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Processo nº 0000004-51.2010.4.01.3806

ID: 300300349

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2010.4.01.3806

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVA ANTONIO DE SOUZA ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO ANTONIO WILSON BOTELHO DE SOUSA JOAO BATISTA ROMUALDO DA SILVA KESSER ROMUALDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BERNARDES DE ARAUJO FONTES

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PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA

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ERICA LIMA ALVES

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JOAQUIM GUEDES

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ADRIANO VERSIANI PINTO

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Apelação Cível Nº 0000004-51.2010.4.01.3806/MG APELADO : ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA… Apelação Cível Nº 0000004-51.2010.4.01.3806/MG APELADO : ANTONIO FRANCISCO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) APELADO : ANTONIO WILSON BOTELHO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDES DE ARAUJO FONTES (OAB MG105068) APELADO : JOAO BATISTA ROMUALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) APELADO : KESSER ROMUALDO DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) APELADO : ADVA ANTONIO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADRIANO VERSIANI PINTO (OAB MG149933) ADVOGADO(A) : JOAQUIM GUEDES (OAB DF012781) ADVOGADO(A) : ERICA LIMA ALVES (OAB DF039704) ADVOGADO(A) : PAULO GILBERTO ALVES DE SOUSA (OAB MG098110) DESPACHO/DECISÃO ____________________________________________________ DECISÃO 1. Reconheço a competência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, em razão de sua conexão com a anterior Apelação Cível 0006852-88.2009.4.01.3806. 2. De acordo com a Sentença de p. 95/126 do evento 480, VOL17 , a UNIÃO é autora desta ação e, por isso, também integra a presente lide. 3. Nesse sentido, retifique-se a autuação para constar a UNIÃO no polo ativo (o Apelante é somente o MPF). 4. Após, considerando as mudanças promovidas pela Lei 14.230/21 na matéria de improbidade administrativa, bem como os artigos 10 e 493 do CPC, abra-se vista às partes para manifestação e requerimentos que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (contado em dobro para UNIÃO e MPF, por força de lei). 5. Em seguida, conclusos novamente. Cumpra-se tudo com urgência , em razão da existência de prazo prescricional em curso (cf. nova Lei 14.230/21). Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

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Processo nº 0800377-58.2025.8.10.0146

ID: 297928539

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Joselândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800377-58.2025.8.10.0146

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIELE MARIEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIELE MARIEL FRANCO

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Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800377-58.2025.8.10.0146. Requerente(s): LUCIELE MARIEL FRANCO. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIELE MARIEL FRANCO … Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800377-58.2025.8.10.0146. Requerente(s): LUCIELE MARIEL FRANCO. Advogado do(a) REQUERENTE: LUCIELE MARIEL FRANCO - MA23019 Requerido(a)(s): ESTADO DO MARANHAO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LUCIELE MARIEL FRANCO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados nos autos. Sustenta ter atuado como defensor(a) dativo(a) nos processos de nº 0000634-34.2016.8.10.0146, n° 0000017-31.2003.8.10.0146 e n° 0000004-95.2004.8.10.0146, que tramitaram nesta Comarca. Diante disso, pugna a título de honorários advocatícios o equivalente a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Citado, o Estado do Maranhão apresentou manifestação concordando com os cálculos apresentados, oportunidade em que requereu (ID 151052911): a) que a expedição de Ofício de Requisição de Pequeno Valor seja condicionada à certificação do trânsito em julgado da decisão homologatória a ser exarada nestes autos; b) não seja condenado o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ante a não apresentação de impugnação pelo referido ente público. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. No mérito, conheço diretamente do pedido, uma vez que a matéria é exclusivamente de direito e dispensa a realização de provas em audiências, o que faço com suporte no art. 355, inciso I, do CPC. O fato de não existir ou não estar disponível Defensor Público em exercício na Comarca de Joselândia/MA, caracteriza, por si só, o não cumprimento pelo Estado do dever de prestar, de forma integral e efetiva, assistência judiciária gratuita aos juridicamente necessitados, o que autoriza o juiz a proceder à nomeação de defensor para o caso concreto. Na espécie, o requerente postula a execução de honorários arbitrados no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais). Verifica-se que o mencionado quantum é referente à atuação da parte autora perante a Comarca de Joselândia/MA, conforme os documentos relacionados. Outrossim, o requerente aparelhou o pedido de execução com breve memória descritiva do débito em sua exordial, tornando líquida a sua execução. Além disso, a parte requerida concordou com os cálculos apresentados, não havendo, portanto, controvérsia a ser dirimida. No mais, merece razão a parte executada quanto ao afastamento da condenação em honorários sucumbenciais, com arrimo no art. 85, § 7º do CPC c/c Tema Repetitivo 1190/STJ, uma vez que, no caso, não há resistência à cobrança. Ante o exposto, com fundamento no art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e homologo os cálculos apresentados pelo exequente, para que produza seus efeitos jurídicos. Considerando o reconhecimento por parte da requerida dos valores exigidos pela parte autora, determino a imediata certificação do trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas e honorários. Após a certificação do trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor do requerente no valor de R$2.100,00 (dois mil e cem reais) diretamente ao Estado do Maranhão para que satisfaça o crédito executado no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD. O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 172023, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Com a juntada do comprovante de pagamento, determino a expedição do alvará para levantamento/transferência dos valores à parte autora. Quanto ao pagamento das custas judiciais de expedição de alvará, estas deverão ser recolhidas, mediante SISCONDJ em favor do FERJ, concomitantemente à expedição da ordem de pagamento. Na hipótese de não realizado o pagamento, certifique a secretaria quanto ao decurso do prazo. Certificada a hipótese anterior, com base nos arts. 60 da Resolução N.17/2023 do TJMA c/c art.13 §1 da Lei Nº 12.153/2009, determino o sequestro do numerário via sistema Sisbajud, procedendo, em seguida, com a liberação dos valores por meio de competente alvará judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as diligências e não havendo mais requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado/ofício para todos os fins. Joselândia (MA), data e hora do sistema. FÁBIO DA COSTA VILAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Joselândia

