Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000184-11.2023.8.06.0000" - Resultados da Busca – Página 295 de 297

Astro Navegacao Ltda e outros x Astro Navegacao Ltda e outros

ID: 257634255

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000420-61.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANKA BEATRIZ BARRETO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000420-61.2024.5.20.0008 : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000420-61.2024.5.20.0008 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) : LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bfb147 proferida nos autos. 0000420-61.2024.5.20.0008 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA 2. LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 3596180; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 20990a0). Representação processual regular (Id 308638a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04ccf87,a8424be: R$ 591.871,63; Custas fixadas, id 04ccf87,a8424be: R$ 11.837,43; Depósito recursal recolhido no RO, id 148273e,3bd2084: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 23bbef6,3350dd1,ee012ff,9d85660; Depósito recursal recolhido no RR, id 4056a41,63a4867: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "d" do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.". Sustenta que "Outrossim, é mister salientar que, não cabe à recorrente produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública.". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional a premissa de que a PETROBRAS não se desincumbiu do ônus de comprovar "o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas pela primeira reclamada". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 6c249f5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id eb211aa). Representação processual regular (Id 1bd1138). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita a Recorrente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, "[...] ao analisar o pedido de reforma da sentença acerca da condenação ao pagamento de férias, o v. Acórdão manteve a decisão de 1º Grau sob o fundamento de que a cláusula do ACT seria inválida por prever o período de descanso de 180 (cento e oitenta) dias, entre folgas e férias, mas não se pronunciou quanto ao pedido da Reclamada para que houvesse a dedução dos valores pagos de 14º salário em conformidade à previsão do ACT.". Argumenta que "[...] o v. decisum não se manifestou quanto ao pedido de dedução dos valores pagos a título de gratificação do retorno das férias, conhecido como “14º salário”, com base na cláusula do ACT da Categoria e nem sobre o efetivo pagamento das férias". Pugna pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, observadas tais diretrizes, penso que o recurso merece seguimento, uma vez que tal matéria relativa à dedução da parcela mencionada foi suscitada nas razões do Recurso Ordinário e em sede de Embargos de Declaração, sendo que não se extrai manifestação específica da Turma Julgadora quanto à aludida questão. Desse modo, entendo que merece seguimento Recurso neste aspecto, a fim de que o C. TST, se assim entender, possa determinar a manifestação sobre possível omissão quanto ao requerimento de dedução dos valores pagos a título de 14º salário. Portanto, dou seguimento ao recurso, na forma do artigo 896, c, da CLT e Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 43 e 47 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face de Acórdão Regional, no que se refere à inaplicabilidade das disposições do Acordo Coletivo de Trabalho sobre férias. Sustenta que "[...] o venerando acórdão considera como irregular a suposta simultaneidade do gozo das férias com o período de folgas compensatórias. E para a Egrégia 2ª Turma do TRT-19 isso não seria possível, pois, no seu entender, ocorreria a (suposta) violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal. ". Destaca que "[...] não ocorreu nos presentes autos, visto que não houve efetiva supressão de direito do Recorrido, que no caso seriam as férias, já que elas eram pagas e gozadas por ele. Ao contrário, ouve um benefício trazido à Categoria, através dos Acordos Coletivos, visto que foi ampliando significativamente o período de folgas. Este muito superior ao período de folga dos demais trabalhadores regidos pela CLT.". Analiso. Não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal invocados, uma vez que fixada a premissa fática de que inexiste nos Autos norma coletiva com vigência durante o contrato de trabalho do Reclamante (agosto de 2016 a outubro de 2022) que autorizasse a proporção férias e folgas no regime 1x1, conforme se extrai da seguinte fundamentação constante na Sentença proferida pelo Juízo de origem, mantida pelo Acórdão Regional: "A priori, cumpre mencionar que a reclamada não anexou aos autos norma coletiva que fundamente sua pretensão, sendo que apenas juntou norma coletiva com período de vigência até 31/01/2016, antes mesmo do autor ser admitido na empresa". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na análise da prova documental colacionada aos Autos, a qual evidencia a ausência de norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho apta a autorizar o procedimento adotado pela Recorrente. Observa-se, em verdade, que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Além da premissa fática relativa à ausência de norma coletiva no período em que vigorou o contrato de trabalho ora analisado, verifica-se que algumas Turmas do Colendo TST vêm proferindo recentes Decisões reconhecendo, inclusive, a invalidade de cláusulas constantes em normas coletivas dos marítimos que estabelecem folgas e férias na proporção 1x1, conforme se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. FÉRIAS CONCEDIDAS CONCOMITANTEMENTE ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE GARANTE FOLGAS NA PROPORÇÃO 1X1. PACTUAÇÃO QUE IMPORTA EM EFETIVA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. INVALIDADE À LUZ DO ART. 611- B, XI E XII, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA). PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados. A manutenção da proporção prevista em lei - englobando, contudo, as férias - importa efetivamente em supressão do direito às férias . 2. Assim, a negociação coletiva que redunde na supressão do gozo de férias - a despeito de sua remuneração - desatende a garantia positivada no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-361-32.2020.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, a transcrição efetuada pela parte contém apenas transcrição de julgado do STF e de dispositivo legal, não fazendo qualquer menção à culpa da reclamada no caso concreto, tampouco analisa a questão sob o prisma do ônus da prova, não sendo possível analisar as alegações da reclamada em tais sentidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORSKAN OFFSHORE LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 1X1. CONCESSÃO DAS FÉRIAS CUMULADA COM FOLGA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Corte local afastou a aplicação da norma coletiva que determinava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante, empregado marítimo submetido ao regime 1x1, no qual permanece por 180 dias embarcados, seguidos de 180 dias de folga. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Contudo, o caso dos autos envolve o direito às férias, direito assegurado pela Constituição Federal, absolutamente indisponível e que consta, inclusive, no rol de proibições de redução ou supressão por norma coletiva do art. 611-B, XI e XII da CLT, sendo, portanto, infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional de que a determinação de coincidência entre o período de folgas e férias contida na norma coletiva acabou violando o próprio direito às férias, de natureza indisponível, afastando sua aplicação ao caso concreto, não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco desrespeita o julgamento do STF no tema 1046. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR100701-95.2020.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ”. 4. Cumpre destacar que, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator , examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-100312-66.2020.5.01.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 611-B da CLT, segundo o qual: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria Constituição Federal não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passase ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O art. 611-B da CLT, aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0001062-69.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025) Dessa forma, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se, por fim, as Empresas Recorrentes contra a Decisão Regional que manteve incólume a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustentam que "[...] há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Sustentam que as penalidades impostas o deferimento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, a uma empresa em recuperação judicial é mais uma vez causadora de insegurança jurídica. Transcrevem ementas para efeito de divergência jurisprudencial. Aprecio. Não vislumbro violação direta e literal aos dispositivos invocados, nem verifico a especificidade da divergência apresentada, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, no sentido de que "o fato de a reclamada estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação dessas multas". Nesse sentido resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: [...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...] (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). [...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO - ASTRO NAVEGACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Astro Navegacao Ltda e outros x Astro Navegacao Ltda e outros

ID: 257634283

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000420-61.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ASTRO NAVEGACAO LTDA LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ISABELLA CORDEIRO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

STEVIA JULIA ANGELIN MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANKA BEATRIZ BARRETO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000420-61.2024.5.20.0008 : PETROLEO BRASILEIRO S A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DAS GRACAS MONTEIRO MELO 0000420-61.2024.5.20.0008 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (2) : LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0bfb147 proferida nos autos. 0000420-61.2024.5.20.0008 - Segunda TurmaRecorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. ASTRO NAVEGACAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. ASTRO NAVEGACAO LTDA 2. LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 3596180; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 20990a0). Representação processual regular (Id 308638a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 04ccf87,a8424be: R$ 591.871,63; Custas fixadas, id 04ccf87,a8424be: R$ 11.837,43; Depósito recursal recolhido no RO, id 148273e,3bd2084: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 23bbef6,3350dd1,ee012ff,9d85660; Depósito recursal recolhido no RR, id 4056a41,63a4867: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade ao: item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; alínea "d" do inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto de condenação no presente Feito. A parte Recorrente alega que "Caberá, assim, ao reclamante o ônus de provar fato constitutivo de seu direito (Novo CPC, art. 373, inc. I), devendo, ao menos, demonstrar a existência de uma omissão específica da Administração para fins de atrair a hipótese de responsabilização subsidiária.". Sustenta que "Outrossim, é mister salientar que, não cabe à recorrente produzir prova contra si mesma, tampouco produzir prova de que fiscalizou o contrato (a fiscalização contratual recíproca pelas próprias partes contratantes é presunção juris tantum de execução de qualquer contrato havido entre contratante e contratado), mas sim CABE AO RECLAMANTE, no exercício de seu direito constitucional de prova e em relação aos seus títulos postulados em juízo (para provar fato constitutivo de seus direitos), PROVAR OU EVIDENCIAR A CONDUTA CULPOSA DA LITISCONSORTE NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA LEI 8.666, de 21 de junho de 1993,nos autos da reclamatória trabalhista em que formula o pedido de responsabilização subsidiária da administração pública.". Analiso. No particular, observa-se que a condenação subsidiária da entidade recorrente foi alicerçada exclusivamente com base no ônus da prova, tendo sido fixado no Acórdão Regional a premissa de que a PETROBRAS não se desincumbiu do ônus de comprovar "o cumprimento das obrigações contratuais trabalhistas pela primeira reclamada". Considerando a Decisão do STF, firmada no RE 129.647, com repercussão geral (Tema 1118), o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência no sentido de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Assim observa-se jurisprudência firmada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Na decisão monocrática anterior à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência política quando o acórdão recorrido é contrário à tese vinculante do STF. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, “não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da PETROBRAS. Consignou o seguinte: “ A ela incumbia provar, cabalmente, que tivesse cumprido o seu encargo de fiscalizar a empresa contratada, não só quanto ao objeto do contrato, mas também em relação ao pagamento, por ela contratada, dos direitos trabalhistas do obreiro que prestou trabalho em favor dela contratante. Diante do inadimplemento caracterizado neste processo, sua culpa é presumida. Provado pelo obreiro a inadimplência da contratada quanto aos seus direito trabalhistas, a responsabilidade da contratante - Petrobras, resta caracterizada pela modalidade de culpa omissiva, que só seria afastada se a entidade pública provasse, eficientemente, que a sua omissão que favoreceu à ocorrência do dano, não tivesse decorrido de sua negligência, prova essa de que não se desincumbiu ”. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1680-26.2016.5.05.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). ""RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ADC 16 E TEMAS 246 E 1118 DO STF - NÃO RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO QUANTO À CULPA IN VIGILANDO DO TOMADOR DOS SERVIÇOS - DECISÃO TURMÁRIA DO TST EM CONFRONTO COM AS TESES VINCULANTES DO STF E COM A SÚMULA 331, V, DO TSTS - RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Ao julgar a ADC 16-DF em 2010, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que não admitia a responsabilidade subsidiária da administração pública na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte de empresa que lhe presta serviços. Nos debates no Pretória Excelso, ficou claro que se afastava a responsabilidade objetiva da administração pública prevista no inciso IV da Súmula 331 do TST, mas admitia-se a possibilidade da responsabilidade subjetiva, em casos de culpa in vigilando ou in elegendo . 2. Com isso o TST, em 2011, alterou o inciso IV da Súmula 331 e acrescentou o inciso V, para deixar claro que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada não permitia a responsabilização subsidiária da administração pública por essas obrigações, devendo ficar evidenciada a culpa pela não fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 3. Sobre a mesma questão se debruçou a Suprema Corte no RE 760.931, leading case do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, o qual fixou, em 2017, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . 4. Em que pese no RE 760.931 a decisão cassada do TST albergar a tese do ônus da prova da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, tendo ficado vencida a relatora originária no STF quanto à manutenção dessa tese, o TST, por sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, continuou mantendo a responsabilidade subsidiária da administração pública com base no ônus da prova desta quanto à fiscalização, ocasionando centenas de reclamações perante o STF, acolhidas para cassar as decisões da Justiça do Trabalho, além da afetação de novo tema de repercussão geral. 5. Finalmente, em 2025, o Supremo Tribunal Federal veio a pacificar de forma vinculante a questão, com a fixação da seguinte tese jurídica para o Tema 1118, em seu item primeiro: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público" . 6. Ora, no caso dos autos, a 4ª Turma do TST, em seu acórdão anterior, não conheceu do recurso de revista do ente público, mantendo o acórdão regional que aplicou o entendimento contido na antiga redação do inciso IV da Súmula 331 do TST, que autorizava a responsabilização da Administração Pública com base no mero inadimplemento da Prestadora de Serviços, circunstância expressamente afastada pelas teses vinculantes do STF. 7. Dessarte, o recurso de revista, calcado em violação do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, que deve ser interpretado à luz dos precedentes da ADC 16 e Temas 246 e 1118, julgados pelo STF, merece conhecimento, pois não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública com lastro apenas na inadimplência da prestadora de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi à Administração Pública. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista" (RR-99540-81.2008.5.08.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/04/2025). ""AGRAVO INTERNO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para proceder à nova análise do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA – TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. In casu , o acórdão regional não reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto não restou demonstrada a culpa in vigilando do ente público . Em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova”. Assim, evidenciada a consonância da decisão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), é de rigor o não conhecimento do apelo extraordinário. Recurso de Revista não conhecido" (Ag-RRAg-253-90.2021.5.05.0194, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Diante disso, considerando que o entendimento firmado pela Turma Regional demonstra aparente violação ao § 1º do artigo 71 da Lei n° 8.666/93, merece admissão o Recurso de Revista, para que o TST possa se manifestar sobre a questão jurídica trazida sob a hipótese do artigo 896, alínea "c", da CLT. Recebo. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista RECURSO DE: ASTRO NAVEGACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 6c249f5; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id eb211aa). Representação processual regular (Id 1bd1138). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita a Recorrente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sob a alegação de que, mesmo com a oposição de Embargos Declaratórios, "[...] ao analisar o pedido de reforma da sentença acerca da condenação ao pagamento de férias, o v. Acórdão manteve a decisão de 1º Grau sob o fundamento de que a cláusula do ACT seria inválida por prever o período de descanso de 180 (cento e oitenta) dias, entre folgas e férias, mas não se pronunciou quanto ao pedido da Reclamada para que houvesse a dedução dos valores pagos de 14º salário em conformidade à previsão do ACT.". Argumenta que "[...] o v. decisum não se manifestou quanto ao pedido de dedução dos valores pagos a título de gratificação do retorno das férias, conhecido como “14º salário”, com base na cláusula do ACT da Categoria e nem sobre o efetivo pagamento das férias". Pugna pela declaração de nulidade do Acórdão Regional. Examino. A análise da negativa de prestação jurisdicional deve observar o disposto no inciso IV do§1º-A do artigo 896 da CLT e Súmula 459 do TST, no que se refere à necessidade de indicação dos artigos pertinentes (artigos 832, da CLT, 489, do CPC e/ou 93, inciso IX, da CF) e do cotejo do texto dos embargos declaratórios com a decisão combatida. No caso, observadas tais diretrizes, penso que o recurso merece seguimento, uma vez que tal matéria relativa à dedução da parcela mencionada foi suscitada nas razões do Recurso Ordinário e em sede de Embargos de Declaração, sendo que não se extrai manifestação específica da Turma Julgadora quanto à aludida questão. Desse modo, entendo que merece seguimento Recurso neste aspecto, a fim de que o C. TST, se assim entender, possa determinar a manifestação sobre possível omissão quanto ao requerimento de dedução dos valores pagos a título de 14º salário. Portanto, dou seguimento ao recurso, na forma do artigo 896, c, da CLT e Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MARÍTIMOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 43 e 47 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente em face de Acórdão Regional, no que se refere à inaplicabilidade das disposições do Acordo Coletivo de Trabalho sobre férias. Sustenta que "[...] o venerando acórdão considera como irregular a suposta simultaneidade do gozo das férias com o período de folgas compensatórias. E para a Egrégia 2ª Turma do TRT-19 isso não seria possível, pois, no seu entender, ocorreria a (suposta) violação do artigo 7º, XVII, da Constituição Federal. ". Destaca que "[...] não ocorreu nos presentes autos, visto que não houve efetiva supressão de direito do Recorrido, que no caso seriam as férias, já que elas eram pagas e gozadas por ele. Ao contrário, ouve um benefício trazido à Categoria, através dos Acordos Coletivos, visto que foi ampliando significativamente o período de folgas. Este muito superior ao período de folga dos demais trabalhadores regidos pela CLT.". Analiso. Não se vislumbra possível violação literal e direta ao dispositivo da Constituição Federal e da legislação federal invocados, uma vez que fixada a premissa fática de que inexiste nos Autos norma coletiva com vigência durante o contrato de trabalho do Reclamante (agosto de 2016 a outubro de 2022) que autorizasse a proporção férias e folgas no regime 1x1, conforme se extrai da seguinte fundamentação constante na Sentença proferida pelo Juízo de origem, mantida pelo Acórdão Regional: "A priori, cumpre mencionar que a reclamada não anexou aos autos norma coletiva que fundamente sua pretensão, sendo que apenas juntou norma coletiva com período de vigência até 31/01/2016, antes mesmo do autor ser admitido na empresa". Desse modo, verifica-se que a conclusão da Turma Regional foi alicerçada no acervo probatório, mais especificamente na análise da prova documental colacionada aos Autos, a qual evidencia a ausência de norma coletiva vigente à época do contrato de trabalho apta a autorizar o procedimento adotado pela Recorrente. Observa-se, em verdade, que a recorrente almeja rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se evidencia violação quanto à tese jurídica adotada pela Turma Regional, pois o Recorrente busca rediscutir a valoração probatória efetivada quanto às circunstâncias fáticas reconhecidas. Além da premissa fática relativa à ausência de norma coletiva no período em que vigorou o contrato de trabalho ora analisado, verifica-se que algumas Turmas do Colendo TST vêm proferindo recentes Decisões reconhecendo, inclusive, a invalidade de cláusulas constantes em normas coletivas dos marítimos que estabelecem folgas e férias na proporção 1x1, conforme se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. REGIME 1X1. FÉRIAS CONCEDIDAS CONCOMITANTEMENTE ÀS FOLGAS COMPENSATÓRIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE GARANTE FOLGAS NA PROPORÇÃO 1X1. PACTUAÇÃO QUE IMPORTA EM EFETIVA SUPRESSÃO DO DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS. INVALIDADE À LUZ DO ART. 611- B, XI E XII, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO PREVALÊNCIA DE NORMA COLETIVA SOBRE GARANTIA CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, DA CARTA MAGNA). PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 250 da CLT já prevê para o marítimo a compensação de jornada 1x1, ou seja, a compensação de um dia por outro. É dizer que as folgas compensatórias, por si sós, já demandariam 180 dias de descanso para cada 180 trabalhados. A manutenção da proporção prevista em lei - englobando, contudo, as férias - importa efetivamente em supressão do direito às férias . 2. Assim, a negociação coletiva que redunde na supressão do gozo de férias - a despeito de sua remuneração - desatende a garantia positivada no art. 7º, XVII, da Constituição Federal, tendo em vista que a Corte Suprema, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, afirmou que os direitos previstos em preceitos constitucionais são infensos à pactuação coletiva. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-361-32.2020.5.06.0193, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, a parte não observou adequadamente os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Com efeito, o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista que não contém todos os elementos fáticos adotados pelo Tribunal Regional para concluir pela responsabilidade subsidiária do ente público. No caso, a transcrição efetuada pela parte contém apenas transcrição de julgado do STF e de dispositivo legal, não fazendo qualquer menção à culpa da reclamada no caso concreto, tampouco analisa a questão sob o prisma do ônus da prova, não sendo possível analisar as alegações da reclamada em tais sentidos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NORSKAN OFFSHORE LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. MARÍTIMO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. REGIME 1X1. CONCESSÃO DAS FÉRIAS CUMULADA COM FOLGA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. (TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A Corte local afastou a aplicação da norma coletiva que determinava a concessão de férias durante os períodos de folga do reclamante, empregado marítimo submetido ao regime 1x1, no qual permanece por 180 dias embarcados, seguidos de 180 dias de folga. 2. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela De Repercussão Geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Contudo, o caso dos autos envolve o direito às férias, direito assegurado pela Constituição Federal, absolutamente indisponível e que consta, inclusive, no rol de proibições de redução ou supressão por norma coletiva do art. 611-B, XI e XII da CLT, sendo, portanto, infenso à negociação coletiva. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional de que a determinação de coincidência entre o período de folgas e férias contida na norma coletiva acabou violando o próprio direito às férias, de natureza indisponível, afastando sua aplicação ao caso concreto, não afronta o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco desrespeita o julgamento do STF no tema 1046. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR100701-95.2020.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/04/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para determinar um novo julgamento do recurso de revista interposto pela parte autora. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No exame da temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1046), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 2. Contudo, entendimento da Suprema Corte, é de que, apesar do prestígio que deve ser reconhecido à negociação coletiva, os temas pactuados não podem versar sobre direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis. 3. Por sua vez, o art. 7º, XVII, da Constituição Federal impõe que “ são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal ”. 4. Cumpre destacar que, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017, determinou de modo expresso que o gozo de férias anuais constitui objeto ilícito de acordo coletivo. 5. Na hipótese, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória. 6. Nesse sentido, esta 1ª Turma, vencido este Relator , examinando a mesma norma coletiva em outros processos, concluiu que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 7. Desta forma, com ressalva do entendimento pessoal deste Relator, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 8. Sendo assim, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-100312-66.2020.5.01.0054, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Em melhor exame, observa-se que o trecho indicado pela parte é suficiente para fins de demonstração do prequestionamento da matéria. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Revela-se aconselhável dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de verificar a alegada violação dos arts. 7º, XVII, da CF e 611-B, XII, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. FATOS POSTERIORES À LEI 13.467/2017 TRABALHO MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS EM PERÍODO COINCIDENTE COM OS DIAS DE FOLGA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No caso concreto o contrato de trabalho foi firmado após vigência da Lei 13.467/2017. Na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, o Pleno do TST por maioria fixou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ou seja, a Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas em relação aos fatos que ocorrerem a partir de sua vigência. Assim, no caso concreto, como se trata de contrato de trabalho firmado após a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o art. 611-B da CLT, segundo o qual: “Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: (...) XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; “. E não poderia ser diferente, pois as férias são direito constitucional em relação ao qual a própria Constituição Federal não permite a flexibilização, enquadrando-se na hipótese de direito indisponível conforme os próprios parâmetros de definição constante no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT" . Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada. O STF indicou que: a) o controle de jornada é direito de indisponibilidade absoluta; b) para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passase ao exame específico do tema debatido nos autos. No acórdão regional, consta que a norma coletiva (Cláusulas 29ª ACT) previa o regime de trabalho de 1x1 e que o primeiro período de 30 dias de folga, a cada 12 meses de vigência do pacto laboral, deve ser considerado como férias. A discussão é sobre a legalidade da inclusão das férias entre os dias de descanso. Contudo, não há como se permitir a supressão das férias do trabalhador marítimo, ainda que por meio de negociação coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta, que visa garantir a saúde e segurança do trabalho. Trata-se de direito expressamente previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal. O art. 611-B da CLT, aplicável aos fatos a partir da sua vigência, caso dos autos, reforça esse entendimento, pois veda expressamente o ajuste coletivo que leve à supressão ou redução das férias. No caso presente, segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição de parte do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. Registre-se que as férias são direito laboral que tem fundamento não apenas na necessidade do descanso em maior lapso que os intervalos interjornadas e os dias de repouso, para se atingir metas de saúde e segurança laborativas, mas também nas considerações e objetivos relacionados à reinserção familiar, social e política do trabalhador, resgatando-o da noção estrita de ser produtivo em favor de uma mais larga noção de ser familial, ser social e ser político, todos imantados por valores e objetivos constitucionais expressos. Não é possível, portanto, por via negocial, acordar sobre o direito às férias, especialmente no âmbito da categoria peculiar dos marítimos. Nessa situação, sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona sobre o direito social trabalhista de indisponibilidade absoluta, previsto no art. 7º, XVII, da CF, e posteriormente elencado no art. 611-B, XII, da CLT, que trata de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por meio de negociação coletiva. Julgados. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-0001062-69.2023.5.13.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/04/2025) Dessa forma, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 47 da Lei nº 11101/2005; inciso IV do artigo 73 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Insurgem-se, por fim, as Empresas Recorrentes contra a Decisão Regional que manteve incólume a Sentença quanto à condenação ao pagamento das multas inseridas nos artigos 467 e 477 da CLT. Sustentam que "[...] há uma vedação legal que impediu o pagamento das verbas incontroversas antes da primeira audiência, sob pena de ser considerada fraude aos demais credores e haver a convolação da recuperação judicial em falência". Sustentam que as penalidades impostas o deferimento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, a uma empresa em recuperação judicial é mais uma vez causadora de insegurança jurídica. Transcrevem ementas para efeito de divergência jurisprudencial. Aprecio. Não vislumbro violação direta e literal aos dispositivos invocados, nem verifico a especificidade da divergência apresentada, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no Acórdão, no sentido de que "o fato de a reclamada estar em recuperação judicial não a isenta da aplicação dessas multas". Nesse sentido resulta inviável o processamento do Recurso, sob o prisma do artigo 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, eis que a Decisão da Corte Regional está em harmonia com a jurisprudência pacífica do TST quanto à inaplicabilidade da Súmula nº 388 às empresas em recuperação judicial, como ilustram os precedentes de todas as Turmas da Corte Superior Trabalhista: [...] RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA UTC ENGENHARIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não se aplica analogicamente o entendimento da Súmula nº 388/TST às empresas em recuperação judicial. Assim, é irrelevante o argumento recursal de que a primeira e única audiência ocorreu em momento posterior ao deferimento da recuperação judicial da empresa recorrente, uma vez que a recuperação judicial não elide a multa do art. 467 da CLT. Recurso de revista não conhecido, no tema (RRAg-101005-98.2018.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/01/2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que são devidas as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT para empresas em recuperação judicial, não incidindo apenas nos casos de falência, conforme Súmula nº 388 do TST ( A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT ). Precedentes. Agravo interno desprovido (AIRR-0010799-55.2023.5.18.0104, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTAX S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 388 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se empresa em recuperação judicial sujeita-se à sanção prevista no artigo 467 da CLT. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 desta Corte uniformizadora; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da incidência do disposto na Súmula n.º 333 desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , pois o valor arbitrado à condenação - R$ 10.000,00 (dez mil reais) - não se revela elevado ou desproporcional aos pedidos formulados e deferidos na instância ordinária. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 4 . Agravo de Instrumento não provido. [...] (AIRR-0000184-64.2022.5.05.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/12/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. O agravo de instrumento da Reclamada , que versava sobre multas dos arts. 467 e 477 da CLT , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 9º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Registrou-se que o acórdão regional consona com a jurisprudência desta Corte, que segue no sentido de que a previsão constante na Súmula 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT , não abrangendo , portanto, o caso da Empresa Reclamada, que se encontra em recuperação judicial . 3. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa (AIRR-0011205-61.2023.5.18.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte Superior tem vasta jurisprudência no sentido de que a Recuperação Judicial não inibe a empresa de cumprir com seus compromissos firmados por meio de contrato trabalhista, tampouco o isenta de adimplir suas obrigações em atenção às multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Ademais, a Súmula 388/TST tem aplicação exclusiva às empresas que se encontram na condição de "massa falida", não abrangendo as hipóteses de recuperação judicial. Nesse cenário, estando o acórdão regional, em que mantida a sentença, na qual condenada a Reclamada ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte, incidem a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento do recurso de revista. Assim, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000529-76.2022.5.05.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/11/2024). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Delimitação do acórdão recorrido: consignou o acórdão do Regional que deve ser mantida a aplicação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT à empresa-reclamada, mesmo diante do deferimento de recuperação judicial. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Com efeito, a jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das penalidades previstas nos art.467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (RRAg-917-03.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022). [...] II – AGRAVO DA UTC ENGENHARIA S.A. INDENIZAÇÕES DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula/TST nº 388 é o de que a massa falida não se sujeita às indenizações dos artigos 467 e 477 da CLT. Decorre da interpretação literal desse verbete que as restrições nele contidas devem ser aplicadas apenas após a decretação de falência, não alcançando as empresas que ainda se encontrem em recuperação judicial. Precedentes. Assim, não ficou demonstrada a transcendência do recurso, em quaisquer dos critérios descritos pelo artigo 896-A, §1º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. [...] (Ag-AIRR-100367-65.2018.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-0000526-87.2023.5.08.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/01/2025). Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ASTRO NAVEGACAO LTDA - LEONARDO BACURAU VIEGAS DE CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Washington Da Silva Urbano

ID: 300582935

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0011342-42.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WASHINGTON DA SILVA URBANO

Conclusão

Advogados:

PRISCILLA DOS SANTOS FERREIRA MALTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0011342-42.2023.8.16.0014 Processo: 0011342-42.2023.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/02/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): WASHINGTON DA SILVA URBANO SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de WASHINGTON DA SILVA URBANO, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade (RG) nº 10.799.652-4, inscrito no CPF sob nº 084.037.789-45, nascido aos 16.11.1989, com 33 (trinta e três) anos de idade na data do fato, natural de Londrina/PR, filho de Inês da Silva Urbano e Moacir Urbano, residente na Rua Almira de Carvalho Campiteli, nº 30, Jardim Planalto, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia: No dia 15 de fevereiro de 2023, por volta das 15 horas e 20 minutos, durante patrulhamento pela Rua da Águia Imperial, próximo ao numeral 08, Jardim Paraíso, nesta cidade e Comarca, policiais militares efetuaram a abordagem e constataram que o ora denunciado WASHINGTON DA SILVA URBANO, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, trazia consigo, no interior de sua mochila, para fins de comercialização e repasse a terceiros, 12 (doze) porções de cocaína, pesando aproximadamente 12g (doze gramas) e 23 (vinte e três) pedras da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘crack’, pesando aproximadamente 04g (quatro gramas), as quais têm como um dos seus componentes básicos a benzoilmetilecgonina, substância causadora de dependência química e/ou psíquica e tem o uso proscrito no país, sem que tivesse o denunciado, por óbvio, autorização legal para tanto. Verificou-se, ainda, que o local em que o denunciado WASHINGTON DA SILVA URBANO perpetrava o tráfico de drogas localizava-se nas imediações de instituição de ensino, qual seja, a Escola Estadual Professora Beahir Edna Mendonça, situada a aproximadamente 170m (cento e setenta metros) do local dos fatos, conforme mapa em anexo. Após a apreensão das substâncias entorpecentes, o denunciado WASHINGTON empreendeu fuga, adentrando uma região de mata, não sendo possível sua prisão em flagrante. O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 73.2) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 95.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 92.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 04 de junho de 2024 (mov. 98.1). No caso dos autos, em que pese o réu não ter sido formalmente citado, realizou-se a notificação pessoal do acusado, que apresentou defesa prévia, sendo assistido por defensor desde sua notificação pessoal. Dessa forma, sendo inequívoca a ciência do réu acerca da acusação imputada nestes autos, bem como considerando que o réu não foi localizado, encontrando-se em local incerto e não sabido, decretou-se a sua revelia, nos moldes do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 191.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia (movs. 160.1 e 201.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 201.1). O Ministério Público apresentou alegações finais orais ao mov. 200.3, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/06, com a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena em seu mínimo legal, bem como o afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 208.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de WASHINGTON DA SILVA URBANO pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no portaria (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2023/183680 (mov. 1.2); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 25.2), Cópia de fotografia apreendida (mov. 25.3); Cópias de documentos pessoais RG e CPF do acusado (mov. 25.4); Autos de Exibição e Apreensão (movs. 76.2 e 76.3); além das demais provas colhidas em ambas as fases da persecução criminal. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. A versão dada pelo denunciado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele trazia consigo as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. Em seu interrogatório, na fase extrajudicial, o réu WASHINGTON DA SILVA URBANO negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 27.2): (…) havia perdido o seu documento e é usuário de drogas, crack e cocaína. A cocaína não estava em sua mochila. Empreendeu fuga porque estava com monitoração eletrônica, que estava desligada porque acabou a bateria. Possuía um pouco de cocaína dentro de sua mochila para consumo pessoal (…) Por outro lado, o acusado deixou de ser interrogado em sede judicial, porquanto decretada a sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. O policial militar Thiago Parente, em instrução judicial, relatou que (mov. 157.2): (…) a equipe já possuía conhecimento, devido a denúncias de populares e anônimas, acerca da traficância na região e um dos principais traficantes seria o réu. Na data, a equipe estava em patrulhamento pela Rua da Águia Imperial, Jardim Paraíso, quando viram o réu em uma esquina, onde ocorre intensa traficância, razão pela qual se optou pela abordagem. O acusado trazia consigo uma mochila e nada de ilícito foi encontrado em revista pessoal. Todavia, ao revistar a mochila e encontrar a droga, o réu se evadiu do local, não sendo possível contê-lo. Nas proximidades, existe um fundo de vale, por onde o réu conseguiu passar. Na mochila do réu existiam porções de crack e cocaína. Não havia dúvidas acerca da identificação do denunciado. As porções apreendidas estavam fracionadas e prontas para a venda. Nas proximidades existiam uma escola estadual e uma escola de educação infantil. O réu demonstrou nervosismo quando pegaram a mochila para as vistorias. A mochila era tiracolo e estava em posse no réu, onde também estava o documento pessoal do réu e uma fotografia dele. O acusado foi visto em várias oportunidades em locais de usuários e pontos de drogas. (…) O policial militar Eduardo Pacheco de Carvalho Junior, em instrução judicial, asseverou que (mov. 200.2): (…) o réu já foi abordado e preso várias vezes por sua equipe, portando droga, bem como já possuíam ciência acerca do seu envolvimento na prática da traficância. Na data, a equipe viu o acusado, sendo realizada a sua abordagem. O réu escondeu a substância entorpecente dentro de um bolsinho interno da mochila. Quando as drogas foram localizadas, o réu empreendeu fuga. A equipe efetuou o acompanhamento, mas ele entrou em um fundo de vale. Assim, efetuaram contato com a ROTAM, que auxiliou nas buscas, porém, em razão do acusado conhecer bem a região, provavelmente deve ter permanecido escondido na mata. Na mochila estavam alguns documentos do acusado, inclusive uma fotografia, motivo pelo qual optaram por fazer o encaminhamento à delegacia de polícia. Foi possível identificar o acusado como a pessoa que estava em posse da mochila. O réu se diz usuário, o que é verdade, mas ele praticava o tráfico de drogas para manter o vício. As drogas estavam embaladas em porções individuais e prontas para a venda. A escola estadual era próxima ao local da abordagem. A abordagem inicialmente foi tranquila, ele correu depois. O réu praticava o tráfico de drogas nas regiões dos Jardins Paraíso e Pelicanos com muita intensidade, porém, após a erradicação do tráfico de drogas no bairro, o acusado passou a traficar em outro ponto. Nesse período da denúncia, o acusado frequentava e era abordado na região da Pelicanos. O réu já confessou a traficância em outras oportunidades. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua da Águia Imperial, Jardim Paraíso, quando viram o acusado, em local já conhecido pela traficância. Na sequência, em razão de já terem informações acerca do envolvimento do denunciado com o tráfico de drogas, mediante denúncias anônimas e prisões anteriores, realizaram a sua abordagem, o qual trazia consigo uma mochila contendo porções de cocaína e crack, fracionadas e prontas para a venda. Na oportunidade, o acusado empreendeu fuga, entrando em uma região de mata, não sendo possível sua prisão em flagrante. Outrossim, as “denúncias anônimas” devem ser vistas com ressalvas e cautela; contudo, por outro lado, é preciso reconhecer que tal instrumento tem auxiliado a autoridade policial no combate à criminalidade. Nada impede, portanto, que o Poder Público, provocado pela delação anônima, como é o caso destes autos, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, com prudência e discrição, a possível ocorrência de delitos, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados. Nesse sentido já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE TRÊS CORRÉUS. [...] PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMUM A TODOS OS RÉUS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONFISSÃO DA APELANTE ANA CAROLINA - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS, HARMÔNICAS E COERENTES – INVESTIGAÇÃO INICIADA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA – RÉUS EM ESTADO FLAGRANCIAL QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012079-58.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.07.2022). Destaquei. “TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SOMADOS À DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE, NO CASO - MAUS ANTECEDENTES – DESPROVIMENTO” (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1670255-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.08.2017). Destaquei. Incontestável, assim, a validade das “denúncias” realizadas, tendo em vista se tratar de mais um elemento para a condenação do acusado, porquanto confirmada posteriormente pela abordagem e a apreensão das drogas. No mais, a utilização de elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial para formação de convicção do julgador, se associados a meios de provas produzidos em juízo, não induz a violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. O dispositivo em comento veda a utilização exclusiva de elementos informativos no processo de tomada de decisão, o que não é o caso dos autos já que a prova foi aferida como um todo, abrangendo também a prova testemunhal produzida sob a égide do contraditório. No caso, as quantidades e as espécies apreendidas, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de que trazia consigo somente algumas porções de cocaína para consumo pessoal, observa-se que, além de já haver informações anteriores acerca da ocorrência do tráfico de drogas no local em que o denunciado se encontrava quando abordado, os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu também já era envolvido com a narcotraficância. Ainda, o denunciado não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuário de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 113.43/2006: De acordo com a denúncia, o crime de tráfico de drogas foi perpetrado nas imediações da Escola Estadual Professora Beahir Edna Mendonça, situada a aproximadamente 170m (cento e setenta metros) do local dos fatos, conforme mapa anexado ao mov. 29.2. Com efeito, tem-se que, além da natureza objetiva da majorante em questão, prescindindo da comprovação da comercialização dos entorpecentes com os frequentadores do local, não há na lei indicação da distância apta a caracterizar “imediações”, cabendo a análise ao juiz. Nesse contexto, verifica-se do ensinamento de Vicente Greco Filho: O termo ‘imediações’ não pode ser convertido em medida métrica rígida, mas deve ser entendido dentro de critério razoável em função do perigo maior que a Lei procura coibir: as imediações, portanto, abrangem a área em que poderia facilmente o traficante atingir o ponto protegido em especial, com alguns passos, em alguns segundos, ou em local de passagem obrigatória ou normal das pessoas que saem do estabelecimento ou a ele se dirigem. (in Lei de Drogas Anotada: Lei nº 11.343/2006. São Paulo: Editora Saraiva, 2007, p. 135). No caso, como se viu dos autos e do mapa anexado, a referida instituição de ensino situava-se próximo ao local onde era perpetrado o tráfico de drogas, a curta distância a pé. Outrossim, verifica-se não ser necessária a comprovação da prática do tráfico de drogas no referido local, pois, imprescindível, apenas, que esteja localizado nas proximidades. Destarte, deve incidir a causa de aumento de pena constante do artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Nesse sentido: (...) A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de que a causa de aumento prevista no inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006 possui natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação do tráfico nas entidades nela mencionadas, ou mesmo que o comércio proscrito destina-se a atingir os seus frequentadores, bastando que o crime tenha sido cometido em locais próximos a tais estabelecimentos, o que afasta a coação ilegal suscitada na impetração. (...) (STJ, HC 443.828/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018). APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, CAPUT INCISO III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA – AFASTADA – MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DOS POLICIAIS CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006 – NÃO CABIMENTO – NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA - CONFIGURAÇÃO DESDE QUE A PRÁTICA ILÍCITA TENHA OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO – TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO A APROXIMADAMENTE 300M (TREZENTOS METROS) DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (...). (TJPR - 3ª C.Criminal - 0058390-80.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 06.06.2019). Portanto, incide a causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do artigo 40 da Lei nº 11.343/2006, a qual deverá ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto), diante da ausência de elementos que recomendem a exasperação em patamar superior. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é portador de maus antecedentes, eis que definitivamente condenado nos autos nº 0005109-29.2023.8.16.0014, pelo delito de tráfico de drogas, datado de 01.02.2023, com trânsito em julgado aos 03.04.2025. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. BINÔMIO NATUREZA E QUANTIDADE. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PRIMARIEDADE NO MOMENTO DO COMETIMENTO DO CRIME. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE AO CRIME EM JULGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ELEMENTOS QUE COMPROVAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática de tráfico de drogas, na qual se alega que: a) a quantidade da substância não justifica a exasperação da pena; b) a agravante de reincidência deve ser afastada; c) deve ser aplicado o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 e d) cabível a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: a) a valoração da natureza e quantidade de narcóticos é idônea; b) a agravante de reincidência deve ou não ser afastada; c) deve ser aplicado o tráfico privilegiado e d) o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quantidade de 21,480 kg de maconha e sua natureza deletéria justificam a exasperação efetuada.4. A agravante de reincidência comporta afastamento. A apelante era primária no momento do cometimento do crime. 5. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição concernente ao tráfico privilegiado. Subsistem maus antecedentes decorrentes de condenações por fatos anteriores ao crime e com trânsito em julgado posterior, com o fim de afastar a aplicação do tráfico privilegiado. Nada obstante, há elementos que comprovam que a apelante se dedicava a atividades criminosas e restava inserida em empreitada delitiva complexa e organizada. 6. Regime inicial para cumprimento da pena alterado para semiaberto, em conformidade com o inciso I do art. 44 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015352-18.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 09.06.2025). Destaquei. Das teses da Defesa: No que tange à alegação de suposta quebra de cadeia probatória, entendo que restou superada. A defesa afirmou que houve rompimento da referida cadeia, uma vez que o relato dos agentes de segurança é vago quanto à abordagem e à apreensão, não existindo provas concretas da existência das drogas na posse do acusado no momento da revista. Contudo, como se vê, a defesa limitou-se a arguir a existência de vício formal. Dessa forma, tal alegação não pode ser acolhida, porque, no caso em apreço, inexiste qualquer elemento a indicar modificação ou adulteração no estado das coisas. Deveras, consoante se verifica dos depoimentos prestados, os agentes da autoridade relataram a dinâmica da apreensão das drogas. Some-se a isso os Autos de Exibição e Apreensão (movs. 76.2 e 76.3), que individualizaram todos os bens apreendidos em posse do réu, dentre eles, as porções de tóxicos, que foram devidamente encaminhadas para a perícia técnica, elaborando-se, por conseguinte o laudo toxicológico definitivo. Tais circunstâncias, somadas à situação de flagrante delito, bem como à legalidade da apreensão dos tóxicos, corroboradas pelas assertivas dos agentes em juízo, constituem provas acerca da autoria e materialidade delitivas. A presunção de veracidade do asseverado pelos agentes públicos não pode ser rechaçada, ainda mais considerando que a douta Defesa não apresentou provas capazes de afastar tal presunção relativa. Destarte, presente a visibilidade do flagrante delito que, efetivamente, ocorreu com a apreensão de drogas, verifica-se, portanto, a prescindibilidade de outros elementos para atestar a apreensão e a localização das drogas, não havendo se falar em quebra da cadeia de custódia. Nesse contexto, considerando os entendimentos jurisprudenciais acerca do tema, tem-se que a suspeita recaída sobre o réu se encontra justificada, haja vista que a abordagem policial não se deu a esmo, mas pelas circunstâncias relatadas nos autos. Não se tratou de abordagem baseada em suspeição genérica, mas conduta necessária a coibir o tráfico de drogas. Portanto, a abordagem foi precedida de justa causa, consistente em indícios concretos de que ele estava na posse de substâncias entorpecentes. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NATUREZA DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A disciplina que rege a busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, exige prévia e fundada suspeita de que a pessoa a ser abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. Neste caso, é possível extrair, a partir da documentação carreada aos autos, elementos fáticos que justificam a decisão de realizar a abordagem e a busca corporal. Conforme se viu, além do comportamento do agravante, outros elementos, como a dispensa de objeto tão logo avistada a viatura policial. Portanto, há de ser considerada válida a busca pessoal sem autorização judicial, pois há elementos factuais que tornam válidas a abordagem e a busca pessoal. 3. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas demandam que o juiz, ao avaliar as circunstâncias judiciais do caso para dimensionar a sanção, deve levar em conta a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 4. Neste caso, foram apreendidas cerca de 2,8g de crack, quantidade que, ainda que não possa ser considerada inexpressiva, não autoriza o incremento punitivo na primeira etapa do cálculo dosimétrico. 5. Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena imposta ao agravante, nos termos do voto. (AgRg no HC n. 723.390/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.). Destaquei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 11.3438/2006). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO A ABORDAGEM E REVISTA PESSOAL DO CORRÉU WELLINGTON. NÃO CABIMENTO. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA, CONFORME ART. 244, DO CPP. DILIGÊNCIA QUE RESULTOU EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA EM RELAÇÃO AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS EM VIRTUDE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ARGUIÇÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS QUE NÃO CITAM QUALQUER ARBITRARIEDADE POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR QUE PRESCINDE MANDADO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. NÃO CABIMENTO DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. TESE AFASTADA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001894-06.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 14.06.2018). Destaquei. Dessa forma, não merece prosperar a tese sustentada pela defesa do denunciado. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado WASHINGTON DA SILVA URBANO, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas treze porções de 12 (doze) porções de cocaína, pesando aproximadamente 12g (doze gramas), e 23 (vinte e três) pedras de crack, pesando aproximadamente 4g (quatro gramas). Com efeito, a variedade de drogas encontradas em poder do acusado eleva a gravidade da ação, cujos contornos fáticos demonstram violação mais severa ao bem jurídico tutelado (saúde pública), já que, a partir do oferecimento de espécies diversas de entorpecente (crack e cocaína), de valores também variados, um público maior de usuários era alcançado. Portanto, as espécies e quantidades apreendidas extrapolam o tipo penal. Assim, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena deve ser exasperada. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. PROVAS LÍCITAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, AFASTADA. II) PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. UTILIZAÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL DISTINTO DO UTILIZADO PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE, TODAVIA NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE 39 GRAMAS DE COCAÍNA E 2,8 GRAMAS DE CRACK. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS, DE ELEVADO TEOR DELETÉRIO, QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS MODALIDADES DE CONDUTA (‘VENDER’ E ‘TER EM DEPÓSITO’) PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ‘NE BIS IN IDEM’. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. III) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. ABRANDAMENTO DESCABIDO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’ E `B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (…) 7. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/2006, não se podendo desprezar a apreensão de 39 gramas de cocaína e 2,8 gramas de crack, pois, embora esses montantes possam não ser considerados expressivos em comparação a apreensões de grande porte, não se pode minimizar sua relevância, especialmente em razão da natureza altamente deletéria e viciante dessas substâncias, justificando-se, assim, a manutenção da valoração negativa do vetor. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000223-70.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo, eis que foi definitivamente condenado nos autos nº 0005109-29.2023.8.16.0014, pelo delito de tráfico de drogas, datado de 01.02.2023, com trânsito em julgado aos 03.04.2025. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (três) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que, presente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga e maus antecedentes), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Considerando que o delito ocorreu nas proximidades de sede de entidade beneficente, incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III, do artigo 40, da Lei nº 11.343/2006, aumento a pena em 1/6 (um sexto), perfazendo 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Não há outra causa geral ou especial de diminuição ou aumento de pena a ser considerada. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos inciso I, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput, do Código Penal. 4.7) Da detração: Considerando que, no presente caso, o réu não permaneceu preso processualmente, bem como a fixação e regime aberto para o início do cumprimento de pena, deixo de aplicar a detração. 4.8) Do direito de recorrer em liberdade Em razão de o condenado ter aguardado o julgamento em liberdade, e de não estarem presentes, a esta altura, quaisquer dos requisitos ensejadores da prisão preventiva (artigo 312 do Código de Processo Penal), concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Concedo, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no §3º, do artigo 8º, do mesmo diploma legal. 2. Transitada em julgado esta sentença, sendo mantido o regime inicial fechado para o cumprimento de pena, expeça-se MANDADO DE PRISÃO em desfavor do condenado, conforme artigo 832 do Código de Normas de Corregedoria-Geral da Justiça. 2.1. Até que haja o cumprimento do mandado de prisão, não havendo outras providências a serem adotadas pela Secretaria em cumprimento à sentença, o processo deverá ser suspenso até a ocorrência da prescrição e com anotação do prazo, com fulcro no § 2º de referido artigo. 2.2. Por outro lado, caso o sentenciado esteja preso, expeça-se guia de recolhimento definitiva e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, nos termos do artigo 834, §3º, do Código de Normas de Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 5. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 5.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 5.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 6. Custas na forma regimental. 7. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª PRISCILLA DOS SANTOS FERREIRA MALTA – OAB/PR 56.822, defensora nomeada para proceder à defesa do réu (mov. 92.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiano Vieira Florencio Da Silva

ID: 281350662

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0081973-74.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANE REGINA ROSSINI FARTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Entre a Av. Arthur Tomas e a Rua Araçatuba - Jardim Shangri-Lá A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3685 - E-mail: raa@tjpr.jus.br Autos nº. 0081973-74.2024.8.16.0014 Processo: 0081973-74.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador da cédula de identidade (RG) nº 9.878.294-0/PR, nascido aos 01.09.1986, com 38 (trinta e oito) anos de idade na data do fato, natural de Londrina/PR, filho de Nilce Vieira Florencio da Silva, residente na Rua dos Cozinheiros, nº 436, União da Vitória, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia: Tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006): “No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 20h00, nas imediações e no interior do numeral 336 da Rua dos Cozinheiros, União da Vitória, neste Município de Londrina/PR, o denunciado CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA, dolosamente, com consciência da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, trazia consigo, guardava e mantinha em depósito, para fins de tráfico, 13 (treze) porções da substância benzoilmetilecgonina em pedra, popularmente conhecida como 'crack', com peso estimado em 05 g (cinco gramas), bem como 16 (dezesseis) porções da droga benzoilmetilecgonina em pó, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, pesando aproximadamente 17 g (dezessete gramas), e 01 (uma) porção da droga cannabis sativa, popularmente conhecida como ‘maconha’, substâncias entorpecentes estas que causam dependência física e psíquica e de uso proscrito no país, o que fazia sem autorização e em desacordo com a determinação regulamentar (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1; boletim de ocorrência de mov. 1.2; auto de exibição e apreensão de mov. 1.3; auto de constatação provisória de drogas de mov. 1.6; fotografias de mov. 1.16, p. 03/05; laudos toxicológicos definitivos a serem oportunamente juntados; e demais documentos em anexo). Consta do caderno investigatório que, em patrulhamento pelas proximidades do endereço supracitado, conhecido pela prática recorrente da traficância, a equipe policial visualizou, defronte à residência ali situada, 01 (um) indivíduo, que trajava camiseta verde e amarela, repassando algo para outro indivíduo utilizando vestimentas de cor preta, tendo o último, ao visualizar a viatura, empreendido fuga do local, ao passo que o primeiro tentou adentrar o imóvel. Por tal razão, os agentes priorizaram a abordagem do indivíduo que repassara algo para o outro, oportunidade em que o identificaram como sendo o denunciado CRISTIANO, com quem localizaram, a partir da revista pessoal, 03 (três) pedras de ‘crack’ e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em dinheiro trocado. Na sequência, o denunciado confessou a prática da traficância e, ainda em contato com os policiais, lhes informou que havia mais entorpecentes no interior de sua casa, para onde havia se direcionado ao notar a chegada da viatura. Nesse contexto, CRISTIANO franqueou a entrada da equipe e, inicialmente, acompanhou os agentes até a laje de 01 (um) dos dormitórios do imóvel, onde apontou a localização de 01 (uma) pequena bolsa de cor preta, da marca Adidas, na qual estavam acondicionadas mais 03 (três) porções de ‘crack’, bem como 11 (onze) porções de ‘cocaína’ e R$ 60,00 (sessenta reais) em dinheiro trocado. Em continuidade à vistoria na residência, o denunciado, mais uma vez colaborando com a equipe, em cima da laje do banheiro, apontou para 01 (uma) sacola de cor preta, na qual foram encontradas 05 (cinco) porções de ‘cocaína’, 07 (sete) porções de ‘crack’ e 01 (uma) porção de ‘maconha’. Diante dos fatos, CRISTIANO foi preso em flagrante delito e encaminhado à Delegacia (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.4; depoimentos de mov. 1.7/1.10 – arquivos remotos; e demais documentos em anexo).” A denúncia foi oferecida aos 09 de dezembro de 2024 (mov. 36.1). O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 49.1) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 65.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 52.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 14 de fevereiro de 2025 (mov. 71.1). O réu foi devidamente citado e intimado (mov. 94.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, foi realizado o interrogatório do réu (movs. 99.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público nada requereu. Por sua vez, a defesa pleiteou a expedição de ofício à empresa “Buffet Estilo” onde o acusado prestava serviço autônomo havia anos, e à APAE de Londrina/PR para o envio de relatório do vínculo do acusado com a instituição, bem como prazo para juntada de extrato bancário do dia 03.12.2024, o que foi indeferido pelo Juízo (mov. 99.1). Diante da constatação existência de falha técnica em vários trechos da gravação do vídeo anexado ao mov. 97.3, circunstância que impossibilitaria a correta análise das informações trazidas pelo réu em seu interrogatório, o que poderia ensejar futura nulidade processual por cerceamento de defesa, designou-se audiência para a realização de novo interrogatório do réu. Assim, o denunciado foi novamente interrogado, declarando-se, a seguir, encerrada a instrução processual (mov. 124.1). O Ministério Público apresentou alegações finais ao mov. 128.2, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do réu, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386 do Código Processo Penal. Em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena em seu mínimo legal, bem como o reconhecimento da causa de diminuição de pena, em seu patamar máximo, conforme previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação do regime aberto para o início do cumprimento da pena, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mais, pugnou que seja concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade (mov. 132.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2024/1511682 (mov. 1.2); Autos de Exibição e Apreensão (movs. 1.3 e 1.4); Auto de Constatação Provisória de droga (mov. 1.6); Laudos Toxicológicos Definitivos (movs. 55.1 e 57.1), além das demais provas colhidas em ambas as fases da persecução criminal. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. A versão dada pelo acusado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele guardava as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. Em seu interrogatório, em Juízo, o réu CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 125.2): (…) quando saiu da prisão, arrumou outro trabalho para não retornar ao tráfico de drogas. A droga era de propriedade da sua irmã, que foi presa anteriormente. Ocorreu uma abordagem de outras pessoas na rua, enquanto estava dentro de sua casa. Na sequência, os policiais entraram em sua residência e pediu para que saísse, dispensando os demais abordados da rua. No interior de seu bolso havia a quantia de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), proveniente do seu trabalho. Estava vestindo uma camiseta de cor amarela do Brasil. Não se evadiu para o interior do imóvel e também não indiciou a localização das drogas, pois os próprios policiais pegaram a escada e subiu ao forro. Logo depois, os policiais apareceram com a bolsa, mas pertencia à sua irmã. Não tinha conhecimento que havia drogas naquele local. Disse aos policiais que talvez poderia haver drogas no banheiro, que pertenciam à sua irmã. A sua irmã não tem ocupação, enquanto todos os demais membros da residência saem pela manhã para trabalhar e retornam à noite. Os policiais já haviam estado em sua residência anteriormente. As drogas localizadas em sua casa não lhe pertenciam e não assumiu a sua propriedade. Os policiais ameaçaram-no dizendo que, caso não assumisse a propriedade dos entorpecentes, levariam a sua mãe presa. Estava somente acompanhado de seu irmão na residência quando da abordagem. A sua irmã estava presa e a sua mãe estava trabalhando. Sairia para buscar os seus sobrinhos que estava na escola com a sua mãe, que tem a guarda deles. Somente conhecia o policial militar Deyvid, o qual queria que entregasse quem era o dono da ‘biqueira’, porém, não possuía qualquer desavença com ele. Não conhecia a policial Hilana. Não é usuário de drogas e não havia motivos para estar com drogas em sua posse. (…) O policial militar Deyvid Ranielle Soares da Silva, em sede judicial, relatou que (mov. 97.1): (…) a equipe estava em patrulhamento na região da Rua dos Cozinheiros, próximo ao Supermercado Tonhão e a um colégio, e, em uma esquina já conhecida pelo tráfico de drogas, quando viram uma pessoa de camiseta de time de cor verde repassando alguma coisa para outra pessoa de camiseta preta. Ao perceberem a aproximação da viatura, a pessoa de camiseta de cor preta se evadiu do local, sendo priorizada a abordagem da pessoa de camiseta verde. Em abordagem, verificaram se tratar do réu CRISTIANO, o qual já era conhecido no meio policial. Na oportunidade, foi apreendido dinheiro trocado e três pedras de crack em sua posse. O réu reside em frente ao local em que ocorreu a abordagem. Questionado se existia mais ilícitos na residência, o acusado, sem qualquer coação, indicou à equipe onde estaria o restante das drogas. A primeira parcela da droga estava em cima da laje de um dos quartos, dentro de uma bolsa preta, contendo dinheiro trocado, pinos de cocaína e crack. Ainda, na laje do banheiro também encontraram mais uma porção de crack. O denunciado confessou que as substâncias entorpecentes eram de sua propriedade e estaria vendendo naquela localidade. No imóvel em que o acusado guardava a droga também residiam a mãe dele e outros parentes. A fim de não gerar problemas para os demais, o réu assumiu toda a propriedade das drogas e, em razão disso, foi encaminhado à delegacia. O acusado estava do lado de fora da residência quando efetuou a troca com a outra pessoa. Aquela localidade é conhecida por ser uma ‘biqueira’, inclusive outros parentes do réu também já foram presos naquela mesma residência também por sua equipe. As drogas foram separadas em delegacia. O réu cooperou com a abordagem, assumiu a autoria e informou onde as drogas estavam armazenadas. (…) A policial militar Hilana Doralice Barbosa Vargas Rezende Borges, em instrução judicial, asseverou que (mov. 97.2): (…) a equipe estava em patrulhamento nas proximidades da residência localizada na Rua dos Cozinheiros, já conhecido pelo tráfico de drogas, inclusive a sua equipe participou de uma prisão de uma mulher anteriormente, irmã do acusado. Naquela data, o réu estava com uma camiseta de time colorida. A casa ficava próxima à esquina e o portão ficava sempre aberto. O acusado estava bem próximo ao portão fazendo contato com uma outra pessoa e, quando perceberam a presença da equipe policial, o possível comprador correu para o interior do bairro, razão pela qual priorizaram a abordagem do possível autor do tráfico. Assim, abordaram o denunciado, o qual possuía três ou quatro pedras de ‘crack’ em sua posse e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em dinheiro trocado em uma ‘bolsinha’, que ele carregava pendurada tiracolo. Quando indagado acerca dos fatos, o réu assumiu a autoria e disse que estava traficando drogas. Ainda, o acusado informou que possuía outras porções dentro de sua residência, inclusive levou o seu parceiro até o local. Os entorpecentes foram localizados em uma laje, em dois pontos diferentes. O réu disse que não queria prejudicar os demais parentes e confirmou que as drogas e o dinheiro eram do tráfico de drogas. O réu informou onde estava o restante das drogas, bem como disse que já havia vendido uma parte dos entorpecentes. O acusado informou que ele morava na residência com a mãe, uma filha menor de idade, dois filhos da irmã presa por tráfico e outros dois irmãos. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que estavam em patrulhamento pela Rua dos Cozinheiros quando viram o acusado, em local já conhecido pela traficância, entregando algo para terceira pessoa, a qual se evadiu ao perceber a presença da equipe. Na sequência, realizaram a abordagem do acusado, o qual trazia consigo, três pedras de crack e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais) em dinheiro trocado. Na oportunidade, o réu confessou a prática da traficância e informou os locais em que estavam escondidas outras porções de substâncias entorpecentes. Assim, franqueada a entrada ao imóvel, os policiais encontraram na laje de um quarto uma bolsa de cor preta contendo três porções de crack, bem como 11 (onze) porções de cocaína e R$ 60,00 (sessenta reais) em dinheiro trocado. Ato contínuo, em cima da laje do banheiro, indicou a existência de uma sacola de cor preta, onde estavam armazenadas outras cinco porções de cocaína, sete porções de crack e uma porção de maconha. Dessa forma, observa-se que o acusado confessou informalmente a traficância quando de sua abordagem. No caso, as quantidades e as espécies apreendidas, assim como a forma de acondicionamento da droga, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, representam importantes elementos caracterizadores do delito do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo, guardar e manter em depósito. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de não serem de sua propriedade as drogas apreendidas, observa-se que, além de já haver informações anteriores acerca da ocorrência do tráfico de drogas no local em que o denunciado se encontrava quando abordado, os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu confirmou a narcotraficância, bem como indicou os locais que as porções estavam armazenadas, o que fora confirmado com a apreensão das drogas. Destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou nos autos. Do mesmo modo, não há que se falar em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024) APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). No mais, apesar da fundamentação exposta pela Defesa, o fato de o acusado possuir algum grau de deficiência mental, por si só, não conduz automaticamente à eventual condição de inimputável ou semi-inumputável. Nesse diapasão, para declarar a inimputabilidade do réu e impor-lhe medida de segurança com base em debilidade mental, é imprescindível a feitura de incidente de sanidade mental, apto a atestar se o acusado era inteiramente ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (artigo 26 do Código Penal), hipóteses de inimputabilidade e semi-imputabilidade. No caso, não houve requerimento da realização do aludido exame durante a instrução penal. Com efeito, também não há elementos nos autos a indicarem a necessidade da realização de perícia para aferir eventual ausência de discernimento, eis que o denunciado, ao ser interrogado, prestou sua versão acerca dos fatos conforme acima transcrito. Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E CARREGADORES DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO RÉU - 1. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE À ÉPOCA DOS FATOS - TESE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA ENFERMIDADE (...) 1. A simples alegação de que o apelante era inimputável à época dos fatos não basta para isentá-lo de pena, especialmente quando o conjunto probatório demonstra que o mesmo, ao tempo da ação, não estava impossibilitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, como é o caso dos autos. (...) (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1623819-0 - Guarapuava - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 24.08.2017). Destaquei. No mais, o fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade, tampouco em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar sua conduta a essa compreensão. De outro lado, era-lhe exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, é de rigor sua condenação. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é reincidente específico e portador de maus antecedentes, eis que definitivamente condenado nos autos nº 0065329-61.2021.8.16.0014, com trânsito em julgado aos 19.09.2023, e nos autos nº 0008286-98.2023.8.16.0014, com trânsito em julgado aos 27.08.2024, ambos pela prática do delito de tráfico de drogas. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. Quanto à perda do dinheiro apreendido O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 118,00 – cento e dezoito reais), mostra-se admissível. Os valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produto do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com o réu. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado CRISTIANO VIEIRA FLORENCIO DA SILVA, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas treze porções de crack; dezesseis porções de cocaína e uma porção de maconha. Com efeito, a variedade de drogas encontradas em poder do acusado eleva a gravidade da ação, cujos contornos fáticos demonstram violação mais severa ao bem jurídico tutelado (saúde pública), já que, a partir do oferecimento de espécies diversas de entorpecente (maconha, crack e cocaína), de valores também variados, um público maior de usuários era alcançado. Portanto, as espécies e quantidades apreendidas extrapolam o tipo penal. Assim, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena deve ser exasperada. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E A APREENSÃO DA DROGA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REJEIÇÃO. NATUREZA NOCIVA DO CRACK E DA COCAÍNA QUE, JUNTOS, SOMAM 12,5 G (DOZE VÍRGULA CINCO GRAMAS). APREENSÃO, NO MESMO CONTEXTO, DE 18 G (DEZOITO GRAMAS) DE MACONHA. VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. VARIEDADE A DEMONSTRAR AMPLO ALCANCE DE USUÁRIOS. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO IDÔNEA PROMOVIDA EM FRAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL. SANÇÃO CONFIRMADA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 8. Para alçar uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto, devendo, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, bem como, no caso de tráfico de drogas, pelas disposições do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006.9. “A grande quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos justifica a elevação da pena-base na primeira fase da dosimetria, eis que “a natureza e a quantidade da droga sempre constituíram vetores da dosimetria da pena, a título de ‘circunstâncias’ e ‘consequências’ do crime” e, especialmente neste ponto, “a grande quantidade de droga apreendida [...] justifica a majoração da pena-base.” (STF, RHC 123367)10. Esta Relatoria, amparada em entendimento jurisprudencial, entende que a quantidade da droga arrecadada, aliada à variedade e a natureza, é apta para o desabono da vetorial. Observa-se que, somados, o crack e a cocaína compõem 12,5g (doze vírgula cinco gramas) de entorpecente derivadas da mesma planta e de idêntico princípio ativo, a despeito da diferença em sua forma de apresentação e consumo. E, conquanto não se trate de volume exacerbado, não pode ser considerado irrisório, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, sobretudo se considerada a apreensão de mais 18g (dezoito gramas) de maconha no mesmo contexto. (...) (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004346-49.2024.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 31.03.2025) Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo, eis que foi definitivamente condenado nos autos nº 0065329-61.2021.8.16.0014, pela prática do delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado aos 19.09.2023. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (três) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Esclareço que, presente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza e quantidade da droga e maus antecedentes), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão de ser reincidente específico, tendo em vista ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0008286-98.2023.8.16.0014, pela prática do delito de tráfico de drogas, com trânsito em julgado aos 27.08.2024, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-se, portanto, a pena em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Não há outra circunstância atenuante ou agravante a ser considerada. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Esclareço que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não estão presentes os requisitos legais, tendo em vista que o réu é reincidente na prática de crimes dolosos, consoante acima fundamentado. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 08 (OITO) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 875 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. 4.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. 4.8) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Concedo, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, razão pela qual suspendo a obrigação de pagar as custas processuais, nos termos do artigo 99, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual cobrança no prazo prescricional contido no §3º, do artigo 8º, do mesmo diploma legal. 2. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2.1. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 118,00 (cento e dezoito reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Promova-se a destruição dos bens inservíveis e a doação dos bens servíveis, apreendidos nos autos, em poder do sentenciado, nos termos dos artigos 709 a 727 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 7. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 7.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 7.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 8. Custas na forma regimental. 9. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª LUCIANE REGINA ROSSINI FARTH – OAB/PR 19.277, defensora nomeada para proceder à defesa do réu (mov. 52.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 8. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Vinícius Guabiraba Gonçalves

ID: 322831448

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006291-79.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS VINíCIUS GUABIRABA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

