante reproduzido, no dia e hora designados para a audiência telepresencial (a sala de audiência estará disponível, com 30min de antecedência do horário designado, devendo as partes, aguardarem dentro da sala, caso ocorra algum atraso entre uma audiência e outra), que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (artigo 2º-B, parágrafos 4º e 6º, da mencionada Portaria). https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81630619388?pwd=THh4M3BXUEpZVUk2RjhGUnU3b3dGQT09 ID da reunião: 816 3061 9388 Senha de acesso: Vt@AF2021 8. Posto que a audiência será realizada pelo método telepresencial as partes e seus procuradores deverão instalar em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 9. Ressalto que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Art. 2º-B, § 5º da PORTARIA TRT SGP GP N. 059/2020. 10. A cientificação das partes dar-se-á por DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho), nas pessoas de seus procuradores. Quando as partes não possuírem advogado habilitado, deverá a Secretaria da Vara expedir notificação postal ou mandado para notificação da parte por meio do Whatsapp ou telefone, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com posterior certificação da diligência nos autos (artigo 2º-B, parágrafo 10º, da Portaria TRT SGP GP N. 059/2020). 11. Intime-se o autor, por seu procurador, do inteiro teor deste despacho. 12. Notifique-se o réu, com as cautelas de estilo e do inteiro teor deste despacho. 13. Havendo cadastro da parte passiva no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do NCPC e Resolução CNJ nº 455/2022), o PJe trará automaticamente, como padrão em meio de expedição, a opção "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação. ALTA FLORESTA/MT, 02 de julho de 2025. JANICE SCHNEIDER MESQUITA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA MACHADO FERREIRA

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Processo nº 0000739-60.2025.8.27.2720

ID: 278355493

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-60.2025.8.27.2720

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERI MACEDO DO CARMO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 0000739-60.2025.8.27.2720/TO AUTOR : MERI MACEDO DO CARMO ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de cont… Procedimento Comum Cível Nº 0000739-60.2025.8.27.2720/TO AUTOR : MERI MACEDO DO CARMO ADVOGADO(A) : JAILSON DOS SANTOS GIGANTE JUNIOR (OAB TO012759A) DESPACHO/DECISÃO No caso em apreço trata de controvérsia idêntica à questionada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Nº 0001526-43.2022.8.27.2737. A propósito, segue a ementa da afetação: PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ADMISSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. REPETITIVIDADE DE DEMANDAS E JULGAMENTOS CONFLITANTES. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. 1. São requisitos para a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: a) Repetição efetiva de processos que possuem controvérsia sobre questão unicamente de direito; b) Risco de ofensa à isonomia e à segurança; c) Ausência de afetação de recurso repetitivo em tribunal superior; d) A controvérsia ser unicamente de direito. 2. Para efeitos de identificação dos processos abrangidos pelo incidente, o presente IRSR abrangerá as seguintes controvérsias: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores. 3. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva admitido. (IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737 . Relator: Des. Eurípedes do Carmo Lamounier. Julgado em 17/11/2023). Conforme estabelecido pelo Tribunal, o IRDR “deve abranger todas as demandas que tenham por objeto contratos bancários que estejam discutindo as referidas questões, haja vista que não se discute a natureza jurídica do contrato, mas sim a relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição bancária ”, que é o caso dos autos. Desta forma, o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, ADMITIR o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e DETERMINAR a SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, que tramitam perante o Tribunal de Justiça, inclusive nos Juizados Especiais, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Ademais, em conformidade ao art. 313, inciso IV, do Código de Processo Civil, suspende-se o processo: IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas . DISPOSITIVO Posto isto, sem mais delongas, DETERMINO a suspensão do presente feito, PELO PERÍODO DE 1 (UM) ANO. Remeta-se o presente processo ao NUGEP - Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, observando-se os procedimentos pertinentes. CUMPRA-SE. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Maria Do Carmo Dos Santos De Moura x Denilson Ferreira Do Carmo e outros

ID: 276345484

Tribunal: TRT7 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-77.2015.5.07.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