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Processo nº 0000004-71.2006.8.05.0047

ID: 294443733

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE UAUÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-71.2006.8.05.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELDER CARDOSO FERREIRA

Intimação

Advogados:

HELDER CARDOSO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-71.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UAUÁ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000004-71.2006.8.05.0047 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UAUÁ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): TESTEMUNHA: EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS Advogado(s): HELDER CARDOSO FERREIRA registrado(a) civilmente como HELDER CARDOSO FERREIRA (OAB:BA26587) SENTENÇA Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que imputa a EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS, os crimes previstos nos arts. 180 do Código Penal e art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, ocorridos em 02/06/2005. Denúncia recebida em 13/02/2006 (Id. 183364617). O acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em decisão proferida em 03/04/2006 (Id. 183364647). Em 12/11/2012, sobreveio petição de Edvaldo, apresentando-se e desejando responder ao processo em liberdade, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 1999. A prisão preventiva foi revogada (Id. 183364654). Os autos foram virtualizados, após longo período de paralisação. Instada a se pronunciar sobre a ocorrência da prescrição (Id. 467617492), o Ministério Público ofertou parecer pugnando pela extinção da punibilidade (Id. 494184207). É o relatório. O crime do art. 180 do Código Penal estabelece pena máxima de quatro anos, que prescreve em 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. O último marco interruptivo da prescrição foi o recebimento da denúncia, ocorrido em 13/02/2006. O acusado foi citado por edital, sendo determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em decisão proferida em 03/04/2006 (Id. 183364647). Em 12/11/2012, sobreveio petição de Edvaldo, apresentando-se e desejando responder ao processo em liberdade, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada em 1999, o que foi deferido. A partir de então, os autos retomaram o curso. No entanto, em que pese o prazo prescricional tenha ficado suspenso entre 03/04/2006 e 12/11/2012, dessa data em diante não houve atos interruptivos ou suspensivos da prescrição. Vale enfatizar que a suspensão do prazo prescricional não implica a perda do prazo prescricional que fluiu antes do marco suspensivo, período que é computado após o retorno do curso prescricional. Logo, o prazo de oito anos se completou em 23/09/2020. Portanto, a pretensão punitiva em relação ao crime do art. 180 do Código Penal está prescrita desde 24/09/2020. Inexistindo a ocorrência de qualquer hipótese interruptiva e suspensiva da prescrição, a pretensão punitiva está prescrita desde 24/09/2020. Já o crime de tráfico de drogas, preceituado no art. 12, caput, da Lei nº 6.368/1976, prevê pena máxima de quinze anos, que prescreve em vinte anos, nos termos do art. 109, I, do CP. Portanto, ainda não houve o decurso do prazo prescricional. Deve o processo prosseguir em relação ao crime de tráfico. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de EDVALDO GONÇALVES DOS SANTOS em relação ao crime previstos nos arts. 180 do Código Penal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Proceda-se aos registros necessários. Dando prosseguimento ao processo, cite-se, pessoalmente, o réu, observando-se o disposto no art. 352 do Código de Processo Penal, para responder, por escrito, aos termos da acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o disposto no art. 396, do CPP, sendo que poderá o(a) denunciado(a) arguir, na resposta, preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) denunciado(a), citado(a), não constituir defensor, será nomeado defensor para oferecê-la, conforme o art. 396-A, §2º, do CPP. Havendo diligências solicitadas pelo Parquet na cota da inicial acusatória, proceda ao imediato cumprimento. Esta decisão tem força de mandado, de ofício, carta precatória ou qualquer meio necessário para o seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações necessárias. Uauá, data registrada no sistema. Cícero Alisson Bezerra Barros Juiz de Direito