WENDEL QUINTILIANO APARECIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006291-79.2025.8.16.0014 Processo: 0006291-79.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, portador da cédula de identidade (RG) nº 16.260.294-2/PR, inscrito no CPF sob nº 185.637.816-00, nascido aos 19.12.2002 (com 22 anos de idade à época dos fatos), natural de Paraopeba/MG, filho de Cleunice Guabiraba e José Silvano Gonçalves, residente e domiciliado na Rua Copo de Leite, nº 160, Vila Ricardo, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso, assim descrito na denúncia (mov. 37.2): No dia 31 de janeiro de 2025, por volta das 18 horas e 30 minutos, durante diligências pela Rua Santa Eloá, nº 125, Conjunto Habitacional Pindorama, nessa cidade e Comarca, motivadas por ‘denúncia’ anônima no sentido de que no referido local estava ocorrendo o tráfico de drogas, policiais militares visualizaram o denunciado MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES e outros três indivíduos, sendo que, ao avistar a viatura, o denunciado MARCOS VINÍCIUS tentou empreender fuga, dispensando objetos durante o trajeto. Ato contínuo, os policiais lograram êxito em efetuar a abordagem do denunciado MARCOS VINÍCIUS na Rua Santa Eloá, na altura do nº 164. Em seguida, realizada busca pessoal, constatou-se que o denunciado MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES, agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, trazia consigo, para fins de comercialização e repasse a terceiros, 18 (dezoito) porções de ‘cocaína’, pesando 08g (oito gramas), e 28 (vinte e oito) pedras de ‘crack’, totalizando 07g (sete gramas), substâncias causadoras de dependência física e/ou psíquica e que têm o uso proscrito no país, sem que tivesse o denunciado, por óbvio, autorização legal para tanto. Na mesma oportunidade foi apreendida a quantia de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais) em dinheiro trocado, proveniente da traficância, sendo que parte das drogas apreendidas foram dispensadas pelo denunciado durante sua fuga. Diante da apreensão das substâncias entorpecentes e da quantia em dinheiro trocado, restou demonstrada a prática do delito de tráfico de drogas pelo denunciado MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES, o qual foi autuado em flagrante delito.” O acusado foi pessoalmente notificado (mov. 56.1) e apresentou sua defesa preliminar ao mov. 78.1, por meio de sua defensora nomeada pelo Juízo (mov. 78.1). Assim, a denúncia foi recebida na data de 27 de fevereiro de 2025 (mov. 81.1). Na sequência, o réu foi pessoalmente citado (mov. 104.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia, sendo o réu interrogado ao final (movs. 131.1 e 147.1). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram (mov. 147.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais orais ao mov. 145.4, oportunidade em que requereu a procedência da exordial acusatória em todos os seus termos, a fim de condenar o réu nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, por ausência de provas a embasar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito para a infração prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Em caso de condenação, pleiteou o reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, com a aplicação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (mov. 163.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo-crime em ação penal de iniciativa pública incondicionada proposta pelo Ministério Público em desfavor de MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES pela prática, em tese, do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cumpre consignar, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Da mesma forma, estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem declaradas ou anulabilidades a serem sanadas. Assim, presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. DO MÉRITO No mérito, tenho que a pretensão punitiva do Estado merece prosperar, conforme passo a expor. A materialidade do delito de tráfico de drogas encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1); Boletim de Ocorrência nº 2025/137774 (mov. 1.2); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9); Auto de Constatação Provisória de droga (mov. 1.10); Laudos Toxicológicos Definitivos (movs. 65.1 e 72.1), além dos depoimentos colhidos nos autos. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o acusado. Em seu interrogatório, na fase judicial, o MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES negou a autoria da prática delituosa, asseverando que (mov. 145.3): (…) não estava vendendo drogas, porquanto é usuário de cocaína e havia comprado três ‘buchas’ de ‘pó’ para consumo. Quando atravessava uma data, passou por um ‘ponto’ de drogas para adquirir o entorpecente. Estava trabalhando em um lava-rápido e, por isso, estava em posse de uma nota de R$ 50,00 (cinquenta reais) e uma de R$ 20,00 (vinte reais). Na sequência, viu a viatura abordando quatro pessoas, mas não eram usuárias de drogas. A seguir, viu o policial apontando a arma e efetuou um disparo. Quando o policial se aproximou, soltou as três ‘buchas’ de ‘pó’ no chão e continuou andando, porém parou quando recebeu a ordem. Questionado pelo policial, informou que somente possuía as três porções de drogas e a quantia de R$ 70,00 (setenta reais) em seu bolso. O policial tentou arrombar o portão de um imóvel e disse para a proprietária que havia sido jogado droga lá. Nada foi apreendido na residência. Posteriormente, o policial apareceu com o dinheiro e algumas porções de crack, dizendo tê-los encontrado no chão. Os policiais perguntaram se existiam mais drogas nas proximidades, porém, respondeu a eles que era usuário e somente havia comprado o entorpecente. Não tem envolvimento com o tráfico de drogas. Não conhecia os policiais de abordagens anteriores, mas foi incriminado falsamente, porque eram outras pessoas que estavam vendendo. Não fugiu da abordagem policial, porque já tinha comprado a droga e estava atravessando a data. Somente o valor de R$ 70,00 (setenta reais) e as três porções de cocaína estavam em sua posse. Trabalhou o dia todo e estava a caminho de casa, quando passaria para pegar a droga, bem como iria ao supermercado comprar leite para o seu filho. A casa em que apreenderam as drogas não era de traficante, mas sim aquela onde as demais pessoas estavam na esquina. O policial disse que seria liberado se indicasse onde estariam as demais drogas. Nunca foi preso por tráfico de drogas, somente por ser usuário. (…) A versão dada pelo denunciado restou isolada nos autos e é contrariada pelos demais elementos de prova, os quais apontam, sem qualquer dúvida, que ele trazia consigo as drogas apreendidas para a venda ou entrega a terceiros. O policial militar Eder Lopes dos Anjos, em instrução judicial, relatou que (mov. 129.2): (…) a equipe recebeu uma denúncia, por meio do Serviço de Inteligência, de que na Rua Santa Eloá tem uma pequena praça com intensa traficância, inclusive vários usuários de drogas transitando pelo local. Assim, deslocaram-se à referida rua, quando avistaram o réu, conhecido como GUABIRABA, o qual saiu andando em direção à esquina que dá acesso à rua de baixo. Em razão disso, deu a ‘voz de abordagem’ ao acusado, o qual retirou um invólucro do bolso da calça e saiu correndo. Na rua de baixo existe uma passagem que dá acesso ao outro lado do vale, sendo de difícil acesso à equipe. Todavia, como a equipe da ‘P2’ havia realizado um cerco, foi possível efetuar a abordagem do acusado na sequência. O réu arremessou um invólucro, sendo posteriormente identificado que continha porções de crack. Além disso, o acusado também arremessou para o interior de uma residência na esquina algumas porções de cocaína. A seguir, foi realizada a abordagem do réu e, em revista pessoal, foram localizadas algumas porções de cocaína e de crack, idênticas àquelas arremessadas ao solo da praça. Questionado, o réu disse que arremessou para o interior do imóvel algumas porções de cocaína. Dessa forma, tentaram contato com a proprietária do imóvel, sendo autorizado o ingresso, ocorrendo a apreensão de duas ou três porções de droga. Ainda, apreenderam dinheiro trocado em posse do acusado. Questionado acerca da traficância, o réu permaneceu em silêncio. Diante dos fatos, foi dada a ‘voz de prisão’ ao réu, sendo ele encaminhado à delegacia. O acompanhamento foi realizado por cerca de dez metros de distância. As porções de cocaína apreendidas no imóvel possuíam a mesma embalagem daquelas localizadas com o réu. Alguns usuários de drogas também foram abordados, porém, nada de ilícito foi localizado em suas posses. O acusado não relatou qual seria a procedência do dinheiro. Conseguiu ver o réu arremessando as drogas. Em revista pessoal, apreenderam porções de cocaína e crack, que estavam entre a cueca e a calça dele, bem como o dinheiro. (…) O policial militar Estevão Anderson Trofino, em instrução judicial, asseverou que (mov. 145.2): (…) a equipe estava em deslocamento para averiguar uma denúncia em local já conhecido pela intensa prática do tráfico de drogas, quando viram quatro pessoas, momento em que somente o acusado saiu correndo, enquanto os demais permaneceram parados no local. Ato contínuo, efetuou uma busca rápida nas pessoas que lá permaneceram, porém nada de ilícito foi localizado e, por isso, foram dispensadas. Por sua vez, o Cabo Lopes foi ao encalço do acusado, o qual dispensou drogas pelo caminho que passou correndo. Ainda, ao ser abordado, ele arremessou algumas drogas dentro de um imóvel, que caíram no telhado da garagem e no chão, razão pela qual aguardaram a chegada do proprietário para a apreensão. O outro policial viu o réu dispensando as drogas no chão e na residência. Não conhecia o acusado de abordagens anteriores. A denúncia anônima não era diretamente ao réu, mas a suspeita foi ocasionada em decorrência de sua fuga. Houve a apreensão de crack e cocaína, bem como uma quantia em dinheiro. Não houve disparo de arma de fogo. (…) Diante da análise detida das provas colhidas em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, acima sintetizadas, constata-se ter sido comprovada a autoria do delito de tráfico de substância entorpecente, que recai sobre o acusado, sobretudo pelas declarações dos policiais militares, bem como pelas circunstâncias que circundam o caso concreto, mostrando-se necessária a condenação. Com efeito, as testemunhas, em uníssono, confirmaram a traficância pelo abordado e apreensão das drogas. Os depoimentos dos policiais se revelam importantes para o deslinde de casos como o dos autos, uma vez que o caráter clandestino do tráfico de drogas faz com que eles, muitas vezes, sejam as únicas testemunhas dos fatos delituosos. Ademais, inexiste qualquer indicativo de que referidos policiais fossem desafetos do acusado, tampouco que eles possuíssem algum interesse ou motivo para incriminá-lo falsamente, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados e confirmados pelas referidas testemunhas em juízo. Dessa forma, não há qualquer razão para desconsiderar os depoimentos das testemunhas que efetuaram a prisão do denunciado. A circunstância de ser a testemunha agente público não pode servir para o descrédito de suas declarações, especialmente, porquanto as afirmações prestadas no auto de prisão em flagrante foram confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo qualquer elemento apto a afastá-las. Nesse sentido, tem-se que, se o Estado outorga aos policiais o exercício de uma das funções mais essenciais, é porque se presume que tais servidores são confiáveis, não podendo esta presunção ser afastada senão por robusta prova da má conduta do policial. Colhe-se da jurisprudência: CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A PERMITIR A SUA INCIDÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA CONFIGURADO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. ACOLHIMENTO. QUANTUM DA PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS EM SUA INTEGRALIDADE. PRIMARIEDADE. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O MODO ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CÓDIGO PENAL. ATUAÇÃO RECURSAL DO DEFENSOR DATIVO QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (...) III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000874-37.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 11.04.2022) Nesse contexto, as testemunhas atestaram com detalhes as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante do acusado e a apreensão das substâncias entorpecentes descritas na exordial, não pairando dúvidas quanto à autoria. Como se viu, os policiais militares confirmaram que, após receberem denúncia anônima acerca da ocorrência do tráfico de drogas em uma praça situada na Rua Santa Eloá, para lá se deslocaram. Na local, os policiais avistaram o acusado e outras três pessoas, oportunidade em que aquele empreendeu fuga, dispensando objetos durante o trajeto. Na sequência, o acusado foi abordado e, em revista pessoal, localizaram porções de cocaína e ‘pedras’ de crack, além de dinheiro trocado. Outrossim, os policiais confirmaram que o acusado dispensou porções de crack durante o trajeto, bem como arremessou algumas porções de cocaína no interior de um imóvel. Após apreendidas as substâncias dispensadas, constatou-se que possuíam as mesmas características e embalagens daquelas localizadas em posse do denunciado. Com efeito, as “denúncias anônimas” devem ser vistas com ressalvas e cautela; contudo, por outro lado, é preciso reconhecer que tal instrumento tem auxiliado a autoridade policial no combate à criminalidade. Nada impede, portanto, que o Poder Público, provocado pela delação anônima, como é o caso destes autos, adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, com prudência e discrição, a possível ocorrência de delitos, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimilhança dos fatos nela denunciados. Nesse sentido já se pronunciou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DE TRÊS CORRÉUS. [...] PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA COMUM A TODOS OS RÉUS – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – CONFISSÃO DA APELANTE ANA CAROLINA - PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS, HARMÔNICAS E COERENTES – INVESTIGAÇÃO INICIADA APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA – RÉUS EM ESTADO FLAGRANCIAL QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL. (...) (TJPR - 3ª C.Criminal - 0012079-58.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 11.07.2022). Destaquei. “TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO DA TRAFICÂNCIA PELO ACUSADO - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS SOMADOS À DENÚNCIA ANÔNIMA RECEBIDA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE, NO CASO - MAUS ANTECEDENTES – DESPROVIMENTO” (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1670255-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.08.2017). Destaquei. Incontestável, assim, a validade da “denúncia” realizada, tendo em vista se tratar de mais um elemento para a condenação do acusado, porquanto confirmada posteriormente pela abordagem e a apreensão das drogas. No mais, a utilização de elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial para formação de convicção do julgador, se associados a meios de provas produzidos em juízo, não induz a violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal. O dispositivo em comento veda a utilização exclusiva de elementos informativos no processo de tomada de decisão, o que não é o caso dos autos já que a prova foi aferida como um todo, abrangendo também a prova testemunhal produzida sob a égide do contraditório. No caso, as quantidades e as espécies apreendidas (18 – dezoito – porções de cocaína, pesando aproximadamente 8g – oito gramas –, e 28 –vinte e oito – “pedras” de crack, pesando aproximadamente 7g – sete gramas), assim como a forma de acondicionamento das drogas, prontas para distribuição, somadas às próprias circunstâncias da abordagem, em local já conhecido pela traficância, bem como a apreensão de dinheiro trocado (R$ 173,00 – cento e setenta e três reais), representam importantes elementos caracterizadores do delito ora analisado. Ressalta-se que o delito de tráfico de drogas é classificado como tipo misto alternativo, de forma a se caracterizar por qualquer das formas descritas no artigo no caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, dentre elas, trazer consigo. Tem-se da jurisprudência: (...) 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000184-67.2023.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 13.05.2024) Outrossim, malgrado a versão apresentada pelo denunciado, de que trazia consigo somente três porções de cocaína para consumo pessoal, além de R$ 70,00 (setenta reais) em dinheiro de origem lícita, observa-se que os policiais foram uníssonos em afirmar que o réu trazia consigo as porções de crack e cocaína. Ainda, o denunciado não arrolou qualquer testemunha apta a comprovar suas alegações de que não estava praticando a traficância quando de sua abordagem. Frisa-se, por oportuno, a condição de usuário de tóxicos, por si só, não afasta a prática do tráfico de drogas, que, no mais das vezes, utiliza-se de tal delito a fim de sustentar o seu vício em substâncias entorpecentes. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a citada desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA REVISTA PESSOAL - NÃO ACOLHIMENTO - FUNDADAS SUSPEITAS DO COMETIMENTO DE CRIME PERMANENTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS (ART. 28 DA LEI DE DROGAS) – INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS COM RELEVANTE VALOR PROBANTE. TIPO PENAL QUE DISPENSA A EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. POSSÍVEL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO DESCARTA A TRAFICÂNCIA.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005778-46.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024). Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, COMO QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, QUE AFASTAM A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO PENAL DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 E EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. EMBALAGENS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000762-44.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.05.2024). Destaquei Nesse diapasão, a alegação mostrou-se isolada nos autos, precipuamente diante da ausência de comprovações, bem como pela quantidade de porções de droga apreendidas. Com efeito, destaca-se não se tratar de negar relevância ao afirmado pelo acusado, contudo, tais alegações devem estar amparadas de alta credibilidade e coerência, bem como corroborada por outros elementos probatórios, o que não se demonstrou neste feito. O referido tipo penal não exige, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional. Por seu turno, para a desclassificação, é imprescindível a comprovação da finalidade específica de ter consigo a droga para consumo próprio, o que não é o caso dos autos. Assim, não há que se falar em desclassificação, tampouco em absolvição por inexistir provas a embasar o decreto condenatório, tendo em vista todos os elementos angariados em fase de instrução e julgamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006) APELO (1) - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). Destaquei. - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E CONGRUENTE - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART.28 DA LEI DE TÓXICOS - INVIABILIDADE - USO EXCLUSIVO DA DROGA NÃO COMPROVADO (...) (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1588869-6 - Ubiratã - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - Unânime - J. 21.09.2017). No mais, observa-se que o delito de tráfico de drogas se consumou. Quanto à causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Por fim, não obstante o pedido defensivo, verifica-se que não incide no caso o tráfico privilegiado, causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista que o acusado se dedica a atividades criminosas, porquanto é reincidente, eis que definitivamente condenado nos autos 0003713-80.2023.8.16.0090, pelo delito de roubo, datado de 27.06.2023, com trânsito em julgado aos 02.07.2024. Precedentes: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.APELANTE 01 – PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO – ELEVADO VALOR PROBANTE – NEGATIVA DE AUTORIA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA.INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO REINCIDENTE – INDÍCIOS QUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).APELANTE 02 - PLEITO ABSOLUTÓRIO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – DESCABIMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL).RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002212-90.2024.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 10.05.2025). Destaquei. Quanto à perda do dinheiro apreendido O perdimento do dinheiro apreendido (R$ 173,00 – cento e setenta e três reais), mostra-se admissível. Os valores apreendidos em decorrência do tráfico de drogas e que não forem objeto de tutela cautelar, após decretado o seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao FUNAD, consoante disposto no artigo 62, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Outrossim, prevê o artigo 63 de mesmo Diploma Legal, que ao proferir sentença de mérito deverá ser decidido acerca do perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO - ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) Compulsando-se os autos, tem-se que a quantia em dinheiro mencionada na denúncia era produto do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, consoante acima fundamentado. Assim, decido pela perda do valor que foi apreendido com o réu. Conclusão: O fato, além de típico, é, também, antijurídico. Com efeito, não está presente qualquer causa de exclusão da antijuridicidade. O réu não agiu em estado de necessidade nem, tampouco, em legítima defesa. Também não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Além de típico e antijurídico, o fato praticado pelo réu é, ainda, culpável, sendo o acusado, ao tempo do fato, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de adequar suas condutas à sua compreensão. De outro lado, era-lhes exigida conduta inteiramente diversa da que praticou. Assim, demonstrada a existência de um fato típico, antijurídico e culpável, cuja prática é atribuída ao réu, e tendo vista a análise de todos os elementos coligidos aos autos, deve a pretensão punitiva do Estado ser julgada procedente, condenando-se o denunciado. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o acusado MARCOS VINÍCIUS GUABIRABA GONÇALVES, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passa-se à individualização das penas: 4 - DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, cumpre esclarecer que o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 possui pena prevista de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e multa. 4.1) Pena base: No que tange à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico estatuído no artigo 68 do Código Penal, há que se atentar, na primeira fase, para as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena-base. Outrossim, como a Lei nº 11.343/2006 estabelece circunstâncias judiciais diversas daquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, importante considerar também o disciplinado artigo 42 da Lei de Drogas neste momento. Em relação à quantidade e à natureza das drogas, tratando-se a hipótese em julgamento de crime disposto na Lei nº 11.343/2006, indispensável a consideração acerca da natureza da droga apreendida para fins de estabelecimento da pena-base, conforme disposição literal do artigo 42 do referido regramento. No caso, foram apreendidas 18 (dezoito) porções de cocaína, pesando aproximadamente 8g (oito gramas), e 28 (vinte e oito) “pedras” de crack, pesando aproximadamente 7g (sete gramas). Com efeito, a variedade de drogas encontradas em poder do acusado eleva a gravidade da ação, cujos contornos fáticos demonstram violação mais severa ao bem jurídico tutelado (saúde pública), já que, a partir do oferecimento de espécies diversas de entorpecente (crack e cocaína), de valores também variados, um público maior de usuários era alcançado. Portanto, as espécies e quantidades apreendidas extrapolam o tipo penal. Assim, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a pena deve ser exasperada. Colhe-se do entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. AVENTADA ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. TESE NÃO ACOLHIDA. CONSTATAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO DA EQUIPE POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO RÉU. FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS A INDICAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO INTERIOR DO IMÓVEL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA. PROVAS LÍCITAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAL ENFOQUE, AFASTADA. II) PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO. ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. UTILIZAÇÃO DE REGISTRO CRIMINAL DISTINTO DO UTILIZADO PARA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDUTA SOCIAL. CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE, TODAVIA NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO ‘NON BIS IN IDEM’. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE 39 GRAMAS DE COCAÍNA E 2,8 GRAMAS DE CRACK. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS, DE ELEVADO TEOR DELETÉRIO, QUE JUSTIFICAM A EXASPERAÇÃO DA BASILAR. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE DUAS MODALIDADES DE CONDUTA (‘VENDER’ E ‘TER EM DEPÓSITO’) PARA AGRAVAR A PENA-BASE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ‘NE BIS IN IDEM’. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA. III) REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO MANTIDO. ABRANDAMENTO DESCABIDO. QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU, ADEMAIS, REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘A’ E `B’ E §3º, DO CÓDIGO PENAL. IV) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. (…) 7. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme artigo 42 da Lei Federal n. 11.343/2006, não se podendo desprezar a apreensão de 39 gramas de cocaína e 2,8 gramas de crack, pois, embora esses montantes possam não ser considerados expressivos em comparação a apreensões de grande porte, não se pode minimizar sua relevância, especialmente em razão da natureza altamente deletéria e viciante dessas substâncias, justificando-se, assim, a manutenção da valoração negativa do vetor. (…) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000223-70.2024.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.06.2025). Destaquei. Analisando, outrossim, o previsto no artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade do réu, aqui entendida como grau de reprovabilidade da sua conduta, é de ser considerada como normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, conforme se verifica de certidão extraída do Sistema Oráculo. Todavia, tal condenação será devidamente considerada na segunda fase da dosimetria da pena, sob pena de incorrer em bis in idem. Acerca de sua conduta social, poucos dados foram colhidos, razão pela qual deve ser considerada boa, não podendo agravar a pena-base. Não há, nos autos, elementos que permitam aferir, com segurança a personalidade do réu. Os motivos do crime não foram dados a conhecer, embora seja comum, na espécie, a busca do lucro fácil em detrimento da saúde pública. Portanto, não se pode agravar a pena por este motivo, eis que já valorado pelo legislador ao fixar o quantum da pena para o tipo legal. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. As consequências não foram mais graves, tendo em vista que os entorpecentes não chegaram a ser distribuídos, sendo apreendidos pelos agentes públicos; O comportamento da vítima, no caso, o Estado, foi irrelevante, em nada contribuindo para a consumação do delito. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Esclareço que, presente uma circunstância judicial desfavorável (natureza e quantidade da droga), a pena deve ser exasperada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa, para cada uma delas. 4.2) Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes. Por outro lado, incide a agravante a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista o réu ter sido definitivamente condenado nos autos nº 0003713-80.2023.8.16.0090, por fato praticado aos 27.06.2023, pelo delito de roubo, com trânsito em julgado aos 02.07.2024, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto), totalizando 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 4.3) Causas de diminuição e de aumento: Não há causa de diminuição de pena a ser considerada. Esclareço que deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois não estão presentes os requisitos legais, tendo em vista que o réu é reincidente na prática de crime doloso, consoante acima fundamentado. Por outro lado, não incidem causas de aumento de pena. 4.4) Pena definitiva: Não havendo outros elementos a considerar, torno definitiva a pena aplicada em 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. Para a pena pecuniária fixo o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, considerando a situação financeira do condenado (conforme artigo 43, caput, da Lei nº 11.343/2006). 4.5) Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do condenado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, tendo em vista que o condenado é reincidente, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime FECHADO. 4.6) Da substituição e da suspensão condicional da pena: Incabíveis a substituição e a suspensão da pena, tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade aplicada, bem como a reincidência do réu, estando, assim, ausentes os requisitos objetivos previstos nos incisos I e II, do artigo 44, do Código Penal, bem como no artigo 77, caput e inciso I, do Código Penal. 4.7) Da detração: Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o réu permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. Entretanto, no caso dos autos, conquanto o réu tenha permanecido preso cautelarmente durante a instrução penal, vislumbro, inclusive reportando-se aos fundamentos expendidos supra em relação ao acusado, que a detração em nada alterará o regime fixado, de maneira a mostrar-se mais adequado seja ela procedida no Juízo da Execução, onde há maiores conhecimentos acerca do tempo de pena já cumprido, além de outras informações subjetivas a respeito do condenado. Por conseguinte, deixo de proceder à detração. 4.8) Da manutenção da prisão preventiva: Considerando que o condenado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada, respondendo a todo o processo preso preventivamente e, considerando a superveniência de sentença condenatória, permanecendo inalterada a situação fática que motivou a decretação da prisão preventiva, especialmente, para o resguardo da ordem pública, seria de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de apelar em liberdade. Isso porque é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a superveniência de sentença condenatória, inalterada a realidade fática, conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. REGISTRO DE AÇÕES PENAIS POR FURTO, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO OBJURGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA COM O MODO DE EXECUÇÃO FIXADO. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. 2. Caso em que o recorrente restou condenado pela prática de dois roubos majorados, cometido em comparsaria com o corréu, em que os agentes adentraram em um estabelecimento comercial e, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, anunciaram o assalto, ocasião em que o proprietário do local foi compelido a entregar todo o dinheiro que estava no caixa da empresa, e um dos clientes a dar a elevada quantia em dinheiro que possuía para a dupla de roubadores, que se evadiu do local logo em seguida. 3. O fato de o agente responder a processos criminais pela prática dos delitos de furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico é circunstância que revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir, autorizando a preventiva. 4. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, quando a questão não foi analisada no aresto combatido. 6. Tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar o condenado. Precedentes. 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, concedendo-se, contudo, a ordem de habeas corpus de ofício, para determinar que o recorrente aguarde o julgamento da apelação no modo semiaberto de execução. (RHC 68.996/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). Destaquei. Diante disso, não poderá o condenado recorrer desta sentença em liberdade. Assim, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, informando ao Juízo de Execuções de forma urgente. 5 - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Extraia-se guia e promova a transferência do mandado de prisão para o SEEU, de acordo com o previsto nos artigos 834, § 3º, e 835, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2.1. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA, cumpra-se o previsto no artigo 836 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 3. Com fundamento nos artigos 63 e 72, ambos da Lei nº 11.343/2006, determino a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas nestes autos, caso ainda não tenha sido realizada. 4. Decreto a perda da quantia de R$ 173,00 (cento e setenta e três reais), cf. auto de exibição e apreensão, apreendida, já mencionada na fundamentação, com arrimo no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, o que se dará na forma da referida Lei, atentando-se para o estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, após o trânsito em julgado desta sentença. 5. Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não há vítima determinada no delito de tráfico de entorpecentes. 6. Ressalta-se que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. 6.1. Caso o réu resida fora deste Foro Central, determino, desde já, a expedição de mandado compartilhado e, se for o caso, carta precatória. 6.2. Caso a diligência seja negativa, desde já, intime-se por edital, observando-se o Código de Processo Penal. 7. Custas na forma regimental. 8. Cumpram-se as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À Dr.ª ARACELI MICHELETTI - OAB/PR 73.035, para patrocinar a defesa do acusado (mov. 59.1), fixo honorários advocatícios no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) (apresentação de defesa prévia de mov. 78.1), em consonância com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA e seu Anexo I – Tabela de Honorários, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, atentando-se, ainda, para a natureza, importância e complexidade da causa, o zelo da causídica, o lugar da prestação do serviço, bem como o tempo despendido para o deslinde da demanda, nos termos da aplicação subsidiária do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, servindo esta como certidão de honorários, nos termos do artigo 663, § 3º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7- TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO: 1. EXPEÇA-SE guia de para execução da pena, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. 2. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe. 4. A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5. A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas e da pena de multa. 6. A intimação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas e da multa, ou requeira o parcelamento da multa, ou, com relação às custas, junte declaração de pobreza no caso de não possuir condições de quitá-las sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. 6.1. Em relação a pena de multa, havendo requerimento de parcelamento, desde já o autorizo em até 12 (doze) parcelas, nos termos do artigo 50 do Código Penal e artigo 889 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 6.2. Cientifique o réu de que, no que tange à pena de multa, por ser considerada dívida de valor, não é possível sua isenção, tanto que, formando o título executivo judicial em favor da Fazenda Pública, caso não pago, o acusado poderá ser inscrito em dívida ativa e, oportunamente, sendo o caso, ser objeto de execução fiscal. 6.3. Decorrido o referido prazo sem manifestação ou em caso de inadimplemento, comunique-se ao Ministério Público, bem como deverá a Secretaria observar o procedimento estabelecido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em que se encontram todas as soluções cabíveis à cobrança. 6.4. Desde já, caso o Ministério Público opte por não manejar a execução da pena de multa, promovam-se as diligências necessárias para inscrição do débito junto ao FUPEN, comunicando-se à Procuradoria do Estado do Paraná. 7. Formem-se os respectivos autos de execução e, oportunamente, arquivem-se estes autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Londrina/PR, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Manoelina Dos Santos Ananias e outros x Jost Agriculture & Construction South America Ltda

