Resultados para "0000769-16.2023.8.26.0547" – Página 295 de 318

Sigilo x Sigilo

ID: 327831383

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-20.2021.8.16.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME ANTONIO RACHELLE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000769-20.2021.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 25/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MAURO SEUCHUCO Réu(s): Yago Luiz Alessi Sentença: 1. Relatório: Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público do Estado do Paraná, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia, no mov. 28.1, em face de Yago Luiz Alessi, brasileiro, portador da CI/RG n° 10.844.665-0/PR, nascido no dia 19/08/1992 (com 30 anos de idade à época dos fatos), natural de Santa Terezinha de Itaipu/PR, filho de Rosa Maria Alessi, residente e domiciliado na Atrás do Atacado Vila Real, na rua de cascalho lateral, s/n Próximo à Adega Bordin, sendo a terceira casa na rua de cascalho, de cor verde, Realeza/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 171, caput, Código Penal (por três vezes), pelos seguintes fatos: Fato 01 No dia 24 de janeiro de 2021, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial “Posto Serra Dourada”, no município e comarca de Realeza/PR, o denunciado YAGO LUIZ ALESSI, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo de Mauro Seuchuco, mediante ardil, ao dirigir-se ao referido estabelecimento e identificar-se como funcionário da empresa "Perfuribel Poços Artesianos", adquirir 04 (quatro) galões de óleo totalizando um valor de R$ 1.200,00, e repassando uma cártula de cheque em nome de Dalvan Correia Vieira como forma de pagamento, com ciência da divergência na assinatura. Fato 02 No dia 07 de março de 2021, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial “Posto Serra Dourada”, no município e comarca de Realeza/PR, o denunciado YAGO LUIZ ALESSI, agindo com consciência e vontade, obteve para si vantagem ilícita em prejuízo de Mauro Seuchuco, mediante o seguinte ardil: O denunciado se dirigiu ao referido estabelecimento e identificou-se como funcionário da empresa "Perfuribel Poços Artesianos", adquirindo 04 (quatro) galões de óleo e R$ 100,00 de combustível, totalizando um valor de R$ 1.339,802 . O referido valor foi registrado em nome da empresa "Perfuribel Poços Artesianos", para pagamento posterior, como se fosse em ordem desta, porém, os produtos nunca foram pagos. Fato 03 No dia 25 de março de 2021, em horário não precisado nos autos, no estabelecimento comercial “Posto Serra Dourada”, no município e comarca de Realeza/PR, o denunciado YAGO LUIZ ALESSI, agindo com consciência e vontade, deu início à prática de atos executórios tendentes a obter vantagem ilícita em prejuízo de Mauro Seuchuco, mediante ardil, ao dirigir-se até o referido estabelecimento e identificar-se como funcionário da empresa "Perfuribel Poços Artesianos", no intuito de adquirir 03 (três) galões de óleo, por ordem da suposta empregadora. O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que a funcionária foi previamente informada de que o acusado não era funcionário da referida empresa e não tinha autorização para negociar em nome desta. A denúncia foi oferecida em 18/08/2023, sendo recebida em 11/10/2023 (mov. 36.1). O réu foi devidamente citado (mov. 72.1) e, através de defensor nomeado, ofereceu resposta escrita à acusação (mov. 78.1). Durante a instrução, foi realizada a oitiva da vítima, bem como se procedeu o interrogatório do acusado (seq. 99). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da inicial (mov. 104.1). Por sua vez, a Defesa pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas suficientes (mov. 108.1) É o relatório, decido. 2. Fundamentação: Não havendo preliminares para serem resolvidas, de um lado, e, de outro, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise meritória dos fatos narrados na denúncia. Trata-se de processo no qual se apura o crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal, por três vezes, cuja redação legal assim dispõe: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. A materialidade delitiva está provada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.1), vídeos e imagens dos delitos (movs. 1.6/1.23) e pela declaração da vítima. Tais elementos de prova indicam, sem qualquer controvérsia, que houve o delito de estelionato. Por outro lado, não há prova segura capaz de permitir atribuir a conduta do delito ao acusado. A vítima, Mauro Seuchuco, narrou em juízo que: “Que é proprietário do posto Serra Dourado; que na época foi uma pessoa no posto, fez uma compra com um cheque; que mais tarde ele retornou fez outra compra e assinou uma nota em nome da empresa perfuribel; que em contato com a empresa, esta informou que não se tratava de funcionário deles e que na época alguém estava usando o nome dessa empresa para aplicar golpes na região; que haviam câmeras no posto; que ficou com o prejuízo; que essa perfuribel tinha furado um poço pra ele e por isso ela tinha cadastro aberto no posto.” (mov. 99.1) Quando interrogado em juízo, o acusado negou os fatos. Afirmou que nunca teve cheque e não passou cheque nesse posto; que não era cliente do posto; que a pessoa que aparece nas fotos e no vídeo não é ele (...)” (mov. 99.1). Observa-se, assim, que as provas produzidas nos autos não permitem concluir, com a certeza necessária para a imposição do decreto condenatório, que o acusado efetivamente foi autor do delito. Veja-se que que a vítima não visualizou a ação, não podendo afirmar quem teria praticado o delito. Deste modo, o único elemento que liga o acusado aos fatos são as imagens acostadas aos autos (movs. 1.6/1.23). Nesse sentido, através dos vídeos juntados aos autos, de fato é possível visualizar um indivíduo indo ao posto de gasolina, pegando os galões de óleo, abastecendo e indo embora, todavia, não há como asseverar de modo incontestável, com a confiança suficiente que as sanções penais merecem, que se trata de Yago. Portanto, observa-se que em nenhum momento há a certeza da participação do acusado no delito. Salienta-se que o mesmo não foi preso em flagrante, bem como nenhum bem foi encontrado com ele. Assim, em minuciosa análise das provas, e observando todas as particularidades dos autos, verifica-se que, embora existam indícios da prática do crime, várias circunstâncias interligadas fragilizam a prova produzida, especialmente em relação à autoria pelo réu. Além disso, em juízo não foram produzidas quaisquer provas no sentido de corroborar a autoria do delito por parte do acusado, não podendo o decreto condenatório se basear exclusivamente em elementos de informações produzidos durante a fase extrajudicial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. Aqui, portanto, deve haver a preponderância do principio in dubio pro reo, e à luz do princípio constitucional da presunção de inocência, a absolvição do réu é medida que se faz imperiosa. Não é outro o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) QUESTÃO PRELIMINAR. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE FALHA PROCESSUAL NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE NÃO FORA REALIZADO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, HAVENDO APENAS DEPOIMENTO DE UM POLICIAL MILITAR INFORMANDO QUE RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR DO ILÍCITO ATRAVÉS DAS IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, BEM COMO DECLARAÇÃO DA VÍTIMA RELATANDO QUE UM FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO FURTADO TAMBÉM IDENTIFICOU O ACUSADO NAS IMAGENS COLACIONADAS AOS AUTOS. ELEMENTO DE PROVA QUE DEVE SER PONDERADO NO MÉRITO RECURSAL. 2) MÉRITO. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS APTAS A DEMONSTRAR A AUTORIA DELITIVA. PROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INÁBIL A ATESTAR, INDENE DE DÚVIDAS, O COMETIMENTO DO INJUSTO PATRIMONIAL DESCRITO NA DENÚNCIA PELO ACUSADO. VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE NÃO PRESENCIARAM A PRÁTICA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO DA AUTORIA QUE SE PAUTOU EXCLUSIVAMENTE NO RECONHECIMENTO DO RÉU POR UM DOS POLICIAIS MILITARES ATRAVÉS DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NITIDEZ E MÁ QUALIDADE DA FILMAGEM JUNTADA AOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITAM INDICAR COM SEGURANÇA A AUTORIA DELITIVA. ALÉM DISSO, RES FURTIVAE QUE NÃO FOI ENCONTRADA EM PODER DO SENTENCIADO. FUNDADA DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM SEU FAVOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJ-PR 00007780720208160144 Ribeirão Claro, Relator: substituta simone cherem fabricio de melo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/05/2023) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA DO FURTO – APELADO QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE E NÃO FOI ENCONTRADA A RES FURTIVA EM SEU PODER – INFORMAÇÕES DE POPULARES QUE NÃO FORAM CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS AMEALHADOS NOS AUTOS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO BASEADOS NO “OUVIR DIZER” (HEARSAY TESTIMONY) – IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA SEM NITIDEZ E, PORTANTO, INVIÁVEL IDENTIFICAR O AUTOR DOS FATOS – AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE COMPROVEM, ESTREME DE DÚVIDAS, A PARTICIPAÇÃO DO APELADO NO DELITO – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00002824620218160110 Mangueirinha, Relator: substituta angela regina ramina de lucca, Data de Julgamento: 15/05/2023, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 19/05/2023) (grifei) APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE NÃO RECONHECEU O APELANTE - CONDENAÇÃO COM BASE EM IMAGEM CAPTADA POR CÂMERA DE SEGURANÇA COM BAIXA NITIDEZ - APELANTE QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE - RES FURTIVA QUE NÃO FOI ENCONTRADA EM SEU PODER - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - recurso CONHECIDO E provido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0018703-26.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00187032620178160013 Curitiba 0018703-26.2017.8.16.0013 (Acórdão), Relator: Angela Regina Ramina de Lucca, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/05/2022) (grifei) Diante do exposto, a absolvição do acusado é medida que se impõe. 3. Dispositivo: Por tais fundamentos, julgo improcedente a pretensão condenatória veiculada na denúncia, para o fim de absolver o réu Yago Luiz Alessi, do crime que lhe é imputado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. Dos Honorários dativos: Para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo nomeado para atuar no presente processo, condeno o Estado do Paraná a pagar ao Dr. Guilherme Antonio Rachelle Junior (OAB/PR 98471) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme item 1.2 da tabela presente na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, vez que se trata de defesa integral em rito ordinário, considerando o trabalho realizado pelo patrono e o seu grau de zelo profissional, tendo em conta o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o serviço, tudo com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença serve como certidão. Observe-se o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 320291957

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-58.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA MENDONCA NERI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA JACQUELINE LIMA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-58.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: RENATA MENDONCA NERI ADVOGADO: EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO ADVOGADO: DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: ANA JACQUELINE LIMA SOUZA ADVOGADO: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Acenando com a prática, por parte do obreiro, de atos enquadráveis no art. 482 da CLT a empresa atrai o ônus da prova, em virtude do fato ser impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias postuladas. Ainda que incontroverso o evento suscitado em defesa, a moldura fática sinaliza para a pertinência de sanções gradativas, e não a imediata dispensa motivada do empregado. Logo, há de prevalecer a rescisão do contrato sem justa causa. 2. Devidas, pois, as parcelas daí decorrentes, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Passando o empregador a figurar como parte sucumbente, ele dever responder pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a demissão por justa causa aplicada ao empregado. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, fixando honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, respeitada a suspensão de exigibilidade da obrigação (fls. 204/212). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário. Defende a desproporcionalidade da medida, pugnando a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, bem como da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, invertendo a sucumbência e, consequentemente, o seu ônus (fls. 215/224). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 227/236). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 06/11/2023, ao argumento de improbidade, incontinência de conduta e mau procedimento no desempenho de suas funções, em razão de haver se apropriado e ingerido medicamento (Amplictil) destinado aos pacientes da reclamada, com a alegada finalidade de cessar uma crise de soluços persistentes (fls. 03/08). O primeiro grau de jurisdição manteve a justa causa aplicada, reconhecendo que o fato narrado configurou falta grave e quebrou a fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho (fls. 205/207). O reclamante ataca tal desfecho, renovando o pedido de reversão da dispensa por justa causa, com a condenação da reclamada aos efeitos daí decorrentes (fls. 219/223). Persiste, na atualidade, a compreensão de que o reconhecimento da justa causa, no sentido amplo, demanda a produção de prova consistente, a cargo da empregadora. Dúvidas não há de que a conduta deve se revestir, por sua natureza ou pelas circunstâncias que a envolvem, de gravidade apta a comprometer ou fraturar a confiança necessária à execução regular do vínculo de emprego. A doutrina e a jurisprudência elegeram o caráter pedagógico da aplicação das penalidades, invocando a gradação como um critério informador, considerando que a finalidade primeira é sempre a preservação da relação de emprego com a tentativa de reintegrar o obreiro à dinâmica da empresa. Diante desse quadro, a punição deve ser pautada nesses parâmetros, mas há condutas que, por sua gravidade, impõem a adoção imediata da dispensa, sem observância da escala gradativa de punição. O art. 482 da CLT capitula hipóteses retratando atitudes irregulares do empregado incompatíveis com as regras que devem ser observadas dentro de um padrão médio de normalidade. A desídia, como elemento autorizador da ruptura do contrato de trabalho, pode assumir mais de uma forma. A usual, consistente na reiteração de ilícitos contratuais, por parte do empregado, até que a situação assuma magnitude tal a tornar impossível a continuidade do vínculo. Por outro lado, também aflora via ato único e isolado, dependendo do grau de culpa do empregado e da magnitude de seus efeitos no âmbito do empregador (DÉLIO MARANHÃO). Mas o comportamento há de ser satisfatoriamente provado. A improbidade é conceito de fácil compreensão intuitiva, mas sua definição jurídica experimenta certo grau de dificuldade. Da multiplicidade de enquadramentos da figura, na doutrina, mostra-se adequada a posta por DÉLIO MARANHÃO, que entende imprescindível à respectiva caracterização o dolo do empregado. O permissivo da dispensa motivada nesse fundamento não prescinde, além da fração objetiva, que o obreiro, visando iludir a boa-fé do empregador, tencione obter resultado contrário à lei ou moral, para si ou para outrem. Por sua vez, o mau procedimento, em sua essência, encerra conteúdo ético e de significado mais restrito que a incontinência de conduta. Esta decorre da atitude externa do empregado, fora do local de trabalho, mas que nele produza consequências. Já o segundo tipo diz a atos capazes de turbar o ambiente laboral diretamente, mas - reitero - capaz de tornar incompatível a persistência do contrato, como, por exemplo, a falta de decoro (CATHARINO). É certo que o elemento subjetivo não é facilmente apurável. Para a adequada distribuição da justiça, há que se analisar todo o contexto defluente dos autos, para que possa o julgador, e segundo o padrão médio de conduta social, promover o enquadramento dos fatos à regra aplicável. Na distribuição subjetiva do ônus da prova, esclareço que o do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidas tais premissas, incumbia à empregadora evidenciar o fundo de suas alegações, pois além do fato ventilado ser impeditivo de direitos postulados em juízo (CLT, art. 818, inciso II), a excepcionalidade que grava o contexto também reclama a produção de robustas provas. Ademais, o princípio da continuidade da relação do emprego gera presunção favorável à versão obreira, como sinaliza a Súmula 212 do TST. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante incorreu na conduta apontada pela defesa, restando avaliar as condições em que tal fato aconteceu para avaliar a gravidade do ato e a proporcionalidade da pena aplicada. O relatório médico de fl. 33 atesta que, em 03/10/2023, o reclamante foi submetido a gastroplastia redutora (redução de estômago), como parte do tratamento da obesidade mórbida. O fato motivador da dispensa ocorreu em 22/10/2023, e ele alega que a crise de soluços sofrida durante o expediente decorreu, justamente, da cirurgia realizada, o que teria justificado a necessidade de ingerir medicação na tentativa de cessar o quadro. Houve a instauração de sindicância para apuração dos fatos (fls. 71/84), a qual concluiu pela quebra de confiança necessária para a continuidade da relação e sugeriu o desligamento por justa causa, na forma do art. 482 da CLT. A medida foi aplicada, havendo a demissão do obreiro em 06/11/2023 (fl. 34). Consta nos autos apenas uma penalidade disciplinar anterior, consistente em advertência aplicada em razão de registro indevido do ponto (fl. 109). Os depoimentos das testemunhas, por sua vez, reiteram o ocorrido, e não revelam a ação reiterada do reclamante ou sanções anteriores, seja por fato semelhante ou diverso (fls. 200/202). Não olvido que o fato de o reclamante ingerir medicamento destinado aos pacientes da reclamada, sem autorização e em afronta aos protocolos por ela estabelecidos, gere dúvidas acerca da confiança nele depositada. Já com relação ao prejuízo advindo da conduta, notadamente ele é ínfimo, tanto que a circunstância sequer foi considerada na sindicância (fl. 71). De toda forma, seria adequada a aplicação de punições progressivas, e não a imediata dispensa por justa causa. Diante desse panorama, e considerando que o medicamento é compatível com o sintoma indicado pelo empregado, sendo vendido sem a retenção de receita e de baixo custo, compreendo que essa situação isolada não é suficiente para a dispensa, porque inexiste no caso prévia punição disciplinar com tal fundamento, e especialmente porque não houve a comprovação de prejuízo causado à reclamada. Portanto, a falta não revela magnitude tal a obstar a continuidade do contrato, e a rescisão direta afigurasse-me, na hipótese em exame, destoar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, prevalece rescisão imotivada do contrato de trabalho, no dia 06/12/2023, com a projeção do aviso prévio. Deverá a empresa pagar 30 dias de aviso prévio, férias fracionadas (07/12 avos), com o acréscimo de 1/3, e décimo terceiro salário proporcional (07/12 avos). Ademais, impõe-se o recolhimento do FGTS relativo ao período do aviso prévio, bem como a entrega dos documentos para o saque do FGTS - sobre os quais incidirá a parcela tratada no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 -, e das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob o efeito da conversão da obrigação de fazer em pagar, caso haja a frustração do gozo do benefício por ato imputável à demandada. Condeno a reclamada, ainda, a retificar a data de saída na CTPS obreira, considerando a projeção do aviso prévio (OJSBDI-1 nº 82). Por fim, é devida a multa cominada no art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que as verbas rescisórias ora deferidas não foram pagas no prazo estipulado (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). Dou provimento ao recurso. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Ao reverter a improcedência total dos pedidos do reclamante, se faz necessário analisar que a reclamada pediu, em contestação (fls. 55/57), que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido. Trago à colação a ementa do aresto, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, E-RR 555-36.2021.5.09.0024, BALAZEIRO, DEJT 7/12/2023) Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido o apelo e materializada a sucumbência da reclamada, são por ela devidos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Analisando o zelo técnico, grau de dificuldade e tempo despendido, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento), adotando-se, como base de cálculo, o valor final das parcelas apuradas em prol da empregada, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. Por outro lado, ausente o pressuposto essencial à condenação do reclamante, uma vez que logrou êxito em seu recurso quanto aos capítulos da sentença em que havia sucumbido, impõe-se o afastamento da parcela fixada em seu desfavor. Dou provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Sobre as verbas concedidas incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, de acordo com os parâmetros traçados em lei, observada a interpretação da Súmula 368 do TST. CONDENAÇÃO. VALOR. Inverto os ônus da sucumbência, impondo à empresa o pagamento de custas processuais, no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para reverter a justa causa aplicada e condenar a empresa à solução das obrigações daí decorrentes, bem como honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 320292000

