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Processo nº 0000004-71.2023.8.16.0014

ID: 263012203

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000004-71.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS

Citação

Advogados:

THIAGO ISSAO NAKAGAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Lond… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: lon-13vj- s@tjpr.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) Juiz(íza) de Direito Juliano Nanuncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos, assunto Tráfico de Drogas e Condutas Afins, sob nº 0000004-71.2023.8.16.0014, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) LEONARDO DA ROCHA PIAI DIAS, e vítima ESTADO DO PARANÁ, (** Caso o processo seja segredo de justiça, inserir apenas as iniciais das partes que não são destinatárias da e que não foi possível localizar pessoalmente a(s)comunicação, em conformidade com o art. 229, CNFJ – Prov. 316/2022**) , portador(a) do RG 145927072 SSP/PR e CPF 125.667.539-38,parte(s) LEONARDO DA ROCHA PIAI DIASPromovido nascido(a) em 02/06/2001, natural de LONDRINA/PR, filho(a) de MARCIA DA ROCHA DUTRA DIAS e ALEXANDRE PIAI DIAS , motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua para INTIMAÇÃOPAGAR as custas processuais e a multa a que foi , no , a contar da . Para tanto, deverá condenado(a)prazo de 10 (dez) diasdata de emissão da guia/boleto pela Secretaria , em cumprimento ao disposto nos arts. 875 eSOLICITAR à Secretaria do Juízo a emissão das respectivas guias e boleto seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). As guias e boletos devem ser requeridos e retirados pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas () paraWhatsApp encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o , quepagamento parcelado dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas vincendas e o envio para protesto. Ocorrendo a inadimplência de 3 (três) parcelas da pena de multa, o Sistema do Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) automaticamente suspenderá o parcelamento e gerará a Certidão Vencida do Fupen. Adverte- se de que: a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decursoa) do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; o inadimplemento das custasb) ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; após o envio da certidão para o protesto,c) o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; realizado o protesto da certidão, o pagamento das custas deverá ser feitod) por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do numerário referente a essa baixa; a multae) não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; f) transcorrido o prazo de vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga junto ao Fupen, e o processo remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Barbara Oguido Ikeda, Estagiário, conferi e digitei. Londrina, 29 de abril de 2025. Juliano Nanuncio Juiz de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Valmi Arruda Machado Junior x Faccin Logistica Ltda

ID: 261392941

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-52.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR

Polo Passivo:

FACCIN LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO FERNANDO SCHWAB PAISANI

