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Fazenda Do Estado De São Paulo x Benedito Carlos Mano e outros

ID: 293385613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-30.1985.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

BENEDITO CARLOS MANO HERCLITO MACEDO MARIA CONCEIçãO MARTINS MANO TEREZA DE LOURDES DE AGUIAR MACEDO

Intimação

Advogados:

THEO MARIO NARDIN

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SERGIO NOGUEIRA BARHUM

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NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO

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JOSE MARIA ZANUTO

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JOSE DOMINGOS DA SILVA

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JAIR LUIZ DO NASCIMENTO

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Processo 0000004-30.1985.8.26.0627 (627.01.1985.000004) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fazenda do Estado de São Paulo - Herclito Macedo - - Tereza de Lourdes de Aguiar Macedo - - Benedit… Processo 0000004-30.1985.8.26.0627 (627.01.1985.000004) - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Fazenda do Estado de São Paulo - Herclito Macedo - - Tereza de Lourdes de Aguiar Macedo - - Benedito Carlos Mano - - Maria Conceição Martins Mano e outros - REQUERIMENTO ESTADO DE SÃO PAULO Cuida-se de pedido do Estado de São Paulo, alegando, em suma, que entabulara acordo com os requeridos Benedito Carlos Manno e Maria da Conceição Martins Manno pelo qual fora reconhecido o caráter devoluto e consequente transmissão da posse ao Estado em contrapartida do pagamento de indenização pelas benfeitorias de parte, com extensão de 1.127,10 hectares, do imóvel denominado Fazenda Santa Maria, então informados pelas transcrições nºs 9.440 e 9.441 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Venceslau, que, somados, corresponderiam a uma área registrada de 2.420,00 hectares ou 1.000 alqueires. Informa que após a celebração do acordo, os requeridos promoveram e abertura de matricula para individualizar o registro imobiliário do imóvel, resultando na matricula nº 8.513 do Cartório de Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio, e que, seguidamente, houve a migração da circunscrição imobiliária, que ensejou a abertura de nova matricula nº 4.839 do Cartório de Registro de Imóveis de Rosana-SP. Informa que, ingressado no imóvel, o Estado implantou o projeto de assentamento de trabalhadores rurais sem terra denominado Assentamento Estadual Porto Maria. Informa, também, que, passados tantos anos, não houve homologação do acordo tampouco formalização da transmissão do imóvel em favor do Estado. Informa, por fim, que, depois de realizar o georregerenciamento, constatou-se que a área real do imóvel arrecadado é de 1.067,1494 hectares. DECIDO. Analisando a escritura publica de fls. 4.142/4.143vº nos autos e trazida por cópia pelo Estado, claramente se vê a verosimilhança do alegado, sendo de rigor o deferimento do pedido para ultimação da regularização fundiária em curso. Posto isso, DEFIRO o pedido de fls. 6.939/6.945 e HOMOLOGO o acordo celebrado entre o Estado de São Paulo e os requeridos Benedito Carlos Manno e Maria da Conceição Martins Manno, formalizado por meio da Escritura Pública de Transação de fls. 4.142/4.143vº, com a consequente extinção da ação em relação aos requeridos nos termos do artigo 487, III, lebra "b" do Código de Processo Civil. Determino a expedição de mandado endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis de Rosana para que seja procedido ao cancelamentos parcial da matricula n. 4.839 e consequentemente abertura de nova matricula para representar a área arrecadada pelo Estão de São Paulo, com extensão de 1.067,1494 hectares - Assentamento Estadual Porto Maria. Fica consignado que o cancelamento parcial da matricula 4.839 deverá implicar na exclusão da área total do imóvel, da parcela arrecadada pelo Estado de São Paulo, por força da transação celebrada com os requeridos, com extensão de 1.067,1494 hectares, que exatamente corresponderá à área objeto da nova matricula que passará a apontar o Estado de São Paulo como proprietário da área. Oportunamente, retornem ao arquivo. Int-se. - ADV: JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JOSE MARIA ZANUTO (OAB 125336/SP), NILTON CARLOS DE ALMEIDA COUTINHO (OAB 245236/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JAIR LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 20279/SP), JOSE DOMINGOS DA SILVA (OAB 80035/SP), THEO MARIO NARDIN (OAB 57017/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP)