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000769-58.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA MENDONCA NERI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA JACQUELINE LIMA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN RORSum 0000769-58.2024.5.10.0003 RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-58.2024.5.10.0003 - RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: RODRIGO DE ARAUJO DA SILVA ADVOGADO: RENATA MENDONCA NERI ADVOGADO: EDUARDO LUIZ FALCO CARNEIRO ADVOGADO: DAVI ESPIRITO SANTO DE SOUZA ADVOGADO: ANA JACQUELINE LIMA SOUZA ADVOGADO: NATHALIA PEREIRA CARNEIRO RAMOS RECORRIDO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO: POLYANA BRITO NAVA DOS SANTOS ADVOGADO: LEANDRO ARTIAGA E VIEIRA ADVOGADO: CARLOS JOSÉ ELIAS JÚNIOR ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (JUIZ RENATO VIEIRA DE FARIA) EMENTA CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. 1. Acenando com a prática, por parte do obreiro, de atos enquadráveis no art. 482 da CLT a empresa atrai o ônus da prova, em virtude do fato ser impeditivo do direito à percepção das verbas rescisórias postuladas. Ainda que incontroverso o evento suscitado em defesa, a moldura fática sinaliza para a pertinência de sanções gradativas, e não a imediata dispensa motivada do empregado. Logo, há de prevalecer a rescisão do contrato sem justa causa. 2. Devidas, pois, as parcelas daí decorrentes, assim como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça de ingresso apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Passando o empregador a figurar como parte sucumbente, ele dever responder pelos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a demissão por justa causa aplicada ao empregado. De resto, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, fixando honorários advocatícios em prol do advogado da reclamada, respeitada a suspensão de exigibilidade da obrigação (fls. 204/212). Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário. Defende a desproporcionalidade da medida, pugnando a reversão da justa causa aplicada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, bem como da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, invertendo a sucumbência e, consequentemente, o seu ônus (fls. 215/224). A reclamada apresentou contrarrazões (fls. 227/236). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. JUSTA CAUSA. PROVA. ÔNUS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT.É incontroverso que o reclamante foi dispensado por justa causa em 06/11/2023, ao argumento de improbidade, incontinência de conduta e mau procedimento no desempenho de suas funções, em razão de haver se apropriado e ingerido medicamento (Amplictil) destinado aos pacientes da reclamada, com a alegada finalidade de cessar uma crise de soluços persistentes (fls. 03/08). O primeiro grau de jurisdição manteve a justa causa aplicada, reconhecendo que o fato narrado configurou falta grave e quebrou a fidúcia necessária para a manutenção do contrato de trabalho (fls. 205/207). O reclamante ataca tal desfecho, renovando o pedido de reversão da dispensa por justa causa, com a condenação da reclamada aos efeitos daí decorrentes (fls. 219/223). Persiste, na atualidade, a compreensão de que o reconhecimento da justa causa, no sentido amplo, demanda a produção de prova consistente, a cargo da empregadora. Dúvidas não há de que a conduta deve se revestir, por sua natureza ou pelas circunstâncias que a envolvem, de gravidade apta a comprometer ou fraturar a confiança necessária à execução regular do vínculo de emprego. A doutrina e a jurisprudência elegeram o caráter pedagógico da aplicação das penalidades, invocando a gradação como um critério informador, considerando que a finalidade primeira é sempre a preservação da relação de emprego com a tentativa de reintegrar o obreiro à dinâmica da empresa. Diante desse quadro, a punição deve ser pautada nesses parâmetros, mas há condutas que, por sua gravidade, impõem a adoção imediata da dispensa, sem observância da escala gradativa de punição. O art. 482 da CLT capitula hipóteses retratando atitudes irregulares do empregado incompatíveis com as regras que devem ser observadas dentro de um padrão médio de normalidade. A desídia, como elemento autorizador da ruptura do contrato de trabalho, pode assumir mais de uma forma. A usual, consistente na reiteração de ilícitos contratuais, por parte do empregado, até que a situação assuma magnitude tal a tornar impossível a continuidade do vínculo. Por outro lado, também aflora via ato único e isolado, dependendo do grau de culpa do empregado e da magnitude de seus efeitos no âmbito do empregador (DÉLIO MARANHÃO). Mas o comportamento há de ser satisfatoriamente provado. A improbidade é conceito de fácil compreensão intuitiva, mas sua definição jurídica experimenta certo grau de dificuldade. Da multiplicidade de enquadramentos da figura, na doutrina, mostra-se adequada a posta por DÉLIO MARANHÃO, que entende imprescindível à respectiva caracterização o dolo do empregado. O permissivo da dispensa motivada nesse fundamento não prescinde, além da fração objetiva, que o obreiro, visando iludir a boa-fé do empregador, tencione obter resultado contrário à lei ou moral, para si ou para outrem. Por sua vez, o mau procedimento, em sua essência, encerra conteúdo ético e de significado mais restrito que a incontinência de conduta. Esta decorre da atitude externa do empregado, fora do local de trabalho, mas que nele produza consequências. Já o segundo tipo diz a atos capazes de turbar o ambiente laboral diretamente, mas - reitero - capaz de tornar incompatível a persistência do contrato, como, por exemplo, a falta de decoro (CATHARINO). É certo que o elemento subjetivo não é facilmente apurável. Para a adequada distribuição da justiça, há que se analisar todo o contexto defluente dos autos, para que possa o julgador, e segundo o padrão médio de conduta social, promover o enquadramento dos fatos à regra aplicável. Na distribuição subjetiva do ônus da prova, esclareço que o do autor reside no de provar os fatos entendidos como fundamento da relação jurídica em controvérsia, a qual pretende ver reconhecida, para a seguir gerar o vínculo obrigacional em face da parte contrária (BETTI). A inexistência do fato gerador da ação não é objeto de prova, por parte do réu. Mas se este, sem excluir o contexto fático descrito pelo litigante adverso, ventila outro que no seu entender elide os efeitos buscados pelo último, aí sim, o encargo é deslocado para o polo passivo da angularidade processual (CHIOVENDA). Estabelecidas tais premissas, incumbia à empregadora evidenciar o fundo de suas alegações, pois além do fato ventilado ser impeditivo de direitos postulados em juízo (CLT, art. 818, inciso II), a excepcionalidade que grava o contexto também reclama a produção de robustas provas. Ademais, o princípio da continuidade da relação do emprego gera presunção favorável à versão obreira, como sinaliza a Súmula 212 do TST. No caso concreto, restou incontroverso que o reclamante incorreu na conduta apontada pela defesa, restando avaliar as condições em que tal fato aconteceu para avaliar a gravidade do ato e a proporcionalidade da pena aplicada. O relatório médico de fl. 33 atesta que, em 03/10/2023, o reclamante foi submetido a gastroplastia redutora (redução de estômago), como parte do tratamento da obesidade mórbida. O fato motivador da dispensa ocorreu em 22/10/2023, e ele alega que a crise de soluços sofrida durante o expediente decorreu, justamente, da cirurgia realizada, o que teria justificado a necessidade de ingerir medicação na tentativa de cessar o quadro. Houve a instauração de sindicância para apuração dos fatos (fls. 71/84), a qual concluiu pela quebra de confiança necessária para a continuidade da relação e sugeriu o desligamento por justa causa, na forma do art. 482 da CLT. A medida foi aplicada, havendo a demissão do obreiro em 06/11/2023 (fl. 34). Consta nos autos apenas uma penalidade disciplinar anterior, consistente em advertência aplicada em razão de registro indevido do ponto (fl. 109). Os depoimentos das testemunhas, por sua vez, reiteram o ocorrido, e não revelam a ação reiterada do reclamante ou sanções anteriores, seja por fato semelhante ou diverso (fls. 200/202). Não olvido que o fato de o reclamante ingerir medicamento destinado aos pacientes da reclamada, sem autorização e em afronta aos protocolos por ela estabelecidos, gere dúvidas acerca da confiança nele depositada. Já com relação ao prejuízo advindo da conduta, notadamente ele é ínfimo, tanto que a circunstância sequer foi considerada na sindicância (fl. 71). De toda forma, seria adequada a aplicação de punições progressivas, e não a imediata dispensa por justa causa. Diante desse panorama, e considerando que o medicamento é compatível com o sintoma indicado pelo empregado, sendo vendido sem a retenção de receita e de baixo custo, compreendo que essa situação isolada não é suficiente para a dispensa, porque inexiste no caso prévia punição disciplinar com tal fundamento, e especialmente porque não houve a comprovação de prejuízo causado à reclamada. Portanto, a falta não revela magnitude tal a obstar a continuidade do contrato, e a rescisão direta afigurasse-me, na hipótese em exame, destoar dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, prevalece rescisão imotivada do contrato de trabalho, no dia 06/12/2023, com a projeção do aviso prévio. Deverá a empresa pagar 30 dias de aviso prévio, férias fracionadas (07/12 avos), com o acréscimo de 1/3, e décimo terceiro salário proporcional (07/12 avos). Ademais, impõe-se o recolhimento do FGTS relativo ao período do aviso prévio, bem como a entrega dos documentos para o saque do FGTS - sobre os quais incidirá a parcela tratada no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 -, e das guias para recebimento do seguro-desemprego, sob o efeito da conversão da obrigação de fazer em pagar, caso haja a frustração do gozo do benefício por ato imputável à demandada. Condeno a reclamada, ainda, a retificar a data de saída na CTPS obreira, considerando a projeção do aviso prévio (OJSBDI-1 nº 82). Por fim, é devida a multa cominada no art. 477, § 8º, da CLT, na medida em que as verbas rescisórias ora deferidas não foram pagas no prazo estipulado (Verbete nº 61, item I deste Tribunal). Dou provimento ao recurso. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Ao reverter a improcedência total dos pedidos do reclamante, se faz necessário analisar que a reclamada pediu, em contestação (fls. 55/57), que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido. Trago à colação a ementa do aresto, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (TST, SDI-1, E-RR 555-36.2021.5.09.0024, BALAZEIRO, DEJT 7/12/2023) Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Provido o apelo e materializada a sucumbência da reclamada, são por ela devidos honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora. Analisando o zelo técnico, grau de dificuldade e tempo despendido, bem como os demais critérios esculpidos pelo § 2º do art. 791-A da CLT, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador, o percentual de 10% (dez por cento), adotando-se, como base de cálculo, o valor final das parcelas apuradas em prol da empregada, observada a compreensão da OJSBDI-1 nº 348. Por outro lado, ausente o pressuposto essencial à condenação do reclamante, uma vez que logrou êxito em seu recurso quanto aos capítulos da sentença em que havia sucumbido, impõe-se o afastamento da parcela fixada em seu desfavor. Dou provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Sobre as verbas concedidas incidirão as contribuições fiscais e previdenciárias, de acordo com os parâmetros traçados em lei, observada a interpretação da Súmula 368 do TST. CONDENAÇÃO. VALOR. Inverto os ônus da sucumbência, impondo à empresa o pagamento de custas processuais, no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), calculadas sobre R$ 13.000,00 (treze mil reais), valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento, para reverter a justa causa aplicada e condenar a empresa à solução das obrigações daí decorrentes, bem como honorários advocatícios, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 262713130

