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José Cardoso De Oliveira x Banco Votorantim S.A.

ID: 256516599

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036880-96.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

JOSÉ EDUARDO KOTWICA JARDIM

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JORGE LUCAS RODRIGUES MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0036880-96.2025.8.16.0000 – 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Agravante: José Cardoso d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0036880-96.2025.8.16.0000 – 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Agravante: José Cardoso de Oliveira Agravado: Banco Votorantim S/A AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESTADA POR PESSOA NATURAL NÃO ELIDIDA (CPC, ART. 99, § 3º). AUTOR QUE TRABALHA COMO CABELEIREIRO. VENCIMENTOS LÍQUIDOS MÓDICOS. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE BAIXA MONTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O AUTOR POSSUI BENS OU FONTE DE RENDA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POSTERIOR PELA PARTE ADVERSA, NA FORMA DO ART. 100 DO CPC. RECURSO PROVIDO. Vistos e examinados estes autos 0036880-96.2025.8.16.0000, de agravo de instrumento, em que é agravante José Cardoso de Oliveira e agravado Banco Votorantim. 1) RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autora contra decisão proferida nos autos 0000748-95.2025.8.16.0014, de ação revisional de contrato de financiamento veicular, que promove contra o Banco Votorantim, que indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: “Instado a comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, o autor deixou de apresentar toda a documentação ordenada na mov. 10.1. A omissão em acostar os dados especificados pelo juízo, por si só, é razão suficiente para o indeferimento da benesse. (…). Não convence o juízo a locução segundo a qual o demandante é pobre, desprovido de recursos para suportar o fardo concernente às despesas processuais. Afinal, qualificou-se como cabeleireiro autônomo, porém não evidenciou a renda média que aufere mensalmente. Ademais, apenas o extrato bancário da pessoa jurídica da qual é titular (mov. 13.3) é insuficiente pois, pelas máximas da experiência, o promovente pode receber valores através de outros meios. Se não bastasse, depreende-se do contrato de financiamento objeto da lide (mov. 1.12) que o autor assumiu o pagamento mensal de R$ 1.498,11 (mil, quatrocentos e noventa e oito reais e onze centavos), ao longo de 60 (sessenta) meses, algo totalmente incompatível com a pobreza suscitada. (…). Destarte, indefiro a benesse rogada” (mov. 15.1, autos principais). Sustenta, em síntese, que: (a) apresentou declaração na qual afirma não possuir condições para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu sustente e de sua família, havendo presunção legal de veracidade nessa afirmação; (b) a lei não exige estado de miserabilidade do postulante ao benefício, bastando a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC); (c) juntou também provas suficientes de que não possui renda apta a arcar com as custas processuais, consistentes em cópia da CTPS, comprovante de que não declara imposto de renda, declaração negativa de bens imóveis, extrato bancário com baixa movimentação; (d) a não concessão do benefício ofende o direito constitucional e acesso à justiça. Pede a concessão de efeito suspensivo, em vista da probabilidade do direito e do risco de dano e, no mérito, o provimento do recurso (mov. 1.1). 2) DECIDINDO: Do agravo e da controvérsia recursal. A teor do art. 1.015, V, do CPC é cabível agravo de instrumento contra a decisão que rejeita o pedido de gratuidade da justiça. Portanto, conheço do recurso porque adequado, tempestivo e isento de preparo, uma vez que o pleito de gratuidade processual integra o próprio mérito recursal (CPC, art. 101, § 1º). Cinge-se a controvérsia recursal em deliberar sobre a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade processual. Dos requisitos necessários para o deferimento da justiça gratuita. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, e o seu art. 99, § 3º, prevê que a declaração de hipossuficiência material deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Portanto, presume-se hipossuficiente a pessoa natural que declarar a insuficiência de recursos para arcar com o custo do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, de modo que a decisão que indefere a gratuidade deve ser amparada em elementos que evidenciem capacidade financeira da parte e precedida de oportunidade para comprovação do preenchimento dos pressupostos legais. Em relação ao parâmetro quantitativo para concessão da gratuidade, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o benefício da gratuidade processual deve ser avaliado considerando não apenas os rendimentos mensais brutos, mas também o comprometimento causado pelas despesas do postulante. Nesse sentido: REsp 1.846.232/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/12/2019; REsp 1.797.652/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 09/04/2019; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06/03/2018; REsp 1.706.497/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. 06/02/2018; AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 13/09/2016; REsp 263.781/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 22/05/2001. Da alegada situação financeira do autor e dos elementos de informação constantes dos autos. Não há elementos fáticos a indicar incongruência entre a alegada insuficiência de recursos e a documentação apresentada pela agravante, de modo que não é possível elidir a presunção relativa que decorre da declaração de hipossuficiência prestada. O agravante juntou extratos que indicam a ausência de declaração de imposto de renda nos últimos exercícios (mov. 1.7/10, autos principais). No exercício de 2024, sua IRPF indica recebimento de “rendimentos de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte” no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) no ano, ou seja R$ 1.917,00 (um mil novecentos e dezessete reais) mensais (mov. 13.4, autos principais). O extrato bancário juntado no mov. 13.3, autos principais, retrata os pagamentos feitos à pessoa jurídica pelos serviços de cabeleireiro prestados pelo autor e revela uma movimentação bancária módica, incapaz de caracterizar capacidade econômica notável. A CTPS apresentada no mov. 1.6, autos principais, não demonstra outra ocupação que pudesse fornecer ao agravante alguma renda complementar. Embora não tenha juntado certidões negativas oficiais de inexistência de bens imóveis ou de veículos de sua propriedade, a declaração e imposto de renda juntada no mov. 13.4, autos principais, é suficiente para demonstrar a ausência de patrimônio. O fato de o agravante estar representado por Advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da isenção legal, conforme expressamente previsto no § 4º do art. 99 do CPC. Não havendo, portanto, demonstração concreta da existência de condições financeiras, prevalece a presunção de hipossuficiência. A parte contrária poderá apresentar impugnação ao pleito e demonstrar que a parte autora possui condição material para arcar com as custas do processo, conforme prevê o art. 100 do CPC. Conclusão. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para o fim de deferir o pedido de gratuidade processual ao agravante. Proceda-se às anotações necessárias, inclusive com a baixa no Sistema Projudi. Intimem-se. Curitiba 13 abril 2025. (assinado digitalmente) Des. Luiz Cezar Nicolau, relator

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Municipio De Guamare e outros x Jailson Martins Da Silva e outros

ID: 332377591

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000821-82.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JAILSON MARTINS DA SILVA MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af58370 proferida nos autos. ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): JAILSON MARTINS DA SILVA ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (RN13641) LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) Recorrido: MUNICIPIO DE GUAMARE RECURSO DE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 10/06/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID. f72f5cb; e recurso de revista interposto em 17/06/2025. Portanto, o apelo é tempestivo. Contudo, a admissibilidade dos recursos está condicionada à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do mérito recursal. Um desses requisitos é a regularidade da representação da parte, o que exige do subscritor das razões recursais a apresentação ou a existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. O recurso de revista interposto pela reclamada, UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - UNISAU, foi assinado eletronicamente pelo advogado CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, OAB/RN 6595, mas o substabelecimento que lhe outorgou poderes (ID. 242853d) não decorre de procuração colacionada aos autos (ID. 010a301), uma vez que esta se refere a outro processo (0000748-31.2024.5.21.0018). A propósito, não se configurou hipótese de mandato tácito. Desse modo, o recurso de revista é inexistente. Ademais, é incabível a concessão de prazo para sanar o vício, uma vez que se trata de ausência de mandato, hipótese não prevista no item II da Súmula nº 383, aplicável tão somente em caso de defeito em procuração já constante dos autos. Nesse sentido, decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CONHECIMENTO . A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido " (ROT1003235-44.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. Hipótese em que não consta dos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo. 2. Tampouco se configurou o mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento do signatário do agravo à audiência. 3 . Aplicável, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 383, I, do TST. 4 . Além disso, esta Corte já firmou o entendimento de que a intimação para regularização da representação, nos termos do art. 76 do CPC/2015, somente é possível na hipótese de irregularidade em procuração constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do recurso. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-458-02.2017.5.08.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ausente a procuração nos autos em nome do advogado que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no artigo 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10548-22.2015.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE PSICOL CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O advogado EDUARDO GOMES DE CARVALHO, subscritor do recurso de revista (assinatura eletrônica), não contava com procuração, tampouco desfrutava de mandato tácito no momento da interposição do apelo revisional. Ora, à luz da nova redação da Súmula/TST nº 383, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta , mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (artigo 104 do CPC). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de cinco dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas, uma vez que se trata de advogado que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização, nos termos da Súmula/TST nº 383, II. Nesse esteio, uma vez que o recurso de revista foi subscrito por advogado sem mandato, mostra-se juridicamente inexistente. Entende-se, assim, que a parte recorrente não logrou demonstrar os pressupostos do artigo 896-A da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-622- 60.2021.5.13.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Sendo assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON MARTINS DA SILVA - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Municipio De Guamare e outros x Jailson Martins Da Silva e outros

ID: 332377645

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000821-82.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Polo Passivo:

JAILSON MARTINS DA SILVA MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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JAIME DA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 RECORRENTE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON MARTINS DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af58370 proferida nos autos. ROT 0000821-82.2024.5.21.0024 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES (RN6595) IGOR BEZERRA DOS SANTOS (RN13861) JAIME DA COSTA (SP113484) Recorrido: Advogado(s): JAILSON MARTINS DA SILVA ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO (RN13641) LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO (RN10213) Recorrido: MUNICIPIO DE GUAMARE RECURSO DE: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 10/06/2025 (terça-feira), consoante certidão de ID. f72f5cb; e recurso de revista interposto em 17/06/2025. Portanto, o apelo é tempestivo. Contudo, a admissibilidade dos recursos está condicionada à satisfação de requisitos legais extrínsecos e intrínsecos, sob pena de impedir o exame do mérito recursal. Um desses requisitos é a regularidade da representação da parte, o que exige do subscritor das razões recursais a apresentação ou a existência, nos autos, do devido instrumento de mandato. O recurso de revista interposto pela reclamada, UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - UNISAU, foi assinado eletronicamente pelo advogado CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES, OAB/RN 6595, mas o substabelecimento que lhe outorgou poderes (ID. 242853d) não decorre de procuração colacionada aos autos (ID. 010a301), uma vez que esta se refere a outro processo (0000748-31.2024.5.21.0018). A propósito, não se configurou hipótese de mandato tácito. Desse modo, o recurso de revista é inexistente. Ademais, é incabível a concessão de prazo para sanar o vício, uma vez que se trata de ausência de mandato, hipótese não prevista no item II da Súmula nº 383, aplicável tão somente em caso de defeito em procuração já constante dos autos. Nesse sentido, decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. NÃO CONHECIMENTO . A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo de admissibilidade se verificar a ausência de qualquer deles. Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário não conhecido " (ROT1003235-44.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. 1. Hipótese em que não consta dos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo. 2. Tampouco se configurou o mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento do signatário do agravo à audiência. 3 . Aplicável, no caso, o entendimento consubstanciado na Súmula 383, I, do TST. 4 . Além disso, esta Corte já firmou o entendimento de que a intimação para regularização da representação, nos termos do art. 76 do CPC/2015, somente é possível na hipótese de irregularidade em procuração constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do recurso. Agravo não conhecido" (Ag-AIRR-458-02.2017.5.08.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Ausente a procuração nos autos em nome do advogado que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o CPC/2015. Ressalte-se ser inaplicável o entendimento fixado no item II do referido verbete, ante a constatação de não se tratar de irregularidade em procuração ou substabelecimento já juntado aos autos. A interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no artigo 104 do CPC, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10548-22.2015.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/03/2023). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO DE PSICOL CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA – ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O advogado EDUARDO GOMES DE CARVALHO, subscritor do recurso de revista (assinatura eletrônica), não contava com procuração, tampouco desfrutava de mandato tácito no momento da interposição do apelo revisional. Ora, à luz da nova redação da Súmula/TST nº 383, constata-se não ser admissível a interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos, ressalvadas as hipóteses de mandato apud acta , mandato tácito e em situações excepcionais, para evitar a ocorrência de preclusão, de decadência, de prescrição, ou para se praticar ato considerado urgente. E neste último caso, o advogado que pratica o ato deve proceder à juntada do mandato nos autos em cinco dias (artigo 104 do CPC). Acrescente-se que, nos casos em que o Relator verifique a irregularidade na procuração ou substabelecimento existente nos autos, deve ser concedido à parte o prazo de cinco dias para sanar o vício. A hipótese dos autos, contudo, não se amolda a nenhuma das situações citadas, uma vez que se trata de advogado que interpôs recurso sem possuir mandato nos autos, não sendo hipótese de determinação de regularização, nos termos da Súmula/TST nº 383, II. Nesse esteio, uma vez que o recurso de revista foi subscrito por advogado sem mandato, mostra-se juridicamente inexistente. Entende-se, assim, que a parte recorrente não logrou demonstrar os pressupostos do artigo 896-A da CLT. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, resta ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-622- 60.2021.5.13.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024). Sendo assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 22 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Joaride Benedito Figueiredo e outros x Adelaide Do Prado Alves e outros

ID: 335321974

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-32.2018.5.23.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL

Polo Passivo:

ADELAIDE DO PRADO ALVES ANDRE LUIZ XAVIER AROLDO ABUSSAFI FIGUEIRO DIEGO RIBEIRO CAMARGO DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA FELIPE BREY GOMES GIVALDO FERREIRA SANTOS HAIANY CARNEIRO DA SILVA HANS BOERGER NETO JANICE PEIXER LUCIANO LOPES DA COSTA GOMES LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI LUGER TECNOLOGIA LTDA - ME LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MARIA ROZILDA DA SILVA PAULO CESAR DE BRUM PIANA RODRIGO AUGUSTO LOPES DE FIGUEIREDO SANDRA MARA ROCHA BREY GOMES

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALVES CARVALHO

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VALERIA PIANO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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EDUARDO DE MATOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-32.2018.5.23.0003 RECLAMANTE: JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-32.2018.5.23.0003 RECLAMANTE: JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO RECLAMADO: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec534f5 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O executado ANDRE LUIZ XAVIER apresentou petição denominada de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id 51d55e5, na qual requereu que seja determinada a retirada do sócio retirante do polo passivo da presente execução, alegando ainda sua ilegitimidade passiva e ausência de citação. Intimado, o exequente não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id a3cfa90. Sucintamente, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, foi criada pela doutrina com o fim de possibilitar o executado insurgir-se contra a execução sem a necessidade de garantia do juízo. Por meio desse instrumento, somente é possível a análise de questões de ordem pública ou outras situações que inviabilizem o prosseguimento da execução, tais como a quitação, novação, transação, prescrição e decadência, desde que acompanhadas de prova documental e pré-constituída. Não obstante, o NCPC, nos artigos 525, §11 e 803, admitem, por simples petição, independentemente de embargos, a rediscussão de questões relativas a qualquer matéria de ordem pública processual, inclusive de ofício. Destarte, sendo uma das matérias ventiladas na petição apresentada de ordem pública, já que suscitada sua ilegitimidade para compor o polo passivo, recebo a petição apresentada como exceção/objeção de pré-executividade. MÉRITO SÓCIO RETIRANTE O executado sustenta que se retirou da sociedade em 01/08/2004, sendo que a presente ação trabalhista foi proposta em 25/10/2018 para discutir relação trabalhista que vigorou de 30/08/2017 a 03/02/2018. Analiso. Inicialmente, verifico que o título executivo judicial foi formado em face de DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI, LUGER TECNOLOGIA LTDA - ME (vide sentença de Id 87ef513), e o excipiente foi incluído no polo passivo por meio da decisão de Id ac43fd3, proferida em 23/04/2024. O sócio executado, ora excipiente, comprova nos autos que se retirou do quadro societário da empresa executada desde 01/08/2004, conforme demonstrado pela alteração contratual de Id 6772c51. Assim, em observância ao Princípio do “lex tempus regit actum”, segundo o qual a lei vigente à época em que praticado o ato é a que o rege, tendo em vista o período de vigência do contrato de trabalho e a data de retirada do sócio ocorridas antes da vigência das regras da Reforma Trabalhista, deve-se aplicar, para os atos ocorridos em tal período, a regra disposta no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, quanto ao prazo de dois anos de manutenção da responsabilidade do sócio retirante, tendo como marco inicial a averbação da modificação do contrato social. Desta forma, tendo em vista que o sócio/excipiente ANDRE LUIZ XAVIER retirou-se da sociedade em 01/08/2004, e considerando que a ação foi ajuizada em face da empresa executada em 25/10/2018, prevalece a regra dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil que exclui sua responsabilidade, que é limitada a até 02 (dois) anos após a averbação da sua retirada. Neste sentido trago à colação os seguintes julgados: "[…] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil, “ A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação ”. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no art. 10-A da CLT que “ O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência”. 3. Nesse sentido, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, desde que ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para incluir no polo passivo da execução o sócio retirante, ora agravante, em que pese tenha reconhecido que o mesmo se retirou da sociedade a mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da ação. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “a retirada da sociedade, por si só, não afasta a responsabilidade do retirante quando a empresa não tem como saldar suas obrigações. Decorre daí que ainda que haja transcorrido prazo superior a 02 (dois) anos da saída do agravado da empresa requerida, este continua respondendo pelos créditos decorrentes de contratos de trabalho dos quais se beneficiaram”. 5. Assim, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 1.032 do Código Civil, resta exaurido o prazo para a responsabilização do sócio retirante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1947-30.2012.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. PRAZO. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que retirantes, desde que tenham pertencido ao quadro societário ao tempo da prestação laboral, beneficiando-se da força de trabalho do empregado. Todavia, a responsabilização direta do ex-sócio encontra limite no tempo, tanto para o exercício do direito de acioná-lo quanto pelas obrigações que dele podem ser exigidas, conforme os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil de 2002, que dispõem sobre modificação do contrato social e a sobre a responsabilidade do sócio retirante limitando-a a "até dois anos após averbada a resolução da sociedade e às obrigações que tinha ao tempo em que participava da sociedade". (TRT 23ª R. - AP - 0038400-60.2007.5.23.0006- Relatora - Juíza ROSELI DARAIA - DEJT/TST n.º 582/2010 de 08/10/2010, Data de Publicação, conforme Art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006: 13/10/2010). Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade quanto ao pedido de exclusão do polo passivo do sócio retirante. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da exceção de pré-executividade interposto pelo executado ANDRE LUIZ XAVIER para, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos da fundamentação precedente, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes (excipiente e excepto). Transcorrido o prazo legal, exclua-se a pessoa de ANDRE LUIZ XAVIER do polo passivo da presente execução. Nada mais. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO

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Joaride Benedito Figueiredo e outros x Adelaide Do Prado Alves e outros

ID: 335322019

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-32.2018.5.23.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATOGROSSO DO SUL

Polo Passivo:

ADELAIDE DO PRADO ALVES ANDRE LUIZ XAVIER AROLDO ABUSSAFI FIGUEIRO DIEGO RIBEIRO CAMARGO DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA FELIPE BREY GOMES GIVALDO FERREIRA SANTOS HAIANY CARNEIRO DA SILVA HANS BOERGER NETO JANICE PEIXER LUCIANO LOPES DA COSTA GOMES LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI LUGER TECNOLOGIA LTDA - ME LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA MARIA ROZILDA DA SILVA PAULO CESAR DE BRUM PIANA RODRIGO AUGUSTO LOPES DE FIGUEIREDO SANDRA MARA ROCHA BREY GOMES

Notificação

Advogados:

FLAVIO ALVES CARVALHO

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VALERIA PIANO DA SILVA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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MARCO TULIO DIAS FERREIRA