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Ruan Felipe Baleeiro Santos x Carlos Roberto De Siqueira Castro e outros

ID: 313862903

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-18.2004.8.05.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUAN FELIPE BALEEIRO SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

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MARLUZI ANDREA COSTA BARROS

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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RUAN FELIPE BALEEIRO SANTOS

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ROBERTO MEIRELES DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-18.2004… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-18.2004.8.05.0152 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI AUTOR: OSMANY ALVES CARVALHO Advogado(s): ROBERTO MEIRELES DANTAS (OAB:BA4779), RUAN FELIPE BALEEIRO SANTOS (OAB:BA50041) REU: VALE POTASSIO NORDESTE S.A Advogado(s): CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17769-A), MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS registrado(a) civilmente como MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB:SP130124-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais que se arrasta por duas décadas, marcada por longa fase instrutória. Em decisão saneadora de ID 492086259, datada de 24/03/2025, este Juízo inverteu o ônus da prova, atribuindo à parte ré o encargo de comprovar a inexistência de nexo de causalidade entre sua atividade de mineração e os danos alegados. Na mesma ocasião, foi-lhe concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que indicasse as provas que pretendia produzir para se desincumbir de seu ônus. Devidamente intimada (ID 494873135), a ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo in albis, o que foi devidamente certificado pela serventia em 29/05/2025 (ID 502918928). Somente em 06/06/2025, de forma intempestiva, a parte ré peticionou nos autos (ID 504167695), não para requerer a produção de qualquer prova, mas unicamente para solicitar a devolução de prazo para se manifestar sobre documento juntado por terceiro (ANM) há anos, em clara manobra protelatória. É o relatório do essencial. Decido. A finalidade da presente decisão é encerrar a fase instrutória do processo, que já se estendeu por tempo desarrazoado, em grande parte devido à conduta procrastinatória da parte ré. Após ser devidamente cientificada da inversão do ônus probatório, a ré optou pela inércia, deixando precluir seu direito de especificar e requerer as provas que entendesse pertinentes para sua defesa. A preclusão temporal é um instituto que visa garantir a marcha processual, impedindo que o processo se eternize por conta da desídia das partes. A petição de ID 504167695, revela um intuito manifestamente protelatório. Tal conduta não pode ser tolerada por este Juízo, sob pena de violação aos princípios da celeridade processual e da cooperação A decisão de id. 492086259 oportunizou à ré detalhas as provas que entenda pertinentes. Ressalte-se que a pretensão de se manifestar sobre os documentos já acostados aos autos, como o laudo da ANM (ID 461684070), não resta prejudicada; nas alegações finais, que é o momento adequado para a aglutinação da manifestação sobre todas as ocorrências do feito, poderá a parte se manifestar sobre quaisquer documentos que entenda pertinentes para a defesa de sua tese. Assim, diante da preclusão do direito da ré à produção de provas e da manifestação da parte autora pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 479119942), não restam outras diligências a serem cumpridas. Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a juntada dos memoriais, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. JACARACI/BA, datado digitalmente. MATHEUS AGENOR ALVES SANTOS Juiz de Direito

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Felipe Aido De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315384037

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-12.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000004-12.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: FELIPE AIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: UBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000004-12.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: FELIPE AIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88ff961 proferido nos autos. DESPACHO O presente processo tramita no rito sumaríssimo, portanto, conforme Art. 852-H da CLT, eventual perícia será designada por ocasião da audiência de instrução. Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 24.09.2025, às 09h, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 02 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AIDO DE OLIVEIRA

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Felipe Aido De Oliveira x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 315383795

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-12.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNO ALBERTO MAIA DA SILVA