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Antonio Cardoso De Macedo x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 315492913

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-54.2021.8.27.2724

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROBERTO ALMEIDA FERREIRA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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Procedimento Comum Cível Nº 0000004-54.2021.8.27.2724/TO AUTOR : ANTONIO CARDOSO DE MACEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (OAB MA011823) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) … Procedimento Comum Cível Nº 0000004-54.2021.8.27.2724/TO AUTOR : ANTONIO CARDOSO DE MACEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (OAB MA011823) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que, conforme decisão proferida no evento 39, DOC1 , foi rejeitado o acordo apresentado pela parte autora no evento 36, DOC1 . Intimadas as partes, não houve qualquer manifestação posterior, caracterizando-se a inércia dos patronos. Ocorre que a matéria discutida nestes autos encontra-se atualmente sob apreciação em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o que impõe a suspensão deste feito. O Relator da Apelação Cível nº 0001526-43.2022.8.27.2737, em trâmite perante este egrégio Tribunal de Justiça, em sessão realizada na data de 16/11/2023 reconheceu e admitiu Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva – IRDR dentro dos referidos autos, contendo como tema jurídico “o assunto empréstimo consignado” celebrados pelas instituições financeiras. Nesse sentido, visando a difusão de informações, nos termos do artigo 979 do CPC, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC comunicou aos magistrados, por meio do processo SEI nº 23.0.000044346-8, a determinação de suspensão dos processos que possuam causa de pedir similar a citada acima. Assim, salvo melhor juízo, denoto que no presente feito há debate da matéria objeto no IRDR em referência, qual seja: a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TO) Assim, de modo a prestigiar os princípios norteadores do IRDR, que visam garantir a segurança jurídica, a igualdade e a coerência processual em julgamentos em bloco de demandas repetitivas, assim como evitar divergências em casos similares ou idênticos, DETERMINO a SUSPENSÃO do feito até o julgamento do referido IRDR, observando o disposto no art. 982 do CPC. DETERMINO , ainda, à Escrivania, a remessa ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (NUGEPAC – TJTO) criado por meio da Resolução N.º 33/20211, conforme determinação da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para as providências cabíveis. Atenda-se ao Provimento n.º 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Intimem-se. Cumpra-se com as nossas homenagens. Intimem-se as partes.

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Acofer Industria E Comercio Ltda x Cavalli E Santos Ltda

ID: 277599624

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016889-47.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

CAVALLI E SANTOS LTDA

Sentença

Advogados:

GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016889-47.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: CAVALLI E SANTOS LTDA Vistos etc. C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016889-47.2016.8.11.0041. EXEQUENTE: ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EXECUTADO: CAVALLI E SANTOS LTDA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em desfavor de CAVALLI E SANTOS LTDA, fundada em dívida representada por duplicatas mercantis relativas a fornecimento de mercadorias, cujo vencimento ocorreu em 14/08/2015, 14/09/2015 e 14/10/2015, conforme documentos que instruem a petição inicial. Conforme se extrai dos autos, embora proposta em 10/10/2016, a presente ação não obteve, até a presente data, o cumprimento de citação válida da parte executada, malgrado inúmeras tentativas empreendidas por meio de mandados judiciais e diligências em diversos endereços indicados pela exequente, inclusive com pedido de citação por hora certa e na pessoa do sócio da empresa, todas elas frustradas, conforme as diversas certidões negativas lavradas nos autos por oficiais de justiça. Em despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente não demonstrou a existência de atos efetivos tendentes à satisfação do crédito ou à localização de bens penhoráveis capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional. O crédito objeto da presente execução tem natureza comercial e decorre de duplicatas de venda mercantil, o que atrai a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. Decorridos mais de três anos desde a tentativa inicial de citação da executada, sem que tenha havido a efetiva constrição de bens ou qualquer diligência eficaz para promover o andamento do feito, é forçoso reconhecer a incidência da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida do devedor. Inexistente tal citação, a simples propositura da demanda não possui o condão de interromper o prazo prescricional. A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No presente caso, ultrapassou-se, com larga margem, o prazo trienal, sem qualquer causa eficaz de suspensão ou interrupção da prescrição, tampouco localização da parte devedora ou de bens penhoráveis. Instada a se manifestar, a exequente não apresentou fato novo ou diligência útil que justificasse a manutenção do processo em curso. A alegação genérica de existência de pesquisas eletrônicas ou restrições em sistemas judiciais, desacompanhadas de resultado útil e concreto, não possui força interruptiva ou suspensiva da prescrição. Em se tratando de duplicatas inadimplidas de 2015, e o feito se encontrando em 2025 sem a citação da executada, evidente a prescrição. Assim, preenchidos os requisitos legais e processuais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, impõe-se sua decretação de ofício. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária. P.R.I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de quinze (15) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao ARQUIVO. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Kenedy Ricardo De Farias x R M Comercio E Servicos Ltda

ID: 277900495

Tribunal: TRT6 Órgão: 21ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-10.2025.5.06.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KENEDY RICARDO DE FARIAS

Polo Passivo:

R M COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONATAS QUIRINO FIDELES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000004-10.2025.5.06.0021 RECLAMANTE: KENEDY RICARDO DE FARIAS RECLAMADO: R … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000004-10.2025.5.06.0021 RECLAMANTE: KENEDY RICARDO DE FARIAS RECLAMADO: R M COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a159ce9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando que o Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT 18/2023 revogou os arts. 7º do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT 10/2022 e 11 do Ato Conjunto TRT6-GP-GVP-CRT nº 01/2023 e, em seu art. 1º, reportou-se à aplicação do art. 847 da CLT, designe-se AUDIÊNCIA UNA para o 04/07/2025 09:00, esclarecendo às partes que a referida sessão será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL. A AUDIÊNCIA UNA se destinará à tentativa de conciliação, à apresentação de defesa e à produção de todas as provas, conforme artigos 852-C, 852-E e 852-H. Na oportunidade, as partes poderão se manifestar sobre os documentos apresentados e serão colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. A sessão de audiência será realizada integralmente de forma TELEPRESENCIAL, disponibilizando o link Zoom abaixo para tal: (Entrar Zoom Reunião: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/82978672922) Os participantes estarão com documento de identificação com foto que contenha o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF. Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Na juntada dos documentos deverá ser observado o disposto nos arts. 12 e 13 da Resolução Nº 185/17 CSJT, devendo se evitar a classificação genérica “documentos diversos”, caso exista especificação própria, sob pena de indisponibilidade da documentação referida, consoante arts. 15 e 16 do dispositivo legal acima referido. Considerando que o Processo Judicial é Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema Pje-Mídias (Portaria n. 61, de 31 de março de 2020, do CNJ), endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, situação que deve ser informada no processo por meio da petição inicial ou de petição avulsa. Para acessar o PJe-Mídias é necessário o cadastramento prévio do advogado no sistema Escritório Digital do CNJ, pelo link: https://www.escritoriodigital.jus.br. 2. O(a) reclamante deverá comparecer à audiência designada, sob pena de arquivamento, conforme art. 844, caput, da CLT. 3. Proceda-se à citação da(s) reclamada(s) para apresentar sua defesa e comparecer à AUDIÊNCIA UNA, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática, nos termos do art. 844, caput, e art. 847, ambos da CLT. 4. Se a parte autora houver feito a escolha, na distribuição da ação, pelo Juízo 100% Digital, a parte ré poderá a ela se opor no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação inicial (Artigo 4º do Ato TRT6 GP Nº 535/2021 e Artigo 3º, caput e §1º, da Resolução n. 345/2020, do CNJ). 5. Ficam as partes advertidas de que será de sua responsabilidade a condução das testemunhas, observando o que dispõe o art. 852-H, §§ 2º e 3º da CLT. 6. Caso as partes tenham interesse na realização da audiência na modalidade PRESENCIAL, deverão requerer, no prazo de 5 dias, para que seja antes da realização da data marcada para a assentada, na forma do disposto no art. 3º da Recomendação nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022. 7. Optando as partes realizarem acordo, apresentarão a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, os termos da conciliação, valor, prazos, multa por inadimplência, dentre outras necessárias a efetivação da avença (Provimento TRT6-CRT no 01/2020). 8. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. 9. Cite-se a(s)(o) reclamada(o)(s) por e- carta. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária preferencialmente por meio do balcão virtual, no horário das 8h às 14h. Aguarde-se a audiência. Cumpra-se. RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. CAROLINA DE OLIVEIRA PEDROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KENEDY RICARDO DE FARIAS

