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Louvuan Silva Moura x A V Serafini - Me e outros

ID: 319396452

Tribunal: TRT17 Órgão: PA Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-28.2025.5.17.0131

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LOUVUAN SILVA MOURA

Polo Passivo:

A V SERAFINI - ME BRUNO DE PAULA PEREIRA ESPÓLIO DE ALDELIR VIDAL SERAFINI METALURGICA BICAO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MASSINI DUARTE

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LEONARDO MASSINI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATSum 0000737-28.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: LOUVUAN SILVA MOURA RECLAMADO: METALURGICA BICAO LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA ALEGRE ATSum 0000737-28.2025.5.17.0131 RECLAMANTE: LOUVUAN SILVA MOURA RECLAMADO: METALURGICA BICAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c215f1 proferida nos autos. DECISÃO (TUTELA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES) LOUVUAN SILVA MOURA apresenta pedido de tutela de urgência em face de METALURGICA BICAO LTDA, BRUNO DE PAULA PEREIRA, A V SERAFINI - ME e ESPÓLIO DE ALDELIR VIDAL SERAFINI. Sobre a tutela de urgência, dispõe o CPC, verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. (grifos nossos) No caso dos autos, alega a parte autora, em síntese, que: após o falecimento do sócio da 3ª reclamada, que ocorreu em 25/04/2025, "os funcionários que trabalham na montagem de telhados foram dispensados, sem o pagamento das suas verbas"; as empresas "encontram-se fechadas, sem qualquer atividade"; existem "inúmeras demandas" em face das reclamadas, havendo forte risco de "não garantia de futuras execuções". Conclui que há "precariedade e exaurimento de patrimônio do devedor" e requer "seja deferida liminar no sentido de que seja procedido o bloqueio de toda e qualquer importância da primeira reclamada e da terceira reclamada, para garantia desta demanda". A parte autora juntou aos autos CTPS (ID. 4c0b097), em que consta contrato de trabalho em aberto com a 1ª reclamada (METALÚRGICA BICÃO LTDA). Também juntou aos autos cópia dos CNPJs das empresas reclamadas, com a informação de situação cadastral "ATIVA". Anexou extrato de FGTS (ID. 766b93f) com último depósito realizado em 19/05/2025 (competência de abril/2025). Quanto aos arquivos de vídeo (ID. 958b0f0 e seguintes), não é possível, antes do contraditório, confirmar que efetivamente se trata de diálogo com algum representante da empresa. Também foi juntado depoimento do reclamado BRUNO DE PAULA FERREIRA, prestado à autoridade policial do município de Jerônimo Monteiro (ID. ac790f6); decisão da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, deferindo tutela de urgência para apreensão de um caminhão de propriedade da 1ª reclamada (ID. f48b2bb); e cópias de outras ações ajuizadas em face da empresa. É certo que, neste ano de 2025, já foram distribuídas uma dezena de ações em face dos reclamados. Além disso, o documento de ID. f48b2bb comprova que já existe decisão da Justiça Comum (1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim), determinando a apreensão de veículo (caminhão) de propriedade da 1ª reclamada, o que corrobora as alegações da parte autora, de precariedade econômico-financeira da reclamada, configurando risco ao resultado útil deste processo, em que são pleiteadas parcelas de natureza alimentar. Pelo exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR requerida, para "bloqueio de toda e qualquer importância da primeira reclamada e da terceira reclamada, para garantia desta demanda", até o limite do valor da causa. Proceda-se ao bloqueio de valores nas contas bancárias da reclamada, via Convênio SISBAJUD. Publique-se. Considerando que já foi expedida citação para a reclamada, aguarde-se a audiência. ALEGRE/ES, 07 de julho de 2025. SUZANE SCHULZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOUVUAN SILVA MOURA

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Dilma Carvalho Santana e outros x Fainor Faculdade Independente Do Nordeste Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276788362

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-10.2024.5.05.0612

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DILMA CARVALHO SANTANA LARISSA FERNANDES E BARROS AGUIAR

Polo Passivo:

FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL JOSELIO DE SOUZA ANDRADE JOSEVAL SOUZA ANDRADE

Notificação

Advogados:

THIAGO DA SILVA AMARAL

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RUBENS MOUTINHO DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000737-10.2024.5.05.0612 RECLAMANTE: DILMA CARVALHO SANTANA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATOrd 0000737-10.2024.5.05.0612 RECLAMANTE: DILMA CARVALHO SANTANA RECLAMADO: FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 56ddad2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por DILMA CARVALHO SANTANA em face de FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOSELIO DE SOUZA ANDRADE e JOSEVAL SOUZA ANDRADE, para condená-los a pagar à Reclamante a importância bruta de R$ 47.761,78, com atualização até 30/04/2025, na forma dos cálculos em anexo, que correspondem à totalidade das parcelas deferidas na fundamentação supra, parte integrante e inseparável do presente decisum, tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Concedo o benefício da gratuidade de justiça tão somente ao(à) Reclamante. Arbitra-se os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00, atualizáveis como os débitos trabalhistas até o efetivo pagamento, a cargo da reclamada, vez que sucumbente no objeto da perícia, a teor do art. 790-B da CLT. Em observância ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021, de efeito vinculante, determino a apuração de juros utilizando-se a Taxa Referencial Diária - TRD, do vencimento da parcela até o ajuizamento da ação, e a atualização dos créditos pela taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), a partir do ajuizamento da ação. Eventual atualização dos créditos no período anterior ao ajuizamento da ação, deverá ser feita pelo IPCA-E a partir do ano de 2000, utilizando também a TRD para apuração dos juros. Relativamente aos eventuais juros no período anterior ao ano de 2000, a Tabela Única JT Diário utilizada pelo PJE Calc já comporta todos os índices utilizados como padrão na Justiça Comum Federal (ORTN, OTN, IPC, BTN, INPC, e IPCA-E), exceto a UFIR, a ser substituída pela TR, quando for o caso. Contudo, nos termos da Lei 14.905, de 28/06/2024, publicada no DOU de 01/07/2024, com vigência 60 dias após a publicação, foi estabelecido que a atualização monetária e os juros serão calculados de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que venha a substituí-lo, acrescidos de juros conforme a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Caso o índice apresente resultado negativo, a taxa legal será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Correção monetária e juros sobre danos morais devem ser computados a partir da data do arbitramento. Todas as cifras especificadas na planilha de cálculos anexa deverão ser quitadas pelo(a) condenado(a) nominado (a), no prazo recursal, sob pena de penhora, independente de citação, pois ele(a) já foi cientificado(a) pelo presente julgado. Custas processuais pela Reclamada no importe de R$ 936,51, calculadas sobre R$ 46.825,27, valor da condenação. INTIMEM-SE as partes. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSELIO DE SOUZA ANDRADE - FAINOR FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - JOSEVAL SOUZA ANDRADE

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Instituto De Tecnologia Para O Desenvolvimento - Lactec x Alberto Gribler e outros

ID: 275351855

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051256-87.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC

Polo Passivo:

ALBERTO GRIBLER CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER LOCALIZA RENT A CAR S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCELO JUNIOR DEL - ZOTTO LOPES

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ADROALDO IRINEU KUHNEN

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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FREDERICO KUHNEN