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA : VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-50.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM ADVOGADO: RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO ADVOGADO: LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Execução individual e definitiva de sentença coletiva - gênero -, a qual transitou em julgado. Houve também o trânsito julgado da decisão proferida pela Superior Corte Trabalhista que denegou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem, art. 24, § 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os embargos da executada (fls. 414/419). Inconformada, a empresa interpõe agravo de petição. Requer a extinção do processo sem exame do mérito, por constar a agravada no rol de substituídos da execução coletiva. Em ordem sucessiva postula a suspensão do processo, considerando a interposição de recurso extraordinário discutindo a matéria objeto da presente execução. Aponta a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, que trata da mesma parcela, mas relativas ao período posterior a maio de 2016, considerando a vigência dos instrumentos coletivos. Pleiteia, ainda, a limitação da condenação aos termos em que proferida a r. decisão exequenda. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Por fim, pugna pela exclusão dos honorários advocatícios (fls. 421/428). Contraminuta pela agravada às fls. 481/510. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e a instância está garantida pela apólice de fls. 268/284, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto aos pedidos de intimação exclusiva (fl. 421), incumbe à parte interessada proceder ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir, no aspecto. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante reitera o pedido de suspensão do processo, porque pendente julgamento do recurso extraordinário, interposto nos autos da ação coletiva que deu origem à presente execução individual. Afirma que o referido recurso tem como objeto a mesma verba pretendida na presente demanda, acenando com o direito ao duplo grau de jurisdição e à possibilidade de o STF decidir em sentido contrário ao r. acórdão proferido no processo de conhecimento (0000658-13.2016.5.10.0017). Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto pela exequente VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM em face da ora agravante, visando receber multa convencional decorrente de descumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença proferida no âmbito da ação coletiva 0000658-13.2016.5.10.0017. Na petição inicial a demandante requereu a percepção de multa convencional, mês a mês, de maio de 2016 até 30/06/2018 (fl. 19), data do término do contrato, pois no período não foi implementado programa de participação nos lucros e resultados da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial já transitou em julgado na data de 26/04/2019, após a sucessiva interposição de recursos - ordinário, de revista e agravo de instrumento - pela empresa. Findo o processo de conhecimento e iniciada a liquidação, outros recursos vêm sendo manejados por ela, agora discutindo os limites objetivos da coisa julgada, quanto ao período de aplicação da multa convencional. Atualmente, como revela o sistema de acompanhamento processual do TST, os autos foram devolvidos à Vara do Trabalho de origem ante o trânsito em julgado do acórdão, publicado em 16/09/2024, que negou provimento ao agravo interno em recurso extraordinário interposto pela executada INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A., e a condenou ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. E, em 06/10/2024, houve a remessa dos autos ao Tribunal de origem. De todo modo, ainda que pendesse julgamento de recurso de índole extraordinária, a pretensão da recorrente esbarraria na literalidade do § 2º do art. 893 da CLT, que é expresso ao dispor que "...interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.". Caso a r. decisão objeto do pedido de cumprimento não houvesse transitado em julgado, aí sim, o preceito deveria incidir de forma combinada com o art. 520, inciso IV, do CPC, mas como visto a execução é definitiva. Logo, aflorando a presença da coisa julgada material, em sede de ação coletiva, é inadequada a suspensão do processo. Nego provimento ao recurso. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. Pleiteia a agravante a extinção do processo sem exame do mérito, ao argumento de que a agravada consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. O Código de Defesa do Consumidor compõe o microssistema normativo de direito processual coletivo e assim estabelece a respeito da questão debatida, ad litteram: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções." O princípio que norteia a coletivização dos processos decorre das garantias inscritas nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF, que asseguram a todo cidadão o acesso ao produto da prestação jurisdicional, em tempo razoável. O processo coletivo tem o claro propósito de otimizar a composição de lides sob o prisma de todos os envolvidos na atividade, com a obtenção do resultado mais amplo possível, aliado a menor dispêndio de atos. A legitimidade conferida aos sindicatos na defesa dos direitos individuais homogêneos não é restrita à propositura da ação, estendendo-se também à execução da sentença coletiva, sem prejuízo da faculdade dos substituídos promoverem a liquidação e a execução do julgado de forma individual. Assim, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que a referida legitimidade é concorrente, e não subsidiária, reafirmando a possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual pelo empregado substituído em ação coletiva (v. g., RR-10310-62.2019.5.03.0108, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 02/08/2021). No caso, a agravada requereu a desistência nos autos da ação coletiva (fls. 241/245), antes do recebimento de quaisquer valores, não havendo falar, portanto, em risco duplicidade de pagamento. Desta feita, inexiste óbice ao prosseguimento da presente execução individual, pouco importando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação coletiva, porquanto - repito - não houve recebimento de créditos e, consequentemente, prejuízos à executada, restando incólume o art. 884 do CC. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Turma em processos envolvendo a reclamada em situação similar à presente - AP-0000921-35.2022.5.10.0017, Rel. Elke Doris Just, DEJT 14/11/2023. Desprovejo o recurso. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A executada suscita a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, argumentando que a discussão reside quanto ao mesmo objeto, variando apenas a vigência das normas coletivas da categoria. Como dispõe o art. 337 e §§, do CPC, a litispendência resta caracterizada quando há a repetição de ação anterior, esta decidida por sentença da qual ainda cabe recurso. E o primeiro tema a ser abordado reside no conceito de identidade de ações. Aparentemente de fácil compreensão, a identidade em tela reclama a presença repetida das partes, causa de pedir e respectivo pedido. No caso concreto, a autora pretende o cumprimento da sentença firmada nos autos do processo nº 0000658-13.2016.5.10.0017, que trata do pagamento de multa prevista na CCT 2015/2016, enquanto na ação nº 0000280-79.2024.5.10.0016 o ente sindical postula o cumprimento da mesma obrigação, mas derivada de instrumentos coletivos distintos. Não há dúvida quanto à identidade de partes. Já a causa petendi, como esclarece a melhor doutrina, consiste no fato material a que o autor elege como o produtor do efeito jurídico alegado (BARBOSA MOREIRA). O elemento necessariamente deverá refletir fato concreto da vida, palpável e apto à gênese da consequência almejada pelo autor da ação. Comporta, ainda, duas subdivisões, denominadas remota e próxima. A primeira é revelada pelo fato jurígeno, ou seja, aquele donde emergiu a violação do direito que se diz integrante do patrimônio jurídico do autor. E a segunda está atada aos fundamentos de direito ensejadores da medida jurisdicional que se busca alcançar. Nas ações mencionadas, a causa de pedir reside em fato único e comum a ambas, qual seja, o descumprimento da instituição de programa de participação nos lucros e resultados. O pedido, como objeto da ação, também comporta dupla divisão. O denominado imediato, traduzido pela providência jurisdicional solicitada pelo autor e o mediato, refletido pelo bem jurídico que ele busca alcançar, por meio do pronunciamento judicial. No caso, conforme narrado, embora revelem pedido similar, relacionam-se a normas coletivas distintas, o que afasta a identidade do pedido. Oportuno gizar que o instituto da litispendência, como pressuposto processual negativo, tem como desiderato o afastamento de decisões colidentes, bem como o bis in eadem. Trata-se de meio destinado a assegurar, na realidade concreta, a segurança jurídica que deve espargir dos pronunciamentos judiciais. A identidade de pedidos, em ordem a configurar a litispendência, deve ser analisada sob a ótica jurídica, e não apenas formal. Embora sejam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos são diversos. Ausente a tríplice identidade cogitada no art. 337, § 2º, do CPC, não há falar em litispendência, assim como se afasta, pela situação evidenciada, a existência de conexão entre as ações. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 55, §§ 2º e 3º e 337, inciso VIII, do CPC. Nego provimento ao recurso. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A recorrente discute os termos em que proferida a decisão condenatória, asseverando que o título executivo não determinou o pagamento mensal da multa convencional, cuja interpretação foi indevidamente ampliada. Pugna, ainda, seja limitada a condenação, ao argumento de que o débito não pode ultrapassar a vigência da CCT 2015/2016, sob o efeito de caracterizar a ultratividade da norma coletiva. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que, em suas palavras, houve o cumprimento da obrigação. É cediço que a execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Assim, o elemento de efetivo interesse reside na definição dos limites objetivos do título executivo judicial. Para a adequada composição da controvérsia, basta identificar o efetivo bem da vida concedido à parte, pela coisa julgada, porquanto a execução há de seguir fielmente esse parâmetro. Passo, portanto, a delineá-lo. No tocante à multicitada multa, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos, ad litteram: "DEFIRO o pedido da multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, considerada a jornada de 08 horas, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial." (fl. 33) A aludida condenação foi mantida por este Tribunal, in verbis: "Por derradeiro, verificado o descumprimento de cláusula normativa devida é a condenação da multa convencional disposta na cláusula quinquagésima segunda, da CCT 2015/2016. Desse modo, tendo a sentença restado adstrita ao quanto disposto na norma coletiva, não há falar em redução da multa convencional." (fl. 41) E por ocasião da liquidação do título executivo judicial, a 3ª Turma, ao julgar agravo de petição da devedora, manteve os termos em que proferida a condenação, consoante demonstra o abaixo transcrito, ad litteram: "Como se observa, o título executivo transitado em julgado deferiu expressamente a incidência de multa convencional a ser revertida em benefício de cada trabalhador prejudicado em decorrência da ausência de pagamento de PLR, desde maio/2016 até a regularização da situação pela empresa, conforme pleiteado na inicial. Uma vez que o título executivo judicial determinou expressamente a incidência da multa convencional a partir de maio/2016, esse deve ser o termo inicial da apuração da referida multa, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado em relação à multa convencional. Pelo mesmo motivo, não há como limitar a condenação ao pagamento da referida multa somente ao período de vigência da norma coletiva, sob pena de violação da coisa julgada. Em relação à incidência mensal da multa convencional, a decisão transitada em julgado é clara ao deferir a multa conforme pleiteado na inicial. A petição inicial requereu expressamente o pagamento de multa convencional mensal por trabalhador prejudicado, conforme se observa à fl. 8, alínea c. A alegação da executada no sentido de que é indevida a multa convencional de forma mensal por violar o art. 114, do CC deveriam ter sido trazidas na fase de conhecimento, inexistindo nessa conclusão violação do art. 7º, XXVI da CR. A Súmula 384, I, do TST dispõe que não é necessário o ajuizamento de mais de uma ação para requerer o pagamento de multas convencionais, matéria não debatida nos presentes autos." (fls. 103/104) No julgamento dos embargos de declaração, a 3ª turma reiterou que a decisão foi suficientemente clara, ao estabelecer que a coisa julgada determinou o adimplemento da multa convencional até a regularização da situação, pela empresa, não residindo no processo de execução o momento apropriado para questionar e alterar os termos daquela (fls. 108/114). Destaco, ainda, que a v. decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 09/02/2024, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, ratificou a decisão colegiada oriunda da 3ª Turma deste Tribunal, conforme demonstra pertinente e elucidativo fragmento, in verbis: "Inicialmente cabe registrar que, embora a parte indique ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF e ADPF 323, não se discute limitação ou exclusão de direito trabalhista por norma coletiva, tampouco ultratividade de norma coletiva, mas sim limites da coisa julgada. Verifica-se que a c. Turma aplicou analogicamente a OJ nº 123 da c. SBDI-2, uma vez que não se cogita alegação de ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral." Ora, efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015/2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial" (fl. 33). Gizo que a discussão passa ao largo da ultratividade das normas coletivas, residindo na autoridade da coisa julgada e seus limites. Inclusive a discussão não é inédita no âmbito deste órgão revisor (v. g., AP-0000360-11.2022.5.10.0017, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 09/09/2023). O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem, ad litteram: "Assevera-se que as alegações da Reclamada não merecem prosperar, considerando que a norma coletiva concedeu prazo de 90 dias para que as empresas apresentassem o pedido de abertura de negociação com vistas à implantação do referido programa, mas a Ré manteve-se inerte no curso de referido lapso temporal. Assim, a Ré, responsável pela mora decorrente da não implantação do programa, deve arcar com as consequências de sua omissão." (fl. 30) E, renovada a tese de defesa em instância revisional, este Tribunal assim manifestou, in verbis: "No entanto, ao revés do quanto sustentado, nas razões de apelo, a CCT 2015/2016, além de estipular o prazo de 90 dias, a contar da assinatura da norma coletiva, para as empresas apresentarem pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos lucros e resultados, determinou o termo final para implantação definitiva do aludido programa, senão vejamos: "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR" Assim, o simples fato de a recorrente ter comprovado a sua intenção de iniciar as negociações para a implantação do programa de participação de lucros e resultados não justifica o incontroverso descumprimento da Cláusula Décima Primeira da CCT 2015/2016 nem afasta as sanções cominadas na aludida norma coletiva, como bem reconheceu a decisão recorrida. De fato, a empresa reclamada demonstrou sua intenção em iniciar as negociações com o sindicato recorrido, todavia, tal intenção somente foi externada no dia 29/04/2016, no dia anterior ao termo final para implantação definitiva do PLR. Além disso, requereu ao sindicato dilação do aludido prazo, por mais 60 dias, para concluir a proposta e submeter a apreciação do sindicato. Tal situação causa estranheza uma vez que a CCT 2015/2016 foi registrada junto ao MTE em 21/9/2015 (ID. b430bfa) e somente na véspera do prazo final para implantação definitiva do programa, em 29/4/2016, a empresa ré resolveu demonstrar sua intenção em iniciar as negociações, pleiteando, ainda, dilação do prazo. Registre-se que o prazo para apresentar ao sindicato o pedido de abertura da negociação com o intuito de implantar o programa, segundo a norma coletiva em tela, foi de até 90 dias, contados da assinatura Convenção Coletiva de Trabalho. Nesse cenário, depreende-se que a demonstração de interesse em iniciar as negociações junto ao sindicato ocorreu fora do prazo fixado na norma coletiva. Vale registrar que o fato de o sindicato não ter apresentado qualquer proposta de acordo não afasta o patente descumprimento de cláusula normativa por parte da recorrente, não merecendo guarida tal argumento lançado em suas razões recursais. A recorrente insiste em não verificar a cláusula como um todo, atendo-se tão somente ao da cláusula em discussão, menosprezando a sua cláusula terceira caput que é clara ao afirmar que "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR". Nesse diapasão, o comando sentencial não inovou nem minorou prazo disposto em norma coletiva, como insiste a recorrente. Incólume, pois, o art. 114 do CC." (fls. 39/40) Desta forma, indene de dúvidas que o início das negociações para implementação da PLR não traduz cumprimento da convenção coletiva, muito menos termo final da obrigação de pagar, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada. Nego provimento ao recurso, consignando a higidez dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF; 114 do CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O órgão de primeiro grau condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios (fl. 419), e a parte postula a exclusão da parcela, defendendo ser ela incabível no cumprimento de sentença (fl. 447). Com o advento da Lei nº 13.467/2017 o processo do trabalho passou a contemplar a previsão do pagamento, pela parte vencida, de honorários em prol dos advogados da parte vencedora, pois anteriormente a parcela era devida apenas nos casos estabelecidos pela Lei nº 5.584/1970. Mas, ao contrário do defendido pelo recorrente, a aplicação de regras do CPC passa, de forma compulsória, pelo crivo de seu art. 15, bem como do art. 769 da CLT. Enquanto o primeiro fixa a premissa da lacuna legislativa, quando as suas demais regras incidem de forma supletiva ou subsidiária, o segundo segue trilha similar, e exige a compatibilidade entre as últimas e o sistema processual trabalhista. Sucede que o art. 791-A da CLT tratou, de forma exaustiva e diversa, a questão dos honorários advocatícios. Ele traz em si o sincretismo inerente ao processo do trabalho, fruto que é do princípio da concentração de seus atos, condensando os processos de conhecimento e de execução como um verdadeiro bloco monolítico - inclusive a sua base de cálculo é "...o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.", desvelando que o trabalho do advogado será remunerado pelo ex adversus, quando vencido, ao término do cumprimento de sentença. Longe de padecer de omissão legislativa, o sistema processual trabalhista, ao regular a questão, estampa o chamado silêncio eloquente como opção política e legislativa, de sorte a gravar os honorários com critérios próprios de incidência. Em outros termos, a invocação das regras dispostas no CPC sobre a questão esbarra no crivo de seu art. 15, não havendo espaço para a atração daquelas. Por outro lado, constitui prerrogativa do interessado, beneficiário de sentença coletiva, optar pela sua execução individual, conforme expressamente preveem os arts. 15 da Lei nº 7.347/1995 (LACP) e 97 da Lei nº 8.076/1990 (CDC), e quando assim ocorrer os seus procuradores hão de ser remunerados pela parte vencida, mas não de forma independente. A propósito, a matéria não transita no perímetro do art. 5º, inciso LIV, da CF, porque no panorama atual os honorários são de propriedade do advogado, e não mais da parte ou do sindicato assistente (v. g., art. 791-A da CLT e Lei nº 13.725/2018). Mas ainda assim não encerra compatibilidade com o sistema jurídico o exercício de trabalho gratuito, pois subsistem os honorários contratuais, e a questão deve ser superada pela aplicação do princípio da proporcionalidade. Abandonando os critérios inscritos no CPC, é necessário encontrar padrão legal para distribuir os honorários devidos pela parte vencida de forma adequada entre os advogados que atuaram no processo em prol da vencedora. E a aplicação da analogia reclama a presença de 03 (três) elementos. O primeiro deles é atado à ausência de previsão legal específica, o que ocorre no caso concreto, pois as regras específicas não contemplam tal previsão. Já o segundo decorre de ponto de contato entre a situação carente de regulamentação e aquela expressamente regida pela lei e, finalmente, necessário que este aspecto de contato ou comum seja o elemento nuclear da aplicação analógica (ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex). Ora, a própria Lei nº 8.906/1994 dispõe sobre o direito do advogado que atuou de receber honorários compatíveis com o seu trabalho (art. 24, § 5º), enquanto o seu art. 22, § 3º, estabelece um parâmetro geral para a divisão equitativa, in verbis: "§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Há, pois, regra compatível com a situação posta, aflorando presentes os requisitos para a sua aplicação analógica. E nessa esteira, os honorários arbitrados no processo de conhecimento devem ser revertidos ao autor da ação coletiva à razão de 2/3 (dois terços), enquanto o 1/3 (um terço) remanescente direcionado àqueles atuantes no cumprimento individual da correspondente sentença. Logo, dou parcial provimento ao recurso, para no âmbito do presente cumprimento individual de sentença coletiva, limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva (fl. 41). Deve, ainda, ser intimado o autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e no mérito dou-lhe parcial provimento, para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, determinando a intimação do autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Extraordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Indra Brasil Solucoes E Servicos Tecnologicos Ltda x Valdirene Venancio De Amorim