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Celso A. De Araújo Representações Comerciais x Cooperval Coperativa Agroindustrial Vale Do Ivai Ltda e outros

ID: 324119013

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002670-75.2023.8.16.0101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELSO A. DE ARAúJO REPRESENTAçõES COMERCIAIS

Polo Passivo:

COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

PÂMELLA KELLY LOURENÇO

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ALBA REGINA GRASSETTI PACHECO

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LEANE MELISSA OLICSHEVIS

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ÍVINA DANIELI BENEDETI GONÇALVES

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EIDINALVA DA SILVEIRA MORADOR

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LÚCIO RICARDO FERRARI RUIZ

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EDIVAL MORADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002670-75.2023.8.16.0101 Processo: 0002670-75.2023.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$51.030,00 Autor(s): Celso A. de Araújo Representações Comerciais Réu(s): COOPERVAL COPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. 1. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de esclarecimentos/ajustes à decisão de saneamento e de organização do processo (mov. 98.1), apresentado pelo Estado do Paraná (mov. 114.1), com fundamento no art. 357, §1º do CPC. Na oportunidade, a parte ré requer que seja apreciado o pedido de chamamento ao processo da empresa COMPASA, formulado na contestação e reiterado na mencionada manifestação. Argumenta que a referida empresa celebrou contrato de prestação de serviços de conservação rodoviária e, por essa razão, seria responsável por eventuais falhas na sinalização das obras que estavam sendo executadas no local do acidente. É o breve relatório. Decido. 2. Inicialmente, esclareço que o pedido formulado pelo Estado do Paraná foi apresentado sob a denominação de "chamamento ao processo". Contudo, o instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130 do CPC, é cabível apenas nas hipóteses de obrigação solidária entre devedores, fiadores ou coobrigados, o que não se verifica no presente caso. Não há solidariedade presumida entre o Estado do Paraná e a empresa COMPASA, contratada para a execução de serviços de conservação rodoviária, salvo previsão expressa em lei ou no contrato, o que não restou demonstrado nos autos. No âmbito dos contratos administrativos, a responsabilidade da contratada por danos a terceiros decorre do art. 70 da Lei 8.666/93, sendo devida se comprovada culpa ou dolo na execução do contrato. Contudo, tal responsabilidade é subjetiva e não implica, por si só, solidariedade com o ente público contratante. Assim, a via adequada para a inclusão da COMPASA, caso se pretendesse a transferência da responsabilidade regressiva, seria a denunciação da lide (art. 125 do CPC), e não o chamamento ao processo. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é firme no sentido de que, em ações indenizatórias decorrentes de acidentes em rodovias sob gestão estadual ou delegada, o Estado do Paraná possui legitimidade passiva e pode responder de forma subsidiária pelos danos, especialmente quando a omissão administrativa concorre para o evento danoso, sem prejuízo de eventual direito de regresso contra a empresa contratada, caso reste comprovada sua responsabilidade. Passo a expor: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA ESTADO DO PARANÁ E DER – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO – MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA – BURACO NA PISTA – AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DER E ESTADO DO PARANÁ – ART. 37, §6º, DA CF – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ – DER – AUTARQUIA ESTADUAL QUE GOZA DE AUTONOMIA FINANCEIRA – PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA DALBA ENGENHARIA LTDA REJEITA – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EMPREITADA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - DANOS MATERIAIS MANTIDOS – CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do DER conhecido e parcialmente provido. Recurso do Estado do Paraná conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000004-88.2022.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.11.2024). Ressalte-se, ainda, que não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), pois a lei não exige a presença da COMPASA no polo passivo para a validade da sentença, tampouco a natureza da relação jurídica assim determina. Portanto, o indeferimento do pedido de inclusão da COMPASA no polo passivo, na forma requerida, não implica cerceamento de defesa ao Estado do Paraná, que poderá, caso venha a ser condenado, ajuizar ação regressiva própria contra a empresa contratada, se entender cabível. 3. Mantenho a decisão de saneamento e organização do processo em seus demais termos (mov. 98.1). 4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Rhuan Carlos Barros Costa x Marino Jose Franz