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JOAO FURTADO GUERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000004-52.2025.5.09.0659 : VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR : FACCIN LOGISTICA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000004-52.2025.5.09.0659 : VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR : FACCIN LOGISTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e9b4008 proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza Titular desta Vara do Trabalho em razão do id. 03bcbc2. Guarapuava (PR), 22 de abril de 2025. Érica Hashimoto Antunes Diretora de Secretaria Vistos, etc. 1. Inviável o exame do pleito com nítido viés de reconsideração (artigo 836, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho), pelo que me reporto ao teor do despacho proferido no id. edd08b0, no qual afastada a tramitação do feito em apreço sob a sistemática do “Juízo 100% Digital” e assentada a realização presencial da solenidade, nos termos do item "1.1" do despacho de id. 7313cd8. Nessa toada, convém evocar decisão advinda do Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo n° 0001861-16.2021.2.00.0000, proposto a partir de reclamação da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná – AATPR, anotando com veemência que “o pedido de suspensão das audiências, sessões de julgamento e leilões durante o período de adoção de medidas restritivas pelo Poder Executivo, efetuado de modo geral e genérico, não deve acolhido, uma vez que, segundo o precedente deste Conselho, tal espécie de decisão compete ao magistrado condutor do feito, apto a analisar as peculiaridades de cada caso, sendo certo que eventuais insurgências acerca do tema devem ser questionadas nos próprios autos”. Enfatize-se, ainda, aquilo que vaticina o Ofício Circular nº 05/2024-CORREG, de lavra do Excelentíssimo Senhor Corregedor Regional, Dr. Benedito Xavier da Silva, com data de 29 de fevereiro de 2024, nos moldes transcritos (destaque acrescido): [...] Senhoras Juízas e Senhores Juízes, Levo ao conhecimento de Vossas Excelências o Ofício Circular CGJT nº 13/2024 (em anexo), no qual a Exma. Ministra Dora Maria da Costa, Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, presta esclarecimentos sobre a continuidade de fiscalização quanto ao cumprimento integral da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Processo PCA-0002260-11.2022.2.00.0000, ressaltando os seguintes aspectos: obrigatoriedade da apresentação de agenda pelos magistrados; presença física do magistrado na unidade jurisdicional; supremacia das audiências presenciais, como regra e; residência do juiz da sede da jurisdição. Atenciosamente, [...]. Desse modo, não é direito subjetivo das partes e/ou de seus procuradores a definição da modalidade de realização da audiência. 2. De outro vértice, conquanto o procurador da parte autora tenha escritório localizado em município não abrangido pela circunscrição desta Jurisdição (id. 7cf7da1), certo é que aceitou o patrocínio da causa sabendo que precisaria eventualmente deslocar-se para este Município de Guarapuava (PR), buscando, contudo, transferir o ônus de sua escolha à assoberbada máquina judiciária, confrontando, a partir dessa postura, vetores mínimos de colaboração processual (Código de Processo Civil, artigo 6°), mormente em se considerando que seu cliente - ora reclamante - residia, por ocasião do ajuizamento da presente ação, no município de Candói/PR (id. 2180647), contemplado no âmbito de atuação deste Juízo. 3. Retifique-se o registro dos autos, anotando-se o endereço atualizado do reclamante, informado na manifestação de id. 03bcbc2. 4. Aguarde-se a realização presencial da solenidade. 5. Esclareço, contudo, que na hipótese de composição das partes, cujos termos deverão ser amealhados ao feito com antecedência em relação à data em que aprazada a solenidade, o feito será mantido em pauta, exclusivamente com vistas à ratificação do acordo, dispensando-se a participação de quaisquer outros atores processuais, circunstância em que, excepcionalmente, autorizo a participação da parte autora à audiência por meio da Plataforma Zoom Meeting, com link a ser disponibilizado nos autos, sendo de responsabilidade de seu patrono a consulta e respectivo acesso, bem como as condições tecnológicas para participação na audiência, recomendando-se a realização de testes prévios de conexão, áudio e vídeo. 6. Cientifique-se o reclamante, por seu procurador. GUARAPUAVA/PR, 25 de abril de 2025. MARIETA JESUSA DA SILVA ARRETCHE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALMI ARRUDA MACHADO JUNIOR

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Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953537

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

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LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

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Rosaria Pereira De Freitas x Wagner Luis Batista Vieira - Me

ID: 258953547

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-98.2024.5.23.0141

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME

Notificação

Advogados:

INGRID GALVAO MACHADO

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GISELLY SANTOS DO CARMO SOUZA