ID: 262713152

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-50.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0000769-50.2023.5.10.0017 : INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA : VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000769-50.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan AGRAVANTE: INDRA BRASIL SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ADVOGADO: LEONARDO SANTINI ECHENIQUE AGRAVADO: VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM ADVOGADO: RAPHAEL MESQUITA CARNEIRO ADVOGADO: LEANDRO SEVERO DE OLIVEIRA ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUIZ PAULO HENRIQUE BLAIR DE OLIVEIRA) EMENTA EMENTA: EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Execução individual e definitiva de sentença coletiva - gênero -, a qual transitou em julgado. Houve também o trânsito julgado da decisão proferida pela Superior Corte Trabalhista que denegou seguimento ao recurso extraordinário da ora agravante. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. De ordinário, a forma da execução das sentenças coletivas constitui prerrogativa do credor (arts. 97 e 98 do CDC), tratando-se de legitimidade concorrente, e não subsidiária. Havendo desistência expressa da execução no processo coletivo, inexiste óbice ao prosseguimento na via executiva individual. Precedentes. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Por ausente a tríplice identidade cogitada no artigo 337 e §§, do CPC, já que os pedidos são distintos do outro processo, é inadequada a extinção do processo na forma de seu art. 485, inciso V, do CPC. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Concedida de forma expressa, pelo título executivo, multa convencional nos termos postulados pela autora, inclusive quanto à frequência e o período do débito, não há espaço para a alteração desses parâmetros. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 1. O sincretismo inerente ao processo do trabalho, como fruto do princípio da concentração dos seus atos, afasta a independência da execução de título judicial. Nesse sentido, o art. 791-A da CLT trata, de forma exaustiva, dos honorários devidos pelo litigante vencido. 2. Havendo o autor optado por promover a execução individual de sentença coletiva, constituindo novo patrono, a este será reservada fração dos honorários fixados no processo de conhecimento, na proporção estabelecida pelo art. 22, § 3º (eadem, art. 24, § 5º), da Lei nº 8.906/1994. Agravo de petição conhecido e provido em parte. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 17ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os embargos da executada (fls. 414/419). Inconformada, a empresa interpõe agravo de petição. Requer a extinção do processo sem exame do mérito, por constar a agravada no rol de substituídos da execução coletiva. Em ordem sucessiva postula a suspensão do processo, considerando a interposição de recurso extraordinário discutindo a matéria objeto da presente execução. Aponta a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, que trata da mesma parcela, mas relativas ao período posterior a maio de 2016, considerando a vigência dos instrumentos coletivos. Pleiteia, ainda, a limitação da condenação aos termos em que proferida a r. decisão exequenda. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que houve o cumprimento da obrigação. Por fim, pugna pela exclusão dos honorários advocatícios (fls. 421/428). Contraminuta pela agravada às fls. 481/510. O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e a instância está garantida pela apólice de fls. 268/284, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, dele conheço. QUESTÃO DE ORDEM. Quanto aos pedidos de intimação exclusiva (fl. 421), incumbe à parte interessada proceder ao cadastramento dos seus procuradores. Nada a deferir, no aspecto. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante reitera o pedido de suspensão do processo, porque pendente julgamento do recurso extraordinário, interposto nos autos da ação coletiva que deu origem à presente execução individual. Afirma que o referido recurso tem como objeto a mesma verba pretendida na presente demanda, acenando com o direito ao duplo grau de jurisdição e à possibilidade de o STF decidir em sentido contrário ao r. acórdão proferido no processo de conhecimento (0000658-13.2016.5.10.0017). Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto pela exequente VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM em face da ora agravante, visando receber multa convencional decorrente de descumprimento da obrigação de fazer determinada na r. sentença proferida no âmbito da ação coletiva 0000658-13.2016.5.10.0017. Na petição inicial a demandante requereu a percepção de multa convencional, mês a mês, de maio de 2016 até 30/06/2018 (fl. 19), data do término do contrato, pois no período não foi implementado programa de participação nos lucros e resultados da empresa. Na hipótese, o título executivo judicial já transitou em julgado na data de 26/04/2019, após a sucessiva interposição de recursos - ordinário, de revista e agravo de instrumento - pela empresa. Findo o processo de conhecimento e iniciada a liquidação, outros recursos vêm sendo manejados por ela, agora discutindo os limites objetivos da coisa julgada, quanto ao período de aplicação da multa convencional. Atualmente, como revela o sistema de acompanhamento processual do TST, os autos foram devolvidos à Vara do Trabalho de origem ante o trânsito em julgado do acórdão, publicado em 16/09/2024, que negou provimento ao agravo interno em recurso extraordinário interposto pela executada INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A., e a condenou ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente. E, em 06/10/2024, houve a remessa dos autos ao Tribunal de origem. De todo modo, ainda que pendesse julgamento de recurso de índole extraordinária, a pretensão da recorrente esbarraria na literalidade do § 2º do art. 893 da CLT, que é expresso ao dispor que "...interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.". Caso a r. decisão objeto do pedido de cumprimento não houvesse transitado em julgado, aí sim, o preceito deveria incidir de forma combinada com o art. 520, inciso IV, do CPC, mas como visto a execução é definitiva. Logo, aflorando a presença da coisa julgada material, em sede de ação coletiva, é inadequada a suspensão do processo. Nego provimento ao recurso. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. DESISTÊNCIA. Pleiteia a agravante a extinção do processo sem exame do mérito, ao argumento de que a agravada consta do rol de substituídos na execução coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria, o que poderia acarretar duplicidade de pagamento. O Código de Defesa do Consumidor compõe o microssistema normativo de direito processual coletivo e assim estabelece a respeito da questão debatida, ad litteram: "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82." "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções." O princípio que norteia a coletivização dos processos decorre das garantias inscritas nos incisos XXXV e LXXVIII do art. 5º da CF, que asseguram a todo cidadão o acesso ao produto da prestação jurisdicional, em tempo razoável. O processo coletivo tem o claro propósito de otimizar a composição de lides sob o prisma de todos os envolvidos na atividade, com a obtenção do resultado mais amplo possível, aliado a menor dispêndio de atos. A legitimidade conferida aos sindicatos na defesa dos direitos individuais homogêneos não é restrita à propositura da ação, estendendo-se também à execução da sentença coletiva, sem prejuízo da faculdade dos substituídos promoverem a liquidação e a execução do julgado de forma individual. Assim, a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho considera que a referida legitimidade é concorrente, e não subsidiária, reafirmando a possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual pelo empregado substituído em ação coletiva (v. g., RR-10310-62.2019.5.03.0108, Ac. 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, in DEJT 02/08/2021). No caso, a agravada requereu a desistência nos autos da ação coletiva (fls. 241/245), antes do recebimento de quaisquer valores, não havendo falar, portanto, em risco duplicidade de pagamento. Desta feita, inexiste óbice ao prosseguimento da presente execução individual, pouco importando o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da ação coletiva, porquanto - repito - não houve recebimento de créditos e, consequentemente, prejuízos à executada, restando incólume o art. 884 do CC. Nesse sentido, aliás, já decidiu esta Turma em processos envolvendo a reclamada em situação similar à presente - AP-0000921-35.2022.5.10.0017, Rel. Elke Doris Just, DEJT 14/11/2023. Desprovejo o recurso. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A executada suscita a litispendência com o processo nº 0000280-79.2024.5.10.0016, argumentando que a discussão reside quanto ao mesmo objeto, variando apenas a vigência das normas coletivas da categoria. Como dispõe o art. 337 e §§, do CPC, a litispendência resta caracterizada quando há a repetição de ação anterior, esta decidida por sentença da qual ainda cabe recurso. E o primeiro tema a ser abordado reside no conceito de identidade de ações. Aparentemente de fácil compreensão, a identidade em tela reclama a presença repetida das partes, causa de pedir e respectivo pedido. No caso concreto, a autora pretende o cumprimento da sentença firmada nos autos do processo nº 0000658-13.2016.5.10.0017, que trata do pagamento de multa prevista na CCT 2015/2016, enquanto na ação nº 0000280-79.2024.5.10.0016 o ente sindical postula o cumprimento da mesma obrigação, mas derivada de instrumentos coletivos distintos. Não há dúvida quanto à identidade de partes. Já a causa petendi, como esclarece a melhor doutrina, consiste no fato material a que o autor elege como o produtor do efeito jurídico alegado (BARBOSA MOREIRA). O elemento necessariamente deverá refletir fato concreto da vida, palpável e apto à gênese da consequência almejada pelo autor da ação. Comporta, ainda, duas subdivisões, denominadas remota e próxima. A primeira é revelada pelo fato jurígeno, ou seja, aquele donde emergiu a violação do direito que se diz integrante do patrimônio jurídico do autor. E a segunda está atada aos fundamentos de direito ensejadores da medida jurisdicional que se busca alcançar. Nas ações mencionadas, a causa de pedir reside em fato único e comum a ambas, qual seja, o descumprimento da instituição de programa de participação nos lucros e resultados. O pedido, como objeto da ação, também comporta dupla divisão. O denominado imediato, traduzido pela providência jurisdicional solicitada pelo autor e o mediato, refletido pelo bem jurídico que ele busca alcançar, por meio do pronunciamento judicial. No caso, conforme narrado, embora revelem pedido similar, relacionam-se a normas coletivas distintas, o que afasta a identidade do pedido. Oportuno gizar que o instituto da litispendência, como pressuposto processual negativo, tem como desiderato o afastamento de decisões colidentes, bem como o bis in eadem. Trata-se de meio destinado a assegurar, na realidade concreta, a segurança jurídica que deve espargir dos pronunciamentos judiciais. A identidade de pedidos, em ordem a configurar a litispendência, deve ser analisada sob a ótica jurídica, e não apenas formal. Embora sejam as mesmas partes e a mesma causa de pedir, os pedidos são diversos. Ausente a tríplice identidade cogitada no art. 337, § 2º, do CPC, não há falar em litispendência, assim como se afasta, pela situação evidenciada, a existência de conexão entre as ações. E à vista das considerações tecidas, não diviso a potencial ofensa aos artigos 55, §§ 2º e 3º e 337, inciso VIII, do CPC. Nego provimento ao recurso. COISA JULGADA. LIMITES OBJETIVOS. MULTA CONVENCIONAL. PERÍODO DE PAGAMENTO. A recorrente discute os termos em que proferida a decisão condenatória, asseverando que o título executivo não determinou o pagamento mensal da multa convencional, cuja interpretação foi indevidamente ampliada. Pugna, ainda, seja limitada a condenação, ao argumento de que o débito não pode ultrapassar a vigência da CCT 2015/2016, sob o efeito de caracterizar a ultratividade da norma coletiva. Em ordem sucessiva, requer que a incidência da multa seja limitada à data em que, em suas palavras, houve o cumprimento da obrigação. É cediço que a execução deve traduzir com exatidão a coisa julgada (art. 879, §1º, da CLT). Assim, o elemento de efetivo interesse reside na definição dos limites objetivos do título executivo judicial. Para a adequada composição da controvérsia, basta identificar o efetivo bem da vida concedido à parte, pela coisa julgada, porquanto a execução há de seguir fielmente esse parâmetro. Passo, portanto, a delineá-lo. No tocante à multicitada multa, o juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, nos seguintes termos, ad litteram: "DEFIRO o pedido da multa convencional, nos termos dispostos na convenção coletiva de trabalho 2015/2016, cláusula 52ª, considerada a jornada de 08 horas, a ser revertida a cada trabalhador prejudicado, desde maio de 2016 até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial." (fl. 33) A aludida condenação foi mantida por este Tribunal, in verbis: "Por derradeiro, verificado o descumprimento de cláusula normativa devida é a condenação da multa convencional disposta na cláusula quinquagésima segunda, da CCT 2015/2016. Desse modo, tendo a sentença restado adstrita ao quanto disposto na norma coletiva, não há falar em redução da multa convencional." (fl. 41) E por ocasião da liquidação do título executivo judicial, a 3ª Turma, ao julgar agravo de petição da devedora, manteve os termos em que proferida a condenação, consoante demonstra o abaixo transcrito, ad litteram: "Como se observa, o título executivo transitado em julgado deferiu expressamente a incidência de multa convencional a ser revertida em benefício de cada trabalhador prejudicado em decorrência da ausência de pagamento de PLR, desde maio/2016 até a regularização da situação pela empresa, conforme pleiteado na inicial. Uma vez que o título executivo judicial determinou expressamente a incidência da multa convencional a partir de maio/2016, esse deve ser o termo inicial da apuração da referida multa, sendo irrelevante o momento do trânsito em julgado em relação à multa convencional. Pelo mesmo motivo, não há como limitar a condenação ao pagamento da referida multa somente ao período de vigência da norma coletiva, sob pena de violação da coisa julgada. Em relação à incidência mensal da multa convencional, a decisão transitada em julgado é clara ao deferir a multa conforme pleiteado na inicial. A petição inicial requereu expressamente o pagamento de multa convencional mensal por trabalhador prejudicado, conforme se observa à fl. 8, alínea c. A alegação da executada no sentido de que é indevida a multa convencional de forma mensal por violar o art. 114, do CC deveriam ter sido trazidas na fase de conhecimento, inexistindo nessa conclusão violação do art. 7º, XXVI da CR. A Súmula 384, I, do TST dispõe que não é necessário o ajuizamento de mais de uma ação para requerer o pagamento de multas convencionais, matéria não debatida nos presentes autos." (fls. 103/104) No julgamento dos embargos de declaração, a 3ª turma reiterou que a decisão foi suficientemente clara, ao estabelecer que a coisa julgada determinou o adimplemento da multa convencional até a regularização da situação, pela empresa, não residindo no processo de execução o momento apropriado para questionar e alterar os termos daquela (fls. 108/114). Destaco, ainda, que a v. decisão monocrática prolatada pelo Exmo. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em 09/02/2024, ao negar seguimento ao recurso extraordinário, ratificou a decisão colegiada oriunda da 3ª Turma deste Tribunal, conforme demonstra pertinente e elucidativo fragmento, in verbis: "Inicialmente cabe registrar que, embora a parte indique ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF e ADPF 323, não se discute limitação ou exclusão de direito trabalhista por norma coletiva, tampouco ultratividade de norma coletiva, mas sim limites da coisa julgada. Verifica-se que a c. Turma aplicou analogicamente a OJ nº 123 da c. SBDI-2, uma vez que não se cogita alegação de ofensa à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial. Diante do óbice processual aplicado, não analisou o mérito da controvérsia. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o exame de questão afeta a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, razão pela qual inexiste questão constitucional com repercussão geral." Ora, efetivamente o comando da coisa julgada é o pagamento da multa convencional, a ser revertida em proveito de cada empregado prejudicado em decorrência da falta de implementação da PLR desde maio de 2016 - até a regularização da situação pela empresa, em periodicidade mensal, como requerido pela exequente no presente processo. Pelo mesmo fundamento, não merece prosperar a tese da agravante de limitação da multa ao período de vigência da CCT 2015/2016, porquanto o termo final da obrigação de pagar restou expressamente definido no título nos seguintes termos: "...até a regularização da situação pela empresa (cláusula 11ª), conforme pleiteado na exordial" (fl. 33). Gizo que a discussão passa ao largo da ultratividade das normas coletivas, residindo na autoridade da coisa julgada e seus limites. Inclusive a discussão não é inédita no âmbito deste órgão revisor (v. g., AP-0000360-11.2022.5.10.0017, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, DEJT 09/09/2023). O pedido sucessivo de limitação da multa convencional à data de encaminhamento de notificação ao sindicato, o cientificando da intenção de dar continuidade à implementação do programa de participação nos lucros resultados, a saber, 17/06/2016 (fl. 300), não é sustentável, pois encerra a vã tentativa de rediscussão do mérito - novamente -, como registrado na r. sentença, tendo em vista que esta questão foi expressamente enfrentada pelo juízo de origem, ad litteram: "Assevera-se que as alegações da Reclamada não merecem prosperar, considerando que a norma coletiva concedeu prazo de 90 dias para que as empresas apresentassem o pedido de abertura de negociação com vistas à implantação do referido programa, mas a Ré manteve-se inerte no curso de referido lapso temporal. Assim, a Ré, responsável pela mora decorrente da não implantação do programa, deve arcar com as consequências de sua omissão." (fl. 30) E, renovada a tese de defesa em instância revisional, este Tribunal assim manifestou, in verbis: "No entanto, ao revés do quanto sustentado, nas razões de apelo, a CCT 2015/2016, além de estipular o prazo de 90 dias, a contar da assinatura da norma coletiva, para as empresas apresentarem pedido de abertura de negociação que vise à implantação de programa de participação dos lucros e resultados, determinou o termo final para implantação definitiva do aludido programa, senão vejamos: "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR" Assim, o simples fato de a recorrente ter comprovado a sua intenção de iniciar as negociações para a implantação do programa de participação de lucros e resultados não justifica o incontroverso descumprimento da Cláusula Décima Primeira da CCT 2015/2016 nem afasta as sanções cominadas na aludida norma coletiva, como bem reconheceu a decisão recorrida. De fato, a empresa reclamada demonstrou sua intenção em iniciar as negociações com o sindicato recorrido, todavia, tal intenção somente foi externada no dia 29/04/2016, no dia anterior ao termo final para implantação definitiva do PLR. Além disso, requereu ao sindicato dilação do aludido prazo, por mais 60 dias, para concluir a proposta e submeter a apreciação do sindicato. Tal situação causa estranheza uma vez que a CCT 2015/2016 foi registrada junto ao MTE em 21/9/2015 (ID. b430bfa) e somente na véspera do prazo final para implantação definitiva do programa, em 29/4/2016, a empresa ré resolveu demonstrar sua intenção em iniciar as negociações, pleiteando, ainda, dilação do prazo. Registre-se que o prazo para apresentar ao sindicato o pedido de abertura da negociação com o intuito de implantar o programa, segundo a norma coletiva em tela, foi de até 90 dias, contados da assinatura Convenção Coletiva de Trabalho. Nesse cenário, depreende-se que a demonstração de interesse em iniciar as negociações junto ao sindicato ocorreu fora do prazo fixado na norma coletiva. Vale registrar que o fato de o sindicato não ter apresentado qualquer proposta de acordo não afasta o patente descumprimento de cláusula normativa por parte da recorrente, não merecendo guarida tal argumento lançado em suas razões recursais. A recorrente insiste em não verificar a cláusula como um todo, atendo-se tão somente ao da cláusula em discussão, menosprezando a sua cláusula terceira caput que é clara ao afirmar que "As empresas terão o prazo até 30 (trinta) de abril de 2016 (dois mil e dezesseis) para implantar o PLR". Nesse diapasão, o comando sentencial não inovou nem minorou prazo disposto em norma coletiva, como insiste a recorrente. Incólume, pois, o art. 114 do CC." (fls. 39/40) Desta forma, indene de dúvidas que o início das negociações para implementação da PLR não traduz cumprimento da convenção coletiva, muito menos termo final da obrigação de pagar, tendo em vista os limites objetivos da coisa julgada. Nego provimento ao recurso, consignando a higidez dos arts. 5º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da CF; 114 do CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. O órgão de primeiro grau condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios (fl. 419), e a parte postula a exclusão da parcela, defendendo ser ela incabível no cumprimento de sentença (fl. 447). Com o advento da Lei nº 13.467/2017 o processo do trabalho passou a contemplar a previsão do pagamento, pela parte vencida, de honorários em prol dos advogados da parte vencedora, pois anteriormente a parcela era devida apenas nos casos estabelecidos pela Lei nº 5.584/1970. Mas, ao contrário do defendido pelo recorrente, a aplicação de regras do CPC passa, de forma compulsória, pelo crivo de seu art. 15, bem como do art. 769 da CLT. Enquanto o primeiro fixa a premissa da lacuna legislativa, quando as suas demais regras incidem de forma supletiva ou subsidiária, o segundo segue trilha similar, e exige a compatibilidade entre as últimas e o sistema processual trabalhista. Sucede que o art. 791-A da CLT tratou, de forma exaustiva e diversa, a questão dos honorários advocatícios. Ele traz em si o sincretismo inerente ao processo do trabalho, fruto que é do princípio da concentração de seus atos, condensando os processos de conhecimento e de execução como um verdadeiro bloco monolítico - inclusive a sua base de cálculo é "...o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.", desvelando que o trabalho do advogado será remunerado pelo ex adversus, quando vencido, ao término do cumprimento de sentença. Longe de padecer de omissão legislativa, o sistema processual trabalhista, ao regular a questão, estampa o chamado silêncio eloquente como opção política e legislativa, de sorte a gravar os honorários com critérios próprios de incidência. Em outros termos, a invocação das regras dispostas no CPC sobre a questão esbarra no crivo de seu art. 15, não havendo espaço para a atração daquelas. Por outro lado, constitui prerrogativa do interessado, beneficiário de sentença coletiva, optar pela sua execução individual, conforme expressamente preveem os arts. 15 da Lei nº 7.347/1995 (LACP) e 97 da Lei nº 8.076/1990 (CDC), e quando assim ocorrer os seus procuradores hão de ser remunerados pela parte vencida, mas não de forma independente. A propósito, a matéria não transita no perímetro do art. 5º, inciso LIV, da CF, porque no panorama atual os honorários são de propriedade do advogado, e não mais da parte ou do sindicato assistente (v. g., art. 791-A da CLT e Lei nº 13.725/2018). Mas ainda assim não encerra compatibilidade com o sistema jurídico o exercício de trabalho gratuito, pois subsistem os honorários contratuais, e a questão deve ser superada pela aplicação do princípio da proporcionalidade. Abandonando os critérios inscritos no CPC, é necessário encontrar padrão legal para distribuir os honorários devidos pela parte vencida de forma adequada entre os advogados que atuaram no processo em prol da vencedora. E a aplicação da analogia reclama a presença de 03 (três) elementos. O primeiro deles é atado à ausência de previsão legal específica, o que ocorre no caso concreto, pois as regras específicas não contemplam tal previsão. Já o segundo decorre de ponto de contato entre a situação carente de regulamentação e aquela expressamente regida pela lei e, finalmente, necessário que este aspecto de contato ou comum seja o elemento nuclear da aplicação analógica (ubi eadem legis ratio, ibi ipsa lex). Ora, a própria Lei nº 8.906/1994 dispõe sobre o direito do advogado que atuou de receber honorários compatíveis com o seu trabalho (art. 24, § 5º), enquanto o seu art. 22, § 3º, estabelece um parâmetro geral para a divisão equitativa, in verbis: "§ 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final." Há, pois, regra compatível com a situação posta, aflorando presentes os requisitos para a sua aplicação analógica. E nessa esteira, os honorários arbitrados no processo de conhecimento devem ser revertidos ao autor da ação coletiva à razão de 2/3 (dois terços), enquanto o 1/3 (um terço) remanescente direcionado àqueles atuantes no cumprimento individual da correspondente sentença. Logo, dou parcial provimento ao recurso, para no âmbito do presente cumprimento individual de sentença coletiva, limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva (fl. 41). Deve, ainda, ser intimado o autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e no mérito dou-lhe parcial provimento, para limitar a condenação aos honorários advocatícios à fração de 1/3 (um terço) do mesmo percentual e base de cálculo fixados na sentença coletiva, determinando a intimação do autor daquele processo, para que, querendo, promova a execução da parte que lhe cabe, tudo nos estritos termos da fundamentação. Por tais fundamentos, ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Extraordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e no mérito dar-lhe parcial provimento, nos termos do Voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento). Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRENE VENANCIO DE AMORIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