ID: 275084884

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RHUAN CARLOS BARROS COSTA

Polo Passivo:

MARINO JOSE FRANZ

Notificação

Advogados:

RINALDO FERREIRA DA SILVA

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VERA LUCIA MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JOSE FRANZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898c3a3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. O Reclamante apresentou pedido para que seu comparecimento, de seu patrono e de suas testemunhas à audiência se dê de forma telepresencial, tendo juntado declaração própria de endereço (ID 70ddb0b) e fatura telefônica de seu advogado (ID c81bf6b) fim de demonstrar que atualmente possuem domicílio em localidade não abrangida por esta jurisdição. 2. Além do documento de ID c81bf6b, observo que o advogado informa domicílio na cidade de Sinop/MT, conforme se depreende das informações contidas na procuração, razão pela qual, foi deferido seu comparecimento telepresencial, conforme despacho de ID c0c2661, dado o pedido justificado, além de não acarretar prejuízo às partes. 3. Quanto ao comparecimento telepresencial do Autor, também defiro, diante da apresentação de declaração própria de endereço (ID 70ddb0b). 3.1. Em razão da urgência e exiguidade de prazo, à reclamada serão concedidas vistas e oportunidade para manifestação sobre a presente decisão em audiência. 3.2. Por outro lado, eventuais testemunhas do Autor deverão comparecer presencialmente, uma vez que não houve apresentação de justificativa hábil que demonstre a impossibilidade de comparecimento presencial destas. 4. Assim, determino a alteração da modalidade da audiência de instrução presencial, designada para o dia 21/05/2025 às 10h30, para híbrida, a fim de oportunizar somente o comparecimento telepresencial do Autor e seu advogado, com a participação presencial dos demais, os quais deverão comparecer na Av. Rio de Janeiro, 3219 S, Fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, Lot. Parque dos Buritis (próximo à Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde), LUCAS DO RIO VERDE/MT - CEP: 78455-000, sala de audiências da 1 º VT de Lucas do Rio Verde/MT. 5. Dê-se ciência às partes acerca do presente despacho, esclarecendo que se encontram mantidas as cominações anteriormente feitas. 6. Quanto à parte reclamante, intime-a também do link de acesso à plataforma zoom, bem como das diretrizes de participação no ato conforme orientações abaixo: Para acessar a sala de audiência telepresencial, deverá utilizar o link a seguir de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtlucas1?pwd=RGxVbkdtRVE2TkllOHpmcEZ2NFd5UT09 Em caso de solicitação de senha pela plataforma Zoom para acesso à sala de audiência, deverá o participante utilizar a senha Lucas1@, observando letras maiúsculas e minúsculas. Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré estabelecido para a audiência. Dicas para utilização do Zoom: a. No primeiro acesso ao link da audiência, é recomendável que seja instalado o cliente Zoom no computador, tablet ou smartphone (será feito do download automático do cliente, basta instalar). b. Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, veja: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 99280-4196 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via Whatsapp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível, dentro do horário de expediente desta unidade (07h30 às 14h30). Registre-se que o contato via Whatsapp para o telefone ora informado se destina EXCLUSIVAMENTE para assuntos sobre a audiência, ou seja, outros assuntos deverão seguir o fluxo normal para contato (e-mail para vtlucas1@trt23.jus.br ou ligação telefônica para (65) 99257-3746. Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, somente serão adiados após decisão fundamentada do magistrado. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 20 de maio de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RHUAN CARLOS BARROS COSTA