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EDUARDO DE MATOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-32.2018.5.23.0003 RECLAMANTE: JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000748-32.2018.5.23.0003 RECLAMANTE: JOARIDE BENEDITO FIGUEIREDO RECLAMADO: DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec534f5 proferida nos autos. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO O executado ANDRE LUIZ XAVIER apresentou petição denominada de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de Id 51d55e5, na qual requereu que seja determinada a retirada do sócio retirante do polo passivo da presente execução, alegando ainda sua ilegitimidade passiva e ausência de citação. Intimado, o exequente não apresentou contraminuta, conforme certidão de Id a3cfa90. Sucintamente, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, foi criada pela doutrina com o fim de possibilitar o executado insurgir-se contra a execução sem a necessidade de garantia do juízo. Por meio desse instrumento, somente é possível a análise de questões de ordem pública ou outras situações que inviabilizem o prosseguimento da execução, tais como a quitação, novação, transação, prescrição e decadência, desde que acompanhadas de prova documental e pré-constituída. Não obstante, o NCPC, nos artigos 525, §11 e 803, admitem, por simples petição, independentemente de embargos, a rediscussão de questões relativas a qualquer matéria de ordem pública processual, inclusive de ofício. Destarte, sendo uma das matérias ventiladas na petição apresentada de ordem pública, já que suscitada sua ilegitimidade para compor o polo passivo, recebo a petição apresentada como exceção/objeção de pré-executividade. MÉRITO SÓCIO RETIRANTE O executado sustenta que se retirou da sociedade em 01/08/2004, sendo que a presente ação trabalhista foi proposta em 25/10/2018 para discutir relação trabalhista que vigorou de 30/08/2017 a 03/02/2018. Analiso. Inicialmente, verifico que o título executivo judicial foi formado em face de DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI, LUGER TECNOLOGIA LTDA - ME (vide sentença de Id 87ef513), e o excipiente foi incluído no polo passivo por meio da decisão de Id ac43fd3, proferida em 23/04/2024. O sócio executado, ora excipiente, comprova nos autos que se retirou do quadro societário da empresa executada desde 01/08/2004, conforme demonstrado pela alteração contratual de Id 6772c51. Assim, em observância ao Princípio do “lex tempus regit actum”, segundo o qual a lei vigente à época em que praticado o ato é a que o rege, tendo em vista o período de vigência do contrato de trabalho e a data de retirada do sócio ocorridas antes da vigência das regras da Reforma Trabalhista, deve-se aplicar, para os atos ocorridos em tal período, a regra disposta no artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, quanto ao prazo de dois anos de manutenção da responsabilidade do sócio retirante, tendo como marco inicial a averbação da modificação do contrato social. Desta forma, tendo em vista que o sócio/excipiente ANDRE LUIZ XAVIER retirou-se da sociedade em 01/08/2004, e considerando que a ação foi ajuizada em face da empresa executada em 25/10/2018, prevalece a regra dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil que exclui sua responsabilidade, que é limitada a até 02 (dois) anos após a averbação da sua retirada. Neste sentido trago à colação os seguintes julgados: "[…] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO RETIRANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ARTIGO 1.032 DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO MAIS DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A RETIRADA DO SÓCIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 1.032 do Código Civil, “ A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação ”. 2. Em igual sentido, dispõe a norma inserta no art. 10-A da CLT que “ O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência”. 3. Nesse sentido, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de ser válida a responsabilização do sócio retirante pelos débitos trabalhistas constituídos à época em que integrou o quadro societário, desde que ajuizada a reclamação trabalhista no prazo de dois anos após a retirada. 4. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para incluir no polo passivo da execução o sócio retirante, ora agravante, em que pese tenha reconhecido que o mesmo se retirou da sociedade a mais de 2 (dois) anos do ajuizamento da ação. Na ocasião, a Corte de origem asseverou que “a retirada da sociedade, por si só, não afasta a responsabilidade do retirante quando a empresa não tem como saldar suas obrigações. Decorre daí que ainda que haja transcorrido prazo superior a 02 (dois) anos da saída do agravado da empresa requerida, este continua respondendo pelos créditos decorrentes de contratos de trabalho dos quais se beneficiaram”. 5. Assim, uma vez que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após o prazo decadencial de dois anos previsto no art. 1.032 do Código Civil, resta exaurido o prazo para a responsabilização do sócio retirante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1947-30.2012.5.15.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023). SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. PRAZO. Não se constatando bens livres e desembaraçados da empresa que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares dos sócios, ainda que retirantes, desde que tenham pertencido ao quadro societário ao tempo da prestação laboral, beneficiando-se da força de trabalho do empregado. Todavia, a responsabilização direta do ex-sócio encontra limite no tempo, tanto para o exercício do direito de acioná-lo quanto pelas obrigações que dele podem ser exigidas, conforme os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil de 2002, que dispõem sobre modificação do contrato social e a sobre a responsabilidade do sócio retirante limitando-a a "até dois anos após averbada a resolução da sociedade e às obrigações que tinha ao tempo em que participava da sociedade". (TRT 23ª R. - AP - 0038400-60.2007.5.23.0006- Relatora - Juíza ROSELI DARAIA - DEJT/TST n.º 582/2010 de 08/10/2010, Data de Publicação, conforme Art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006: 13/10/2010). Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade quanto ao pedido de exclusão do polo passivo do sócio retirante. DISPOSITIVO Posto isto, conheço da exceção de pré-executividade interposto pelo executado ANDRE LUIZ XAVIER para, no mérito, JULGÁ-LA PROCEDENTE, nos termos da fundamentação precedente, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes (excipiente e excepto). Transcorrido o prazo legal, exclua-se a pessoa de ANDRE LUIZ XAVIER do polo passivo da presente execução. Nada mais. CUIABA/MT, 24 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ XAVIER - LUGER MULTISSERVICOS - EIRELI - DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - LUGER VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - HAIANY CARNEIRO DA SILVA - MARIA ROZILDA DA SILVA - LUGER TECNOLOGIA LTDA - ME

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Processo nº 5001337-71.2025.8.24.0016

ID: 337132526

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001337-71.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR MULLER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

80

Procedimento Comum Cível Nº 5001337-71.2025.8.24.0016/SC RÉU : JUNIOR MULLER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Ednei Antunes em fac… Procedimento Comum Cível Nº 5001337-71.2025.8.24.0016/SC RÉU : JUNIOR MULLER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por Ednei Antunes em face de Junior Muller Comercio de Automoveis Ltda. Apesar de devidamente citada, a parte requerida manteve-se inerte. Houve manifestação da autora. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da Revelia Como a parte ré foi devidamente citada no evento 23 e não ofereceu qualquer resposta ao pleito formulado, necessário decretar a sua revelia, conforme art. 344 do CPC. Referido artigo é claro ao dispor que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Ou seja, verificada a ausência de impugnação, pela parte ré, decreta-se sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos arguidos na inicial. Uma vez comprovados os fatos, cabe apreciar os pedidos da parte autora à luz do direito, porquanto a revelia não induz necessariamente a procedência. Nesse sentido, já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUE NÃO ACARRETA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA PORTAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO HÁBIL A DAR RESPALDO À INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. TESE AFASTADA. PAGAMENTO DO NEGÓCIO REALIZADO POR MEIO DE FINANCIAMENTO DE INCENTIVO DO GOVERNO. DEPÓSITO REALIZADO DIRETAMENTE NA CONTA DO VENDEDOR. "A revelia, por si só, não ocasiona a procedência dos pleitos expostos na exordial, uma vez que a presunção de veracidade destes é relativa. Verificando o julgador a ausência de substrato probatório suficiente a dar azo à pretensão inaugural, mesmo sendo indiscutível a configuração da revelia, a prolação de édito de improcedência é medida imperiosa" (TJSC, Apelação Cível n. 0500304-74.2013.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-08-2018). CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15 PRESENTES. SENTENÇA CONFIRMADA. "'Demonstrada a alteração da verdade dos fatos, pertinente o reconhecimento da litigância de má-fé, com a aplicação das penalidades previstas no art. 18, caput, do CPC/1973 (art. 81,CPC/2015). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0007941-26.2012.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-05-2018)'" (TJSC, Apelação Cível n. 0000748-44.2011.8.24.0053, de Quilombo, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 13-09-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300054-83.2015.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Des. Haidée Denise Grin, 2ª Câmara de Do valor da causa Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. Das questões preliminares No tocante às preliminares processuais, verifico que não pendem teses defensivas indiretas a serem apreciadas no presente momento. Do ônus da prova Deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, em conformidade ao entendimento pacífico da jurisprudência e da doutrina, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, constantes na Lei 8.078/90. Nesse arcabouço, entendendo-se a inversão do ônus da prova como regra de procedimento, e norma de ordem pública, deve ela ser determinada, diante da evidente hipossuficiência do autor em relação a ré (art. 6, VIII, do CDC). Em casos semelhantes, já decidiu a Suprema Corte Catarinense: O art. 6, VIII, do CDC elenca a demonstração da verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica da parte interessada, como pressupostos necessários à inversão do onus probandi, ainda que não de forma concomitante, vale dizer, a presença de apenas um desses requisitos, autoriza o magistrado a aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da derrogação da regra insculpida no artigo 333 do Código de Processo Civil. Apelação Cível n. 2007.019504-9, de São João Batista. Todavia, caberá ao autor a comprovação dos fatos mínimos de seu direito. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334, CPC). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Sendo assim, não foi designada audiência de conciliação, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando que é improvável a autocomposição do litígio, dada a experiência nos feitos como o da espécie, salientando-se, todavia, a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo. Assim, poderão as partes, ou o autor, postular em qualquer momento a designação do ato, ou juntar ao feito acordo amigável. Do saneamento do feito Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e não há outras questões processuais para serem resolvidas nesse momento. Declaro o feito saneado, pois está em ordem. Das provas a serem produzidas As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, caput, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC). O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Sendo a competência da Lei n. 9.099/1995, eventual pedido de perícia será indeferido, diante da impossibilidade de produção de prova complexa em âmbito de Juizado Especial Cível (arts. 3º, e 38, parágrafo único, ambos da Lei n. 9.099/1995; e Enunciado 54 do Fonaje). Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas.