ID: 261687077

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010296-86.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MANOELINA DOS SANTOS ANANIAS CHRISTIANO REIS VILELA MARCO AURELIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA MENDONCA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010296-86.2024.5.03.0081 : ALINE MANOELINA DOS SANTOS ANANIAS : JOST AGRICULTURE & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010296-86.2024.5.03.0081 : ALINE MANOELINA DOS SANTOS ANANIAS : JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddecc68 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010296-86.2024.5.03.0081 Aos 26 de abril de 2025, às 13h22, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Aline Manuelina dos Santos Ananias em face de Jost Agriculture & Construction South América Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Aline Manuelina dos Santos Ananias propôs reclamatória trabalhista em face de Jost Agriculture & Construction South América Ltda., qualificadas nos autos, afirmando, em síntese, que teria sido contratada pela reclamada, em 02/05/2022, para a função de soldadora e dispensada em 13/07/2023, sem justa causa. Informa não ter recebido corretamente as horas extras laboradas, bem como as horas in itinere, pelo tempo gasto nos percursos de ida e volta ao trabalho. Alega que trabalhara em local insalubre e perigoso, fazendo jus ao recebimento dos respectivos adicionais. Diz ter sofrido acidente de trabalho em 13/12/2022, ao tentar erguer uma peça metálica pesada, sendo diagnosticada com síndrome do manguito rotador, o que lhe causara dor e angústia, além de sofrer redução em sua capacidade laborativa. Informa, ainda, dano moral, por ter sido dispensada, abusivamente, em razão da sequela causada pelo acidente de trabalho. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial, além de reparação por danos morais e materiais e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 1.194.524,00 e juntou procuração e documentos (fls. 19/61). Intimada a emendar a inicial, a autora apresentou a petição retificadora, às fls. 68/69, complementada pela de fls. 72/74, ocasião em que requereu a retificação do valor da causa para R$ 1.677.000,00. Inconciliados, a reclamada apresentou defesa escrita, fls. 104/121, afirmando que a reclamante não teria laborado em horas extras, devido à existência de acordo de compensação de jornadas de trabalho, além do quê, as horas in itinere não seriam mais devidas, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Nega que a autora teria laborado exposta à insalubridade e periculosidade, além de que sempre fornecera os necessários EPIs, para o exercício da função para a qual fora contratada. Diz que a autora apresentara queixas em seu ombro somente no dia 07/02/2023, negando a ocorrência de acidente de trabalho, tratando-se de patologia de ordem degenerativa e refutando a alegada dispensa abusiva, já que, no momento da demissão, a autora encontrar-se-ia apta ao trabalho. No mais, requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação da reclamante nos ônus de sucumbência. Juntou os documentos de fls. 122/314. Na audiência inicial, fls. 315/317, foi recebida a defesa com documentos, dando-se prazo para a reclamante se manifestar, bem como designadas perícias para apuração de eventual insalubridade no ambiente laboral da autora e da existência de redução da capacidade laborativa e seu nexo com o alegado acidente. A reclamada indicou seus assistentes técnicos e apresentou quesitos para as perícias médica e de insalubridade, nos termos das petições de fls. 334/335 e 336/340, respectivamente. Impugnação à defesa e documentos carreados pela ré, apresentada pela autora, às fls. 341/351, onde foram replicadas todas as argumentações lançadas e mantidos os termos da exordial, juntando os documentos de fls. 352/354. Às fls. 355/356, a autora apresentou quesitos direcionados à perícia de engenharia e às fls. 357/358, ao perito médico, na qual indicou assistente técnico. Parecer de engenharia do assistente técnico da reclamada, fls. 367/412. Laudo pericial de insalubridade, apresentado pelo Perito Christiano Reis Vilela, fls. 416/441, com manifestação pela reclamante, às fls. 450/454 e pela ré, às fls. 458/463. Parecer do médico assistente da ré, juntado às fls. 467/479. Esclarecimentos prestados pelo Perito de engenharia, às fls. 480/487. Laudo pericial médico, juntado às fls. 489/512. Manifestação da autora sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito de engenharia, às fls. 513/517. A reclamada se manifestou sobre o laudo pericial médico, às fls. 521/527, tendo o Perito apresentado esclarecimentos ao laudo pericial, às fls. 530/535. A autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial médico, às fls. 538/541. Nova manifestação da reclamada, às fls. 542/550, impugnando os esclarecimentos prestado pelo Perito médico, com manifestação deste, às fls. 558/561, na qual ratificou as conclusões periciais. A ré impugnou novamente os esclarecimentos do Perito médico, às fls. 564/568, requerendo nova intimação dele para responder aos quesitos complementares, o que foi indeferido pela decisão de fls. 570/572, uma vez que os questionamentos apontados como não respondidos, pela empresa, já o tinham sido. Na audiência de instrução, cujo termo foi juntado à f. 576, as partes informaram que não possuíam outras provas a serem produzidas, razão pela qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final recusada. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminar Impugnação ao valor da causa Impugnou a reclamada, o valor atribuído à causa na inicial, sob argumento de que a autora não faria jus às verbas postuladas e por ser abusivo o montante indicado. Todavia, tais impugnações se tratam de mero inconformismo, não servindo ao fim a que se destinam. As reclamações trabalhistas, via de regra, como é o presente caso, tratam-se de ações onde se cumulam pedidos, aplicando-se a elas, por conseguinte, o disposto no artigo 292, inciso VI, do CPC, incidente por força do artigo 769 da CLT, in verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Compulsando-se a inicial, especificamente a petição de emenda de fls. 72/74, observa-se que foram apresentados vários pedidos, pela reclamante, dotados de repercussão financeira, incluídos entre eles honorários advocatícios, cuja soma não totaliza o montante indicado pela autora. Vê-se que o artigo 292, em seu inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, traz a previsão de que, na ação em que há cumulação de pedidos, como o caso da presente, o valor da causa será correspondente à soma de todos eles. Deve, portanto, a Secretaria da Vara retificar, no cadastro deste feito, o valor da causa, que deverá passar de R$ 1.677.000,00 para R$ 1.676.815,00, julgando-se parcialmente procedente a impugnação ao valor da causa apresentada pela empresa. Mérito Horas extras e reflexos Postula a reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, sob o argumento de que laborara das 07h00 às 16h48, de segunda a sexta-feira, com 01h00 de intervalo intrajornada. A ré refuta a pretensão, alegando a existência de compensação de jornada de trabalho, de forma semanal, prevista e autorizada mediante acordo coletivo de trabalho, devidamente registrado no MTE, sustentando que a autora não laboraria aos sábados e, quando isso ocorresse, as horas trabalhadas seriam pagas como extras, acrescidas do correspondente adicional. A reclamante, em sua impugnação de fls. 341/351, não contestou a existência do alegado acordo para compensação de jornadas de trabalho, porém, argumentou que o tempo gasto nos percursos de ida e volta ao trabalho deveria ser inserido nas jornadas de trabalho, o que acarretaria o labor extra. A jornada de trabalho, para fins de cálculo de eventuais horas extras, deve levar em conta o efetivo horário de labor, ou seja, o início e o término da prestação de serviços, não podendo ser considerados os horários de percurso, como horas realmente trabalhadas, como pretende a autora, já que, caso devidos, deverão ser apurados de forma autônoma. Ademais, a autora postulou, separadamente, o pagamento de horas in itinere, o que, caso devidas, consubstanciaria pagamento da mesma parcela de forma acumulada, sendo vendado o bis in idem. Plenamente válidas e aplicáveis, portanto, as CCTs e ACTs juntados aos autos, ante a ausência de impugnação específica pela autora. Ressalte-se, ainda, nesse ponto, a validade do acordo de compensação de jornadas, contido no contrato de trabalho (fls. 122/123 - cláusula “3”), devidamente firmado pela reclamante. Refuta-se, em razão de o período contratual da reclamante estar integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017, a aplicação, ao caso dos autos, do entendimento firmado no item IV da Súmula 85 do TST. Nota-se que os cartões de ponto (fls. 239/260), confrontados com os comprovantes mensais de pagamento (fls. 261/275), trazem quitações de horas extraordinárias. No entanto, a reclamante demonstrou (fls. 349/350 e anexos de fls. 352/354), por amostragem, que a quantidade de horas extras quitadas mensalmente era inferior às praticadas. Segundo demonstrado pela reclamante e, também, como se depreende, por exemplo, do confronto dos cartões de ponto de fls. 239/240, referentes aos meses de maio e junho de 2022, com os holerites dos mesmos meses (fls. 261/262), a não havia observância dos limites do artigo 58, § 1º, da CLT, pela reclamada, que deixava de computar as variações de horários nos registros de ponto superiores a cinco minutos em cada extremo da jornada, até o limite total de dez minutos diários, ainda que a jornada diária excedesse à que deveria ser praticada, em mais do que isso, influenciando no total de horas extras pagas no mês. Em razão do excesso de jornadas, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem apuradas cotejando-se as folhas de ponto apresentadas e os montantes pagos nos contracheques da reclamante, considerando-se, também, a compensação semanal de jornadas, reputada válida, acima. Por habituais, procede a incidência das diferenças de horas extras acima deferidas no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas (Súmula 45 do TST), nas férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT) e no FGTS + 40% (Súmula 63 do TST). Horas in itinere Postula a reclamante o pagamento de 01h20 de horas in itinere, por dia de labor, alegando que tomaria condução fornecida pela ré, para se deslocar até o seu local de trabalho, que seria de difícil acesso. No entanto, tem-se que a nova redação atribuída ao § 2° do art. 58 da CLT, conferida pela Lei n° 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, ou seja, por todo o contrato objeto deste feito, extinguiu o direito às horas in itinere. Frise-se que o TST, mesmo para os casos de contratos já vigentes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, limitou o direito à percepção do direito às horas in itinere ao período anterior a ela, ou seja, apenas até 10/11/2017, conforme se nota dos acórdãos a seguir: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. A controvérsia está centrada na aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que já estavam em curso na data de sua vigência. Esta Relatora adotava o entendimento no sentido de que as disposições da Lei 13.467/2017 não incidiriam aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas. Todavia, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (IRR nº 23), em sessão realizada no dia 25/11/2024, o Tribunal Pleno do TST, por maioria de votos, fixou a seguinte tese: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que aplicou a Lei 13.467/2017 à pretensão de pagamento de horas in itinere, limitando o pagamento a 10/11/2017. Logo, o acórdão regional está em consonância com a recente tese fixada por esta Corte Superior. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE NA HIPÓTESE DO SEU CRÉDITO SUPERAR 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INDEVIDO. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios e determinou a suspensão de sua exigibilidade, mas excepcionou tal regra à hipótese do seu crédito nesta ação superar 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais na data da sentença de liquidação. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11505-04.2019.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Sendo assim, somente não se aplica a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo ser limitada a condenação ao pagamento de horas in itinere até 10/11/2017. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-Ag-RRAg-10506-50.2019.5.03.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/04/2025). Outrossim, consultando no sítio do TST na internet, o acórdão mencionado pela reclamante, para justificar sua tese de que a supressão das horas in itinere pela Lei nº 13.467/2017 seria inconstitucional, porque o referido direito estaria abarcado pelo princípio da vedação do retrocesso social (AIRR 0000184-47.2014.5.24.0106 – f. 04), observa-se que o referido julgado além de ser anterior à vigência da referida lei (proferido em 31/08/2017), por óbvio, não trata das implicações do referido diploma legal, que era inaplicável àquele caso concreto, mas da hipótese de se poder suprimir ou reduzir o direito ao pagamento da referida parcela, por meio de negociação coletiva, segundo os entendimentos jurisprudenciais da época, que não mais subsistem, após a tese de repercussão geral fixada pelo STF, ao apreciar o tema 1.046 de repercussão geral, fixando tese nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Assim, no entender deste Juízo, a princípio, não há que se falar em inconstitucionalidade da nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017. Logo, improcede o pedido obreiro de pagamento de horas in itinere e dos consequentes reflexos. Parâmetros para o cálculo das horas extras A parcela acima deferida, relativa à prestação de labor extraordinário, deverá ser calculada utilizando-se o divisor duzentos e vinte, para a apuração do salário-hora. O valor das horas extras será composto pelo do salário-hora normal, integrado por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e acrescidas dos adicionais previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Deverá ser considerada a frequência e as marcações da autora, demonstradas nos cartões de controle de jornadas juntados aos autos. Adicionais de insalubridade e de periculosidade A reclamante pleiteou o recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, por trabalhar diretamente exposta a agentes nocivos à saúde, tais como arco elétrico, fumos metálicos, ruídos, calor, radiação, sem neutralização eficiente. A reclamada, por sua vez, afirmou que a reclamante não laborara em condições insalubres e perigosas, por fazer uso efetivo e obrigatório dos necessários EPIs, os quais neutralizariam eventuais agentes insalubres. Realizada a prova pericial para apuração de insalubridade, no laudo apresentado, o Perito apurou que a reclamante esteve exposta a radiações não-ionizantes, concluindo o seguinte (f. 441): “10. Conclusão Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU EXPOSTO A INSALUBRIDADE. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que FICOU CARACTERIZADA INSALUBRIDADE em grau médio 20% (vinte por cento), no período entre 02.05.2022 a 13.07.2023, decorrente da exposição a radiações não-ionizantes, uma vez que não foi comprovado a entrega dos EPI’s necessários a realização das atividades, na forma da NR 15, anexo 7 da Portaria3.214/78.” – (sic). A reclamante impugnou o laudo pericial (fls. 450/454), apontando contradições no trabalho do Perito. A reclamada também impugnou as conclusões periciais (fls. 458/463), ao argumento de que o Perito teria desconsiderado a prova relativa ao fornecimento de EPIs e a vida útil destes, para a neutralização das radiações não-ionizantes. O Perito prestou os esclarecimentos de fls. 482/487, mantendo sua conclusão, quanto à exposição da autora a radiações não-ionizantes. A reclamante impugnou novamente os esclarecimentos prestados pelo Perito, fls. 513/517, argumentando que não houve nenhum esclarecimento acerca das contradições e inconsistências apresentadas anteriormente. Em resposta aos quesitos suplementares apresentados pela ré, às fls. 458/463, o Perito, em seus esclarecimentos às fls. 482/487, ratificou as conclusões do laudo pericial, reforçando o entendimento de que “(…) Quanto a máscara de solda, validade média de 6 (seis) meses, não foi disponibilizada no período laborado (...)”, deixando claro no laudo pericial, à f. 430, que “(…) para neutralização do agente insalubre é necessário utilizar em conjunto, a máscara de solda, a luva de raspa, o avental de raspa, o mangote, a perneira e o calçado de segurança.”. Nesse tocante, verifica-se das fichas de fornecimento de EPIs, à f. 294 que, durante todo o período contratual, foi fornecida, à autora, apenas uma máscara de solda, “Speed glass 100v”, com sensor de escurecimento automático, somente no dia 05/05/2022, não havendo, no restante do contrato de trabalho, que perdurou por mais de um ano, reposição do respectivo equipamento, como demonstram os documentos de fls. 300/308. A reclamada, por seu turno, não comprovou eficazmente que a validade do referido EPI, cujo CA não foi apontado no recibo de f. 294, não sendo possível, com isso, aferir sua eficácia em neutralizar a exposição danosa da obreira às radiações não ionizantes a que estava sujeita, seria acima de seis meses, como apontou o Perito, inexistindo prova de que os protetores faciais, com CA 26335, indicados na ficha de fornecimento de EPIs, de fls. 300/308, seriam suficientes para substituir a máscara de solda. Consultando o CA 26335, no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet, observa-se que o referido EPI foi aprovado nos seguintes termos: “Aprovado Para: PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACE DO USUÁRIO CONTRA IMPACTO DE PARTÍCULAS VOLANTES FRONTAIS E LUMINOSIDADE INTENSA NO CASO DO VISOR VERDE.” (sic). Contudo, nada se menciona, no referido CA, quanto à aprovação do referido EPI para a proteção dos soldadores, quanto às radiações não ionizantes a que estão sujeitos, no desempenho de seu trabalho. O Perito, ao responder os quesitos complementares da reclamada, ratificou a sua conclusão, não tendo esta apresentado nenhuma insurgência quanto aos esclarecimentos prestados. Assim, inexistindo prova suficiente para infirmar o laudo pericial, acolho as conclusões apresentadas pelo Perito. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário-mínimo da época da prestação dos serviços), por todo o período contratual efetivamente laborado, com reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, nas gratificações natalinas e no FGTS, aditado da multa resilitória de 40%. Quanto ao adicional de periculosidade, improcede o pedido, por não se caracterizar o trabalho da reclamante como periculoso, conforme resposta do Perito ao quesito “14” da autora, f. 435. Doença ocupacional Afirma a reclamante ter sofrido acidente de trabalho, no dia 13/12/2022, no exercício de suas atividades, quando, ao erguer uma peça metálica, que seria soldada, “(…) sentiu um forte estalo seguido de muita dor em seu ombro/braço direito.”, o que fizera iniciar tratamento médico para tratar as dores, sendo afastada de suas atividades por várias vezes e constatado, mediante laudo de ressonância magnética, tendinopatia insercional em tendões do manguito rotador do ombro direito. Informa ter permanecido na mesma função durante vários dias e, mesmo após a mudança para a de PDI, ocorrida em 22/06/2023, continuara a sentir fortes dores, sendo transferida, um mês após, para a de roda, na qual permanecera por alguns dias, por ter sido afastada novamente, por quinze dias e, após o seu retorno, fora dispensada sem justa causa. A reclamada negou a ocorrência do alegado acidente de trabalho, sob o argumento de que a autora sempre contara com maquinários próprios para o exercício de suas atividades, sendo que as queixas de ombro começaram a aparecer apenas a partir do dia 07/02/2023, quando foram tomadas todas as medidas para preservar a saúde da trabalhadora. Informa que, apesar de adotar melhorias no ambiente de trabalho, a reclamante optara por continuar a usar o método anterior, deixando, por iniciativa própria, de utilizar os novos métodos que foram implementados, o que implicara nova transferência de local de trabalho, a fim de evitar que fizesse esforço com os membros superiores. Diz que, mesmo com as alterações realizadas, a autora voltara a se queixar de dores, sendo que os exames de imagem não mostraram nenhuma ruptura, mas apenas inflamação no tendão. Na forma do art. 19 da Lei 8.213/91: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Ainda, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91: “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” Para apuração do nexo de causalidade entre a patologia apresentada pela autora e o trabalho exercido por ela na reclamada, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi apresentado às fls. 491/512, com as seguintes conclusões (f. 509): “1) Não foi constatada incapacidade laborativa no presente momento; 2) Inexistência de nexo causal com relação a doença de ombro direito e as atividades laborativas realizadas a serviço da reclamada; 3) Nexo concausal de grau III-Alto/Intenso com relação as doenças de ombros, devido as atividades laborativas habituais realizadas na reclamada.” (sic). Ao realizar o exame clínico, nos membros superiores, o Perito apontou os seguintes achados (f. 499): “MEMBROS SUPERIORES: Aspecto: normal. Força, tônus musculares preservados. Reflexos presentes.Trofismo mantido bilateralmente Ombros/braços/mãos/dedos/cotovelos e punhos: todos os movimentos realizados sem alterações. Movimentação fina dos dedos e movimento de pinça: normais DINAMOMETRIA: MSD= 35 MSE= 32 (normais para idade e biotipo) Teste de Finkelstein/Speed/JOBE/Neer: normais bilateralmente; Teste de Wright: normais bilateralmente; Teste Palm-up/Hawkins/ Apley/Sinal de Apreensão e Fulcrum; dentro da normalidade; Teste de Supra-espinhoso: normais bilateralmente; Todos os movimentos solicitados a fazer sem restrições.” (sic). Teceu, ainda, as seguintes considerações, ao analisar todas as documentações apresentadas, alegações da reclamante e exame clínico (fls. 507/508): “Após verificar os autos da ação movida pelo Reclamante contra a Reclamada e tomando por base sua história profissional, os achados no exame médico e a análise dos documentos apresentados, à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, podemos responder as solicitações do Magistrado: 1- O exame médico pericial permite concluir que o(a) Reclamante não apresenta incapacidade laborativa baseado na clínica e no atual exame físico, completo e minucioso, para exercer as funções que realizou para a reclamada, estando recuperada e estabilizada no presente momento; 2- Podemos estimar a data do início da doença-DID desde final do ano de 2023 depois de um evento súbito sofrido no trabalho; 3- Com relação as doenças de ombro direito da Reclamante, trata-se de uma doença de etiologia multifatorial. Considerando o ambiente laboral da Reclamante e levando-se em conta unicamente a presença de risco neste ambiente que pudesse ocasionar o dano nos ombros da reclamante, não há como estabelecer o nexo de causa entre o trabalho da reclamante e o dano verificado em seu ombro, por se tratar de doença de etiologia multifatorial. É sabido que trabalhos que manipulam objetos á frente e no alto (como pintando a parte alta de uma parede, limpando uma janela no alto com grande frequência, por horas seguidas), elevando os membros superiores para realizar atividades laborativas de soladora com grande frequência em grande intervalo de tempo, ou mesmo durante o sono (dormindo com os braços por baixo do travesseiro) e em atividades esportivas, estas contribuem significativamente com agravamento de lesões em ombros;” (sic). A reclamada não concordou com as conclusões e considerações do Perito médico, fls. 521/527, vindo sua resposta às fls. 530/535, na qual ratificou suas conclusões periciais. A reclamante, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo pericial, discordando quanto ao fato de que ela estaria ainda em tratamento médico e o Perito afirmou que ela encontrar-se-ia recuperada e estabilizada no presente momento. Apesar de toda a insurgência da reclamada, quanto às conclusões do Perito, estampada nas petições de fls. 542/550 e 564/568, não há conjunto probatório suficiente a infirmar as conclusões periciais. Vê-se que o Perito apurou que, apesar de inexistir nexo causal entre as atividades exercidas pela autora e a patologia apresentada, elas serviram como concausa no agravamento da doença, indicando uma culpa, ainda que indireta, da ré, no aparecimento das dores que a autora sentia em seu ombro direito. Ao responder aos quesitos complementares da reclamada, apresentados às fls. 549/550, o Perito apontou, às fls. 560/561, que a reclamante teria sofrido um evento súbito no trabalho que haveria contribuído com a sintomatologia dolorosa apresentada em seu ombro, sendo que, por ausência de demonstração de que a reclamante teria realizado outra atividade fora do ambiente de trabalho, este seria o responsável pelos sintomas apresentados em seu ombro, o que afastaria a tese defensiva de inexistência de acidente de trabalho. Contudo, ainda que não tenha ocorrido o acidente de trabalho típico, nem haja sido produzida prova dele, uma vez que a reclamada o nega, ficou demonstrado que as atividades desempenhadas pela autora, em benefício da reclamada, contribuíram para o aparecimento dos sintomas, ainda que as lesões do ombro direito da autora já existissem. Portanto, das conclusões do Perito médico se extrai que, apesar da doença apresentada pela reclamante se tratar de moléstia degenerativa do ombro direito, f. 508, as atividades exercidas por ela também contribuíram significativamente para as manifestações dolorosas apresentadas em seu membro superior dominante. Vê-se, com isso, que não houve o estabelecimento de nexo de causalidade entre o alegado acidente e a doença apresentada pela reclamante, a qual é de cunho degenerativo, não sendo o referido evento o seu agente causador. À vista disso, acolho as conclusões do laudo pericial e considero que a patologia apresentada pela reclamante não possui origem ocupacional, sequer por concausa, porquanto não teriam suas atividades laborativas na reclamada contribuído para o seu surgimento, mas apenas e tão somente para com os sintomas de dores por ela apresentados. Ainda, considerando-se a documentação apresentada pelas partes, nunca houve o seu afastamento por mais de 15 dias, como informou o Perito, à f. 496. Assim, considerando-se que não se trata de doença ocupacional, mas degenerativa, de etiologia multifatorial e que o nexo de concausalidade apurado pelo Perito se refere tão somente ao evento dor, o qual não causa incapacidade laborativa atual para a autora, não há que se falar em pensão mensal vitalícia, pelos danos materiais sofridos (sequelas e perda de capacidade laborativa), em razão de alegado acidente de trabalho, de modo que julgo improcedente referido pedido. Indenização por danos extrapatrimoniais Pleiteia a reclamante indenização por danos morais (extrapatrimoniais), alegando que a lesão acidentária causara-lhe dor física e angústia pela violação de sua integridade, além da incerteza do futuro e medo das consequências advindas, bem como que a sua dispensa fora abusiva, proveniente do estado de saúde fragilizado em que encontrar-se-ia naquele momento. A ré contesta a pretensão obreira, negando a ocorrência de acidente de trabalho e sustentando que “(…) as queixas de dores no ombro começaram a aparecer para a reclamada a partir do dia 07/02/2023, quando então foram tomadas todas as medidas a preservar a saúde da trabalhadora.” (f. 111). Assevera, ainda, que a patologia apresentada pela autora seria de ordem degenerativa, sem qualquer nexo com as atividades desempenhadas na empresa e que, no momento da dispensa, “(…) a reclamante se encontrava apta para o seu trabalho, inexistindo qualquer incapacidade para as suas atividades (…)”, tendo a empresa apenas exercido “(…) o seu direito potestativo de dispensar imotivadamente a reclamante, no exercício regular de seu poder diretivo (...)” (f. 117). Como visto, concluiu o Perito que as moléstias de que padece a autora têm índole degenerativa, sem nexo causal direto com as atividades exercidas por ela, na prestação de serviços em prol da reclamada. No entanto, o início dos sintomas relacionados às dores por ela apresentadas durante o contrato de trabalho teve o seu agravamento associado a diversos fatores causais, dentre os quais, as atividades exercidas na empresa, o que resultou em reconhecimento de nexo concausal, relativamente à sintomatologia da referida enfermidade. Assim, a conduta patronal atingiu princípios constitucionais fundamentais, afetos à personalidade da empregada, como o da dignidade humana, pois o surgimento de dores relacionadas a doença de índole degenerativa sofrida pela reclamante, como ficou demonstrado nos autos, principalmente pela apuração pericial, teve seu início relacionado, dentre outros fatores, por concausalidade, com as atividades desenvolvidas para a reclamada, sendo assim, por elas agravadas, ainda que em caráter parcial. Segundo o art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Ainda de acordo com o art. 223-E da CLT: “São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.”. O evento agudo de dor, ocorrido com a reclamante foi provocado, conforme conclusão pericial, em parte relevante, pelas atividades laborativas habituais de soldadora, realizadas no estabelecimento da ré, com grande frequência, demonstrando situação de concausalidade. Inegável, portanto, a procedência do pedido de reparação do dano moral, o qual tem por finalidade, não mensurar valorativamente a dor, mas servir de lenitivo para compensar a mágoa, os problemas, o sofrimento a serem enfrentados pela vítima do ato que os ocasionou. Deverá servir, também, como penalidade pedagógica, para que o responsável pelos danos reflita e modifique sua maneira de proceder, relativamente ao seu semelhante, respeitando, por conseguinte, os seus direitos, sem abusar das prerrogativas que lhe são conferidas pela lei, de forma a não mais ser o Judiciário obrigado a presenciar acontecimentos como o analisado neste feito. A legislação brasileira elegeu parâmetro para a quantificação da reparação do dano moral que, segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação impostos à vítima do ato, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da conduta do ofensor e os seus graus de dolo ou culpa, bem como o seu grau de publicidade, a extensão, a duração, os efeitos e as condições em que foi praticada a ofensa ou prejuízo moral, eventual retratação espontânea, o esforço para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas, tudo de acordo com o caso concreto posto sob sua jurisdição, nos termos dos incisos do caput do artigo 223-G da CLT, dotando-o de todos os mecanismos de que necessita, para, à vista das provas colhidas nos autos e da situação pessoal das partes, definir o montante da reparação, segundo o ato praticado e as consequências dele advindas. Ressalta-se que o STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, declarou que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no artigo 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados como parâmetros orientativos, mas não tetos, podendo o julgador fixar o valor da reparação em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.” Assim, considerando-se os requisitos apontados nos incisos do caput do artigo 223-G da CLT, fixo o valor da reparação do dano moral pretendida, pela dor e angústia sofridos, em R$ 11.519,20 (onze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), equivalente a sete vezes o último salário recebido pela autora (R$ 1.645,60), conforme informação contida no TRCT de f. 278, julgando-se procedente o pleito. Ressalta-se que o valor fixado acima leva em conta a efetiva contribuição do labor para a reclamada, para o surgimento das dores relacionadas à doença no ombro direito da autora, bem como o fato de se tratar de hipótese de concausa intensa. Quanto à alegação de que a dispensa foi abusiva, a autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que a ruptura contratual teria ocorrido por conta da doença adquirida ou que se deu por redução de seu rendimento profissional. Salienta-se que, conforme apurado pela perícia médica, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho, nem mesmo para o exercício das funções que realizava na reclamada, encontrando-se apta para o trabalho. (fls. 507 e 510), o que foi corroborado pelo último exame periódico realizado na empresa e juntado à f. 310. Ademais, não logrou êxito a reclamante em infirmar as conclusões periciais e comprovar que, no momento da rescisão contratual encontrava-se totalmente incapacitada para o trabalho, bem como que a sua dispensa foi discriminatória e abusiva, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, não comprovada a prática de qualquer ato ilícito pela reclamada, quando da dispensa da reclamante, que foi regular, julgo improcedente o pedido obreiro de pagamento de indenização por danos morais, neste sentido. Danos materiais – custeio de despesas médicas Alega a reclamante que, por conta do acidente de trabalho sofrido, tivera que arcar com os custos de seu tratamento médico, sem qualquer ressarcimento por parte da ré. A reclamada sustenta que, ante a inexistência de acidente de trabalho sofrido pela autora, não há que se falar em indenização, seja por dano moral ou material. Como já exposto em tópicos anteriores, as patologias apresentadas pela reclamante não se tratam de doenças adquiridas no ambiente de trabalho, sendo que as atividades desempenhadas para a ré atuaram apenas como concausa para o aparecimento de sintomas de dor, inexistindo nexo causal quanto ao aparecimento da doença. Contudo, ainda que assim não fosse, cabia à autora comprovar os gastos que teve com despesas médicas que alegadamente teve com o tratamento dos sintomas causados pela alegada doença, ônus do qual não se desincumbiu, já que os documentos juntados às fls. 56/57, por não se tratar de documentos fiscais oficiais, não servem como prova hábil, pois não informa nem mesmo a data em que os produtos teriam sido supostamente adquiridos. Aliás, consta dos referidos documentos que “Não vale como recibo”. Assim, apesar da autora ter postulado o pagamento de despesas médicas presentes, não trouxe aos autos qualquer documento as comprovando, nem que seria, no momento, indicado algum procedimento médico, decorrente das dores advindas das enfermidades que apresenta, para as quais houve contribuição no surgimento, das atividades que fazia na reclamada. Improcede. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Não há verbas resilitórias incontroversas, razão pela qual a multa do artigo 467 da CLT não incide neste feito. Demonstrado o pagamento oportuno do acerto resilitório da reclamante, TRCT de fls. 278/279, quanto às verbas que a reclamada entendia devidas, não incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Pedidos improcedentes. Justiça gratuita Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, em que pese o resultado da demanda. Honorários periciais Uma vez sucumbente no objeto de ambas as perícias, deverá a reclamada suportar o ônus dos honorários periciais devidos ao Perito médico, Marco Aurélio de Almeida e ao de engenharia, Christiano Reis Vilela, ora fixados em R$ 2.500,00 para cada um deles, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Neste caso, a autora logrou êxito nas pretensões de reparação dos danos morais, pela dor e sofrimento que lhe foram causados, diferenças de horas extras e reflexos, bem como adicional de insalubridade e reflexos, tendo sido julgados improcedentes os demais os pedidos. Quanto ao pedido da multa do artigo 467 da CLT, apesar de ter sido perdido pela reclamante, não gera sucumbência para efeito de honorários advocatícios, tendo em vista que, pela sistemática do próprio dispositivo legal, o êxito da autora, quanto a tal pleito, depende exclusivamente do comportamento futuro da reclamada, não sendo possível a ela antever os riscos da referida demanda, no momento da propositura da ação. Os pedidos julgados improcedentes encontram-se liquidados na inicial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pela reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído aos pedidos supra, na inicial. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos créditos obtidos pela reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. De outro lado, também observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da procuradora da autora, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos devidos à obreira. Honorários advocatícios – princípio da restituição integral A reclamante pleiteia o ressarcimento de honorários contratuais, sob o argumento de que seria “(…) não se pode inviabilizar o acesso à justiça e tornar incoerente o sistema judiciário de tutela de direitos (…)”, fundamentando o pedido segundo o princípio da reparação integral do dano - f. 13. Na Justiça do Trabalho, pode a autora inclusive comparecer em Juízo desacompanhada de procurador (art. 791 da CLT), de forma que a escolha de se fazer representar por advogada é da reclamante, que deve arcar com o referido custo, porque assim quis. Nesse sentido, a Súmula nº 37 do TRT da 3ª Região: POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Com base nesse entendimento, indefere-se o pedido. Juros e atualização monetária Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, que alterou os dispositivos do Código Civil, no que se refere à correção monetária e juros de mora, contidos no seu Título IV, que trata do inadimplemento das obrigações, não há mais que se falar em aplicação do entendimento adotado pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, já que sobreveio solução legislativa tratando sobre o tema, conforme disposto, inclusive, pelo referido Tribunal. Assim, na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO À vista do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela reclamada, determinando-se a correção deste, para que passe a ser de R$ 1.676.815,00, conforme consta da fundamentação. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) diferenças das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanais, bem como seus reflexos no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS aditado da multa resilitória de 40%; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário-mínimo da época da prestação dos serviços), por todo o período contratual efetivamente laborado, com reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, nas gratificações natalinas e no FGTS aditado da multa resilitória de 40%; c) reparação do dano moral pretendida, fixada em R$ 11.519,20 (onze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), equivalente a sete vezes o último salário recebido pela autora (R$ 1.645,60). As verbas deferidas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, devidos ao Perito médico, Marco Aurélio de Almeida e ao de engenharia, Christiano Reis Vilela, ora fixados em R$ 2.500,00, para cada um deles, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT, nas Súmulas 200, 381 e 439, todas do TST, bem como na OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, no tocante aos reflexos no FGTS e na multa resilitória de quarenta por cento. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula 15 deste Regional. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais objeto desta condenação, o que não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição social que recaia sobre sua quota-parte, nos termos da Súmula 368 do TST, devendo, ainda, juntar aos autos os relatórios comprobatórios da escrituração dos dados do processo no eSocial e confessadas na DCTFWeb, tudo no prazo de oito dias após intimada para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 141,20, limitada a R$ 1.412,00, a ser revertida em favor da reclamante, nos termos dos artigos 832, § 1º, da CLT, 536 e seguintes do CPC e da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024. Declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas nos itens “a” e “b” deste dispositivo, à exceção dos reflexos em aviso prévio, FGTS aditado da multa de 40% e em férias indenizadas, acrescidas do terço constitucional, que possuem natureza indenizatória, juntamente com as outras parcelas deferidas neste feito. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições sociais devidas, do qual dar-se-á vista à União, por dez dias, para manifestação. Será considerado correto, caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologada a conta, a reclamada será intimada a recolher o montante apurado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/88). Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, que se atribui à condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a União, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23 de janeiro de 2025. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 27 de abril de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline Manoelina Dos Santos Ananias e outros x Jost Agriculture & Construction South America Ltda