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

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Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051256-87.2025.8.16.0000, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIB… Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051256-87.2025.8.16.0000, DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTES: INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO - LACTEC AGRAVADO: ALBERTO GRIBLER CARWOLKS DANIEL SANTIAGO CARVALHO GABRIELLA VITORIA DA SILVA GRIBLER JUCILENE APARECIDA DA SILVA GRIBLER LOCALIZA RENT A CAR S.A. RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Tecnologia para o Desenvolvimento – LACTEC contra a decisão saneadora proferida nos autos nº 0000737-16.2022.8.16.0194 (mov. 105.1, complementada pela rejeição dos embargos de declaração no mov. 125.1) que: (a) manteve o benefício da justiça gratuita aos autores; (b) reconheceu a legitimidade ativa de Jucilene, mãe da vítima; (c) afastou a alegação de ilegitimidade passiva da empresa Localiza Rent a Car, reconhecendo sua responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do acidente envolvendo veículo de sua propriedade; (d) acolheu a preliminar apresentada pelo Instituto Lactec, determinando sua exclusão do polo passivo por não estar na posse do veículo no momento do acidente; (e) consequentemente, rejeitou o pedido de denunciação da lide formulado pela Localiza em face da ora agravante, condenando a litisdenunciante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 ao patrono do Lactec; (f) fixou como pontos controvertidos a responsabilidade pelo acidente e aEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 existência de eventual dever de indenizar; e (g) admitiu a produção de prova documental, pericial e emprestada dos autos nº 0019884- 57.2020.8.16.0013. O agravante insurge-se especificamente contra a fixação dos honorários advocatícios decorrentes da rejeição da denunciação da lide por entender que a forma de arbitramento adotada pela decisão agravada é indevida. Sustenta que o valor deveria ter sido fixado conforme os critérios do artigo 85, § 2º, do CPC, que impõe a observância de percentuais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, se não for possível mensurá-los, sobre o valor atualizado da causa. Argumenta que esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1076, que estabeleceu ordem de preferência para a aplicação dos referidos critérios, reservando a fixação por equidade apenas às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. No caso concreto, defende que como não houve condenação e o proveito econômico não pode ser aferido, o agravante defende que a base de cálculo obrigatória deve ser o valor atualizado da causa, afastando-se a possibilidade de fixação por equidade. Busca a reforma da decisão para que os honorários advocatícios sejam fixados conforme os parâmetros legais do § 2º, do artigo 85 do CPC, respeitando-se os critérios estabelecidos pela jurisprudência do STJ. É o relato. 2. O agravo de instrumento é cabível contra a decisão que rejeitou a denunciação da lide, conforme previsto no art. 1.015, IX, do CPC. Além disso, a insurgência sobre a fixação dos honorários advocatícios, que impacta diretamente a parte, justifica a interposição do recurso.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Cód. 1.07.030 Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Ao que consta, não há pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ou ainda, de concessão de tutela recursal, portanto, DEFIRO o seu processamento. Intime-se a parte agravada para oferecer resposta ao recurso, em 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Pela celeridade processual, autorizo a divisão Cível a assinar os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Após, voltem conclusos. Em 20 de maio de 2025. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora

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Processo nº 0000737-11.2025.8.27.2714

ID: 275563837

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Colméia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000737-11.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SANDRO CESAR DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

DIEGO HENRIQUE LUZ GARCIA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000737-11.2025.8.27.2714/TO REQUERENTE : SANDRO CESAR DE SOUSA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE LUZ GARCIA (OAB MG156800) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se do… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000737-11.2025.8.27.2714/TO REQUERENTE : SANDRO CESAR DE SOUSA COSTA ADVOGADO(A) : DIEGO HENRIQUE LUZ GARCIA (OAB MG156800) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se dos autos que a presente demanda foi ajuizada contra ente integrante da Fazenda Pública. A Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n.º 12.153/09) traz, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro onde este estiver instalado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PLANILHA DE CÁLCULOS PARA FINS DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA IMPEDIR EVENTUAL BURLA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Refluindo de posicionamento anteriormente adotado em casos similares, e em atenção ao princípio da colegialidade, deve-se reconhecer indispensável a planilha de cálculos e adequação do valor da causa para fins de definição da própria competência. 2 - Nos termos do que dispõe o art. 2º, §4º da Lei nº 12.153/09, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, ou seja, acaso a ação originária tramite sob juízo incompetente, os atos decisórios serão nulos pelo vício de incompetência. 3 - A providência determinada pelo juízo sentenciante diz respeito ao cumprimento da norma federal, para fins de definição da própria competência e que, por via de consequência, impede eventual burla à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4 - A propósito, tal diligência determinada não é de difícil realização, notadamente considerando que o montante requerido pela parte autora reclama simples cálculo aritmético, porquanto as verbas supostamente devidas pelo requerido são de fácil apuração, seja porque as leis que tratam das datas bases de todos os anos já preveem os percentuais, seja porque as leis que tratam das progressões igualmente preveem os valores provenientes das evoluções. 5 - Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e improvido. (TJTO. Apelação Cível 0027559-65.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 17/11/2021).(grifei) Deve prevalecer, portanto, a competência do Juizado Especial da fazenda Pública para processo e julgamento da presente pretensão. Ante o exposto, DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, para o regular processamento e julgamento do feito. Às providências. Colmeia-TO, data certificada pelo sistema Eproc.