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Edgar Reis Cordeiro x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 338081741

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-72.2025.5.09.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR REIS CORDEIRO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

PEDRO MARCOS MACIEL

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FABRÍCIO GONÇALVES ZIPPERER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000748-72.2025.5.09.0004 REQUERENTE: EDGAR REIS CORDEIRO REQUERIDO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA CumPrSe 0000748-72.2025.5.09.0004 REQUERENTE: EDGAR REIS CORDEIRO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa70f5 proferida nos autos. Os presentes autos foram levados à conclusão por EVILASIO LUZ MAIER. DECISÃO Vistos, etc. 1. O Executado requer a suspensão desta execução, argumentando pela impossibilidade de execução provisória em face da Fazenda Pública. 2. A possibilidade de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública é tema recorrente na Jurisprudência. A posição predominante dos Tribunais é no sentido da viabilidade do cumprimento provisório, mesmo em se tratando de obrigação de pagar, desde que a execução não avance por sobre a etapa de expedição do precatório ou RPV. Nesse sentido, a decisão do STJ disposta didaticamente na seguinte ementa: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a União objetivando a atribuição de efeito suspensivo a esta ação incidental, a sua exclusão do polo passivo, a extinção da execução fiscal ou a redução do valor da multa. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo quanto à omissão da questão jurídica apresentada pela recorrente, qual seja, em apertada síntese, o trânsito em julgado da sentença para processamento de precatório/RPV, tendo o julgador abordado a questão às fls. 133-134, consignando que: "5. E isso se extrai da análise da fundamentação constante nos votos dos ministros. Vê-se, pois, que as razões utilizadas para, à guisa de obiter dictum, se reconhecer a incompatibilidade da execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública foram: (i) a necessidade de prévia organização orçamentária da Administração Pública; (ii) a submissão dos pagamentos à sistemática dos precatórios após sentença judicial transitada em julgado; (iii) a provisoriedade da decisão na pendência de recurso não recebido em seu efeito suspensivo; (iv) a impenhorabilidade dos bens públicos; e (v) a necessidade de dispensar tratamento isonômico entre os credores da Fazenda Pública. 6. É dizer, nenhuma dessas razões utilizadas para ilustrar a impossibilidade de pagamento antecipado de quantia certa pela Fazenda Pública, que não seja pela prévia e necessária expedição de requisitório de pagamento decorrente de sentença transitada em julgado, na forma do art. 100 da CRFB(após EC nº 30/2000), será infirmada pela mera instauração do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar, desde que não haja expedição de precatório ou RPV até que se efetive o trânsito em julgado do título. 7. Muito pelo contrário. O simples início do cumprimento de sentença provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública apenas para que se adiante o procedimento, sem qualquer determinação de pagamento antecipado ou de prévia expedição de requisitório antes do trânsito em julgado do título executivo judicial, não só não ofenderia a sistemática de precatórios do art. 100 da CF/88, como prestigiaria os princípios constitucionais da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXV). 8. Na verdade, partindo de uma interpretação sistemática, baseada no princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, leva-me a conclusão de que a decisão proferida no RE nº573.872-RS não vedou a simples instauração do cumprimento provisório de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, mas apenas a expedição provisória de requisitório de pagamento antes do trânsito em julgado do título executivo judicial." III - Descaracterizada a omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos referidos dispositivos legais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.526.177/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe 29/5/2020. IV - Agravo interno improvido. (grifo nosso) Fonte: www.stj.jus.br - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2015725 - PE (2022/0227800-5) Este Juízo perfilha o mesmo entendimento ilustrado no julgado antes transcrito, por compreender que a sistemática de execução por precatórios não se vê infirmada pela mera prática dos atos provisórios de quantificação dos títulos deferidos na sentença e do exaurimento dos embargos e demais recursos cabíveis com a única finalidade de definir o valor de futura execução. Em suma, e como bem destacou o Ministro do STJ, o cumprimento provisório de sentença é medida que prestigia os princípios constitucionais da razoável duração do processo e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essas razões e fundamentos, INDEFIRO o requerimento do Executado no sentido da suspensão da execução e DETERMINO o prosseguimento neste cumprimento provisório de sentença com a prática de todos os atos processuais que antecedem a emissão do precatório requisitório, sendo certo que o precatório propriamente dito só será confeccionado após o trânsito em julgado da sentença. Na remota hipótese de se cogitar de recurso contra esta decisão interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula TST n. 214), trago à memória a recente decisão do TST em exame de agravo de instrumento com vista ao destrancamento de recurso de revista, cuja decisão interlocutória proferida pelo Tribunal Regional de origem versava precisamente sobre o tema do cumprimento provisório de sentença proposto contra a Fazenda Pública e que considerou, tal como aqui, a justa possibilidade de prosseguimento sem ofensa à regra da execução por precatório. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA N.º 214 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o Regional proferiu decisão de natureza interlocutória, não há reparos a se fazer na decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista por aplicação da ratio contida na Súmula n.º 214 do TST e art. 893, § 1.º, da CLT. Assim, diante da impossibilidade de se adentrar no mérito da questão debatida no Recurso de Revista, a consequência lógica a que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST-AIRR - 0001140-35.2023.5.10.0010, em que é AGRAVANTE MANOEL BESERRA DA SILVA e são AGRAVADOS BETTA INSTALACAO, MANUTENCAO E COMERCIO LTDA. - EPP, HDR INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA, POLO ENGENHARIA LTDA. - EPP e CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL S A. Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001140-35.2023.5.10.0010. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 06/11/2024. Juntado aos autos em 12/11/2024. Disponível em: INTIMEM-SE as partes desta decisão (CLT, art. 893, § 1º). Prossiga-se. INTIME-SE o Sindicato para apresentação dos cálculos. Prazo de vinte dias. CURITIBA/PR, 29 de julho de 2025. LUIZ JOSE ALVES DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDGAR REIS CORDEIRO

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Francisco Ricardo Do Nascimento x Instituto Nordeste Cidadania

ID: 317274516

Tribunal: TRT21 Órgão: Segunda Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000748-46.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA LEMOS JACOME BEZERRA