ID: 261687081

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010296-86.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALINE MANOELINA DOS SANTOS ANANIAS CHRISTIANO REIS VILELA MARCO AURELIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ERICA MENDONCA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010296-86.2024.5.03.0081 : ALINE MANOELINA DOS SANTOS ANANIAS : JOST AGRICULTURE & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0010296-86.2024.5.03.0081 : ALINE MANOELINA DOS SANTOS ANANIAS : JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddecc68 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - MG Termo de audiência relativa ao Processo 0010296-86.2024.5.03.0081 Aos 26 de abril de 2025, às 13h22, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Aline Manuelina dos Santos Ananias em face de Jost Agriculture & Construction South América Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Aline Manuelina dos Santos Ananias propôs reclamatória trabalhista em face de Jost Agriculture & Construction South América Ltda., qualificadas nos autos, afirmando, em síntese, que teria sido contratada pela reclamada, em 02/05/2022, para a função de soldadora e dispensada em 13/07/2023, sem justa causa. Informa não ter recebido corretamente as horas extras laboradas, bem como as horas in itinere, pelo tempo gasto nos percursos de ida e volta ao trabalho. Alega que trabalhara em local insalubre e perigoso, fazendo jus ao recebimento dos respectivos adicionais. Diz ter sofrido acidente de trabalho em 13/12/2022, ao tentar erguer uma peça metálica pesada, sendo diagnosticada com síndrome do manguito rotador, o que lhe causara dor e angústia, além de sofrer redução em sua capacidade laborativa. Informa, ainda, dano moral, por ter sido dispensada, abusivamente, em razão da sequela causada pelo acidente de trabalho. Requereu os benefícios da justiça gratuita e pleiteou a condenação da reclamada ao pagamento das verbas postuladas na inicial, além de reparação por danos morais e materiais e honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Deu à causa o valor de R$ 1.194.524,00 e juntou procuração e documentos (fls. 19/61). Intimada a emendar a inicial, a autora apresentou a petição retificadora, às fls. 68/69, complementada pela de fls. 72/74, ocasião em que requereu a retificação do valor da causa para R$ 1.677.000,00. Inconciliados, a reclamada apresentou defesa escrita, fls. 104/121, afirmando que a reclamante não teria laborado em horas extras, devido à existência de acordo de compensação de jornadas de trabalho, além do quê, as horas in itinere não seriam mais devidas, após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Nega que a autora teria laborado exposta à insalubridade e periculosidade, além de que sempre fornecera os necessários EPIs, para o exercício da função para a qual fora contratada. Diz que a autora apresentara queixas em seu ombro somente no dia 07/02/2023, negando a ocorrência de acidente de trabalho, tratando-se de patologia de ordem degenerativa e refutando a alegada dispensa abusiva, já que, no momento da demissão, a autora encontrar-se-ia apta ao trabalho. No mais, requereu a improcedência total dos pedidos e a condenação da reclamante nos ônus de sucumbência. Juntou os documentos de fls. 122/314. Na audiência inicial, fls. 315/317, foi recebida a defesa com documentos, dando-se prazo para a reclamante se manifestar, bem como designadas perícias para apuração de eventual insalubridade no ambiente laboral da autora e da existência de redução da capacidade laborativa e seu nexo com o alegado acidente. A reclamada indicou seus assistentes técnicos e apresentou quesitos para as perícias médica e de insalubridade, nos termos das petições de fls. 334/335 e 336/340, respectivamente. Impugnação à defesa e documentos carreados pela ré, apresentada pela autora, às fls. 341/351, onde foram replicadas todas as argumentações lançadas e mantidos os termos da exordial, juntando os documentos de fls. 352/354. Às fls. 355/356, a autora apresentou quesitos direcionados à perícia de engenharia e às fls. 357/358, ao perito médico, na qual indicou assistente técnico. Parecer de engenharia do assistente técnico da reclamada, fls. 367/412. Laudo pericial de insalubridade, apresentado pelo Perito Christiano Reis Vilela, fls. 416/441, com manifestação pela reclamante, às fls. 450/454 e pela ré, às fls. 458/463. Parecer do médico assistente da ré, juntado às fls. 467/479. Esclarecimentos prestados pelo Perito de engenharia, às fls. 480/487. Laudo pericial médico, juntado às fls. 489/512. Manifestação da autora sobre os esclarecimentos prestados pelo Perito de engenharia, às fls. 513/517. A reclamada se manifestou sobre o laudo pericial médico, às fls. 521/527, tendo o Perito apresentado esclarecimentos ao laudo pericial, às fls. 530/535. A autora apresentou manifestação sobre o laudo pericial médico, às fls. 538/541. Nova manifestação da reclamada, às fls. 542/550, impugnando os esclarecimentos prestado pelo Perito médico, com manifestação deste, às fls. 558/561, na qual ratificou as conclusões periciais. A ré impugnou novamente os esclarecimentos do Perito médico, às fls. 564/568, requerendo nova intimação dele para responder aos quesitos complementares, o que foi indeferido pela decisão de fls. 570/572, uma vez que os questionamentos apontados como não respondidos, pela empresa, já o tinham sido. Na audiência de instrução, cujo termo foi juntado à f. 576, as partes informaram que não possuíam outras provas a serem produzidas, razão pela qual foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final recusada. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminar Impugnação ao valor da causa Impugnou a reclamada, o valor atribuído à causa na inicial, sob argumento de que a autora não faria jus às verbas postuladas e por ser abusivo o montante indicado. Todavia, tais impugnações se tratam de mero inconformismo, não servindo ao fim a que se destinam. As reclamações trabalhistas, via de regra, como é o presente caso, tratam-se de ações onde se cumulam pedidos, aplicando-se a elas, por conseguinte, o disposto no artigo 292, inciso VI, do CPC, incidente por força do artigo 769 da CLT, in verbis: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Compulsando-se a inicial, especificamente a petição de emenda de fls. 72/74, observa-se que foram apresentados vários pedidos, pela reclamante, dotados de repercussão financeira, incluídos entre eles honorários advocatícios, cuja soma não totaliza o montante indicado pela autora. Vê-se que o artigo 292, em seu inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT, traz a previsão de que, na ação em que há cumulação de pedidos, como o caso da presente, o valor da causa será correspondente à soma de todos eles. Deve, portanto, a Secretaria da Vara retificar, no cadastro deste feito, o valor da causa, que deverá passar de R$ 1.677.000,00 para R$ 1.676.815,00, julgando-se parcialmente procedente a impugnação ao valor da causa apresentada pela empresa. Mérito Horas extras e reflexos Postula a reclamante o pagamento de horas extras e seus reflexos, sob o argumento de que laborara das 07h00 às 16h48, de segunda a sexta-feira, com 01h00 de intervalo intrajornada. A ré refuta a pretensão, alegando a existência de compensação de jornada de trabalho, de forma semanal, prevista e autorizada mediante acordo coletivo de trabalho, devidamente registrado no MTE, sustentando que a autora não laboraria aos sábados e, quando isso ocorresse, as horas trabalhadas seriam pagas como extras, acrescidas do correspondente adicional. A reclamante, em sua impugnação de fls. 341/351, não contestou a existência do alegado acordo para compensação de jornadas de trabalho, porém, argumentou que o tempo gasto nos percursos de ida e volta ao trabalho deveria ser inserido nas jornadas de trabalho, o que acarretaria o labor extra. A jornada de trabalho, para fins de cálculo de eventuais horas extras, deve levar em conta o efetivo horário de labor, ou seja, o início e o término da prestação de serviços, não podendo ser considerados os horários de percurso, como horas realmente trabalhadas, como pretende a autora, já que, caso devidos, deverão ser apurados de forma autônoma. Ademais, a autora postulou, separadamente, o pagamento de horas in itinere, o que, caso devidas, consubstanciaria pagamento da mesma parcela de forma acumulada, sendo vendado o bis in idem. Plenamente válidas e aplicáveis, portanto, as CCTs e ACTs juntados aos autos, ante a ausência de impugnação específica pela autora. Ressalte-se, ainda, nesse ponto, a validade do acordo de compensação de jornadas, contido no contrato de trabalho (fls. 122/123 - cláusula “3”), devidamente firmado pela reclamante. Refuta-se, em razão de o período contratual da reclamante estar integralmente sob a égide da Lei 13.467/2017, a aplicação, ao caso dos autos, do entendimento firmado no item IV da Súmula 85 do TST. Nota-se que os cartões de ponto (fls. 239/260), confrontados com os comprovantes mensais de pagamento (fls. 261/275), trazem quitações de horas extraordinárias. No entanto, a reclamante demonstrou (fls. 349/350 e anexos de fls. 352/354), por amostragem, que a quantidade de horas extras quitadas mensalmente era inferior às praticadas. Segundo demonstrado pela reclamante e, também, como se depreende, por exemplo, do confronto dos cartões de ponto de fls. 239/240, referentes aos meses de maio e junho de 2022, com os holerites dos mesmos meses (fls. 261/262), a não havia observância dos limites do artigo 58, § 1º, da CLT, pela reclamada, que deixava de computar as variações de horários nos registros de ponto superiores a cinco minutos em cada extremo da jornada, até o limite total de dez minutos diários, ainda que a jornada diária excedesse à que deveria ser praticada, em mais do que isso, influenciando no total de horas extras pagas no mês. Em razão do excesso de jornadas, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extraordinárias, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, a serem apuradas cotejando-se as folhas de ponto apresentadas e os montantes pagos nos contracheques da reclamante, considerando-se, também, a compensação semanal de jornadas, reputada válida, acima. Por habituais, procede a incidência das diferenças de horas extras acima deferidas no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas (Súmula 45 do TST), nas férias, acrescidas do terço constitucional (art. 142, § 5º, da CLT) e no FGTS + 40% (Súmula 63 do TST). Horas in itinere Postula a reclamante o pagamento de 01h20 de horas in itinere, por dia de labor, alegando que tomaria condução fornecida pela ré, para se deslocar até o seu local de trabalho, que seria de difícil acesso. No entanto, tem-se que a nova redação atribuída ao § 2° do art. 58 da CLT, conferida pela Lei n° 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017, ou seja, por todo o contrato objeto deste feito, extinguiu o direito às horas in itinere. Frise-se que o TST, mesmo para os casos de contratos já vigentes antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, limitou o direito à percepção do direito às horas in itinere ao período anterior a ela, ou seja, apenas até 10/11/2017, conforme se nota dos acórdãos a seguir: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO TEMPORAL À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. A controvérsia está centrada na aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho que já estavam em curso na data de sua vigência. Esta Relatora adotava o entendimento no sentido de que as disposições da Lei 13.467/2017 não incidiriam aos contratos de trabalho celebrados antes de sua vigência, os quais devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas. Todavia, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (IRR nº 23), em sessão realizada no dia 25/11/2024, o Tribunal Pleno do TST, por maioria de votos, fixou a seguinte tese: " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". No caso, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença que aplicou a Lei 13.467/2017 à pretensão de pagamento de horas in itinere, limitando o pagamento a 10/11/2017. Logo, o acórdão regional está em consonância com a recente tese fixada por esta Corte Superior. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE NA HIPÓTESE DO SEU CRÉDITO SUPERAR 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. INDEVIDO. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios e determinou a suspensão de sua exigibilidade, mas excepcionou tal regra à hipótese do seu crédito nesta ação superar 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais na data da sentença de liquidação. Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aquele que exigia a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º, da CLT). Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,' do § 4º do art. 791-A da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Cumpre salientar que a própria decisão do c. STF esclareceu que o simples fato de recebimento de crédito decorrente de pleito judicial não é suficiente, por si só, para comprovar que a parte passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11505-04.2019.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/04/2025). "RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO PELO TRIBUNAL PLENO NO IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº IRR-528-80.2018.5.14.0004, em Sessão ocorrida no dia 25/11/2024, definiu que " A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". Sendo assim, somente não se aplica a nova redação do art. 58, § 2º, da CLT ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, devendo ser limitada a condenação ao pagamento de horas in itinere até 10/11/2017. Recurso de embargos conhecido e provido" (Emb-Ag-RRAg-10506-50.2019.5.03.0102, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/04/2025). Outrossim, consultando no sítio do TST na internet, o acórdão mencionado pela reclamante, para justificar sua tese de que a supressão das horas in itinere pela Lei nº 13.467/2017 seria inconstitucional, porque o referido direito estaria abarcado pelo princípio da vedação do retrocesso social (AIRR 0000184-47.2014.5.24.0106 – f. 04), observa-se que o referido julgado além de ser anterior à vigência da referida lei (proferido em 31/08/2017), por óbvio, não trata das implicações do referido diploma legal, que era inaplicável àquele caso concreto, mas da hipótese de se poder suprimir ou reduzir o direito ao pagamento da referida parcela, por meio de negociação coletiva, segundo os entendimentos jurisprudenciais da época, que não mais subsistem, após a tese de repercussão geral fixada pelo STF, ao apreciar o tema 1.046 de repercussão geral, fixando tese nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Assim, no entender deste Juízo, a princípio, não há que se falar em inconstitucionalidade da nova redação do § 2º do artigo 58 da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017. Logo, improcede o pedido obreiro de pagamento de horas in itinere e dos consequentes reflexos. Parâmetros para o cálculo das horas extras A parcela acima deferida, relativa à prestação de labor extraordinário, deverá ser calculada utilizando-se o divisor duzentos e vinte, para a apuração do salário-hora. O valor das horas extras será composto pelo do salário-hora normal, integrado por todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e acrescidas dos adicionais previstos nas normas coletivas juntadas aos autos. Deverá ser considerada a frequência e as marcações da autora, demonstradas nos cartões de controle de jornadas juntados aos autos. Adicionais de insalubridade e de periculosidade A reclamante pleiteou o recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, por trabalhar diretamente exposta a agentes nocivos à saúde, tais como arco elétrico, fumos metálicos, ruídos, calor, radiação, sem neutralização eficiente. A reclamada, por sua vez, afirmou que a reclamante não laborara em condições insalubres e perigosas, por fazer uso efetivo e obrigatório dos necessários EPIs, os quais neutralizariam eventuais agentes insalubres. Realizada a prova pericial para apuração de insalubridade, no laudo apresentado, o Perito apurou que a reclamante esteve exposta a radiações não-ionizantes, concluindo o seguinte (f. 441): “10. Conclusão Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante LABOROU EXPOSTO A INSALUBRIDADE. Diante das avaliações realizadas, conclui-se que FICOU CARACTERIZADA INSALUBRIDADE em grau médio 20% (vinte por cento), no período entre 02.05.2022 a 13.07.2023, decorrente da exposição a radiações não-ionizantes, uma vez que não foi comprovado a entrega dos EPI’s necessários a realização das atividades, na forma da NR 15, anexo 7 da Portaria3.214/78.” – (sic). A reclamante impugnou o laudo pericial (fls. 450/454), apontando contradições no trabalho do Perito. A reclamada também impugnou as conclusões periciais (fls. 458/463), ao argumento de que o Perito teria desconsiderado a prova relativa ao fornecimento de EPIs e a vida útil destes, para a neutralização das radiações não-ionizantes. O Perito prestou os esclarecimentos de fls. 482/487, mantendo sua conclusão, quanto à exposição da autora a radiações não-ionizantes. A reclamante impugnou novamente os esclarecimentos prestados pelo Perito, fls. 513/517, argumentando que não houve nenhum esclarecimento acerca das contradições e inconsistências apresentadas anteriormente. Em resposta aos quesitos suplementares apresentados pela ré, às fls. 458/463, o Perito, em seus esclarecimentos às fls. 482/487, ratificou as conclusões do laudo pericial, reforçando o entendimento de que “(…) Quanto a máscara de solda, validade média de 6 (seis) meses, não foi disponibilizada no período laborado (...)”, deixando claro no laudo pericial, à f. 430, que “(…) para neutralização do agente insalubre é necessário utilizar em conjunto, a máscara de solda, a luva de raspa, o avental de raspa, o mangote, a perneira e o calçado de segurança.”. Nesse tocante, verifica-se das fichas de fornecimento de EPIs, à f. 294 que, durante todo o período contratual, foi fornecida, à autora, apenas uma máscara de solda, “Speed glass 100v”, com sensor de escurecimento automático, somente no dia 05/05/2022, não havendo, no restante do contrato de trabalho, que perdurou por mais de um ano, reposição do respectivo equipamento, como demonstram os documentos de fls. 300/308. A reclamada, por seu turno, não comprovou eficazmente que a validade do referido EPI, cujo CA não foi apontado no recibo de f. 294, não sendo possível, com isso, aferir sua eficácia em neutralizar a exposição danosa da obreira às radiações não ionizantes a que estava sujeita, seria acima de seis meses, como apontou o Perito, inexistindo prova de que os protetores faciais, com CA 26335, indicados na ficha de fornecimento de EPIs, de fls. 300/308, seriam suficientes para substituir a máscara de solda. Consultando o CA 26335, no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego na internet, observa-se que o referido EPI foi aprovado nos seguintes termos: “Aprovado Para: PROTEÇÃO DOS OLHOS E FACE DO USUÁRIO CONTRA IMPACTO DE PARTÍCULAS VOLANTES FRONTAIS E LUMINOSIDADE INTENSA NO CASO DO VISOR VERDE.” (sic). Contudo, nada se menciona, no referido CA, quanto à aprovação do referido EPI para a proteção dos soldadores, quanto às radiações não ionizantes a que estão sujeitos, no desempenho de seu trabalho. O Perito, ao responder os quesitos complementares da reclamada, ratificou a sua conclusão, não tendo esta apresentado nenhuma insurgência quanto aos esclarecimentos prestados. Assim, inexistindo prova suficiente para infirmar o laudo pericial, acolho as conclusões apresentadas pelo Perito. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário-mínimo da época da prestação dos serviços), por todo o período contratual efetivamente laborado, com reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, nas gratificações natalinas e no FGTS, aditado da multa resilitória de 40%. Quanto ao adicional de periculosidade, improcede o pedido, por não se caracterizar o trabalho da reclamante como periculoso, conforme resposta do Perito ao quesito “14” da autora, f. 435. Doença ocupacional Afirma a reclamante ter sofrido acidente de trabalho, no dia 13/12/2022, no exercício de suas atividades, quando, ao erguer uma peça metálica, que seria soldada, “(…) sentiu um forte estalo seguido de muita dor em seu ombro/braço direito.”, o que fizera iniciar tratamento médico para tratar as dores, sendo afastada de suas atividades por várias vezes e constatado, mediante laudo de ressonância magnética, tendinopatia insercional em tendões do manguito rotador do ombro direito. Informa ter permanecido na mesma função durante vários dias e, mesmo após a mudança para a de PDI, ocorrida em 22/06/2023, continuara a sentir fortes dores, sendo transferida, um mês após, para a de roda, na qual permanecera por alguns dias, por ter sido afastada novamente, por quinze dias e, após o seu retorno, fora dispensada sem justa causa. A reclamada negou a ocorrência do alegado acidente de trabalho, sob o argumento de que a autora sempre contara com maquinários próprios para o exercício de suas atividades, sendo que as queixas de ombro começaram a aparecer apenas a partir do dia 07/02/2023, quando foram tomadas todas as medidas para preservar a saúde da trabalhadora. Informa que, apesar de adotar melhorias no ambiente de trabalho, a reclamante optara por continuar a usar o método anterior, deixando, por iniciativa própria, de utilizar os novos métodos que foram implementados, o que implicara nova transferência de local de trabalho, a fim de evitar que fizesse esforço com os membros superiores. Diz que, mesmo com as alterações realizadas, a autora voltara a se queixar de dores, sendo que os exames de imagem não mostraram nenhuma ruptura, mas apenas inflamação no tendão. Na forma do art. 19 da Lei 8.213/91: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.” Ainda, nos termos do artigo 20 da Lei 8.213/91: “Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.” Para apuração do nexo de causalidade entre a patologia apresentada pela autora e o trabalho exercido por ela na reclamada, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi apresentado às fls. 491/512, com as seguintes conclusões (f. 509): “1) Não foi constatada incapacidade laborativa no presente momento; 2) Inexistência de nexo causal com relação a doença de ombro direito e as atividades laborativas realizadas a serviço da reclamada; 3) Nexo concausal de grau III-Alto/Intenso com relação as doenças de ombros, devido as atividades laborativas habituais realizadas na reclamada.” (sic). Ao realizar o exame clínico, nos membros superiores, o Perito apontou os seguintes achados (f. 499): “MEMBROS SUPERIORES: Aspecto: normal. Força, tônus musculares preservados. Reflexos presentes.Trofismo mantido bilateralmente Ombros/braços/mãos/dedos/cotovelos e punhos: todos os movimentos realizados sem alterações. Movimentação fina dos dedos e movimento de pinça: normais DINAMOMETRIA: MSD= 35 MSE= 32 (normais para idade e biotipo) Teste de Finkelstein/Speed/JOBE/Neer: normais bilateralmente; Teste de Wright: normais bilateralmente; Teste Palm-up/Hawkins/ Apley/Sinal de Apreensão e Fulcrum; dentro da normalidade; Teste de Supra-espinhoso: normais bilateralmente; Todos os movimentos solicitados a fazer sem restrições.” (sic). Teceu, ainda, as seguintes considerações, ao analisar todas as documentações apresentadas, alegações da reclamante e exame clínico (fls. 507/508): “Após verificar os autos da ação movida pelo Reclamante contra a Reclamada e tomando por base sua história profissional, os achados no exame médico e a análise dos documentos apresentados, à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, podemos responder as solicitações do Magistrado: 1- O exame médico pericial permite concluir que o(a) Reclamante não apresenta incapacidade laborativa baseado na clínica e no atual exame físico, completo e minucioso, para exercer as funções que realizou para a reclamada, estando recuperada e estabilizada no presente momento; 2- Podemos estimar a data do início da doença-DID desde final do ano de 2023 depois de um evento súbito sofrido no trabalho; 3- Com relação as doenças de ombro direito da Reclamante, trata-se de uma doença de etiologia multifatorial. Considerando o ambiente laboral da Reclamante e levando-se em conta unicamente a presença de risco neste ambiente que pudesse ocasionar o dano nos ombros da reclamante, não há como estabelecer o nexo de causa entre o trabalho da reclamante e o dano verificado em seu ombro, por se tratar de doença de etiologia multifatorial. É sabido que trabalhos que manipulam objetos á frente e no alto (como pintando a parte alta de uma parede, limpando uma janela no alto com grande frequência, por horas seguidas), elevando os membros superiores para realizar atividades laborativas de soladora com grande frequência em grande intervalo de tempo, ou mesmo durante o sono (dormindo com os braços por baixo do travesseiro) e em atividades esportivas, estas contribuem significativamente com agravamento de lesões em ombros;” (sic). A reclamada não concordou com as conclusões e considerações do Perito médico, fls. 521/527, vindo sua resposta às fls. 530/535, na qual ratificou suas conclusões periciais. A reclamante, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo pericial, discordando quanto ao fato de que ela estaria ainda em tratamento médico e o Perito afirmou que ela encontrar-se-ia recuperada e estabilizada no presente momento. Apesar de toda a insurgência da reclamada, quanto às conclusões do Perito, estampada nas petições de fls. 542/550 e 564/568, não há conjunto probatório suficiente a infirmar as conclusões periciais. Vê-se que o Perito apurou que, apesar de inexistir nexo causal entre as atividades exercidas pela autora e a patologia apresentada, elas serviram como concausa no agravamento da doença, indicando uma culpa, ainda que indireta, da ré, no aparecimento das dores que a autora sentia em seu ombro direito. Ao responder aos quesitos complementares da reclamada, apresentados às fls. 549/550, o Perito apontou, às fls. 560/561, que a reclamante teria sofrido um evento súbito no trabalho que haveria contribuído com a sintomatologia dolorosa apresentada em seu ombro, sendo que, por ausência de demonstração de que a reclamante teria realizado outra atividade fora do ambiente de trabalho, este seria o responsável pelos sintomas apresentados em seu ombro, o que afastaria a tese defensiva de inexistência de acidente de trabalho. Contudo, ainda que não tenha ocorrido o acidente de trabalho típico, nem haja sido produzida prova dele, uma vez que a reclamada o nega, ficou demonstrado que as atividades desempenhadas pela autora, em benefício da reclamada, contribuíram para o aparecimento dos sintomas, ainda que as lesões do ombro direito da autora já existissem. Portanto, das conclusões do Perito médico se extrai que, apesar da doença apresentada pela reclamante se tratar de moléstia degenerativa do ombro direito, f. 508, as atividades exercidas por ela também contribuíram significativamente para as manifestações dolorosas apresentadas em seu membro superior dominante. Vê-se, com isso, que não houve o estabelecimento de nexo de causalidade entre o alegado acidente e a doença apresentada pela reclamante, a qual é de cunho degenerativo, não sendo o referido evento o seu agente causador. À vista disso, acolho as conclusões do laudo pericial e considero que a patologia apresentada pela reclamante não possui origem ocupacional, sequer por concausa, porquanto não teriam suas atividades laborativas na reclamada contribuído para o seu surgimento, mas apenas e tão somente para com os sintomas de dores por ela apresentados. Ainda, considerando-se a documentação apresentada pelas partes, nunca houve o seu afastamento por mais de 15 dias, como informou o Perito, à f. 496. Assim, considerando-se que não se trata de doença ocupacional, mas degenerativa, de etiologia multifatorial e que o nexo de concausalidade apurado pelo Perito se refere tão somente ao evento dor, o qual não causa incapacidade laborativa atual para a autora, não há que se falar em pensão mensal vitalícia, pelos danos materiais sofridos (sequelas e perda de capacidade laborativa), em razão de alegado acidente de trabalho, de modo que julgo improcedente referido pedido. Indenização por danos extrapatrimoniais Pleiteia a reclamante indenização por danos morais (extrapatrimoniais), alegando que a lesão acidentária causara-lhe dor física e angústia pela violação de sua integridade, além da incerteza do futuro e medo das consequências advindas, bem como que a sua dispensa fora abusiva, proveniente do estado de saúde fragilizado em que encontrar-se-ia naquele momento. A ré contesta a pretensão obreira, negando a ocorrência de acidente de trabalho e sustentando que “(…) as queixas de dores no ombro começaram a aparecer para a reclamada a partir do dia 07/02/2023, quando então foram tomadas todas as medidas a preservar a saúde da trabalhadora.” (f. 111). Assevera, ainda, que a patologia apresentada pela autora seria de ordem degenerativa, sem qualquer nexo com as atividades desempenhadas na empresa e que, no momento da dispensa, “(…) a reclamante se encontrava apta para o seu trabalho, inexistindo qualquer incapacidade para as suas atividades (…)”, tendo a empresa apenas exercido “(…) o seu direito potestativo de dispensar imotivadamente a reclamante, no exercício regular de seu poder diretivo (...)” (f. 117). Como visto, concluiu o Perito que as moléstias de que padece a autora têm índole degenerativa, sem nexo causal direto com as atividades exercidas por ela, na prestação de serviços em prol da reclamada. No entanto, o início dos sintomas relacionados às dores por ela apresentadas durante o contrato de trabalho teve o seu agravamento associado a diversos fatores causais, dentre os quais, as atividades exercidas na empresa, o que resultou em reconhecimento de nexo concausal, relativamente à sintomatologia da referida enfermidade. Assim, a conduta patronal atingiu princípios constitucionais fundamentais, afetos à personalidade da empregada, como o da dignidade humana, pois o surgimento de dores relacionadas a doença de índole degenerativa sofrida pela reclamante, como ficou demonstrado nos autos, principalmente pela apuração pericial, teve seu início relacionado, dentre outros fatores, por concausalidade, com as atividades desenvolvidas para a reclamada, sendo assim, por elas agravadas, ainda que em caráter parcial. Segundo o art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Ainda de acordo com o art. 223-E da CLT: “São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.”. O evento agudo de dor, ocorrido com a reclamante foi provocado, conforme conclusão pericial, em parte relevante, pelas atividades laborativas habituais de soldadora, realizadas no estabelecimento da ré, com grande frequência, demonstrando situação de concausalidade. Inegável, portanto, a procedência do pedido de reparação do dano moral, o qual tem por finalidade, não mensurar valorativamente a dor, mas servir de lenitivo para compensar a mágoa, os problemas, o sofrimento a serem enfrentados pela vítima do ato que os ocasionou. Deverá servir, também, como penalidade pedagógica, para que o responsável pelos danos reflita e modifique sua maneira de proceder, relativamente ao seu semelhante, respeitando, por conseguinte, os seus direitos, sem abusar das prerrogativas que lhe são conferidas pela lei, de forma a não mais ser o Judiciário obrigado a presenciar acontecimentos como o analisado neste feito. A legislação brasileira elegeu parâmetro para a quantificação da reparação do dano moral que, segundo o prudente arbítrio do juiz, levando-se em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação impostos à vítima do ato, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da conduta do ofensor e os seus graus de dolo ou culpa, bem como o seu grau de publicidade, a extensão, a duração, os efeitos e as condições em que foi praticada a ofensa ou prejuízo moral, eventual retratação espontânea, o esforço para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas, tudo de acordo com o caso concreto posto sob sua jurisdição, nos termos dos incisos do caput do artigo 223-G da CLT, dotando-o de todos os mecanismos de que necessita, para, à vista das provas colhidas nos autos e da situação pessoal das partes, definir o montante da reparação, segundo o ato praticado e as consequências dele advindas. Ressalta-se que o STF, no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, declarou que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no artigo 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados como parâmetros orientativos, mas não tetos, podendo o julgador fixar o valor da reparação em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G da CLT, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.” Assim, considerando-se os requisitos apontados nos incisos do caput do artigo 223-G da CLT, fixo o valor da reparação do dano moral pretendida, pela dor e angústia sofridos, em R$ 11.519,20 (onze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), equivalente a sete vezes o último salário recebido pela autora (R$ 1.645,60), conforme informação contida no TRCT de f. 278, julgando-se procedente o pleito. Ressalta-se que o valor fixado acima leva em conta a efetiva contribuição do labor para a reclamada, para o surgimento das dores relacionadas à doença no ombro direito da autora, bem como o fato de se tratar de hipótese de concausa intensa. Quanto à alegação de que a dispensa foi abusiva, a autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que a ruptura contratual teria ocorrido por conta da doença adquirida ou que se deu por redução de seu rendimento profissional. Salienta-se que, conforme apurado pela perícia médica, a autora não se encontra incapacitada para o trabalho, nem mesmo para o exercício das funções que realizava na reclamada, encontrando-se apta para o trabalho. (fls. 507 e 510), o que foi corroborado pelo último exame periódico realizado na empresa e juntado à f. 310. Ademais, não logrou êxito a reclamante em infirmar as conclusões periciais e comprovar que, no momento da rescisão contratual encontrava-se totalmente incapacitada para o trabalho, bem como que a sua dispensa foi discriminatória e abusiva, ônus que lhe incumbia. Pelo exposto, não comprovada a prática de qualquer ato ilícito pela reclamada, quando da dispensa da reclamante, que foi regular, julgo improcedente o pedido obreiro de pagamento de indenização por danos morais, neste sentido. Danos materiais – custeio de despesas médicas Alega a reclamante que, por conta do acidente de trabalho sofrido, tivera que arcar com os custos de seu tratamento médico, sem qualquer ressarcimento por parte da ré. A reclamada sustenta que, ante a inexistência de acidente de trabalho sofrido pela autora, não há que se falar em indenização, seja por dano moral ou material. Como já exposto em tópicos anteriores, as patologias apresentadas pela reclamante não se tratam de doenças adquiridas no ambiente de trabalho, sendo que as atividades desempenhadas para a ré atuaram apenas como concausa para o aparecimento de sintomas de dor, inexistindo nexo causal quanto ao aparecimento da doença. Contudo, ainda que assim não fosse, cabia à autora comprovar os gastos que teve com despesas médicas que alegadamente teve com o tratamento dos sintomas causados pela alegada doença, ônus do qual não se desincumbiu, já que os documentos juntados às fls. 56/57, por não se tratar de documentos fiscais oficiais, não servem como prova hábil, pois não informa nem mesmo a data em que os produtos teriam sido supostamente adquiridos. Aliás, consta dos referidos documentos que “Não vale como recibo”. Assim, apesar da autora ter postulado o pagamento de despesas médicas presentes, não trouxe aos autos qualquer documento as comprovando, nem que seria, no momento, indicado algum procedimento médico, decorrente das dores advindas das enfermidades que apresenta, para as quais houve contribuição no surgimento, das atividades que fazia na reclamada. Improcede. Multas dos artigos 467 e 477, § 8º, ambos da CLT Não há verbas resilitórias incontroversas, razão pela qual a multa do artigo 467 da CLT não incide neste feito. Demonstrado o pagamento oportuno do acerto resilitório da reclamante, TRCT de fls. 278/279, quanto às verbas que a reclamada entendia devidas, não incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Pedidos improcedentes. Justiça gratuita Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, em que pese o resultado da demanda. Honorários periciais Uma vez sucumbente no objeto de ambas as perícias, deverá a reclamada suportar o ônus dos honorários periciais devidos ao Perito médico, Marco Aurélio de Almeida e ao de engenharia, Christiano Reis Vilela, ora fixados em R$ 2.500,00 para cada um deles, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Neste caso, a autora logrou êxito nas pretensões de reparação dos danos morais, pela dor e sofrimento que lhe foram causados, diferenças de horas extras e reflexos, bem como adicional de insalubridade e reflexos, tendo sido julgados improcedentes os demais os pedidos. Quanto ao pedido da multa do artigo 467 da CLT, apesar de ter sido perdido pela reclamante, não gera sucumbência para efeito de honorários advocatícios, tendo em vista que, pela sistemática do próprio dispositivo legal, o êxito da autora, quanto a tal pleito, depende exclusivamente do comportamento futuro da reclamada, não sendo possível a ela antever os riscos da referida demanda, no momento da propositura da ação. Os pedidos julgados improcedentes encontram-se liquidados na inicial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pela reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído aos pedidos supra, na inicial. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos créditos obtidos pela reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. De outro lado, também observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da procuradora da autora, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos devidos à obreira. Honorários advocatícios – princípio da restituição integral A reclamante pleiteia o ressarcimento de honorários contratuais, sob o argumento de que seria “(…) não se pode inviabilizar o acesso à justiça e tornar incoerente o sistema judiciário de tutela de direitos (…)”, fundamentando o pedido segundo o princípio da reparação integral do dano - f. 13. Na Justiça do Trabalho, pode a autora inclusive comparecer em Juízo desacompanhada de procurador (art. 791 da CLT), de forma que a escolha de se fazer representar por advogada é da reclamante, que deve arcar com o referido custo, porque assim quis. Nesse sentido, a Súmula nº 37 do TRT da 3ª Região: POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil. Com base nesse entendimento, indefere-se o pedido. Juros e atualização monetária Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905, de 28/06/2024, que alterou os dispositivos do Código Civil, no que se refere à correção monetária e juros de mora, contidos no seu Título IV, que trata do inadimplemento das obrigações, não há mais que se falar em aplicação do entendimento adotado pelo STF, no julgamento das ADCs 58 e 59, já que sobreveio solução legislativa tratando sobre o tema, conforme disposto, inclusive, pelo referido Tribunal. Assim, na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. CONCLUSÃO À vista do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela reclamada, determinando-se a correção deste, para que passe a ser de R$ 1.676.815,00, conforme consta da fundamentação. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) diferenças das horas extraordinárias excedentes da 8ª diária e 44ª semanais, bem como seus reflexos no aviso prévio indenizado, nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas do terço constitucional e no FGTS aditado da multa resilitória de 40%; b) adicional de insalubridade, em grau médio (20% sobre o salário-mínimo da época da prestação dos serviços), por todo o período contratual efetivamente laborado, com reflexos no aviso prévio indenizado, nas férias acrescidas do terço constitucional, nas gratificações natalinas e no FGTS aditado da multa resilitória de 40%; c) reparação do dano moral pretendida, fixada em R$ 11.519,20 (onze mil, quinhentos e dezenove reais e vinte centavos), equivalente a sete vezes o último salário recebido pela autora (R$ 1.645,60). As verbas deferidas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, devidos ao Perito médico, Marco Aurélio de Almeida e ao de engenharia, Christiano Reis Vilela, ora fixados em R$ 2.500,00, para cada um deles, atualizáveis na forma da OJ nº 198 da SDI-I do TST. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT, nas Súmulas 200, 381 e 439, todas do TST, bem como na OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, no tocante aos reflexos no FGTS e na multa resilitória de quarenta por cento. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula 15 deste Regional. A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre as parcelas salariais objeto desta condenação, o que não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição social que recaia sobre sua quota-parte, nos termos da Súmula 368 do TST, devendo, ainda, juntar aos autos os relatórios comprobatórios da escrituração dos dados do processo no eSocial e confessadas na DCTFWeb, tudo no prazo de oito dias após intimada para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 141,20, limitada a R$ 1.412,00, a ser revertida em favor da reclamante, nos termos dos artigos 832, § 1º, da CLT, 536 e seguintes do CPC e da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024. Declara-se a natureza salarial das parcelas deferidas nos itens “a” e “b” deste dispositivo, à exceção dos reflexos em aviso prévio, FGTS aditado da multa de 40% e em férias indenizadas, acrescidas do terço constitucional, que possuem natureza indenizatória, juntamente com as outras parcelas deferidas neste feito. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições sociais devidas, do qual dar-se-á vista à União, por dez dias, para manifestação. Será considerado correto, caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologada a conta, a reclamada será intimada a recolher o montante apurado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/88). Custas pela reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor de R$ 25.000,00, que se atribui à condenação. Após o trânsito em julgado, intime-se a União, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT nº 4, de 23 de janeiro de 2025. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 27 de abril de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MANOELINA DOS SANTOS ANANIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6147362-79.2024.8.09.0051

ID: 258865217

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6147362-79.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS GABRIEL MARTINS CAVALCANTE

Sentença

Advogados:

ARTHUR PAULINO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/21 Autos nº 6147362-79.2024.8.09.0051 Réu Lucas Gabriel Martins Cavalcante S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercíci… Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 1/21 Autos nº 6147362-79.2024.8.09.0051 Réu Lucas Gabriel Martins Cavalcante S E N T E N Ç A O representante do Ministério Público, em exercício perante o Juízo da 2ª Vara das Garantias desta Capital, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LUCAS GABRIEL MARTINS CAVALCANTE, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso, assim narrado, em suma, na inicial: “(…) no dia 18 de dezembro de 2024, na Rua RB 9, Qd. 07, Lt. 07, Casa 3, CEP: 74464155, Residencial 14 Bis Extensão, nesta capital, LUCAS GABRIEL MARTINS CAVALCANTE, de forma livre e consciente, trazia consigo, para difusão, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, 05 (cinco) porções de material pulverizado esbranquiçado, constituído do alcaloide ‘cocaína’, com massa bruta de 4,648g (quatro gramas e seiscentos e quarenta e oito miligramas), acondicionadas individualmente em plástico incolor ziplock. Nas mesmas circunstâncias, LUCAS GABRIEL MARTINS CAVALCANTE, de forma livre e consciente, mantinha em depósito, para difusão, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares pertinentes, 01 (uma) porção de material pulverizado esbranquiçado, constituído do alcaloide ‘cocaína’, com massa bruta de 1,020Kg (um quilograma e vinte gramas e vinte gramas), acondicionada em fita vermelha, 01 (uma) porção de ‘Cannabis Sativa’, planta psicotrópica de coloração castanho-esverdeada, popularmente conhecida por ‘maconha’, com massa bruta de 1,065Kg (um quilograma e sessenta e cinco gramas), acondicionada em plástico incolor, bem como 17 (dezessete) frascos de vidro incolor, contendo líquido incolor volátil, com capacidade aproximada de 100 ml Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 2/21 (cem mililitros), boca puntiforme e tampa de pressão verde e 01 (uma) balança de precisão. (...)” (mov. 34). O Inquérito Policial foi instaurado mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1). Certidão e informação de antecedentes criminais (mov. 12/14, 42, 92 e 104). Em audiência de custódia, o auto de prisão em flagrante foi homologado, sendo a prisão convertida em preventiva (mov. 22). A inicial acusatória foi oferecida em 08.01.2025 (mov. 34). Notificado (mov. 56), o acusado, por intermédio de advogado constituído, apresentou defesa preliminar (mov. 53). A denúncia foi recebida em 29.01.2025, ocasião em que foi determinada a citação e intimação do acusado, além de designada audiência de instrução e Julgamento (mov. 65). Durante a instrução criminal foram ouvidas as testemunhas Guilherme Augusto Tavares Fernandes, Charles Vinícius Moreira Santos, Josarlan dos Santos Silva e Ranielle Alves Bueno, cujos depoimentos foram gravados em arquivo audiovisual (mov. 93/94). Qualificação e interrogatório – declarações registradas em arquivo audiovisual (mov. 94) Na fase diligencial, as partes nada requereram (mov. 95). Em memoriais de alegações finais, o Ministério Público, após analisar o conjunto probatório, entendeu estar devidamente demonstrada a materialidade e autoria do delito, pleiteando pela condenação do réu, nos termos da inicial acusatória (mov. 100). Por sua vez, a Defesa, preliminarmente, postulou pela nulidade processual diante da ilegalidade da busca pessoal e domiciliar por ausência de fundada suspeita, bem como pela violação ao direito ao silêncio. No mérito, em caso de condenação, postulou pela concessão do direito do acusado em recorrer em liberdade (mov. 103). Convertido o julgamento em diligência (mov. 106). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 3/21 Laudos de Perícia Criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 110). As partes ratificaram os memoriais de alegações finais apresentados (mov. 114 e 121). É o breve relato. Passo a fundamentar. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual imputa-se ao réu Lucas Gabriel Martins Cavalcante a prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Prefacialmente, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, em consonância com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal de Justiça (HC 127900/AM- Amazonas. Rel. Min. Dias Toffoli. Julgamento 03.03.2016. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação Processo Eletrônico DJe-161 Divulg 02-08-2016 Public 03-08- 2016)1. 1 Confira: Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº 11.719/08, em detrimento do art. 302 do Decreto- Lei nº 1.002/69. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. [...] 4. A Lei nº 11.719/08 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei nº 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 4/21 A Defesa alude, preliminarmente, o reconhecimento da ilegalidade das provas produzidas a partir da busca pessoal e domiciliar realizadas. Contudo, a conduta dos policiais militares está revestida de legalidade, haja vista que legitimados a realizar a busca pessoal e domiciliar sem ordem judicial, notadamente porque fundada em suspeita de situação flagrancial de delito permanente. Como se verá mais adiante, a equipe policial recebeu informações do serviço de inteligência relatando a ocorrência de tráfico ilícito de drogas na região e as características do suposto autor. Realizado o patrulhamento no local, os policiais avistaram Lucas Gabriel Martins Cavalcante ostentando o perfil informado, ocasião em que demonstrou certo nervosismo, mudando de direção. Ao ser abordado houve a localização de 05 (cinco) porções de cocaína. Durante a entrevista, o acusado informou que haveria mais entorpecentes na residência, de modo que, durante a busca domiciliar, foram encontradas as demais substâncias apreendidas, além de uma balança de precisão. Diante de tal cenário, inexiste ilegalidade na atuação dos policiais, porquanto presente fundadas razões (justa causa) para a busca, isto é, fundada suspeita de flagrante em crime permanente, situação incompatível com a espera de um mandado, além de desnecessária sua expedição. Nesse viés, cediço que não há garantia constitucional absoluta, tendo vigência no Direito Brasileiro, no âmbito constitucional-penal, o princípio da proporcionalidade, segundo o qual as liberdades constitucionais podem ser plenamente limitadas em hipóteses excepcionais. Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. A justa causa, em casos de busca pessoal, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito (CPP, art. 244). E, no particular, os questionamentos suscitados foram examinados e refutados pelas instâncias antecedentes com base no contexto fático em que se deu a prisão em flagrante; circunstância, portanto, insindicável nesta via estreita. Precedentes. 2. Conforme já decidiu esta CORTE, "Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 5/21 a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública" (RHC 229514 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 238260 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01- 04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (ênfase acrescida). PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. É incabível ao Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a imposição de providências administrativas como medida obrigatória para os casos de busca pessoal, sob o argumento de serem necessárias para evitar eventuais abusos, além de suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência. 2. A existência de justa causa para a busca pessoal ocorreu após os policiais que realizavam patrulhamento em local conhecido como ponto de tráfico de drogas avistarem a agravante em atitude suspeita. Ao perceber que seria abordada, a recorrente tentou fugir, mas foi perseguida e alcançada pelos militares. Após revista pessoal, os agentes de segurança encontraram em seu poder “4 tabletes de cannabis sativa, vulgarmente conhecida por maconha, pesando 4,70 gramas, 33 pedras de cocaína, pesando aproximadamente 7,30 gramas”. 3. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1476558 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- s/n DIVULG 30-04-2024 PUBLIC 02-05-2024) (ênfase acrescida). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM ABORDAGEM PRECONCEITUOSA OU PERSEGUIÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 240, §2º do CPP, proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 6/21 suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; e colher qualquer elemento de convicção. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 784.256/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.) (ênfase acrescida). De mais a mais, não se pode olvidar da existência de certa discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas, de modo que, diante do contexto torna-se inadmissível interpretar suas ações como se ilícitas fossem. No que diz respeito a ilicitude das provas pela inobservância de advertência dos policiais acerca do direito constitucional ao silêncio para o acusado, no momento de sua abordagem (“Aviso de Miranda”), sedimentou-se o entendimento dos Tribunais Superiores que tal situação é causa de nulidade relativa, dependente da comprovação do prejuízo e sujeita a preclusão. Além disso, a obrigação de informar quanto ao direito ao silêncio ocorre no momento do interrogatório, em sede inquisitorial e judicial, e não por ocasião do flagrante. Outro não é o entendimento jurisprudencial: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DIREITO AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE AVISO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que "eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo" (RHC 67.730/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 04/05/2016). [...] 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 762905 MG 2022/0248980-0, Data de Julgamento: 14/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2023) (ênfase acrescida). ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. MERA IRREGULARIDADE. AVISO DE MIRANDA. INOBSERVÂNCIA. NÃO Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 7/21 OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. [...] II. Sendo o apelante advertido do direito ao silêncio tanto quando ouvido perante a autoridade policial, como em juízo, não gera nulidade a assertiva de não ter sido advertido pelos policiais que efetuaram sua prisão, primeiramente porque não comprovada, segundo porque, não há exigência legal que os policiais o façam, no momento da abordagem. [...]APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5205523-36.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/06/2024, DJe de 20/06/2024) (ênfase acrescida). Com efeito, perante a autoridade policial e judicial, no ato do interrogatório, o acusado foi cientificado do direito de permanecer em silêncio e de suas garantias constitucionais, inexistindo qualquer prejuízo. Assim, REJEITO as preliminares aventadas e, ausentes questões prefaciais outras, suscitadas ou a serem reconhecidas de ofício, passo ao exame do mérito. Pois bem. A materialidade delitiva restou cabalmente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante, especialmente pelos Laudos de Perícia Criminal - constatação de drogas (mov. 1, fls. 4/6 e 37/39), Registro de Atendimento Integrado – RAI n° 39370836 (mov. 1, fls. 12/30), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 69/71) e Laudos de Perícia Criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 110). A autoria, de outro lado, restou indene de dúvidas, em especial pela prova oral produzida em Juízo, senão vejamos. A testemunha GUILHERME AUGUSTO TAVARES FERNANDES assegurou que através do serviço de inteligência recebeu a informação de que na região havia uma movimentação de possível tráfico, sendo repassadas as características do suposto envolvido; que então abordaram o réu e com ele havia uma pequena quantidade de substância análoga à cocaína; que o abordado declarou que possuía outra quantidade de droga na residência e que a guardava para um terceiro em troca de quantia em dinheiro; que se deslocaram até o imóvel Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 8/21 e lá foram localizados frascos de lança perfume, uma peça de skunk, um pedaço de cocaína e uma balança de precisão. Confira: “(...) que foi uma operação conjunta com o serviço de inteligência; que sempre que entram em serviço em determinada área já são repassadas as informações de possíveis questões para abordar; que receberam informação de que na região havia uma movimentação de possível tráfico, sendo repassadas as características; que abordaram o indivíduo e ele estava com uma pequena quantidade de substância análoga à cocaína consigo; que o abordado informou que era apenas usuário; que relataram ao réu que havia uma denúncia, momento em que ele declarou que possuía outra quantidade de droga na residência; que o autor narrou que não traficava, apenas guardava o material para terceira pessoa mediante o pagamento de certa quantia; que, com a autorização do morador, apreenderam o material ilícito que estava no quarto e deslocaram-se à Central de Flagrantes; que a abordagem se deu em via pública; que a droga estava fracionada e acondicionada em sacos transparentes de ziplock; que na residência foram localizados frascos de lança perfume, uma peça de skunk e outro pedaço de cocaína; que também havia balança de precisão; que todo o material encontrado foi levado para a Delegacia, onde foi lavrado o Termo de Apreensão; que não se recorda se havia mais alguém no imóvel; que as substâncias encontradas na residência estavam no quarto em uma espécie de baú; que o abordado apontou o local em que os entorpecentes estavam guadados; que acredita que a equipe da Força Tática e do setor de inteligência compareceram no local; que a abordagem foi realizada pelo depoente e seu colega; que era o comandante da viatura na data dos fatos; que as informações recebidas pelo serviço de inteligência foram repassadas de forma presencial e referiam-se às características físicas do indivíduo; que não sabe informar com detalhes quais características foram repassadas; que as informações que recebeu permitiu que identificasse como semelhantes às características do abordado, o que motivou a abordagem; que não se recorda do momento exato da abordagem; que informou ao abordado o direito de permanecer em silêncio como de praxe; que acredita que o acusado não assinou documento autorizando a entrada da equipe na residência; que nunca participou de ocorrência que envolvesse o réu; que foi encontrado skunk na casa do réu, tratando-se de maconha de qualidade melhor; que foi encontrado com Lucas durante a abordagem em via pública mais de uma porção de cocaína; que o acusado relatou que seria para consumo próprio; que foram repassadas características pessoais do suposto envolvido no tráfico, como altura e cor; que coincidentemente o acusado passava pela rua à pé e sozinho; que, se o depoente não se engana, o réu demonstrou nervosismo, mudando de direção; que não conhecia o acusado de outras ocorrências (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 93). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 9/21 No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar CHARLES VINÍCIUS MOREIRA SANTOS ao relatar que após o recebimento de informação sobre as características de um indivíduo supostamente envolvido no tráfico de drogas, abordaram o denunciado, sendo com ele localizadas 05 (cinco) porções de cocaína, além do restante dos entorpecentes serem encontrados na residência por aquele indicada, bem como uma balança de precisão, vidros de lança perfume e uma peça de skank, assim testificando: “(...) que se recorda muito pouco da ocorrência, pois estava passando mal na data dos fatos; que exerceu a função de motorista; que, conforme consta no RAI, receberam uma denúncia, sendo repassadas as características do indivíduo, das quais não se recorda; que o abordado tinha cinco papelotes de cocaína no bolso; que na residência do sujeito havia o restante dos entorpecentes, quais sejam, uma peça de cloridrato, uma peça de skunk, balança de precisão e vidros de lança perfume; que não conhecia o denunciado de outras ocorrências; que com o réu foram encontradas cinco porções em ziplock transparente; que não foi quem localizou as substâncias na residência do abordado, mas sim o comandante da equipe; que a equipe do depoente é composta por ele e pelo Sargento Fernantes; que contaram com o apoio da equipe da Força Tática, composta por três pessoas; que não sabe se os agentes do Tático ingressaram no imóvel junto com o Sargento Fernandes; que ficou aguardando na viatura; que as drogas apreendidas foram localizadas na casa do denunciado; que não sabe informar se havia outras pessoas no imóvel; que sabe que havia uma balança de precisão, pois leu no RAI; que exibida a imagem do acusado, confirmou se tratar da pessoa presa no dia dos fatos; que, se não se engana o depoente, o réu apresentou a versão de que estaria guardando as drogas para alguém e que receberia uma quantia para tanto; que a área 42º Batalhão possui nove quadrantes e que atuam praticamente em todos os quadrantes da região; que a região possui mais casos envolvendo furtos, mas que ‘tráfico tem em todo lugar’; que não se recorda se o acusado estava em um veículo ou à pé no momento da abordagem (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 93). O informante JOSARLAN DOS SANTOS SILVA – amigo do acusado – em nada contribuiu para a elucidação dos fatos, tecendo apenas comentários abonadores, a saber: “(...) que não tem conhecimento dos fatos; que o réu era um bom funcionário; que vendeu a marmoraria à Lucas; que o depoente regressou à empresa que trabalhava anteriormente; que empregaria o réu; que o acusado trabalhou com o depoente em 2024; que, no momento da prisão, o réu tomava conta da marmoraria; que vendeu o comércio por R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que abateu o Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 10/21 acerto do acusado e que este pagaria o restante do valor; que não recebeu nenhuma quantia do réu; que o negócio se deu de forma informal; que Lucas residia na rua atrás da marmoria, localizada no Residencial 14 Bis, setor Jardim Clarissa; que a mamoria se situa na Rua Emilio Rassi; que o réu residia com a esposa e a filha; que conhece o réu desde quando ele é bebê; que não sabe se Lucas é usuário de drogas (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 93). A seu turno, a informante RANIELLE ALVES BUENO – companheira do réu – aduziu que estava na residência quando os policiais chegaram no local, porém, não presenciou a apreensão dos objetos ilícitos, nesses termos: “(...) que, desde quando conhece Lucas, ele sempre trabalhou; que o acusado assumiu a filha da depoente quando ainda estava grávida; que é um bom pai e nunca deixou faltar nada para a família; que, na época da prisão, Lucas trabalhava até tarde; que estava na residência quando os policiais chegaram no local; que os agentes já chegaram invadindo e não pediram autorização para ingresso na casa; que a filha da depoente ficou assustada com a situação; que os policiais não chegaram com Lucas Gabriel; que os milicianos disseram que estavam procurando drogas; que o policial vinha perseguindo a depoente e Lucas há algum tempo; que convive com o acusado há cerca de dois a três anos; que residiam no endereço por volta de oito meses; que Lucas figurava como sócio da empresa de Josarlan na época dos fatos; que os policiais chegaram na residência quando já anoitecia; que Lucas tinha ido entregar uma pedra de mármore para uma senhora; que Lucas chegou a entregar a pedra, mas só a instalaria no dia seguinte, razão pela qual a cliente disse que o processaria; que Lucas fuma maconha; que os policiais não encontraram nada no local; que o imóvel é um sobrado e que durante a busca ficou no andar de baixo; que foi mandada embora do local; que não viu os materiais serem apreendidos (...)” (transcrição não literal do depoimento gravado em arquivo audiovisual – mov. 94). Com efeito, ao ser interrogado em Juízo, o denunciado LUCAS GABRIEL MARTINS CAVALCANTE negou veementemente a mercancia de drogas, afirmando que os entorpecentes foram forjados pelos policiais para incriminá-lo, aduzindo o seguinte: “(...) que não é verdadeira a acusação; que os policiais estão perseguindo o interrogado desde quando mataram o seu cunhado; que, certa vez, foi abordado, mas os agentes não queriam prendê-lo, e sim que o interrogado entregasse alguém; que os milicianos mandaram sua esposa embora e tentaram jogar drogas nele; que a família do interrogado chegou na hora, tendo inclusive sua avó Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 11/21 passado mal; que, por conta do ocorrido, mudou de residência; que, na data dos fatos, estava trabalhando e foi realizar uma entrega no Setor Eldorado; que na volta foi abordado, acreditando que se tratava por estar com a documentação do carro atrasada; que encostou e foi informado que tinha um mandado em aberto; que pediu para ver o nome e identificou que não era o seu; que, ao olhar para o lado, viu os agentes da Tática; que eram os mesmos policiais que invadiram a casa do interrogado e mataram o seu cunhado; que perguntaram se o interrogado tinha alguma coisa e este informou que não, dizendo que poderiam revistar seu carro; que pediu para o advogado as filmagens da avenida em que o carro foi revistado; que estava conversando com um sujeito e pedido maconha para fumar quando os milicianos pediram seu celular; que os agentes pediram que o réu entregasse o vendedor; que colocaram o interrogado na viatura e foram até a residência; que invadiram a casa, colocaram sua esposa em uma outra viatura; que encontraram no local 25g de maconha; que ameaçaram o interrogado, dizendo que, se ele não entregasse o vendedor do ilícito, ‘iam colocar droga’ nele; que os outros policiais não sabiam de nada, pois foram usados apenas para conduzí-lo até a Delegacia; que a irmã do interrogado está com um processo em andamento contra dois policiais da Tática; que os agentes da Tática desceram com dois sacos pretos e entraram para a residência; que disse que não assumiria a droga; que foi posto na viatura e conduzido até a Delegaica; que os milicianos não pegaram seu celular, pois não tinha nada relacionado ao tráfico; que não conhece os policiais que depuseram em juízo; que não sabe o nome dos militares, pois estavam sem o nome na farda; que foi abordado na BR; que estava com o seu ajudante; que tinha apenas 25g de skunk na residência e não havia fracos de líquido incolor ou cocaína; que também não havia no local balança de precisão; que não declarou que estava guardando a droga em troca de uma quantia em dinheiro (...)” (transcrição não literal das declarações registradas em arquivo audiovisual – mov. 94). Do acervo probatório, observo ser inconteste a apreensão de cocaína na posse do acusado, bem como de “maconha”, cocaína, fracos de substância incolor e balança de precisão na residência daquele. Demais disso, os policiais militares foram unânimes em ratificar em Juízo que, após a informação das características de um indivíduo que supostamente estaria comercializando drogas naquela região, deliberaram por abordar o réu por apresentar ele o perfil relatado, ocasião em que ele demonstrou certo nervosismo ao mudar de direção, localizando com ele 05 (cinco) porções de cocaína. Em seguida, o acusado declarou que havia drogas em sua residência e, em busca domiciliar, foram encontradas uma porção de cocaína, uma porção de “maconha”, frascos contendo líquido incolor volátil e uma balança de precisão. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 12/21 Calha salientar, ainda, acerca da validade do depoimento dos policiais que participaram da diligência, uma vez que tomado sob o crivo do contraditório e mediante compromisso legal, merece inteira credibilidade, mostrando-se idôneo a embasar um decreto condenatório, mormente se harmônico com os demais elementos probatórios. Em razão disso, não havendo nos autos elementos de que os agentes tenham mentido ou que exista fundado motivo para tanto, não há que se cogitar acerca da inviabilidade de seus depoimentos. A propósito, eis o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.503.629/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (ênfase acrescida). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DAS VÍTIMAS. CREDIBILIDADE. 1 – Os depoimentos prestados por policiais militares são merecedores de credibilidade. São agentes públicos no exercício de suas atribuições, cujos relatos, seguros e harmônicos, constituem elemento probatório apto a dar suporte a uma sentença condenatória. [...]. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. PENA REDUZIDA DE OFICIO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5314028- 57.2020.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 30/05/2023, DJe de 30/05/2023) (ênfase acrescida). Assim, pequenas discrepâncias entre tais relatos, longe de arrefecer a pretensão de que ora se cuida, somente a reforçam, ao demonstrar a naturalidade das testemunhas e seus intuitos de colaborar com a administração da justiça. Nesse particular, não houve significativa incoerência entre os depoimentos dos milicianos a ponto de afastar a participação do denunciado da Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 13/21 empreitada delituosa, posto que as diferenças constatadas em seus depoimentos se referiram a questões periféricas. Demais disso, diante das inúmeras diligências as quais participam os policiais militares, é natural que os detalhes das ocorrências com o decorrer do tempo se dissipem. Desse modo, a Defesa não se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme determina o artigo 156 do Código de Processo Penal e tampouco demonstrou a ocorrência de qualquer situação que desmereça ou desabone o trabalho dos policiais. Muito embora o réu tenha aduzido que o flagrante fora forjado, tendo os policiais criado a situação para incriminá-lo falsamente, haja vista que não trazia consigo e tampouco tinha em depósito as substâncias apreendidas, não se produziu qualquer prova a desconstituir a versão acusatória. Logo, não há como conferir credibilidade à versão apresentada pelo réu, mostrando-se, assim, inverossímil, fantasiosa e permeada de inconsistência lógica. Nesse diapasão, transcrevo o escólio de Eugênio Pacelli que assim diz: “E exercido que seja o direito de autodefesa ativa, ou seja, tendo optado o acusado pela manifestação em interrogatório, submetendo-se às perguntas que lhe forem dirigidas, parece-nos irrecusável a conclusão no sentido de que a versão dos fatos por ele apresentada poderá ser livremente valorada pelo juiz, no que se refere à consistência lógica e verossimilhança das alegações, do mesmíssimo modo que ocorre em relação à valoração de qualquer peça defensiva escrita. Não há, obviamente, nenhuma exigência legal de aceitação, pelo juiz, da veracidade do que é alegado pelo acusado. Não há dúvida de que os ônus da prova da ocorrência de um fato criminoso recaem todos sobre a acusação. Mas não menos verdadeira é a conclusão de que a qualidade probatória de determinado meio de prova poderá ser robustecida pela fragilidade ou inconsistência de uma alegação articulada pela defesa”. (In: Curso de Processo Penal. 16ª ed. Atlas: SP, 2012, p. 380) (grifos acrescidos). Nesse contexto, fica claro que os depoimentos dos policiais militares devem prevalecer sobre as inconvincentes explicações do denunciado. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 14/21 Portanto, a negativa de autoria do réu restou isolada nos autos, sendo que as explicações por ele apresentadas, onde busca se eximir da responsabilidade penal, está em divergência com as demais provas coletadas, não devendo ser valorada na forma alegada, por não encontrar qualquer respaldo probatório. Outrossim, não se pode desconsiderar a quantidade, a variedade e a forma como estavam acondicionadas as substâncias apreendidas – 05 (cinco) porções de material pulverizado esbranquiçado, acondicionadas em plástico incolor, com massa bruta de 4,648g (quatro gramas e seiscentos e quarenta e oito miligramas) e 01 (uma) porção de material petrificado esbranquiçado acondicionada em fita vermelha, com massa bruta de 1,020Kg (um quilograma e vinte gramas e vinte gramas), ambos contendo cocaína; 01 (uma) porção de material vegetal, acondicionada em plástico incolor e fita preta, com massa bruta de 1,065Kg (um quilograma e sessenta e cinco gramas), contendo o princípio ativo Cannabis Sativa L., vulgarmente conhecida por “maconha”; além de 17 (dezessete) frascos de vidro incolor, contendo líquido incolor volátil, com capacidade aproximada de 100 mL (cem mililitros), boca puntiforme e tampa de pressão verde, contendo diclorometano e tricloroetileno, substância de uso humano proibido por via oral ou inalação, conforme Laudos de Perícia Criminal - constatação de drogas (mov. 1, fls. 4/6 e 37/39), Termo de Exibição e Apreensão (mov. 1, fls. 69/71) e Laudos de Perícia Criminal – identificação de drogas e substâncias correlatas (exame definitivo) (mov. 110), constituindo mais do que indícios quanto a finalidade mercantil empregada nas drogas. Somado a isso, houve a apreensão de uma balança de precisão, apetrecho este comumente utilizado para a mercancia de substância entorpecente. Torna-se ainda inviável a desclassificação para o tipo penal definido no artigo 28 da Lei 11.343/2006, posto que ficou evidenciado que o denunciado se dedicava à traficância, além do que, como dito alhures, o uso não exclui a mercancia, podendo perfeitamente coexistirem as duas condutas. Portanto, a meu ver, o contexto probatório não deixa dúvidas quanto à traficância praticada pelo réu, tornando-se inviável acolher o pleito absolutório. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 15/21 Outrossim, para a caracterização do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, não se exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga, bastando que uma de suas condutas se subsuma a um dos verbos- núcleos do tipo penal 2 . Assim sendo, encontra-se o acusado incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que restou configurado que sua conduta possui adequação típica na – 11ª figura – ter em depósito – e 13ª figura – trazer consigo –, que se revelam quando o agente mantém à sua disposição a droga, além de possui-la em seu poder (vestimentas), para fins de comercialização. A propósito, seguindo o entendimento compartilhado por alguns penalistas) 3 , à guisa de exemplo, Magalhães Noronha, guardar implica em reter a droga pertencente a terceiro, ao passo que ter em depósito equivaleria em reter a droga que lhe pertence. No entanto, diante da ausência de consenso doutrinário 4 e jurisprudencial quanto à utilização dos referidos verbos-núcleos e, ainda, sendo o artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tipo misto alternativo ou de conteúdo variado, certo é que o réu exercia a posse das drogas, já que não há a possibilidade de se manter algo sob tutela sem ter a posse. 2 PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Consoante jurisprudência desta Corte, o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei de Drogas, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente (AgRg no AREsp n. 303.213/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/10/2013). 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 397.759/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 20/08/2015) (ênfase acrescida). 3 GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Crimes Hediondos,Tóxicos, Terrorismo e Tortura. 2ª ed, Saraiva, p. 32. 4 Para Guilherme de Souza Nucci, “ter em depósito” é manter em reservatório ou armazém, enquanto “guardar” significa tomar conta de algo, proteger (In: Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, 4ª ed., RT, p. 346); Alexandre de Moraes e Giampaolo Poggio Smanio entendem que “ter em depósito” significa conservar ou reter a coisa a sua disposição e “guardar” corresponde a ter sob vigilância ou cuidado substância entorpecente, de terceira pessoa, ocultando-a (In: Legislação Penal Especial, 8ª ed. Atlas, p. 136); Já para Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha “ter em depósito” é a posse protegida e “guardar” é tomar conta, zelar para terceiro (In: Legislação Criminal Especial, RT, p. 196). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 16/21 De outra parte, o artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, ainda que mais de um verbo-núcleo do tipo seja praticado, desde que estejam no mesmo contexto fático ou realizados sucessivamente, haverá uma única infração penal, não se falando em concurso de crimes. Dessa maneira, não obstante a incidência das diversas condutas típicas ocorreu um só delito de tráfico, devendo a pluralidade de verbos efetivamente praticados ser considerada no momento da fixação da pena, nos termos do artigo 59 do Código Penal. Noutro vértice, o crime exige dois elementos normativos que estão contidos nas expressões, “sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, que por sua vez também ficaram demonstrados, haja vista que o acusado não possuía autorização emanada por autoridade competente para manter em seu poder as substâncias entorpecentes. Registre-se, outrossim, que o réu tinha plena ciência da ilicitude de seus atos, pois agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de obtenção de lucro fácil com a comercialização da droga. Em arremate, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelo acusado e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade a seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar o réu LUCAS GABRIEL MARTINS CAVALCANTE, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, passando a dosar as penas a ser-lhes aplicadas nos moldes do disposto no artigo 68 do Código Penal. Pois bem. Analisadas as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com desprezo frente ao bem jurídico tutelado, além do que ela poderia ter escolhido por não trilhar na senda do crime, evidenciando-se em seu Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 17/21 modo de agir, normal grau de culpabilidade; ostenta maus antecedentes, pois possui pelo menos duas condenações penais definitivas, sendo nesta fase utilizada a proveniente dos autos de ação penal nº 0043493-05.2016.8.09.0175, perante a 5ª Vara Criminal de Goiânia, com trânsito em julgado em 07.11.2017 (mov. 92) e a remanescente como agravante da reincidência 5 ; à falta de dados desabonadores, considero normal a conduta social do réu; sem elementos para aferir sua personalidade; o motivo do delito já é punido pela própria tipicidade; as circunstâncias lhes são desfavoráveis, por ter incorrido em mais de um verbo do núcleo do tipo penal, isto é, trazer consigo e manter em depósito substâncias ilícitas, bem como a apreensão de apetrechos utilizados na mercancia, como balança de precisão 6 , sendo necessário um maior desvalor das condutas perpetradas; as consequências são desconhecidas, por não se possuir parâmetros a respeito da quantidade de pessoas atingidas; não se pode cogitar acerca do comportamento da vítima. Destarte, à vista de tais circunstâncias judiciais e da valoração negativa de antecedentes e circunstâncias e, ainda, em atenção ao disposto no artigo 42, da Lei 11.343/2006, considerando a natureza, a quantidade e a variedade das substâncias apreendias (“maconha”, cocaína e lança perfume), fixo a pena- base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 620 (seiscentos e vinte) dias-multa. 5 Súmula 241 do STJ: “A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial”. 6 Os apetrechos destinados à comercialização de entorpecentes ensejam um maior desvalor da conduta, impondo- se que a reprimenda seja elevada. Neste sentido: APELAÇAO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇAO DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - FIXAÇAO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSAO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA E APETRECHOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 - CONFISSAO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - BENESSES DO ARTIGO 65, III, ALÍNEA D, DO CPB - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) No caso, a natureza e a expressiva quantidade da droga apreendida em poder do apelante, bem como a apreensão de apetrechos, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tudo com fulcro no art. 42 da Lei de Tóxicos, que elege tais circunstâncias preponderantes sobre as estatuídas no art. 59 do CPB, por traduzir risco mais acentuado à saúde e a incolumidade pública. (...) (TJ-ES - ACR: 35090153020 ES 35090153020, Relator: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, Data de Julgamento: 29/02/2012, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 09/03/2012) (ênfase acrescida). Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 18/21 Inexistem circunstâncias atenuantes 7 , porém milita em desfavor do acusado a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), em face da condenação definitiva sofrida nos autos nº 0000184-60.2018.8.09.0175, perante a 5ª Vara Criminal de Goiânia, cujo trânsito em julgado ocorreu em 11.02.2019 (mov. 92), razão pela qual elevo a pena provisória para 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Por sua vez, diante da reincidência do acusado, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, mantendo a pena em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, tornando-a definitiva à míngua de outras causas modificadoras. A pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade, submetendo-se igualmente ao critério trifásico do artigo 68 do Código Penal. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso, determinando-se, ainda, que a importância apurada seja atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do Código Penal. No tocante ao regime inicial para o cumprimento da pena, o Supremo Tribunal Federal em julgamento do Habeas Corpus nº 11.1840, no dia 27 de junho de 2012, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, passando, assim, a admitir a imposição de regime diverso do fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, considerando que o máximo da pena não exceda a 08 (oito) anos, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a inocorrência de reincidência. 7 Confira o teor da Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio” Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 19/21 Desse modo, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta é o FECHADO, tendo em vista o quantum da pena imposta e a reincidência do réu 8 , nos termos do artigo 33, caput e § 2.º, alínea b, e § 3º, do Código Penal. Nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, não obstante o tempo de prisão provisória cumprido, a detração para o fim de determinar o regime inicial de cumprimento da pena em nada alteraria aquele já imposto. Outrossim, não estando presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deixo de proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como à suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 e seguintes do Código Penal. Em face do quantum de pena aplicada e o regime imposto para o cumprimento da reprimenda, nego o direito de recorrer em liberdade ao acusado, por acreditar que presentes se encontram os pressupostos da prisão preventiva, sendo necessária a restrição de sua liberdade para garantia da ordem pública, notadamente pela reiteração na prática de delitos. Ademais, declaro perdidos os objetos que não forem reclamados por terceiro de boa-fé, em favor da União, nos termos do artigo 63 da Lei 11.343/2006. Oficie-se ao Depósito Público solicitando a destruição dos bens vinculados a este processo (Termo de Depósito – fl. 387), mediante lavratura do termo próprio. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização (CPP, art. 387, IV), diante da ausência de apuração de prejuízo material e, ainda, por me filiar ao 8 Súmula 269STJ: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 20/21 entendimento de que o dano moral coletivo não possua aplicabilidade na esfera penal 9 . Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Expeça-se guia de execução provisória ou definitiva, conforme o caso. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem- se as seguintes providências: a) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Encaminhem-se as substâncias entorpecentes apreendidas para o órgão competente do Ministério da Saúde ou congênere estadual a fim de que sejam destruídas, inclusive as amostras guardadas para contraprova, consoante determinação do artigo 72, da Lei 11.343/2006; d) Remeta-se ao FUNAD a relação dos bens, direitos e valores (cf. Termo de Depósito de fl. 332) declarados perdidos em favor da União, observando as demais determinações constantes do artigo 63, §§ 4º e 4ºA, da Lei 11.343/2006; e) Promovam-se as comunicações de estilo. 9 APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. (…) EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO CAUSADO. VIABILIDADE. 6) O dano moral coletivo não tem aplicabilidade na esfera penal, tendo em vista a impossibilidade de se limitar os prejuízos sofridos pela vítima que, no caso, é a sociedade. O dever de indenizar, na seara penal, limita-se aos prejuízos sofridos pela vítima certa e definida, que não é o caso dos autos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR A INDENIZAÇÃO FIXADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 303601- 79.2016.8.09.0154, Rel. DR(A). ATILA NAVES AMARAL, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 23/01/2020, DJe 2927 de 10/02/2020) (ênfase acrescida). . Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal reclusão e detenção 21/21 Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Goiânia, 22 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Franciely Vicentini Herradon Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itau Bmg Consignado S.A. x Joao Lopes Pereira

ID: 326530004

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200421-92.2024.8.06.0043

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JOAO LOPES PEREIRA

Intimação

Advogados:

AYME HOLANDA GAMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA NARA SOARES DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200421-92.2024.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANC… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0200421-92.2024.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.APELADO: JOAO LOPES PEREIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MANTIDA. MULTA COERCITIVA MANTIDA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado nº 594244980 em nome do autor, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. O banco insurgiu-se contra a inexistência do contrato, a condenação por danos morais, a forma de restituição, o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer, os índices de atualização dos consectários legais e requereu compensação de valores supostamente creditados ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela não oitiva do autor; (ii) estabelecer se o contrato de empréstimo consignado nº 594244980 foi efetivamente celebrado; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão de descontos indevidos; (iv) fixar a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; (v) analisar a razoabilidade da multa cominatória imposta pelo descumprimento da obrigação de fazer; e (vi) estabelecer os índices de correção monetária e juros aplicáveis, inclusive quanto à vigência da Lei nº 14.905/2024, e se é possível a compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de designação de audiência para oitiva do autor não configura cerceamento de defesa, pois a controvérsia versa sobre prova documental, não sendo o depoimento pessoal apto a comprovar a existência do contrato. O banco apelante não se desincumbe do ônus de comprovar a existência do contrato, ônus que lhe compete diante da alegação de inexistência e da hipossuficiência do consumidor, conforme art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. A inexistência do contrato impõe sua nulidade absoluta, pois ausentes os elementos essenciais à sua formação, como a manifestação válida da vontade do consumidor. Os descontos indevidos de valores irrisórios, por si sós, não configuram danos morais, não restando comprovado qualquer abalo relevante aos direitos da personalidade do autor. A restituição do indébito deve observar a modulação estabelecida no EAREsp 676.608/RS, do STJ, aplicando-se a devolução simples, pois os pagamentos ocorreram antes da data de 30/03/2021. A multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, é proporcional e adequada à finalidade coercitiva da obrigação de fazer, em atenção à capacidade econômica do banco e à necessidade de efetividade da tutela. A atualização monetária e os juros de mora devem observar o disposto na Lei nº 14.905/2024, com aplicação da Taxa Selic a partir de setembro de 2024, vedada a cumulação com outros índices. É incabível o pedido de compensação de valores, pois o banco não comprova o efetivo repasse dos valores ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A instituição financeira tem o ônus de provar a existência do contrato de empréstimo consignado, quando impugnado pelo consumidor. A inexistência de contrato descaracteriza a relação jurídica e impõe a restituição dos valores cobrados indevidamente, conforme a modulação do EAREsp 676.608/RS. Descontos indevidos de valores ínfimos, por si só, não configuram dano moral indenizável. A multa cominatória deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a finalidade coercitiva e a capacidade econômica do devedor. Os consectários legais devem observar a Lei nº 14.905/2024, com aplicação da Taxa Selic a partir de sua vigência. Não se admite compensação de valores não comprovadamente disponibilizados ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 406; CTN, art. 161, §1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0200649-61.2023.8.06.0121, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 06.06.2025; TJCE, AC nº 0201158-06.2023.8.06.0084, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 29.01.2025; TJCE, AI nº 0623537-94.2024.8.06.0000, Rel. Des. Maria Regina Oliveira Camara, j. 18.09.2024; TJCE, Emb. Decl. nº 0200281-94.2023.8.06.0107, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, j. 03.06.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer em parte da apelação dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator RELATÓRIO Trata-se de uma apelação interposta pelo BANCO ITAU CONSIGNADOS S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha/Ce, que julgou parcialmente procedente a presente Ação Anulatória de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por JOÃO LOPES PEREIRA, em desfavor do banco apelante. A decisão do juiz singular se baseou nas alegações da autora e no fato de o banco apelante não ter logrado êxito em provar a existência do contrato, em virtude de não ter juntado cópia do referido instrumento pactual, decidindo da seguinte forma: "(…) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor devidamente corrigido a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ pelo índice do INPC, acrescido de juros de mora incidentes desde o evento danoso, na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN); b) condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores que tenham sido descontados do benefício do promovente até a presente data, acrescido de juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC contada de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); Observando a modulações dos efeitos contida no ERESP 1.4135.42/RS, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores a referida data, a devolução deverá ocorrer na forma simples. c) para declarar a nulidade do contrato objeto da presente demanda. d) determinar, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a parte promovida proceda ao cancelamento dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, no prazo de 10 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais), para cada desconto no benefício do autor, limitado ao valor de R$10.000 (dez mil reais). Condeno o promovido em custas processuais e em honorários de advogado (10% do valor da condenação). Após o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a correção monetária será pelo índice IPCA; os juros de mora serão pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. O banco apelante em suas razões recursais (ID. 18828458), alegando preliminarmente o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva do autor em audiência, e no mérito defende a reforma da sentença, arguindo o seguinte: (i) ausência de observância do Tema n. 1.061, quando atendeu ao art. 373, II, do CPC, apresentando outros meios de prova além do contrato, visando comprovar a contração questionada; (ii) inexistência de danos morais e materiais em virtude de não ter praticado qualquer ato ilícito; (iii) impossibilidade da repetição de indébito pela ausência de má-fé; (iv) exorbitância do valor da multa aplicada por descumprimento da obrigação de fazer; (v) aplicação da taxa selic para atualização dos juros de mora; (vi) compensação do valor recebido pelo autor; e, subsidiariamente (vii) a redução do valor indenizatório por dano moral. Contrarrazões (ID. 18828462). Considerando a ausência de interesse público ou de incapaz, deixo de submeter o feito ao Ministério Público. É o relatório. VOTO Adotando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, do CNJ, passo a proferir o meu voto. Inicialmente, registro que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos pela norma processual civil, quais sejam, a legitimidade, o interesse, o cabimento, a tempestividade, a regularidade formal, e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. O cerne da demanda consiste em verificar se o apelado/autor celebrou com o banco apelante/promovido o contrato de empréstimo consignado nº 594244980, e, caso seja declarado nulo ou inexistente a avença, se o consumidor tem direito à indenização por danos morais e a repetição do indébito de forma simples ou em dobro, a possibilidade de compensação de valores supostamente recebidos pelo autor, se a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer é exorbitante, bem como, se deve ser aplicada a taxa selic ara atualização dos juros de mora. Inicialmente, ressalto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Proteção de Defesa do Consumidor. Nessa toada, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Conforme relatado na inicial, o apelado João Lopes Pereira afirma que não realizou o Contrato nº 594244980, com o banco apelante, já o banco recorrente defende a regularidade do negócio jurídico, afirmando que a apelada celebrou o referido contrato. 1. Da preliminar de cerceamento de defesa. A preliminar de cerceamento de defesa não deve prosperar, pois se trata de uma matéria eminentemente de direito, não tendo a necessidade de designação de audiência de instrução para colher o depoimento do autor/apelado. Frise-se que a questão em lide se refere a existência da celebração de um contrato de empréstimo consignado, matéria esta que deve ser provada através de documentos, tendo em vista que o banco apelante não realiza contrato de empréstimo consignado na modalidade oral. Como se leu nas razões recursais, o banco recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pela não colheita do depoimento pessoal do autor. Contudo, a presente lide gravita em torno da validade de contrato de empréstimo consignado, matéria a qual independe da citada prova para ser verificada. Como se depreende dos autos, o depoimento pessoal do autor não é capaz de provar a existência de um contrato celebrado fisicamente ou por meio digital. Desta forma, é por demais forçoso defender que esse depoimento poderia comprovar a existência ou validade do contrato. O apelado afirmou na inicial e na réplica que não celebrou o contrato nº 594244980 de empréstimo consignado com o banco apelante, devendo o banco recorrente provar a existência e validade do mesmo, através, inicialmente, da juntada da cópia do contrato supostamente celebrado pelo apelado com a assinatura física ou digital, bem como dos documentos necessários e selfie do autor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR, OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível busca a reforma da sentença de primeiro grau com vistas a afastar a responsabilidade objetiva da instituição financeira, bem como para que a repetição do indébito se dê de maneira simples, e obter a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge a controversia em verificar a existência de responsabilidade da instituição financeira por contratação de cartão de crédito com reserva de margem de maneira fraudulenta e de que forma os valores indevidamente descontados devem ser restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Suposto cerceamento de defesa ante a ausência de oitiva da parte autora Em que pese a preliminar de cerceamento de defesa levantada pela apelante, ante o indeferimento de oitiva da parte autora, entendo que, além de os autos já se encontrarem suficientemente instruídos com os elementos necessários à formação do juízo de convencimento, a solução da questão depende de prova eminentemente documental, não havendo nenhuma utilidade na oitiva da autora em depoimento pessoal. 3.1. Prescrição e Decadência ¿ não ocorrência. Por arremate, considerando que as parcelas vêm sendo descontadas mensalmente e sem previsão de término, o que é inerente a própria natureza desse tipo de contrato - cartão de crédito com reserva de margem consignada - não há que se cogitar a ocorrência da prescrição ou decadência. Firme nessas razões, rejeito a prejudicial de mérito sucitada. 4. Da responsabilidade da instituição financeira Não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC. Assim, independentemente da análise da culpa, verifica-se, no caso em apreço, a falha na prestação do serviço, o que deságua na responsabilização objetiva da instituição financeira. 5. Da repetição do indébito Pela análise dos autos, verifico que os descontos tiveram início em 04/08/2015 e perduram até hoje. Assim, devem ser restituídos de maneira mista, sendo de forma simples os descontos efetuados antes de 30/03/2021 e em dobro os valores descontados após essa data. Portanto, a sentença de primeiro grau não merece qualquer reparo. 5. Do dano moral. Nesse contexto, considerando a jurisprudência desta Corte, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano, o caráter compensatório e pedagógico da indenização, bem como as circunstâncias do caso concreto, entendo que a quantia fixada pelo magistrado a quo, qual seja, R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra suficiente, razoável e proporcional à reparação do dano extrapatrimonial sofrido. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III, 14, §3º , 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 178, 202. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE - AC 0200714-20.2023.8.06.0133, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, j. 14/05/2024; TJ-CE ¿ AC 0017047- 91.2019.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, j. 24/02/2021; STJ - REsp 1199782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j.24/08/2011; STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020 ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data da assinatura digital. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato Presidente do órgão julgador Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora (Apelação Cível - 0265217-58.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 16/10/2024) Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Do mérito. 2. 1. Da Existência ou Inexistência do Contrato Nº 594244980. O juiz de origem verificou que o banco apelante não conseguiu provar a existência do suposto contrato celebrado entre as partes, e, por tratar-se de fato negativo e em face da hipossuficiência técnica (capacidade de produzir prova adstrita ao mercado financeiro) e econômica da apelada, compete ao fornecedor, no caso o banco apelante, através de contrato escrito, gravações ou filmagens etc, comprovar a efetiva contratação por parte do consumidor. Assim não agindo, atrai para si o ônus da prova, autorizando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Conforme consignado na sentença, de fato o banco apelante não desincumbiu de provar que foi verdadeiramente o recorrido João Lopes Pereira quem firmou o pacto objeto dessa ação, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC), não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico; pois cabe à instituição financeira a obrigação de apresentar em juízo o contrato que deu origem aos descontos no benefício do autor. No caso em tela, a instituição financeira não juntou qualquer cópia da avença, pois na contestação, momento apropriado para juntar as provas capazes de refutar os pedidos autorais, o banco apelante desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois por ser uma prova negativa, é impossível impor tal fato ao apelado/consumidor, limitando-se o banco apelante apenas em afirmar que o contrato era lícito. Em suma, entendo que a instituição financeira não se encarregou de demonstrar o ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, qual seja - demonstrar a existência do contrato e do acordo descrito na peça de defesa e na apelação. O contrato inexistente é aquele que não reúne os elementos necessários à sua formação, ele não produz qualquer consequência jurídica, já o ato nulo é o ato que embora reúna os elementos necessários a sua existência, foi praticado com violação da lei, a ordem pública, bons costumes ou com inobservância da forma legal. No caso em tela, o banco apelado não provou a existência do referido contrato, pois não provou a existência de qualquer elemento estrutural, como, a manifestação da vontade do apelante, logo o Contrato nº 594244980 deve ser declarado inexistente. 2. 2. Dos danos morais. A existência do dano moral pressupõe a configuração de lesão a um bem jurídico que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., com base se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal. Desse modo, ainda que tenha ocorrido desconto indevido, tal fato não se mostra suficientemente capaz de ensejar o dano moral alegado, posto que não se traduz em qualquer ofensa aos direitos da personalidade a existência de desconto de valor irrisório ocorrido na conta-salário da demandante/recorrente. Nesse sentido, converge a jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Privado, que, em reiterados julgados, reconhece que os descontos em valor ínfimo, ainda que indevidos, não são capazes, por si só, de ensejar a reparação por dano moral. Vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Maria de Fátima Gomes Soares contra sentença proferida na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Companhia de Seguros Previdência do Sul e Banco Bradesco S/A. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato de seguro com a rubrica "PSERV" e condenou as rés à devolução dos valores descontados, sendo em forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir desta data. Indeferiu, contudo, o pleito de indenização por danos morais. No curso do processo, sobreveio o falecimento da autora, sendo procedida a habilitação dos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os atos processuais praticados após o falecimento da parte autora são válidos; (ii) determinar se há configuração de dano moral decorrente dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento da parte autora não gera nulidade automática dos atos processuais subsequentes, desde que não haja má-fé e inexista prejuízo às partes, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJCE, com base nos princípios da instrumentalidade das formas, da cooperação e da boa-fé processual. 4. A habilitação dos herdeiros nos autos convalida os atos anteriormente praticados, garantindo a continuidade do processo no estado em que se encontrava. 5. A preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora é afastada, pois esta integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do CDC. 6. Não se configura o dano moral na hipótese, pois os descontos realizados, embora indevidos, foram de valores inexpressivos (R$ 119,90) e não comprometeram a subsistência da autora, nem causaram inscrição em cadastros restritivos, caracterizando mero aborrecimento, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 7. A majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação observa o disposto no art. 85, §11, do CPC, permanecendo suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida aos herdeiros da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O falecimento da parte no curso do processo não invalida os atos processuais subsequentes quando não há má-fé e ocorre posterior habilitação dos herdeiros. 2. A seguradora integrante da cadeia de consumo possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos. 3. O desconto indevido de valores inexpressivos, sem repercussão relevante na esfera patrimonial ou na honra do consumidor, não configura dano moral, caracterizando-se mero aborrecimento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 277, 687, 689, 85, §11, e 98, §3º; CC, arts. 398 e 405; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1305282/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 12/11/2018; STJ, AgInt no REsp 1930710/RS, 1ª Turma, j. 22/08/2022; TJCE, AI 0622302-68.2019.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, j. 23/11/2022; TJCE, AC 0200798-42.2023.8.06.0029, Rel. Des. Francisco Darival Beserra Primo, 4ª Câmara Direito Privado, j. 05/12/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 23/05/2022 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe negar provimento,nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator.(Apelação Cível - 0200649-61.2023.8.06.0121, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/06/2025, data da publicação: 06/06/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VALORES INEXPRESSIVOS. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mauriti, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato cumulada com pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da parte autora foram aptos a ensejar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como se observa dos arts. 1º, inciso III, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o dano moral somente ocorre quando houver lesão a bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, dentre outros bens jurídicos enquadrados aos direitos da personalidade. 4. No caso em tela, conforme se depreende do histórico de crédito do INSS, os descontos questionados se deram em valores inexpressivos de R$ 39,53. Nesse cenário, ainda que a situação possa eventualmente ter trazido algum aborrecimento para a consumidora, não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de mero dissabor a que se está sujeito na vida em sociedade. Assim, coaduno com o entendimento de que os descontos em valor incapaz de comprometer a subsistência não traduzem lesão aos direitos da personalidade, notadamente quando não causam maiores consequências negativas, como a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito ou o comprometimento do mínimo existencial, sendo o caso, portanto, de manter o indeferimento do pleito. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter hígido o pronunciamento judicial recorrido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital.(Apelação Cível - 0201055-45.2024.8.06.0122, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2025, data da publicação: 10/04/2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCONTO ÍNFIMO. DANOS MORAIS AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SIGNIFICATIVO. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1.Trata-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Chaval, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A. 2. A seguradora não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, pelo que se mantém a sentença no tocante a declaração de nulidade do negócio objeto da presente demanda, reconhecendo a inexistência do débito e determinando a restituição do valor das parcelas descontadas, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar do dia em que cada desconto foi efetuado (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da mesma data (Súmula nº 43 do STJ), sendo a restituição na forma simples. 3. Ausente dano à personalidade da parte autora, eis que os descontos ocorridos em 01/02/2016 e 16/11/2016, no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais) e R$ 145,90 (cento e quarenta e cinco reais e noventa centavos), respectivamente, somente em dois meses são inexpressivos. Ausência de negativação. Acolhidos os argumentos da seguradora, no sentido de reformar a sentença e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Precedentes. 4. Considerando a sucumbência recíproca e equivalente, determino que os honorários advocatícios e as despesas processuais sejam rateados na mesma proporção entre as partes, observado o percentual estabelecido na origem. Ressalvo, entretanto, a condição suspensiva da condenação da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3 do Código de Processo Civil, tendo em vista que é beneficiária da gratuidade judiciária. 5. Recursos conhecidos, para negar provimento ao interposto pela parte autora e dar parcial provimento ao recurso tirado pela seguradora, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, mantendo-se os demais capítulos da sentença recorrida. ACÓRDÃO ACORDA a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer dos recursos, para negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao apelo tirado pela instituição financeira ré, nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 12 de março de 2025. (Apelação Cível - 0200585-53.2022.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO DE UMA ÚNICA PARCELA. INEXISTÊNCIA DE ABALO PATRIMONIAL CONSIDERÁVEL OU INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. VALOR IRRISÓRIO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator/Presidente do Órgão Julgador.(Apelação Cível - 0201158-06.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/01/2025, data da publicação: 29/01/2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANO MORAL INCABÍVEL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I ¿ CASO EM EXAME: Tratam-se os autos de apelações cíveis interpostas por Banco Itaú Unibanco S.A e Antônia Camelo da Silva em face da sentença de fls. 123/126 proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Ipueiras, qu julgou parcialmente procedente o pelito autoral na AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO: O Cerne da controvérsia consiste em analisar a regularidade da contratação de empréstimo. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR: verifica-se a aplicabilidade do Código de defesa do consumidor, que enquadra os serviços bancários nas relações consumeristas, entendimento já firmado conforme as Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça que dispõem respectivamente: ¿O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras¿; As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir do autor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o banco requerido, devido ao contrato de seguro supostamente firmado, sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a financeira acionada. De modo geral, a instituição financeira deve-se valer da cautela, afastando e dirimindo quaisquer vícios de consentimento que possam macular o contrato. Com efeito, nas ações que versam sobre contrato de seguro mediante descontos em benefício previdenciário, a prova da contratação e do proveito econômico do consumidor, diante da operação bancária/transferência/depósito do valor contratado, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda. Preceitua a lei consumerista que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bem como que deve comprovar ocorrência das excludentes a fim de se eximir do dever de arcar com os danos ocasionados ao consumidor À vista disso, resta incontroverso que o promovido não foi capaz de produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado na inicial, tampouco de caracterizar excludente de sua responsabilidade na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Portanto, a não comprovação pela instituição financeira da realização de negócio jurídico para substanciar os descontos no benefício do promovente, implica a nulidade do pacto impugnado. Dessarte, para desincumbir-se desse mister, deveria a instituição financeira demonstrar cabalmente a ocorrência da participação do promovente no procedimento a qual alega ter firmado, pois competia a ela a juntada de todos os documentos que caracterizassem a real participação daquela. Quanto a devolução do indébito em dobro, esta resta configurada em relação aos últimos 5 anos (prazo quinquenal), devendo ocorrer em sua forma simples sobre os valores descontados até 30/03/2021 e em dobro aos ocorridos a partir da referida data. É que no julgamento realizado pelo STJ, nos embargos de divergência em agravo em recurso especial repetitivo paradigma EAREsp nº 676.608/RS, foi firmada tese de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, modulou-se os efeitos do entendimento a fim de ser aplicado apenas a partir da publicação do acórdão, 30/03/2021. Quanto ao dano moral, em sendo módicos os valores descontados, tais não se mostram capaz de gerar impactos na vida financeira da parte, senão mero aborrecimento. Neste sentido, rejeito o recurso da autora. Não vislumbro grave ofensa e se houve aborrecimentos ou transtornos pelos quais passou a apelante, tais não foram graves a ponto de agredirem os direitos de personalidade do autor. O dano moral visa reparar apenas o sofrimento que ultrapassa a normalidade dos fatos cotidianos da vida. O aborrecimento corriqueiro, atinente a vida em sociedade, não gera o dever de indenizar. IV ¿ DISPOSITIVO E TESE: Recurso da parte autora conhecido e improvido Recurso da instituição bancária conhecido e parcialmente provido _______________________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Súmulas 297 e 479 do Superior Tribunal de Justiça; Lei nº 8.078/90 JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJ-CE - AC: 00515977320218060084 Guaraciaba do Norte, Relator: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 26/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023 ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer de ambos os recursos para negar provimento ao recurso autoral e dar parcial provimento ao recurso do banco, nos termos do voto do relator. Fortaleza, . JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator.(Apelação Cível - 0200892-80.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. SEGURO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento, a restituição simples dos valores pagos indevidamente e a condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há falha na prestação do serviço e consequente dever de restituição dos valores pagos indevidamente; e (ii) a manutenção dos descontos mensais após o pedido de cancelamento configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. No caso, houve falha na prestação do serviço, pois a empresa não comprovou a regularidade da manutenção dos descontos após o pedido de cancelamento. 4. A imposição de serviço não solicitado viola o art. 39, III, do CDC, sendo devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária e juros. 5. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral in re ipsa. No caso concreto, os descontos mensais de pequeno valor e por curto período não demonstram impacto significativo na esfera moral da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais, mantendo-se a determinação de suspensão dos descontos e a restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples. Tese de julgamento: "A manutenção indevida de descontos em folha de pagamento caracteriza falha na prestação do serviço, impondo a restituição dos valores pagos. Contudo, o dano moral não se presume, devendo ser demonstrado impacto significativo na esfera moral do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 39, III; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante: TJCE - Apelação Cível - 0200796-65.2023.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 12/03/2025; TJCE - Apelação Cível - 0201067-14.2022.8.06.0095, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 19/02/2025, data da publicação: 19/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 19 de março de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator.(Apelação Cível - 0000230-58.2019.8.06.0123, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 03/04/2025) Como visto, descontos indevidos, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessário a análise das circunstâncias do caso. Verifica-se no caso concreto que a referida lesão não restou configurada nos autos, uma vez que as parcelas indevidamente descontadas do benefício da parte autora por ocasião do ajuizamento foram de 08(oito) parcelas no valor de R$ 62,18 (sessenta e dois reais e dezoito centavos), conforme consta na sua exordial, que representa 2,77%(dois vírgula setenta e sete por cento) da remuneração da parte autora no ano de 2024 (R$ 2.239,94 - ID. 18828216). Na hipótese, o ínfimo valor do desconto de R$ 62,18 (sessenta e dois reais e dezoito centavos), impede o vislumbre da ocorrência do abalo moral passível de indenização, porquanto, não obstante tal situação traga desconfortos e aborrecimentos ao consumidor, não é capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se, em verdade, de situação rotineira, a que se está sujeito na vida em sociedade. Ademais, observa-se que os descontos tiveram início em 2019 (ID 18828216), contudo, somente ajuizou a presente demanda em 2024, ou seja, passaram-se quase 05(cinco) anos sem que parte a autora sequer tivesse providenciado alguma medida para cessar os descontos, o que torna difícil vislumbrar abalo moral diante da inércia da vítima. Não se olvida que a situação tenha trazido desconfortos, aborrecimentos e perda de tempo à consumidora, contudo, ela não foi capaz de atingir valores fundamentais do ser humano, tratando-se de meros aborrecimentos a que se está sujeito na vida em sociedade. Vale lembrar, por oportuno, que a parte autora será devidamente restituída dos valores indevidamente descontados, os quais serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% (por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC. Desse modo, ausente a demonstração de que o indébito não ultrapassou meros aborrecimentos, não há que se falar em condenação da instituição bancária ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual acolho o recurso do banco neste ponto para excluir a condenação por danos morais. 2. 3. Da repetição de indébito. Nesse ponto, comprovado, na espécie, que o autor sofreu supressão indevida de seus proventos, resta configurado o prejuízo e o dever de restituir o indébito. Acerca da restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida temdireito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Outrora, assentou-se o entendimento de que a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples. Entretanto, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recuso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) (Destaquei) Nesta oportunidade, colaciono decisões que tratam do tema: RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). APLICABILIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ANEXADO AOS AUTOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PACTO. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DE REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SEGUNDO O C. STJ NO EAREsp 676.608/RS. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDA E IMPROVIDA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (...). 4. Nesse contexto, tendo em vista a não apresentação do contrato pelo réu, configurou-se a irregularidade do negócio e a falha na prestação do serviço, assim, a responsabilidade civil e o dever de indenizar recai sobre a instituição financeira promovida. 5. A título de danos materiais, tendo em vista comprovada a supressão indevida de valores do benefício previdenciário da demandante, resta configurado o prejuízo financeiro e o dever de ressarcimento, para a qual deve-se observar o que fora decidido pelo c. STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo à modulação dos efeitos do julgado, no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças eventualmente realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja 30/03/2021. 6. A quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) fixada em primeiro grau merece ser ajustada aos parâmetros aplicados nos julgados deste Tribunal, uma vez que usualmente tem-se como proporcional e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparar os danos sofridos e de acordo com o porte econômico do ofensor. 8. Apelação do réu conhecida e improvida. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. Indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e restituição de indébito em dobro, todavia, apenas quanto aos descontos porventura realizados após 30/03/2021. (TJ-CE - AC: 0000125-43.2018.8.06.0147, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 15/12/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2021) (Destaquei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES CABÍVEL, NA ESPÉCIE, É A SIMPLES, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ FÉ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA ORIGEM À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1 - A título de danos materiais, deve ser restituído o valor descontado dos proventos da autora com fundamento no contrato questionado, na forma simples, pois para a cominação da devolução em dobro, seria imprescindível a demonstração de má-fé da instituição financeira, que não fora evidenciada, tendo em vista a possibilidade de fraude perpetrada por terceiro, caracterizando engano justificável, que, apesar de não eximir de responsabilidade o banco, impossibilita a restituição em dobro. 2 - Em que pese tenha o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tenha definido no EARESP 676.608/RS a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, houve modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento nela fixado se aplique somente às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma. Portanto, no caso dos autos não aplicada a tese. (TJ-CE - EMBDECCV: 0011120-18.2017.8.06.0126, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2021) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR - PRETENSÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ IN CASU - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ FÉ DO FORNECEDOR - INAPLICABILIDADE DO JULGADO PARADIGMA DO EAREsp 676.608/RS - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS COM APLICAÇÃO DAS TESES NELE APROVADAS PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO JULGADO PARADIGMA- PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - EM CONFORMIDADE COM O RECURSO ESPECIAL Nº 959.780, E ADOÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 ESTÁ CORRETA - SENTENÇA MANTIDA - NECESSIDADE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA JÁ DECIDIU DA FORMA PLEITEADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001249-41.2020.8.16.0041 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 02.08.2021) (GN) APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - Repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Sentença de procedência, em parte, afastado pleito de dano moral - Inconformismo da ré - Cabimento - Relação de consumo - Cobrança de valor superior ao contratado - Ausência de justificativa hábil que fundamentasse a majoração do valor do minuto de ligação - Devolução devida, mas ocorrida antes do ajuizamento da demanda, por meio de créditos e depósitos em conta corrente, em valor bem superior ao descontado indevidamente - Ausência de dolo ou má fé, ou mesmo de ofensa à boa fé, em especial pela devolução em valor bem superior ao descontado - Devolução em dobro incabível - Conquanto o STJ tenha definido no EARESP 676.608/RS a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, houve modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento nela fixado se aplique somente às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão paradigma - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda, invertida distribuição da sucumbência, fixados os honorários advocatícios devidos pela autora ao patrono da ré em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10217900920158260451 SP 1021790-09.2015.8.26.0451, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 28/04/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021) (Destaquei). Dessa forma, amparado no entendimento esposado pelo STJ e na modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, e uma vez que os descontos reclamados tiveram início em maio de 2019 (ID. 18828216), ou seja, antes da publicação do acórdão paradigma, deve ser mantida a sentença neste ponto. 2.4. Do valor da multa aplica pelo descumprimento da obrigação de fazer. O juiz singular, em sentença, determinou que o banco apelante/promovido determinando, em sede de tutela de urgência, que a requerida suspenda, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, qualquer desconto no benefício previdenciário da autora decorrente dos empréstimos impugnados nos autos, sob pena de aplicação da multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais), para cada desconto no benefício do autor, limitado ao valor de R$10.000 (dez mil reais). Requer o banco apelante que a multa seja reduzida, alegando que esta penalidade não pode servir para indenizar, compensar ou sancionar os indivíduos envolvidos na lide, mas sim para fazer com que seja cumprida a decisão judicial, pois as astreintes têm o condão de forçar o cumprimento de determinada obrigação de fazer, não podendo ser mais vantajoso o seu inadimplemento do que seu atendimento. A multa consiste em meio de coerção processual, que tem como objetivo compelir a parte a cumprir obrigação fixada em decisão judicial. A fixação de astreintes, portanto, temo escopo de preservar a autoridade da decisão judicial e servir como meio de incentivar o seu cumprimento, logo deve ser fixada de modo que o devedor prefira cumprir a obrigação a pagá-la. Dessa forma, para atingir sua finalidade coercitiva a multa cominatória deve levar em consideração a capacidade econômica da parte a quem incumbe a obrigação imposta pelo magistrado, devendo ainda incutir no destinatário da ordem judicial temor de que a sua não obediência acarrete consequências mais gravosas do que o cumprimento da ordem em si. Sendo assim, a redução ou limitação da multa deve ser feita com cautela, sob pena de tornar inócuo o instituto processual e de violar o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional. No caso dos autos, considerando a finalidade coercitiva da multa e a capacidade econômica do banco apelante, entendo que o quantum estipulado não se mostra exorbitante. Para corroborar o entendimento supra, colaciono jurisprudência desta Corte de Justiça sobre o tema: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS REFERENTE AO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO. MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ADVERSADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A contra decisão interlocutória proferida pela 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos referentes a um empréstimo consignado que a parte autora/agravada alega não ter contratado, fixando multa diária em caso de descumprimento. O agravante sustenta que não há prova de dano grave que justifique a concessão da tutela e argumenta sobre a irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Conclui-se que, no presente caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano são evidentes, sendo necessária a suspensão dos descontos para preservar a subsistência da parte autora. A decisão de primeiro grau, ao conceder a tutela provisória, foi acertada em razão da verossimilhança das alegações da autora e na possibilidade de dano irreparável, considerando que os valores descontados incidem sobre benefício previdenciário. 3. Em análise perfunctória, entendo que não haverá nenhum prejuízo para o banco agravante, no caso de manutenção da decisão agravada e, consequentemente, de suspensão dos descontos relativos ao suposto empréstimo, tendo em vista que, após a instrução processual, caso fique demonstrado a licitude contratual, o banco agravante poderá retomar os respectivos descontos no benefício previdenciário do recorrente. 4. Quanto ao pedido de diminuição da multa arbitrada, muito embora a previsão do art. 537, parágrafo primeiro do CPC autorize a modificação da multa arbitrada caso se verifique que a mesma se configure excessiva, entendo que não é o caso dos autos, pois o numerário estabelecido está em consonância com a capacidade financeira do agravante, cabendo-se ressaltar a possibilidade de reanálise quando de eventual execução, nos termos do art. 537, parágrafo primeiro do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 18 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora. (Agravo de Instrumento - 0623537-94.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/09/2024, data da publicação: 18/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA E DO TETO MÁXIMO. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A, contra decisão interlocutória exarada pelo Juízo da 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Silvana Cristina Bezerra Vale, deferiu os parcialmente o pedido de tutela antecipada, determinando a suspensão da cobrança judicial do valor de ativos da autora objeto da fraude até que se comprove efetivamente os fatos, sob pena de multa no valor diário de 10% sobre o valor da dívida, até o montante desta. 2. Quanto a alegação da ausência dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, no caso dos autos, está claro que há um risco significativo de grave dano para a promovente/agravada, pois, devido à demora habitual no processamento e julgamento do processo, e considerando que a consumidora alegou ser vítima de um golpe e que há documentação mínima nos autos apta a apoiar as suas alegações, é necessário suspender as cobranças até que os indícios de fraude sejam devidamente analisados. 3. A agravante alega a falta de fixação de prazo para cumprimento da obrigação pelo Juízo a quo, aduzindo ainda que a determinação prevista no art. 218, § 3º do CPC/15 ¿ prazo de 5 (dias) na falta de lapso temporal estabelecido pelo juiz - é absurdamente exíguo para ser atendido, solicitando um prazo mínimo de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação. 4. No cenário em tela, não há o que se falar em prazo exíguo, especialmente considerando o baixo grau de complexidade da obrigação imposta, devendo-se obedecer o que foi determinado pela legislação processual civil, qual seja, período de 5 (cinco) dias para realizar a obrigação, sendo este prazo suficiente para o cumprimento da ordem judicial. 5. A respeito do limite máximo da multa, o agravante alega que não houve a fixação de teto, contudo, na decisão agravada consta expressamente que a multa deve limitar-se até o montante da dívida, ou seja, o teto é de R$ 101.875,75. 6. A meu ver, o valor do teto em R$ 101.875,75 mostra-se desarrazoado e desproporcional, devendo, pois, a quantia ser reduzida. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal que faço parte, a multa por descumprimento, em processos que envolvem discussão sobre matéria semelhante a dos autos, é arbitrada em torno de R$ 100,00 a R$ 500,00 por dia de atraso, limitada ao teto máximo no valor de R$ 30.000,00 a R$ 50.000,00. Diante da jurisprudência acima colacionada, entendo por reduzir o limite máximo da multa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 7. Acerca do valor da multa, o recorrente alega que esse é desproporcional, ferindo o princípio da razoabilidade, já que o valor fixado foi acima de qualquer patamar razoável. Assim, requer a redução do valor da multa. No presente caso, o juiz de primeira instância estabeleceu multa diária de 10% sobre o valor da dívida (R$ 101.875,75) no caso de descumprimento da decisão interlocutória, o que entendo como desproporcional no cotejo entre os interesses jurídicos protegidos. 8. Dessa forma, em obediência ao disposto no § 1º do art. 537 do CPC/15, que permite ao julgar modificar o valor da multa quando verificar sua excessividade, vejo que a redução do valor estipulado é uma medida necessária, a fim de coadunar-se com princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de desafiar o princípio geral de repúdio ao enriquecimento sem causa. 9. Com base nisso, o valor de multa diária de 10% sobre a quantia da dívida (R$ 101.875,75) é excessivo, devendo ser reduzido para R$ 1.000 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 50.000,00, conforme determinado alhures. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão alterada em relação ao valor da multa aplicada e ao teto fixado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e dar-lhe parcial provimento, reformando a decisão agravada, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de junho de 2024 DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (Agravo de Instrumento - 0621076-52.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. VALOR E PERIODICIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar eventual desacerto da decisão interlocutória proferida na origem, que determinou ao banco recorrente que procedesse, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à suspensão dos descontos realizados na conta bancária da recorrida referentes aos contratos nºs 4671480 e 4687204, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20,000,00 (vinte mil reais). 2. Ante a negativa de contratação e restando noticiada a ocorrência de empréstimo fraudulento, a decisão que concedeu a liminar, tendo em vista a probabilidade do direito nas alegações da parte recorrida, revela-se escorreita. 3. Com efeito, do exame dos autos de origem, verifica-se que a probabilidade do direito resta demonstrada através da documentação coligida ao feito às fls. 26/77, notadamente o boletim de ocorrência às fls. 26/27; o extrato de conta corrente às fls. 28/31 e o pedido de cancelamento dos empréstimos endereçado ao gerente do Banco Bradesco S.A., acompanhado de extrato da respectiva conta bancária às fls. 48/49. 4. Outrossim, infere-se presente o risco de difícil reparação, ante a imposição à agravada de pagamento de quantias vultosas, bem como, a possibilidade de negativação do seu nome nos serviços de proteção ao crédito. 5. Importante destacar a reversibilidade da medida, considerando que, uma vez julgada improcedente a demanda, os descontos poderão ser retomados. Assim, o mero sobrestamento dos descontos não implica danos irreversíveis a instituição financeira recorrente, pois, caso o pleito autoral seja rejeitado, o débito voltará a incidir normalmente na conta bancária da autora. 6. Quanto ao valor da multa, o Superior Tribunal Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível a sua revisão, a qualquer tempo, inclusive de ofício, para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O redimensionamento nesta fase processual, no caso em análise, mostra-se precipitado. A possibilidade de alteração, em qualquer fase do processo, do valor da multa arbitrada permite que o magistrado analise a efetividade da medida, tendo em vista que poderá examinar o prazo decorrido entre o deferimento e o cumprimento, bem como terá elementos concretos acerca do proveito econômico obtido, possibilitando a vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Ademais, o montante fixado a título de astreintes, qual seja o de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, é razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes. A fixação do valor pautou-se pela moderação e estabeleceu um limite de acordo com o razoável. 8. Por derradeiro, não se afigura excessiva a periodicidade fixada pelo juízo a quo, tendo em vista a necessidade de imediata suspensão dos descontos. 9. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 13 de março de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (Agravo de Instrumento - 0638153-11.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) 2.5. Do Índice de correção monetária aplicada. Noutro giro, tem-se que o banco apelante requer a reforma da sentença para que o período anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024, seja aplicada a Taxa Selic, para atualização dos juros de mora, vedada sua cumulação com a correção monetária. Analisando a sentença, verifico que o juiz a quo decidiu da seguinte forma: a) condenar o requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor devidamente corrigido a partir do arbitramento feito nesta sentença, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ pelo índice do INPC, acrescido de juros de mora incidentes desde o evento danoso, na ordem de 1% ao mês (art. 406 do CC, c/c art. 161, § 1 º, do CTN); b) condenar o requerido a restituir ao autor, de forma dobrada, os valores que tenham sido descontados do benefício do promovente até a presente data, acrescido de juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54 do STJ) na ordem de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC contada de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ); Pois bem. No caso dos autos, os juros moratórios e a correção monetária atinentes aos danos materiais fluem a partir do evento danoso (Súmulas n.° 54 e 43, do STJ). Por sua vez, a atualização monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula n.° 362/STJ). A esse respeito, confiram-se: STJ, Súmula nº 43: Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. STJ, Súmula nº 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. STJ, Súmula nº 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento." Contudo, os juros e correção monetária devem observar a lei n. 14.905/2024, aplicando-se a taxa Selic a partir de setembro/24, com dedução do IPCA. Nesse sentido: Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação contratual. Dano moral. Configurado. Aplicação da Lei n. 14.905/2024 quanto aos consectários legais. Reforma parcial da sentença. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta por Aila Maria Cavalcante de Moura Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou parcialmente procedente ação ajuizada em face da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, objetivando a declaração de inexistência de vínculo contratual, cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário, restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: Verifica-se se há responsabilidade da parte ré por descontos indevidos e não autorizados em proventos de aposentadoria da autora, bem como a caracterização de dano moral passível de indenização, com adequação dos consectários legais à legislação vigente. III. Razões de decidir: Ficou comprovado nos autos que os descontos realizados sob a rubrica de contribuição sindical, decorreram de suposto contrato cuja assinatura diverge significativamente da firma constante nos documentos oficiais da autora (fls. 10/13 e 132), caracterizando-se a inexistência de relação jurídica válida. O juízo de origem determinou a cessação dos descontos, a restituição simples das quantias descontadas e, em dobro, daquelas posteriores a 30/03/2021, nos termos do Tema Repetitivo nº 979/STJ. No que se refere à indenização por danos morais, o desconto reiterado em benefício de natureza alimentar, sem respaldo contratual, representa afronta à dignidade da parte autora, hipossuficiente, configurando dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência consolidada do TJCE. Considerando a gravidade da conduta da ré, que sequer apresentou contrato válido, e o fato de os descontos terem perdurado por vários meses, impõe-se a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Determina-se, ainda, que os juros de mora e a correção monetária sigam os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, com aplicação da taxa SELIC a partir de setembro de 2024. Por fim, majoram-se os honorários advocatícios em 5%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo: Recurso de apelação conhecido e provido para: a) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), nos termos dos art. 389 e 406 do CC; b) determinar que, quanto aos danos materiais, a atualização monetária e os juros sigam a Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa SELIC a partir de setembro de 2024; c) manter os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos; d) majorar os honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: Arts. 186, 389, 406 e 927 do Código Civil; Art. 373, II, e art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 43, 54 e 362 do STJ; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2088555/MS; STF, ARE 1056512/AL; TJCE, ; Agravo Interno Cível - 0200796-15.2022.8.06.0124, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025; Apelação Cível - 0282752-34.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que litigam as partes acima nominadas, ACORDA a TURMA JULGADORA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora. (Apelação Cível - 0201809-72.2024.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2025, data da publicação: 12/06/2025) [Destaquei] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA FIXAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S.A. contra acórdão que, ao julgar apelação cível, reconheceu a inexistência de contrato de seguro e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária do autor a título de danos materiais, mantendo o indeferimento de indenização por danos morais. O embargante alegou omissão quanto à definição dos critérios legais de atualização da condenação em danos materiais, especialmente diante das alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, requerendo a fixação expressa do índice de correção e da taxa de juros moratórios aplicáveis antes e após a vigência da nova legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à fixação dos critérios legais de correção monetária e juros moratórios incidentes sobre os danos materiais, especialmente diante das modificações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão sobre ponto que devia ser decidido, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, inclusive quando se trata de matéria de ordem pública, como os consectários legais da condenação. 3.1. A jurisprudência do STJ reconhece que juros moratórios e correção monetária possuem natureza de ordem pública e podem ser fixados ou ajustados de ofício, sem configurar julgamento extra petita (AgInt no AREsp 1832824/RJ). 3.2. A Lei nº 14.905/2024, vigente desde 31/08/2024, alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, estabelecendo o IPCA como índice de correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, como taxa de juros moratórios. 3.3. O acórdão embargado omitiu-se ao não estabelecer expressamente os critérios de correção monetária e juros sobre os danos materiais, sendo necessária a adequação conforme o princípio tempus regit actum. 3.4. Para as obrigações constituídas até 30/08/2024, deve-se aplicar a Taxa Selic como índice único de atualização (juros e correção monetária). A partir de 31/08/2024, incidem separadamente o IPCA como correção monetária e a Selic subtraída do IPCA como juros de mora, conforme a nova legislação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Embargos de declaração conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. A omissão quanto à fixação dos critérios legais de atualização da condenação deve ser suprida, por se tratar de matéria de ordem pública. 2. Para obrigações anteriores a 31/08/2024, aplica-se a Taxa Selic como índice único de atualização (correção monetária e juros moratórios). 3. Para obrigações posteriores a 31/08/2024, aplica-se o IPCA como índice de correção monetária e a Selic deduzido o IPCA como taxa de juros moratórios, conforme a Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram como partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos aclaratórios opostos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, observadas as disposições de ofício, tudo nos termos do eminente Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Embargos de Declaração Cível - 0200281-94.2023.8.06.0107, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025, data da publicação: 03/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO LEGAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA PELA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido pelo Colegiado da Terceira Câmara de Direito Privado, que reformou parcialmente a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte, para condenar a instituição bancária demandada em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso(Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do CC) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). II. Questão em discussão: 2. No caso dos autos, a parte embargante sustenta ser necessária a reforma do acórdão por vício de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora nos danos morais, alegando que deve incidir a partir do arbitramento. III. Razões de decidir: 3. Configurada a responsabilidade extracontratual, dada a declaração de inexistência da relação contratual, a correção monetária dos valores devidos a título de danos morais incide a partir do arbitramento, enquanto os juros de mora incidem a partir do evento danoso. 4. Outrossim, observo que os consectários legais merecem reforma de ofício no que tange aos índices utilizados. Os novos critérios para atualização monetária e juros moratórios de dívidas civis passaram a vigorar a partir de 31 de agosto de 2024, conforme o artigo 5º da nova lei. Para sua aplicação, é fundamental considerar a norma vigente na data da constituição da mora, momento em que surgem os juros e a correção, em observância ao princípio tempus regit actum. 4. Desse modo, reformo de ofício o acórdão embargado para fazer com que conste o seguinte trecho: "Quanto aos danos morais, a correção monetária deverá ocorrer pelo índice INPC, a partir da data do arbitramento pelo acórdão, conforme Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, a ser feita pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002); e os juros de mora a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, a ser feito pela Taxa Selic, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002)." IV. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Reforma de ofício. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 406 art. 1.022; STJ, REsp nº 1.795.982, Súmulas 54, 99, 112 e 362; Lei nº 14.905/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, reformando de ofício a decisão quanto aos índices de correção monetária e jurs de mora, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator. Fortaleza, 14 de maio de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator.(Embargos de Declaração Cível - 0051539-07.2020.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2025, data da publicação: 14/05/2025) 2.6. Do pedido de compensação. Por último, com relação ao pedido de compensação de valores do Banco, entendo como incabível, uma vez que a instituição financeira não comprovou que efetivamente disponibilizou em favor da parte autora o valor da operação mencionada no contrato em apreço, e que tal quantia tenha, de fato, ingressado no patrimônio do destinatário. 3. Do dispositivo. Diante do exposto, conheço do recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A para dar parcial provimento, para excluir a condenação por danos morais e determinar que a atualização monetária e os juros de mora sigam o disposto na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se a taxa SELIC a partir de setembro de 2024. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do provimento parcial do recurso. É como voto. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003525-95.2023.8.08.0030

ID: 305953640

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003525-95.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GEOVANA DOS SANTOS COSTA MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PAULO SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003525-95.2023.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, GEOVANA DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) INVESTIGADO: GUILHERME PAULO SILVA - ES35950, LUCAS MENEGUSSI MEDEIROS - ES32271 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e GEOVANA DOS SANTOS COSTA, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03. Decisão às fls. 109/113 do ID 33705922, convertendo a prisão em flagrante do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS em prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 02/02/2024 (ID 37384268). Citação pessoal do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no ID 50219674. Resposta à Acusação do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no ID 51201092. Resposta à Acusação da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA no ID 55217197. Citação pessoal da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA no ID 61479999. Audiência de instrução no ID 62471915, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, tendo o Ministério Público alegações finais orais. Alegações finais dos acusados nos ID’s 63008964 e 63056256. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICILIO: Inicialmente, no que tange à arguição de nulidade referente à suposta violação de domicílio, constante nas Alegações Finais, apresentadas em favor dos acusados, não há como acolhê-la. Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, autoriza o ingresso no domicílio, em qualquer turno, independente da expedição de mandado judicial, na hipótese de flagrante delito. Ademais, o Pretório Supremo Tribunal Federal já fixou os parâmetros para o ingresso em domicílio em casos de crime permanente, tal como o delito em apuração nestes autos. Vejamos: “[…] 1. A conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça está alinhada ao entendimento jurisprudencial firmado por esta CORTE, no sentido de que "[o]s crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são de natureza permanente. O agente encontra-se em flagrante delito enquanto não cessar a permanência" (HC 95.015, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2009). 2. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, na modalidade ter em depósito, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime (RE 603616, Rel. Min. GILMAR Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016). [...]” 5. Agravo Regimental a que nega provimento. (STF; HC-AgR 208.909; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Alexandre de Moraes; DJE 17/12/2021; Pág. 36) – grifei No caso, os Policiais Militares noticiaram, às fls. 09/10 e 11/12 do ID 33705922, que: I – a equipe policial deslocou-se até o local indicado na denúncia, com intuito de efetivar cumprimento de prisão do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS; II – ao chegarem, os Policiais visualizaram o acusado na frente do imóvel, o qual, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo que puderam perceber que o acusado apresentava um volume na cintura; III – em continuidade, os Militares, ao efetuarem a prisão do acusado, visualizaram que havia 02 (duas) armas de fogo em cima da cama; IV – perguntado, o réu informou que havia drogas no imóvel; V – diante da situação flagrancial, a equipe procedeu às buscas no local e logrou êxito em encontrar dinheiro em espécie, significativa quantidade de drogas, munições, carregadores, aparelhos celulares, caderneta com anotações referentes a suposta traficância, dentre outros materiais ilícitos. Percebe-se, portanto, que, ao contrário do que alega a d. Defesa, existiam fundadas razões acerca da existência de crime de natureza permanente para justificar o ingresso em domicílio (fuga do acusado com um volume na cintura; armas visualizadas no interior do imóvel durante o cumprimento do mandado de prisão, confissão do acusado que havia drogas no local; etc…). Posto isso, considerando a legalidade da busca domiciliar e a observância ao que prevê a lei processual penal, afasto a preliminar arguida. Desta feita, uma vez superadas as preliminares arguidas pela d. Defesa e inexistindo outras questões/objeções a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda, porquanto, ainda, foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. DO MÉRITO No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV, todos da Lei nº 11.343/06, e no artigo 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/03. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Por sua vez, o crime de associação para o tráfico de drogas, conforme previsão do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se o Boletim Unificado de fls. 39/49, o Auto de Apreensão de fls. 22/25, o Auto de Constatação de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 19/20, o Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo de fl. 21, o Formulário de Cadeia de Custódia de fls. 33/37, a Guia de Depósito Judicial de fl. 38, o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, o Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material de ID 48445462 e as oitivas realizadas na esfera policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade, registre-se que o Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de crack, cocaína e maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, interrogado na esfera policial (fl. 15), confessou o crime, informando que as drogas eram de sua propriedade. Ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em mídia audiovisual), o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS novamente confessou os delitos, confirmando a propriedade das drogas e das armas apreendidas em sua residência, informando, ainda, que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não tinha conhecimento das drogas. Já a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, interrogada em sede policial (fl. 13), informou que não possuía conhecimento das drogas, e que havia dormido na residência, pois tinha encontros causais com o corréu. Interrogada em Juízo (interrogatório em mídia audiovisual), a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA novamente informou que não possuía conhecimento dos ilícitos encontrados na residência. Entrementes, a despeito da tentativa do acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS em isentar a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA das imputações, o acervo probatório demonstrou, de forma inequívoca, que ambos incorreram no crime de tráfico de drogas. Os Policiais Militares, ao registrarem o Boletim Unificado (fls. 39/49), consignaram relatos importantes acerca das imputações. Vejamos: “INFORMO QUE O GA 2CIA RECEBEU UMA INFORMAÇÃO QUE NA RUA LUÍS DE CAMÕES, 1944, TINHA UMA PESSOA COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, E SERIA CONHECIDO COMO ALEX, E ESTAVA ENVOLVIDO COM OS ÚLTIMOS HOMICIDIOS NO BAIRRO SHELL. DIANTE DAS INFORMAÇÕES REALIZAMOS PATRULHAMENTO TATICO MOTORIZADO NA AVENIDA, QUANDO PASSAMOS EM FRENTE A RESIDENCIA UM INDIVIDUO COM VOLUME NA CINTURA ADENTROU CORRENDO NO ENDEREÇO PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DE IMEDIATO CONSEGUIMOS IDENTIFICAR COMO SENDO A PESSOA DE MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, VULGO GORDÃO, INDIVIDUO DE ALTA PERICULOSIDADE E QUE JÁ ENTROU EM CONFRONTO COM POLICIA MILITAR E POLICIA CIVIL, DESSA FORMA SOLICITAMOS APOIO DA RO 1 CIA (SGT SIZENANDO, SGT MAXUEL E SD MELO) PARA CERCARMOS O LOCAL. INFORMO QUE A EQUIPE DO DELEGADO ROMEL ESTAVA EM DILIGENCIAS NA REGIÃO DO INTERLAGOS, E OBSERVOU A MOVIMENTAÇÃO DAS VIATURAS DA PM, E REALIZOU CONTATO COM SGT PÉTRE LOYOLA, SENDO INFORMADO POR ESTE MILITAR A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, E O MESMO OFERECEU APOIO DE SUA EQUIPE, REALIZAMOS CERCO NO LOCAL E ADENTRAMOS NO QUINTAL, POIS O PORTÃO ESTAVA ABERTO, E ANUNCIAMOS A PRESENÇA DAS POLICIAS MILITAR E CIVIL. DE IMEDIATO O ACUSADO GRITOU DE DENTRO DA CASA QUE HAVIA PERDIDO E QUE ESTAVA ARMADO. ADENTRAMOS NO LOCAL E EM CIMA DA CAMA ESTAVA DUAS ARMAS, TIPO PISTOLA AVISTA, E DE IMEDIATO FOI DADO ORDEM DE PRISÃO E ALGEMADO, E CONFIRMADO QUE SE TRATAVA DO ACUSADO MARCOS ALESSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS COM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO, E O MESMO JÁ FOI AVISANDO QUE NA CASA HAVERIA MUITA DROGA. DIANTE DOS FATOS REALIZAMOS BUSCAS NA RESIDENCIA COM APOIO DOS MILITARES E POLICIAIS CIVIS ENVOLVIDOS E APREENDEMOS: 6545,00 REAIS EM ESPÉCIE; MATERIAL DE EMBALO; 26 TABELES DE MACONHA; 01 TABLETE DE COCAINA (APROXIMADAMENTE 330G); 01 TABLETE DE CRACK (APROXIMADAMENTE 585G); 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 190G): 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 100G); 01 PEDAÇO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 45G); 01 PORÇÃO DE MACONHA (APROXIMADAMENTE 30G); 04 BUCHAS DE MACONHA; 01 PORÇÃO DE COCAINA (APROXIMADAMENTE 13G): 115 PEDRAS DE CRACK; 37 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM; 01 PISTOLA JERICHO II 9MM (NUMERAÇÃO RASPADA) + 02 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM: 01 PISTOLA CM9 9MM (NUMERAÇÃO RASPADA) + 02 CARREGADORES DE PISTOLA 9MM; 02 PLACAS BALISTICAS (COSTA E FRENTE) NUMERO DE SÉRIE 10029619; 01 CAPA DE COLETE BALÍSTICO; 01 CELULAR IPHONE 08 ROSE; 01 CELULAR MOTOROLA MOTO G 52 PRETO; 01 CELULAR MOTOROLA MODELO NÃO IDENTIFICADO AZUL; 01 RELÓGIO TECHNOS DOURADO; 01 RELÓGIO PRATA: 01 CADERNO COM ANOTAÇÕES DO TRAFICO; 01 CADERNETA COM ANOTAÇÕES DO TRÁFICO: 01 BALANÇA PEQUENA: 01 BALANÇA MEDIA; 01 FACA MACHADINHA INOX FRATELLI: 01 CORTA FRIO: 06 FITAS PARA EMBALO. INFORMO QUE A ACUSADA GEOVANA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS DROGAS E ARMAS DENTRO DA CASA, SENDO A PESSOA RESPONSÁVEL POR ALUGAR A RESIDÊNCIA, DESSA FORMA GUARDANDO JUNTAMENTE COM ALEXSSANDER TODO MATERIAL ENTORPECENTE. DIANTE DOS FATOS INFORMO QUE TODO MATERIAL FOI APREENDIDO E ENCAMINHADO AO DJ DE LINHARES, JUNTAMENTE COM OS ENVOLVIDOS QUE FORAM CONDUZIDOS COM USO DE ALGEMAS, PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS ENVOLVIDOS, E ENTREGUES SEM LESÕES CORPORAIS APARENTES, FOI REALIZADO TESTE A SECO NOS ARMAMENTOS E VERIFICADO O PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, SENDO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE FÍSICA. [...]” - grifei Extrai-se, portanto, dos depoimentos supracitados, que: I – após denúncia de que o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, que estava com mandado em aberto, estaria em endereço supracitado, a fim de darem cumprimento ao mandado de prisão, os Policiais empreenderam diligências na região, sendo que, ao chegarem no local, de imediato, visualizaram o acusado em frente a um imóvel, e este, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga para o interior da residência, sendo possível perceber um volume semelhante ao de uma arma em sua cintura; II – foi realizado cerco e solicitado reforço, por se tratar de indivíduo de alta periculosidade; III – com a chegada do reforço, foi realizado a anúncio da entrada da equipe policial, momento que o acusado informou que “perdeu”, sendo algemado pelos militares, oportunidade que foi possível identificar duas armas de fogo sob a cama; IV – em continuidade, o acusado informou que havia entorpecentes no imóvel, momento em que a equipe policial realizou buscas na residência, e logrou êxito em encontrar e apreender R$6.545,00 em espécie; material de embalo; 26 tabeles de maconha; 01 tablete de cocaína (aproximadamente 330g); 01 tablete de crack (aproximadamente 585g); 01 pedaço de maconha (aproximadamente 190g): 01 pedaço de maconha (aproximadamente 100g); 01 pedaço de maconha (aproximadamente 45g); 01 porção de maconha (aproximadamente 30g); 04 buchas de maconha; 01 porção de cocaína (aproximadamente 13g): 115 pedras de crack; 37 munições calibre 9mm; 01 pistola jericho ii 9mm (numeração raspada) + 02 carregadores de pistola 9mm: 01 pistola cm9 9mm (numeração raspada) + 02 carregadores de pistola 9mm; 02 placas balisticas (costa e frente) numero de série 10029619; 01 capa de colete balístico; 01 celular iphone 08 rose; 01 celular Motorola moto g 52 preto; 01 celular Motorola modelo não identificado azul; 01 relógio technos dourado; 01 relógio prata; 01 caderno com anotações do trafico; 01 caderneta com anotações do tráfico: 01 balança pequena: 01 balança media; 01 faca machadinha inox fratelli: 01 corta frio; 06 fitas para embalo. V – a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA, que também estava no imóvel, possuía conhecimento do material armazenado, bem como foi responsável pelo aluguel da residência. Ressalta-se que, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em mídia audiovisual), o Policial Militar THALIS GABRIEL CARVALHO LOURES prestou relatos em consonância com o depoimento da esfera administrativa, e informou que: I – com a chegada da guarnição, o acusado correu para dentro do imóvel, segurando algo na cintura; II – o acusado assumiu a propriedade do material apreendido; III – vizinhos informaram que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA tinha pleno conhecimento do material armazenado na residência, e inclusive teria alugado o imóvel; IV – os tabletes estavam dentro do armário do banheiro e as armas na cama; V - pelo local onde estavam armazenadas as drogas e armas, não havia como a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não ter conhecimento dos ilícitos; VI – confirma o depoimento prestado em sede policial. Ademais, em consultas ao sistema EJUD, juntadas na certidão de ID 69002399, foi possível confirmar que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA possui condenação na Ação Penal n. 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 02/02/2024, ainda em fase de cumprimento de pena, enquanto o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS possui condenação na Ação Penal n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificado nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021, ainda em fase de cumprimento de pena, o que demonstra que vinham se dedicando, há certo tempo, a atividades criminosas. Assim, embora o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS tenha alegado que a acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA não tinha conhecimento dos materiais ilícitos apreendidos, as circunstâncias acima delineadas (I – ambos possuem passagens por tráfico de drogas; II – há divergência nos interrogatórios, pois, enquanto o acusado relata que estava na sala no momento da entrada da polícia, a acusada informa que estavam na varanda; III – as drogas estavam armazenadas no banheiro, onde necessariamente a acusada teria que adentrar para realizar suas necessidades fisiológicas; IV – houve a apreensão de armas em cima da cama, local de fácil acesso e visibilidade), deixam claro que a acusada tinha conhecimento das drogas e as armazenava com o corréu. Infere-se, com isso, que os depoimentos supracitados, tanto na esfera policial, quanto em Juízo, encontram-se em consonância com o contexto probatório reunido nos autos, não havendo dúvidas acerca da veracidade dos fatos narrados na denúncia. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que no dia 06/11/2023, por volta das 10h07min, na Rua Luiz de Camões, Nº 1944, próximo à Escola Antônio Fernandes, Bairro Interlagos, Município de Linhares/ES, o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA tinham em depósito, guardavam e armazenavam, para fins de comercialização, 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas (Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457), incorrendo, com isso, no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS estava associado para a prática do tráfico com a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, sendo que esta também transitava no imóvel e tinha acesso ao banheiro e quarto, local onde as drogas e armas foram encontradas; além disso, o Policial THALIS GABRIEL CARVALHO LOURES afirmou que a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA encontrava-se junto ao acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS no momento da entrada na residência, informando, ainda, que vizinhos relataram que a ré possuía conhecimento das drogas e havia alugado o imóvel, devendo ser ressaltado, ainda, que a própria ré informou que estava conhecendo o acusado e frequentava a residência, deixando evidente a estabilidade do vínculo entre ambos, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Além disso, a instrução criminal demonstrou que os réus ainda possuíam armas de fogo e munições, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sendo que tal conduta se encontrava intimamente ligada ao crime de tráfico de drogas, tendo os materiais, inclusive, sido apreendidos na mesma diligência policial. Ou seja, o comércio das substâncias entorpecentes vinha sendo praticado com o aparato do emprego de armas, havendo, in casu, nexo causal entre as condutas, evidenciando que os réus utilizavam dos artefatos para assegurar o sucesso da traficância. Dessa forma, as armas apreendidas revelam pertinência com o crime de tráfico de drogas, configurando, com isso, a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/06, sendo o caso de afastamento do crime autônomo da Lei 10.826/03, em virtude dos princípios da especialidade e da consunção. Inclusive nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por meio das provas produzidas nos autos, ficou comprovado que tanto as drogas como as armas foram encontradas num mesmo contexto, donde se conclui que o agente se utilizava do artefato para garantir o sucesso do comércio de entorpecentes. 2.Recurso defensivo parcialmente provido. (TJES; Apl 0097054-13.2010.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/08/2017; DJES 25/08/2017) – grifei “[...] 2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, parte final, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. [...]” (TJES; Apl 0027055-89.2014.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 02/08/2017; DJES 10/08/2017) – grifei Em contrapartida, deixo de aplicar a majorante do art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/06, tendo em vista que, durante a instrução processual, não ficou comprovado que o tráfico foi realizado próximo a instituição de ensino. Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que as consultas ao EJUD, SIEP e SEEU, juntadas no ID 69002399, demonstram que: a) GEOVANA DOS SANTOS COSTA: I – possui condenação na Ação Penal n. 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, transitada em julgado em 02/02/2024, ainda em fase de cumprimento de pena; b) MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS: I – possui condenação na Ação Penal n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo, 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021, ainda em fase de cumprimento de pena; II – respondeu a 07 (sete) Processos de Apuração de Atos Infracionais, sob os n. 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030; III – responde à Ação Penal n. 0000184-61.2023.8.08.0030, em trâmite nesta Vara Criminal, sob imputação de crimes das Leis 11.343/06, 10.826/03 e 8.069/90. IV – responde às Ação Penal n. 0002360-13.2023.8.08.0030, em trâmite nesta Vara Criminal, sob imputação do crime de homicídio qualificado. Para além disso, os acusados estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Em conclusão, após análise de todo acervo probatório, este Magistrado, fulcrado no sistema do livre convencimento motivado (persuasão racional), entende que os acusados devem ser condenados pela prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, e no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS e a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06 e ABSOLVÊ-LOS quanto ao crime tipificado no art. 16, §1º, inciso I, da Lei nº 10.826/06, com fulcro no art. 386, inciso VI, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS: 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000308-29.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 8 do ID 69003803), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social do acusado. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 69003803) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (nº 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada à prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do tráfico, o acusado contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Concorrendo a atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão), com a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021), promovo a compensação, fixando a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1340 (mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000308-29.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 8 do ID 69003803), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, embora maculados, deixo de valorá-los negativamente, neste momento, por configurarem, ao mesmo tempo, a agravante da reincidência, a ser valorada na segunda fase da dosimetria. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social do acusado. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 69003803) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (nº 0005637-08.2021.8.08.0030, 0008502-77.2016.8.08.0030, 0008513-09.2016.8.08.0030, 0008514-91.2016.8.08.0030, 0008516-61.2016.8.08.0030, 0008522-68.2016.8.08.0030, 0024682-46.2018.8.08.0048, 0009180-92.2016.8.08.0030), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada à prática de fatos típicos. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do delito, o acusado contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que a associação já era desempenhada com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que as substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstância atenuante. Por outro lado, presente a agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal (reincidência, decorrente da condenação nos autos n. 0002758-33.2018.8.08.0030, pela prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/03, transitada em julgado em 28/10/2021.), agravo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Noutro giro, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.220 (mil, duzentos e vinte) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS à pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 2.560 (dois mil, quinhentos e sessenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu é reincidente, foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. 2. Da ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA: 2.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto a acusada cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000491-97.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 02 do ID 69002401). A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal nº 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, cometido em 26/01/2021, transitada em julgado em 29/01/2024, a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e personalidade da acusada. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do tráfico, a acusada contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que o tráfico já era desempenhado com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstancias agravantes e atenuantes. Dessa forma, fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, ressaltando-se que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 1.340 (mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta da acusada é extremamente elevado, vez que, conforme consta nos autos, o crime foi praticado enquanto a acusada cumpria pena em regime aberto na Execução n. 2000491-97.2021.8.08.0014, em trâmite no SEEU (página 02 do ID 69002401). Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, haja vista a condenação na Ação Penal nº 0000749-93.2021.8.08.0030, pela prática do crime tipificado nos artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, cometido em 26/01/2021, transitada em julgado em 29/01/2024, a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Não há elementos para valorar negativamente a conduta social e personalidade da acusada. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do crime são censuráveis, vez que, para a prática do delito, a acusada contava com caderneta de anotações para o tráfico e balança de precisão, indicando que a associação já era desempenhada com um maior grau de autonomia e um maior nível de planejamento. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza da droga é desfavorável, haja vista que duas das substâncias apreendidas se tratavam de crack e cocaína, isto é, entorpecentes devastadores e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é reprovável, vez que, conforme Laudo Toxicológico Definitivo de ID 48445457, foram apreendidas 26 (vinte e seis) tabletes de maconha, com massa total de 19,9 (dezenove vírgula nove) quilos, 115 (cento e quinze) porções de material compactado em pedras de crack, com massa total de 17,6 (dezessete vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 337,0 (trezentos e trinta e sete) gramas; 01 (uma) unidade de material compactado em pedras de crack, com massa total de 586,6 (quinhentos e oitenta e seis vírgula seis) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 188,6 (cento e oitenta e oito vírgula seis) gramas; 01 (uma) unidade de cocaína, com massa total de 12,7 (doze vírgula sete) gramas; 04 (quatro) buchas de maconha, com massa total de 99,1 (noventa e nove vírgula um) gramas; 01 (uma) bucha de maconha, com massa total de 99 (noventa e nove) gramas; e 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 15,1 (quinze vírgula um) gramas, isto é, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstancias agravantes e atenuantes. Dessa forma, fixo a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presente a causa de aumento prevista no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/3 (haja vista a apreensão de duas armas de fogo, dois carregadores, colete balístico e trinta e sete munições calibre 09 mm), razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno a ré ao pagamento de 1000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 2.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno a ré GEOVANA DOS SANTOS COSTA à pena definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 2.340 (dois mil, trezentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que a ré foi condenada a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP) No caso em tela, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados ao pagamento de danos morais coletivos. Nesse contexto, é inegável que a conduta dos acusados, consistente na prática do crime de tráfico de drogas, possui efeitos devastadores, tanto à sociedade em geral, quanto aos usuários dos entorpecentes, incluindo-se, ainda, o fomento direto e indireto da prática de outras espécies delitivas. Ressalta-se, ainda, que tal conduta representa gravíssima violação a valores essenciais da coletividade, causando, não raras as vezes, consequências nefastas no âmbito familiar, com a destruição prematura de famílias e pessoas de tenra idade. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento da APCr 0003079-10.2019.8.08.0038, decidiu que, em se tratando do delito de tráfico de drogas, tem-se a ocorrência de dano moral coletivo in re ipsa. Vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. LESÃO INJUSTA E INTOLERÁVEL A BENS DA SOCIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral coletivo decorre de lesão aos valores e direitos fundamentais da coletividade e tem por função precípua a reparação indireta do dano ao direito extrapatrimonial, a sanção do ofensor e a inibição de condutas de mesma natureza. Precedentes STJ. 2. O dano moral coletivo decorrente da prática do crime de tráfico de drogas configura-se in re ipsa, eis que se funda na lesão intolerável e injusta que a referida infração penal ocasiona em direitos titularizados pela sociedade. 3. O arbitramento de valor mínimo a título de indenização pelos danos morais coletivos gerados pelo tráfico de entorpecentes é medida necessária, a fim de assegurar que crimes de tamanha gravidade e impacto social não sejam agraciados com a certeza da impunidade. 4. Recurso provido. (TJES; APCr 0003079-10.2019.8.08.0038; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 30/09/2020; DJES 23/10/2020) – grifei Vale colacionar, também, os seguintes julgados do E. TJES a respeito da questão: “[...] 3. Mister se faz a manutenção da condenação do réu a título de indenização por danos morais coletivos, pois adequado e proporcional ao quadro fático apresentado, e também como forma de reparar a sociedade dos malefícios causados pela conduta delitiva do sentenciado. 4. Recurso conhecido e improvido. […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0002890-85.2021.8.08.0030 - 1ª Câmara Criminal; Rel. Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO; Julg. 07/02/2024) – grifei “[…] 4. Caracterização do dano moral coletivo in re ipsa tratando-se de tráfico ilícito de entorpecentes, pedido expresso na denúncia. [...]”. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0004331-04.2021.8.08.0030; 1ª Câmara Criminal; Relator: Des. PEDRO VALLS FEU ROSA; DJ: 26/07/2023) – grifei Sendo assim, em conformidade com o art. 387, inciso IV, do CPP, condeno o réu e a acusada ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) cada, a título de dano moral coletivo. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 109/113 do ID 33705922 e ID 56112262, que justificasse eventual soltura, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva do réu MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS. Por outro lado, deixo de decretar a prisão preventiva da acusada GEOVANA DOS SANTOS COSTA, permitindo-lhe aguardar eventual recurso em liberdade, vez que assim permaneceu durante a instrução e não há notícia de fato superveniente a justificar a prisão cautelar. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos, devendo ser ressaltado, ainda, que a presente condenação estará sujeita à unificação das penas com as condenações mencionadas no SEEU, para só após ser averiguado se haverá ou não direito à alteração do regime prisional. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Das armas, acessórios e munições: em conformidade com o art. 25 da Lei 10.826/03 e Resolução CNJ nº 134/11, encaminhem-se a arma, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para destinação legal. Decreto a perda do dinheiro, do relógio e dos aparelhos celulares apreendidos (o Auto de Apreensão de fls. 22/25, Guia de Depósito Judicial à fl. 38, ambos de ID 33705922, e Certidão de Registro de Objetos de ID 36401845), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que eram oriundos do tráfico de drogas e utilizados na atividade ilícita. Ademais, determino a remessa do dinheiro ao FUNAD e, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do relógio e dos aparelhos celulares, tudo após o trânsito em julgado. Dos objetos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas: em conformidade com o art. 1º, §1º, da Instrução Conjunta nº 01/2018, da Corregedoria Geral de Justiça, publicada no Diário Oficial de 19/07/2018, determino a imediata destruição dos apetrechos destinados ao acondicionamento e à preparação das drogas, quais sejam, as balanças de precisão, as fitas e material para embalo (Auto de Apreensão de fls. 22/25 do ID 33705922 e Certidão de Registro de Objetos de ID 36401845), independentemente do trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeça-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória em relação ao acusado MARCOS ALEXSSANDER TEIXEIRA DOS SANTOS, promovendo-se, em seguida, a retirada de seu nome da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Intimem-se. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000184-11.2023.8.06.0000" – Página 295 de 297