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Processo nº 0000005-35.2010.8.20.0100

ID: 310501890

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Assu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-35.2010.8.20.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE SABINO DE SOUZA WHITEN CARLOS SABINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu Processo: 0000005-35.2010.8.20.0100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Fornecimento de insumos (12490) EXEQUENTE: IVANE…

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Processo nº 0000005-61.2003.8.20.0106

ID: 257357537

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-61.2003.8.20.0106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0000005-61.2003.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: INDUSTRIA METALÚRGICA TUMAR LTDA Polo passivo: F ALVES DE OLIVEIRA & CIA LT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0000005-61.2003.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: INDUSTRIA METALÚRGICA TUMAR LTDA Polo passivo: F ALVES DE OLIVEIRA & CIA LTDA e OUTROS (2) DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para decisão de suspensão. Se houver juntada da planilha E indicação de bens, sem o requerimento de pesquisa via sistemas judiciais, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Se apresentada a planilha proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0108657-11.2017.8.20.0001

ID: 257743554

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Intimação

Advogados:

RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0108657-11.2017.8.20.0001 AUTOR: MPRN - 29ª PROMOTORIA NATAL REU: RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO DECISÃO - G Vistos etc. Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa constituída do acusado Rychardson de Macedo Bernardo (ID 77397691), apresentada ainda perante o Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em momento anterior a redistribuição dos autos a esta 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, peça datada de 13 de agosto de 2018. A Defesa constituída pugnou, preliminarmente, pela declaração de nulidade da decisão daquele juízo originário que recebeu a denúncia, sob o argumento de que os fatos imputados nesta ação penal abrangem os termos de delação premiada firmada entre o acusado, o MPF e o MP, homologada pelo Juízo da 2ª Vara Federal do RN, bem como pelo Juízo da 4ª Vara Criminal de Natal (Operação Pecado Capital). O Ministério Público com atuação na 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal, em parecer de estilo (ID 77397690), instado a manifestação quanto a preliminar levantada pela Defesa do acusado, requereu, em suma, se oficiasse os Juízos da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do RN e 4ª Vara Criminal da Comarca de Natal, solicitando informações quanto a efetiva colaboração do requerente quanto ao esclarecimento dos fatos objeto do acordo referido. O Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal deferiu o pedido ministerial, em decisão datada de 06 de novembro de 2018 (ID 77397693), entretanto, nada foi diligenciado nos autos até a redistribuição a este Juízo. Este Juízo, em decisão datada de 17 de abril de 2022, detalhou minuciosamente a situação dos autos naquela ocasião, determinando a intimação do Ministério Público com atuação nesta Vara para que, por sua iniciativa, requeresse as informações, nos termos em que entendesse pertinentes, frente a própria subjetividade do conceito de eficácia da colaboração premiada, para que o próprio órgão ministerial formulasse o pleito junto aos juízos, na condição de parte nesta ação penal, posto que poderia especificar as peças que entender próprias em sua inteireza e avaliá-las. A determinação foi renovada em 07 de setembro de 2022, ante a inércia ministerial (ID 87854070). O Ministério Público, em parecer datado de 23 de maio de 2023, finalmente formulou o pedido de informações, conforme a determinação judicial acima. Após idas e vindas para o cumprimento da diligência, restou juntada aos autos a homologação do citado acordo de colaboração premiada pelo juízo da 2ª Vara da Justiça Federal neste estado (ID 119649436), de modo que o Ministério Público, intimado para manifestação, opinou no sentido de que o documento não bastaria para a aferição da efetiva colaboração por parte do denunciado, renovando, assim, requerimento no sentido de solicitar ao juízo da 2ª Vara da Justiça Federal do RN o envio de eventuais sentenças de mérito nas ações penais nºs. 0007296-34.2011.4.05.8400, 0006796-31.2012.4.05.8400, 0000005-12.2013.4.05.8400, 0000006-94.2013.4.05.8400, 0000007-79.2013.4.05.8400, 0000008-64.2013.4.05.8400, 0001072-12.2013.4.05.8400, 0001162-20.2013.4.05.8400, 0000442-48.2016.4.05.8400 e 0801278-12.2021.4.05.8400, além de qualquer outra relacionada à Operação Pecado Capital, mencionadas na homologação referida (ID 122633962). Providenciadas as diligências requeridas pelo parquet, finalmente este emitiu parecer definitivo sobre a preliminar de nulidade levantada pela Defesa do acusado, pugnando, em resumo, pelo seu indeferimento, vez que, da análise da vasta documentação, a despeito da menção na denúncia do PIC 06.2013.00005746-6, os fatos narrados se deram nos meses de abril a novembro de 2011, portanto mais de um ano depois do período dos fatos referidos no acordo de colaboração e que lhe deram eficácia, de modo que não estão abrangidos pelos efeitos da colaboração premiada. É o relatório. Decido. A questão preliminar levantada, conforme manifestação do Ministério Público, não merece prosperar. Observo, inicialmente, a extensão das diligências empreendidas pelo Ministério Público no sentido de opinar responsavelmente quanto à questão levantada pela Defesa do acusado, apenas o fazendo com a juntada de todas as informações requeridas aos juízos referidos no relatório. Ora, da análise dos autos, comungo do entendimento ministerial no sentido de que o acordo de colaboração premiada do qual é beneficiário o acusado Rychardson de Macedo Bernardo restringe seus efeitos apenas aos fatos relacionados a sua gestão no IPEM/RN, no período compreendido entre abril de 2007 a fevereiro de 2010. Entretanto, cumpre mencionar que os indiciários crimes narrados na presente denúncia ocorreram, indiciariamente, em ínterim posterior, nos meses de abril a novembro do ano de 2011, ou seja, mais de um ano após os fatos referidos no acordo de colaboração premiada celebrado pelo acusado, de modo que não se mostra possível abranger o perdão judicial concedido a este em relação a indiciárias condutas delituosas posteriores, como no caso concreto, o que daria a ele uma “carta branca” absolutamente descabida. Assim, afasto a preliminar suscitada, reconhecendo este juízo, no caso concreto, presentes os requisitos dispostos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar em inépcia da denúncia, de modo que o juízo de admissibilidade da denúncia procedido antes do contraditório, deve ser ratificado. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 09:00hs, ato para o qual devem ser intimados o Ministério Público, o réu e seus advogados, além das testemunhas/declarantes arrolados. Ressalto que a audiência se realizará no formato presencial, devendo as testemunhas e demais intervenientes no processo, a exemplo de membro do Ministério Público e advogados, se fazerem presentes a 8ª Vara Criminal, no 1º andar do Fórum Miguel Seabra Fagundes. Intime-se o acusado e as testemunhas arroladas, por mandado, ou através dos meios tecnológicos disponíveis, enquanto que, o representante do Ministério Público e o advogado, através do sistema PJE, para a audiência aprazada. Diligencie a secretaria acerca do cumprimento da(s) diligência(s) pendente(s). Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 4 de abril de 2025. FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Ivan Fernandes Alexandre x Luzinete Ferreira Da Silva Alexandre

ID: 311754496

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100068-42.2014.8.20.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDES ALEXANDRE

Polo Passivo:

LUZINETE FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SANDRO DE FRANCA

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FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