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Flavia Rodrigues Saraiva x Jpm Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320939288

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-91.2025.5.18.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RODRIGUES SARAIVA

Polo Passivo:

JPM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

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MARCIO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000737-91.2025.5.18.0004 AUTOR: FLAVIA RODRIGUES SARAIVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATOrd 0000737-91.2025.5.18.0004 AUTOR: FLAVIA RODRIGUES SARAIVA RÉU: JPM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Telefones (WHATSAPP): 62 3222-4011; 3222-4012; 3222-4044 INTIMAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DO RECLAMADO(A) Data da AUDIÊNCIA: 14/08/2025 14:25 horas Acesso à sala de audiência (link do Zoom): https://trt18-jus-br.zoom.us/j/87374908873?pwd=d2xTL2JFbTEzY3cyb29DdTFZSktvdz09 ID da reunião: 873 7490 8873 Senha de acesso: 561078 Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2021/03/Tutorial-Audiencia-Zoom.pdf Fica o(a) Reclamado(a), na pessoa de seu(a) advogado(a), notificado(a) da ação proposta em seu desfavor, bem como para participar, de forma TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 3º, inciso IV, da Resolução 354/2020 do CNJ, por intermédio do sistema ZOOM, no dia e horário acima designados, da AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência, na qual serão observados os seguintes procedimentos e recomendações: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência; 2 - Participar da audiência pessoalmente ou, em se tratando de pessoa jurídica, por meio de sócio, diretor ou preposto (munido de documento de identificação e com carta de preposição), preferencialmente acompanhado de advogado, devendo, antes da audiência, juntar no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje – os atos constitutivos, informando o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) e, sendo pessoa física, o número do CPF, da carteira de identidade e do CEI; 3 - O não comparecimento da parte reclamada à audiência importará em julgamento da causa à sua revelia, com a presunção de sua confissão quanto à matéria de fato (art. 844/CLT). 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes e, não havendo, será recebida a defesa escrita juntada no Processo Judicial Eletrônico – Pje (ou concedido tempo de até vinte minutos para tanto – art. 847/CLT), acompanhada das provas que julgar necessárias (constantes de documentos e organizados na forma delineada no art. 59 do Provimento Geral Consolidado do TRT-18); 5 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º/CLT, a parte reclamada deverá apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula n.º 338/TST); 6 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória (Lei n.º 11.419/2006); 7 - Vedada a gravação, pelo sistema ZOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade; 8 - Qualquer das partes que não possuir meio tecnológicos para participar da audiência inicial na modalidade por videoconferência deverá manifestar no prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento da notificação, para que o CEJUSC providencie os meio técnicos para recepcioná-lo na sede do Juízo para participação da audiência acima agendada, mantida, nesta situação, a modalidade da assentada (videoconferência); 9 - Registre-se que, se aplicável, a parte demandada tem prazo de cinco (5) dias, contados do recebimento da notificação, para apresentar, em peça própria, a exceção de incompetência, sob pena de preclusão. 10 - os advogados deverão encaminhar eletronicamente a defesa e documentos, antes da realização da audiência, sem prescindir da presença ao ato processual (sempre com a possibilidade de defesa oral). 11 – Nos termos do art. 1º, da Resolução n.º 94/2012, do CSJT, não serão admitidas peças processuais trazidas em pen-drive (a experiência mostra recorrência de problemas técnicos advindos de vírus contidos nesses equipamentos). APARECIDA DE GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. REGINA CELIA DE ARAUJO PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JPM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Jamicleiton Franca De Oliveira x Gustavo Marcio Rocha De Goes e outros

ID: 322160727

Tribunal: TRT21 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-04.2025.5.21.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMICLEITON FRANCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GUSTAVO MARCIO ROCHA DE GOES SOL DO ATLANTICO

Notificação

Advogados:

GERSON SANTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000737-04.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JAMICLEITON FRANCA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000737-04.2025.5.21.0006 RECLAMANTE: JAMICLEITON FRANCA DE OLIVEIRA RECLAMADO: GUSTAVO MARCIO ROCHA DE GOES E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: JAMICLEITON FRANCA DE OLIVEIRA Fica V. Sa. notificado para participar da audiência inaugural (exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento de defesa), que se realizará no dia 24/07/2025 às 14:20 horas, no formato telepresencial (videoconferência pela internet), ciente das cominações legais em caso de ausência injustificada, nos termos do artigo 844 da CLT ( revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato). Não será produzida prova oral na referida audiência (interrogatório das partes e depoimento das testemunhas). Eventual audiência de instrução, se necessário, será oportunamente designada. O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, nos termos do art. 844 da CLT. O acesso à sala virtual da audiência ocorrerá pelo seguinte endereço eletrônico (link): https://trt21-jus-br.zoom.us/j/6858814391 A audiência telepresencial será realizada por meio da Plataforma ZOOM e, para tanto, deverão os usuários fazer o download do respectivo aplicativo previamente, por meio do seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site http://pje.trt21.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070809053426400000022761062 DOC.01 PROCURACAO JAMICLEITON Documento Diverso 25070809043024500000022761054 DOC. 15 - CALCULO Documento Diverso 25070809042888800000022761052 DOC. 14 EXTRATRO PIX 2021 Documento Diverso 25070809042730700000022761051 DOC. 13 EXTRATOS PIX 2025 Documento Diverso 25070809042532400000022761050 DOC. 12 EXTRATOS PIX 2024 Documento Diverso 25070809041706200000022761041 DOC. 11 EXTRATOS PIX 2023 Documento Diverso 25070809035663500000022761038 DOC. 10 VIDEO 3 Documento Diverso 25070809034736500000022761036 DOC. 10 EXTRATO PIX 2022 Documento Diverso 25070809033231100000022761034 DOC. 09 VIDEO 2 Documento Diverso 25070809033047100000022761032 DOC. 08 VIDEO 1 Documento Diverso 25070809032399900000022761030 DOC. 07 FOTO Documento Diverso 25070809031972400000022761029 DOC. 06 CARTEIRA DE TRABALHO Documento Diverso 25070809031888500000022761028 DOC. 05 RG jamicleiton Documento Diverso 25070809031685000000022761027 DOC. 04 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25070809031458200000022761026 DOC. 03 CONTRATO JAMICLEITON Contrato 25070809031315400000022761025 DOC. 02 DECLARACAO JAMICLEITON Documento Diverso 25070809031021200000022761023 Petição Inicial Petição Inicial 25070809020025200000022761002 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet ou precise de outros esclarecimentos, deverá manter contato com os canais de atendimento da 6ª Vara do Trabalho de Natal, no horário compreendido entre as 07h30min e 14h30min (segunda a sexta-feira):: 84-40063069 (Mensagens Whatsapp);84-40063240(Ligações)trt-6vtntl@tr21.jus.br (email);https://meet.google.com/qxs-thod-fxv (Balcão Virtual); A audiência será para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e outros encaminhamentos processuais, sem a oitiva de testemunhas. Os documentos deverão ser apresentados por peticionamento eletrônico. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS SOBRE A AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Deverá o usuário usar fazer o download do aplicativo ZOOM previamente, por meio de acesso ao seguinte link: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe Recomenda-se que a conexão usada seja de banda larga, preferencialmente ligada ao computador por cabo de rede e que, além disso, seja interrompida toda e qualquer outra atividade que esteja sendo realizada perante o computador para que não haja excesso de consumo do sinal de internet. Caso o usuário não disponha de computador/notebook disponível, também é possível participar da audiência telepresencial por meio de Celular Smartphone. Nesse caso, recomenda-se que o aparelho esteja conectado à rede wifi e que o usuário se certifique, previamente, de que a bateria esteja suficientemente carregada para suportar todo período da audiência. Durante a realização da audiência telepresencial deverá o participante encontrar-se em local silencioso, sem a interferência de terceiros. A Secretaria desta 6ª VT de Natal-RN poderá agendar, a pedido do interessado, teste de conexão e qualidade do sinal da internet antes da data ou horário da audiência telepresencial. (6CE04) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. JOAO CAMILO DA SILVA NETO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - JAMICLEITON FRANCA DE OLIVEIRA

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Mauricio Camargo e outros x Set Sociedade Educacional Tuiuti Ltda e outros

ID: 321842892

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-70.2025.5.09.0965

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CAMARGO VIVIANE REBECHI

Polo Passivo:

SET SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA TUIUTI AGRO-INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGO RICARDO ASSERMAN

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THAYANA XAVIER BASTOS WABESKY BERTUZZI