America Futebol Clube S.A.F. x Carlos Roberto Pereira Dantas

ID: 335411730

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-49.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fd219 proferida nos autos. ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA (BA38669) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS THIAGO DOS SANTOS SOARES (PB17807) RECURSO DE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 2f68ff2, e recurso interposto em 08/07/2025. Considerando a suspensão dos prazos processuais ocorrida no dia 26/06/2025 (quinta-feira) no âmbito do TRT21, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025, tem-se que o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 790771b). Preparo devidamente comprovado com depósito recursal de R$ 26.266,92, conforme guia juntada sob ID. fa7a39e e custas recolhidas conforme ID. 19da287. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 93, IX, da CF/88; - violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou expressamente sobre questões fundamentais suscitadas no recurso ordinário, notadamente quanto à incompatibilidade da estabilidade acidentária com o contrato especial de trabalho desportivo e sobre a alegação de bis in idem entre a indenização substitutiva do seguro e a estabilidade provisória. No acórdão constou: Estabilidade acidentária e danos morais (…) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). Noutro giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à "garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91", não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (…) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (…) Indenização substitutiva do seguro obrigatório (…) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém "a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário" e que, "tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º" (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06 /2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (…) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula "6.1" do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de "indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00". (…) No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: "Sem razão a parte embargante. Inexiste qualquer vício na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, fundamentada, coerente e completa sobre as questões trazidas a juízo acerca do mérito da causa, senão vejamos, com destaques deste Relator: (...) Apesar de desnecessário por emergir da mera leitura do aresto, realço que no decisum vergastado constou que não há "qualquer vedação legal em sentido diverso" ao entendimento de se aplicar a disciplina da Lei nº 8.213/91 ao caso vertente, e que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos", consoante se extrai dos fundamentos referentes à indenização substitutiva do seguro obrigatório. Esclareça-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado e a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão, quando existem no julgado, respectivamente, teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Resta evidente que a parte embargante apenas demonstra a sua insatisfação com a tese vencedora. Todavia, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada. (...)" Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, rejeitando-as ao fundamento de que não havia omissão na decisão originária. O acórdão de embargos enfrentou especificamente a alegação de bis in idem, consignando que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos". Quanto à aplicabilidade da Lei Pelé versus Lei 8.213/1991, o acórdão fundamentou sua decisão na Súmula nº 378 do TST, esclarecendo que "não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso" à aplicação da estabilidade acidentária aos contratos por prazo determinado. Ademais, o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. A decisão deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a adequação dos dispositivos legais a uma situação concreta, o que restou evidenciado no caso em análise. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólume os art. 93, IX, da CF/88, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS Alegação(ões): - violação ao art. 45, §1º, da Lei 9.615/1998; - violação aos arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que não há cabimento para condenação em indenização substitutiva do seguro obrigatório, uma vez que o clube arcou integralmente com as despesas médicas, manteve o pagamento dos salários e o atleta se recuperou plenamente, não havendo qualquer prejuízo. Argumenta que o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.615/1998 tem por objetivo cobrir eventos de morte ou invalidez, não lesões temporárias, sendo absolutamente indevido em caso de pleno e integral restabelecimento do atleta. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a) os seguintes fundamentos sobre a matéria: (...) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém 'a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário' e que, 'tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º' (RR-1122258.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (...) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula '6.1' do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de 'indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00'." Sobre o tema, o entendimento pacificado do TST Superior é no sentido de que a obrigação de contratar seguro desportivo é independente do custeio do tratamento médico ou manutenção dos salários durante o período de recuperação, sendo devida a indenização substitutiva quando não contratado o seguro. Vejamos: "EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. "SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO". NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos . E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar . No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 168500-29.2006.5.01.0046 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/04/2017, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto pelo reclamado quanto ao tema do cerceamento de defesa, na medida em que o referido tópico não foi objeto de exame pelo Regional no despacho de admissibilidade do apelo e contra essa omissão a parte foi silente quanto à obrigação de interpor embargos de declaração. Aplicação do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE DIREITO DE ARENA. APURAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS EM EVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. No caso, discute-se o ônus probatório quanto à apuração dos valores devidos a título de direito de arena. Assentou-se que caberia ao reclamado comprovar a regular quitação do direito de arena, com base nos percentuais pactuados, uma vez que consiste em fato impeditivo à pretensão autoral. Desse modo, não merece provimento o agravo interposto com fundamento nas alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, porquanto impertinentes em relação à controvérsia em exame a respeito do ônus provatório e do pagamento das diferenças do direito de arena pretendidas pelo reclamante. Agravo desprovido. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de indenização substitutiva do seguro desportivo contra acidentes de trabalho, previsto no § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98, a despeito do custeio do tratamento médico do atleta lesionado por parte do clube esportivo. Ressalta-se que a exigência quanto à contratação de seguro desportivo contra acidente de trabalho decorre de lei, à luz do § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98. Além disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento quanto à ausência de caráter salarial dessa rubrica. Desse modo, a ausência de contratação do seguro desportivo contra acidente de trabalho pelo reclamado dá ensejo ao pagamento da respectiva indenização substitutiva, sendo inviável o abatimento com os salários pagos durante o período de afastamento do atleta para tratamento, assim como em relação ao custeio das despesas médicas. Agravo desprovido" (Ag-ED-RRAg-11608-46.2017.5.18.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art. 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1. Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados – jogador de futebol – submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts. 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que e stes dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010478-15.2020.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-15-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CF; - violação aos arts. 28, §4º e 30 da Lei 9.615/1998; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/1991 não se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo regidos pela Lei 9.615/1998, argumentando que a norma especial (Lei Pelé) prevalece sobre a regra geral, e que o contrato especial de trabalho desportivo possui prazo determinado obrigatório, sendo incompatível com a estabilidade acidentária. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a): "No recurso aviado (ID 67a76e0), AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. defende que o autor da demanda não faz jus à indenização decorrente da sua estabilidade provisória e por danos morais, consoante as razões a seguir elencadas: (…) O presente contexto revela que o caso vertente se amolda ao disposto na jurisprudência consolidada na súmula nº 378 do TST (...) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à 'garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91', não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (...) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (...)” O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializado na Súmula nº 378, especificamente no item III, que estabelece que "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". A jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que a estabilidade acidentária se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo, inclusive aos contratos por prazo determinado. Vejamos: (...). ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o contrato especial de trabalho desportivo se trata de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 29 da Lei 9.615/98. Desse modo, concluiu que tal contrato não é compatível com a garantia provisória de emprego, ante o período máximo preestabelecido de duração da relação jurídica. 2. Ocorre que a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n . º 8.213/91 (Súmula 378, III, do TST). Isso porque a proteção constante do art. 118 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção do contrato de trabalho do empregado acidentado pelo prazo mínimo de doze meses, em harmonia com o disposto no art. 7 . º, XXII, da Constituição Federal, é aplicável tanto aos contratos de trabalho por tempo indeterminado quanto aos por tempo determinado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...) . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de estabilidade acidentária, a recolocação em novo emprego não constitui óbice à concessão da indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Precedentes. No caso, ficou delineado no acórdão regional que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/06/2018, motivo pelo qual foi afastado de suas atividades laborais e somente retornando em 04/12/2018. Assim, em consonância com o artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991 e com o entendimento prevalecente neste Tribunal, ainda que o empregado tenha firmado novo contrato de trabalho no curso do período de estabilidade, independente do motivo para tanto, é devida a indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). O argumento da recorrente de que a Lei Pelé, como norma especial, afastaria a aplicação da estabilidade acidentária não encontra respaldo na jurisprudência do TST, que tem entendimento pacificado em sentido contrário. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 378, III, do TST, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

America Futebol Clube S.A.F. x Carlos Roberto Pereira Dantas

ID: 335411785

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-49.2024.5.21.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 RECORRENTE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. RECORRIDO: CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12fd219 proferida nos autos. ROT 0000769-49.2024.5.21.0004 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. CRISTIANO AUGUSTO RODRIGUES POSSIDIO (BA15079) NEIDIANI GALEAO BASTOS PALMEIRA (BA38669) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA DANTAS THIAGO DOS SANTOS SOARES (PB17807) RECURSO DE: AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão de embargos de declaração em 25/06/2025 (quarta-feira), consoante certidão de ID. 2f68ff2, e recurso interposto em 08/07/2025. Considerando a suspensão dos prazos processuais ocorrida no dia 26/06/2025 (quinta-feira) no âmbito do TRT21, conforme Ato Conjunto TRT21-GP/CR nº 7/2025, tem-se que o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id 790771b). Preparo devidamente comprovado com depósito recursal de R$ 26.266,92, conforme guia juntada sob ID. fa7a39e e custas recolhidas conforme ID. 19da287. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao art. 93, IX, da CF/88; - violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC; - violação ao art. 832 da CLT. A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou expressamente sobre questões fundamentais suscitadas no recurso ordinário, notadamente quanto à incompatibilidade da estabilidade acidentária com o contrato especial de trabalho desportivo e sobre a alegação de bis in idem entre a indenização substitutiva do seguro e a estabilidade provisória. No acórdão constou: Estabilidade acidentária e danos morais (…) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). Noutro giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à "garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91", não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (…) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (…) Indenização substitutiva do seguro obrigatório (…) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém "a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário" e que, "tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º" (RR-11222-58.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06 /2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (…) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula "6.1" do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de "indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00". (…) No acórdão que julgou os embargos de declaração, o Regional manifestou-se da seguinte forma: "Sem razão a parte embargante. Inexiste qualquer vício na decisão embargada, que se manifestou de forma cristalina, fundamentada, coerente e completa sobre as questões trazidas a juízo acerca do mérito da causa, senão vejamos, com destaques deste Relator: (...) Apesar de desnecessário por emergir da mera leitura do aresto, realço que no decisum vergastado constou que não há "qualquer vedação legal em sentido diverso" ao entendimento de se aplicar a disciplina da Lei nº 8.213/91 ao caso vertente, e que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos", consoante se extrai dos fundamentos referentes à indenização substitutiva do seguro obrigatório. Esclareça-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração dá-se quando o julgador deixa de se pronunciar sobre matéria que era obrigado e a contradição e a obscuridade devem estar inseridas no corpo da sentença ou acórdão, quando existem no julgado, respectivamente, teses ou afirmações que não conduzam logicamente à conclusão utilizada, ou que se perceba falta de clareza que impeça ou dificulte a correta compreensão da decisão. De igual modo, não se exige a apreciação das demais questões acessórias quando a análise anterior das questões subordinantes já definiu a solução da controvérsia, estando completa a prestação jurisdicional. Resta evidente que a parte embargante apenas demonstra a sua insatisfação com a tese vencedora. Todavia, o inconformismo da parte com o que foi estabelecido no acórdão embargado desafia recurso próprio, não servindo os embargos de declaração para se rediscutir o mérito ou para se questionar a eventual injustiça da decisão enfrentada. (...)" Da análise dos trechos transcritos, verifica-se que o órgão julgador manifestou-se expressamente sobre as questões suscitadas pela recorrente, rejeitando-as ao fundamento de que não havia omissão na decisão originária. O acórdão de embargos enfrentou especificamente a alegação de bis in idem, consignando que "não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos". Quanto à aplicabilidade da Lei Pelé versus Lei 8.213/1991, o acórdão fundamentou sua decisão na Súmula nº 378 do TST, esclarecendo que "não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso" à aplicação da estabilidade acidentária aos contratos por prazo determinado. Ademais, o posicionamento desfavorável à tese daquele que recorre não importa em lacuna na prestação jurisdicional. A decisão deve ser devidamente fundamentada, demonstrando a adequação dos dispositivos legais a uma situação concreta, o que restou evidenciado no caso em análise. Portanto, não se divisa a alegada omissão, pois o órgão julgador manifestou-se sobre as questões debatidas de forma fundamentada e completa, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólume os art. 93, IX, da CF/88, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS Alegação(ões): - violação ao art. 45, §1º, da Lei 9.615/1998; - violação aos arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que não há cabimento para condenação em indenização substitutiva do seguro obrigatório, uma vez que o clube arcou integralmente com as despesas médicas, manteve o pagamento dos salários e o atleta se recuperou plenamente, não havendo qualquer prejuízo. Argumenta que o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.615/1998 tem por objetivo cobrir eventos de morte ou invalidez, não lesões temporárias, sendo absolutamente indevido em caso de pleno e integral restabelecimento do atleta. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a) os seguintes fundamentos sobre a matéria: (...) Frente a disciplina legal ora transcrita, há muito, o c. TST firmou o entendimento de que a obrigação da entidade de prática desportiva, consistente na contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, não é elidida pelo pagamento de salários, nem pelo custeio de tratamento e reabilitação no caso de adoecimento do atleta, porém 'a exegese do art. 45 da Lei nº 9.615/98 permite a conclusão de que o seguro de acidentes pessoais referido no caput serve não apenas para fazer frente às despesas necessárias à recuperação do atleta (§ 2º), mas para indenizá-lo em decorrência do risco inerente à atividade (caput e § 1º), risco esse que ultrapassa os limites do ordinário' e que, 'tratando-se de seguro obrigatório, a não contratação implica ato ilícito do empregador, que, por omissão voluntária, causou dano ao empregado, na medida em que deixou de receber a indenização prevista no § 1º' (RR-1122258.2014.5.03.0165, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 07/06/2019), senão vejamos recente aresto semelhante ao presente caso: (...) Em face do exposto, não merece qualquer reparo a sentença que, em consonância com o artigo 45, §§1º e 2º, da Lei nº 9.615/98, bem como com a cláusula '6.1' do contrato de ID a3c8aeb, determinou o pagamento de 'indenização substitutiva do seguro obrigatório, no valor correspondente a 12x R$6.000,00, que totaliza R$72.000,00'." Sobre o tema, o entendimento pacificado do TST Superior é no sentido de que a obrigação de contratar seguro desportivo é independente do custeio do tratamento médico ou manutenção dos salários durante o período de recuperação, sendo devida a indenização substitutiva quando não contratado o seguro. Vejamos: "EMBARGOS. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. "SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO". NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Nos termos do art. 45 da Lei nº 9.615/98, as entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos . E, segundo o parágrafo primeiro, a importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais. À míngua de previsão de sanção específica para o caso de descumprimento da obrigação, resolve-se a controvérsia à luz da responsabilidade civil, nas formas dos arts. 186, 247 e 927 do Código Civil. Comprovados o dano e o nexo de causalidade - lesão física durante uma partida de futebol sem a oportunidade de acionar seguro ante a não celebração do contrato pela empregadora-, e sendo a atividade de risco, conforme o próprio art. 45 em exame já antecipa, resta patente a obrigação de indenizar . No tocante ao valor da indenização, o critério estabelecido pela lei - indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais - encontra razão de ser no virtual desamparo ao atleta profissional jogador de futebol que tenha a carreira parcial ou totalmente interrompida em virtude de acidente do trabalho . Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-RR - 168500-29.2006.5.01.0046 , Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/04/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/04/2017, destaquei); "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto pelo reclamado quanto ao tema do cerceamento de defesa, na medida em que o referido tópico não foi objeto de exame pelo Regional no despacho de admissibilidade do apelo e contra essa omissão a parte foi silente quanto à obrigação de interpor embargos de declaração. Aplicação do artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40 do TST. Agravo desprovido. DIFERENÇAS DE DIREITO DE ARENA. APURAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS EM EVENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. No caso, discute-se o ônus probatório quanto à apuração dos valores devidos a título de direito de arena. Assentou-se que caberia ao reclamado comprovar a regular quitação do direito de arena, com base nos percentuais pactuados, uma vez que consiste em fato impeditivo à pretensão autoral. Desse modo, não merece provimento o agravo interposto com fundamento nas alegações de ofensa ao artigo 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República, porquanto impertinentes em relação à controvérsia em exame a respeito do ônus provatório e do pagamento das diferenças do direito de arena pretendidas pelo reclamante. Agravo desprovido. ATLETA PROFISSIONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NA LEI Nº 9.615/98 (LEI PELÉ). INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A discussão dos autos refere-se ao pagamento de indenização substitutiva do seguro desportivo contra acidentes de trabalho, previsto no § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98, a despeito do custeio do tratamento médico do atleta lesionado por parte do clube esportivo. Ressalta-se que a exigência quanto à contratação de seguro desportivo contra acidente de trabalho decorre de lei, à luz do § 1º do artigo 45 da Lei nº 9.615/98. Além disso, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento quanto à ausência de caráter salarial dessa rubrica. Desse modo, a ausência de contratação do seguro desportivo contra acidente de trabalho pelo reclamado dá ensejo ao pagamento da respectiva indenização substitutiva, sendo inviável o abatimento com os salários pagos durante o período de afastamento do atleta para tratamento, assim como em relação ao custeio das despesas médicas. Agravo desprovido" (Ag-ED-RRAg-11608-46.2017.5.18.0010, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/11/2021). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO Constatada possível violação ao art. 45 da Lei 9.615/98, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. SEGURO DESPORTIVO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO DEVIDO 1. Discute-se o direito à indenização por dano moral e material de empregados – jogador de futebol – submetidos à Lei 9.615/98. 2. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos arts. 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima estipulada na lei, uma vez que e stes dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0010478-15.2020.5.03.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ATLETA PROFISSIONAL. JOGADOR DE FUTEBOL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES TEMPORÁRIAS. PAGAMENTO DEVIDO. ARTIGOS 45, §§ 1º E 2º, E 94 DA LEI 9.615/98. 1. Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que restou comprovado que a Reclamada contratou seguro de vida em grupo e de acidentes pessoais coletivos, os quais " possuem como proteção cobertura de morte natural ou acidental, invalidez permanente total ou parcial por acidente ". Destacou que " o seguro previsto no art. 45 da Lei 9.815/98 busca justamente resguardar a segurança de familiares e do próprio atleta, tudo em face do notório risco de antecipação do término da carreira profissional por morte ou lesões graves ". Consignou que o Autor permaneceu atuando como jogador de futebol pelo clube Chapecoense em 2015, entendendo que restou comprovado que as lesões que acometeram o jogador foram transitórias. Nesse contexto, manteve a sentença, na qual indeferido o pleito de pagamento da indenização substitutiva relativa ao seguro acidente do trabalho, fundamentando que as lesões foram temporárias. 2. Segundo o disposto nos artigos 45, caput , §§ 1º e 2º, e 94 da Lei 9.615/98, é obrigação das entidades de prática desportiva a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais, visando cobrir os riscos aos quais estão sujeitos em razão da atividade desenvolvida. Ainda, o art. 45, § 1º, da Lei 9.615/98 consigna que a importância segurada deverá garantir ao atleta ou ao seu beneficiário o " direito à indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração ". Outrossim, a leitura dos referidos dispositivos revela que a obrigação de contratação do seguro de vida e de acidentes pessoais, com a consequente percepção da indenização correspondente em caso de infortúnio, não se vincula à morte ou à invalidez permanente total ou parcial do atleta, mostrando-se devida ainda que a incapacidade laborativa seja parcial ou temporária. Tanto assim que o artigo 45, § 2º, da Lei 9.615/98 estabelece que a entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e pelos medicamentos até a recuperação do atleta profissional. 3. A jurisprudência desta Corte encontra-se firmada no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento das obrigações previstas nos artigos 45 e 94 da Lei 9.615/98, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima prevista no art. 45, § 1º, da referida lei, correspondente ao valor anual da remuneração pactuada entre as partes. Precedentes desta Corte. 4. Desse modo, estando patente o prejuízo do Autor, porquanto consignado pela Corte Regional que o seguro contratado pela Demandada apenas alcançava as hipóteses de " morte natural ou acidental; invalidez permanente total parcial por acidente " e não havendo qualquer restrição quanto à percepção da indenização relativa ao seguro de vida e de acidentes pessoais às hipóteses de incapacidade permanente ou morte do atleta profissional, mostra-se devido o pagamento da indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1351-93.2014.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. SEGURO OBRIGATÓRIO DESPORTIVO. NÃO CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO §1º DO ARTIGO 45 DA LEI 9.615/98. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nas hipóteses de descumprimento da obrigação de contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para atletas profissionais, resta evidenciado o ato ilícito da entidade desportiva, estando ela obrigada a pagar a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada, nos termos estipulados na lei. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-15-53.2020.5.12.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024). Nesse contexto, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CF; - violação aos arts. 28, §4º e 30 da Lei 9.615/1998; - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que a estabilidade provisória do art. 118 da Lei 8.213/1991 não se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo regidos pela Lei 9.615/1998, argumentando que a norma especial (Lei Pelé) prevalece sobre a regra geral, e que o contrato especial de trabalho desportivo possui prazo determinado obrigatório, sendo incompatível com a estabilidade acidentária. Consta do acórdão recorrido (ID 0bebf7a): "No recurso aviado (ID 67a76e0), AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F. defende que o autor da demanda não faz jus à indenização decorrente da sua estabilidade provisória e por danos morais, consoante as razões a seguir elencadas: (…) O presente contexto revela que o caso vertente se amolda ao disposto na jurisprudência consolidada na súmula nº 378 do TST (...) Dessarte, é fato notório e que independe de prova que o tipo de lesão sofrida pelo reclamante decorre da sua atividade profissional (artigo 374, I, do CPC). giro, tem-se que o verbete sumular ora transcrito esclarece que o contrato de trabalho por tempo determinado não é óbice à 'garantia provisória do emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91', não havendo qualquer vedação legal em sentido diverso, sequer quanto ao termo final do contrato firmado entre as partes. (...) Nesse sentido, irretocável a sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento dos salários e vantagens do período remanescente aos 12 meses de estabilidade acidentária. Não há que se falar em bis in idem entre esse montante e a indenização decorrente da obrigação de contratar seguro de vida e acidentes pessoais, ante a patente divergência da natureza desses títulos. (...)” O acórdão recorrido está em perfeita consonância com o entendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho, materializado na Súmula nº 378, especificamente no item III, que estabelece que "o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91". A jurisprudência consolidada do TST é firme no sentido de que a estabilidade acidentária se aplica aos contratos especiais de trabalho desportivo, inclusive aos contratos por prazo determinado. Vejamos: (...). ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o contrato especial de trabalho desportivo se trata de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do art. 29 da Lei 9.615/98. Desse modo, concluiu que tal contrato não é compatível com a garantia provisória de emprego, ante o período máximo preestabelecido de duração da relação jurídica. 2. Ocorre que a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei n . º 8.213/91 (Súmula 378, III, do TST). Isso porque a proteção constante do art. 118 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção do contrato de trabalho do empregado acidentado pelo prazo mínimo de doze meses, em harmonia com o disposto no art. 7 . º, XXII, da Constituição Federal, é aplicável tanto aos contratos de trabalho por tempo indeterminado quanto aos por tempo determinado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (...) . Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 e ao artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . ATLETA PROFISISONAL. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 45 DA LEI Nº 9.615/1998. OBRIGATORIEDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 45 da Lei nº 9.615/1998 estabelece a obrigatoriedade da entidade desportiva em contratar seguro de vida e de acidentes pessoais para os atletas profissionais. Este dispositivo tem como finalidade precípua resguardar os profissionais desportivos dos riscos à integridade física inerentes ao exercício da atividade. E, nesse contexto, não há limitação legal no sentido de que a indenização decorrente do seguro em tela somente seria cabível nas hipóteses em que o empregador não custeie as despesas médico-hospitalares e farmacológicas necessárias ou em que a incapacidade para o labor seja total e permanente. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RECOLOCAÇÃO EM NOVO EMPREGO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em se tratando de estabilidade acidentária, a recolocação em novo emprego não constitui óbice à concessão da indenização substitutiva referente ao período estabilitário. Nesse sentido é a jurisprudência sedimentada nesta Corte. Precedentes. No caso, ficou delineado no acórdão regional que o autor sofreu acidente de trabalho em 16/06/2018, motivo pelo qual foi afastado de suas atividades laborais e somente retornando em 04/12/2018. Assim, em consonância com o artigo 118, I, da Lei nº 8.213/1991 e com o entendimento prevalecente neste Tribunal, ainda que o empregado tenha firmado novo contrato de trabalho no curso do período de estabilidade, independente do motivo para tanto, é devida a indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-469-15.2019.5.23.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). O argumento da recorrente de que a Lei Pelé, como norma especial, afastaria a aplicação da estabilidade acidentária não encontra respaldo na jurisprudência do TST, que tem entendimento pacificado em sentido contrário. Nesse contexto, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 378, III, do TST, incide como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula nº 333 do TST, segundo a qual "não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho". Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 25 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AMERICA FUTEBOL CLUBE S.A.F.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosemeire Sousa Santos x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 316147301