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LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO 0000004-98.2024.5.23.0141 : ROSARIA PEREIRA DE FREITAS : WAGNER LUIS BATISTA VIEIRA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 13f48fa proferido nos autos. DESPACHO 1) Considerando as manifestações do executado sob id,s 7a28ea7 e 1b459f4 (e anexos), diligencie a Secretaria do Juízo a fim de verificar, no sistema SISBAJUD, se ainda há valores bloqueados nas contas bancárias do réu. Caso positivo, proceda-se ao desbloqueio com urgência. 1.1) Efetuado o desbloqueio, dê-se ciência ao réu. 2) Sem prejuízo, verifico que o autor manifestou-se no id 10feaa5, concordando com o parcelamento proposto pelo réu. Assim, estando a proposta apresentada pela parte executada em conformidade com o disposto no artigo 916 do CPC, defiro o parcelamento pleiteado. 3) Diante dos dados bancários informados no id 10feaa5, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO ao Banco do Brasil, via SISCONDJ, para que, utilizando-se dos valores disponíveis na conta judicial 1300112198598 vinculada a estes autos, proceda as seguintes operações bancárias: a) Recolhimento de custas via GRU: Recolher o valor exato de R$ 828,39; b) Transferência bancária: Banco SICOOB 756 - Agência 4598 - Conta corrente 16.414-3- titular: INGRID GALVÃO MACHADO, CPF 056.386.621-70 (honorários advocatícios): Transferir o valor exato de R$ 1.395,56; c) Transferência bancária: Banco Bradesco - Agência 0234 - conta poupança 1007331-6 - titular: ROSARIA PEREIRA DE FREITAS, CPF 009.991.881-19 (crédito da autora): Transferir o valor de R$ 14.519,69 com eventuais acréscimos legais, de modo que a conta judicial reste totalmente zerada. 3.1) Havendo impossibilidade de utilização do SISCONDJ, autorizo, desde já, a expedição de ofício ao Banco do Brasil, para que se cumpra o item acima e comprove nos autos em 10 dias, valendo este despacho como ofício. 3.2) Juntado o comprovante de pagamento, dê-se ciência à autora e sua patrona. Conforme consta dos autos, a contribuição previdenciária já foi integralmente recolhida (id bd7a869), e as custas foram parcialmente recolhidas (id 6df4cde - R$ 189,08). 4) Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para que realize o pagamento do débito remanescente, com vencimento para todo dia 30 ou primeiro dia útil subsequente, caso o dia do vencimento coincida com sábado, domingo ou feriado bancário, a começar do dia 30/04/2025, na forma a seguir descrita: a) Entrada de 30%: R$ 11.458,98 (já realizado) b) 1ª parcela: R$ 4.456,27 (Já realizado) c) 2ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); d) 3ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); e) 4ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); f) 5ª parcela: R$ 4.456,27 (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima); g) 6ª parcela: R$ 4.456,27 com juros e correção (depositar na conta da autora - conta poupança 1007331-6, agência Bradesco 0234, conforme item 3, "c" acima). 5) O inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) calculada sobre as parcelas não pagas, vedada a oposição de embargos. 6) Após o pagamento da 5ª parcela, deverá a Secretaria da Vara atualizar o cálculo, com o acréscimo da correção monetária pela Selic e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, caput, CPC c/c a decisão STF proferida da ADC 58. 6.1) Quando da atualização do cálculo, deve-se ZERAR o INSS, as custas e os honorários advocatícios. 7) Atualizado o cálculo, intime-se a executada para que tome ciência do valor da 6ª parcela acrescida de juros e correção monetária, que deverá ser depositado diretamente na conta bancária da autora, conforme item 4 acima. 8) Tudo cumprido, DETERMINO a suspensão destes autos pelo motivo “Decisão Judicial”, até o final do prazo da 6ª parcela. Intimem-se as partes acerca deste despacho. 2 PEIXOTO DE AZEVEDO/MT, 22 de abril de 2025. VICTOR MAJELA NABUCO DE MENEZES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIA PEREIRA DE FREITAS

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Eliane Penha Gomes e outros x Abelardo Coutinho e outros

ID: 257111464

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Cartório da 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000702-78.2011.8.19.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE PENHA GOMES NORIVAL DAMES GOMES

Polo Passivo:

ABELARDO COUTINHO AMARILIO DE AZEREDO COUTINHO CARLOS ANTONIO DE AZEREDO COUTINHO FRANCISCO ALVES COUTINHO JOAO MARIANO COUTINHO MARIO MENDONÇA COUTINHO ROSA AMELIA COUTINHO SYLVIO DE AZEREDO COUTINHO URBANIZAÇÃO SAQUAREMA LTDA

Decisão

Advogados:

MARCELO LOPES DE MEDEIROS

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DEFENSOR PÚBLICO

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ANTONIO FRANCISCO ALVES NETO

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CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS

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Trata-se de ação de usucapião proposta por Norival Dames Gomes em face de eventuais interessados, do proprietário constante no registro de imóveis, Urbanização Saquarema LTDA, dos confrontantes de di… Trata-se de ação de usucapião proposta por Norival Dames Gomes em face de eventuais interessados, do proprietário constante no registro de imóveis, Urbanização Saquarema LTDA, dos confrontantes de direito e dos confrontantes de fato, Walter da Silva Gomes, Ola Ambjorn Lid e Walter Rodrigues Penha. /r/r/n/nDeferida a gratuidade judiciária à parte autora (Id. 56). /r/r/n/nRecebida a emenda a inicial (Id. 86). /r/r/n/nOla Ambjorn Lid citado (Id. 94). /r/r/n/nWalter Rodrigues Penha citado (Id. 98). /r/r/n/nPublicado edital (Id. 106). /r/r/n/nOs demais réus foram citados por edital (Id. 172) e apresentaram contestação (Id. 196). /r/r/n/nOs autores requereram o julgamento antecipado (Id. 212). /r/r/n/nAs partes foram intimadas para informarem o interesse em outras provas (Id. 215). /r/r/n/nA parte autora postulou a produção de prova testemunhal e documental suplementar. /r/r/n/nÉ o relatório. Decido. /r/r/n/nPasso ao saneamento do feito. /r/r/n/n1) Referente à preliminar de nulidade da citação, razão assiste à Curadoria Especial acerca da ausência de diligências pelo endereço dos demandados. Sequer houve a tentativa de citação dos réus Amarilio de Azeredo Coutinho e Rosa Amelia Coutinho, e dos demais somente houve uma tentativa de citação. /r/r/n/nNesse sentido é o entendimento do TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO ALEGANDO A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. A CITAÇÃO POR EDITAL É EXCEÇÃO À REGRA DA CITAÇÃO PESSOAL E, POR CONSEQUÊNCIA, SOMENTE DEVE SER EFETIVADA QUANDO PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. NA ESPÉCIE, NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS, ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO POR EDITAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃO DE PRAXE, FEITO PELA CURADORIA ESPECIAL, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, IGNORADO PELO JUÍZO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(0000004-11.2005.8.19.0017 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 20/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) /r/r/n/nAssim, acolho a preliminar para o fim de declarar nula a citação e MÁRIO MENDONÇA COUTINHO, FRANCISCO ALVES COUTINHO, ABELARDO COUTINHO, CARLOS ANTONIO DE AZEREDO COUTINHO, AMARILIO DE AZEREDO COUTINHO, SYLVIO DE AZEREDO COUTINHO, JOÃO MARIANO COUTINHO e ROSA AMELIA COUTINHO. /r/r/n/nA fim de averiguar os proprietários registrais e os respectivos confrontantes do imóvel em questão, intime-se a parte autora para que apresente a matrícula atualizada do imóvel, bem como o respectivo memorial descritivo do bem. /r/r/n/nAinda, fica intimada para apresentar o endereço dos referidos proprietários, bem como dos confrontantes ou, pelo menos, as diligências realizadas a fim de localizá-los. /r/r/n/n2) No que tange ao pedido de prova testemunhal, o pleito deverá ser renovado após a citação dos réus mencionados acima, oportunidade em que será melhor analisada a sua necessidade./r/r/n/n3) Por fim, intime-se os representantes dos entes da federação para, querendo, se manifestarem sobre a presente ação de usucapião, em atenção a jurisprudência do E.TJRJ: /r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. DEFESA COM PEDIDO DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA APENAS RECONHECENDO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DO RÉU. MANUTENÇÃO. Ação de reintegração de posse, julgada improcedente, concedendo-se ao réu proteção possessória, mas sendo negada a declaração de usucapião, requerida como pedido exceção de usucapião. Apelo do réu insistindo no pedido, não lhe assistindo razão. Pedido declaratório de usucapião que deve ser requerido pela via própria, em que pese a possibilidade da alegação como matéria de defesa, na forma da Súmula nº 237, do STF, restringindo-se, nesse caso, à manutenção da posse. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de declaração de usucapião. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Exigência, ademais, do cumprimento dos requisitos legais para a ação de usucapião, a exemplo da citação dos confinantes e intimação dos representantes dos entes da federação, o que nem mesmo restou requerido pela parte ré. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0010006-38.2016.8.19.0087 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 24/10/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) /r/r/n/nIntimem-se. /r/r/n/nCumpra-se.

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Leiliane Ascena Da Silva Rios x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255915406

