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Processo nº 0000004-50.2020.8.17.0240

ID: 276460862

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-50.2020.8.17.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO ALEXANDRE LUNDGREN DE LIMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000004-50.2020.8.17.0240 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BELÉM DE MARIA INVESTIGADO(A): ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200101220, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO, qualificado nos autos, foi denunciado pela prática do crime previsto art. 312, § 1º, do CP. Em 27/01/2020 foi recebida a denúncia (ID 147078798). Citado, o acusado apresentou sua resposta à acusação no id 147081832. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. A pena in abstrato fixada para o tipo penal previsto no art. 312, § 1, do CP é reclusão, de dois a doze anos, e multa. De salientar que se o caso fosse decidido hoje, trabalhando-se com a hipótese de sentença contrária ao acusado, a penalização imposta certamente não seria a máxima. Provavelmente, a pena seria fixada em seu patamar mínima, haja vista as circunstâncias judiciais serem, ao menos pelo que consta, favoráveis ao réu. Além disso, não existem causas de aumento a serrem imputadas, levando-se em consideração, assim, todo o sistema trifásico previsto no art. 68 do CP. Aplicando-se pena mínima, nos parâmetros acima descritos, a sua eficácia seria inexistente, em face da prescrição retroativa. Portanto, é de se questionar: qual o sentido lógico ou jurídico em se prosseguir com um processo sem nenhuma eficácia prática? Nenhum. Levá-lo às últimas conseqüências, apenas para cumprir um formalismo é fazer prevalecer a forma sobre o conteúdo, o que atenta contra o bom senso. Com efeito, sabe-se que há “(...) casos nos quais, antes da sentença, ou até mesmo do recebimento da denúncia, transparece lúcida e imutável a certeza de que o réu não será apenado com a reprimenda máxima cominada ao crime. Portanto, se à evidência já se verifica, antecipadamente, a aplicação da pena mínima ao final, e que mesmo sendo superior não atingirá a máxima, ainda que venha a ser interposto recurso pelo órgão da acusação, escoando o prazo previsto para a prescrição da pena menor, torna-se um absurdo jurídico que seja instaurada a relação processual ou se prossiga na persecutio criminis até a sentença, a qual, mesmo condenatória, nenhum efeito produzirá porque já caracterizada a prescrição, da qual resultará a extinção da punibilidade (...)”- (Dagoberto Romani, “Prescrição antecipada Simplifica o Processo”, in O Estado de São Paulo, 20/01/91). Tal pensamento releva a chamada prescrição retroativa por antecipação da pena ou popularmente conhecida como prescrição virtual a ser concretizada em futura sentença, ou prescrição punitiva antecipada, a qual vem sendo referendada por moderno entendimento Jurisprudencial, por atender à melhor política criminal e de dinâmica processual, evitando o seguimento inútil dos feitos. A prescrição virtual é a modalidade de prescrição penal que consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa, no curso da ação penal, e antes da prolação da sentença, com base numa pena que provável ou possivelmente seria imposta ao réu no caso de uma condenação. Sobre a matéria, importante consignar que “(...) de nenhum efeito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação (...)” (RT 669/315). Os defensores desta modalidade prescricional justificam que este instituto encontra respaldo suficiente “(...) no princípio da economia processual, vez que é de se indagar a razão de movimentar-se inutilmente a máquina Judiciária com um processo onde já se sabe de antemão, que após a prolação de édito condenatório, será impossível a imposição da sanção penal, face à ocorrência da prescrição. Destaca-se, ainda, outro argumento a corroborar o acima citado, qual seja, o da inexistência de justa causa para o ajuizamento de uma ação penal, ante a impossibilidade de se atribuir uma futura reprimenda penal (...)” – (IBCCrim 35/113). Pois bem, no caso presente, situando-se o quantum não maior que 02 (dois) anos de reclusão, em perspectiva, a prescrição já se definiu, posto que o prazo prescricional da pena fixada em concreto neste patamar é de 04 (três) anos, nos termos do art. 109, V, do CP. Outrossim, a denúncia foi recebida em 27/01/2020, razão pela qual, ultrapassado o prazo prescricional de 04 anos. Além do que, estão ausentes quaisquer outras causas impeditivas ou interruptivas da prescrição (arts. 116 e 117, CP). Isto posto, julgo extinta a punibilidade do acusado ANTONIO PEREIRA DE LIMA FILHO relativamente à prática dos fatos criminosos mencionados nestes autos, valendo-me da previsão dos arts. 107, IV e 109, V, ambos do CP. Ciência ao M.P. Sem custas. Preencha-se o Boletim Individual do acusado e remeta-se ao IITB. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM Juiz de Direito em exercício cumulativo" LAGOA DOS GATOS, 21 de maio de 2025. LISIANE FLAVIA CHIMENDES PEREIRA LOPES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000004-48.2020.4.03.6327

ID: 320648878

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2020.4.03.6327

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CELSO MARIANO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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MATHEUS COUTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-48.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO CELSO MARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-48.2020.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: PAULO CELSO MARIANO Advogados do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569, MATHEUS COUTO SANTOS - SP406395 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000004-12.2020.4.03.6339

ID: 321755407

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-12.2020.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-12.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-12.2020.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: RITA DE CASSIA MATIAS MAZOTI Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA RIBEIRO MENDONCA - SP391965, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000004-51.2016.4.03.6339

ID: 321681670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-51.2016.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUDINEI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-51.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIO APARECIDO VIEIRA Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000004-51.2016.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: MARCIO APARECIDO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: RUDINEI DE OLIVEIRA - SP289947 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Cesar Terra Burmann e outros x Leandro Cipriano Viana

ID: 262775998

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-34.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR TERRA BURMANN EMBRACON ASSEIO E CONSERVACAO LTDA MARCELO FADANELLI RAMOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

LEANDRO CIPRIANO VIANA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GONDIN DE ANDRADE

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VANESSA ANTUNES DA SILVA GALLO

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DANIEL DOS SANTOS MARACH CARDOSO

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EDENILSON BISPO SALES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000004-34.2024.5.12.0035 : EMBRACON ASSEIO E CONSERVACAO LTDA : LEAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI 0000004-34.2024.5.12.0035 : EMBRACON ASSEIO E CONSERVACAO LTDA : LEANDRO CIPRIANO VIANA Vistos. A primeira ré, EMBRACON, interpõe recurso ordinário contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento das custas processuais (R$ 640,66), calculadas sobre o valor da condenação (R$ 32.032,87). Não recolhe as custas e o depósito recursal. O requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita foi formulado pela primeira vez no recurso ordinário. Alega a recorrente que: 1) “[…] toda sua operação/atividade econômica foi transferida a empresa Orsegups (sucessora), inclusive com transferência integral de receitas […]” e 2) “[…] a Recorrente não possuindo faturamento ou receita desde agosto de 2021, não possui condições de arcar com os encargos processuais do preparo, pleiteando nesta oportunidade a concessão do benefício da justiça gratuita.” (fls. 1344-ss). A ação foi proposta em 08-01-2024, ou seja, sob a égide da Lei n. 13.467/2017. Logo, a este processo são aplicáveis os regramentos trazidos pela novel legislação. O §4º do art. 790 da CLT, introduzido no ordenamento jurídico por meio da referida lei, dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo” (grifei). Considerando a redação conferida ao aludido dispositivo, não há mais espaço para discussão acerca da possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica no âmbito desta Justiça Especializada. Aliás, antes mesmo da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica era possível no âmbito desta Justiça Especializada, considerando o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Encontra-se pacificado o entendimento segundo o qual a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica é viável, ainda que esteja condicionada à demonstração inequívoca da sua debilidade financeira, nos termos da Súmula n. 463 do TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifei) Feitas tais considerações, prossigo. Para que a parte tenha direito à benesse, deve produzir prova de que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Com o recurso ordinário a recorrente nem sequer apresentou documentação atualizada capaz de confirmar suas alegações. Ou seja, não há demonstração inequívoca da ausência de faturamento ou “saldo em caixa” por ocasião da interposição do recurso. A demonstração, como referido, deve ser cabal. São imprestáveis para o fim colimado os documentos por ela apresentados (fls. 1251-ss). A mera interrupção temporária das atividades (fl. 1690) não autoriza concluir ser a recorrente hipossuficiente do ponto de vista econômico. Tal situação não se confunde com a recuperação judicial, tampouco com a falência. O “status” constante no comprovante de inscrição no CNPJ não possui relação com à capacidade financeira. O mesmo pode ser dito com relação às diversas declarações apresentadas por pessoas estranhas à lide (fls. 1582-ss). Como se isso não bastasse, o próprio contrato de cessão de direitos e obrigações, que tratou da transferência da carteira de clientes e outros ativos, firmado com a ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (cessionária compradora), estabeleceu o recebimento de R$ 5.790.138,93 pela recorrente (cessionária vendedora) (fls. 1681-1688). Diante do exposto, a recorrente não apresentou evidências concretas da real impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Sobre o tema, inclusive envolvendo a mesma sociedade empresária: AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. É de se manter a decisão agravada que indefere o pedido de gratuidade da justiça quando não demonstrados elementos fáticos e jurídicos hábeis a corroborar a absoluta e atual hipossuficiência, de modo a provocar a sua alteração. (TRT12 - ROT - 0000802-03.2021.5.12.0034 , Rel. ROBERTO BASILONE LEITE , 2ª Turma , Data de Assinatura: 24/06/2024) Inexistindo prova efetiva da aludida incapacidade financeira, INDEFIRO o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado pela EMBRACON. Por conseguinte, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, CONCEDO à ré o prazo de 8 (oito) dias para que comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário por ela interposto, por ser deserto. Intime-se a primeira ré EMBRACON. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. MARI ELEDA MIGLIORINI Desembargadora Federal do Trabalho FLORIANOPOLIS/SC, 29 de abril de 2025. ORIDES DE SOUZA FILHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBRACON ASSEIO E CONSERVACAO LTDA

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Luiz David Dos Santos Lima x Moderniza - Cooperativa De Trabalho, Servicos Gerais E Administrativos e outros

ID: 263185355

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Palmeira dos Índios Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-18.2025.5.19.0063

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS MUNICIPIO DE QUEBRANGULO

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO RAPOSO LEITE

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BRUNO GALVAO MOURA FALCAO

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MICHAEL CARDOSO BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000004-18.2025.5.19.0063 AUTOR: LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS ATOrd 0000004-18.2025.5.19.0063 AUTOR: LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA RÉU: MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVICOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cb3759c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, CONCEDER o benefício da justiça gratuita a(o) reclamante; REJEITAR a preliminar suscitada pela defesa; no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista, para RECONHECER o vínculo empregatício entre o(a) reclamante e a primeira reclamada MODERNIZA - COOPERATIVA DE TRABALHO, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS, condenando esta e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE QUEBRANGULO/AL a pagarem LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, as seguintes parcelas, observando-se os limites dos pedidos (art. 492 do CPC): Saldo salarial de 30 dias do mês de maio de 2024;Aviso prévio indenizado de 36 dias;Férias integrais dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023 com 1/3, de forma dobrada;Férias integrais do período aquisitivo 2023/2024 com 1/3, de forma simples;1/12 de férias proporcionais com 1/3;13ºs salários integrais de 2022 e 2023;7/12 de 13º salário proporcional de 2021;6/12 de 13º salário proporcional de 2024;FGTS+40% de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as rescisórias;Multa do art. 477, § 8º, da CLT, por não ter pago as rescisórias no prazo disposto no § 6º do mesmo dispositivo legal;Multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as verbas estritamente rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS);Indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da legislação vigente. Como obrigação de fazer, condeno a primeira reclamada a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do(a) autor(a), no período de 01/06/2021 a 30/05/2024, no período de 01/06/2021 a 30/05/2024, na função de assistente administrativo e salário de R$ 1.578,94, observando-se, ainda, a integração do período de aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) - art. 537 do CPC. Na inércia do reclamado, deverá a secretaria da vara fazê-lo, sem prejuízo da multa astreinte fixada. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei, devendo os valores dos títulos ficar limitados àqueles requeridos na petição inicial. Conforme fundamentação supra, as parcelas devidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, § único, da CLT e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-I do TST), aplicando-se o IPCA-E como índice de atualização monetária cumulado com juros de mora, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a reclamada (na qualidade de empregadora) será a responsável pelo recolhimento das contribuições sociais que lhe digam respeito e também daquelas devidas pelo reclamante (na condição de empregado); b) faculto à reclamada reter do crédito do reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que couberem ao empregado, observando-se o limite máximo dos salários-de-contribuição; c) as contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3048/99 (13ºs salários); d) as alíquotas serão as previstas na lei; e) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a época própria; f) o termo inicial da dívida previdenciária será o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das contribuições sociais, de acordo com o art. 30 da Lei 8.212/91, para efeito de atualização monetária e cálculo de juros de mora, que deverão ser feitos segundo as regras próprias de cobrança do crédito previdenciário. No tocante aos descontos fiscais, também a cargo da reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito do reclamante, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei nº 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). Observe-se, quanto aos recolhimentos de índole tributária e previdenciária, no que couber, o disposto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, o disposto nos §§ 1º-A, 1º-B, 3º e 4º, do art. 879 da CLT em relação aos recolhimentos previdenciários. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 620,00, calculadas sobre R$ 31.000,00, valor atribuído à condenação, isento o segundo reclamado. Intimem-se as partes. Nada mais. EDNALDO DA SILVA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ DAVID DOS SANTOS LIMA

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Joao Lucas Ferreira x Bruna Maciel De Moura e outros

ID: 327462766

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-08.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNA MACIEL DE MOURA DARCI JOSE DE MOURA PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA SONIA MACIEL RIBEIRO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL COUTINHO LETRA NETO

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WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA

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EDUARDO NAKONECZWZY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b3fb0 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, excipiente, apresentou exceção de pré-executividade às fls. 595-599 (Id 19af78c) O exequente e os executados apresentaram respostas às fls. 607-610 (Id 0942454) e 611-614 (Id 214beaf), respectivamente. Conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recebo a exceção, visto que constitui medida processual de natureza excepcional, já que independe da garantia do Juízo. MÉRITO Sucessão empresarial A excipiente sustenta que “não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi previamente citada acerca do pedido de sua inclusão no polo passivo da demanda, tampouco teve a chance de se manifestar sobre a alegada sucessão empresarial e foi citada diretamente para garantir o Juízo, conforme consta do referido despacho. (fls. 569)” (fl. 596 - Id 19af78c). Nega a ocorrência de sucessão empresarial, alegando que foi regularmente constituída em agosto/2023, possui CNPJ próprio, quadro societário distinto e jamais assumiu o passivo ou qualquer obrigação da empresa anterior. Afirma que se trata de empresa completamente autônoma, sem qualquer vínculo jurídico, contratual ou societário com os devedores. Analiso. Conforme entendimento da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, é possível a inclusão de parte no polo passivo da execução se houver indícios da existência de sucessão empresarial. Nesse sentido, é a OJ EX SE 40, I: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) I - Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no pólo passivo da relação processual, assegurado o exercício da ampla defesa. A excipiente teve ciência da sua inclusão no polo passivo por ocasião do ato citatório (fl. 587 - Id 19a9901). O direito de defesa lhe foi devidamente assegurado e, inclusive, exercido por meio da apresentação do incidente ora analisado, de modo que não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para caracterizar a sucessão trabalhista, na forma prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, um estabelecimento, entendido como uma organização de fatores de produção, deve ser transferido para outro titular, sem que haja a ruptura na continuidade da atividade empresarial. A empresa executada tem como sócio Darci José de Moura e objeto social “panificadora e confeitaria, comércio varejista de gêneros alimentícios” (fls. 315 - Id 973ca8f e 63 - Id 1bc1622). Estava localizada na Av. São João, 1771, Antares, em Londrina (fl. 309 - Id 8db0b86) e, posteriormente, passou para Av. Lucia Helena Gonçalves Vianna, 896, loja fundos, Pacaembu, também em Londrina (fl. 314 - Id 973ca8f). O contrato social de fls. 591-592 (Id d5b2052) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral de fl. 594 (Id a109a07) informam que a excipiente foi constituída em 16/8/2023 por Valdinei Oliveira dos Santos, com sede na Av. São João, 1771, fundos B, Antares, em Londrina, cuja atividade econômica é a “fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”. O fato de a excipiente estar localizada no mesmo endereço em que a executada estava estabelecida e exercer o mesmo ramo de atividade não é suficiente para a configuração da sucessão empresarial. Não há prova da transferência da titularidade da empresa, tampouco do aproveitamento dos bens e/ou empregados da executada e da continuidade da atividade empresarial, ônus que cabia à parte exequente. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão proferido nos autos 0001004-92.2014.5.09.0006, publicado em 31/8/2020, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Thereza Cristina Gosdal: SUCESSÃO. MESMO ENDEREÇO E MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero fato de um estabelecimento de ramo econômico similar se encontrar no mesmo endereço onde esteve sediada a executada não é suficiente para comprovar a sucessão empresarial. No caso, não ficou demonstrada a transferência de unidade econômico-jurídico da empresa executada para a outra empresa, o que seria necessário para o reconhecimento da sucessão ventilada pela recorrente. Em nenhum momento ficou demonstrada a existência de qualquer negócio jurídico envolvendo as referidas pessoas jurídicas, não havendo sequer notícia de fusão, incorporação ou aquisição de uma empresa pela outra. Por consequência, não se reconhece a sucessão empresarial mencionada pela exequente. Recurso da exequente a que se nega provimento. Sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão da excipiente do polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão da excipiente do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. LONDRINA/PR, 16 de julho de 2025. CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA - BRUNA MACIEL DE MOURA - SONIA MACIEL RIBEIRO - DARCI JOSE DE MOURA - VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA

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Joao Lucas Ferreira x Bruna Maciel De Moura e outros

ID: 327462781

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-08.2020.5.09.0019

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUCAS FERREIRA

Polo Passivo:

BRUNA MACIEL DE MOURA DARCI JOSE DE MOURA PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA SONIA MACIEL RIBEIRO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL COUTINHO LETRA NETO

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WILLIAM MAIA ROCHA DA SILVA

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EDUARDO NAKONECZWZY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000004-08.2020.5.09.0019 RECLAMANTE: JOAO LUCAS FERREIRA RECLAMADO: PANIFICADORA E CONFEITARIA B M D LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75b3fb0 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. RELATÓRIO VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, excipiente, apresentou exceção de pré-executividade às fls. 595-599 (Id 19af78c) O exequente e os executados apresentaram respostas às fls. 607-610 (Id 0942454) e 611-614 (Id 214beaf), respectivamente. Conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Recebo a exceção, visto que constitui medida processual de natureza excepcional, já que independe da garantia do Juízo. MÉRITO Sucessão empresarial A excipiente sustenta que “não lhe foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi previamente citada acerca do pedido de sua inclusão no polo passivo da demanda, tampouco teve a chance de se manifestar sobre a alegada sucessão empresarial e foi citada diretamente para garantir o Juízo, conforme consta do referido despacho. (fls. 569)” (fl. 596 - Id 19af78c). Nega a ocorrência de sucessão empresarial, alegando que foi regularmente constituída em agosto/2023, possui CNPJ próprio, quadro societário distinto e jamais assumiu o passivo ou qualquer obrigação da empresa anterior. Afirma que se trata de empresa completamente autônoma, sem qualquer vínculo jurídico, contratual ou societário com os devedores. Analiso. Conforme entendimento da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, é possível a inclusão de parte no polo passivo da execução se houver indícios da existência de sucessão empresarial. Nesse sentido, é a OJ EX SE 40, I: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) I - Sucessão e grupo econômico. Execução. Inclusão no polo passivo. Na fase de execução, se houver indícios da existência de grupo econômico ou sucessão, é possível a inclusão de parte no pólo passivo da relação processual, assegurado o exercício da ampla defesa. A excipiente teve ciência da sua inclusão no polo passivo por ocasião do ato citatório (fl. 587 - Id 19a9901). O direito de defesa lhe foi devidamente assegurado e, inclusive, exercido por meio da apresentação do incidente ora analisado, de modo que não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para caracterizar a sucessão trabalhista, na forma prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, um estabelecimento, entendido como uma organização de fatores de produção, deve ser transferido para outro titular, sem que haja a ruptura na continuidade da atividade empresarial. A empresa executada tem como sócio Darci José de Moura e objeto social “panificadora e confeitaria, comércio varejista de gêneros alimentícios” (fls. 315 - Id 973ca8f e 63 - Id 1bc1622). Estava localizada na Av. São João, 1771, Antares, em Londrina (fl. 309 - Id 8db0b86) e, posteriormente, passou para Av. Lucia Helena Gonçalves Vianna, 896, loja fundos, Pacaembu, também em Londrina (fl. 314 - Id 973ca8f). O contrato social de fls. 591-592 (Id d5b2052) e o comprovante de inscrição e de situação cadastral de fl. 594 (Id a109a07) informam que a excipiente foi constituída em 16/8/2023 por Valdinei Oliveira dos Santos, com sede na Av. São João, 1771, fundos B, Antares, em Londrina, cuja atividade econômica é a “fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria”. O fato de a excipiente estar localizada no mesmo endereço em que a executada estava estabelecida e exercer o mesmo ramo de atividade não é suficiente para a configuração da sucessão empresarial. Não há prova da transferência da titularidade da empresa, tampouco do aproveitamento dos bens e/ou empregados da executada e da continuidade da atividade empresarial, ônus que cabia à parte exequente. Sobre o tema, confira-se a ementa do acórdão proferido nos autos 0001004-92.2014.5.09.0006, publicado em 31/8/2020, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Thereza Cristina Gosdal: SUCESSÃO. MESMO ENDEREÇO E MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero fato de um estabelecimento de ramo econômico similar se encontrar no mesmo endereço onde esteve sediada a executada não é suficiente para comprovar a sucessão empresarial. No caso, não ficou demonstrada a transferência de unidade econômico-jurídico da empresa executada para a outra empresa, o que seria necessário para o reconhecimento da sucessão ventilada pela recorrente. Em nenhum momento ficou demonstrada a existência de qualquer negócio jurídico envolvendo as referidas pessoas jurídicas, não havendo sequer notícia de fusão, incorporação ou aquisição de uma empresa pela outra. Por consequência, não se reconhece a sucessão empresarial mencionada pela exequente. Recurso da exequente a que se nega provimento. Sendo assim, acolho a exceção de pré-executividade e determino a exclusão da excipiente do polo passivo da execução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a exceção de pré-executividade apresentada por VALDINEI OLIVEIRA DOS SANTOS PANIFICADORA LTDA, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo. Com o trânsito em julgado, proceda-se à exclusão da excipiente do polo passivo da execução. Intimem-se as partes. Nada mais. LONDRINA/PR, 16 de julho de 2025. CARLOS AUGUSTO PENTEADO CONTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LUCAS FERREIRA

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Lucas Rodrigues Brizola x 58.645.099 Chaiane Rodrigues Machado e outros

ID: 256505286

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000246-03.2023.5.12.0043

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES BRIZOLA

Polo Passivo:

58.645.099 CHAIANE RODRIGUES MACHADO CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA CHAIANE RODRIGUES MACHADO

Notificação

Advogados:

GUILHERME GONCALVES PEREIRA

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GRACIELA JUSTO EVALDT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000246-03.2023.5.12.0043 : LUCAS RODRIGUES BRIZOLA : CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA 0000246-03.2023.5.12.0043 : LUCAS RODRIGUES BRIZOLA : CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d432259 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EXEQUENTE: LUCAS RODRIGUES BRIZOLA EXECUTADOS: 1) CHAIANE RODRIGUES AGÊNCIA DE MARKETING LTDA., 2) CHAIANE RODRIGUES MACHADO e 3) CHAIANE RODRIGUES MACHADO (PJ) DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO A parte exequente requer o redirecionamento da execução em face da sócia da empresa executada, CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CPF: 076.798.019-08, assim como da empresa que alega ser de sua titularidade (CHAIANE RODRIGUES MACHADO – CNPJ: 58.645.099/0001-69). A sócia suscitada CHAIANE RODRIGUES MACHADO apresentou defesa (ID. 4586033), sobre a qual a parte exequente se manifestou (ID. 46853c4). Assim processados, vieram os autos para decisão. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IDPJ A fim de buscar o redirecionamento da execução em face de CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CPF: 076.798.019-08, e CHAIANE RODRIGUES MACHADO, CNPJ: 58.645.099/0001-69, foi determinada a instauração do presente incidente. A sócia suscitada contesta, asseverando, em síntese, inexistir prova acerca da ocorrência de desvio de finalidade, de confusão patrimonial ou qualquer forma de abuso de direito capaz de amparar a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica. Sustenta, também, que a empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) trata-se de homônimo, não tendo a sócia-administradora da empresa reclamada nenhum poder de administração sobre ela. Passo ao exame. Inicialmente, conforme previsão expressa no art. 855-A, da CLT, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto nos artigos 133-7 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. As alegações de necessidade de comprovação de abuso da personalidade jurídica não merecem ser acolhidas, isso porque, no âmbito do processo trabalhista, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando-se os sócios pela satisfação de créditos trabalhistas quando constatada a mera insolvência da empresa executada e a sua inércia em pagar ou indicar bens a fim de garantia dos valores devidos. Cumpre destacar que o artigo 855-A na CLT, incluído pela Lei Federal n. 13.467/2017, prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica, para o fim de estender a responsabilidade pelo pagamento da dívida às pessoas que compõem o quadro societário da empresa. Nesse sentido, são os julgados: “[…] AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ARTIGO 28 DO CDC. É aplicável na seara trabalhista a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsão do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, diante da compatibilidade entre referido diploma legal e a legislação celetista, tendo em conta o caráter protetivo de ambos, a dificuldade de demonstração da fraude ou abuso de direito dos sócios e a natureza alimentar das verbas postuladas. Dessa forma, verificada a inexistência de patrimônio em nome da empresa executada para saldar toda a dívida, é possível o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios. (TRT12 - AP - 0000761-40.2019.5.12.0023, Desª Rel.ª QUÉZIA DE ARAÚJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 24/06/2021) [...]” “[…] AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Na Justiça do Trabalho é adotada a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que admite o redirecionamento da execução contra os bens dos sócios da empresa demandada, aplicando-se, por analogia, o art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sem a necessidade de comprovação de fraude ou confusão patrimonial como exige o art. 50 do Código Civil. (TRT12 - AP - 0000004-72.2013.5.12.0050, Des. Rel. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 23/06/2021) [...]” Diante do exposto e tendo em conta as diligências realizadas para satisfação da dívida, consistentes em pesquisas realizadas nos convênios judiciais, que demonstram a insuficiência de bens patrimoniais em face da pessoa jurídica, há que se estender os efeitos da execução ao sócio. Em outro aspecto, realmente a parte exequente admitiu, em sua réplica (ID.46853c4), a ilegitimidade da empresa suscitada, pois meramente homônima. Assim sendo, acolho, em parte, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para deferir o prosseguimento da execução em face de CHAIANE RODRIGUES MACHADO e determinar a exclusão da empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) do polo passivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para incluir a suscitada CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CPF 076.798.019-08) e excluir a empresa CHAIANE RODRIGUES MACHADO (CNPJ 58.645.099/0001-69) do polo passivo da execução, tudo nos termos da fundamentação supra. CITO a executada CHAIANE RODRIGUES MACHADO pagar ou garantir a execução, no prazo de 48h, sob cominação de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Decorrido o prazo para recurso, de OITO dias, prossiga-se com a execução, mediante a busca de bens por meio dos convênios disponíveis. Infrutífera, INTIME-SE o exequente para indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de DEZ dias. Cumpra-se. Nada mais. MARCEL LUCIANO HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - 58.645.099 CHAIANE RODRIGUES MACHADO - CHAIANE RODRIGUES AGENCIA DE MARKETING LTDA - CHAIANE RODRIGUES MACHADO

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Flavia Almeida Pita e outros x Uniâo Federal / Fazenda Nacional

ID: 329876331

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-64.2008.8.05.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ALMEIDA PITA GRANJAS BAHIA LTDA LUIZ ANGELO PIPOLO

Polo Passivo:

UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Intimação

Advogados:

LUIZ ANGELO PIPOLO

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FLAVIA ALMEIDA PITA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000003-64.2008.8.05.0064 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE EMBARGANTE: GRANJAS BAHIA LTDA Advogado(s): FLAVIA ALMEIDA PITA (OAB:BA14697), LUIZ ANGELO PIPOLO (OAB:SP72814) EMBARGADO: Uniao Advogado(s): SENTENÇA GRANJAS BAHIA LTDA, qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação de embargos à execução fiscal em face de Uniao, igualmente individualizado(a), pelas razões expostas na peça vestibular, a qual veio instruída com documentação. É O QUE IMPORTA RELATAR. Em consulta aos autos da execução fiscal correlata, constata-se que fora extinta. Destarte, sentenciada a execução a que se referem os presentes embargos (0000004-49.2008.8.05.0064), indiscutível que o presente feito perdeu o seu objeto, ocorrendo a perda superveniente de interesse processual, nos moldes do art. 924 do CPC. Neste sentido, observe-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: "TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. I - É fato incontroverso nos autos que houve adesão à programa de parcelamento. II - Com efeito, tendo a empresa contribuinte aderido a parcelamento após o ajuizamento da execução fiscal, deveria determinar o sobrestamento desta até que se resolvesse o parcelamento, seja pelo adimplemento completo das parcelas e superveniente extinção pela quitação, seja pelo prosseguimento do feito em caso de descumprimento do acordo. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.459.931/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015; REsp 1.331.965/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 3/9/2012. II - Por seu turno, os efeitos da adesão ao parcelamento em relação aos embargos à execução fiscal não é a sua suspensão em conjunto com o feito executivo, mas o reconhecimento de ausência de pressuposto do desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, por ausência de interesse processual, a teor do disposto no art. 267, IV, do CPC. Nesse sentido: REsp 1.226.726/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/5/2011, DJe 30/5/2011; REsp 1.149.472/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 1º/9/2010; REsp 1.004.987/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/8/2008, DJe 8/9/2008. III - Ressalte-se que consta dos autos apenas informação de adesão ao programa de parcelamento, o que conduz apenas a extinção dos embargos à execução sem julgamento de mérito. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.213.719/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2013, DJe 26/4/2013. IV - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1612006 SP 2016/0178087-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 20/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS PREJUDICADAS. INCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, JÁ INCLUÍDOS NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. EMBARGOS DO EXECUTADO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR PREJUDICADOS. [...] 3. Realmente, em consulta realizada no SAJ 1º Grau, restou demonstrado que a ação de Execução Fiscal de origem nº 0762006-67.2012.8.05.0001 foi extinta com fundamento no art. 156, I, do CTN, em razão do pagamento do débito em execução, conforme requerido pelo próprio Fisco Municipal, através de sentença transitada em julgado proferida em 21/02/2019, encontrando-se o feito definitivamente arquivado, conforme movimentação processual lançada em 22/02/2019. 4. Assim, tendo em vista a extinção da Execução fiscal de origem nº 0762006-67.2012.8.05.0001, em razão do pagamento, também devem ser extintos os presentes Embargos à Execução Fiscal, sem resolução do mérito, restando prejudicados, por perda superveniente do interesse recursal, os Apelos e, por conseguinte, os aclaratórios opostos pelo Fisco Municipal, no qual se pretende apenas o afastamento da sucumbência recíproca. [...] (TJ-BA - ED: 03316793920148050001, Relator: ICARO ALMEIDA MATOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2021) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXEQUENTE QUE INFORMOU O PAGAMENTO DO TRIBUTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO DO EMBARGANTE PREJUDICADA. 'Extinta a execução fiscal pela quitação integral da dívida, devem ser também extinguido o processo dos embargos do devedor, em face da superveniente perda do objeto e consequente ausência do interesse de agir' (Ap. Cív. n. 2006.021824-1, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 6-2-2007). (TJ-SC - AC: 00019402720068240040 Laguna 0001940-27.2006.8.24.0040, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 13/08/2019, Segunda Câmara de Direito Público)" (grifei). Ante o exposto, JULGO EXTINTOS, sem resolução de mérito, os presentes Embargos à Execução, em virtude da superveniente perda do interesse processual (art. 485, VI do CPC). DEIXO DE CONDENAR as partes ao pagamento de honorários advocatícios, já abrangidos pela certidão de dívida ativa. Custas pro rata, dispensado do recolhimento pelo o Estado da Bahia, ante a isenção legal, e observado o deferimento da gratuidade de justiça que ora defiro ao Embargante. P. R. I. Conceição do Jacuípe (BA), data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO

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