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MAIRA SILVA MARQUES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000737-70.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: MAURICIO CAMARGO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000737-70.2025.5.09.0965 RECLAMANTE: MAURICIO CAMARGO RECLAMADO: TUIUTI AGRO-INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8059f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos, em razão da petição/expediente #id:c60a532 Em 08/07/2025 MARCOS COSTA LAZZARATO - Servidor DESPACHO Vistos, e etc. A patrona da ré TUIUTI AGRO-INDUSTRIAL LTDA requer o adiamento da audiência designada em razão de que "estará em viagem internacional previamente programada, com embarque no dia 25/07/2025 e retorno somente em 05/08/2025." (grifo nosso). Esclarece ainda a procuradora que "Trata-se de compromisso pessoal, inadiável e já consumado do ponto de vista contratual com a companhia aérea, não havendo, portanto, qualquer traço de comportamento procrastinatório."(grifo nosso). Este Juízo entende que: Os motivos relevantes para a adiamento uma audiência podem variar, mas normalmente estão relacionados a situações que impeçam o comparecimento de alguma das partes ou de seus representantes legais, ou que comprometam o bom andamento do processo, como por exemplo: Impossibilidade de comparecimento: Doença, falecimento de parente próximo ou outros imprevistos que impeçam o comparecimento de alguma das partes, seus advogados, testemunhas ou peritos, desde que devidamente comprovados. (art. 362, II e § 1º, do CPC)Compromisso profissional: Conflito de agenda de advogado com audiências em outros juízos, especialmente se for o único profissional responsável pelo caso. (art. 2º da Lei nº 8.906/94)Força maior ou caso fortuito: Situações imprevisíveis e inevitáveis que impossibilitem a realização da audiência, como desastres naturais, greves, interrupção de serviços essenciais, entre outros.Dúvida razoável sobre a prova: Se houver necessidade de produção de prova que não possa ser realizada no momento, como perícia complexa ou necessidade de expedição de carta precatória, o juiz pode adiar a audiência para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.Acordo entre as partes: Em alguns casos, as partes podem solicitar o adiamento da audiência para tentar um acordo, desde que justifiquem o pedido. Também é importante ressaltar que o juiz tem discricionariedade para decidir sobre o adiamento da audiência, levando-se em consideração a necessidade de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, a razoável duração do processo e os princípios da ampla defesa e do contraditório. Ainda, indo totalmente na contramão dos princípios da celeridade processual e duração razoável das tramitações processuais, adiamentos e utilização de vagas em pauta de audiências que seriam originalmente reservadas a outras demandas, acabam gerando, desta forma, prejuízos não só na celeridade de uma lide, em específico, mas COMPROMETENDO SOBREMANEIRA A PAUTA DE TODA A UNIDADE JUDICIÁRIA, e por óbvio, refletindo diretamente nos parâmetros, METAS e diretrizes locais e nacionais estabelecidos pelo CNJ e por este E.TRT 9ª Região. Todavia, embora não haja previsão legal para adiamento de audiência em razão de viagem internacional e/ou compromissos pessoais de advogados, conforme alegado, o juízo defere a participação virtual, ou seja, através de videoconferência, da patrona da empresa ré acima requerente, a fim de que a mesma possa participar remotamente da sessão judiciária designada, porém mantém-se o dia e horário já apontados, bem como todas as cominações legais anteriores, podendo, ainda, se assim desejar, substabelecer poderes para outro advogado realizar o ato processual, conforme poderes conferidos na petição de ID fa0c950. O link estará disponível até imediatamente antes do início da sessão designada. Intime-se a requerente. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 09 de julho de 2025. BRUNO MAGLIARI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TUIUTI AGRO-INDUSTRIAL LTDA

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Ronaldo Jesus Rivas Garcia x Tupy S/A

ID: 260103794

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-18.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO JESUS RIVAS GARCIA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