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LUIZ AFRANIO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000004-12.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: FELIPE AIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: UBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000004-12.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: FELIPE AIDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 88ff961 proferido nos autos. DESPACHO O presente processo tramita no rito sumaríssimo, portanto, conforme Art. 852-H da CLT, eventual perícia será designada por ocasião da audiência de instrução. Foi requerida a produção de prova testemunhal. Diante disso, nos termos do artigo 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 e do artigo 2º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 224, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022, determino: a) incluam-se os autos em pauta para instrução, no dia 24.09.2025, às 09h, por meio de audiência a ser realizada pela modalidade telepresencial, através da ferramenta Zoom; b) as partes deverão participar para depor na audiência designada, sob pena de confissão. Ficam advertidas as partes de que a não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista; Havendo participação de pessoa surda ou com deficiência auditiva no ato, é necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS, no prazo mínimo de cinco dias, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução CSJT 218/2018. c) com relação à prova testemunhal, as partes ficam cientes de que: c.1) testemunha trazida independentemente de intimação judicial: caberá à parte/procurador encaminhar à testemunha o link de acesso ao ambiente virtual por e-mail, WhatsApp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência, sob pena de prosseguimento da audiência sem inquirição da testemunha ausente sem comprovação do convite. c.2) testemunha intimada pelo Juízo: deverá a parte requerer expressamente a intimação pelo Juízo, bem como informar, até 5 (cinco) dias úteis antes da audiência, o nome e qualificação da testemunha e, em especial, meios eletrônicos de contato, tais como e-mail e WhatsApp, para recebimento da intimação e envio do link para participação da audiência. d) eventual pedido de juntada de documentos ou expedição de ofício deverá ser reiterado por ocasião da audiência de instrução, oportunidade em que será apreciado; e) intimem-se as partes para ciência da audiência designada e do presente despacho, ficando cientes de que o link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/8104404336 f) em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 810 440 4336; e g) eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência devem ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail da Vara (1vara_soo@trt12.jus.br) ou WhatsApp - (48) 3216-4311, sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. SAO JOSE/SC, 02 de julho de 2025. FABIO AUGUSTO DADALT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Processo nº 0000004-17.2025.8.26.0372

ID: 281122303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-17.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0000004-17.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Oliveira Dutra, Fabio Oliveira Dutra - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I… ADV: Fabio Oliveira Dutra (OAB 292207/SP) Processo 0000004-17.2025.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Oliveira Dutra, Fabio Oliveira Dutra - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por via postal, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, por prescindir do esgotamento de diligências, em nome da efetividade da tutela jurisdicional executiva, autorizo, sucessivamente, o bloqueio de valores da devedora pelo SISBAJUD e, sendo este infrutífero, bloqueio de transferência e de licenciamento de veículos pelo RENAJUD, mediante prévio recolhimento das taxas pertinentes e juntada da planilha atualizada do débito. 3. Bloqueados valores pelo sistema SISBAJUD, intime-se o devedor, via DJE, cientificando-o[s] da indisponibilidade de valores através de bloqueio judicial, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, intimando-o[s] do prazo de cinco dias para, se o caso, comprovar[em] que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, advertindo-o[s] de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4. Bloqueados veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado/carta precatória para constatação, penhora e avaliação, mediante recolhimento da GRD pertinente. 5. Ficam condicionadas as providências supra ao recolhimento das despesas processuais respectivas, salvo se beneficiária da justiça gratuita a parte exequente. 6. Sem prejuízo da providência acima, a parte exequente poderá promover diretamente no site da ARISP Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, no prazo de quinze dias (quinze dias), pesquisas de imóveis em nome da parte executada, indicando em seguida o imóvel ou imóveis sobre os quis requer penhora, qualificação completa dos coproprietários, eventual cônjuge e credores, juntando a[s] respectiva[s] matricula[s] atualizada[s]. Havendo condomínio, deverá indicar a fração ideal sobre a cada qual pretende fazer recair a penhora. Se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, a pesquisa pelo ARISP deve ser realizada pela serventia, se infrutíferas as providências anteriores. 7. À vista das medidas anteriores já aplicadas, despicienda eventual pesquisa pelo sistema INFOJUD, a qual fica indeferida. 8. Infrutíferas as medidas constritivas, tratando-se do devedor de pessoa jurídica, incumbe ao credor manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias contados da última pesquisa de bens liberada aos autos, sob pena de suspensão anual e posterior arquivamento nos termos do artigo 921, §1º e 2º, do CPC. O processo, bem como o prazo prescricional, ficarão suspensos pelo prazo de um ano nos termos do artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ânuo, sem manifestação do credor, fica, desde já, determinado o arquivamento do feito [CPC, artigo 921, §2º], facultando-se eventual prosseguimento da execução, a pedido da parte interessada, caso surgidos novos bens [CPC, artigo 921, §3º]. 9. Fica, desde já, autorizada a inscrição do débito no sistema SERASAJUD, caso postulado pela parte interessada, desde que comprovado o pagamento das taxas pertinentes. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado. Cumpra-se. Intime-se.