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Rhuan Carlos Barros Costa x Marino Jose Franz

ID: 275084913

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-87.2025.5.23.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RHUAN CARLOS BARROS COSTA

Polo Passivo:

MARINO JOSE FRANZ

Notificação

Advogados:

RINALDO FERREIRA DA SILVA

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VERA LUCIA MIQUELIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000004-87.2025.5.23.0101 : RHUAN CARLOS BARROS COSTA : MARINO JOSE FRANZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 898c3a3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc... 1. O Reclamante apresentou pedido para que seu comparecimento, de seu patrono e de suas testemunhas à audiência se dê de forma telepresencial, tendo juntado declaração própria de endereço (ID 70ddb0b) e fatura telefônica de seu advogado (ID c81bf6b) fim de demonstrar que atualmente possuem domicílio em localidade não abrangida por esta jurisdição. 2. Além do documento de ID c81bf6b, observo que o advogado informa domicílio na cidade de Sinop/MT, conforme se depreende das informações contidas na procuração, razão pela qual, foi deferido seu comparecimento telepresencial, conforme despacho de ID c0c2661, dado o pedido justificado, além de não acarretar prejuízo às partes. 3. Quanto ao comparecimento telepresencial do Autor, também defiro, diante da apresentação de declaração própria de endereço (ID 70ddb0b). 3.1. Em razão da urgência e exiguidade de prazo, à reclamada serão concedidas vistas e oportunidade para manifestação sobre a presente decisão em audiência. 3.2. Por outro lado, eventuais testemunhas do Autor deverão comparecer presencialmente, uma vez que não houve apresentação de justificativa hábil que demonstre a impossibilidade de comparecimento presencial destas. 4. Assim, determino a alteração da modalidade da audiência de instrução presencial, designada para o dia 21/05/2025 às 10h30, para híbrida, a fim de oportunizar somente o comparecimento telepresencial do Autor e seu advogado, com a participação presencial dos demais, os quais deverão comparecer na Av. Rio de Janeiro, 3219 S, Fórum Trabalhista de Lucas do Rio Verde, Lot. Parque dos Buritis (próximo à Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde), LUCAS DO RIO VERDE/MT - CEP: 78455-000, sala de audiências da 1 º VT de Lucas do Rio Verde/MT. 5. Dê-se ciência às partes acerca do presente despacho, esclarecendo que se encontram mantidas as cominações anteriormente feitas. 6. Quanto à parte reclamante, intime-a também do link de acesso à plataforma zoom, bem como das diretrizes de participação no ato conforme orientações abaixo: Para acessar a sala de audiência telepresencial, deverá utilizar o link a seguir de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtlucas1?pwd=RGxVbkdtRVE2TkllOHpmcEZ2NFd5UT09 Em caso de solicitação de senha pela plataforma Zoom para acesso à sala de audiência, deverá o participante utilizar a senha Lucas1@, observando letras maiúsculas e minúsculas. Ressalta-se que a entrada na sala de audiência virtual ocorrerá após a autorização do organizador no horário pré estabelecido para a audiência. Dicas para utilização do Zoom: a. No primeiro acesso ao link da audiência, é recomendável que seja instalado o cliente Zoom no computador, tablet ou smartphone (será feito do download automático do cliente, basta instalar). b. Para maiores informações sobre como acessar a sala de audiência telepresencial, veja: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o Em caso de dúvidas ou necessidade de maiores informações acerca da audiência, inclua o telefone (65) 99280-4196 nos contatos do seu celular e envie uma mensagem via Whatsapp para o referido contato, que responderemos tão logo seja possível, dentro do horário de expediente desta unidade (07h30 às 14h30). Registre-se que o contato via Whatsapp para o telefone ora informado se destina EXCLUSIVAMENTE para assuntos sobre a audiência, ou seja, outros assuntos deverão seguir o fluxo normal para contato (e-mail para vtlucas1@trt23.jus.br ou ligação telefônica para (65) 99257-3746. Os atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio eletrônico ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos no ato, devidamente justificada nos autos, somente serão adiados após decisão fundamentada do magistrado. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 20 de maio de 2025. ANDRE GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINO JOSE FRANZ