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ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000737-18.2025.5.12.0050 : RONALDO JESUS RIVAS GARCIA : TUPY S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000737-18.2025.5.12.0050 : RONALDO JESUS RIVAS GARCIA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3db293 proferido nos autos. DESPACHO Considerando as diretrizes da Resolução CSJT nº 288/2021, que disciplina a estrutura, os procedimentos e a atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSC-JT, bem como sua integração com as unidades jurisdicionais de origem; Considerando a possibilidade de designação de audiências iniciais e de mediação ou conciliação a serem realizadas no âmbito dos CEJUSCs-JT, inclusive por meio de cooperação interinstitucional; Considerando ainda a distinção procedimental e funcional entre as audiências iniciais, voltadas à tentativa de conciliação e à regularidade processual inicial (art. 843 da CLT), e as audiências de mediação/conciliação, que podem ocorrer em qualquer fase do processo e visam à construção de solução consensual, inclusive no plano pré-processual; DETERMINO: I – A remessa dos autos ao CEJUSC-JT competente para realização de audiência para apreciação de transação extrajudicial. Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 53, DE 22 DE MARÇO DE 2024, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020. JOINVILLE/SC, 23 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO JESUS RIVAS GARCIA

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Ronaldo Jesus Rivas Garcia x Tupy S/A

ID: 260103803

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000737-18.2025.5.12.0050

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO JESUS RIVAS GARCIA

Polo Passivo:

TUPY S/A

Notificação

Advogados:

CAROLINA DA FONSECA CAMISASCA

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OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR

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ALEXANDRE DANIEL VOLPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERNANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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JULIA DE OLIVEIRA BAMBINETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000737-18.2025.5.12.0050 : RONALDO JESUS RIVAS GARCIA : TUPY S/A INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000737-18.2025.5.12.0050 : RONALDO JESUS RIVAS GARCIA : TUPY S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3db293 proferido nos autos. DESPACHO Considerando as diretrizes da Resolução CSJT nº 288/2021, que disciplina a estrutura, os procedimentos e a atuação dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho – CEJUSC-JT, bem como sua integração com as unidades jurisdicionais de origem; Considerando a possibilidade de designação de audiências iniciais e de mediação ou conciliação a serem realizadas no âmbito dos CEJUSCs-JT, inclusive por meio de cooperação interinstitucional; Considerando ainda a distinção procedimental e funcional entre as audiências iniciais, voltadas à tentativa de conciliação e à regularidade processual inicial (art. 843 da CLT), e as audiências de mediação/conciliação, que podem ocorrer em qualquer fase do processo e visam à construção de solução consensual, inclusive no plano pré-processual; DETERMINO: I – A remessa dos autos ao CEJUSC-JT competente para realização de audiência para apreciação de transação extrajudicial. Tendo em vista que o/a Autor/a fez a opção pelo Juízo 100%, o adverso poderá opor-se justificadamente, presumindo-se, no silêncio, a concordância (art. 5º, Portaria Conjunta 21/2021 e Resolução CNJ 378/2021, que altera a Resolução CNJ 345/2021). Em consonância com a PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 e RESOLUÇÃO CNJ 345, na adoção “Juízo 100% Digital” permanece assegurado em qualquer caso que todas as intimações direcionadas aos advogados sejam realizadas apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , preservado o disposto na Súmula 427 do TST (INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo), conforme art. 6º da referida norma, bem como que o “Juízo 100% Digital” não veda a realização de atos presenciais, como perícias, inspeções, audiências e cumprimento de mandado pelos oficiais de justiça, caso necessário (arts. 10 e 11 da Portaria). , cabendo a recusa a adoção desta modalidade de tramitação apresentar-se fundamentada em atual, iminente ou eventual prejuízo à parte oponente. Este Juízo adverte que a partir de 1° de marco de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicilio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Maiores informações podem ser obtidas na página do Domicilio Judicial Eletrônico do CNJ e nos dispositivos acima mencionados. Por fim, informo que várias dúvidas quanto ao procedimento de cadastro foram respondidas e estão disponíveis no documento de "Perguntas frequentes" (FAQ) do Programa Justiça 4.0. Excluem-se da obrigatoriedade as microempresas e as empresas de pequeno porte que possuírem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Caso não realizem o cadastro obrigatório no prazo estabelecido no cronograma, serão cadastradas compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme dados constantes junto à Receita Federal do Brasil. No Processo Judicial Eletrônico, o protocolo de petições e documentos deverá ser realizado exclusivamente por meio eletrônico e a juntada de mídias (imagens, sons e vídeos) mediante armazenamento no sistema ACERVO DIGITAL (PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 53, DE 22 DE MARÇO DE 2024, que dispõe sobre o ACERVO DIGITAL no âmbito do TRT 12ª Região, a sua utilização para a juntada das gravações de audiências e a padronização de seu uso), estando DESCONTINUADO no âmbito deste Tribunal o PJe-Mídias (Portaria CNJ nº 61, de 31 de março de 2020. JOINVILLE/SC, 23 de abril de 2025. OZEAS DE CASTRO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TUPY S/A