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Pedro Henrique Moreira x Inc35 Brasal Incorporacoes Imobiliarias Ltda e outros

ID: 318358117

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-29.2025.5.10.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE MOREIRA

Polo Passivo:

INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILLA MONTEIRO BRASIL DE PAULA

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JOSE LUCAS DE SOUSA BARBOSA

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DANIEL DE CASTRO MAGALHAES

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GABRIEL SARAIVA MARTINS BASTOS

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ISABELLA MARTINS CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000004-29.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000004-29.2025.5.10.0011 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE MOREIRA RECLAMADO: VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI, PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbbd0ae proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor RICARDO CESAR DE PAULA CARNEIRO, no dia 03/07/2025. DESPACHO Vistos. Inicialmente, tendo em vista a necessidade de reordenamento da pauta, ADIA-SE a audiência de INSTRUÇÃO PRESENCIAL anteriormente designada, para o dia 08/09/2025 às 14:30, mantidas as cominações anteriores. Quanto ao requerimento de realização da audiência de instrução na modalidade híbrida, formulado pelo patrono do reclamante na audiência inicial e reiterado na petição ID dfcb2f7 , nos termos da Resolução CNJ Nº 481 de 22/11/2022, este juízo esclarece que prioriza a realização das audiências no formato presencial e que a adoção da modalidade telepresencial ou híbrida se faz, excepcionalmente, em casos de tramitação do processo no Juízo 100% Digital. Esclarece, ainda, que desde novembro de 2024 a 11ª Vara do Trabalho de Brasília não faz parte do Juízo 100% Digital. Este juízo ainda entende justificável a adoção da modalidade híbrida de audiência em casos de impossibilidade de comparecimento presencial (justificada por atestado médico) ou a fim de evitar o fracionamento da prova com a expedição de Cartas Precatórias para oitiva de testemunhas residentes fora do Distrito Federal. Embora seja uma faculdade dos patronos das partes patrocinarem causa fora da localidade da sua sede, não podem se valer disso para alterar a forma de trabalho do juízo. Assim, caso seja demasiadamente oneroso o deslocamento, sempre há a possibilidade de substabelecer o ato para algum advogado do local em que tramita a ação. O comparecimento da parte ao juízo competente, por sua vez, é uma exigência legal, não havendo que se falar em cerceamento de defesa decorrente de participação presencial em audiência, vez que esta é obrigatória, inclusive com as devidas cominações legais decorrentes da ausência, salvo casos de incompetência territorial. Ademais, nos termos do despacho ID 94ba8d0, que deferiu a participação por vídeo do patrono e do autor, ficou expresso que tal concessão era apenas para aquele ato, não tendo nenhuma relação com a audiência de instrução designada por este juízo: "Por fim, vale destacar que o comparecimento da parte e/ou advogado(a), conforme autorizado, no formato telepresencial é apenas para a audiência INICIAL, sendo que, por ocasião da audiência de instrução, a decisão é da competência do juízo da vara de origem." Por todo o exposto, indefiro, por ora, o requerimento, mantendo a audiência na modalidade PRESENCIAL, sem prejuízo de reanálise exclusivamente quanto à participação de eventuais TESTEMUNHAS residentes fora do Distrito Federal, que deverão ser arroladas com antecedência e qualificação completa para que sejam analisados caso a caso. Publique-se. BRASILIA/DF, 05 de julho de 2025. KATARINA ROBERTA MOUSINHO DE MATOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INC35 BRASAL INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - MANHATTAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PO 830 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PAULO OCTAVIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - VIA DELTA ENGENHARIA EIRELI