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8030595-54.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Decisão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030595-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8030595-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: ROSEMEIRE SOUSA SANTOS Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031-A), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623-A) AGRAVADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Advogado(s): THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB:SP347922-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ROSIMEIRE SOUSA SANTOS, nos autos do processo de origem nº 8133720-69.2024.8.05.0001, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem (ID nº 499021774), que declarou a incompetência absoluta em razão da matéria para processar e julgar a demanda inicialmente proposta perante a 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, determinando, em consequência, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da mesma Comarca. Na origem, a ora agravante ajuizou ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência satisfativa, contra a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB, pretendendo a restituição de valores pagos indevidamente, cumulada com indenização por danos materiais e morais, invocando, para tanto, os dispositivos dos artigos 319 do CPC, 389 e 475 do Código Civil, bem como o artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. A decisão agravada entendeu, todavia, que a relação jurídica discutida entre a parte autora e a associação demandada não se enquadra na definição de relação de consumo, porquanto entendeu não haver prestação de serviço no mercado de consumo com as características definidas pelo CDC, motivo pelo qual declarou-se incompetente em razão da matéria, com fundamento no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte agravante sustenta, em suas razões recursais, que há flagrante error in judicando na decisão, na medida em que a associação demandada se enquadra, inequivocamente, na definição de fornecedora de serviços, conforme o conceito previsto no art. 3º do CDC. Ressalta que a ABCB oferece aos seus associados serviços de natureza médica, odontológica e jurídica, mediante contraprestação financeira, ainda que sob a roupagem de contribuições associativas, circunstância que não afasta o caráter remunerado da atividade desenvolvida, atraindo, portanto, a aplicação da legislação consumerista. Para robustecer seu argumento, invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 267.530, REsp 254.467 e REsp 436.815), os quais assentam que a natureza jurídica de associação da pessoa jurídica não impede o reconhecimento de relação de consumo quando presentes os elementos objetivos previstos na legislação protetiva do consumidor. Requereu, ainda, o processamento do recurso com o benefício da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e seguintes do CPC, em razão de sua hipossuficiência econômica, comprovada nos autos, bem como a concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo deste recurso. Pleiteia, por fim, o conhecimento e provimento do recurso, com o consequente reconhecimento da competência da 16ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, para o processamento e julgamento da ação originária. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, por ser próprio e tempestivo, concedendo, nesta oportunidade, a gratuidade de justiça postulada. De logo, vale salientar que na apreciação de recurso de agravo de instrumento, cabe ao Relator tão somente a análise da questão no tocante ao acerto ou desacerto da decisão agravada sem, contudo, esgotar a discussão da matéria, sob pena de supressão de instância. Para obter suspensão dos efeitos da decisão recorrida, deve o Agravante demonstrar, de logo, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, além da probabilidade de provimento do recurso. De acordo com o Código de Ritos, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do referido Código, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da tutela jurisdicional provisória que, baseada em cognição sumária, visa amenizar os males do tempo e, assim, garantir a efetividade da tutela definitiva, ensina Fredie Didier Jr.: "A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S. e OLIVEIRA, Rafael A. de. "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2" - 11ª ed. Salvador. Editora JusPodivm, 2016, p. 608). "A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula S. e OLIVEIRA, Rafael A. de. "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2" - 11ª ed. Salvador. Editora JusPodivm, 2016, p. 609/610). Em sede de cognição sumária, entendo assistir razão a agravante, haja vista a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, conforme passo a fundamentar. Quando a associação oferece produtos ou serviços aos seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, ocupa uma posição jurídica de pertencimento. Nos casos mais típicos, as atividades desenvolvidas pela associação são determinadas, planejadas e executadas pelos próprios associados para os seus pares. Não há oferta destinada ao mercado, nem estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento de uma relação de consumo neste caso. Ocorre que, ao analisar histórico de créditos do seu benefício previdenciário, a autora constatou a existência de descontos cadastrados sob o código 271 em favor de "CONTRIB. ABCB SAC 0800 32355069" no valor inicial de R$ 70,87 (id 83217300, p.27). Em que pese a averbação, a autora aduz que jamais aderiu a tal associação/sindicato, desconhecendo em absoluto a sua existência. A jurisprudência deste E. Tribunal tem consolidado o entendimento de que, nos casos nos quais não se tenha prova efetiva da existência da relação associativa entre as partes, o vínculo entre elas torna-se consumerista, impondo-se a aplicação do Diploma Consumerista. Nesse sentido, colha-se arrestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 8ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80607544820238050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 . Agravo de instrumento provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 18ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80150438320248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/09/2024) Neste sentido, vejamos também decisões de outros Tribunais sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO . MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta por associação de aposentados contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e fixou indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a restituição do indébito deve ser em dobro ou simples; e (iii) determinar se há dano moral indenizável e se o valor fixado na sentença deve ser reduzido . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora configura relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a entidade presta serviços em contrapartida a contribuições cobradas dos associados . 4. A ausência de comprovação da adesão da autora à associação caracteriza cobrança indevida, sendo ônus da ré a demonstração da regularidade dos descontos, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor . 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 676.608/RS, bastando a demonstração de conduta culposa do fornecedor para justificar a devolução em dobro. 6 . O desconto indevido em benefício previdenciário, de caráter al imentar, configura dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a subsistência da vítima. 7. O valor da indenização por danos morais deve considerar a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da condenação, sendo razoável a manutenção do montante fixado na sentença. IV . DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre associação de aposentados e seus associados pode configurar relação de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . 2. A ausência de comprovação da adesão do consumidor autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de comprovação de má-fé. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável, devendo o valor da indenização ser fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 2º, e 373, II; CC, art. 186; CDC, arts . 2º, 3º, 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.268308-4/001, Rel. Des. Octávio de Almeida Neves, 15ª Câmara Cível, j . 19/09/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.225662-6/001, Rel . Des. Cláudia Maia, 14ª Câmara Cível, j. 10/10/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000 .24.414787-2/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j . 08/10/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50197386220248130145, Relator.: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO . CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. CABIMENTO. - A despeito de a parte ré consistir em associação sem fins lucrativos, o Código de Defesa do Consumidor se configura norma apta a amparar a parte autora na espécie, mormente diante da ausência deefetiva comprovação de relação associativa entre as partes. Precedentes da jurisprudência pátria - Na esteira de jurisprudência firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, a restituição do indébito na forma dobrada, com arrimo no art . 42 do CDC, independe da efetiva demonstração de má-fé - Dá-se parcial provimento ao recurso da parte autora, apenas para determinar a restituição em dobro da quantia indevidamente cobrada. Decisão unânime - Honorários advocatícios majorados em sede recursal de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000769-28.2019 .8.17.2480, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANAPPS e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE JOSÉ ELIACI PEREIRA DA SILVA, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada no sistema . Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - AC: 00007692820198172480, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/06/2021, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior) Desse modo, a competência para processar e julgar a ação em discussão deve ser fixada na 16ª Vara das Relações de Consumo da Comarca de Salvador, uma vez reconhecida a hipossuficiência dos associados para comprovar a inexistência de vínculo associativo. Ante o exposto, CONCEDO efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão que declinou a competência para uma das Varas Cíveis desta Comarca, fixando devidamente a competência na 16º Vara das Relações de Consumo de Salvador. Intime-se o Agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de lei, conforme prevê o art. 1019, II, do Código de Processo Civil vigente. Publique-se. Intime-se. DÁ-SE EFEITO DE MANDADO/OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Salvador, 02 de julho de 2025. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado-Substituto 2º Grau Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370