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ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo: 0100068-42.2014.8.20.0128 Ação: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo: 0100068-42.2014.8.20.0128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN FERNANDES ALEXANDRE REU: LUZINETE FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por Ivan Fernandes Alexandre em desfavor de Luzinete Ferreira da Silva, alegando, em suma, que: a) ele e a demandada se casaram em 09/08/1994, separaram-se de fato em outubro de 2010 e ajuizaram a ação de divórcio, partilha e guarda nº 0000005-14.2011.8.20.0128 em 30/08/2011; b) nesse último feito, celebraram um acordo de partilha em audiência realizada no dia 28/11/2011, o qual foi homologado através de sentença em 30/08/2012; c) todavia, após a conclusão do divórcio, constatou que vários bens adquiridos durante a vigência do casamento não foram objeto da partilha: i. um automóvel da marca Ford, modelo Ecosport, placas MXS-4798, ano 2004/2005; ii. uma motocicleta da marca Honda, modelo Biz, placas MZA-9447; iii. aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) depositados na conta corrente/poupança nº 10.012.255-8, agência 2318-3, do Banco do Brasil, de titularidade da ré; iv. dois imóveis residenciais sitos à Rua José Joaquim Tavares, 8-A e 8-B, Centro, Lagoa Salgada/RN, construídos no terreno de Jorge Eduardo Fernandes, avaliados cada um em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); d) descobriu recentemente que a ré, à sua revelia, sacou o valor depositado na conta supracitada e o utilizou para construir 3 (três) prédios comerciais e 1 (uma) residência nos terrenos que lhe coube após a partilha, localizados à Rua Genésio Tomás, números 82 e 114; e) não bastasse isso, vendeu o veículo Ford Ecosport, dispondo unilateralmente de bem que não lhe pertencia com exclusividade; f) apesar de procurada para a sobrepartilha amigável, a demandada recusou a possibilidade de acordo. Baseado em tais argumentos, pugnou liminarmente pelo sequestro dos bens e o envio de ofício ao Banco do Brasil para fornecer os extratos bancários da conta supra. Ao final, pediu a partilha em 50% (cinquenta por cento) dos bens referidos ou, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente. Antes de decidir sobre o pedido liminar, foi determinada a abertura de prazo para esclarecimentos pela demandada (Id 53933466 - Pág. 1). Citada, a ré apresentou contestação (Id 53933471 - Págs. 1-5), sustentando, em resumo, que: a) os alegados bens não foram objeto da partilha por não serem de propriedade das partes à época; b) o Ford Ecosport foi comprado pela ré seis meses após o divórcio; c) a Honda Biz foi doada pelo genitor da demandada; d) além de inexistir saldo bancário de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a conta dela era movimentada por ambos durante o casamento; e) os dois prédios na Rua José Joaquim Tavares não foram construídos pelo casal, além de pertencer o terreno a terceiro, como informado na inicial; f) os dois imóveis da Rua Genésio Tomas ficaram com a demandada por força do acordo celebrado. Ao final, em suma, pugnou pela improcedência da inicial. Réplica acostada ao Id 53933473 - Pág. 1-12. Apesar de realizada uma audiência de conciliação, não houve a composição de acordo (Id 53933476 - Pág. 1). O Despacho Id 53933477 - Pág. 1 determinou o envio de ofício ao Banco do Brasil, a fim de prestar as informações requeridas na inicial. A resposta da instituição foi acostada ao Id 55725843 - Pág. 1. Após requerimento das partes, foi realizada audiência de instrução, colhendo-se os depoimentos pessoais dos interessados e os relatos das testemunhas (Id 53934680 - Pág. 1). As partes apresentaram alegações finais (Ids 58207206 e 62876346). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre acolher os pedidos de gratuidade judiciária formulado pelas partes, pois demonstraram minimamente que não dispõem de recursos para suprir os custos judiciais sem o comprometimento do sustento seu ou de suas famílias. Observo que o autor ocupa a função de professor contratado do município, percebendo remuneração líquida de pouco mais de R$ 600 (seiscentos reais), enquanto a demandada atua como merendeira. Nessa esteira, considerando que as partes impugnaram as respectivas gratuidades judiciárias, mas não apresentaram qualquer documento hábil a modificar a situação econômica já observada, indefiro tais impugnações. Quanto ao pedido de medida liminar para o sequestro de bens, percebe-se que o juízo determinou a manifestação da parte contrária antes de decidir acerca de tal pedido e, em seguida, abriu vistas ao requerente, mas este apenas apresentou sua réplica, sem ratificar em qualquer momento a urgência, perigo ou risco inerente. O artigo 300 do CPC prescreve que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a tramitação do processo sem que a parte interessada tenha confirmado a necessidade dessa medida, o pedido liminar não é mais necessário e o mérito pode ser analisado. Não há preliminares pendentes de apreciação e estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de partilha de bens posterior ao divórcio realizado por Ivan Fernandes Alexandre em face de Luzinete Ferreira da Silva. De pronto, observa-se a composição de acordo pelas partes durante a ação de divórcio a qual tramitava nesta vara 3ª sob nº 0000005-14.2011.8.20.5001. O acordo juntado pelo autor no Id 53933465 - Págs. 23-24, posteriormente homologado em sentença (Id 53933465 - Pág. 26), estabeleceu a partilha dos seguintes bens e registrou a dispensa de prazo recursal ou qualquer outro requerimento: “3 – Dos Bens 3.1 – Ficará para o requerente o imóvel situado na rua 31 de Março nº 138, Lagoa de Pedras – RN. 3.2 – Ficará para a requerida o imóvel situado na rua Francisco Januário nº 11, Lagoa de Pedras – RN, 2 (dois) terrenos localizados em Lagoa Salgada, na Rua Genésio Tomás, nº 114 e nº 82 respectivamente. 3.3 – Ficará para os filhos o imóvel localizado na rua Francisco Januário s/n, Lagoa de Pedras – RN. Concede-se o prazo de 120 dias para a parte requerida mudar-se da atual residência (imóvel referido no item 3.1). Concede-se ainda o prazo de 60 dias para que o autor providencie a desocupação do imóvel referido no item 3.3. As partes requerem a homologação do presente acordo e concordam em renunciar o prazo recursal.” Portando, observa-se que a partilha fora realizada voluntariamente no momento do divórcio, conforme o acordo e a sentença supra. Assim, para a modificação dos termos da partilha, seria necessária a sua anulação. Nesse sentido, estabelece o art. 2.207 do Código Civil, a regra comum para anulação da partilha, tanto no direito das sucessões quanto no direito de família, é: Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. A norma em vigor remete as mesmas hipóteses de anulação do negócio jurídico constantes da Parte Geral do Código Civil, cujos requisitos são comuns e devem ser respeitados. O Código Civil considera como defeitos do negócio jurídico, passível de invalidá-lo, o erro ou ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Segundo Paulo Lôbo, por ser negócio jurídico bilateral, não se deve levar em consideração a “motivação lógica e histórica”, e sim, uma análise objetiva da manifestação da vontade, como afirma no trecho: “(...) a prova da existência de defeito do negócio jurídico, em qualquer de suas modalidades, há de ser indiscutível e exigente de rigor, ante a peculiaridade, no negócio jurídico bilateral, da mutação das declarações de vontade individuais dos agentes em declaração comum e do vínculo jurídico desta decorrente, que o direito assegura. Apesar de dizer respeito a um fenômeno de origem subjetiva – a declaração de vontade –, o defeito do negócio jurídico é aferido objetivamente, de acordo com os padrões de conduta reconhecidos pelo direito. Erro, dolo, coação, lesão não são conceitos que cada um possa ter, segundo suas próprias percepções ou convicções, pois decorrem de comportamentos típicos, que o direito considera suficientemente graves para invalidar a declaração de vontade”. (Lôbo, Paulo. Anulação de Partilha de Boa-fé. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. Belo Horizonte, v. 20, p. 157-175, abr./jun. 2019) (grifo nosso) Ocorre que a parte autora não demonstrou nenhum defeito no negócio jurídico entabulado entre as partes, com homologação do Magistrado e acompanhado, inclusive, por advogado habilitado pelas partes para defender os seus interesses. Também não demonstrou, nos autos, a ocultação de bens por parte da ré que legitimariam a sobrepartilha pleiteada, pois todos os bens e valores ora discutidos já eram de conhecimento do autor à época da partilha. Ademais, as partes e as testemunhas ouvidas em audiência não puderam, através de seus relatos, desconstituir os elementos já demonstrados documentalmente, ou seja, que os bens descritos na inicial eram de conhecimento das partes antes da decretação do divórcio e homologação da voluntária partilha. O demandante, em resumo, a partir dos 00min35seg do Id 83016447, disse que não reclamou a falta de alguns bens no acordo homologado por ter sido mal instruído pelo seu advogado à época, descreveu quais seriam esses bens que faltavam ser partilhados, mas não soube precisar os valores que existiam em sua conta ou da demandada antes do divórcio, nem com quem ou em qual loja teria trocado em 2008 uma caminhonete D-20 de sua propriedade pelo Ford Ecosport. Ademais, acrescentou que fez a transferência do Ford Ecosport para sua tia Gisele Maria Alexandre, já falecida, antes do divórcio, e o veículo foi novamente transferido em seguida. A demandada, em suma, a partir dos 19min51seg do Id 83016447, acrescentou que nada reclamou antes ou após o acordo e homologação da partilha, pois os bens ora reclamados não existiam até a data do divórcio, a exceção do Ecosport. Sabia que este veículo era do então casal, mas soube que o demandante havia transferido a propriedade para a tia dele e tinha a pretensão de vendê-lo. A motocicleta é seu meio de transporte, doado por seu pai após a venda de um sítio. A partir da gravação Id 83016448, a demandada informou, em suma, que trabalha como merendeira e nunca teve o valor de 100 mil em sua conta bancária, conforme os comprovantes que já anexou ao processo. Após a separação, soube que a transferência do Ecosport foi realizada com uma assinatura falsa da tia do demandante. Porém, após uma oferta pelo demandante, pagou 10 mil reais para comprar o veículo, em 2013. Quanto aos contratos de aluguel, disse que o imóvel é de seu irmão, mas que firmou o contrato por haver proximidade entre eles. A testemunha Jorge Eduardo Fernandes, a partir dos 11min53seg do Id 83016448, em resumo, disse que mora vizinho aos imóveis que vendeu para Geraldo, a outra testemunha arrolada, o qual vendeu para Marcos Antônio, que foi responsável pela venda de dois lotes em forma de loteamento para o irmão da demandada e este vendeu para o demandante. As partes nunca moraram nas casas, mas as alugavam. Nada sabe acerca do divórcio. A testemunha Geraldo Teixeira de Lima, a partir dos 19min39seg do Id 83016448 e no Id 83016449, em suma, confirmou todo o alegado pela testemunha Jorge Eduardo, ou seja, de ter adquirido e possuído por pouco tempo os imóveis sitos a Rua José Joaquim Tavares, vendendo em seguida para o Sr. Marcos. Não sabe informar sobre a compra ou reforma das casas pela demandada. Ao enfrentar caso semelhante, o C. STJ fixou entendimento que a sobrepartilha de bens só é válida quando a parte demandante não tinha conhecimento da existência de determinados bens. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOBREPARTILHA. PRÉVIO CONHECIMENTO DA EX-ESPOSA. SÚMULA 7. SONEGAÇÃO DE COTAS E AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não se verifica também a suposta contrariedade aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. A instância ordinária asseverou que as cotas e ações discutidas foram recebidas pelo réu por herança de seu falecido pai. E a autora-recorrente outorgou, em julho de 1997, poderes para ser representada por advogado próprio no inventário do seu ex-sogro H.A.M., em que justamente foram transmitidas as cotas e ações para o réu, vindo a partilha a ser homologada em 1999, antes da separação do casal. Destacou o Tribunal de Justiça de origem, ainda, que há no processo uma Cédula de Crédito lndustrial, datada de 1994, em que a autora, juntamente com seu marido à época, assinou como avalista de um empréstimo feito pela empresa ITM - Indústria Têxteis M. Milagre S.A., cujas cotas e ações pretende agora a sobrepartilha. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado. 5. São considerados sonegados os bens que, embora devessem ser partilhados, não o foram, em razão de ocultação daquele que estava em sua administração. Isto é, a sobrepartilha de bens sonegados encontra fundamento no desconhecimento ou ocultação sobre determinado bem por uma das partes. No caso em exame, como assinalado, tal não ficou caracterizado, de acordo com o que entendeu o Tribunal de origem, não servindo o instituto a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 6. O prévio conhecimento da autora sobre a existência das cotas e ações objeto da ação de sobrepartilha apurado pelo Tribunal de origem é fundamento suficiente para a improcedência da ação no caso concreto, ficando prejudicado, assim, o intuito da recorrente de ver reconhecida a violação aos artigos 1.659, V, 1.667 e 1.668, V, do CC. 7. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04). 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.204.253/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 15/8/2014.) Portanto, à luz da jurisprudência, percebe-se do caso em comento que as partes já tinham conhecimento dos bens à época em que firmaram acordo de partilha, posteriormente homologada pelo juízo, e o autor não comprovou haver bem ocultado pela demandada. Ainda que o demandante afirme ter sido mal orientado por seu advogado à época, tal fato, caso comprovado, não extingue a responsabilidade pessoal ao firmar o compromisso em juízo. Não bastasse isso, o próprio demandante confirmou em audiência de instrução que transferiu o veículo Ford Ecosport para sua tia antes do divórcio, de modo que tal bem não compunha o patrimônio do então casal. Doutra banda, a demandada apresentou extratos bancários que confirmam não ter ocorrido a transferência a partir de sua conta da vultuosa quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) após o divórcio. Assim, impende-se a improcedência de demanda inicial. Outrossim, tenho que a parte autora distorceu a verdade dos fatos ao afirmar na exordial que o veículo Ford Ecosport foi alienado durante a constância do casamento “sem a concordância do peticionante” (Id 53933465 - Pág. 9). Porém, ao ser questionado em audiência de instrução, após relutância, disse que falaria a verdade e afirmou ter sido ele o responsável pela transferência do automóvel para sua tia Gisele Maria Alexandre, conforme se extrai da gravação Id 83016447 no trecho entre 11min15seg e 14min30seg. Desse modo, incorre a parte autora em litigância de má-fé, plasmada na situação descrita no art. 80, inc. II, do CPC, de modo a impor a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre valor da causa em favor da parte ré. Registro que a condenação em multa por litigância de má-fé não se confunde com as custas processuais ou honorários advocatícios e não goza de suspensão de exigibilidade, mesmo em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. Por último, condeno a parte autora às penas previstas pelo Artigo 81, caput, do CPC, ou seja, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000005-61.2012.8.20.0101

ID: 305593266

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA SANTA DE MEDEIROS JOSE PAULO WAMBERTO RAMALHO LEVI RODRIGO DE MEDEIROS MARCELO RODRIGUES DE MEDEIROS MARLETE MEDEIROS SILVANA MEDEIROS RAMALHO SOLANGE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINS DINIZ

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FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101 - ARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101 - ARROLAMENTO SUMÁRIO Parte Autora: CREUZA SANTA DE MEDEIROS, SOLANGE MEDEIROS, MARLETE MEDEIROS, LEVI RODRIGO DE MEDEIROS, SILVANA MEDEIROS RAMALHO e MARCELO RODRIGUES DE MEDEIROS Parte Ré: Luiz Lira de Medeiros SENTENÇA Trata-se os autos de ação de inventário proposta por CREUZA SANTA DE MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, visando a partilha dos bens titularizados por seu esposo LUIZ LIRA DE MEDEIROS, falecido aos 09 de janeiro de 1999 (Id 51440875 - Pág. 8). A promovente foi nomeada inventariante (Id 51440876 - Pág. 1) e ofertou as primeiras declarações, no Id 51440877. Na oportunidade, foram indicados, além da cônjuge meeira (certidão de casamento de Id 51440875 - Pág. 7), os seguintes herdeiros: 1) Solange Medeiros (Id 51440878 – Pág. 2); 2) Levi Rodrigo de Medeiros (Id 51440878 - Pág. 8); 3) Marliete Medeiros Fernandes (Id 51440878 - Pág. 10), casada com Valciano Sérgio Fernandes e Silva; 4) Silvana Medeiros Ramalho (Id 51440878 - Pág. 13), casada com José Paulo Wamberto Ramalho; e 5) Marcelo Rodrigues de Medeiros (Id 51440878 - Pág. 15). Ademais, a inventariante informou, nas primeiras declarações, que o espólio é composto dos seguintes bens: a) uma parte de terra na zona urbana de Caicó/RN, porém destinada à atividade agrícola, na área da antiga propriedade “Barra Nova”, medindo 04 (quatro) hectares de superfície, registrada na matrícula 4.364, no Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN (escritura pública de Id 51441259 - Págs. 11- 14); b) várias partes de terra encravadas no Sítio Riacho das Cacimbas, Município de São Fernando/RN, compreendendo uma área de 205 (duzentos e cinco) hectares, registrada na matrícula 218 do Cartório Único de São Fernando/RN (escritura pública de Id 51441259 - Págs. 7-10); c) uma parte de terra rural, denominada “Currais”, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 25 (vinte e cinco) hectares, registrada na matrícula 79 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 4); d) uma parte de terra rural situada no Sítio Caiçara da Jurema, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 41 (quarenta e um) hectares, registrada na matrícula 16 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 3); e) uma parte de terra rural situada no Sítio Caiçara da Jurema, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 74 (setenta e quatro) hectares, registrada na matrícula 16 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 2). Consta, no Id 51440878 - Pág. 4-7, escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual tem como cedente a herdeira Solange Medeiros e como cessionária a inventariante Creuza Santa de Medeiros. Os herdeiros foram regularmente citados, consoante Id 51441242 - Pág. 6-11. No curso do feito, as partes apresentaram o plano de partilha amigável de Id 63701836, e pugnaram pela sua homologação. Foram apresentadas certidões de regularidade fiscal em relação ao de cujus (Id 92785579 - Pág. 1, 92785583 - Pág. 1 e 92785584 - Pág. 1), bem como certidão emitida pela CENSEC (Id 92785586). Através da decisão de Id 94734196, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e consignada a impossibilidade de homologação do plano de partilha de Id 63701836, em razão das divergências verificadas nas dimensões das propriedades nas certidões cartorárias e no acordo. A inventariante, em um primeiro momento, requereu prazo para que fossem retificados os registros dos imóveis junto aos cartórios competentes (Id 96862683), mas depois sustentou a impossibilidade de realização das correções, em razão dos custos necessários para tanto. No Id 125125887, a inventariante apresentou novo plano de partilha, com a assinatura dos herdeiros, com exceção de Levi Rodrigo de Medeiros. Instado a se manifestar, o herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros requereu a suspensão do feito (Id 130016571), e não ofertou novas manifestações. A inventariante, por sua vez, ratificou o pedido de homologação da partilha (Id 142005251). Através da decisão de Id 143340379, o feito foi convertido em arrolamento comum, bem como foi determinada a intimação da inventariante, para juntada aos autos de certidões de regularidade fiscal em relação aos municípios de São Fernando/RN e Cruzeta/RN, o que foi efetivado nos Ids 143902508 e 143902512. É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de ação de inventário proposta por Creuza Santa de Medeiros, na qualidade de cônjuge supérstite de Luiz Lira de Medeiros, falecido em 09 de janeiro de 1999, objetivando a partilha dos bens deixados pelo falecido. A inventariante foi regularmente nomeada, tendo apresentado as primeiras declarações e indicado os seguintes herdeiros: Solange Medeiros, Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes, Silvana Medeiros Ramalho e Marcelo Rodrigues de Medeiros. Ressalte-se que a herdeira Solange Medeiros cedeu integralmente seus direitos hereditários à genitora, a inventariante Creuza Santa de Medeiros, conforme escritura pública acostada aos autos no Id Id 51440878 - Pág. 4-7. Os bens deixados pelo falecido encontram-se devidamente descritos e registrados, e foram juntadas aos autos as certidões de regularidade fiscal exigidas em lei. Após a decisão que indeferiu a justiça gratuita e considerou inviável a homologação do primeiro plano de partilha por inconsistências nas descrições dos imóveis, a inventariante apresentou novo plano de partilha, acompanhado da assinatura dos demais herdeiros, com exceção de Levi Rodrigo de Medeiros, que, embora tenha sido regularmente intimado, limitou-se a requerer a suspensão do feito, não apresentando oposição formal ou manifestação contrária ao conteúdo da partilha. O novo plano de partilha (Id 125125887) revela distribuição equilibrada dos bens, respeitando os quinhões legais e a cessão de direitos, e reflete a seguinte divisão: I. Imóvel A (matrícula 4.364 – Caicó/RN): Caberá a Creuza Santa de Medeiros 60% do referido bem, e 10% para Levi Rodrigo de Medeiros, Marcelo Rodrigues de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho, cada um. II. Imóvel B (matrícula 218 – São Fernando/RN): Caberá a Creuza Santa de Medeiros 50% do referido bem; caberá a Levi Rodrigo de Medeiros 40,74% do referido bem; caberá a Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 4,63% do referido bem, cada uma. III. Imóvel C (matrícula 79 – Cruzeta/RN): caberá a Levi Rodrigo de Medeiros a propriedade integral do bem. IV. Imóvel D (matrícula 16 – Cruzeta/RN – 41 ha): Caberá a Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 33,33% do referido bem, cada um. V. Imóvel E (matrícula 16 – Cruzeta/RN – 74 ha): Caberá a Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 33,33% do referido bem, cada um. Conforme dispõe o artigo 659 do Código de Processo Civil, é cabível a homologação da partilha amigável apresentada nos autos, desde que observadas as exigências legais quanto à regularidade fiscal e à concordância dos herdeiros, direta ou tacitamente manifestada. Embora o herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros não tenha assinado o plano de partilha, não apresentou impugnação ou objeção quanto à distribuição dos bens, limitando-se a requerimento genérico de suspensão do feito, o qual, por si só, não pode obstar a conclusão do processo, sobretudo quando a partilha apresentada respeita os quinhões legais e se mostra compatível com os direitos hereditários de todos os sucessores. Ademais, os autos demonstram que o inventário foi proposto em 2012, encontrando-se há mais de uma década em trâmite, devidamente instruído, com todas as exigências legais satisfeitas. Não se justifica, portanto, a postergação do desfecho da demanda, sob pena de violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e à efetividade da tutela jurisdicional. Assim, considerando que o processo está devidamente instruído, bem como que a partilha respeita os quinhões legais, inclusive quanto à cessão de direitos e não houve oposição expressa e fundamentada do herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros, a homologação do plano de Id 125125887 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 659 e seguintes do CPC, homologo a partilha de Id 125125887. Custas da lei. Por se tratar de arrolamento, deixo de analisar questões relativas a lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade do bem do espólio (art. 662, CPC), afigurando-se indispensável, todavia, para o registro do título perante o competente Cartório Registrador, a eventual comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143 da Lei dos Registros Públicos), cujo pagamento será atendido mediante procedimento administrativo próprio. Assim sendo, fica condicionado o registro do título à prévia quitação dos tributos devidos, devendo, portanto, o Senhor Oficial do Registro de Imóveis proceder à transcrição do título no álbum registral somente quando atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e, se for o caso, o Inter Vivos. Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se formais de partilha dos bens deixados pelos de cujus, e, após, intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0000005-84.2011.8.20.0137

ID: 330820704

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO DIAS ALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Requerente: MARIA SALETE NUNES TERTULINO Requerido: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Trata-se de execução de título judicial promovida por RODOLFO DIAS ALVES em face do MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, em que o exequente apresentou cálculos dos valores devidos para fins de homologação (ID. 119800691). Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando haver excesso na execução. Todavia, não apresentou memória de cálculos com o valor que entende devido referente à quantia exequenda, consoante se verifica no ID. 130045606. O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 130696329). Em decisão, determinou a apresentação da cessão do crédito do Bel. Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN: 4.047 para o exequente, Bel. Rodolfo Dias Alves – OAB/RN: 13.386, por se tratar de verba que tem caráter personalíssimo. Cessão de crédito em ID. 142438454. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos, decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Por outro lado, é certo que, nos termos do § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil, ao impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso da execução, o executado deve apontar o valor que entende correto, bem como apresentar a planilha de cálculos correspondente. Esse ônus não foi observado pela parte executada, impondo-se, portanto, a aplicação da disciplina do § 5º do mesmo artigo que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe- á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A simples alegação de excesso da execução sem a indicação do valor correto e do respectivo cálculo é razão para a rejeição liminar da impugnação, o que neste processo se impõe, em absoluta consonância com a jurisprudência. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07211592520198070000 DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO NCPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do NCPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042151- 62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00421516220208160000 PR 0042151- 62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INADEQUAÇÃO RECURSAL DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535, INCISO IV, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800435-09.2019.8.20.5153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DE MORA NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTE CITADO QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100195-79.2016.8.20.0137, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Desta forma, considero a planilha de cálculos presente nos autos apta a conferir liquidez à sentença. Ressalte-se que o Município de Paraú/RN, a partir de 20/04/2018, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 275/2018. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 9.948,59 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) atinentes ao pagamento de honorários advocatícios do patrono RODOLFO DIAS ALVES, tudo conforme disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Penal e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ, diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, após a preclusão deste decisum, expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria nº 638/2017-TJRN, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Expedido o RPV e decorrido o prazo para pagamento sem a devida comprovação nos autos, DETERMINO, independentemente de nova conclusão, a atualização dos valores e imediato sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN e nos seguintes moldes: a) Havendo êxito total ou parcial do bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor dos beneficiários do RPV; b) Na hipótese de inexistir informações sobre as contas bancárias, INTIME- SE previamente a parte interessada para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias; e c) Esclareça-se que há dispensa da intimação da Fazenda após efetivação do bloqueio, nos termos do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN, que dispõe: "Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)". A expedição do Precatório para pagamento do crédito exequente deve ser realizada com fulcro na Portaria nº 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-84.2011.8.20.0137

ID: 330820768

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DIAS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Requerente: MARIA SALETE NUNES TERTULINO Requerido: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Trata-se de execução de título judicial promovida por RODOLFO DIAS ALVES em face do MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, em que o exequente apresentou cálculos dos valores devidos para fins de homologação (ID. 119800691). Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando haver excesso na execução. Todavia, não apresentou memória de cálculos com o valor que entende devido referente à quantia exequenda, consoante se verifica no ID. 130045606. O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 130696329). Em decisão, determinou a apresentação da cessão do crédito do Bel. Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN: 4.047 para o exequente, Bel. Rodolfo Dias Alves – OAB/RN: 13.386, por se tratar de verba que tem caráter personalíssimo. Cessão de crédito em ID. 142438454. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos, decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Por outro lado, é certo que, nos termos do § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil, ao impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso da execução, o executado deve apontar o valor que entende correto, bem como apresentar a planilha de cálculos correspondente. Esse ônus não foi observado pela parte executada, impondo-se, portanto, a aplicação da disciplina do § 5º do mesmo artigo que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe- á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A simples alegação de excesso da execução sem a indicação do valor correto e do respectivo cálculo é razão para a rejeição liminar da impugnação, o que neste processo se impõe, em absoluta consonância com a jurisprudência. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07211592520198070000 DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO NCPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do NCPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042151- 62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00421516220208160000 PR 0042151- 62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INADEQUAÇÃO RECURSAL DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535, INCISO IV, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800435-09.2019.8.20.5153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DE MORA NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTE CITADO QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100195-79.2016.8.20.0137, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Desta forma, considero a planilha de cálculos presente nos autos apta a conferir liquidez à sentença. Ressalte-se que o Município de Paraú/RN, a partir de 20/04/2018, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 275/2018. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 9.948,59 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) atinentes ao pagamento de honorários advocatícios do patrono RODOLFO DIAS ALVES, tudo conforme disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Penal e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ, diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, após a preclusão deste decisum, expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria nº 638/2017-TJRN, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Expedido o RPV e decorrido o prazo para pagamento sem a devida comprovação nos autos, DETERMINO, independentemente de nova conclusão, a atualização dos valores e imediato sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN e nos seguintes moldes: a) Havendo êxito total ou parcial do bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor dos beneficiários do RPV; b) Na hipótese de inexistir informações sobre as contas bancárias, INTIME- SE previamente a parte interessada para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias; e c) Esclareça-se que há dispensa da intimação da Fazenda após efetivação do bloqueio, nos termos do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN, que dispõe: "Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)". A expedição do Precatório para pagamento do crédito exequente deve ser realizada com fulcro na Portaria nº 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0133513-15.2012.8.20.0001

ID: 323850823

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0133513-15.2012.8.20.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA ROCHELANE ARAUJO DE FARIA RHANDSON ROSARIO DE MACEDO BERNARDO RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA

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FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO

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EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES

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RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO

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DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO

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MARX HELDER PEREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0133513-15.2012.8.20.0001 Polo ativo RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO e outros Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0133513-15.2012.8.20.0001 Polo ativo RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO e outros Advogado(s): MARX HELDER PEREIRA FERNANDES, DURVALDO RAMOS VARANDAS DE CARVALHO NETO, RYCHARDSON DE MACEDO BERNARDO, EMANUELA DE OLIVEIRA ALVES, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, LUCAS ARIEH BEZERRA MEDINA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0133513-15.2012.8.20.0001 Apelantes: Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo Advogado: Dr. Durvaldo Ramos Varandas de Carvalho Neto – OAB/RN 5.550 Dr. Rychardson de Macedo Bernardo – OAB/RN 4.903 Drª. Emanuela de Oliveira Aires – OAB/RN 7.258 Apelante: Cássia Rochelane Araújo de Faria Advogados: Dr. Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano – OAB/RN 5.142 Dr. Lucas Arieh Bezerra Medina – OAB/RN 18.029 Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator: Desembargador Ricardo Procópio EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE PECULATO (CP, ART. 312, “CAPUT”), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, “CAPUT”) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI N.º 9.613/98, ART. 1º, V, C/C § 2º, I). APELAÇÕES DEFENSIVAS. NÃO ACOLHIDAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. A DENÚNCIA NÃO APONTOU A DESTINAÇÃO ELEITORAL DOS VALORES DESVIADOS, TENDO TAL INFORMAÇÃO SIDO OBTIDA ATRAVÉS DE DELAÇÃO PREMIADA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 82 DO CPP. INOCORRÊNCIA DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA, QUE APRESENTOU PEÇAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS E, POR ESTRATÉGIA PROCESSUAL, NÃO QUESTIONOU TODAS AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ACUSADA QUE, MESMO PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO COMPARECEU AO INTERROGATÓRIO, NÃO PODENDO IMPUTAR À DEFESA TÉCNICA A CULPA PELO SEU NÃO COMPARECIMENTO. ACOLHIDAS AS PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELA DEFESA DE RHANDSON E RYCHARDSON E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR DE CÁSSIA ROCHELANE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO, IMPUTADOS A RHANDSON E RYCHARDSON, E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, IMPUTADO A CÁSSIA ROCHELANE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (10/9/2012) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA (31/7/2018). CP, ARTIGOS 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 E 119. PREJUDICIALIDADE DOS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS RELATIVOS AOS REFERIDOS CRIMES. NO MÉRITO, ACOLHIDO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO, IMPUTADOS À APELANTE CÁSSIA ROCHELANE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE ELA TINHA PLENA CIÊNCIA DO ESQUEMA FRAUDULENTO. INDÍCIOS DE QUE APENAS CUMPRIA ORDENS DE SEUS SUPERIORES, OS QUAIS, CONFORME ELES PRÓPRIOS ASSUMIRAM, ENDOSSAVAM OS CHEQUES. DENTRE OS CHEQUES EMITIDOS ESTAVAM OS QUE SE REFERIAM A REAIS PRESTADORES DE SERVIÇO (E, PORTANTO, FAZIAM “JUS” AOS VALORES CONSTANTES NOS TÍTULOS) E O REFERENTE A DIÁRIAS DE UMA VIAGEM FEITA PELA APELANTE, EM NOME DA EMPRESA. ENDOSSOS FALSOS CUJAS ASSINATURAS NÃO FORAM INDUBITAVELMENTE ATRIBUÍDAS A CÁSSIA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, VI, DO CPP. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS DE RHANDSON ROSÁRIO E RYCHARDSON DE MACEDO, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE SUAS PUNIBILIDADES, E PELA PREJUDICIALIDADE PARCIAL, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO PARCIAL DE SUA PUNIBILIDADE, CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE CÁSSIA ROCHELANE. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos , em consonância com o parecer emitido pela 3ª Procuradoria de Justiça: (i) conheceu e deu provimento aos recursos interpostos por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo, para acolher as prejudiciais de mérito por si suscitadas e declarar extintas as suas punibilidades, quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, a si imputados, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos remanescentes formulados pelos apelantes em suas razões; (ii) acolheu a prejudicial parcial de mérito, suscitada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, para declarar extinta a punibilidade de Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao crime de associação criminosa, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos de absolvição e de dosimetria da pena relativa ao crime de associação criminosa; e (iii) conheceu e deu provimento à apelação interposta por Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao pedido remanescente de absolvição, para absolvê-la da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, conforme art. 386, VII, do Código de Processo Penal, nos termos do voto do Relator, Desembargador DES. RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO (revisor) e BERENICE CAPUXU (Vogal). *Suspeição arguida pelo DES. SARAIVA SOBRINHO. RELATÓRIO 1. Apelações Criminais interpostas por Cássia Rochelane Araújo de Faria, Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: a) condenar Rychardson de Macedo Bernardo à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de trinta e dois dias-multa, pela prática dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma delas em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); e do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); b) condenar Rhandson Rosário de Macedo Bernardo à pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além do pagamento de trinta e dois dias-multa, pela prática dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); e do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); c) condenar Emanuela de Oliveira Alves às penas dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); e do artigo 288, “caput”, do Código Penal; d) condenar Cássia Rochelane Araújo às penas dos crimes do artigo 312, “caput”, do Código Penal, por vinte e duas vezes, sendo vinte e uma em continuidade delitiva (CP, art. 71) e uma em concurso material (CP, art. 69); do artigo 1º, inciso V, combinado com o artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.613/98, por dezessete vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71); e do artigo 288, “caput”, do Código Penal; e e) absolver os acusados da imputação dos crimes de lavagem de dinheiro e de peculato, com relação aos valores constantes no cheque de n.º 071403. 2. Em suas razões (Id. N.º 12032156), o apelante Rychardson de Macedo Bernardo pediu a declaração de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com relação aos crimes de lavagem de dinheiro e peculato. 3. Subsidiariamente, pediu o reconhecimento de “bis in idem” quanto ao crime de lavagem de dinheiro, em razão de condenação anterior proferida no âmbito da Justiça Federal (ação penal n.º 0000005-12.2013.4.05.8400). Caso mantidas as condenações, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como a aplicação dos benefícios da colaboração premiada à pena de multa, com redução de 2/3 (dois terços) do valor definitivo. 4. Em suas razões (Id. N.º 12034673), o apelante Rhandson Rosário de Macedo Bernardo formulou os mesmos pedidos de Rychardson de Macedo Bernardo. 5. Em suas razões (Id. N.º 28812331), a apelante Cássia Rochelane Araújo arguiu preliminar de nulidade por ausência de defesa técnica efetiva, anulando-se o processo desde o primeiro ato de defesa da apelante. Caso rejeitada a tese, suscitou preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, anulando-se todos os atos decisórios proferidos no processo, uma vez que a acusação imputa delitos praticados em um contexto de abastecimento ilícito de campanha eleitoral. 6. No mérito, requereu, quanto ao peculato, a sua absolvição, nos termos do art. 386, III (ausência de comprovação de dolo), V (ausência de prova de que ela concorreu para o delito) ou VI (incidência de excludente de culpabilidade), do Código de Processo Penal. 7. Quanto à lavagem de dinheiro, pediu a sua absolvição, nos termos do art. 386, III (atipicidade do fato) ou V (inexistência de quaisquer atos de ocultação ou dissimulação de capitais), do Código de Processo Penal. Quanto à associação criminosa, requereu a sua absolvição, nos termos do art. 386, III (atipicidade do fato), do Código de Processo Penal. 8. Em caso de manutenção da condenação, pediu a reforma da dosimetria da pena, para: (i) na primeira fase, a pena seja fixada no mínimo legal e, caso seja mantida a negativação de alguma circunstância judicial, que se aplique a fração de 1/6 (um sexto) de aumento; (ii) afastar o cúmulo material entre o delito decorrente do cheque de setembro/2009 e os demais, para aplicar a continuidade delitiva sobre todas as condutas; e (iii) aplicar a causa de diminuição de pena decorrente da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º). 9. Nas contrarrazões, o Ministério Público requereu o acolhimento da prejudicial de prescrição da pretensão punitiva, suscitada por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo, para que seja extinta a punibilidade em relação aos delitos de peculato e de lavagem de dinheiro. 10. Pediu, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito de formação de quadrilha, imputado à apelante Cássia Rochelane Araújo de Faria. Por fim, requereu o não acolhimento das preliminares de nulidade por ausência de defesa técnica e de incompetência da justiça estadual, e, no mérito, o desprovimento dos pedidos restantes formulados por Cássia Rochelane. 11. Em parecer, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento dos recursos interpostos por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo para, acolhendo-se as preliminares suscitadas, declarar a extinção de suas punibilidades, em virtude da incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pelas penas em concreto de ambos os delitos pelos quais restaram condenados. 12. Opinou, ainda, pelo acolhimento da prejudicial parcial de mérito suscitada pelo recorrido (MP/RN), em virtude da incidência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto do crime de associação criminosa (art. 288, caput, do CP), com a consequente declaração da extinção parcial de sua punibilidade, e pelo conhecimento do mérito remanescente e provimento parcial do recurso de Cássia Rochelane Araújo de Faria, para absolvê-la dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro (art. 312, caput, do CP e art. 1°, V, c/c § 2°, I, da Lei nº 9.613/98), com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 13. É o relatório. VOTO I – PRELIMINARES DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SUSCITADAS POR CÁSSIA ROCHELANE ARAÚJO DE FARIA 14. Inicialmente, a defesa de Cássia Rochelane Araújo de Faria suscitou preliminar de nulidade do processo, ante a deficiência de defesa técnica, sugerindo ter havido “flagrante precariedade da defesa técnica exercida em prol da apelante durante o curso processual em primeiro grau”. 15. Isso porque, segundo ela, o causídico não firmou acordo de colaboração premiada, como fizeram os corréus; apresentou resposta à acusação e alegações finais genéricas; dispensou as testemunhas arroladas anteriormente e fez apenas uma pergunta às testemunhas de acusação ouvidas; dispensou o interrogatório da apelante; e não compareceu à audiência de continuação. 16. A preliminar não merece acolhimento. 17. Nos termos da Súmula n.º 523 do STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”. 18. No caso, não constatei a deficiência de defesa técnica, suscitada pela apelante, nem a ocorrência de prejuízo em decorrência das escolhas e estratégias adotadas pelos causídicos que a representaram processualmente em primeiro grau. 19. Em 22/9/2012 (Id. N.º 21551387, Pág. 24), a apelante conferiu plenos poderes para os advogados Janduí Fernandes (OAB/RN n.º 50-A) e Marx Helder Pereira Fernandes (OAB/RN n.º 5.872), os quais podiam, inclusive, adotar quaisquer medidas judiciais necessárias à garantia dos seus direitos e interesses. 20. Logo após a citação da acusada (em 1/10/2012 – Id. N.º 21551387), a defesa apresentou resposta à acusação, na qual, além de pedir o não recebimento da denúncia, por considerá-la inepta, e a improcedência da pretensão autoral, arrolou quatro testemunhas de defesa (Id. N.º 21551387, Págs. 17/23). 21. Em 4/9/2014, realizou-se a primeira parte da audiência de instrução (Id. N.º 21551406, Págs. 1 e 2), na qual foram ouvidas seis testemunhas de acusação, tendo o advogado Janduí Fernandes (representante da apelante Cássia) entendido pertinente fazer apenas uma pergunta à testemunha Atalaia Lima Barreto, além de dispensar as quatro testemunhas arroladas pela defesa anteriormente. 22. Em 2/10/2012 (Id. N.º 21551407, Pág. 9), o Ministério Público requereu a dispensa da testemunha de acusação que faltava ser ouvida, e o advogado Janduí Fernandes pediu a dispensa do interrogatório da ré, como estratégia processual e dentro dos limites dos poderes que lhe haviam sido conferidos. 23. Em seguida, no dia 3/12/2014, a defesa técnica apresentou alegações finais, requerendo a absolvição da apelante de todos os delitos (Id. N.º 21551413, Págs. 19/25). Após a prolação da sentença condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação (Id. N.º 11663516, Pág. 135). 24. Por fim, em 24/11/2021, o causídico Marx Helder Pereira Fernandes substabeleceu poderes para o advogado Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano (OAB/RN n.º 5.142-B), sem reservas, o qual passou a representar a apelante em segundo grau. 25. De todo o apurado, constato que a defesa constituída em grau recursal não demonstrou a ocorrência do prejuízo necessário à constatação da deficiência da defesa técnica. 26. Isso porque, da leitura das peças processuais apresentadas pelos advogados em primeiro grau, não se evidencia estar-se diante de peças genéricas. A rigor, a pretensão absolutória, formulada tanto em primeiro grau quanto nas razões recursais, é a mesma, consistente na alegação de que a acusada era apenas uma funcionária de carteira assinada que obedecia às ordens de seus superiores hierárquicos e, portanto, não poderia ter sido responsabilizada pelos delitos a si imputados. 27. Além disso, a apelante foi intimada, na audiência de 4/9/2014 (Id. N.º 21551406 – Págs. 1 e 2) a comparecer à audiência de continuação, a ser realizada em 16/10/2014. Contudo, ela não compareceu e, portanto, não pode alegar, agora, que foi prejudicada em decorrência da dispensa de seu interrogatório. 28. Por fim, acosto-me às razões da D. Procuradora de Justiça, para justificar a inexistência de nulidade por deficiência de defesa técnica, com relação à ausência de perguntas às testemunhas e a não realização de acordo de colaboração premiada, “in verbis”: “Quanto à ausência de pergunta às testemunhas, é bem verdade que isso indica apenas que o causídico não julgou pertinente fazer maiores esclarecimentos acerca dos fatos por elas relatados, o que se justifica, inclusive, pela pouca relevância das testemunhas para elucidação dos fatos narrados (vide transcrições constantes na sentença de ID 11663516, págs. 25-34). Em arremete, quanto à ausência de colaboração premiada, é bem verdade que isso, por si só, também não revela qualquer inércia apta a configurar a nulidade arguida, seja porque ausente requisito legal (confissão), como ressaltado pelo recorrido em contrarrazões, seja porque se trata de um instituto de incidência facultativa. Acerca desse último ponto, aliás, cabe salientar que a incidência do instituto pode se dar mesmo após a prolação da sentença penal condenatória (art. 3º, I, c/c art. 4º, §5º, ambos da Lei nº 12.850/13), sendo que, no entanto, a nova defesa sequer pleiteou o benefício em questão, demonstrando, com tal conduta, a ausência de prejuízo efetivo na conduta dos causídicos anteriores”. 29. Também não merece acolhimento a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito. 30. Segundo aduziu a defesa, o dinheiro público desviado pelo esquema liderado por Rychardson de Macedo tinha como finalidade custear a campanha de um candidato a Deputado Estadual, razão pela qual a competência para processar e julgar o presente feito deve ser da Justiça Eleitoral. 31. É bem verdade que, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a destinação eleitoral das verbas econômicas desviadas pelos agentes, narrada na denúncia pelo órgão de acusação, atrai a competência da Justiça Eleitoral. 32. Ocorre que, no caso, a informação sobre a destinação eleitoral dos recursos desviados só chegou ao processo através de delação premiada posterior à denúncia, não sendo objeto da inicial acusatória, nem mesmo de aditamento. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do STJ, “in verbis”: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) III. Razões de decidir. 4. A competência da Justiça Eleitoral foi afastada, pois a denúncia não narrou a prática de crimes eleitorais, nem apontou a destinação de valores ilícitos para campanhas eleitorais. 5. O Supremo Tribunal Federal estabelece que a Justiça Eleitoral é competente para julgar crimes eleitorais e conexos, mas, no caso, não há conexão com crimes eleitorais. 6. A análise das premissas fáticas, sem possibilidade de dilação probatória no habeas corpus, não permite concluir pela incompetência da Justiça Federal. IV. Dispositivo e tese. 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A competência da Justiça Eleitoral é afastada quando a denúncia não narra a prática de crimes eleitorais. 2. A ausência de conexão com crimes eleitorais justifica a manutenção da ação penal na Justiça Federal." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 337-F, 337-E, 312, §1º, 29, 30, 327, §2º; Código de Processo Penal, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STF, Inq. 4.435/DF; STJ, AgRg no RHC 200.771/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, RHC 181.805/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023. (AgRg no RHC n. 200.753/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)” (grifos acrescidos) 33. Além disso, encerrada a instrução criminal e proferida a sentença, eventual persecução eleitoral que venha a existir não será apta a caracterizar a reunião de processos por força do art. 82 do Código de Processo Penal. Logo, a preliminar de incompetência absoluta deve ser rejeitada. II – PREJUDICIAL PARCIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA 34. A defesa comum de Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo pediu o reconhecimento da extinção da punibilidade dos recorrentes, quanto aos crimes a si imputados, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 35. Nas contrarrazões, o Ministério Público suscitou prejudicial parcial de mérito do recurso interposto por Cássia Rochelane Araújo de Faria, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao crime de associação criminosa, a si imputado. 36. As pretensões merecem acolhimento. 37. Os apelantes Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo foram condenados às penas de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, pelo crime de peculado, e de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, pelo crime de lavagem de dinheiro – Id. N.º 11663516, Págs. 65/69 e 185/188. 38. A apelante Cássia Rochelane Araújo de Faria foi condenada à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime de associação criminosa – Id. N.º 11663516, Pág. 74. 39. Considerando que a denúncia, referente a todos os crimes imputados aos réus, foi recebida em 10/9/2012 (Id. N.º 21551387 – Págs. 2/4) e a sentença condenatória foi publicada em 31/7/2018 (Id. N.º 11663516 – Pág. 79), sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, a pretensão punitiva estatal está prescrita, ante o decurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V) entre os marcos interruptivos. 40. Nos termos da motivação supra, acolho as prejudiciais de mérito suscitadas pela defesa de Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo, e pela acusação, em favor de Cássia Rochelane Araújo, para declarar a extinção da punibilidade de Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo, por ambos os crimes pelos quais restaram condenados (lavagem de dinheiro e peculato), e de Cássia Rochelane, pelo crime de associação criminosa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal. 41. Diante disso, resta prejudicada a análise dos pedidos subsidiários formulados pela defesa de Rhandson Rosário e Rychardson de Macedo, bem como dos pedidos de absolvição e reforma da dosimetria, formulados por Cássia Rochelane, quanto ao crime de associação criminosa. III – MÉRITO – RECURSO INTERPOSTO POR CÁSSIA ROCHELANE 42. Quanto ao pedido absolutório remanescente, formulado por Cássia Rochelane, conheço da apelação. 43. A defesa da apelante requereu a sua absolvição: a) quanto ao peculato, nos termos do art. 386, III (ausência de comprovação de dolo), V (ausência de prova de que ela concorreu para o delito) ou VI (incidência de excludente de culpabilidade), do Código de Processo Penal; b) quanto à lavagem de dinheiro, nos termos do art. 386, III (atipicidade do fato) ou V (inexistência de quaisquer atos de ocultação ou dissimulação de capitais), do Código de Processo Penal. 44. A pretensão absolutória merece acolhimento. 45. Nos termos da denúncia (Id. N.º 14970271), subsidiada através dos elementos colhidos na “Operação Pecado Capital”, a recorrente, entre junho e setembro de 2010, agindo em comunhão de esforços com os corréus, na condição de Tesoureira da Associação de Atividades de Valorização Social – ATIVA, desviou, através da emissão de 23 (vinte e três) cheques, valores das contas-correntes n.º 47.901 e 57.616, ambas da agência n.º 1.246 do Banco do Brasil, em benefício próprio e/ou dos demais integrantes do esquema liderado por Rychardson de Macedo. 46. De acordo com a inicial, os cheques foram emitidos para pagar serviços nunca prestados ou, quando prestados, desviados de seus reais beneficiários, em favor de outras pessoas (físicas e jurídicas), utilizadas para ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos desviados da ATIVA. 47. Consta na denúncia que Rychardson era noivo de Emanuela de Oliveira, Diretora Superintendente da ATIVA e pessoa hierarquicamente superior à apelante. Nesse contexto, Emanuela de Oliveira e a apelante, na condição de ordenadores das despesas da empresa, viabilizaram o desvio dos valores de 23 (vinte e três) cheques, ao indicarem titulares que não condiziam com os beneficiários reais. 48. Segundo narrado, os desvios se davam mediante a emissão de cheques nominais em favor de terceiras pessoas e que, através de endosso falso ou, quando não, à revelia do referido negócio jurídico, eram depositados em contas de pessoas físicas ou jurídicas distintas. 49. A defesa da apelante alegou que ela somente recebia ordens, assinando os cheques conjuntamente com a corré Emanuela de Oliveira, não tendo ciência de que, após a emissão dos referidos títulos, os valores eram depositados em contas de beneficiários distintos. 50. A rigor, não há provas suficientes de que a apelante tinha ciência de tais práticas fraudulentas, nem de que ela agia em unidade de desígnios, configurando concurso de agentes, com os corréus, o que inviabiliza a sua condenação pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro. 51. De acordo com a sentença, a ré foi condenada porque sua admissão na empresa ATIVA foi intermediada por Aécio Aluízio Fernandes de Faria, seu cunhado, condenado por, junto a Rychardson de Macedo, desviar dinheiro do IPEM com o mesmo “modus operandi”. 52. Além disso, segundo o juízo de origem, a apelante teria assinado os cheques posteriormente desviados em favor de beneficiários diversos. Por fim, a apelante teria assinado um cheque em seu benefício próprio e, em seguida, endossado em favor da empresa Supermercado “É Show”, de propriedade de Rychardson de Macedo. 53. Ocorre que tais indícios não são capazes de sustentar a condenação da ré, pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, em decorrência de desvio de verbas públicas. 54. A ré, que sequer foi ouvida em juízo, sempre sustentou que assinava os cheques em cumprimento de ordens de seus superiores, notadamente Emanuela de Oliveira (beneficiária de perdão judicial), razão por que não tinha ciência de que parte dos titulares não faziam “jus” às quantias neles descritas, ou de que, após a emissão dos cheques, os valores eram depositados em contas de beneficiários distintos. 55. As testemunhas de acusação, ouvidas em juízo, nada falaram sobre a participação da apelante no esquema fraudulento (Id. N.º 11663516, Págs. 25/34). 56. As declarações dadas pelos delatores Rychardson de Macedo e Emanuela de Oliveira (Id. N.º 21524192, Págs. 14/37) reforçam a tese absolutória. 57. Rychardson declarou que Cássia Rochelane foi acomodada na ATIVA a pedido de Aécio, cunhado dela, e, embora assinasse os cheques, efetivamente dava expediente como secretária, não sendo responsável pelos endossos, que eram feitos, geralmente, por ele próprio ou por Rhandson. Disse, ainda, que “mandava as meninas (Andréia e Emanuela) botarem atrás do cheque o RG e o CPF do beneficiário, ai eu pegava o cheque, rubricava e depositava”. 58. Emanuela de Oliveira declarou que as diárias emitidas em favor de Cássia Rochelane, por meio do cheque n.º 071302, eram lícitas, já que ela viajava para os congressos relativos ao trabalho, bem como que ela e Andreia foram trabalhar na ATIVA para viabilizar o desvio de verbas públicas em favor de Gilson Moura. 59. Assim, ao revés do que restou consignado na sentença, não restou demonstrado, concretamente, que a apelante emitiu o cheque nº 071302, no valor de R$ 750,00, em seu nome de forma ilegal e, em seguida, deliberadamente, endossou-o em favor de empresa pertencente Rychardson de Macedo – o que, em tese, poderia evidenciar o seu dolo. 60. Tal cheque, em verdade, pode ter sido regularmente emitido em favor da recorrente, referente à indenização de viagem realizada para o 2º Congresso Brasileiro de Gerontologia Social, ocorrido em Florianópolis/SC entre os dias 13 e 14 de maio de 2010, mês anterior à emissão do cheque. 61. Os indícios colhidos apontam para o fato de que a apelante, embora constasse como espécie de Tesoureira da empresa ATIVA, era, na prática, subordinada a Emanuela de Oliveira, sendo uma de suas funções assinar os cheques emitidos de forma fraudulenta. 62. Quanto ao endosso realizado no cheque n.º 071302, a versão defensiva é bastante plausível, pois, conforme ressaltado pela D. Procuradora, “in verbis”, “outras pessoas físicas que tiveram os seus nomes vinculados aos referidos cheques, inclusive ex-funcionários, foram contundentes ao afirmar que não conheciam a assinatura aposta na parte de trás do cheque, o que, portanto, atrelado ao próprio teor da delação de Rychardson de Macedo, denota a possibilidade de o endosso em questão também ter se dado mediante assinatura falsa, tal como aconteceu com os ex-funcionários Daniel Vale e Atalaia Barreto (Id. N.º 11663516, págs. 26-27)”. 63. Além disso, não há provas suficientes de que a ré, ora apelante, tinha plena ciência de que alguns dos titulares dos cheques por ela assinados, não faziam “jus” às quantias neles indicadas. Isso porque as empresas e pessoas beneficiadas, ouvidas em juízo, relataram que já chegaram a prestar serviços à ATIVA, o que demonstra que alguns dos prestadores de serviço tinham direito ao recebimento do “quantum” constante nos cheques. 64. Assim, o fato de a apelante ter sido admitida na empresa ATIVA por intermédio de Aécio Aluízio Fernandes de Faria, seu cunhado, condenado por, junto a Rychardson de Macedo, desviar dinheiro do IPEM com o mesmo “modus operandi”, nada comprova acerca da ocorrência dos ilícitos reportados na denúncia. 65. Igualmente, o fato de a apelante ter assinado os cheques posteriormente desviados em favor de beneficiários diversos, quando, inclusive, se tem notícia de que “muitos dos cheques foram depositados em contas diversas através de endosso falso”, também não comprova a sua vinculação ao esquema fraudulento. 66. Por fim, também não há prova de que a apelante assinou ilegalmente um cheque em seu benefício próprio e, em seguida, o endossou em favor da empresa Supermercado “É Show”, de propriedade de Rychardson de Macedo. 67. Na verdade, há indícios de que a emissão do cheque foi regular, pois referente ao valor de diárias às quais a apelante fazia “jus” em decorrência de viagem feita em nome da empresa ATIVA. Quanto ao endosso, há grande probabilidade de também ter se dado mediante assinatura falsa, como foram outros, tal como aconteceu com os ex-funcionários Daniel Vale e Atalaia Barreto (Id. N.º 11663516, págs. 26-27). 68. Pela motivação supra, a apelante deve ser absolvida da prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, a si imputados. CONCLUSÃO 69. Ante o exposto, em consonância com o parecer emitido pela 3ª Procuradoria de Justiça, voto por: (i) conhecer e dar provimento aos recursos interpostos por Rhandson Rosário de Macedo Bernardo e Rychardson de Macedo Bernardo, para acolher as prejudiciais de mérito por si suscitadas e declarar extintas as suas punibilidades, quanto aos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, a si imputados, em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos remanescentes formulados pelos apelantes em suas razões; (ii) acolher a prejudicial parcial de mérito, suscitada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, para declarar extinta a punibilidade de Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao crime de associação criminosa, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 117 e 119, todos do Código Penal, dando causa à perda do objeto quanto aos pedidos de absolvição e de dosimetria da pena relativa ao crime de associação criminosa; e (iii) conhecer e dar provimento à apelação interposta por Cássia Rochelane Araújo de Faria, quanto ao pedido remanescente de absolvição, para absolvê-la da prática dos crimes de lavagem de dinheiro e peculato, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 70. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 10 de Julho de 2025.

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Augusto De Franca Maia e outros x Artur De Figueiredo Araujo Melo Mariz

ID: 306761356

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE FRANCA MAIA MARIA JOSE DE MEDEIROS RODRIGO PEDRO MARIZ DE MEDEIROS SILVIO SANTOS FILHO

Polo Passivo:

ARTUR DE FIGUEIREDO ARAUJO MELO MARIZ

Intimação

Advogados:

HELION RANIERE DA CUNHA

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JUBSON SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101 - INVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000004-48.1990.8.20.0101 - INVENTÁRIO Parte Autora: JOSIANA RODRIGUES DE MEDEIROS Parte Ré: JOSE FAUSTO DE MEDEIROS SENTENÇA Trata-se os autos de ação de inventário, visando à partilha dos bens deixados por Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros, falecidos, respectivamente, aos 22 de novembro de 1989 e 1º de outubro de 2000. Através da decisão de Id 58263083 - Pág. 279, proferida aos 14 de abril de 2011, o Bel. Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz foi nomeado como inventariante dativo nos presentes autos. O feito em tela, o qual tramita há mais de trinta e quatro anos, busca a partilha dos seguintes bens: 1) propriedade rural denominada Veneza, matrícula 49 do Registro Imobiliário de São Fernando, localizada no referido município e avaliada em R$300.000,00 (trezentos reais); 2) propriedade rural denominada Sítio Serrote Branco, matrícula 51 do Registro Imobiliário de São Fernando, localizada no referido município e avaliada em R$90.000,00 (noventa mil reais); 3) propriedade rural denominada Sítio Alto do Meio, matrícula 53 do Registro Imobiliário de São Fernando matrículas 2929 e 3046 do Registro Imobiliário de Jucurutu, localizadas nos referidos municípios e avaliadas em R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Destaque-se que referida propriedade inclui os sítios Alto do Meio, Pai Antônio e Barra da Cachoeirinha; 4) propriedade rural denominada Fortuna, matrícula 5247 do Registro Imobiliário de Caicó, localizada no referido município e avaliada em R$200.000,00 (duzentos mil reais); 5) propriedade rural denominada Riacho da Roça, matrículas 2330 e 368 do Registro Imobiliário de Caicó, localizada no referido município e avaliada em R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais); 6) imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787, avaliada em R$80.000,00 (oitenta mil reais); 7) imóvel residencial localizado na Rua Padre João Maria, 153, Caicó/RN, matrícula 1465, avaliada em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); 8) saldo bancário depositado na conta judicial de n.º 4000133282781, com o valor aproximado de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Observa-se que, originalmente, existiam treze herdeiros dos espólios, todos filhos dos inventariados: 1) José Neto de Medeiros; 2) Manoel Rocha; 3) Maria José de Medeiros Rodrigo; 4) Marvina Nogueira de Medeiros; 5) Creuza Santa de Medeiros; 6) Pedro Máximo de Medeiros; 7) Moacir Medeiros; 8) Maria das Graças de Medeiros; 9) Juarez Evaristo de Medeiros; 10) Maria de Fátima Macêdo; 11) Francisco Franco de Medeiros; 12) Elza Medeiros de Macêdo; e 13) Fausto de Medeiros Neto. Todavia, no curso da ação, além de alguns dos herdeiros originários terem falecido, também verifica-se que foram lavradas dezenas de escrituras de cessões de direitos hereditários. Diante disso, através da decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421, prolatada aos 05 de setembro de 2017, foram analisadas as cessões de direitos hereditários apresentadas no feito, nos seguintes termos: “Do dispositivo Sendo assim, reconheço eficazes as cessões de direitos hereditários, conforme abaixo relacionado: • José Neto de Medeiros, falecido, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 2 cotas: a primeira em 04/07/1990, tendo como cedentes Maria das Graças de Medeiros e seu esposo João Rodrigues de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 161/162 objeto de sobrepartilha no inventário de José Neto de Medeiros, 0001854- 20.2002.8.20.0101; a segunda em 22/03/1994, tendo como cedentes José Nogueira dos Santos e sua esposa Marvina Nogueira de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 163, 22/03/1994, objeto de sobrepartilha no inventário de José Neto de Medeiros, 0001854-20.2002.8.20.0101; • Sílvio Santos, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 10 cotas: a primeira em 29/11/2002, tendo como cedentes Manoel Rocha (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 213/214; a segunda em 29/11/2002, tendo como cedentes Marvina Nogueira de Medeiros e esposo José Nogueira dos Santos (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 212/214; a terceira em 29/11/2002, tendo como cedentes Elza Medeiros de Macêdo (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 212/214; a quarta em 29/11/2002, tendo como cedente Fausto de Medeiros Neto (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 213/215; a quinta em 29/11/2002, tendo como cedente Fausto de Medeiros Neto (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 213/215; a sexta em 15/01/2003, tendo como cedentes Moacir Medeiros e esposa (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 216/218; a sétima em 15/01/2003, tendo como cedentes Moacir Medeiros e esposa (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 216/218; a oitava em 15/01/2003, tendo como cedente Juarez Evaristo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 216/218; a nona em 15/01/2003, tendo como cedentes herdeiros Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, Jailson Rodrigo de Medeiros, Joelma de Medeiros Rodrigo e Jailton Rodrigo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), 216/218; a décima em 28/10/2004, tendo como cedente Francisco Franco de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 219/220. • Juarez Evaristo de Medeiros, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 1 cota, em 16/04/1997, tendo como cedente Francisco Franco de Medeiros (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 154/154. • José Rodrigo Filho, no estado civil de casado, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 3 cotas: a primeira em 03/05/2001, tendo como cedente Maria de Fátima Macêdo (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528; a segunda em 03/05/2001, tendo como cedente Pedro Máximo de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528; a terceira em 03/05/2001, tendo como cedente Creuza Santa de Medeiros (herança advinda de José Fausto de Medeiros), fls. 525/528. • Sebastião Maia, divorciado, representado pelo advogado José Geraldo, fls. 241, adquiriu os direitos hereditários correspondentes a 2 cotas: a primeira em 16/04/1997, tendo como cedente Juarez Evaristo de Medeiros (herança advinda de Teodomira de Medeiros), fls. 109/109v.; a segunda em 23/07/1997, tendo como cedente Elza Medeiros de Macêdo (herança advinda de Maria Teodomira de Medeiros), fls. 115/116. Declaro ineficazes, para efeito das presentes inventarianças, as cessões de direitos hereditários de fls. 148/149, 20/12/1999, 150/151, 05/09/1990, e 152/153, 29/08/1990, uma vez que seus objetos são de bens individualizados, não se encontrando ali as devidas autorizações judiciais nem anuência dos demais herdeiros. Afasto destes autos as inventarianças de José Neto de Medeiros e de Maria José de Medeiros Rodrigo, ressaltando que já consta a existência de inventário do primeiro tramitando nesta 1ª Vara Cível, processo de nº 0001854- 20.2002.8.20.0101. Excluo da demanda Senhor Francisco Augusto Maia, representado pelo advogado José Geraldo, fls. 243, uma vez que não ostenta a qualidade de herdeiro ou de cessionário dos bens deixados por Teodomira de Medeiros e de José Fausto de Medeiros. Como já dito na decisão de fls. 474/475, rejeito o pleito dos advogados de Onofre Ossian de Medeiros e Valtemia Porpino Gomes da Costa, uma vez que não está comprovado que os mandantes foram devidamente notificados, conforme o artigo 112 do NCPC, devendo ser referidos Senhores e Senhora intimados do inteiro teor desta decisão pelos causídicos outorgados, Bels. Vilson Dantas da Costa, OAB/RN 347-A, e Nilson de Brito Junior. Excluo da demanda os Senhores Pedro Mariz de Medeiros (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 418) e Jacinta Lucia de Medeiros (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 420), Onofre Ossian de Medeiros e Valtemia Porpino Gomes da Costa (devidamente representado pelo advogado José Geraldo Neves, fls. 420), vez que as cessões de direitos hereditários que trouxeram aos autos são desconstituídas de eficácia. Excluo da demanda os seguintes herdeiros cedentes, Marvina Nogueira de Medeiros, Moacir Medeiros, Francisco Franco de Medeiros e Fausto de Medeiros Neto, devendo ser tais pessoas intimadas para que tomem conhecimento desta decisão, uma vez que carentes de interesse processual. Como já determinado, fls. 401/401v., exclua-se da demanda a COSERN - Companhia Energética do Rio Grande do Norte, a fim de que seus advogados não mais sejam intimados. Reconheço de ofício, para efeito das presentes inventarianças, a inexistência da cessão de direitos hereditários de fls. 219/220, realizada em 28/10/2004, cujos cedentes são Francisco Franco de Medeiros e sua esposa Maria Daguia Vale de Medeiros em favor de Sílvio Santos, com relação à herança advinda da morte de Maria Teodomira de Medeiros, vez que referidos direitos já haviam sidos anteriormente cedidos a Juarez Evaristo de Medeiros, através do documento público de fls. 154. Homologo o valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) apresentado pela Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte a título de avaliação dos bens das 2 inventarianças em foco, fls. 283/287, devendo este ser o valor da causa atualizado. Defino o valor de R$57.311,47 (cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos) a ser pago a título de ITCMD, devendo ser as partes ouvidas no prazo comum de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública também pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro parcialmente os requerimentos do inventariante dativo, inclusive arbitrando seus honorários em 3% da herança líquida, com o propósito de expedição de alvarás judiciais em favor dele próprio (R$ 297,40 a título de ressarcimento de despesas e R$ 14.771,00 a título de adiantamento de honorários arbitrados judicialmente = R$ 15.068,40), e do perito contratado para fazer as medições georreferenciadas dos imóveis arrolados aos autos (R$10.760,41). Fica sub judice o quinhão de Manoel Rocha, visto que este deverá esclarecer quanto ao recebimento ou não de valores para o seu nome ou em nome dos espólios de Maria Teodomira de Medeiros e de José Fausto de Medeiros. Intimem-se pessoalmente os Senhores e Senhora Francisco Franco de Medeiros, Moacir Medeiros e Creuza Santa de Medeiros para que, no prazo de quinze dias, querendo, tomem conhecimento da presente decisão e para que regularizem suas representações processuais, visto ser público e notório que o Bel. Jubson Simões encontra-se no exercício da função de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, estando por isso impedido de advogar, conforme artigo 28, IV, da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Cite-se via Oficial de Justiça José Servulo de Medeiros, por seu representante legal e na qualidade de herdeiro de José Fausto de Medeiros em representação ao pai José Neto de Medeiros, a fim de que possa, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre as declarações do inventariante, de erro, omissão ou sonegação do inventariante, quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio, reclamação quanto à escolha do inventariante e contestar à qualidade de quem foi incluído como herdeiro. Citem-se os herdeiros do falecido Luiz Lira de Medeiros, Senhores e Senhoras Solange Medeiros (Rua Manoel Felipe, 190, Centro, 59300-000 - Caicó – N); Levi Rodrigo de Medeiros (Rua Presidente Kennedy, 121. Acampamento, 59300-000 - Caicó – RN); Marliete Medeiros Fernandes (Rua Santa Luzia, 390. Boa Passagem. 59300-000 - Caicó – RN); Silvana Medeiros Ramalho (Av. Monteiro de Franca, 954, apto. 2401. Manaíra. 58038-320 – João Pessoa – PB); Marcelo Rodrigues de Medeiros (Rua Adélia Diniz, S/N. Vila do Príncipe, 59300-000 - Caicó – RN), a fim de que, no prazo de quinze dias, promovam, querendo suas habilitações na qualidade de terceiros interessados na demanda, em representação ao espólio de Luiz Lira de Medeiros, com base no artigo 73 do CPC/2015. Deixo de determinar as citações por edital dos eventuais interessados, fls. 487, visto que não a esta previsão no artigo 626 e seguintes do CPC/2015, registrando que a menção de citação por edital contida no §1º refere-se ao cônjuge, ao companheiro, aos herdeiros e aos legatários. Intime-se por Oficial de Justiça o herdeiro Manoel Rocha para que diga se recebeu ou estar para receber recursos em nome dos espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, referentes ao acordo extrajudicial homologado nos autos de nº 0105547-63.2015.8.20.0101, cuja ação de Servidão Administrativa/Desapropriação por utilidade pública teve como objeto propriedades pertencentes aos espólios acima citados, e, em caso de ter recebido, efetue a devida colação, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação das sanções penais e cíveis cabíveis, inclusive de imputação dos crimes de apropriação indébita e de desobediência. Intime-se o inventariante dativo para que, no prazo de trinta dias, não só qualificar e promover as citações do espólio de Maria Iracema Nogueira de Medeiros e dos seus herdeiros a fim de eles possam tomar conhecimento do feito e, querendo, se manifestarem na qualidade de terceiros interessados, bem como para que apresente plano de partilha. Em razão de haver dificuldades de entregar o ofício endereçado ao Juízo da 3ª Vara Cível de Caicó, NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, renove-se o mesmo ofício ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito José Herval Sampaio Júnior, que deverá agora ser endereçado à Segunda Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, a fim de que ele possa informar quanto à existência de créditos em favor dos espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, referentes ao acordo extrajudicial homologado nos autos de nº 0105547-63.2015.8.20.0101, cuja ação de Servidão Administrativa/Desapropriação por utilidade pública teve como objeto propriedades pertencentes aos espólios acima citados, podendo disponibilizá-los para conta judicial vinculada ao processo de inventário de nº 0000004- 48.1990.8.20.0101, Primeira Vara Cível de Caicó; para que informe, em caso de terem os aludidos créditos sido levantados, a qualificação dos recebedores, a data dos respectivos recebimentos e os valores recebidos, a fim de que este juízo universal da sucessão diligencie no sentido de que os verdadeiros proprietários dos respectivos imóveis, os espólios de José Fausto de Medeiros e de Maria Teodomira de Medeiros, disponham de tais valores para efeito de partilha, bem como para que eventuais responsáveis por recebimentos indevidos venham responder civil e penalmente. Substituam-se no cadastro do SAJ os nomes de José Neto de Medeiros e de Maria José de Medeiros Rodrigo por seus respectivos espólios. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do inventário de nº 0000005- 61.2012.8.20.0101. Expeçam-se seguintes alvarás judiciais para liberação de valores da conta judicial de nº 4000133282781: o primeiro para que o Senhor Artur de Figueirêdo Araújo Melo Mariz, CPF - 059.162.194-07, possa levantar o valor de R$ 15.068,40 (quinze mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos); e o segundo para que o Senhor Júlio Pires Bezerra da Nóbrega, CPF 004.426.404-63, possa levantar o valor de R$10.760,41 (dez mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e um centavos); entregando-os ao referidos credores ou aos seus representantes legais após preclusa a presente decisão, considerando que a procuração de fls. 409 teve seu prazo de validade escoado em 2 de dezembro de 2014. Sem impugnação das partes e da Fazenda Pública quanto à homologação do valor do monte-mor e quanto ao valor a ser pago a título de ITCMD para as duas inventarianças, expeça-se alvará judicial a fim de que possa o inventariante levantar da conta judicial de nº 4000133282781, o valor de R$ 57.311,47 (cinquenta e sete mil, trezentos e onze reais e quarenta e sete centavos) e comprovar o pagamento do referido imposto no prazo de quinze dias a partir da entrega do respectivo alvará judicial. Na hipótese da presença de impugnações, façam-se os autos conclusos. Por último, dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que ofereça seu parecer legal, no prazo de trinta dias. P.I”. O inventariante apresentou plano de partilha, no Id 58263084 - Pág. 448-460, e, na oportunidade, informou que, aos 14 de dezembro de 2016, foi realizada nova cessão de direitos hereditários, lavrada por Pedro Máximo de Medeiros e sua esposa Maria das Graças Medeiros em favor de Pedro Mariz de Medeiros, em relação aos direitos de herança decorrentes dos falecimentos de Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros. O cessionário Pedro Mariz de Medeiros, através da advogada Juliana Vale Bezerra, apresentou embargos de declaração no Id 82081584, aduzindo a existência de omissão na decisão anteriormente prolatada, ao fundamento de que não foi apreciada a cessão de direitos hereditários colacionada aos autos no Id 58263084 (fls. 461 a 465). Em resposta, foi prolatada a decisão de Id 82142697: “Ante o exposto, conheço e dou provimento em parte aos embargos declaratórios apresentados pelo embargante Pedro Mariz de Medeiros, a fim de reconhecer a validade da cessão de direitos apresentada no ID 58263084 - Pág. 461/464, exclusivamente no que tange aos direitos de herança decorrentes do falecimento da inventariada Maria Teodomira de Medeiros. Proceda-se a habilitação nos autos da advogada substabelecida no ID 82081586. Determino, outrossim, que sejam cumpridas pela Secretaria todas as determinações constantes na decisão de ID 79436744. Publique-se. Intimem-se”. Posteriormente, através da decisão de Id 98735909, este juízo assim estabeleceu: “Ante o exposto, indefiro os requerimentos formulados pelo herdeiro José Sérvulo de Medeiros nas petições de Ids 80039554 e 94670008. Determino a adoção das seguintes medidas, pela Secretaria deste Juízo: a) citem-se as pessoas de José Rodrigo Filho, Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, Jailson Rodrigo de Medeiros, Joelma de Medeiros Rodrigo e Jailton Rodrigo de Medeiros, nos endereços constantes no Plano de Partilha de Id 58263084 - Págs. 448-460 para, em querendo, ofertarem manifestações no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as declarações do inventariante, de erro, omissão ou sonegação do inventariante, quanto aos bens, direitos ou obrigações do espólio, reclamação quanto à escolha do inventariante e contestar à qualidade de quem foi incluído como herdeiro; b) acostem-se aos autos cópia dos autos da Reclamação Pré-processual n.º 0105547-63.2015.8.20.0101. c) intimem-se os herdeiros Manoel Rocha, Creuza Santa de Medeiros, Pedro Máximo de Medeiros, Maria das Graças de Medeiros e Maria de Fátima Macêdo e José Sérvulo de Medeiros, bem como os cessionários Juarez Evaristo de Medeiros, José Rodrigo Filho, Sebastião Maia, Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins, Synthia Maria Queiroz Santos e Pedro Mariz de Medeiros, através dos advogados constituídos nos autos, para se manifestarem acerca do plano de partilha amigável ofertado pelo inventariante dativo no Id 58263084 - Pág. 448/460. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, aos 14 de junho de 2023, apresentaram a petição de Id 101809403, através dos Bels. George Reis Araújo de Mélo e Alberto Clemente de Araújo, oportunidade em que concordaram com o plano de partilha apresentado pelo inventariante. Os herdeiros José Sérvulo de Medeiros e Manoel Rocha, no Id 101961100, por intermédio do Bel. Jubson Simões, aos 17 de junho de 2023, sustentaram: 1) que o plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo não reflete a realidade das aquisições efetivadas pelos herdeiros e cessionários ao longo das décadas; 2) que, aos cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, somente seria cabível a propriedade rural denominada de Riacho da Roça; 3) que o herdeiro Manoel Rocha mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Veneza; que Sebastião Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Furtuna; que José Sérvulo de Medeiros mantém a posse de 83% (oitenta e três por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; que Juarez Evaristo de Medeiros mantém a posse de 17% (dezessete por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; que Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Riacho da Roça; e que Pedro Mariz de Medeiros mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Serro Branco; 4) que, no plano de partilha apresentado pelo inventariante dativo, Creuza Santos de Medeiros, espólio de Maria das Graças de Medeiros, Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, espólio de Maria José de Medeiros Rodrigo e espólio de José Rodrigo Filho teriam direito a cotas hereditárias, contudo, na prática, estes devem ser excluídos do inventário, na medida em que venderam os direitos que possuíam sobre os bens dos espólios; 5) que, nos fundos do imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, foi construída uma outra residência, hoje localizada na Rua Francisco Pinto, n.º 166, sendo necessária a realização de desmembramento, diante da existência de uma única escrita pública compreendendo ambos os bens; 6) que Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtênia Porpino Gomes mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157; 7) que espólio de Maria das Graças Medeiros, por seus herdeiros e sucessores, mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Francisco Pinto, n.º 166; 8) que Francisco Augusto Maia mantém a posse sobre o imóvel localizado na Rua Padre João Maria, n.º 154; 9) que embora tenham sido realizadas cessões de direitos de forma precária, existe a intenção por parte dos herdeiros de renunciarem aos direitos a que fariam jus, para adequar a partilha a realidade hoje vislumbrada; 10) que a quantia recebida pelo herdeiro Manoel Rocha, acompanhado de sua esposa Izabel de Medeiros Rocha, no valor de R$155.275,81(cento e cinquenta e cinco mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), se justifica em razão da posse mantida por estes sobre a propriedade Sitio Veneza, e que todos os herdeiros concordam com o recebimento e se manifestarão nos autos nesse sentido; 11) que requer prazo para apresentação de plano de partilha amigável. Na sequência, nova petição foi ofertada pelos herdeiros José Sérvulo de Medeiros e Manoel Rocha, aos 21 de junho de 2023, no Id 102203855, ratificando as alegações apresentadas anteriormente, de que os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos fazem jus, tão somente, aos direitos relacionados ao imóvel rural denominado de Sítio Riacho da Rocha. Foi noticiado nos autos o falecimento da herdeira Maria das Graças de Medeiros, ocorrido aos 19 de fevereiro de 2015 (Id 103106786 – pág. 2) e requerida a habilitação de seu esposo João Rodrigues de Medeiros, e de seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, casado com Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros; Marcos Rodrigues de Medeiros; Josiana Rodrigues de Medeiros, casada com Cleudson de Araújo Correia; e Marcelo Rodrigues de Medeiros, casado com Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros. Todos constituíram, como seu advogado, o Bel. Jubson Simões (Id 103105376). No Id 103963412, aos 25 de julho de 2023, foi apresentado pedido de habilitação por Onofre Ossian de Medeiros Costa e sua esposa Valtemia Porpino Gomes Costa, através do Bel. Jubson Simões. A cessão de direitos hereditários outrora apresentada por Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa foi indeferida em momento anterior, através da decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421, e aqueles sustentaram, na petição de Id 103963412, que não foram regularmente intimados acerca do decisum. Destacaram que não foram intimados pessoalmente acerca da renúncia apresentada pelos causídicos Vilson Dantas da Costa e Nilson de Brito Junior. Sustentaram que, embora tenha sido declarada ineficaz a cessão de direito anteriormente realizada, mantém a posse sobre o bem localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, Caicó/RN. Foram citados, pessoalmente, os herdeiros por estirpe Janilson Rodrigo de Medeiros (Id 106422521) e Jailton Rodrigo de Medeiros (Id 106711531). Quanto ao Sr. José Rodrigo Filho, este faleceu aos 16 de março de 2021, consoante atestado de óbito apresentado no Id 106701361. Pedido de habilitação formulado por Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade, aos 10 de setembro de 2023 através do Bel. Jubson Simões (Id 106716736). Argumentam que o imóvel localizado na Rua Amaro Cavalcanti, n.º 157, Centro, Caicó-RN foi dividido em dois e que mantêm a posse sobre parte do bem há mais de vinte anos, juntamente com as pessoas de Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa. Aduziram que, embora a cessão de direitos hereditários tenha sido realizada em relação a um bem específico, não houve dolo ou má-fé por parte dos cedentes ou dos cessionários, e que os demais interessados concordam que fazem jus ao bem acima indicado. Petição apresentada aos 10 de setembro de 2023 pelo herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros e sua esposa Lúcia Maria de Medeiros, através do Bel. Jubson Simões, sustentando sua discordância acerca do plano de partilha apresentado nos autos (Id 106716744), ao fundamento de que faz jus ao percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o imóvel rural denominado Alto do Meio. Pedido de habilitação formulado por Creuza Santa de Medeiros, através do Bel. Jubson Simões (Id 106716746), aos 10 de setembro de 2023, informando que discorda do plano de partilha ofertado pelo inventariante dativo, na medida em que este não reflete a atual situação dos bens. Destacou, ainda, que vendeu todos os direitos hereditários decorrentes dos falecimentos de seus genitores Maria Teodomira de Medeiros e José Fausto de Medeiros, de modo que nada tem a receber em relação a presente demanda. Os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos, aos 18 de setembro de 2023, através da petição de Id 107182805, informaram que pretendem adjudicar, com a presente demanda, apenas a propriedade denominada de Riacho da Roça. Requerimento de habilitação formulado aos 07 de outubro de 2023 pelos espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, através do Bel. Jubson Simões, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, casado com Rosimar Alexandrina de Freitas Medeiros; Jailton Rodrigo de Medeiros, casado com Alcicleide dos Santos Lopes; Jailson Rodrigo de Medeiros; Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, casada com Luciano de Oliveira Lima; Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, casada com Ronildo Cavalcante. Informaram, na oportunidade, que discordam do plano de partilha apresentado pelo inventariante, uma vez que este não reflete a atual situação dos bens. Destacaram, ademais, que reconhecem que seus direitos hereditários foram alienados através de cessão de direitos hereditários, formalizada em Cartório, de modo que não fazem jus aos bens a serem partilhados através do presente inventário. O espólio de José Neto de Medeiros, por seu herdeiro José Sérvulo de Medeiros; espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros; os herdeiros Manoel Rocha, Juarez Evaristo de Medeiros, Creuza Santa de Medeiros; e os interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa, Valtemia Porpino Gomes Costa, Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade apresentaram a petição de Id 108516123, e indicaram os bens a que fazem jus, ao fundamento de que já detêm a posse sobre tais imóveis, nos seguintes termos: a) o herdeiro Manoel Rocha mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Veneza e recursos recebidos da indenização da Barragem de Oiticicas; b) o herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros mantém a posse de 83% (oitenta e três por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; c) o herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros mantém a posse de 17% (dezessete por cento) da propriedade Sitio Alto do Meio; d) espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros mantêm posse de 100% (cem por cento) sobre imóvel residencial localizado na Rua Coronel Francisco Pinto, 168, sendo que dito bem foi construído no terreno sito na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787, sendo necessário futuro desmembramento; e) os cessionários Sílvio Santos Filho, Sílvia Queiroz Santos Martins e Synthia Maria Queiroz Santos mantêm a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Riacho da Roça; f) o cessionário Pedro Mariz de Medeiros mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Serro Branco; g) o cessionário Sebastião Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) da propriedade Sítio Furtuna; h) Francisco Augusto Maia mantém a posse sobre 100% (cem por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Padre João Maria, 154, Caicó/RN, matrícula 1465; i) Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa mantêm a posse sobre 50%(cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787; j) Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade mantêm a posse sobre 50%(cinquenta por cento) do imóvel residencial localizado na Rua Amaro Cavalcanti, 157, Caicó/RN, matrícula 2787; Requereram, ainda, a intimação da herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo, para que apresentem manifestações, ao fundamento de que estes alienaram os direitos hereditários a que fariam jus. O inventariante dativo, no Id 109513251, ofertou manifestação em relação às últimas petições apresentadas nos autos, e requereu o indeferimento dos pedidos de habilitações formulados por Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa e Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade, uma vez que, em relação aos dois primeiros, trata-se de matéria preclusa, e a cessão de direitos hereditários apresentada pelos dois últimos foi realizada sobre bem específico, não podendo, portanto, ser acolhida. Sustentou, ainda, que não se opõe a apresentação de plano de partilha amigável, desde que compreendendo todos os herdeiros interessados. O espólio de José Neto de Medeiros, por seu herdeiro José Sérvulo de Medeiros; o espólio de Maria das Graças Medeiros, através de João Rodrigues de Medeiros, Marcone Rodrigues de Medeiros, Ana Karla Paulino Vieira de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros, Cleudson de Araújo Correia, Marcelo Rodrigues de Medeiros e Maria Kaliane Costa dos Santos Medeiros; os herdeiros Manoel Rocha, Juarez Evaristo de Medeiros, Creuza Santa de Medeiros; os espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailton Rodrigo de Medeiros, Jailson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante; e os interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa, Valtemia Porpino Gomes Costa, Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade apresentaram, aos 28 de agosto de 2023, a petição de Id 109756042, e reiteraram a necessidade de apresentação de novo plano de partilha nos autos. Este Juízo, através da decisão de Id 109760317, proferida em 1º de novembro de 2023, assim determinou: “Ante o exposto, determino a adoção, pela Secretaria deste Juízo, das seguintes providência. 1. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao herdeiro Manuel Rocha (instrumento procuratório de Id 101961101); 2. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao espólio de Maria das Graças de Medeiros, representado por seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros (instrumentos procuratórios de Ids 103105376); 3. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos terceiros interessados Onofre Ossian de Medeiros Costa e Valtemia Porpino Gomes Costa (instrumento procuratório de Id 103963413); 4. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos terceiros interessados Rony Trindade e Maria de Lourdes Costa Trindade (instrumento procuratório de Id 106716737); 5. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação ao herdeiro Juarez Evaristo de Medeiros (instrumento procuratório de Id 106716745); 6. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação à herdeira Creuza Santa de Medeiros (instrumento procuratório de Id 106716747); 7. Habilitação do Bel. Jubson Simões em relação aos espólios de Maria José de Medeiros Rodrigo e de José Rodrigo Filho, representados por Janilson Rodrigo de Medeiros, casado com Rosimar Alexandrina de Freitas Medeiros; Jailton Rodrigo de Medeiros, casado com Alcicleide dos Santos Lopes; Jailson Rodrigo de Medeiros; Jailma Rodrigo de Medeiros Lima, casada com Luciano de Oliveira Lima; Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante, casada com Ronildo Cavalcante (instrumentos procuratórios de Id 108516103). Realizadas as habilitações acima indicadas, determino a intimação do Bel. Jubson Simões, que hoje patrocina os interesses de partes dos herdeiros e de cessionários cujas cessões não foram reconhecidas como eficazes, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se quanto à possibilidade de conversão do feito em arrolamento sumário, devendo, para tanto, acostar aos autos plano de partilha amigável subscrito por todos os herdeiros e cessionários que, no curso da ação, foram reconhecidos como possuidores de cotas”. No Id 112156857, foi requerida a habilitação de Augusto de França Maia, na condição de cessionário das cotas que cabiam, neste inventário, a Sebastião Maia, o que foi deferido através da decisão de Id 117181669. Foi formulado, no Id 112218970, pedido de habilitação pela herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo, através do Bel. Jubson Simões. O Bel. Jubson Simões, através da petição de Id 113812314, informou que os herdeiros por ele representados possuem interesse na resolução consensual do feito, apresentou esboço de partilha e asseverou que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macedo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo se manifestaram pelas suas exclusões do processo. Instrumento procuratório apresentado no Id 117218085, lavrado pelo cessionário Pedro Mariz de Medeiros e pelos representantes do espólio de Jacinta Lúcia De Medeiros, em favor dos advogados Rafael Vale Bezerra e Juliana Vale Bezerra. O inventariante dativo, no Id 119703980, apresentou novo plano de partilha e requereu, na oportunidade, que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo e seu esposo Almir Ferreira de Macedo fossem intimados para renunciarem, expressamente, à herança decorrente do presente feito. Através da petição de Id 119782120, ofertada pelo Bel. Jubson Simões, foi mencionado a renúncia dos direitos hereditários pela herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo. Contudo, na sequência, a referida herdeira constituiu novo advogado, o Bel. Helion Raniere da Cunha (Id 123689641), tendo negado a renúncia aos seus direitos hereditários (Id 123690439). Nova petição foi apresentada pelo Bel. Jubson Simões, no Id 126559868, no qual sustenta que a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo alienou seus direitos hereditários ao herdeiro Manoel Rocha. Através da decisão de Id 135097479, proferida aos 31 de outubro de 2024, este juízo consignou que a Sra. Maria de Fátima de Medeiros Macêdo ainda ocupa, para fins legais, a condição de herdeira, uma vez que a cessão lavrada pela referida em 05 de setembro de 1990, em favor de Manoel Rocha (Id 58263083 – Págs. 217-219), por ter sido realizada especificamente sobre o Sítio Veneza, foi considerada ineficaz, conforme decisão de Id 58263084 - Pág. 406/421. O herdeiro Manoel Rocha, no Id 143091861, informou o ajuizamento de demanda (processo 0800787-16.2025.8.20.5101), com o objeto de tornar válida a cessão realizada por Maria de Fátima de Medeiros Macêdo em 05 de setembro de 1990. Ato contínuo, o inventariante dativo apresentou a petição de Id 148604581, assinada pelos advogados Jubson Simões, Augusto de França Maia, George Reis de Araújo Melo, Juliana Vale Bezerra e Hélion Raniere da Cunha, com acordo para pagamento de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo. Também restou estabelecido que, com o pagamento do montante, a herdeira renuncia aos outros direitos decorrentes da presente demanda. No Id 148836155, foi apresentado termo com assinatura da própria herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, anuindo com os termos do acordo. Através da decisão de Id 148906879, foi homologado o acordo firmado com a herdeira Maria de Fátima de Medeiros Macêdo, e expedido alvará judicial em favor da referida (Id 152924740). É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, é preciso registrar que a presente demanda foi proposta aos 15 de janeiro de 1990 pelo Sr. José Fausto de Medeiros, visando a partilha dos bens titularizados por sua falecida esposa, a Sra. Maria Teodomira de Medeiros. Na época do ajuizamento, além do esposo meeiro, foram indicados treze herdeiros, todos filhos de José Fausto de Medeiros e Maria Teodomira de Medeiros: 1) José Neto de Medeiros; 2) Manoel Rocha; 3) Maria José de Medeiros Rodrigo; 4) Marvina Nogueira de Medeiros; 5) Creuza Santa de Medeiros; 6) Pedro Máximo de Medeiros; 7) Moacir Medeiros; 8) Maria das Graças de Medeiros; 9) Juarez Evaristo de Medeiros; 10) Maria de Fátima Macêdo; 11) Francisco Franco de Medeiros; 12) Elza Medeiros de Macêdo; e 13) Fausto de Medeiros Neto. No curso da demanda, a qual tramita há mais de trinta e cinco anos, houve o falecimento do Sr. José Fausto de Medeiros, de modo que este passou a ocupar, igualmente, a condição de inventariado. Outrossim, parte dos herdeiros também faleceram, como é o caso de José Neto de Medeiros (representado pelo herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros), Maria José de Medeiros Rodrigo (representada por Janilson Rodrigo de Medeiros, Jailton Rodrigo de Medeiros, Jailson Rodrigo de Medeiros, Jailma Rodrigo de Medeiros Lima e Joelma de Medeiros Rodrigo Cavalcante) e Maria das Graças de Medeiros (representada por seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros). Também é imprescindível destacar que, ao longo dos últimos trinta e cinco anos, vários herdeiros realizaram cessões de direitos hereditários, o que ensejou no ingresso de outros interessados no feito. Diante disso, ainda figuram como herdeiros/cessionários: a) Manoel Rocha, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; b) Espólio de José Neto de Medeiros, através do herdeiro por estirpe José Sérvulo de Medeiros, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; c) Juarez Evaristo de Medeiros, o qual se encontra representado em juízo pelo Bel. Jubson Simões; d) Espólio de Maria das Graças de Medeiros, através de seu esposo João Rodrigues de Medeiros e seus filhos Marcone Rodrigues de Medeiros, Marcos Rodrigues de Medeiros, Josiana Rodrigues de Medeiros e Marcelo Rodrigues de Medeiros, todos representados em juízo pelo Bel. Jubson Simões; e) Pedro Mariz de Medeiros, cessionário, representado pela Bela. Juliana Vale Bezerra; f) Augusto de França Maia, cessionário, advogando em causa própria; g) Silvio Santos Filho, Synthia Maria Queiroz Santos e Silvia Queiroz Santos Martins, cessionários, representados pelo Bel. George Reis de Araújo Melo. Outrossim, observa-se que os advogados Jubson Simões, Augusto de França Maia, George Reis de Araújo Melo e Juliana Vale Bezerra, os quais representam os herdeiros/cessionários com interesse nos autos, assinaram o plano de partilha amigável de Id 154742888, proposto pelo inventariante dativo Dr. Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz. Em referido plano, além dos herdeiros e cessionários acima indicados, também foram contemplados com parte do acervo inventariado as pessoas de Onofre Ossian de Medeiros Costa e Rony Trindade. Nesse aspecto, é importante registrar que, em momento anterior, as cessões realizadas em favor das referidas pessoas foram consideradas ineficazes. Considerando tais circunstâncias, este juízo consignou, na decisão de Id 109760317, que apenas havendo plano de partilha amigável apresentado nos autos, subscrito por todos os herdeiros e cessionários reconhecidos como possuidores de cotas, seria possível atribuir quinhões as pessoas cujas cessões não foram declaradas eficazes. É justamente esse o caso dos autos. Todos os herdeiros e cessionários, através dos advogados constituídos, assinaram o plano de partilha amigável de Id 154742888. Em consequência, devem ser atribuídos a Onofre Ossian de Medeiros Costa e Rony Trindade as heranças indicadas no referido plano de partilha. Nesse sentido, o artigo 659 do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. Analisando detidamente os presentes autos, verifico que as exigências legais para homologação da partilha amigável foram atendidas. As partes demonstraram a sua qualidade de herdeiros/cessionários, e já não há qualquer litígio no feito, sendo possível que o processo tramite de acordo com o rito do arrolamento, consoante artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha lançada no Id 154742888, dos bens deixados por MARIA TEODOMIRA DE MEDEIROS e JOSÉ FAUSTO DE MEDEIROS, falecidos, respectivamente, aos 22 de novembro de 1989 e 1º de outubro de 2000, contemplando os sucessores com os quinhões nela descritos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, e, em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando a homologação do plano de partilha amigável, retiro da condição de “sob judice” o quinhão do herdeiro Manoel Rocha. Expeça-se alvará judicial em favor de ARTUR MARIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, autorizando-a a levantar o montante de R$22.204,60 (vinte e dois mil, duzentos e quatro reais e sessenta centavos), da conta judicial de n.º 4000133282781, referente a parcela final dos honorários do inventariante dativo. No mesmo sentido, expeça-se alvará judicial em favor do inventariante Artur de Figueiredo Araújo Melo Mariz, autorizando-o a levantar o montante de R$11.803,94 (onze mil, oitocentos e três reais e noventa e quatro centavos), da conta judicial de n.º 4000133282781, para pagamento das custas processuais, conforme boleto de Id 154742896. Com o trânsito em julgado e pagas as custas cabíveis, determino que se expeçam os formais de partilha respectivos, em relação aos bens imóveis que compõem o espólio. Intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos incidentes, ressaltando-se que os valores devidos serão pagos com as quantias constantes remanescentes na conta judicial de n.º 4000133282781. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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