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Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314796

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

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Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314808

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - D' CASTRO CALCADOS LTDA

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Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314816

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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BIANCA DE ASSIS ROPPA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MURILO DOS SANTOS GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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Jucilene Oliveira Gomes De Santana x Azzas 2154 S.A e outros

ID: 321314825

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Itaberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-79.2025.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

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JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA

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AZZAS 2154 S.A D' CASTRO CALCADOS LTDA ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITABERABA ATSum 0000004-79.2025.5.05.0201 RECLAMANTE: JUCILENE OLIVEIRA GOMES DE SANTANA RECLAMADO: D' CASTRO CALCADOS LTDA E OUTROS (2) DISPOSITIVO Ex positis, julgo PROCEDENTE EM PARTE a Reclamatória, para condenar D' CASTRO CALCADOS LTDA, primacialmente, e ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA e AZZAS 2154 S.A, subsidiariamente a anterior e solidariamente entre si, e limitado às titulações com exigibilidade a contar de 01/02/2024, a, em oito dias, adimplirem ao(à) Reclamante os títulos albergados na Motivação supra, a integrar este Conclusivo como se nele transcrita. Quantum debeatur estampado em planilha de cálculos que acompanha e se acopla a essa sentença tal qual nela escriturada, inclusos custas (a cargo das Acionadas, a D’CASTRO de modo principal e a ZZSAP e a AZZAS secundariamente e em regime de solidariedade passiva entre elas) e honorários advocantes (na verve lançada no derradeiro item do Título II dos Fundamentos), com incidência de juros e correção monetária em consonância total com o art. 406 do CC (de aplicabilidade ao mundo jurídico-laboral, por obra do art. 8º consolidatício) e com o acórdão promanado pelo Supremo Tribunal Federal, a 18/12/2020, na ADC 58 (apensas a ADC 59 e as ADI’s 5867 e 6021), que unificou esses dois acessórios do débito principal e definiu que, até o dia anterior a citação (que no processo judicial trabalhista eletrônico se identifica com data da propositura da ação, porquanto o ato citatório é automaticamente expedido) o índice corretivo e dos frutos financeiros é o IPCA-E e, a partir da data do aforamento dessa reclamância, juros e hodiernização monetária se submetem a taxa Selic, observando a OJ 400, pois os juros compõem o índice de preços ao consumidor e a Selic, esta última cognominada a taxa básica de juros da economia, a progressão salarial constante da CTPS, holerites, ficha de empregado, TRCT e, em sua falta, a derradeira remuneração lançada no exórdio e, quanto às compulsoriedades do INSS e do IR, no que couber, a IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, os arts. 12-A da Lei 7713/1998, 28 e 43 da Lei 8212/1991, 46 da Lei 8541/1992, 28 da Lei 10833/2003 e a Súmula 368 (exceto inciso IV) do TST. Sofrem incidência das deduções securitárias as espécies ora aquiescidas, menos férias mais abono, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com quarenta por cento e resposta pecuniária do art. 477 do Texto Consolidado. Dedução de montantes de igual epígrafe dos abrigados neste monocrático, desde que demonstradamente adimplidos. Exclusão dos dias comprovadamente não mourejados. Quanto às obrigações da previdência ao longo do vínculo, aplique-se a Súmula 368, I, do TST (o art. 876, parágrafo único, da CLT, é inconstitucional, o que ora DECLARO, com efeitos inter partes, dentro do controle de constitucionalidade difuso a mim assegurado, uma vez que deslinda da autorização executória desta Especializada conferida pelo art. 114, VIII, da CF/1988, a qual não abarca contributivos de terceiros, estranhos à relação jurídica sub examen) e notifique-se o INSS. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ITABERABA/BA, 29 de junho de 2025. MAURICIO LOPEZ FREITAS Juiz do Trabalho Titular ITABERABA/BA, 09 de julho de 2025. LUCIANO OLIVEIRA ANDRE DOS SANTOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AZZAS 2154 S.A

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