DENILSON FERREIRA DO CARMO EVILENE COSTA DO VALE NATURALIS FARMACIA HOMEOPATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE RICARDO MOURA BARBOSA

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ALDER GREGO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-77.2015.5.07.0017 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE MOURA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000739-77.2015.5.07.0017 RECLAMANTE: MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE MOURA RECLAMADO: NATURALIS FARMACIA HOMEOPATICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0192da6 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, RENATO CESAR FERREIRA DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Ao compulsar a petição de ID 71058f4, verifica o Juízo que pretende a exequente o bloqueio e o impedimento de concessão de novos cartões de crédito aos executados. Pois bem, decido. O pedido de bloqueio de cartões de crédito, por si só, não tem o condão de garantir solução à execução, tratando-se de medida atípica que, data vênia, colide frontalmente com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e efetividade, atentando ainda contra o disposto no art. 8º do CPC Nesse sentido, vejamos: “AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS, SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. A suspensão da CNH do executado e apreensão de passaporte, bem como a determinação de bloqueio de cartões de crédito ou vedação de concessão de novos cartões aos executados não configuram medidas coercitivas eficazes para a obtenção da satisfação da execução. Tais medidas esbarrariam nos limites insculpidos no art. 5º da Constituição Federal, dentre eles o que assegura a liberdade de locomoção. Ademais, estariam dissonantes dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais devem nortear o feito executório. Agravo de petição conhecido e improvido. "(TRT da 7ª Região; Processo: 0000014-88.2015.5.07.0017; Data de assinatura: 12-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - Seção Especializada II; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) "AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CANCELAMENTO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. Conquanto o art. 139, IV, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, prescreva que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, tem-se que o cancelamento e o bloqueio de cartões de crédito, bem como a suspensão da CNH e a retenção do passaporte da parte executada (no caso, medidas inaplicáveis, porque incompatíveis, em se tratando de pessoa jurídica) constituem medidas ineficazes para garantir a satisfação do crédito exequendo e extrapolam os limites da razoabilidade e proporcionalidade. A satisfação de crédito pecuniário deve se dar junto ao patrimônio do devedor, conforme preceitua o art. 824/CPC, não se justificando, portanto, a pretendida invasão da liberdade pessoal da parte executada, embaraçando a prática de atos da vida civil. Ademais, as medidas não encontram agasalho na previsão do art. 835 do CPC/2015, que trata da ordem preferencial para a penhora de bens para pagamento de crédito, além de esbarrar nas hipóteses fixadas pelo Código de Trânsito Brasileiro para suspensão da habilitação de motoristas infratores. Agravo de petição da parte exequente conhecido, mas desprovido. "(TRT da 7ª Região; Processo: 0000699-30.2022.5.07.0024; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado - Seção Especializada II; Relator(a): EMMANUEL TEOFILO FURTADO) Assim, indeferir a pretensão autoral é medida que se impõe. Considerando que não indicados meios hábeis ao prosseguimento do curso executório, SUSPENDA-SE a execução por 01 ano, a teor do art. 921, III, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, NOTIFIQUE-SE o(a) exequente para fornecer meios passíveis de execução, em 10 dias, sob pena de remessa do feito ao ARQUIVO PROVISÓRIO por 02 anos, com possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art.11-A, § 1º da CLT. Findado o prazo bienal sem qualquer manifestação, intime-se a parte exequente para que informe, no prazo de cinco dias, a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Permanecendo inerte, retornem-me os autos conclusos para decretação da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com a consequente extinção da execução e do crédito, nos termos do art. 11-A da CLT, c/c art. 487 II do CPC/2015, com a remessa posterior ao ARQUIVO DEFINITIVO. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 21 de maio de 2025. JORGEANA LOPES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO CARMO DOS SANTOS DE MOURA

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Marcelo Savio Da Silveira Alves e outros x Alexsandro Machado Silva e outros

ID: 321650431

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000739-33.2021.5.06.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SAVIO DA SILVEIRA ALVES PATRICIA LINS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MACHADO SILVA BAKER TILLY BRASIL RECIFE - AUDITORES INDEPENDENTES S/S

Acórdão

Advogados:

LUCIANO CEZAR BEZERRA DE ARAUJO

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FLAVIO JOSE MARINHO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000739-33.2021.5.06.0005 AGRAVANTE: MARCELO SAVIO DA SILVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0000739-33.2021.5.06.0005 AGRAVANTE: MARCELO SAVIO DA SILVEIRA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: ALEXSANDRO MACHADO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCELO SAVIO DA SILVEIRA ALVES [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA EXECUTADA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto pelos sócios da empresa executada (BAKER TILLY BRASIL RECIFE - AUDITORES INDEPENDENTES S/S) contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos agravantes no polo passivo da execução. Alegam ausência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, pois não foi comprovado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Sustentam que a execução não pode ser direcionada contra os sócios enquanto a sociedade possuir bens, conforme artigos 1.024 do Código Civil e 596 do CPC, argumentando que a responsabilidade dos sócios é subsidiária, incidindo o benefício de ordem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista, especificamente: (i) se é necessária a comprovação do abuso da personalidade jurídica (teoria maior) ou se basta a insuficiência patrimonial da empresa (teoria menor); e (ii) se o benefício de ordem pode ser invocado pelos sócios quando não indicam bens livres e desembaraçados da sociedade para garantir a execução. III. Razões de decidir 3. No processo do trabalho, é aplicável a Teoria Menor (objetiva) da desconsideração da personalidade jurídica, conforme art. 28, § 5º, do CDC, bastando que se constate a insolvência da empresa devedora para redirecionamento da execução contra os bens de seus sócios, em razão do caráter alimentar do crédito trabalhista e da hipossuficiência do trabalhador como parte mais vulnerável na relação empregatícia. 4. Tal opção jurisdicional se justifica pela condição de hipossuficiente do credor trabalhista e pela natureza alimentar do crédito, o que torna irrelevante a comprovação de má-fé dos sócios ou abuso da personalidade jurídica na forma do art. 50 do CC, sendo aplicável o art. 28, § 5º, do CDC de forma mais ampla, inclusive quando não forem encontrados bens da empresa suficientes à garantia do valor da dívida. 5. Embora os sócios tenham direito ao benefício de ordem, previsto nos artigos 1.024 do CC e 596 do CPC, este só pode ser invocado quando indicados bens livres e desembaraçados da sociedade, suficientes para o pagamento da dívida, o que não ocorreu no caso em análise, onde os agravantes limitaram-se a afirmar genericamente a existência de bens, sem qualquer comprovação. 6. O Juízo de origem empreendeu esforços no sentido de localizar bens da pessoa jurídica executada, mas todas as tentativas executórias foram infrutíferas, tornando desnecessária e inócua a continuidade da busca, em observância aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e da celeridade processual, nos termos do artigo 5º, XXXV e LXXVIII, da CF/88. 7. A responsabilidade dos sócios pelo adimplemento do crédito trabalhista encontra respaldo na onerosidade do contrato de trabalho e no respectivo caráter sinalagmático, do qual decorre a conclusão de que obtiveram proveito econômico da força de trabalho do empregado, não podendo se eximirem de responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de Petição improvido. Tese de julgamento: "1. Na execução trabalhista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a insuficiência patrimonial da empresa executada para o redirecionamento da execução contra os sócios, independentemente da comprovação de abuso da personalidade jurídica. 2. O benefício de ordem previsto no art. 596 do CPC só pode ser invocado pelos sócios quando indicados bens livres e desembaraçados da sociedade, suficientes para o pagamento da dívida, não bastando a mera alegação genérica de existência de patrimônio." ________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CC, arts. 50 e 1.024; CPC, arts. 133 a 137, 596, caput e §1º, 795, §1º; CLT, art. 855-A; CDC, art. 28, §§2º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, ARR 0003148-91.2014.5.05.0251; TRT-6, AP-0001215-59.2015.5.06.0271; TRT-6, AP-0000011-89.2018.5.06.0233. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SAVIO DA SILVEIRA ALVES

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