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Fundação Cultural De Curitiba x Marcelo Juliano Curcio

ID: 332123036

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-92.2000.8.16.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CULTURAL DE CURITIBA

Polo Passivo:

MARCELO JULIANO CURCIO

Conclusão

Advogados:

CAROLINA GONÇALVES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA TAVARES PAES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0000005-92.2000.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penalidades Valor da Causa: R$33.421,34 Exequente(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE CURITIBA Executado(s): MARCELO JULIANO CURCIO SOCIEDADE CULTURAL E CARNAVALESCA ZEBRA NO BATUK representado(a) por MARCELO JULIANO CURCIO 1. Como SOCIEDADE CULTURAL E CARNAVALESCA ZEBRA NO BATUK foi citada nos moldes do art. 256 do CPC (Movs. 93.1/93.3 e 135.1/136.1), INTIME-SE a executada, por edital (art. 513, §2º, inciso IV, do CPC), o qual deverá ser afixado no átrio do Fórum e publicado no Diário da Justiça e na rede mundial de computadores (art. 257 do CPC), com prazo de 20 (vinte) dias, para que efetue o pagamento da quantia certa, acrescida de eventuais custas processuais da fase de conhecimento, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput e §1º, CPC). 2. Outrossim, cientifique-se a executada que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525 do CPC). 3. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que, no prazo legal, apresente impugnação. 4. Apresentada impugnação, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se e, enfim, voltem concluso. 5. Cumpra-se a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 6. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo Sistema. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

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Suelen Da Silva x M. Carmelo Pinturas - Me

ID: 319129705

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Primeiro de Maio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-38.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN DA SILVA

Polo Passivo:

M. CARMELO PINTURAS - ME

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA EL-KHOURI DA MOTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELEN DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 9916… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO VARA CÍVEL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Fórum Estadual - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: 99163-8611 - Celular: (43) 99171-3335 - E-mail: PM-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-38.2024.8.16.0138 Processo: 0000005-38.2024.8.16.0138 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): SUELEN DA SILVA Executado(s): M. Carmelo Pinturas - ME 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença (seq. 88.1) Em seq. 125.1, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros via Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 835 do Código de processo Civil, defiro o pedido de seq. 470.1 no que tange à tentativa de busca online de valores via sistema SISBAJUD. 2.1. Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado o decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC), requerer a substituição da penhora em 10 dias (art. 847, “caput”, do CPC) ou, ainda, para, no prazo de quinze dias, se manifestar acerca da penhora efetivada (artigo 841 do Código de Processo Civil), apontando outras invalidades, adequações ou incorreções da penhora (arts. 525, § 11, e 917, § 1º, ambos do CPC), tendo todos esses prazos o mesmo marco inicial (ciência da penhora). 3. Apresentada eventual impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias, retornando conclusos em seguida, com anotação de urgência. 4. No que concerne ao requerimento de reiteradas ordens automáticas (conhecida como “teimosinha”), de fato, trata-se de ferramenta disponibilizada pelo Sistema Sisbajud. 4.1. Ainda, diante do interesse manifestado pelo exequente, defiro o pedido para que a diligência seja realizada mediante a utilização da ferramenta indicada, devendo-se observar, no mais, o disposto acima. A data limite programada para a reiteração da ordem deverá ser fixada no período máximo de até 30 dias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ATIVOS FINANCEIROS. PLATAFORMA SISBAJUD. APERFEIÇOAMENTO. BLOQUEIOS REITERADOS. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. PRAZO. 30 DIAS. ADEQUAÇÃO. PLEITO DE BUSCA PERMANENTE ATÉ QUITAÇÃO. INVIÁVEL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Com a implantação do Sistema Sisbajud, em setembro de 2020, substitutivo do BacenJud, tornaram-se mais céleres, modernas e eficientes as ordens judiciais de bloqueio de valores para o pagamento de dívidas reconhecidas pela justiça, abrangendo-se a possibilidade de penhora em relação às contas correntes, de investimento, poupança, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento imobiliário e demais ativos sob custódia de bancos ou corretoras” (TJPR - 11ª C.Cível - 0050212-72.2021.8.16.0000 - J. 4.11.2021). 2. O CNJ, para fins de aumentar a efetividade das demandas judiciais, agregou no SisbaJud a repetição programada de ordens de bloqueio, conhecida por "teimosinha". Tal ferramenta permite o rastreamento do patrimônio do devedor, no intuito de encontrar ativos financeiros passíveis de penhora, durante o período de um mês. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049698-85.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 20.03.2023) 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA SILVA FULGONI Juiz de Direito

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Bunge Alimentos S/A e outros x Aparecida Pereira Dos Santos e outros

ID: 261309362

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-66.1991.8.16.0050

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A

Polo Passivo:

APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS DIRCE FRATONI IZIDORO EZEQUIEL PEREIRA NETO JOSé BALDINO DA SILVA OLINDA SILVA DOS SANTOS PAULO IZIDRO

Conclusão

Advogados:

MARCELO FARINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALTEVIR MERETH BARBOSA DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILSON DELAMUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000005-66.1991.8.16.0050 Processo: 0000005-66.1991.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.743.380,60 Exequente(s): BUNGE ALIMENTOS S/A SANBRA SOCIEDADE ALGODOEIRA DO NORDESTE BRASILEIRO S/A Executado(s): APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS DIRCE FRATONI IZIDORO Ezequiel Pereira Neto JOSÉ BALDINO DA SILVA OLINDA SILVA DOS SANTOS PAULO IZIDRO Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado em face à decisão de mov. 369.1 que indeferiu os argumentos tecidos na exceção de pre executividade apresentada pelo executado. Aduz o demandado a ocorrência de contradição na r. decisão, pugnando pelo reconhecimento da prescrição intercorrente na presente demanda com a consequente extinção do feito. É o relatório, passo a decidir. 2. Destaco primeiramente que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios limitam-se às hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, não visando, portanto, à reforma desta. É cediço que os embargos declaratórios não visam a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento de obscuridade, omissão ou contradição nela contida. Apenas excepcionalmente pode ocorrer a modificação do julgado quando decorrer logicamente do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade, porém, não se pode confundir com matérias que decorra de irresignação do decisium. Em comentários ao antigo art. 535, e atual art. 1.022 do cpc, o ínclito Theotonio Negrão (in, Código de Processo Civil, 37ª Edição, Ed Saraiva, pág. 622, nota 4) dispõe: “São incabíveis embargos de declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol. AASP 1.536/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); - para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ, 3ª Turma, Resp 45.676-2, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, deram provimento, v.u., DJU 27.6.94, p. 16.976); - para o reexame sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412) (...)”. Neste sentido é pacífica a jurisprudência: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão”. (Bol. AASP 1536/122) – (Theotonio Negrão, Código de Processo Civil, art. 535, nota 6). Ainda: “São admissíveis embargos declaratórios com efeitos modificativos, podendo-se corrigir, outrossim, em tal sede, erros materiais. Ocorrendo, porém, errônea apreciação de prova, no julgamento da apelação, é defeso ao órgão julgador reapreciá-la, nos declaratórios, alterando o resultado do julgamento. Recurso conhecido e provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp nº 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.5.94, DJU 27.6.94, p. 16.976). Após a análise, dos autos, nota-se que pretende a parte embargante, na realidade, re-julgar a questão, o que não se compraz com a excepcionalidade dos embargos declaratórios. Destaco que a decisão de mov.369.1 não possui omissão/contradição, considerando que fundamenta os motivos que ensejaram ao não reconhecimento da prescrição intercorrente na presente demanda, não sendo possível a re-analise dos pedidos por meio de recurso de embargos de declaração. De fato, pretende a parte embargante, na verdade, discutir matéria já apreciada, repita-se, na medida que a omissão/contradição apontada tem caráter eminentemente infringente, o que é inadmissível nos embargos declaratórios, os quais se destinam apenas a garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Neste sentido a jurisprudência: “Efeitos Modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradição no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante.” (STJ, 1ª T, EDeclAgRgREsp 10.270 - DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.08.91, in RT 709/91). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)3. Ante todo exposto, recebo os embargos de declaração opostos pela parte autora, mas julgo-os improcedentes. 4. Assim, recebo os embargos de declaração, mas julgo-os improcedentes. 5. Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 369.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-50.2013.8.10.0054

ID: 258462497

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Presidente Dutra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-50.2013.8.10.0054

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAN FERNANDES MOURA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7367, E-mail: vara2_pdut@tjma.jus.br PROCESSO: 0000005-50.2013.8.10.0054 AÇÃO AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: JHONATAN FERNANDES MOURA EDITAL DE INTIMAÇÃO 10 (QUINZE) DIAS A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CRISTINA LEAL MEIRELES, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA/MA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROCEDE: FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria Judicial, com o prazo de 15 (quinze) dias, se processam os termos da Ação Penal Processo 0000005-50.2013.8.10.0054, sendo o presente para INTIMAR: JHONATAN FERNANDES MOURA, domiciliado em lugar incerto e não sabido, para fins de tomar conhecimento por todos os termos da sentença proferida nos presentes autos: [...] Trata-se de AÇÃO PENAL em face de JHONATAN FERNANDES MOURA, com a finalidade de apurar o crime de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) ocorrido no dia 06 de janeiro de 2013 e recebida a denúncia em 06 de maio de 2013 (Id. 88388087, fls.44/45). Em 09 de junho de 2016 fora determinada a suspensão do processo e prazo prescricional em virtude da citação por edital do réu (Id. 88388087, fls. 103). Decorrido 11 (onze) anos desde o recebimento da denúncia, vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Passo a Fundamentação e Decido. O jus puniendi nada mais é que o direito-obrigação de o Estado impor a sanção penal ao infrator. Todavia, esta prerrogativa e dever não se prolongam no tempo indefinidamente. Nessa perspectiva, a lei traça um limite temporal que, se extrapolado, obsta ao exercício do direito de punir estatal, ou seja, impede a aplicação da pena. Tal ocorre também quando, imposta a sanção, o Estado não consegue executá-la em tempo hábil. No caso dos autos, o crime de lesão corporal possui pena de reclusão de 03 (três) meses a 3 (três) anos. Contudo, analisando minuciosamente os autos, verifica-se que, ainda que condenado a pena máxima do crime ora imputado, o prazo prescricional não ultrapassaria os 8 (oito) anos, conforme art. 109, inciso IV. Destarte, o prosseguimento do feito com esgotamento de todo aparato processual e estatal seria inútil, quando se antevê, de modo inequívoco, a prescrição de fortuita condenação do réu, podendo ser aplicada de plano a extinção da punibilidade com base no princípio da intervenção mínima, da economia processual e monetária, de forma a implementar a utilização da máquina judiciária para a resolução e julgamento de crimes mais complexos. Assim, a leitura atenta do caderno processual nos leva à conclusão inelutável de que o Estado perdeu o interesse de agir, pois considerando que a pena imposta em uma possível sentença condenatória não ultrapassaria 03 (três) anos, devido as circunstâncias judiciais favoráveis e que, após o trânsito em julgado para o Ministério Público, fatalmente incorreria na prescrição retroativa prevista nos artigos 110, § 1º c/c art. 109, V, ambos do Código Penal. Portanto, arrastando-se o processo até o trânsito em julgado, observaria que já teria ocorrido a prescrição entre a data do recebimento da denúncia e da prolação da sentença, pois já transcorreu lapso temporal superior a 11 (onze) anos do recebimento da denúncia em 06/05/2013 até a presente data, mesmo havendo a suspensão do prazo em 09/06/2016. Logo, prosseguir com o processo após essa observação seria praticar atos inúteis e desnecessários, além de trazer ônus aos cofres públicos sem atingir a finalidade útil a que o processo se destina. Trata-se, assim, da prescrição antecipada ou virtual, pois se percebe de antemão que a ação penal está fadada ao fracasso, perdendo com isso o Estado um pressuposto processual fundamental ao prosseguimento da Ação Penal: o interesse de agir. Isto posto, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL quanto ao fato objeto deste processo, em relação ao acusado JHONATAN FERNANDES MOURA, em face do fenômeno da prescrição, o que faço com base nos artigos 107, inciso IV, c/c 109, inciso IV, todos do Código Penal. Intime-se o acusado por edital em virtude de se encontrar em local incerto e não sabido. Dê-se ciência ao Ministério Público. Proceda a baixa no mandado de prisão caso expedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Dado e passado o presente nesta Cidade e Comarca de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, 4 de abril de 2025. Eu, Paula Viana Dias Carvalho de Souza, Secretária Judicial , Mat. TJMA 206607, digitei e conferi. Juíza Cristina Leal Meireles Titular da 2ª Vara da Comarca Pres. Dutra/MA

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Daniel Lopes Pereira e outros x Bristot Rocha Transportes Eireli - Me

ID: 332869742

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-56.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES PEREIRA JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PAGEL

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ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000005-56.2024.5.12.0055 RECORRENTE: DANIEL LOPES PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000005-56.2024.5.12.0055 RECORRENTE: DANIEL LOPES PEREIRA RECORRIDO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-56.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: DANIEL LOPES PEREIRA RECORRIDO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo parte recorrente DANIEL LOPES PEREIRA e parte recorrida BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME. Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. Ementa dispensada nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conforme inicial, a parte autora foi contratada em 20/10/2022 para exercer a função de motorista de caminhão. Busca o recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Realizada perícia por engenheiro de segurança do trabalho, as conclusões foram (Id. 11c50e0): Agente Ruído: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, no período 20/10/2022 a 08/01/2024. Agente Químico: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutidas acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 13 AGENTES QUIMICOS, Portaria 3214/78, considera-se atividade SALUBRE, no período 20/10/2022 a 08/01/2024. Risco Periculosidade: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutidas acima, para atividade de transporte de tintas e colas em embalagens lacradas e certificadas pelo immetro, de forma intermitente, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante são consideradas NÃO PERICULOSAS conforme NR 16 ANEXO 2 da Portaria 3.214/78, no período 20/10/2022 a 08/01/2024. Após manifestação das partes, o perito manteve as conclusões (Id. 1140d14 - apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial). Saliento que o ruído medido é de 72,5 dB(A), abaixo, portanto, do limite legal, motivo pelo qual não há se falar na aplicação da tese firmada pelo STF no tema 555 de repercussão geral. Não subsiste o argumento recursal de que "o Recorrente ficava exposto a COLAS, SOLVENTES E TINTAS, dos quais possuem em sua composição hidrocarbonetos aromáticos". Isso porque o perito deixou certo que as "Embalagens são lacradas no fabricante, autor não tem contato" (fl. 137). Ademais, conforme ata de audiência de Id. cda3523, a testemunha SIDNEI afirmou que o transporte de tintas era esporádico (2 vezes por mês) e eram a base de água, sendo que que não podia transportar "química", porque precisa ter MOPP (Movimentação Operacional de Produtos Perigosos). Saliento que os demais argumentos da parte autora são baseados em sua própria interpretação do laudo pericial, a qual não tem o condão de afastar o estudo técnico-científico efetuado pela profissional de confiança do juízo. Mantenho a sentença. Nego provimento. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido para afastar a condenação em honorários sucumbenciais - ainda que em condição suspensiva de exigibilidade - não pode ser provido, uma vez que contraria a tese jurídica n° 5 do TRT-12, em regime de IRDR (proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - tema 8): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Nego provimento. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção.Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. . MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL LOPES PEREIRA

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Daniel Lopes Pereira e outros x Bristot Rocha Transportes Eireli - Me

ID: 332869766

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-56.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOPES PEREIRA JOSE LUIZ GUINDANI

Polo Passivo:

BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000005-56.2024.5.12.0055 RECORRENTE: DANIEL LOPES PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: MARIA DE LOURDES LEIRIA RORSum 0000005-56.2024.5.12.0055 RECORRENTE: DANIEL LOPES PEREIRA RECORRIDO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000005-56.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTE: DANIEL LOPES PEREIRA RECORRIDO: BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSO ORDINÁRIO, proveniente da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo parte recorrente DANIEL LOPES PEREIRA e parte recorrida BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME. Relatório dispensado nos termos do art. 852-I da CLT. Ementa dispensada nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. V O T O ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. MÉRITO 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA 1.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Conforme inicial, a parte autora foi contratada em 20/10/2022 para exercer a função de motorista de caminhão. Busca o recebimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Realizada perícia por engenheiro de segurança do trabalho, as conclusões foram (Id. 11c50e0): Agente Ruído: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutida acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 1 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA RUÍDO CONTÍNUO OU INTERMITENTE, Portaria 3214/78, considera-se como ambiente e atividade SALUBRE, no período 20/10/2022 a 08/01/2024. Agente Químico: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutidas acima, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante, conforme NR15 Anexo 13 AGENTES QUIMICOS, Portaria 3214/78, considera-se atividade SALUBRE, no período 20/10/2022 a 08/01/2024. Risco Periculosidade: Face aos pedidos da parte do autor, as constatações periciais e a legislação trabalhista discutidas acima, para atividade de transporte de tintas e colas em embalagens lacradas e certificadas pelo immetro, de forma intermitente, conclui-se que as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante são consideradas NÃO PERICULOSAS conforme NR 16 ANEXO 2 da Portaria 3.214/78, no período 20/10/2022 a 08/01/2024. Após manifestação das partes, o perito manteve as conclusões (Id. 1140d14 - apresentação de esclarecimentos ao laudo pericial). Saliento que o ruído medido é de 72,5 dB(A), abaixo, portanto, do limite legal, motivo pelo qual não há se falar na aplicação da tese firmada pelo STF no tema 555 de repercussão geral. Não subsiste o argumento recursal de que "o Recorrente ficava exposto a COLAS, SOLVENTES E TINTAS, dos quais possuem em sua composição hidrocarbonetos aromáticos". Isso porque o perito deixou certo que as "Embalagens são lacradas no fabricante, autor não tem contato" (fl. 137). Ademais, conforme ata de audiência de Id. cda3523, a testemunha SIDNEI afirmou que o transporte de tintas era esporádico (2 vezes por mês) e eram a base de água, sendo que que não podia transportar "química", porque precisa ter MOPP (Movimentação Operacional de Produtos Perigosos). Saliento que os demais argumentos da parte autora são baseados em sua própria interpretação do laudo pericial, a qual não tem o condão de afastar o estudo técnico-científico efetuado pela profissional de confiança do juízo. Mantenho a sentença. Nego provimento. 1.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido para afastar a condenação em honorários sucumbenciais - ainda que em condição suspensiva de exigibilidade - não pode ser provido, uma vez que contraria a tese jurídica n° 5 do TRT-12, em regime de IRDR (proveniente do IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - tema 8): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes. Nego provimento. Por fim, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração com intuito protelatório, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais citados nos recursos das partes. Embargos manifestamente protelatórios acarretarão a penalização prevista em lei (CPC, art. 1.026), inclusive para o respeito às normas legais, celeridade e razoável duração do processo (CF, art. 5º LXXVIII). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção.Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. . MARIA DE LOURDES LEIRIA Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRISTOT ROCHA TRANSPORTES EIRELI - ME

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Processo nº 0000005-66.1991.8.05.0246

ID: 303389181

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Carlos Alberto Cruz De Araujo x Luiz Fernando Bastos De Melo

ID: 303389188

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS CARLOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Domingos Carlos Pinto x Arthur Sampaio Sa Magalhaes

ID: 303389194

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARLOS PINTO

Polo Passivo:

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

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DOMINGOS CARLOS PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0000005-66.1991.8.05.0246

ID: 303389200

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000005-66.1991.8.05.0246

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSENI NOGUEIRA DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Ju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000005-66.1991.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA EMBARGANTE: ANTONIO ALVES DE ARAUJO Advogado(s): CARLOS ALBERTO CRUZ DE ARAUJO (OAB:BA6783), DOMINGOS CARLOS PINTO registrado(a) civilmente como DOMINGOS CARLOS PINTO (OAB:BA28427) EMBARGADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A e outros Advogado(s): ROSENI NOGUEIRA DA MOTA (OAB:BA1050-A), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893), LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO (OAB:BA36592), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita formulado pelo Embargante, após sentença que havia condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a sentença de ID 362645502. A parte juntou declaração de hipossuficiência econômica (ID 483502761) e comprovantes de renda, que atestam seu recebimento mensal de proventos de aposentadoria de apenas um salário mínimo (id. 483502763), e não há nos autos elementos que infirmem a presunção legal de veracidade (art. 99, §3º, do CPC). Destaco que o pedido é compatível com a legislação processual vigente, inclusive quanto à possibilidade de concessão em momento posterior ao ajuizamento (art. 99, §1º, CPC). Diante disso, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Em razão do deferimento da gratuidade judiciária, mantêm-se os honorários advocatícios de sucumbência, porem, a sua exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, até que sobrevenha prova de melhora da condição econômica do devedor ou decurso de cinco anos após o trânsito em julgado; Decorrido o prazo legal sem mudança de situação, extinguir-se-á a obrigação, independentemente de novo pronunciamento. Inexistindo outras pendências, sejam os autos arquivados, com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. JOSÉ MENDES LIMA AGUIAR JUIZ SUBSTITUTO DESIGNADO SERRA DOURADA/BA, 20 de maio de 2025.

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