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GABRIEL CONRADO PEREIRA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000748-46.2024.5.21.0013… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO SEGUNDA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO ROT 0000748-46.2024.5.21.0013 RECORRENTE: FRANCISCO RICARDO DO NASCIMENTO RECORRIDO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA Recurso Ordinário nº 0000748-46.2024.5.21.0013 Desembargadora Relatora: Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro Recorrente: Francisco Ricardo do Nascimento Advogados: Gabriel Conrado Pereira e outra Recorrido: Instituto Nordeste Cidadania Advogado: Daniel Carlos Mariz Santos Origem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró 1) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE TESTEMUNHAS. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário em razão da sentença de improcedência do pedido de pagamento de adicional de periculosidade, em que fora negada à parte, o pedido de produção de prova testemunhal. II. Questão em análise 2. Em discussão o direito da parte à produção de provas e oitiva das testemunhas indicadas por ela, para comprovar a utilização de motocicleta como meio necessário para a execução de tarefas profissionais do reclamante. III. Razões de decidir 3. O interrogatório de testemunhas foi o único meio de prova indicado pelo reclamante no sentido de comprovar suas alegações acerca da utilização de motocicleta na execução de suas tarefas costumeiras, de modo a possibilitar o julgamento do pedido de condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade. Assim a negativa de produção de prova impede a comprovação de fatos e atrapalha possíveis julgamentos em instâncias superiores, onde não é possível a apresentação de nova provas IV. Dispositivo 4.Tema a que se provimento. Recurso ordinário a que se dá provimento para anular o processo a partir da audiência de instrução processual determinando a reabertura da instrução com a oitiva das testemunhas indicadas a depor pelo reclamante. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante Francisco Ricardo do Nascimento, contra a sentença (ID 0470825 - fls. 593 e ss. e ss.), prolatada pelo d. Juiz Rafael Vieira Bruno Tavares, Substituto na 3ª Vara do Trabalho de Mossoró, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada contra o INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, e que pronunciou a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 25/10/2019, extinguindo o processo em relação a elas, e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante, todavia lhe concedeu o benefício da justiça gratuita. O reclamante foi condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, todavia a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. O reclamante interpôs recurso ordinário em 11/02/2025 (ID 5039f38 - fls. 605 e ss.), suscitando, nas razões recursais, a nulidade do processo, porquanto em audiência, houve prejulgamento da causa, considerando que o d. juiz fez afirmações intempestivas do seu ponto de vista sobre os fatos de uma causa que ainda não foi julgada, acarretando em prejuízos sobre a interpretação imparcial da realidade fática ocorrida nos autos, sobretudo por embasar a negativa ao pedido de produção de prova oral, cerceando seu direito como parte. Alegou que na Sentença fora considerado que seu pedido tinha por base o disposto na Portaria n° 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e emprego, que teria sido anulada através do julgamento do processo n° 0018311 63.2017.4.01.3400, contudo, tal decisão somente produziu efeitos sobre as partes daquele o processo, especificamente, não havendo possibilidade de que os reflexos da decisão da nulidade da portaria incidam no presente caso. Aduziu que utilizava motocicleta para o trabalho, em vias públicas, de forma não eventual, com o conhecimento e consentimento do reclamado, circunstâncias que basearam seu pedido de condenação do reclamado ao pagamento de adicional de periculosidade, ora reiterado nas razões de recurso. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado Instituto Nordeste Cidadania em 28/02/2025 (ID 15e9db7 - fls. 618 e ss.). Não houve remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. VOTO: 1. Conhecimento Recurso interposto, tempestivamente, pelo reclamante Francisco Ricardo do Nascimento, em 11/12/2025 (ID 5039f38 - fls. 605 e ss.), após a ciência dos termos da sentença em 10/02/2025, conforme consulta realizada no sistema PJe. Representação regular (ID efffb01 - fl. 12). Custas dispensadas e depósito inexigível ante a concessão do benefício da justiça gratuita. Conheço. 2. Mérito 2.1. Nulidade do julgado. Prejulgamento. O reclamante, ora recorrente suscita a nulidade do processo, porquanto em audiência, houve prejulgamento da causa, considerando que o d. juiz fez afirmações intempestivas do seu ponto de vista sobre os fatos de uma causa que ainda não foi julgada, acarretando em prejuízos sobre a interpretação imparcial da realidade fática ocorrida nos autos, sobretudo por embasar a negativa ao pedido de produção de prova oral, cerceando seu direito como parte. Na Ata de Audiência realizada em 21/01/2025 (ID 167bca0 - fls. 590 e ss), há a seguinte passagem: (...) "A parte reclamante ratifica a manifestação de Id 9dce1a8 sobre a defesa e documentos. A parte autora requer a oitiva de depoimento pessoal da reclamada e de testemunha para fazer prova enquanto a uso de motocicleta pelo autor na sua prestação de serviços em razão do pedido de adicional de periculosidade. A parte reclamada requer a utilização de prova emprestada conforme requerido na petição de Id f1bf6bd. Indefiro a produção de prova requerida pelos motivos a seguir expostos: Mesmo que provado que o reclamante tenha exercido o seu labor com utilização de motocicleta, não faria jus ao adicional de periculosidade em razão da nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, não havendo atualmente, portanto, regulamentação. Isso porque a Lei nº 12.997/2014 adicionou o parágrafo 4º ao artigo 193 da CLT, que garantiu aos trabalhadores que operam motocicletas o direito de receber o adicional de periculosidade com o seguinte teor: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (Grifei) A Lei 12.997/14 foi regulamentada em 14 de outubro de 2014, com a aprovação do Anexo 5, da NR 16, Portaria 1.565/2014, considerando como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, sendo que em seu item 1, considera como perigosas "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas", caso dos autos. Contudo, foi proferida sentença no processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitada em julgado, declarando nula a Portaria MTE n.º 1.565/2014, informação que consta, inclusive, em pesquisa realizada no site do Ministério do Trabalho e Emprego quando da leitura da NR nº 16. Reitero que o art. 193 da CLT prevê expressamente que as atividades com motocicleta são consideradas perigosas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Constata-se, assim, que a norma não é autoaplicável e exige a regulamentação do órgão competente, o que não existe atualmente, dada a declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014. Protestos pela parte reclamante. Encerrada a instrução." Na Sentença (Id 0470825 fFls.: 594) a matéria foi decidida da seguinte forma: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pleiteia o reclamante o pagamento de adicional de periculosidade, alegando que fazia uso habitual de motocicleta no trabalho, levando-se em conta, além da parte fixa, as parcelas variáveis de sua remuneração pagas no curso do contrato mantido com o réu. O reclamado nega tal alegação, pugnando pela improcedência do pedido, o que conserva o ônus probatório com o obreiro (art. 818, I da CLT). E quanto a isso, na audiência de instrução, requereu o autor que fosse ouvida testemunha para demonstrar o alegado; contudo, houve por bem o Juízo indeferir a prova oral, por entender que a pretensão não tem amparo normativo, conforme fundamentado na ata correspondente (ID 167bca0). A Lei 12.997/14 foi regulamentada em 14 de outubro de 2014, com a aprovação do Anexo 5, da NR 16, Portaria 1.565/2014, considerando como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, sendo que em seu item 1, considera como perigosas "as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas", caso dos autos. Contudo, foi proferida sentença no processo nº 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitada em julgado, declarando nula a Portaria MTE n.º 1.565/2014, informação que consta, inclusive, em pesquisa realizada no site do Ministério do Trabalho e Emprego quando da leitura da NR nº 16. Reitero que o art. 193 da CLT prevê expressamente que as atividades com motocicleta são consideradas perigosas "na forma da regulamentação Constata-se, aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" assim, que a norma não é autoaplicável e exige a regulamentação do órgão competente, o que não existe atualmente, dada a declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014. Uma vez não se tratando de norma autoaplicável, a sua validade jurídica só é possível com a regulamentação do órgão competente. E com a nulidade da Portaria citada, conclui-se que atualmente a matéria não está regulamentada. Assim, à míngua de substrato legal e normativo, o pleito visando o pagamento de adicional de periculosidade com base no uso de motocicleta resta improcedente. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade e seus reflexos. Considerando, por fim, que o pretendido reconhecimento salarial de parcelas variáveis pagas no curso do contrato tem como único escopo servir de parâmetro de cálculo para o adicional de periculosidade, a análise deste resta prejudicado prejudicado." Como visto parte da fundamentação utilizada pelo Magistrado de 1ª Instância para indeferir, em audiência, o pedido de produção de prova testemunhal foi reproduzida na Sentença, todavia não se trata de prejulgamento porquanto o despacho que indeferiu a oitiva de testemunha não ofendeu o disposto no art. 36, III, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, e decidiu questão incidental discutida nos autos, utilizando do poder que lhe é conferido tanto pelo art. 765, da Consolidação das Leis do Trabalho, quanto pelo art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, este utilizado subsidiariamente, cuidando de cumprir a determinação legal de fundamentar sua Decisão. Há, todavia, resguardo ao direito do reclamante de provar suas alegações, nos termos do disposto no art. 818, I, combinado com o art. 794, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que cabe a análise do pedido e os possíveis prejuízos causados pelo ato judicial à defesa das alegações do reclamante para deferimento de sua pretensão. A matéria em questão diz respeito ao suposto direito do reclamante ao recebimento de adicional de periculosidade por executar suas atividades laborais, fazendo deslocamentos por meio de motocicleta, com base no disposto no art. 193, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Na petição inicial (ID 490a343 - fl. 6), o reclamante alegou que era agente de microcrédito e utilizava motocicleta nos deslocamentos "entre os locais previamente estipulados pela reclamada, percorrendo, em média, de 100 km/dia, as cidades de Águas Novas, Alexandria e Tenente Ananias, dentre outras, todas do interior do Estado do Rio Grande do Norte, tudo no intuito de cumprir as metas e diretrizes por ela traçadas". Em contestação (ID cc3cf45 - fls. 173 a 175), a reclamada afirmou: "E. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - INDEVIDO Não era exigido o uso de motocicleta para realização das funções de agente de microcrédito ou coordenador vez que o reclamado oferece a opção de vale transporte, como também faz o pagamento pelos deslocamentos feitos pelos seus empregados independente do veículo utilizado no exercício do seu labor, restando, dessa forma, indevido adicional de periculosidade requerido. Vale destacar que a função do reclamante como coordenador de unidade era interna e que eventuais visitas, eram acompanhadas pelo agente, não havendo necessidade do mesmo utilizar sequer veículo próprio. Nesse sentido, destaca que quando a parte reclamante foi contratado não houve qualquer exigência para que o reclamante tivesse habilitação ou necessitasse dirigir algum veículo, inclusive vários funcionários não possuem habilitação para motocicleta e exercem a mesma função do reclamante, utilizando, ainda, transporte público, transporte alternativo ou moto táxi para exercer as mesmas atividades, o que será corroborado em sede de audiência de instrução. Outrossim, necessário ratificar que este reclamado sempre disponibilizou auxílio-transporte para a parte reclamante, ou seja, o próprio funcionário tinha a possibilidade de deliberar qual forma iria se deslocar para realizar seu trabalho, podendo ser feito por intermédio de transporte coletivo/alternativo ou próprio. Ainda, convém esclarecer o LAUDO PERICIAL realizada em outro processo sobre este mesmo assunto, no qual é analisada a FUNÇÃO DE ASSESSOR DE CRÉDITO, que junta em anexo a esta defesa, Processo nº 0000194-15.2018.5.21.0016, Perito Felipe Queiroga Gadelha Engº Civil e Segurança do Trabalho: (...) A respeito da Portaria nº 1.565, de 13 de outubro de 2014, necessário chamar atenção deste juízo quanto ao fato de que foi proferida decisão pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal e, posteriormente, Acórdão, decorrente do processo nº 0089404- 91.2014.4.01.3400, em que foi determinado ao Ministério do Trabalho e Emprego para que reiniciasse o procedimento regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, anulando a Portaria nº 1.565/2014, pois a elaboração da referida portaria não teria respeitado a previsão de elaboração contida na Portaria .127/2003. O INEC jamais fez qualquer tipo de requisição à parte reclamante para que utilizasse seu veículo pessoal para efetuar as visitas e acompanhamento dos clientes do CREDIAMIGO/AGROAMIGO. Ressalta que os deslocamentos realizados pelos empregados do INEC são solicitados pelos próprios funcionários em razão da própria programação mensal de visitas, podendo ser em razão de transporte público ou próprio, conforme escolha da parte reclamante. Desta forma, impugna as alegações do reclamante de que as atividades só poderiam ser realizadas com uso de motocicleta, bem como nega que este era o único meio de transporte utilizado pelo reclamante e demais funcionários na função de microcrédito, pelo que deve ser indeferido o pedido do adicional de periculosidade requerido e seus reflexos, até mesmo pelo fato de que a parte reclamante não utilizava nem necessitava de motocicleta para exercer sua função de agente de microcrédito. Ainda, alternativamente, desde já impugna o valor indicado a título de adicional de periculosidade, pois consta nos acordos coletivos e nos contracheques o valor do salário base devido a cada ano aos funcionários do INEC, bem como consta anotado na CTPS da parte reclamante. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Chama atenção na defesa apresentada pela reclamada a referência ao fornecimento de vale transporte ao empregado, como também a referência ao pagamento pelos deslocamentos feitos pelos seus empregados independente do veículo utilizado no exercício do seu labor, ao lado da alegação de que o reclamante trabalhava em ambiente interno, sem necessidade de se deslocar para cumprir tarefas, e, em caso de necessidade, poder utilizar transportes públicos para deslocamento, sendo opcional a utilização de veículo próprio, sem que existisse obrigação patronal neste sentido. Há, portanto patente dissonância entre os relatos das partes, sobretudo na questão da existência de deslocamentos diários feitos em motocicleta e, por outro lado, a alegada desnecessidade de deslocamento do reclamante em razão de seu trabalho ser executado em ambiente interno, circunstâncias que dependem de prova tanto em um sentido quanto no outro, de modo que a dispensa da oitiva de testemunhas traz prejuízo para a parte autora, porquanto suas alegações, se provadas, podem resultar em possível sucesso da sua pretensão, porquanto esta depende da produção da prova requerida, desde que tenha potencial de convencimento do julgador. Assim, houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para julgar procedente a arguição de nulidade do processo a partir da audiência de instrução (ID 167bca0 - fls. 590 e ss,), determinando a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova assentada com a necessária oitiva de testemunhas. Isto posto, em Sessão Ordinária realizada nesta data, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) José Barbosa Filho, com a presença do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s) Federal(is) Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro (Relatora), Carlos Newton Pinto e Ronaldo Medeiros de Souza, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Xisto Tiago de Medeiros Neto, ACORDAM o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhor(a)es Desembargador(a)es da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para julgar procedente a arguição de nulidade do processo a partir da audiência de instrução (ID 167bca0 - fls. 590 e ss,), determinando a reabertura da instrução processual para que seja realizada nova assentada com a necessária oitiva de testemunhas. Natal, 07 de maio de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Relatora NATAL/RN, 04 de julho de 2025. INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Espólio De Issisvan Vieira Soares x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 258111746

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038167-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ISSISVAN VIEIRA SOARES

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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REINALDO CHAVES RIVERA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038167-94.2025.8.16.0000 Recurso: 0038167-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038167-94.2025.8.16.0000 Recurso: 0038167-94.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Liquidação Agravante(s): ESPÓLIO DE ISSISVAN VIEIRA SOARES Agravado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos e Examinados estes autos de Agravo de Instrumento sob o nº 0038167-94.2025.8.16.0000 em que é Agravante – Espólio de Issisvan Vieira Soares e Agravado – Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná – DER. I – Trata de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (mov. 600.1 – 1º Grau) por Espólio de Issisvan Vieira Soares, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0000748-44.1996.8.16.0004, proferida pelo Juiz singular da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que assim decidiu: “(...). Além das cessões de crédito acima noticiadas, há reivindicação de 65% do crédito objeto do Precatório Requisitório n° 69635/2000 por parte do ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES ao argumento de que o de cujus juntamente com o sócio Celso Veras Baptista, em 06.01.1993, contrataram a venda da empresa CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, ora exequente, pelas condições estabelecidas em "Contrato Particular de Compra e Venda" acordado pelas partes (Mov. 401.1, 440.1/440.2, 482.1, 487.1, 534.1, 550.1, 558.1 e 572.1), em especial a cláusula quarta do contrato, a saber (Mov. 550.4): (...). Isso, porque, declarou-se a validade da cláusula quarta do contrato celebrado entre o sócio vendedor ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES e os compradores das cotas da sociedade CAL – CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, na Ação Declaratória nº 0023264-03.2015.8.16.0001, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, conforme trechos da sentença/acórdão (Movs. 550.2/550.3): (...). Todavia, diante da indefinição da titularidade do crédito e da existência de indícios de excesso de cessão, o Departamento de Gestão de Precatórios remeteu a este Juízo o montante objeto do Precatório Requisitório n°69635/2000, a saber (Mov. 548.4): (...) Infere-se que há evidente controvérsia sobre a titularidade do crédito objeto do Precatório Requisitório n° 69635/2000, sustentando o ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES que as cessões acima realizadas pelos sócios adquirentes /compradores, após a venda da empresa CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. (06.01.1993), foram indevidas, detendo o sócio vendedor o direito de 65% sobre o valor do referido precatório requisitório. Sabe-se que, o conteúdo da pretensão meramente declaratória é a declaração da existência, inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica (art. 19, I, do CPC), o que não se confunde com o seu efeito. Nesse sentido, segundo o escólio da doutrina "O conteúdo da pretensão declaratória não se confunde com o seu efeito. O conteúdo é a declaração da existência, inexistência ou modo de ser de uma relação jurídica, enquanto o efeito é a certeza jurídica gerada pela declaração contida na sentença diante do acolhimento do pedido. Nota-se que conteúdo e efeito não se confundem, porque o conteúdo é o que está dentro, enquanto o efeito é aquilo que se projeta para fora; declaração e certeza jurídica, evidentemente, são fenômenos diferentes". (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodvim, 2016. p. 1144). A propósito, conforme o informativo 378 do Superior Tribunal de Justiça a "AÇÃO DECLARATÓRIA. ABRANGÊNCIA. A ação declaratória não é o meio para ser declarada "a existência, validade e eficácia da relação jurídica que obriga o réu a pagar ao autor in totum os honorários previstos no contrato" de prestação de serviços advocatícios. Na espécie, não há divergência quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade de o contrato produzir os efeitos pretendidos pelo autor recorrente, que refoge ao alcance da ação meramente declaratória, que não tem por objeto a validade ou invalidade, a nulidade ou anulabilidade de um contrato. Assim não há interesse de agir do recorrente, uma vez que foi eleita via processual inadequada para o exame da questão. Logo, ao prosseguir a renovação do julgamento, a Turma, por maioria, não conheceu do recurso. REsp 363.691-SP, Rel. originário Min. Castro Filho, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 25/11/2008. Ou seja, a despeito de reconhecida a validade da cláusula quarta do contrato (Mov. 550.4), mediante sentença meramente declaratória proferida pelo Juízo Cível, tal declaração não se confunde com a possibilidade de o contrato produzir os efeitos na forma aqui pretendida pelo ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES. Ainda, sabe-se que a sentença para se revestir de eficácia executiva deve necessariamente reconhecer a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa (Art. 515, I, do CPC). Assim, constata-se que, além de a sentença proferida pelo Juízo Cível deter efeitos meramente declaratórios, sem reconhecer a obrigação de pagar (efeito condenatório), a pretensão buscada diretamente nesta execução pelo espólio não se reveste dos pressupostos da certeza e exigibilidade. Isso, pois, além de haver controvérsia entre os terceiros interessados (cessionários) sobre a suposta existência da obrigação de pagar ao espólio, os compradores das cotas da empresa CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA, ora exequente, sequer constam como partes e/ou terceiros interessados nesta execução, impossibilitando, assim, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa sobre a efetividade da cláusula contratual. Apesar disso, não se pode simplesmente ignorar a declaração judicial de validade da cláusula quarta do contrato (Movs. 550.2/550.3), pela qual houve a estipulação do repasse ao sócio vendedor ESPÓLIO DE ISSISVAN VIEIRA SOARES do percentual de 65% de todos os valores líquidos que a sociedade exequente CAL CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA fosse recebendo (Mov. 550.4). Isto é, a expedição de alvarás aos cessionários sem considerar o conteúdo da cláusula quarta do contrato declarada judicialmente válida em favor do sócio vendedor ISSISVAN VIEIRA SOARES, poderá lhe implicar prejuízos de difícil reversão e, por conseguinte, resta inviabilizada a expedição de valor individualmente do montante objeto do Precatório Requisitório n° 69635/2000, sem que haja resolução entre todos os interessados nas vias ordinárias. Enfim, tendo em vista a reivindicação do terceiro interessado ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES do percentual de 65% do crédito do precatório requisitório para si, que a princípio abrange titularidade de outrem e vice-versa, e as diversas cessões de créditos existentes nos autos, superando o real valor a ser pago ou de a questão controvertida demandar produção de provas, a definição da obrigação de pagamento supostamente devida ao interessado ESPÓLIO de ISSISVAN VIEIRA SOARES, bem como a discussão acerca da validade das cessões de crédito reputadas como indevidas, não serão objetos de decisão nestes autos, notadamente porque a invalidação de cessões de crédito está fora dos limites desta lide e, nesses casos, deverão os interessados discutir a titularidade do respectivo crédito nas vias ordinárias, porquanto aqui não serão expedidos alvarás em relação a isso. 3. Dessa forma, impõe-se suspender, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o levantamento do valor depositado até resolução definitiva da questão, mediante auto composição ou perante o juízo competente, cientes as partes, terceiros interessados e/ou cedentes e cessionários que, decorrido o prazo sem solução mediante autocomposição ou ajuizamento de ação perante o juízo competente, haverá a devolução do respectivo crédito à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Paraná. (...).” Inconformado, o Espólio de Issisvan Vieira Soares, interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 – Grau), em síntese: A) relatou que o falecido Sr. Issisvan Vieira Soares, juntamente com seu Sócio Celso Veras Baptista, contratou a venda da empresa Cal Consultores Associados Ltda. na data de 06/01/1993, pelas condições estabelecidas no Contrato Particular de Compra e Venda (Mov. 550.4) acordado entre as partes; B) afirmou que a cláusula quarta, referia ao processo antigamente numerado como autos nº 34.733/1966, e que atualmente tramitaria sob o nº 0000748-44.1996.8.16.0004 (processo originário), onde foi expedido o Precatório Requisitório nº 69.635/2000 em 30.07.2000, tendo o Espólio Agravante o direito ao recebimento de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor referente ao precatório requisitório nº 69.635/2000; C) alegou que além da aludida cessão ao Agravante, a credora originária (CAL Consultores) promoveu outras 02 (duas) cessões abrangendo partes do precatório (para INDEL/ÉVORA e para NCA/KUSMA); D) asseverou que a decisão agravada concluiu que não seria possível promover a expedição de alvarás de levantamento em favor dos cessionários, porém conforme expressamente postulado pelo Agravante na sua petição do mov. 558.1, alegou que existiria uma parte do precatório que não foi objeto de cessão para os outros 02 (dois) cessionários, de forma que mostrou plenamente possível destinar a mesma ao Agravante, sem qualquer prejuízo aos outros 02 (dois) cessionários; E) aduziu que a sentença proferida nos autos de Ação Declaratória nº 0023264-03.2015.8.16.0001, da 2ª Vara Cível da Comarca de Curitiba/PR, declarou a validade da Cláusula Quarta do Contrato pelo qual o Espólio de Issisvan Vieira Soares adquiriu o direito de receber 65% (sessenta e cinco por cento) do valor referente ao precatório requisitório nº 69.635/2000 expedido nestes autos e que aludida sentença foi confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná e transitou em julgado; F) frisou que que a cessão de crédito da credora original (CAL CONSULTORES) em favor do Agravante ocorreu na data de 06/01/1993, ou seja, muito antes das cessões feitas a terceiros por escrituras públicas. E essa cessão em favor do espólio Agravante foi legitimada por decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Declaratória nº 0023264-03.2015.8.16.0001; G) que o crédito do agravante (65% do valor do precatório) prevaleceria sobre qualquer outra cessão que a CAL CONSULTORES tenha efetuado a terceiros (NCA/KUSMA e INDEL/ÉVORA/SULAMERICANA), pois reconhecida válida por decisão judicial transitada em julgado; H) requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada; I) ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de que fosse concedida a tutela antecipada, para que fossem liberados em favor do agravante os décimos 8º ao 10º e bem como 6% (seis por cento) dos décimos 6º e 7º do Precatório Requisitório nº 69.635/2000 (0000079-13.2000.8.16.7000). Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos busca a concessão, liminarmente, de antecipação dos efeitos recursais, nos moldes do artigos 1.019, inciso I do CPC/2015, de forma a determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final do presente recurso. É o relatório. Consigna-se que na espécie é cabível, tão somente o exame acerca da presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da liminar postulada no caso, diante da natureza restrita do recurso de Agravo de Instrumento. O recurso veio acompanhado das peças obrigatórias e necessárias ao deslinde da causa a que se referem os artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015, verificando-se, também, sua tempestividade. Quanto a sua admissibilidade sob a forma de instrumento, verifica-se que a decisão agravada se enquadra na hipótese do artigo 1015, parágrafo único do CPC: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...). Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o agravo sob a forma de instrumento. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil 2015, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” Imprescindível, portanto, a análise da existência ou não de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como da demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Os requisitos supramencionados devem ser demonstrados de forma cumulativa, não bastando a probabilidade de êxito, se esta não for aliada ao perigo na demora. Aludida análise poderá ser menos ou mais rigorosa de acordo com o tamanho do dano com a demora e a possibilidade de reparação posterior. Neste sentido leciona Teresa Arruda Alvim Wambier: “O que queremos dizer, com ‘regra de gangorra’, é que quanto maior o ‘periculum’ demonstrado, menos ‘fumus’ se exige para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional.” (Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo / Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. [et al.], 1ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, página 498). A respeito leciona Humberto Theodoro Júnior: "(...) Para estas situações, o direito processual moderno concebeu uma tutela jurisdicional diferenciada, que recebe o nome de tutela provisória, desdobrada, no direito brasileiro, em três espécies distintas: (i) a tutela cautelar, que apenas preserva a utilidade e eficiência do futuro e eventual provimento; (ii) a tutela satisfativa, que, por meio de liminares ou de medidas incidentais, permite à parte, antes do julgamento definitivo de mérito, usufruir, provisoriamente, do direito subjetivo resistido pelo adversário; e (iii) a tutela da evidência, que se apoia em comprovação suficiente do direito material da parte para deferir, provisória e sumariamente, os efeitos da futura sentença definitiva de mérito. No campo das medidas cautelares, tomam-se providências conservativas, apenas, dos elementos do processo, assegurando, dessa forma, a futura execução do que a sentença de mérito venha a determinar. Já no âmbito da tutela satisfativa, entram medidas que permitem a imediata satisfação da pretensão (direito material) da parte, embora em caráter provisório e revogável. Para valer-se das tutelas cautelar ou satisfativa, basta ao litigante demonstrar uma aparência de direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora). Para alcançar a tutela da evidência, no entanto, não será necessário comprovar o periculum in mora, basta que a parte demonstre, de maneira suficiente, o direito material (art. 311). (...)” (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. Pag. 237 – Rio de Janeiro: Forense, 2015). Corroborando, o doutrinador Teori Albino Zavascki ensina: "O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela." (Antecipação de Tutela. 2ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 77). Nesta esteira, percebe-se, numa análise de cognição sumária, não se vislumbra a existência de probabilidade de provimento do recurso, exigida pelo artigo 995, parágrafo único, do CPC. A mera expectativa de reforma da decisão e/ou eventual necessidade de renovação de atos processuais por si só, não se amolda em hipótese suficiente que autorize a utilização das prerrogativas do artigo 300 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente as hipóteses do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a liminar, mantendo a decisão impugnada até final pronunciamento desta Corte acerca do mérito da causa. III – Ainda que não exista previsão legal para requisitar informações ao juízo de primeiro grau, considerando o teor do artigo 1.018, § 1º do CPC/2015, expeça-se requisição ao magistrado de 1º Grau para informe se exerceu juízo de retratação. Ressalta-se, que a solicitação envolve a necessidade de o juiz afirmar ou não seu entendimento sobre a retratação. O sistema Projudi propiciou o acesso aos autos de forma eletrônica, mas não retira a possibilidade de eventual retratação, tendo em vista o movimento contínuo processual, ocasionando, muitas vezes, alteração do pensamento jurídico. Nesse sentido, segue o atendimento aos poderes de cautela inerentes ao juiz da causa. IV – Nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015 Processo Civil, intime-se o agravado, para, querendo, responder o presente recurso e juntar documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. V – Decorrido o prazo dos agravados para apresentarem resposta, com ou sem manifestação do magistrado singular, proceda-se as devidas certificações. Após retornem conclusos. Curitiba, 15 de abril de 2025. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes Desembargadora

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Janice Bezerra Da Silva e outros x Fernando Batista De Faria e outros

ID: 339333391

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0103213-22.2016.8.20.0101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JANICE BEZERRA DA SILVA MARIA MADALENA DANTAS BEZERRA

Polo Passivo:

FERNANDO BATISTA DE FARIA ROBERTO PAULO DE FARIA

Intimação

Advogados:

KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS

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FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS

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WILLIAM SILVA CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103213-22.2016.8.20.0101 Polo ativo JANICE BEZERRA DA SILVA e outros Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0103213-22.2016.8.20.0101 Polo ativo JANICE BEZERRA DA SILVA e outros Advogado(s): WILLIAM SILVA CANUTO Polo passivo Roberto Paulo de Faria e outros Advogado(s): FRANCISCO DAS CHAGAS MEDEIROS, KALINA LEILA NUNES MENDES MEDEIROS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE PERÍCIA. PREJUÍZOS À ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Janice Bezerra da Silva contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0103213-22.2016.8.20.0101, julgou improcedente o pedido de nunciação de obra nova ajuizada em desfavor de Roberto Paulo de Faria e Fernando Batista de Faria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa por ausência de intimação pessoal da apelante para a realização da perícia judicial; e (ii) existem irregularidades no laudo pericial que justifiquem sua invalidação e a consequente anulação da sentença. III. Razões de decidir 3. Inexiste cerceamento de defesa quando comprovada a ciência inequívoca da parte sobre a designação da perícia, com antecedência superior ao prazo mínimo legal de 5 dias previsto no art. 466, § 2º, do CPC, tendo a própria apelante peticionado nos autos no mesmo dia da designação da perícia, ratificando requisitos e a nomeação de assistente técnico. 4. A ausência de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta falha na intimação formal impede o reconhecimento de nulidade processual, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º, do CPC. 5. O sistema processual civil brasileiro admite o contraditório diferido em relação à prova pericial, assegurando às partes o direito de manifestação sobre o laudo após sua juntada aos autos, conforme previsto no art. 477, § 1º, do CPC. 6. O laudo pericial que atende aos requisitos formais e materiais preconizados no art. 473 do CPC, apresentando exposição do objeto, análise técnica e respostas conclusivas aos quesitos, não pode ser invalidado por mera discordância da parte quanto às suas conclusões, sobretudo quando ausente contraprova técnica idônea. 7. A menção às necessidades especiais do filho do apelado no contexto da construção do pergolado não configura opinião pessoal que exceda o exame técnico, mas representa contextualização da finalidade funcional da estrutura, elemento indissociável da análise técnica da edificação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 5º, 188, 277, 282, § 1º, 373, I, 466, § 2º, 473, 474, 477, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível 0000748-56.2010.8.20.0161, Rel. Des. Dilermando Mota Pereira, 1ª Câmara Cível, j. 18.08.2023, p. 22.08.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por JANICE BEZERRA DA SILVA contra sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Caicó/RN que, nos autos da Ação Ordinária n° 0103213-22.2016.8.20.0101, ajuizada em desfavor de ROBERTO PAULO DE FARIA e FERNANDO BATISTA DE FARIA, julgou improcedente o pedido de nunciação de obra. Em suas razões (ID 29355126), a apelante explica que a controvérsia jurídica central gira em torno da validade da perícia e da sentença que a homologou, suscitando falhas na intimação, cerceamento de defesa e equívocos na avaliação pericial de uma obra embargada que causou prejuízos de iluminação e ventilação ao seu imóvel. O cerne da irresignação recursal reside na alegada nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, decorrente da ausência de intimação pessoal da apelante para a realização da perícia judicial. Informa que, após diversas tentativas frustradas de realização do exame pericial, incluindo a inércia de um perito anterior e a ausência injustificada de outro, uma nova perícia foi agendada. Contudo, apesar de um despacho anterior ter determinado que as partes fossem novamente intimadas com a informação da nova data, a apelante afirma que não houve sua intimação pessoal, nem a de seu causídico, para comparecimento ao ato pericial. Aduz que tal circunstância se trata de falha na intimação, seja por omissão do sistema PJe ou por negligência, violou o disposto no art. 474 do Código de Processo Civil, que preconiza a ciência das partes quanto à data e local da produção da prova, bem como o art. 466, § 2º, do mesmo diploma, que exige a comunicação prévia (com antecedência mínima de cinco dias) aos assistentes técnicos para acompanhamento das diligências. Salienta que, como consequência direta da ausência de intimação, a apelante e seu assistente técnico foram impedidos de participar da produção da prova, prejudicando-a no resultado do laudo e, consequentemente, na prolação da sentença. Esta circunstância, por si só, já configuraria o cerceamento de defesa alegado. Aponta inconsistências e parcialidades no laudo pericial apresentado. O perito teria respondido incorretamente a quesitos fundamentais, desconsiderando as evidências fotográficas anexadas ao processo que demonstram as modificações da obra. Exemplifica tal incorreção na resposta negativa ao quesito sobre a ampliação da área construída (quesito 2), ignorando as fotos que revelam a abertura de uma parede e a unificação de espaços (garagem e muro), transformando-os em um ambiente contínuo. Outra falha apontada foi a omissão do perito em responder satisfatoriamente sobre os prejuízos à iluminação e ventilação do imóvel da apelante (quesito 3), decorrentes da elevação da parede e da construção de um aterro pela parte adversa. Tais alterações teriam comprometido a qualidade de vida e o valor de mercado de sua propriedade, impactando diretamente a entrada de luz natural e a circulação de ar. A apelante destaca ainda que a obra continuou e foi concluída, mesmo após ter sido judicialmente embargada, o que configuraria um descumprimento de ordem judicial e distorceria a análise pericial. Alega que o perito, ao invés de pautar-se em dados técnicos e imparciais, emitiu um juízo de valor ao justificar a construção de um pergolado para amenizar a temperatura da garagem em função das necessidades especiais do filho do apelado, conduta que evidenciaria a parcialidade do expert e sua inobservância aos limites da análise técnica. Os quesitos sobre a existência de desnível no terreno e a realização de aterro (quesitos 9, 10 e 11) também teriam sido respondidos de forma superficial e sem a devida clareza, falhando em retratar a realidade fática. O perito não teria considerado as fotos que atestam a derrubada de parede interna, a criação de um único “vão” e o aterro do terreno, informações cruciais para a correta avaliação do caso. A conjunção destes fatores – ausência de intimação para a perícia, continuidade da obra embargada, parcialidade e erros do perito – conduziu a um laudo falho que, segundo a apelante, induziu o juízo de primeiro grau a erro, culminando em uma sentença prejudicial aos seus interesses. Ao final, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, em face de sua hipossuficiência financeira, e, no mérito, a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância para a realização de nova perícia no imóvel objeto da demanda, garantida a presença da apelante e de seu assistente técnico. Subsidiariamente, caso não seja acatado o pedido de anulação, pleiteia a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido inicial de nunciação de obra nova, culminando com a condenação das partes apeladas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Nas contrarrazões (ID 29355129), a parte apelada rechaça as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. O Ministério Público se manifestou pelo não interesse no feito (ID 30123313). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso, deferindo, desde já, a gratuidade de justiça, por entender que não há elementos probatórios que infirmem a presunção de hipossuficiência econômica da apelante. Cinge-se o mérito recursal em perquirir a existência de eventual cerceamento de defesa e, caso superada a prejudicial, se há irregularidades no laudo pericial. De início, a controvérsia jurídica consiste em determinar se houve cerceamento de defesa por suposta ausência de intimação pessoal da apelante para a realização da perícia judicial, o que, segundo alega, teria violado o art. 474 e o art. 466, § 2º, do CPC. A alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa não merece prosperar, haja vista a comprovada ciência inequívoca da parte sobre a designação da perícia. Conforme demonstram os autos, o perito informou a data da perícia (15/05/2024) em 16/04/2024, às 15h46, conforme ID 29355100, e a própria apelante peticionou nos autos no mesmo dia, às 16h16, ratificando requisitos e a nomeação de assistente técnico, evidenciando seu pleno conhecimento do ato designado. Essa ciência efetiva, ocorrida com 29 dias de antecedência à data da perícia, supera amplamente o prazo mínimo de 5 dias previsto no art. 466, § 2º do CPC, afastando qualquer alegação de prejuízo por insuficiência temporal para preparação adequada. O objetivo primordial da intimação - dar conhecimento à parte sobre a realização do ato - foi plenamente alcançado, em perfeita consonância com a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa insculpida no art. 5º, LV da Constituição Federal. Ressalte-se que a apelante não demonstrou qual prejuízo concreto teria sofrido em razão da suposta falha na intimação formal, limitando-se a alegações genéricas, o que contraria o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282, § 1º do CPC, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas, previsto nos arts. 188 e 277 do CPC, estabelece que os atos processuais não serão declarados nulos quando atingirem sua finalidade essencial, como ocorreu no caso em tela. A forma dos atos processuais não constitui um fim em si mesmo, mas um meio para garantir os direitos das partes, sendo dispensável quando seu objetivo é alcançado por outros meios. A conduta da apelante, que peticionou nos autos após tomar conhecimento da data da perícia sem questionar o método de intimação ou a data designada, configura inequívoca preclusão lógica para posterior alegação de nulidade. Tal comportamento contraria o dever de boa-fé processual previsto no art. 5º do CPC, caracterizando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) vedado pelo ordenamento jurídico. Por fim, cumpre destacar que o sistema processual civil brasileiro admite o contraditório diferido em determinadas situações, especialmente em relação à prova pericial. O art. 477, § 1º do CPC assegura às partes o direito de manifestação sobre o laudo pericial após sua juntada aos autos, possibilitando a apresentação de parecer técnico e formulação de quesitos complementares, o que garante o exercício pleno do contraditório, mesmo que a parte não tenha acompanhado presencialmente a realização da perícia. Desse modo, concluo que inexiste nulidade processual a ser declarada, uma vez que a apelante teve ciência inequívoca e tempestiva da data da perícia, não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada falha na intimação, praticou ato incompatível com a posterior alegação de nulidade e teve garantido o contraditório diferido, em plena observância aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Passado isso, examino a alegação de invalidade do laudo pericial. Preliminarmente, impende salientar que a prova técnica impugnada pela recorrente atende integralmente aos requisitos formais e materiais preconizados no art. 473 do Código de Processo Civil, apresentando a exposição do objeto da perícia, a análise técnica realizada e respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados pelas partes, em estrita observância aos incisos I, II e IV do referido dispositivo legal. O expert designado pelo juízo fundamentou suas conclusões em linguagem simples e com coerência lógica, conforme determina o §1º do art. 473 do CPC, atestando categoricamente que a construção erigida pelos apelados se encontra em plena conformidade com o Código de Obras do Município de Caicó, não compromete a segurança, o sossego ou a saúde dos ocupantes do imóvel vizinho, e está circunscrita aos limites do lote, cumprindo as exigências funcionais aplicáveis à espécie. No que concerne à alegação de parcialidade do perito, verifica-se que a menção às necessidades especiais do filho do apelado no contexto da construção do pergolado não configura, em absoluto, opinião pessoal que exceda o exame técnico, conforme vedação contida no §2º do art. 473 do CPC, mas representa mera contextualização da finalidade funcional da estrutura, elemento indissociável da análise técnica da construção. O perito manteve-se, portanto, nos estritos limites de sua designação, analisando tão somente aspectos técnicos da edificação e sua conformidade normativa, sem emitir juízos valorativos sobre o mérito da causa. Quanto às supostas inconsistências nas respostas aos quesitos, observa-se que a resposta negativa ao quesito 2, referente à ampliação da área construída, fundamenta-se em critérios técnicos objetivos de avaliação da estrutura, não havendo obrigação legal ou técnica de o perito acolher a interpretação subjetiva da apelante sobre as fotografias acostadas aos autos. A divergência de interpretação sobre elementos probatórios não constitui, per se, falha técnica capaz de invalidar o laudo pericial. No tocante ao quesito 3, relativo aos alegados prejuízos à iluminação e ventilação, o perito explicitou, com meridiana clareza, a impossibilidade técnica de verificação em razão da ausência de acesso ao imóvel da apelante, limitação objetiva que não pode ser interpretada como omissão ou falha pericial, mas como demonstração de rigor técnico ao não afirmar o que não poderia ser constatado empiricamente. Relativamente aos quesitos 9, 10 e 11, concernentes ao desnível do terreno e à realização de aterro, a resposta do perito revela-se tecnicamente adequada ao explicitar que a obra já finalizada e as imagens não conclusivas impossibilitam uma avaliação definitiva, demonstrando prudência técnica ao não afirmar o que não poderia ser verificado com certeza científica. Outrossim, ainda que se considere a alegação de continuidade da obra após o embargo judicial, tal circunstância, por si só, não tem o condão de invalidar as conclusões técnicas do perito quanto à conformidade da construção com as normas edilícias municipais e à ausência de prejuízos ao imóvel vizinho. A questão do eventual descumprimento de ordem judicial constitui matéria processual distinta que não afeta a validade técnica do laudo pericial nem suas conclusões quanto à inexistência de danos. Ressalte-se, por oportuno, que a mera discordância da apelante com as conclusões periciais, desacompanhada de contraprova técnica idônea, não se afigura suficiente para invalidar o laudo ou justificar a reforma da sentença. Incumbia à recorrente, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente os alegados prejuízos à iluminação e ventilação de seu imóvel, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Nesse sentido, colaciona-se recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que, em caso análogo, rechaçou alegação de nulidade por suposta incorreção na perícia, reconhecendo a validade do laudo que cumpriu as exigências do art. 473 do CPC: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCORREÇÃO NA PERÍCIA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CUMPRIU AS EXIGÊNCIAS DO ART. 473 DO CPC. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES QUE CORRESPONDEM AO LUCRO LÍQUIDO, DESPREZANDO-SE O CUSTO OPERACIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRN. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0000748-56.2010.8.20.0161, Des. DILERMANDO MOTA PEREIRA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/08/2023, PUBLICADO em 22/08/2023) O precedente jurisprudencial supracitado corrobora a tese ora defendida, no sentido de que o laudo pericial que atende às exigências do art. 473 do CPC não pode ser invalidado por mera insurgência da parte contra suas conclusões, sobretudo quando ausente contraprova técnica idônea que infirme as conclusões do expert judicial. Por isso, as alegações recursais devem ser rejeitadas, mantendo-se incólume a sentença de improcedência, haja vista a validade e suficiência técnica do laudo pericial, que atende plenamente aos requisitos legais, bem como a ausência de provas dos alegados prejuízos à propriedade da apelante, inexistindo qualquer cerceamento de defesa ou nulidade processual a ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator L Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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