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Fernando Cesar Armstrong x Mercedes Debiasi

ID: 256683550

Tribunal: TRT9 Órgão: 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 2055400-54.1992.5.09.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR ARMSTRONG

Polo Passivo:

MERCEDES DEBIASI

Notificação

Advogados:

VALDIR NUNES PALMEIRA

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ELIANE THEREZINHA MACHADO DE SOUZA

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OSWALDO CASAROTTI JUNIOR

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SERGIO SILVA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 2055400-54.1992.5.09.0006 : FERNANDO CESAR ARMSTRONG : MERCEDES DEBIASI INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 06ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 2055400-54.1992.5.09.0006 : FERNANDO CESAR ARMSTRONG : MERCEDES DEBIASI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ad5fc7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do protocolo de Id. de184ed. Curitiba, 11 de abril de 2025. GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRA Técnico Judiciário DESPACHO 1. Recebo a petição de Id. de184ed como manifestação. Requer a exequente na manifestação de Id. de184ed e Id. 81f9fc7 seja realizada busca patrimonial em face dos executados através de ofício às instituições financeiras para obter informações detalhadas sobre contas bancárias da executada, bem como informações sobre ativos financeiros da executada, aplicações, investimentos e títulos. Requer ainda seja ativado o sisbajud para informações sobre contas bancárias da executada em todas as instituições financeiras conveniadas, além de ofício a operadores de cartão de crédito, às empresas de telefonia, ao cartório de registro de imóveis e ao Detran. Analisa-se. Diante da ausência de indícios de ocultação de bens pelos executados ou fraude, não se autoriza a utilização do SIMBA para afastamento de sigilo (atual Sisbajud, modalidade extrato e demais informações). Nesse sentido recente posicionamento da Seção Especializada do TRT 9ª Região nos autos PROCESSO nº 0000737-33.2018.5.09.0022 (AP) - Seção Especializada de 13/11/2020: "Este Colegiado firmou entendimento de que o Sistema de Movimentação Bancária (SIMBA), por ser o convênio mais invasivo, somente deve ser usado quando comprovada a fraude, uma vez que representa quebra do sigilo bancário do Executado (artigo 5º, inciso X, da CF, artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, Resolução CSJT 140, de 29 de agosto de 2014, Ato da Presidência desse E. Tribunal 125, de 18 de maio de 2015). A dificuldade em localizar bens do Executado não é suficiente, por si só, para justificar a utilização de tão invasiva ferramenta. As informações sobre ativos financeiros da executada, aplicações financeiras, investimentos e títulos são verificadas através do convênio Sisbajud, já diligenciado pela Secretaria da Vara de forma recorrente. Caso positivo, eventual ativo financeiro restaria positivo. As informações acerca dos cartões de crédito já foram diligenciadas pela Secretaria da Vara no Id. b5154dd e seguintes. A consulta através dos cartórios de imóveis foi diligenciada pela Secretaria da Vara através do convênio CENSEC e CNIB, no Id. 3a9340d e Id. 6461571. O endereço da executada é desconhecido, conforme pesquisas de Id. 7643b9a, encontrado-se em local incerto e não sabido e sendo atualmente intimada por edital. O mandado de penhora de bens restou infrutífero no último endereço diligenciado (Id. c6de5c9). O convênio Renajud foi diligenciado pela Secretaria da Vara no Id. fbe8051 a fim de verificar a existência de veículos da executada, sem sucesso. Ressalta-se que é necessário avaliar a pertinência dos requerimentos das partes para conduzir o processo com celeridade e economia, evitando a prática de atos desnecessários e infrutíferos. Ainda, o indeferimento não impede que o exequente, a qualquer tempo, formule novos pedidos fundamentados nos autos, demonstrando indícios mínimos de efetividade da medida. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias apontando conclusivamente meios e modos para o efetivo prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT. 3. Não atendido o item acima, sobreste-se os autos e encaminhe-se ao arquivo provisório nos termos do artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada, registrando-se o prazo através da ferramenta GIGs. CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. JULIA TORRES GAZE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO CESAR ARMSTRONG

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