ID: 315107555

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-64.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370 EXEQUENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO EXECUTADO(A): M. G. D. S. R. REPRESENTANTE: GILDENIA DA SILVA FRUTUOSO - Sitio Melancia, nº 00, bairro Zona Rural, cidade de Triunfo/PE DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” Nos moldes da Resolução CNJ nº 345/2020, Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020 e Portaria Conjunta TJPE nº 13/2022, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o eventual interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Não havendo resposta de quaisquer dos interessados, RENOVE-SE a intimação. Registro que o silêncio das partes implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 345/2020). Esclareço, por oportuno, que as partes poderão requerer o afastamento das regras do “Juízo 100% Digital”, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (art. 4º da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Ademais, cabe informar que, excepcionalmente, comprovada a necessidade, a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não impede a realização de atos presenciais, como, por exemplo, a produção de provas (art. 1º da Resolução CNJ nº 345/2020). Outrossim, o cumprimento de diligências externas pelas Autoridades Judiciária, Oficiais de Justiça, Psicólogos, Assistentes Sociais e Peritos, quando necessárias, não é incompatível com o “Juízo 100% Digital” (art. 4º, § 6º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Devem as partes informar o juízo a respeito de eventual alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Anuindo expressamente ao “Juízo 100% Digital”, as partes e seus advogados deverão fornecer os seus respectivos endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis de celular. Maiores informações a respeito do “Juízo 100% Digital” podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. DELIBERAÇÕES 1. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Observe-se que, existindo no polo passivo desta demanda pessoa jurídica, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça atentar para a disposição contida no art. 247, § 2º, do CPC: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Ademais, note-se que a peculiaridade existente quanto ao empresário individual. De fato, empresário individual a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais. No entanto, o registro do empresário individual não origina personalidade jurídica diversa, não se podendo falar, portanto, em pessoa jurídica, mas apenas em pessoa física. O que se busca, na verdade, é a satisfação de dívida de pessoa física, empresário individual, que desempenha atividades empresárias e que, em virtude disso, passou apresentar-se, em suas práticas negociais, através de firma individual. Não existe distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. 1.1. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC); 1.2. Esclareço, ainda, que o reconhecimento do crédito pelo(s) devedor(es) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(a)(s) executado(a)(s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Para o(a)(s) executado(a)(s) residente(s) nesta cidade, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO; para aquele(a)(s) residente(s) em comarca diversa, a citação será feita pelo CORREIO, mediante carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 246, I, do CPC. Faça-se constar na carta ou mandado de citação que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. O art. 914, §1°, do CPC, estabelece que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Assim, os embargos devem ser protocolados em autos apartados e vir acompanhados, necessariamente, das peças relevantes da ação principal, quais sejam, cópias do título executivo, da petição inicial, dos cálculos de execução, da procuração do exequente e do comprovante de citação e sua respectiva juntada, dentre outras que entender relevantes. Oferecidos os embargos, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, proceda-se ao apensamento ao processo principal e venham-me conclusos os respectivos autos (art. 914, § 1º, do CPC). 3. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s): 3.1. INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar a respeito da situação, devendo indicar o novo endereço do(a)(s) devedor(a)(s) ou indicar bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Neste caso, se for indicado novo endereço, EXPEÇA-SE novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado as mesmas prescrições contidas no presente despacho; 3.2. Havendo solicitação formulada pelo exequente para a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(es), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, DETERMINO a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar o endereço atualizado da parte devedora não encontrada. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento da taxa, venham-me os autos conclusos. Efetuado o pagamento, PROMOVA-SE a consulta, certificando-se nos autos o resultado. Em sendo PROVEITOSA a consulta, adote a Secretaria as diligências necessárias para a CITAÇÃO da parte ré na forma explicitada na presente decisão. Caso contrário, não sendo proveitosa a consulta, INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar nos autos, indicando novo endereço ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de extinção. 4. EFETIVADA A CITAÇÃO e decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, para conferir melhor efetividade a este processo executivo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os meios executivos pelos quais pretende obter a satisfação do crédito, podendo optar pela penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Deverá ser apresentado o valor atualizado da dívida, englobando o valor do débito principal acrescido das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência. Esta é a determinação contida no art. 831 do CPC (“A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”). 5. A eventual penhora somente não será realizada quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC); 6. Se for requerida a certidão a que alude o art. 828, caput, do CPC, EXPEÇA-SE independentemente de conclusão. Nesse caso, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; 7. Se houver notícias de que o(a)(s) executado(a)(s) faleceu, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça diligenciar no sentido de obter cópia da certidão de óbito (Ex.: fotografia do documento), ficando, desde logo, autorizado(a) a promover às solicitações necessárias perante o Cartório de Registro Civil, servindo esta decisão como MANDADO / OFÍCIO. 8. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TJPE nº 09/2024, “compete ao (à) credor (a) manter atualizado o débito executado, promovendo as atualizações intercorrentes do demonstrativo de crédito, conforme os parâmetros específicos e os encargos de inadimplemento próprios do título executivo”, sendo que, “exceto nos casos de excesso aparente, a execução iniciará e prosseguirá sempre com o valor mais recente indicado pelo (a) credor (a), nos termos do artigo 524, §1º, do Código de Processo Civil”. Para acessar a petição inicial, a Parte/Advogado deverá seguir os passos abaixo: 1- acesse o link: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g; 2- no campo “Número do Documento”, digite: 25031112182042100000192321373. Este processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a Parte/Advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. Toda a tramitação deste processo deverá ser feita apenas através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicialeletronico/cadastro-de-advogado. Esclareço, ainda, que o(a)(s) Advogado(a)(s) deverá(ão) realizar seu cadastro e ativação no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (art. 15 da IN n° 3/2018), e, se eventualmente pugnar que as intimações do processo sem direcionadas a Advogado(a)(s) distinto(s) daquele(s) subscritor(es) da peça processual – que, aliás, também deve(m) estar com cadastro ativo no PJe -, deverá promover a necessária vinculação destes profissionais ao processo eletrônico, a fim de possibilitar os atos de comunicação processual. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito em exercício cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lenir Da Aparecida Sutil Bueno x Antonio Trindade De Oliveira

ID: 315235599

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001102-89.2024.8.16.0165

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO

Polo Passivo:

ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0001102-89.2024.8.16.0165 Processo: 0001102-89.2024.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$5.280,00 Polo Ativo(s): LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO (RG: 40043799 null/PR e CPF/CNPJ: 704.942.239-87) Avenida Euclides Bonifácio Londres, 713 - Nossa Senhora de Fátima - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-010 - Telefone(s): (42) 99812-6658 Polo Passivo(s): ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA (RG: 35030832 SSP/PR e CPF/CNPJ: 471.750.369-49) Rua Sírio de Castro Ribas, 110 - Alto das Oliveiras - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.266-540 - Telefone(s): (42) 98835-1720 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, “caput”, “in fine” da Lei n° 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LENIR DA APARECIDA SUTIL BUENO em desfavor de ANTONIO TRINDADE DE OLIVEIRA. A parte autora alega, em síntese, que havia ajuizado ação anteriormente contra o requerido, correspondente aos autos n° 0000180-24.2019.8.16.0165, entretanto houve a extinção do processo. Intimada para prestar esclarecimentos (mov. 29.1), a parte autora requereu o aditamento da Inicial, passando a instrui-la com nota promissória (mov. 32.1). Requereu a procedência da demanda. Regularmente citado (mov. 48.1), o requerido não compareceu à audiência de conciliação (mov. 49.1). Pois bem. Inicialmente, observa-se que o Réu, apesar de devidamente citado, não compareceu à audiência de conciliação. Nesse sentido, deve ser aplicado o art. 20 da Lei nº 9099/95, reputando-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz, pelo que decreto a revelia do Requerido. Acerca da nota promissória, trata-se de título executivo extrajudicial regulado pelo Decreto 57.663/1966. O anexo I do referido decreto, em seu Art. 75, determina que: Art. 75. A nota promissória contém: 1. Denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título; 2. A promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada; 3. A época do pagamento; 4. A indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; 5. O nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga; 6. A indicação da data em que e do lugar onde a nota promissória é passada; 7. A assinatura de quem passa a nota promissória (subscritor). Da análise da nota promissória de mov. 32.2 verifico que o título preenche todos os requisitos acima estabelecidos, entretanto não possui força executória. A nota promissória possui caráter executivo dentro do prazo de 3 anos, de acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66). No caso em apreço, a nota promissória tem como vencimento a data de 02 de janeiro de 2019, ou seja, sua pretensão executória findou-se em 02 de janeiro de 2022. Uma vez transcorrido o prazo de execução subsiste a ação de locupletamento ilícito fundada em nota promissória, prevista no art. 48 do Decreto 2.044/1908, com prazo prescricional de 3 anos (aplicável, diante da ausência de previsão expressa na lei especial, o prazo estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil). Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça orienta que é do credor a opção de escolher a ação que lhe aprouver na busca da recuperação do seu eventual crédito, na hipótese de possuir nota promissória sem força executiva. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS PRESCRITAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENDOSSO PÓSTUMO. EFEITOS DE CESSÃO ORDINÁRIA DE CRÉDITO E NÃO FORMA DE CESSÃO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO (ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908) OU AÇÃO DE COBRANÇA. ESCOLHA DO CREDOR. OFERECIMENTO DE EXCEÇÕES PESSOAIS NA AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. (...) 2. O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto na Lei Uniforme de Genebra (LUG) se refere apenas à ação executiva. Para a ação ordinária de cobrança do crédito correspondente à nota promissória prescrita, ou mesmo ação monitória, deve ser observado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Código Civil (art. 206, § 5º, I). (...) 5. A ação de locupletamento prevista no art. 48 do Decreto n. 2.044/1908 não exclui a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, ficando ao alvedrio do credor a opção por aquela que melhor lhe aprouver, sendo certo, apenas, que deverá observar a causa petendi, o ônus probatório e o prazo prescricional próprio de uma ou outra. 6. Na ação de cobrança fundada em nota promissória prescrita, é assegurado o oferecimento de exceções pessoais, cujo ônus probatório recai sobre o devedor. 7. Recurso especial conhecido e desprovido." (REsp 1.189.028 /MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe de 07/03/2014). Na hipótese dos autos, a ação de cobrança foi escolhida expressamente pelo Autor na petição inicial, razão pela qual tramita sob a égide do Código Civil, de acordo com o qual a prescrição de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular ocorre em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do diploma civilista. Assim, a ação de cobrança lastreada em nota promissória sem força executiva prescreve em 05 anos a contar do vencimento do título. Sobre o tema, a Tese firmada por este Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA. OPÇÃO DO CREDOR PELA AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME .1. Recurso inominado interposto pela parte requerida (mov. 44.1) em face da sentença que julgou procedente (movs. 30.1 e 32.1) a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva, na qual a parte autora alegou ser credora de R$3.900,00, referentes a um álbum de formatura. No recurso a reclamada apontou a prescrição do crédito, uma vez que a ação foi proposta mais de cinco anos após o vencimento da nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO .2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de cobrança de nota promissória está prescrita, considerando o prazo quinquenal previsto no Código Civil para ações de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular. III. RAZÕES DE DECIDIR .3. A ação de cobrança foi proposta após o prazo prescricional de 5 anos, conforme o art. 206, § 5º, I do Código Civil.4. A nota promissória tinha vencimento em 10/12/2018 e a ação foi ajuizada em 16/02/2024, ultrapassando o prazo de prescrição.5. O credor optou pela ação de cobrança, que está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, e não pela ação de locupletamento.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prescrição para a ação de cobrança de nota promissória sem força executiva é de 5 anos. IV. DISPOSITIVO E TESE .7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para declarar a prescrição da pretensão de cobrança. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a ação de cobrança fundada em nota promissória sem força executiva é de cinco (05) anos, contados a partir do vencimento do título, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000769-94.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 13.05.2025) No caso sob análise, o título venceu em 02 de janeiro de 2019, de modo que o prazo para intentar a ação de cobrança terminaria em 02 de janeiro de 2024. Registre-se, porém, que houve uma causa interruptiva da prescrição, uma vez que o autor ingressou com ação de cobrança anterior fundada no mesmo título, onde houve citação válida do Requerido. Com efeito, o art. 202, I, do Código Civil dispõe que "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á [...] por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". Assim, o prazo prescricional somente é retomado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida na ação em que ocorreu a citação válida, conforme art. 202, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Compulsando-se os autos do processo n° 0000180-24.2019.8.16.0165, percebe-se que houve trânsito em julgado em 19/02/2019. Assim, a partir desta data foi retomada a contagem da prescrição, de modo que o prazo para intentar a ação de cobrança fundada no mesmo título prescreveu em 19/02/2024. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. ANTERIOR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 267, II E III, DO CPC/73. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A citação em ação anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva da prescrição, nos moldes dos arts. 202, I, do CC/02 e 219 do CPC/73, ainda que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, exceto nas hipóteses do art. 267, II e II, do CPC/73, quais sejam, quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes ou pela ocorrência de perempção. 3. Uma vez interrompido o prazo prescricional, este retoma o seu curso com o trânsito em julgado nos autos do processo cuja citação válida o interrompeu. 4. No caso, a ação executiva foi extinta em virtude da nulidade do título executivo, com trânsito em julgado em março de 2009. Assim, a citação válida no processo extinto, sem julgamento do mérito, em que a extinção não se operou por inação do autor, interrompeu a prescrição. Como a ação de cobrança de débitos locatícios foi ajuizada em janeiro de 2012, não há falar em prescrição, tendo em vista o prazo de três anos disposto no art. 206, § 3º, do CC/02. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.195.009/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 20/3/2018.) Destaca-se, ainda, que o requerimento de início do cumprimento de sentença naqueles autos não constitui nova causa interruptiva da prescrição porque o procedimento executório foi extinto por abandono de causa pelo autor. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELA PROPOSITURA DE EXECUÇÃO EXTINTA POR ABANDONO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA COMO CONSEQUÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELA PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. “Não configura causa interruptiva da prescrição a propositura de execução de título extrajudicial extinta por abandono de causa (art. 267, III, do CPC) ” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1277609-7 - Cianorte - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.12.2015). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014145-20.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.11.2019) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDO ESTÁVEL. REINTEGRAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DOS ÔNUS NA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, é necessário que haja indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado, quer tenha sido interposto o Recurso Especial pela alínea "a" quer pela "c". (AgRg no REsp 1.346.5.88/DF, Rel. Ministro ARNALDO) 2. A citação válida leva à interrupção da prescrição, mesmo nas hipóteses em que a causa é extinta sem resolução do mérito, ressalvadas apenas as hipóteses do art. 267, II e III, do Código de Processo Civil, quais sejam, negligência das partes e abandono de causa. O que não se verificou na espécie. 3. A análise da divisão das despesas processuais e honorários diante da sucumbência recíproca enseja reanálise de provas, conforme precedentes desta Corte. (AgRg no AREsp 681.619/RJ) Agravo regimental improvido.(AgRg no AREsp n. 726.379/MA, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 23/9/2015.) Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da presente ação de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição como causa extintiva do direito de ação da parte autora. Sem custas e honorários sucumbenciais, consoante disposto no art. 54, da lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Normas da E. Corregedoria – Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes