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"0000739-10.2023.5.14.0403" - Resultados da Busca – Página 296 de 361

Prefeitura Municipal De Mirante Do Paranapanema x Suely Hideko Yokoyama

ID: 341358943

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000739-32.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

SUELY HIDEKO YOKOYAMA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELI CAMPELO CABRAL FILHO

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RENATO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PRATES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000739-32.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema - Recorrida: … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000739-32.2024.8.26.0357 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirante do Paranapanema - Recorrente: Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema - Recorrida: Suely Hideko Yokoyama - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. SALÁRIO-BASE. DESCUMPRIMENTO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEINCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERPOSTO PELA SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, VISANDO A CORRETA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROMOÇÃO FUNCIONAL (GRAU DE AMPLITUDE) POR ANTIGUIDADE. A AUTORA ALEGA QUE O MUNICÍPIO UTILIZOU INDEVIDAMENTE COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO DA ÉPOCA DO APOSTILAMENTO DA PROMOÇÃO, QUANDO O CORRETO SERIA A APLICAÇÃO SOBRE O SALÁRIO-BASE DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O JUÍZO DE ORIGEM REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DEVIDO. O MUNICÍPIO INTERPÔS RECURSO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E AFIRMANDO QUE O CÁLCULO DO SALÁRIO-BASE OBEDECIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA AO RENOVAR-SE O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE O CÁLCULO DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-BASE DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO OU O VALOR DO SALÁRIO À ÉPOCA DO APOSTILAMENTO DA PROMOÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, POIS SE TRATA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE OS EFEITOS DA PROMOÇÃO FUNCIONAL DEVEM SER APLICADOS CONTINUAMENTE, CONFORME O VÍNCULO DE TRABALHO PERSISTA, SENDO ADMITIDO O AJUIZAMENTO DE NOVO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEMPRE QUE HOUVER DESCUMPRIMENTO.O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL RECONHECE O DIREITO À PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE, E A LEI MUNICIPAL Nº 07/92 DETERMINA A APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE PROGRESSÃO SOBRE O SALÁRIO-BASE DE CADA EXERCÍCIO, NÃO SE LIMITANDO AO VALOR DO SALÁRIO NA DATA DO APOSTILAMENTO.PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP REAFIRMAM QUE, EM SITUAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, É POSSÍVEL INSTAURAR NOVOS INCIDENTES DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA À COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO NÃO CONFIGURA OFENSA À COISA JULGADA.A PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE DEVE INCIDIR SOBRE O SALÁRIO-BASE DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 505, I; CPC/2015, ART. 924, II; LEI MUNICIPAL Nº 07/92, ARTS. 10, 13 E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.027.650/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000313-20.2024.8.26.0357, REL. FÁBIO FRESCA, J. 07.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000501-13.2024.8.26.0357, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 04.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000217-05.2024.8.26.0357, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 09.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0000783-85.2023.8.26.0357, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 12.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Prates Fonseca (OAB: 285496/SP) - Renato Ramos (OAB: 251136/SP) - Eli Campelo Cabral Filho (OAB: 266810/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Da Amazonia Sa [Basa Direcao Geral] x Jose Celio Santos Lima

ID: 312961910

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003645-60.2014.8.14.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

JOSE CELIO SANTOS LIMA

Sentença

Advogados:

JOSE CELIO SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MILTON SOUZA FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCAL MARCELLINO DA SILVA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Dist… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DA CAPITAL Fórum Distrital de Icoaraci - Rua Manoel Barata, 1107, Ponta Grossa, Distrito de Icoaraci – Belém/PA. CEP. 66.810-100. E-mail: 2civelicoaraci@tjpa.jus.br. Telefone: 3211-7078/3211-7079. WhatsApp 91-98010-1180 PROCESSO Nº 0003645-60.2014.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] REQUERIDO(A): JOSE CELIO SANTOS LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO Banco da Amazônia S.A. opôs Embargos à Execução em face de José Célio Santos Lima referente a execução principal Processo: 0001030-97.20144.0201). O embargante sustenta, em síntese, que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, o qual foi sucessivamente prorrogado por meio de cinco aditivos contratuais, perfazendo o prazo máximo de 60 (sessenta) meses consecutivos e ininterruptos. Informa que o termo final do último aditivo ao Contrato nº 2003/076 ocorreu em 23/07/2008. Alega, inicialmente, a ocorrência da prescrição, ao argumento de que a presente execução foi ajuizada apenas em 21/02/2014, ou seja, mais de cinco anos após a data de extinção contratual, o que atrairia a incidência do prazo prescricional quinquenal. Sustenta, ainda, a inexigibilidade do título executivo, porquanto a execução se fundamenta na suposta atuação do embargado na ação nº 0000739-72.2002.8.14.0201, a qual ainda se encontra em trâmite neste juízo. Afirma que a cláusula 9ª do contrato celebrado estipula, de forma expressa, que a remuneração do contratado se limitará aos honorários de sucumbência eventualmente arbitrados em seu favor na demanda principal, não havendo previsão de pagamento direto por parte do contratante a título de honorários contratuais. Argumenta, nesse sentido, que a exigibilidade do crédito está condicionada ao êxito final da demanda patrocinada (Processo nº 0000739-72.2002.8.14.0201), o que ainda não ocorreu, ante a pendência de julgamento do feito originário. Aponta, ainda, que a atuação no referido processo não foi integral, tendo havido substituição parcial por outro patrono, circunstância que implicaria eventual rateio da verba sucumbencial. Por fim, assevera que, tratando-se de honorários sucumbenciais, a obrigação de pagamento recairia sobre o devedor vencido na ação principal, e não sobre o banco embargante, o que comprometeria sua legitimidade passiva para figurar no polo da presente execução. Regularmente intimado, o embargado apresentou impugnação, sustentando a legitimidade passiva do embargante, com base na prestação direta dos serviços. Alegou que a atividade advocatícia é de meio, e não de resultado, sendo indevida a vinculação dos honorários ao êxito da demanda. Defendeu a inexistência de prescrição, pois não houve rescisão expressa do contrato, o qual teria se prorrogado por prazo indeterminado. Relatou que prestou serviços por cerca de 10 (dez) anos sem remuneração e que, pouco antes do recebimento dos valores devidos, foi excluído de novo processo licitatório. Por esse motivo, ajuizou o Mandado de Segurança nº 0039027-39.2008.8.14.0301, visando à manutenção do vínculo contratual. Posteriormente, o Embargado se manifestou afirmando que o Mandado de Segurança foi julgado tendo sido determinada a aplicação da Cláusula Nona do contrato para fins de pagamento dos honorários. Argumenta que a referida cláusula estabelece critérios objetivos para a fixação dos honorários, incluindo o pagamento pro rata (item 1), bem como hipóteses em que, inexistindo bens em nome da parte vencida ou diante de impossibilidade de suportar a sucumbência, será devida remuneração contratual correspondente a 10% do valor atualizado do débito, nos casos de arrematação, adjudicação ou dação em pagamento, itens 3 e 4 (ID 70905739 - Pág. 6 a ID 70905745 - Pág. 6). Em 28/03/2023, foi certificado no ID 89782101 que o Mandado de Segurança foi julgado, com trânsito em julgado ocorrido em 29/06/2021. A respectiva sentença foi juntada aos autos, conforme documentos de ID 89782105- pág. 1 a ID 89782109- pág. 8. Posteriormente, o Embargante em manifestação alegou o E. TJPA já consolidou o entendimento de inexistência de título executivo extrajudicial nas ações ajuizadas pelo Embargado/Exequente contra o Banco, com base no contrato administrativo de prestação de serviços em outras ações de igual conteúdo (ID 90598209). Por meio da decisão de ID 97870951 foi indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, diante da ausência dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível que legitime a execução promovida por José Célio Santos Lima em desfavor do Banco da Amazônia S.A. Pois bem. Sabe-se que o título executivo é requisito indispensável a qualquer execução, sendo conceituado com precisão pelo processualista Luiz Rodrigues Wambier: "Título executivo é cada um dos atos jurídicos que a lei reconhece como necessários e quanto à legitimidade da sanção cuja determinação está veiculada no título.” (in Curso Avançado de Processo Civil, 8a ed. rev. e atualiz., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 52). Para que o título possa embasar uma pretensão executiva, o artigo 783 do CPC exige 3 (três) requisitos substanciais para a obrigação que dele decorre, quais sejam, a certeza, a liquidez e a exigibilidade. Como se sabe, a obrigação consubstanciada no título executivo deve ser certa, líquida e exigível para que possa dar lugar à execução forçada, como ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe - da qual não se dúvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor.” (in Código de Processo Civil - comentado artigo por artigo, 2a ed., RT, 2010, p. 605). O artigo 784 do Código de Processo Civil prevê o rol dos títulos executivos extrajudiciais, nos seguintes termos: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. A jurisprudência pátria também reconhece a natureza de título executivo extrajudicial dos contratos de prestação de serviços, assinados pelas partes e por duas testemunhas, por exemplo: "(...) 1. O contrato particular de prestação de serviço é exequível quando, além de possuir assinatura do devedor e de duas testemunhas, contém obrigação certa, líquida e exigível, de acordo com o art. 783, do CPC. 2. A liquidez do título refere-se à determinação de seu objeto, ou seja, para que seja líquido, é preciso que a obrigação exista e tenha objeto determinado. In casu, o objeto do contrato é certo e determinado, sendo possível aferir, pela leitura do contrato, os fatores que levam à formação do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJGO, 1a Câmara Cível, Agravo de instrumento nº 5006744-36.2019.8.09.0000, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, DJe de 30/03/2020). Insta salientar que o art. 786, do Código de Processo Civil, determina que a obrigação contida no título executivo deva ser certa, líquida e exigível. Por certeza, é entendido a existência do crédito no momento de sua formação, isto é, o título atesta que o crédito foi constituído, respeitados os requisitos extrínsecos previstos em lei. Por sua vez, para que haja liquidez, não é necessário que o título indique, com precisão, o quantum debeatur, mas deve conter elementos que possibilitem tal fixação. Quanto à exigibilidade, entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. Desse modo, ausentes quaisquer um dos requisitos do título executivo, ele se torna inexequível, conduzindo a nulidade da execução, nos termos do art. 803, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, as partes firmaram em 06/02/1998 (ID 70905596 - Pág. 9 a 11) um Contrato de Prestação de Serviços, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios que em sua Cláusula 9ª dispõe sobre a remuneração dos honorários da seguinte forma: "Pela prestação dos serviços ora avençada receberá o CONTRATADO tão somente os honorários de sucumbência que lhe forem favoráveis na causa, ficando acordado que nenhuma importância será devida ao CONTRATADO pelo CONTRATANTE em virtude da prestação de serviços ora contratada, nem na hipótese de ocorrer sucumbência do CONTRATANTE”. Por força de sentença denegatória no Mandado de Segurança (processo nº 0039027-39.2008.8.14.0301) no qual se discutiu a possibilidade de prorrogação do contrato de prestação de serviços advocatícios para além do transcurso do prazo de 60 (sessenta) meses de duração, confirmada por acórdão de segunda instância (ID 89782105), restou expressamente reconhecido que os honorários advocatícios devidos na relação contratual entre as partes são regulados exclusivamente pela Cláusula 9ª supratranscrita. A Cláusula 9ª do título exequendo estabelece condição suspensiva para o pagamento dos honorários contratuais, qual seja, a existência de êxito processual (sucumbência favorável) na execução de título extrajudicial (Processo nº 0000739-72.2002.8.14.0201) intentada neste juízo pelo embargante. Considerando que a citada execução ainda tramita neste Juízo e que não houve implemento da condição suspensiva (êxito processual), conclui-se pela inexigibilidade da obrigação exequenda, comprometendo os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. A nulidade da execução encontra fundamento no art. 803, I, do CPC, que estabelece ser nula a execução quando "o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível". No caso concreto, a obrigação não é exigível em razão da condição suspensiva não implementada (êxito processual na demanda principal), conforme estabelecido na Cláusula 9ª do contrato. Adicionalmente, aplica-se o art. 803, III, do CPC, que prevê nulidade quando a execução "for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo". A execução foi ajuizada sem o implemento da condição suspensiva pactuada (sucumbência favorável), o que igualmente fundamenta sua nulidade. A condição suspensiva estabelecida na Cláusula 9ª do contrato não foi implementada impedindo o reconhecimento da exigibilidade da obrigação e caracterizando execução prematura, tornando inexecutável o título apresentado, o que impõe o reconhecimento da nulidade da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução, declarando NULA a execução nos termos dos arts. 803, I e III, do CPC, ante a inexigibilidade do título executivo por ausência de implemento de condição suspensiva e execução instaurada prematuramente. Consequentemente, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a execução promovida por José Célio Santos Lima (processo nº 0001030-97.2014.8.14.0201), com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução principal, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a ausência de complexidade da matéria e o estágio processual. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhe sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução em apenso. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, proceda-se na forma do art. 331 do CPC. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Distrito de Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. EDNA MARIA DE MOURA PALHA Juíza de Direito

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Jandaia Do Sul Clinica Odontologica Ltda x Abiner Cesar Da Silva

ID: 298261628

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-71.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JANDAIA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Polo Passivo:

ABINER CESAR DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000739-71.2022.8.16.0101 Processo: 0000739-71.2022.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$585,31 Exequente(s): JANDAIA DO SUL CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): ABINER CESAR DA SILVA SENTENÇA Inicialmente, imperioso se faz o chamamento do feito à ordem para melhor análise acerca da (i)legitimidade ativa da empresa para figurar perante os Juizados Especiais Cíveis.  Ressalta-se que a legitimidade das partes, porquanto matéria de ordem pública, poderá ser declarada ex officio, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença, conforme preceitua o art. 485, §3º do Código de Processo Civil. Dispõe o recente Enunciado 172 do Fonaje, que, "na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ)". Do caso em questão, nota-se que, a despeito da pessoa jurídica autora figurar como microempresa e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte - situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 -, fato é que integra grupo econômico com a empresa ODONTO EXCELENCE, cuja renda anual é superior a R$4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, 05 são os requisitos necessários para a caracterização do grupo econômico, sendo estes: Identidade de sócios; Relação de coordenação; Demonstração do interesse integrado; Efetiva comunhão de interesses; e Atuação conjunta das empresas integrantes. Após detida análise dos autos, constata-se o preenchimento de todos os requisitos necessários para o devido enquadramento e caracterização da empresa autora no contexto de um grupo econômico. A identidade de sócios se configura quando uma parcela substancial dos sócios ou acionistas de uma empresa integrante do grupo também se faz presente nas demais entidades que o compõem. No caso em tela, essa identidade é manifestada por meio do parentesco entre os sócios das referidas empresas. Ressalta-se que, por aplicação analógica do art. 2º, §3º da CLT, a mera identidade de sócios, por si só, não é requisito apto a ensejar a caracterização de grupo econômico, sendo necessário, conjuntamente os demais elementos, in verbis: 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. A relação de coordenação, por sua vez, traduz-se no vínculo existente entre as empresas do grupo econômico, no qual se observa uma coordenação centralizada de suas atividades. Em outras palavras, as empresas não operam de maneira autônoma. O interesse integrado diz respeito à demonstração inequívoca de que as empresas possuem interesses econômicos comuns, sendo o principal deles a busca pela maximização do lucro. A efetiva comunhão de interesses restou configurada, haja vista que as empresas integrantes do grupo não apenas compartilham interesses alinhados, mas tais interesses se entrelaçam e se reforçam mutuamente. A interdependência econômica entre as empresas é patente, de modo que as decisões adotadas por uma delas repercutem diretamente nas demais. Por fim, a atuação conjunta das empresas integrantes evidencia a forma como as empresas atuam de maneira integrada no mercado, com o propósito de fortalecer e expandir as operações do grupo, consolidando, assim, sua atuação como um ente coeso e estratégico. No mesmo diapasão, oportuno colacionar o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR CARACTERIZADO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E COMUNHÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO BRUTO INFERIOR AO LIMITE LEGAL (R$ 4.800.000,00). ENUNCIADO 172 DO FONAJE. USO PREDATÓRIO DO JUIZADO ESPECIAL. ELEVADO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS PELA RECORRENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEO presente recurso inominado decorre de uma execução de título extrajudicial extinta sem julgamento de mérito. O juiz de primeiro grau entendeu que a recorrente, empresa do grupo econômico NEREU CIVIERO COM. DE MÓVEIS e outras correlacionadas, estaria impedida de litigar no Juizado Especial Cível, nos termos do Enunciado 172 do FONAJE, devido à sua estrutura de grupo econômico e receita bruta superior ao limite legal para o acesso ao JEC. Inconformada, a recorrente interpôs recurso inominado alegando que não integra grupo econômico e que está inscrita no Simples Nacional, com faturamento abaixo do limite de R$ 4,8 milhões, além de alegar não haver utilização predatória dos Juizados Especiais. A sentença de primeiro grau foi mantida, extinguindo o processo sem julgamento de mérito por falta de comprovação do limite de receita das empresas integrantes do grupo econômico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão:(i) saber se a recorrente pertence a um grupo econômico que supera o limite de faturamento previsto para empresas de pequeno porte, o que impediria sua atuação no Juizado Especial Cível;(ii) saber se a recorrente faz uso predatório do sistema de Juizados Especiais, justificando sua exclusão desse foro. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A recorrente não comprovou adequadamente que as empresas do grupo econômico não ultrapassam o limite de receita para Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme exigido pelo Enunciado 172 do FONAJE e pela Lei Complementar n. 123/2006.7. A documentação apresentada foi insuficiente para demonstrar a situação de todas as empresas envolvidas, especialmente no que tange ao faturamento da empresa BONA MÓVEIS LTDA, que não teve comprovantes anexados apesar de constar na planilha de receitas.8. Além disso, o volume excessivo de processos ajuizados no Juizado Especial pela recorrente, superior a 55% do acervo da Comarca de Medianeira, caracteriza uso reiterado e desproporcional, configurando o uso predatório do foro especial, contrariando os princípios da celeridade e simplicidade que regem o sistema dos Juizados Especiais.9. Precedentes judiciais indicam que a utilização predatória dos Juizados pode justificar a exclusão da parte desse foro, especialmente quando há comprovação de capacidade financeira e operacional que permitiria sua atuação em outros procedimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso inominado conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: "A utilização reiterada e desproporcional do Juizado Especial Cível por empresa integrante de grupo econômico, cujas receitas ultrapassam o limite para Empresa de Pequeno Porte, configura uso predatório do sistema, justificando sua exclusão desse foro especializado." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 123/2006, art. 3º, inciso II Lei n. 9.099/1995, art. 8º, § 1º, inciso II Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000837-20.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel. JUIZ DE DIREITO FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0006029-24.2019.8.16.0117 - Medianeira -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -  J. 02.12.2024 – grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. ORAL SIN. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM CENTENAS DE FRANQUIAS, MILHARES DE CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI FEDERAL 9.099/95. Recurso Inominado prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000446-26.2023.8.16.0050 - Bandeirantes -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 27.07.2024 – grifou-se). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM E INTERESSE PROCESSUAL. ODONTO EXCELLENCE. SISTEMA DE FRANQUIAS. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIVERSAS MICROEMPRESAS OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INDIVIDUALIZADAS QUE ATENDEM OS INTERESSES JURÍDICOS DA MARCA COMUM. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS E EXTERIOR. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. EQUIPARAÇÃO A GRUPO ECONÔMICO. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. BURLA AO ESCOPO DA LEI FEDERAL 9.099/95. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA LITIGAR ATIVAMENTE EM JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002878-34.2023.8.16.0174 - União da Vitória -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE -  J. 11.03.2024 – grifou-se). 1. Pelo exposto, julgo extinto o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos art’s. 485, I do CPC e art. 51, II e §1° da Lei 9.099/95. 2. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 3. Publique-se, registre-se e intimem-se, eletronicamente. 4. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias, inclusive na distribuição. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Ady Reis De Brito x Banco Do Brasil Sa

ID: 327793237

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-13.2022.8.27.2705

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADY REIS DE BRITO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000739-13.2022.8.27.2705/TO APELANTE : ADY REIS DE BRITO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO (OAB GO036610) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(… Apelação Cível Nº 0000739-13.2022.8.27.2705/TO APELANTE : ADY REIS DE BRITO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JADSON CESAR MOREIRA BIANGULO (OAB GO036610) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB PA011471) DECISÃO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADY REIS DE BRITO , contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu/TO, nos autos de Ação Embargos à Execução de Título Extrajudicial nº 0000739-13.2022.8.27.2705, promovida em desfavor de BANCO DO BRASIL SA, ora apelado. Extrai-se dos autos, que na origem o executado ora embargante/apelante, relatou que está sendo executado nos autos da Execução vinculada de n. 0000595-78.2018.8272705, embasada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/05801-8, emitida em 29.04.2015, no valor de R$ 124.754,24, com vencimento previsto para a data de 29.04.2020, na qual figurou como devedor principal, com destinação ao custeio da bovinocultura, dando em garantia 116 vacas neloradas 5/8, brancas, de 30 meses de idade, totalizando R$ 179.800,00. Devido a sérias dificuldades financeiras, não foi possível ao Embargante adimplir com a parcela única. Tentou negociar o pagamento, mas as tratativas restaram infrutíferas, razão pela qual ora se defende da execução requerendo a suspensão da execução; aplicação do CDC com inversão do ônus probatório e a revisão de cláusulas abusivas, conjecturando acerca de capitalização de taxa de juros e comissão de permanência. Sobreveio a sentença, que acolheu em parte os Embargos à Execução, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I c/c art. 920, III, ambos do Código de Processo Civil, declarando a nulidade da cláusula que prevê a cobrança de Comissão de Permanência, devendo ser excluída da cobrança nos autos executivos. E, condenou ambas as partes ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, com base no valor atribuído a causa, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor devido (com abatimento da “Comissão de Permanência”, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, sendo 50% a cargo do embargante, e 50% sob responsabilidade do embargado, nos termos do art. 86 do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença (evento 119, autos originários). Opostos embargos declaratórios estes foram apreciados e rejeitados, restando mantida a sentença sem alteração (135). Inconformado com o texto decisório de primeira instância, o executado/embargante dele apelou e, em suas razões pleiteia em síntese, preliminarmente a gratuidade judiciária, inversão do ônus probatório com aplicação das regras contidas no CDC, alternativamente no §1º do art. 373, do CPC. Discorre acerca da função social da terra e combate a onerosidade da cobrança abusiva de juros e taxas bancárias. Ao final, reiterando o pedido de justiça gratuita, requer o provimento do recurso de apelo, com o fim de reformar a sentença para revisar as taxas de juros e a forma de capitalização destes, por consequência, a inversão do ônus da sucumbência (evento 141, autos originários). Em contrarrazões o apelado refuta os argumentos expostos pelo recorrente, pugnando pela manutenção da sentença objurgada (evento 144, autos originários). Vieram os autos à minha Relatoria por distribuição livre. Em decisão proferida no evento 2, mantive fundamentadamente o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pelo requerente e denegada pelo juízo a quo, oportuniz ando à parte com fulcro no art. 101 do CPC, o prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecer do recurso de apelação. Devidamente intimado, o apelante deixou de observar a determinação proferida nos autos, consoante se infere do andamento processual atestando o decurso de prazo em 02/07/2025 (evento 7). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para a admissibilidade de um recurso, mister se faz a verificação da presença dos pressupostos recursais. Um desses pressupostos, de ordem objetiva, é o preparo integral e tempestivo do recurso, sem o que a reapreciação da decisão recorrida tornar-se-á completamente inviável, impondo-se seja decretada liminarmente a deserção, com fundamento no artigo 1.017, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.017. (...) § 1 o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais. §4º. O recorrente que não comprovar , no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção . Vale destacar que o § 1º do artigo 1.017 é taxativo ao imputar o ônus de comprovar o recolhimento das custas exclusivamente a parte recorrente, quando da interposição do recurso . No caso vertente, detectado que o recorrente não comprovou a hipossuficiência financeira alegada, tão somente pleiteando a assistência judiciária sem qualquer comprovação da necessidade do deferimento almejado, como também não atendeu à determinação quanto ao recolhimento do preparo recursal, descumpriu de igual modo, o disposto no artigo 240, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que dispõe: “Quando da interposição do recurso, o recorrente deve comprovar, sendo exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, acompanhado do porte de remessa e retorno, sob pena de considerar-se deserto.” . Portanto, sem maiores delongas, verifica-se que resta induvidosa a deserção do presente recurso de Agravo de Instrumento. DIANTE DO EXPOSTO , com fundamento nos artigos 1.017, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil e art. 240 do RI/TJ-TO, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso em virtude da deserção. Após as formalidades cabíveis, ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas no acervo processual deste Gabinete. Intimem-se. Cumpra-se.

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Antonio Lisboa Neto e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De São Bento Do Sul

ID: 333133692

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000026-66.2025.5.12.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LISBOA NETO BANCO BRADESCO S.A. JVG TRANSPORTES LTDA - EPP LISBOA TRANSPORTES LTDA - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS DE JOINVILLE ZICO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL

Acórdão

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE MSCiv 0000026-66.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE MSCiv 0000026-66.2025.5.12.0000 IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000026-66.2025.5.12.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: BANCO BRADESCO S.A. IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO BENTO DO SUL RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. É de ser mantida a decisão proferida quando a agravante não traz razões suficientes a reformá-la. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO, originários deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em que é agravante BANCO BRADESCO S.A. e agravada DECISÃO DO EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR DO MSCiv 0000026-66.2025.5.12.0000. Trata-se de agravo interno apresentado pelo impetrante contra a decisão que reconheceu a decadência e extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 487, II do CPC. Em suas razões, argumenta que o mandado de segurança é tempestivo, porquanto impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias contados a partir do ato coator que, em sua ótica, é a citação para pagamento da multa. Intimados na forma do art. 1.021, § 2º, do CPC, os litisconsortes passivos necessários não se manifestaram. Por fim, o Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito (fls. 189-190). É o relatório. VOTO Conheço do agravo interno, tendo em vista a observância dos pressupostos legais de admissibilidade e, ainda, nos termos do § 3º do art. 127 do Regimento Interno desta Corte. MÉRITO O impetrante ajuizou mandado de segurança contra a decisão do Juízo da Vara do Trabalho de São Bento do Sul que, nos autos do Processo nº 0000739-81.2016.5.12.0024, aplicou-lhe multa por descumprimento de ordem judicial. Sustentou que o ato coator é ilegal, porque o impetrante não é parte no referido processo e porque empreendeu esforços para cumprimento das determinações contidas nos ofícios expedidos pelo Juízo coator. Defendeu a tempestividade do mandado de segurança, "com termo inicial no ato coator, qual seja a publicação da decisão impetrada, via imprensa oficial, em 18/12/2024" (fl. 13). Pela decisão das fls. 112-115, declarei a decadência do direito de requerer mandado de segurança para impugnar a aplicação da multa, pelos seguintes fundamentos: [...] O art. 23 da Lei nº 12.016/2009 é claro ao dispor que o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso dos autos, o impetrante impugna a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. Acessando o processo RTOrd nº 0000739-81.2016.5.12.0024 através do sistema de consulta de processos de primeiro grau, verifico que o banco impetrante recebeu quatro ofícios determinando o encaminhamento de cópia de cheques e demais informações, sendo que três consignaram a cominação de multa diária por descumprimento da ordem (ids. 59086a2, 09bbf18 e c5c9a5d dos autos principais). Em atenção a requerimento formulado pelo banco nos autos principais, em 14.3.2017 o Juízo concedeu a prorrogação do prazo deferido ao banco para responder aos ofícios, findo o qual o valor da multa seria apurado e o banco citado para pagamento (id. 5d0f410 dos autos principais). Em 27.3.2017 decorreu o prazo fixado no despacho supramencionado sem que o banco respondesse ao ofício (id. 0ae3536 dos autos principais). Assim, após apuração do valor da multa (id. 611160d dos autos principais), em 04.5.2017 o banco impetrante foi citado para pagamento (ids. 719a6f3 e c25e777 dos autos principais). Como se vê, foi em 04.5.2017, com o recebimento da citação para pagamento, que o impetrante teve ciência de que havia sido condenado ao pagamento da multa diária por descumprimento de ordem judicial, consignada nos ofícios recebidos. Portanto, imperioso que seja declarada a decadência do direito de o impetrante impugnar o ato coator, porque na data da propositura da presente ação de segurança (14.01.2025) já havia transcorrido muito mais de 120 (cento e vinte) dias da sua ciência da decisão que lhe aplicou multa por descumprimento de ordem judicial. Assinala-se, o impetrante estava devidamente ciente, já em 04.5.2017, da determinação judicial para pagamento da referida multa, tanto que em 02.6.2017 pleiteou a reconsideração "do Mandado, que determinou o pagamento espontâneo de dívida no valor de R$ 88.601,72, sob pena de acréscimo de multa de 10% " (id. 85d0801 dos autos principais), o que foi indeferido pelo Magistrado em decisão proferida em 14.6.2017 (id. 178507f dos autos principais). A expedição de novo mandado de citação para pagamento da multa em 09.12.2024 (fl. 84), ato que indica como impugnado, não pode ser considerado para o fim de início do prazo decadencial, já que constitui mero ato ordinatório cuja finalidade é a satisfação da multa aplicada ao banco nos termos da decisão do id. 5d0f410 dos autos principais, da qual teve ciência em 04.5.2017. A propósito, há considerar que, segundo o entendimento consolidado na OJ 127 da SDI-2 do TST, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Ante o exposto, declaro a DECADÊNCIA do direito de o impetrante impugnar a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial e EXTINGO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 c/c o art. 487, II do CPC. Inconformado, o impetrante interpõe agravo interno. Sustenta que o termo inicial do prazo decadencial deveria ser contado a partir da citação para pagamento da multa, o que alega ter ocorrido somente em 18.12.2024. Sem razão. Conforme já asseverado na decisão das fls. 112-115, o impetrante pretendia, com a impetração da ação de segurança, impugnar a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. A análise dos autos principais revela que o impetrante teve ciência inequívoca da aplicação da multa em 04.5.2017, data em que foi citado para pagamento da penalidade, conforme se verifica nos ids. 719a6f3 e c25e777 do processo principal. Nesse contexto, a expedição de novo mandado de citação para pagamento da multa em 09.12.2024 (fl. 84), não pode ser considerada como termo inicial para contagem do prazo decadencial, porquanto constitui mero ato ordinatório destinado à satisfação da multa aplicada ao banco nos termos da decisão do id. 5d0f410 dos autos principais, da qual teve ciência em 04.5.2017 (id. c25e777 do processo principal). Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI-2 do TST, que estabelece que, na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Dessa forma, o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, teve início em 04.5.2017, data em que o impetrante teve ciência da aplicação da multa. Considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 14.01.2025, é manifesta a decadência do direito, conforme reconhecido na decisão monocrática. Nego provimento ao agravo interno. Por fim, caso seja negado o provimento do presente agravo por unanimidade, proponho, na forma do art. 1.021, §4º, do CPC, a condenação do agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, de R$ 39.462,95. Pelo que, ACORDAM as Exmas. Magistradas e os Exmos. Magistrados da Seção Especializada 2 do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, à unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por igual votação, CONDENAR o agravante na forma do art. 1.021, §4º, do CPC, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, de R$ 39.462,95. Custas, pelo impetrante, no importe de R$ 789,26, calculadas sobre o valor da causa. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 21 de julho de 2025, sob a presidência da Exma. Desembargadora do Trabalho Quézia de Araújo Duarte Nieves Gonzalez, Vice-Presidente, as Exmas. Desembargadoras do Trabalho e os Exmos. Desembargadores do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, Maria de Lourdes Leiria, José Ernesto Manzi e Nivaldo Stankiewicz e o Exmo. Juiz do Trabalho-Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG n° 231/2025) e a Exma. Juíza do Trabalho-Convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo (Portaria SEAP/SEMAG n° 217/2025). Participou o Dr. Piero Rosa Menegazzi, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho. Não participou do julgamento o Exmo. Desembargador do Trabalho Amarildo Carlos de Lima, Presidente, na forma do Ato SEAP n° 54/2023. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000739-29.2012.8.15.0011

ID: 298705285

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-29.2012.8.15.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO FELIX DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Processo nº 0000739-29.2012.8.15.0011 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos. A parte autora requereu a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em separado, referente aos honorários contratuais no montante de R$ 10.095,49, com base em instrumento contratual acostado aos autos. No entanto, o pedido não merece acolhimento. Com efeito, embora o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94 permita o destacamento dos honorários contratuais para fins de inclusão no requisitório, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que não é cabível a expedição de RPV autônoma com fundamento exclusivamente em contrato de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os honorários contratuais não podem ser objeto de requisição autônoma de pequeno valor, conforme precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se pode admitir a inclusão de honorários contratuais na RPV, destacada da execução principal, tendo em vista que essa permissão se aplica apenas à execução da verba sucumbencial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1639245/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. OBJETO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. Constata-se que, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 3. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer a sua reserva, mediante a juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente.Precedentes: AgRg na Rcl 18.498/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/09/2018, AgInt no REsp 1625004/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/05/2018. 4. Agravo conhecido para dar provimento parcial ao Recurso Especial. (AREsp 1568749/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 05/11/2019) Ainda, conforme o art. 7º, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019, os honorários contratuais devem ser somados ao crédito do beneficiário originário para fins de precatório ou RPV, não se admitindo sua individualização para efeito de expedição de requisição distinta: “Não se observará o disposto no caput deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao do beneficiário originário.” Por fim, o art. 8º, §2º, da referida Resolução, é claro ao dispor que, cumprido o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, a informação sobre os honorários contratuais integrará o precatório, com pagamento mediante dedução da quantia devida ao beneficiário principal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV autônoma referente aos honorários contratuais. Determino, contudo, a expedição de precatório em favor do(a) exequente, com o devido destaque de 20% (vinte por cento) a título de honorários contratuais, conforme previsto em contrato juntado aos autos, nos moldes do art. 8º, §2º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Cumpra-se. Campina Grande, datado e assinado eletronicamente. IÊDA MARIA DANTAS Juíza de Direito

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Processo nº 0000739-28.2011.8.05.0145

ID: 297557806

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-28.2011.8.05.0145

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO … Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de João Dourado Cartório dos Feitos Cíveis e Comerciais PROCESSO Nº: 0000739-28.2011.8.05.0145 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: MAURO ROBERTO DA COSTA DOURADO, MARTHA OLEZAINA LIMA DE QUEIROZ DOURADO, VANILSON COSTA DOURADO, LENI ALVES DOURADO DECISÃO Vistos, etc... A controvérsia posta a apreciação deste juízo cinge-se em apurar a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade dos executados. Com efeito, sabe-se que a execução se orienta no interesse do exequente (art. 805, CPC), tendo o Código de Processo Civil adotado a teoria da responsabilidade patrimonial, através da qual o executado/devedor responde com seus bens, presentes e futuros, para o cumprimento de suas obrigações, na exata dicção do art. 789 do CPC. A responsabilidade patrimonial, assim, concentra sobre os bens do executado os atos de expropriação destinados a viabilizar a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível. Se é certo que o resultado aspirado pela execução passa pela afetação patrimonial, pode-se dizer, por outro vértice, que essa incursão na esfera jurídica do executado conhece limites inspirados pela menor onerosidade e pela dignidade da pessoa humana. Daí a ressalva contida na parte final do já mencionado artigo 789, que põe a salvo da execução os bens ditos como impenhoráveis, arrolados, dentre outras hipóteses, nos incisos do art. 833 do CPC. Para o que importa no caso dos autos, o inciso IV do referido dispositivo legal elenca como impenhorável "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Desse modo, para que seja reconhecida a hipótese de impenhorabilidade, atribui-se ao executado, nos termos do art. 373 c/c art. 854, § 3º, inciso I do CPC, o ônus da prova de que a verba penhorada decorre, efetivamente e de forma insofismável, da remuneração pelo seu ofício ou de qualquer uma das hipóteses listadas. Confira-se o entendimento jurisprudencial sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A impenhorabilidade salarial pode ser mitigada quando (1) o crédito ostentar natureza alimentar; ou (2) os valores recebidos pelo devedor foram superiores a cinquenta salários mínimos mensais, ressalvadas as particularidades do caso concreto. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1851429 DF 2021/0065092-8, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) Fixada tal premissa e convergindo para análise dos autos, tem-se que os executados lograram êxito em comprovar que o bloqueio dos valores apontados incidiu sobre verba manifestamente impenhorável, porquanto se trata de valores oriundos de aposentadoria, bem como sobre verba salarial. Forte nestas razões, acolho os pedidos formulados pelos executados, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando sua imediata liberação, expedindo-se o respectivo alvará. Cumpra-se, imediatamente, devendo o exequente, em 15 dias, indicar providências para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. João Dourado - BA, data da assinatura eletrônica. Mariana Mendes Pereira Juíza de Direito Titular

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Rodnei Fernandes x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 296194812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000158-48.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI FERNANDES

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DÉBORA DA SILVA ESPOSITO

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Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos… Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Tramitam nesta Comarca centenas de execuções em face da empresa executada. As diversas diligências já realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em múltiplos processos, resultaram infrutíferas, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre e eficaz para penhora. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º 0001544-21.2022.8.26.0400, 0002577-12.2023.8.26.0400, 0000369-21.2024.8.26.0400, 0000442-90.2024.8.26.0400, 0000538-08.2024.8.26.0400, 0000663-73.2024.8.26.0400, 0000996-25.2024.8.26.0400, 0001961-03.2024.8.26.0400, 0002583-82.2024.8.26.0400, 0002642-70.2024.8.26.0400, 0003103-42.2024.8.26.0400, 0000739-68.2022.8.26.0400 e 0000894-37.2023.8.26.0400, nos quais também restou infrutífera a tentativa de localização de ativos penhoráveis. Situação idêntica se repete em incontáveis outras execuções, revelando-se, portanto, a ausência de efetividade na repetição de diligências similares, as quais apenas sobrecarregariam a máquina judiciária sem trazer qualquer benefício prático às partes credoras. Não obstante o oferecimento de bens à penhora (fls. 09/13), cumpre consignar, ainda, que tem sido recorrente a indicação, seja pela executada, seja pelo exequente, de cotas de multipropriedade como eventual bem passível de penhora. No entanto, a prática tem demonstrado que tais ativos não reúnem os atributos necessários à efetiva satisfação do crédito, por sua natureza jurídica específica e, sobretudo, pela evidente ausência de liquidez, o que tem resultado na frustração dos leilões que envolvem tais bens. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º: 0001889-21.2021.8.26.0400 (1ª Vara Cível de Olímpia), 0002614-69.2023.8.26.0099 (Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista), 0018369-67.2022.8.26.0100 (18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo), 0022201-72.2021.8.26.0576 (1ª Vara Cível de São José do Rio Preto), 0001527-12.2022.8.26.0003 (2ª Vara Cível de Jabaquara), 0000783-24.2021.8.26.0400 e 0000908-21.2023.8.26.0400 (3ª Vara Cível de Olímpia), bem como 0000938-13.2022.8.26.0070 (Juizado Especial Cível de Batatais), entre outros. Assim, indefiro, desde logo, a penhora sobre cotas de multipropriedade, ressalvando que eventual reexame da matéria somente será admitido mediante expressa anuência da parte exequente. Ressalto, por oportuno, que embora a execução deva se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor (artigo 805 do CPC), esse princípio não é absoluto e deve ser compatibilizado com o artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor. No mais, importante destacar que é plenamente possível admitir medidas que se afastem da ordem legal do artigo 835, desde que voltadas à efetividade do processo executivo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: Execução - título extrajudicial - pretensão do exequente de que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel que negociaram - admissibilidade - ausência de subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis - atendimento dos princípios da celeridade e eficiência processual, conciliados ao princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20324540420208260000 SP 2032454-04.2020.8 .26.0000, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 26/03/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Não obstante, em atenção aos princípios da lealdade e da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e considerando o insucesso reiterado de medidas similares, faculto ao executado o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, para que, querendo, indique bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do débito exequendo. A ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita de que não há bens disponíveis para penhora, circunstância que poderá justificar, se for o caso, o prosseguimento da execução mediante adoção de medidas coercitivas mais gravosas, como penhora sobre faturamento e eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 855 e 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, requerer diligências ou postular outras medidas que entender cabíveis, inclusive a adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Reforça-se que, não sendo indicada voluntariamente qualquer medida útil à satisfação do crédito, ficará evidenciada a resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da obrigação reconhecida, que acarretará na adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), DÉBORA DA SILVA ESPOSITO (OAB 412197/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 0000739-65.2011.8.08.0041

ID: 311893432

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000739-65.2011.8.08.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCIMAR DA CRUZ MOTA SAMUEL CARVALHO ELIAS TIAGO BOECHAT PAIVA

Sentença - Carta

Advogados:

PRISCILLA FONTANA CORREA

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CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA

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CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000739-65.2011.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: TIAGO BOECHAT PAIVA, SAMUEL CARVALHO ELIAS, FRANCIMAR DA CRUZ MOTA Advogado do(a) REU: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA - ES8111 Advogado do(a) REU: PRISCILLA FONTANA CORREA - ES12917 SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Tiago Boechat Paiva, Samuel Carvalho Elias e Francimar da Cruz Mota, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime previsto no Art. 180, caput, do Código Penal, por fatos ocorridos em 09 de agosto de 2011. A denúncia foi recebida em 02 de agosto de 2013 (fl. 92). Autos físicos convertidos em eletrônicos em Id. 34449474. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que, com a prática de um determinado crime, nasce para o Estado a pretensão de punir o autor pelo fato criminoso, devendo ser exercido em um determinado lapso temporal, que varia de acordo com a figura criminosa. Escoado esse prazo, ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Vale dizer, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, a qual, inclusive, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, em atenção ao exposto no artigo 61 do Código de Processo Penal. Nessa linha, o artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal, prevê como um dos meios de extinção da punibilidade a prescrição, que, por sua vez, é regulamentada pelo artigo 109 do Código Penal, o qual se aplica na hipótese de ocorrência de prescrição antes do trânsito em julgado da sentença, e pelo artigo 110 do Código Penal, nos casos em que a prescrição é identificada após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Ocorre a prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato, tão somente se restar demonstrado que decorreu o prazo prescricional entre o termo inicial e os marcos interruptivos, estes previstos no art. 117 do Código Penal, in verbis: Causas interruptivas da prescrição Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência Assim, passo à análise do crime indicado na denúncia: Código Penal Receptação Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Com efeito, o crime previsto no art. 168 do Código Penal, possuí pena máxima de 04 (quatro) anos, cujo prazo prescricional se verifica com o decurso de 08 (oito) anos, na forma do art. 109, IV, do Código Penal. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; Como da data do recebimento da denúncia – 02 de agosto de 2013 - até a presente data já transcorreram mais de 08 (oito) anos, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o delito narrado na denúncia. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus Tiago Boechat Paiva, Samuel Carvalho Elias e Francimar da Cruz Mota quanto ao crime previsto no Art. 180, caput, do Código Penal. Notifique-se o Promotor de Justiça e o Defensor do Réu. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Sem custas. Presidente Kennedy-ES, 27 de Junho de 2025. Marco Aurélio Soares Pereira Juiz de Direito (Ofício n°. 0678/2025)

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Lenir Anastacio x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 283534042

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-39.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENIR ANASTACIO

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

HAMILTON DA SILVA TIGRE JUNIOR

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JANE CARLA ARAUJO HEMIG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mg… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000739-39.2025.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$11.302,18 Autor(s): LENIR ANASTACIO Réu(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos, 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante dos documentos juntados aos autos (mov. 1.5/1.7), concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, ciente que caso seja comprovada a sua má-fé na postulação, será condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas processuais. 3. Não há pedido de tutela de urgência. 4. Ante a implementação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca, à Secretaria para que designe a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, em observância à pauta disponibilizada pelos gestores do CEJUSC. Esclareço à parte autora que, inobstante o seu desinteresse na audiência de conciliação, o § 4º do artigo 334 só permite o seu cancelamento se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir a autocomposição, o que não é o caso dos autos. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334 DO CPC/2015. DISPENSA QUE SOMENTE SE MOSTRA POSSÍVEL SE HOUVER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS LITIGANTES QUANTO AO DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO CONSENSUAL OU QUANDO O LITÍGIO NÃO ADMITIR A AUTOCOMPOSIÇÃO (CPC, ART. 334, § 4º E 6º). DISCUSSÃO PASSÍVEL DE AUTOCOMPOSIÇÃO E EXPRESSO INTERESSE DA RECORRENTE NA SUA DESIGNAÇÃO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0068967-81.2020.8.16.0000 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 29.03.2021) Caso haja desinteresse expresso de ambas as partes na composição consensual, cancele-se ato conciliatório, conforme o artigo 334, parágrafo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora para comparecimento na audiência designada. Conste-se no mandado citatório que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335, I e 344 do CPC). 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (§§ 8°, 9° e 10, art. 334, CPC), e, caso necessitem de nomeação de defensor dativo, deverá comprovar documentalmente a sua hipossuficiência econômica. 7. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). 8. Decorrido o prazo para contestação, caso a parte ré alegue qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, possa se manifestar, tudo nos termos do artigo 351 do Código de Processo Civil. 9. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, o Cartório deverá intimar as partes para, em 05 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. 10. Depois, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 11. Por fim, a parte requerida fica, desde já, intimada de que, se reconhecida a relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos legais, sem prejuízo dos casos de inversão já previstos pela própria lei (“ope legis”), os quais serão observados independentemente de decisão judicial a respeito. Intimem-se. Diligências legais. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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