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Francisca Josilene Pereira Da Costa x Municipio De Joao Camara e outros

ID: 320072560

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-02.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO CAMARA PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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JAIME DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000004-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000004-02.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA RECLAMADO: PROMOVE ACAO SOCIO CULTURAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 022366b proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc., Compulsando os autos, observo que a parte executada formulou pedido de parcelamento da dívida descrita na planilha de #id:9ad521d, oportunidade na qual comprovou o depósito da quantia correspondente a 30% do crédito autoral (#id:3a18f4d), recolhimento do FGTS (#id:15adc66), das custas processuais (#id:91969f2) e da contribuição previdenciária (#id:af721c0), bem como solicitou a quitação do saldo remanescente em seis prestações mensais no valor de R$ 1.364,39, cada (#id:6df96c1 - item 8). Ademais, consoante de extrai do petitório de #id:b8300cd, a Exequente requereu a retenção do importe de 20% do seu crédito a título de honorários contratuais, bem como apresentou os dados bancários necessários para a satisfação das parcelas vincendas via transferência bancária (itens B e C da petição retromencionada. Ao exame. O pleito em análise encontra respaldo no artigo 916 do Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária e supletiva ao Processo do Trabalho já foi reconhecida pela Instrução Normativa nº 39 do TST, razão pela qual merece acolhimento. Nessa esteira, RESOLVO: a) Deferir o pagamento da dívida descrita na planilha de #id:9ad521d nos moldes previstos no art. 916 do CPC; b) Definir o dia 15 dos meses de julho/25, agosto/25, setembro/25, outubro/25, novembro/25 e dezembro/25 como data para quitação das prestações remanescentes, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª parcela; c) Definir o valor fixo de R$ 1.364,39 para referidas parcelas, devendo os valores serem efetuados através de depósito judicial, preferencialmente junto ao Banco do Brasil; d) Advertir a Secretaria que dos depósitos efetuados do parcelamento, devem ser liberados, observando-se os valores devidos ao reclamante, deduzindo-se os honorários contratuais (20%) e o valor devido a título de honorários de sucumbenciais, com base na planilha de #id:9ad521d e com a dedução dos valores liberados ao autor e seu advogado (item H desta decisão). e) Cientificar a executada de que o parcelamento implica reconhecimento do crédito exequendo e renúncia ao direito de oposição de embargos à execução; f) Advertir a devedora de que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará as consequências previstas no art. 916, § 5º, do CPC; g) Suspender os atos executivos pelo prazo do parcelamento, ao final do qual deverá o credor ser intimado para se manifestar pelo prosseguimento, no prazo de 05 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como quitação da dívida em debate e ensejará a extinção da execução pela satisfação da obrigação, na forma do art. 924, II, do CPC. h) Determinar a expedição de alvará eletrônico para liberação do numerário já depositado pela ré, a saber: 30% do valor da execução, nos seguintes moldes: Pagamento ao Sr. Luiz Antonio Gregorio Barreto da cifra de R$ 1.257,24, mais correções, a título de honorários sucumbenciais.Pagamento à autora do importe correspondente a 80% do depósito dos 30%, mais correções legais.Pagamento ao Dr. Luiz Antonio Gregorio Barreto 20% do importe correspondente a 30% do saldo remanescente, a título de honorários contratuais, mais correções legais. Note-se que, tão logo sejam os referidos expediente cumpridos, reputar-se-ão quitados o recolhimento do FGTS, das custas processuais e da contribuição previdenciária, permanecendo pendente tão somente o crédito da Reclamante, com dedução dos honorários contratuais. Considerando que o parcelamento deferido, bem assim que inexistem providências pendentes de adoção por este Juízo, DETERMINO o sobrestamento do feito até a sua integral satisfação. Ressalte-se que tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos litigantes e se baseia em medida salutar à organização da rotina de trabalho desta unidade judiciária. Por fim, cumpridas todas as determinações exaradas na presente decisão, registrem-se os valores pagos e venham-me os autos conclusos para as deliberações derradeiras. Dê-se ciência às partes. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 08 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA JOSILENE PEREIRA DA COSTA

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