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-20.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000004-20.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b3f935 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) PABLO CARNEIRO DE SOUSA, em 07 de abril de 2025. DESPACHO Vistos, etc. Vistos, etc. Inicialmente esclareço que foram recentemente ajuizadas, nesta unidade judiciária, cerca de duzentas reclamações trabalhistas individuais em face da SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85 (E OUTRAS), as quais ainda estavam pendentes da citação da referida empresa. Considerando o encerramento das atividades da SALUTAR em seus endereços conhecidos, conforme comprovam as certidões e ARs negativos trazidos pela parte autora na RT 0001852-76.2024.5.10.0111, este juízo determinou, nos autos da referida ação, a expedição de um mandado de notificação unificado, o qual abrangeu diversas reclamatórias contra essa mesma ré em trâmite nesta VTGAM, inclusive a presente ação. Pois bem. Compulsando estes autos observo que a SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 26.684.275/0001-85, foi validamente notificada da presente ação, por oficial de justiça, na pessoa do preposto Francisco Quintela - CPF nº 031.738.612-30 (Ids: 2887dda, 7ebeb26 e 7144b95 dos autos do processo 0001852-76.2024.5.10.0111). O ato processual ocorreu no Foro Trabalhista de Brasília-DF, no momento em que referido preposto compareceu para representar a empresa na audiência da RT 0000103-78.2025.5.10.0017 da 17ª VTB. A validade desta notificação, inclusive vem sendo objeto de confirmação pelos tribunais trabalhistas, a exemplo das seguintes ementas: NULIDADE. CITAÇÃO FEITA NA PESSOA DO PREPOSTO EM OUTRA RECLAMATÓRIA. VALIDADE. É válida a citação com ciência da data de audiência e entrega de contrafé feita ao preposto da reclamada em outra ação no B trabalhista, em especial quando frustradas diversas tentativas de cumprimento do ato pelas vias habituais e existentes nos autos evidências de que a ré procurava se esquivar do seu recebimento. Ademais, o artigo 841, CLT, não exige a notificação pessoal e, também não identificado prejuízo à parte (TRT-15 - RO: 7365020125150003 SP 087571/2013-PATR, Relator.: DORA ROSSI GÓES SANCHES, Data de Publicação: 11/10/2013) AGRAVO DE PETIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Não há que se falar em poderes específicos para o recebimento de citação na seara trabalhista. Desse modo, válida a citação ao preposto que compareceu à audiência e foi pessoalmente citado, o argumento de que não tinha poderes específicos para tanto não prospera. Incontestável a citação da agravante, pessoalmente, para responder a esta ação trabalhista. Decisão que se mantém. (TRT-1 - Agravo de Peticao: 0001697-41.2012 .5.01.0080, Relator.: Celio Juacaba Cavalcante, Data de Julgamento: 27/01/2016, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 16-02-2016) NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo a reclamada tomado ciência da audiência a ocorrer através de seu preposto, não há que se falar em nulidade da citação, instrução processual ou sentença. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000156-75 .2018.5.08.0012 RO; Data: 24/09/2018; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator.: FRANCISCO SERGIO SILVA ROCHA) Apesar disso, a fim de evitar qualquer discussão em torno da validade da citação e considerando: 1) Que a reclamada SALUTAR vem sendo revel em outras ações em trâmite neste Regional; 2) Que a reclamada SALUTAR encerrou suas atividades empresariais e notoriamente vem tentando se esquivar de receber notificações, conforme revelam os AR´s e certidões de oficial de justiça trazidos à colação pela parte autora; 3) Que o comportamento processual da reclamada supra em se esquivar das notificações sugere possível má-fé e factível tentativa de criar incidentes manifestamente protelatórios; DETERMINO, de ofício, para resguardar a segurança jurídica do processo e evitar futuras alegações de nulidade processual, a notificação da 1a reclamada, SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, também por edital, nos termos dos artigos 257 do CPC e 841 da CLT, com as advertências legais. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 07 de abril de 2025. TAMARA GIL KEMP Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE ASCENA DA SILVA RIOS

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Graziele Manfron Francisquini e outros x Grpcb Produções Audio Visual Ltda.

ID: 257845669

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-21.2020.8.16.0194

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI GUILLIANO FRANCISQUINI

Polo Passivo:

GRPCB PRODUçõES AUDIO VISUAL LTDA.

Conclusão

Advogados:

SILVIO PEREIRA DA MATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitib… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Processo: 0000004-21.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$32.375,00 Autor(s): GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI GUILLIANO FRANCISQUINI Réu(s): GRPCB PRODUÇÕES AUDIO VISUAL LTDA. Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por GRAZIELE MANFRON FRANCISQUINI e GUILLIANO FRANCISQUINI opostos contra a sentença proferida por este juízo. Intimada, a embargada deixou de se manifestar e relação aos embargos declaratórios. Devidamente preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal conheço dos embargos declaratórios, contudo, as razões oferecidas pelo embargante devem ser rejeitadas por não se verificarem presentes os vícios dispostos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, não contendo a decisão atacada qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Neste sentido, a sentença foi prolatada observados os pedidos apresentados pela Autora quando da propositura da ação, não havendo, sequer, pedido alternativo ou subsidiário que atenda à pretensão inovada nos embargos declaratórios. Todavia, sabe-se que ordenamento jurídico permite a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos quando inexequível, o que parece possível de ser pleiteado em sede de cumprimento de sentença e independentemente de ter sido deliberado na fase de conhecimento. E no que se refere à contradição alegada, basta que se entenda que o julgamento parcial da lide corresponde ao não reconhecimento de parte dos pedidos formulados na inicial, o que enseja sucumbência. No mais, os argumentos apresentados pelo embargante buscam meramente a reanálise daquilo que já foi decidido e insurgem-se quanto ao mérito da decisão atacada, deixando de demonstrar in concreto a ocorrência quaisquer dos vícios apontados, ainda que a parte alegue sua existência. Isto porque, não basta arguir o vício em questão ou mesmo apontá-lo indevidamente ao que dispõe a legislação processual para que o recurso possa ser conhecido ou provido, sendo necessário que se compreenda em que consistem os vícios previstos pela legislação processual. Assim, enquanto a obscuridade reflete uma decisão sem clareza e ininteligível, passível de causar prejuízo às partes em decorrência da incompreensão dos fundamentos elencados no decisório, a contradição denota incoerência dos argumentos lançados no decisório, figurando como incongruentes e resultando falta de lógica entre o comando judicial e as razões que o ancoram, porém, necessário entender-se que tal contradição se reflete na própria decisão e não entre esta e elementos externos como documentos, petições e quaisquer peças processuais colacionadas nos autos. De outra banda, eventual omissão do julgador em deixar de rebater as teses defensivas na íntegra - quando já acolhida tese suficiente para o deslinde da questão - ou por entender prejudicados determinados pedidos em decorrência da análise dos demais ou com base na fundamentação apresentada, não deve ser confundida com as hipóteses descritas no Art. 1.022, parágrafo único do Código de Processo Civil, que considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nesta linha, vale lembrar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS n. 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Assim, verifica-se que a decisão não é omissa, obscura ou contraditória, e os argumentos apresentado baseiam-se em mero inconformismo da embargante, demonstrando-se que o mecanismo processual utilizado não é o adequado a se buscar a reforma do decisório. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios pela ausência de vícios. Intimações e diligências necessárias. ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

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Rafaela Lima Santos Melo e outros x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 329484692

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-61.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SIMONE FREIRE MESQUITA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

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ERALDO BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000004-61.2022.5.20.0009 RECLAMANTE: SIMONE FREIRE MESQUITA RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000004-61.2022.5.20.0009 RECLAMANTE: SIMONE FREIRE MESQUITA RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fdc2ca proferida nos autos. DESPACHO - MANDADO DE CITAÇÃO 1- Homologo os cálculos elaborados pela contadoria (#id:eb78cd7). 2- Notifique-se a parte autora para ter ciência dos cálculos homologados e para manifestação em 8 dias. 3- Por medida de economia e celeridade processuais, dou ao presente DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO a ser enviado pelo Sistema PJE. Em cumprimento ao disposto no art. 535, do CPC, fica a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE citada para embargar, no prazo de 30 dias, se assim entender, a execução que se processa nos presentes autos. Na oportunidade poderá apresentar impugnação fundamentada acerca das planilhas #id:eb78cd7 com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos de liquidação e/ou a atualização constam nos autos, aos quais a reclamada tem livre acesso. Portanto, desnecessária a transcrição neste ato. Fica dispensado o recolhimento de custas processuais nos termos do disposto no IUJ 0000064-37.2017.5.20.0000. Em observância ao regime de prerrogativas processuais legalmente deferidas à Fazenda Pública aplicáveis à reclamada, declaro impenhoráveis seus bens e, em razão disso, fica impossibilitada a efetivação de bloqueio judicial em suas contas. Ainda, em razão das prerrogativas deferidas à reclamada, fica assegurado o conhecimento dos embargos à execução tempestivamente interposto independente de pagamento ou garantia do débito. Por fim, considerando os termos do IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000 decidido pelo Pleno deste Tribunal que reconheceu à Agravante as prerrogativas da Fazenda Pública, determino que se observe a aplicação da previsão específica do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no que se refere à incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do C. TST, in litteris: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. Acaso na liquidação não tenha sido observado o quanto aqui determinado acerca dos juros aplicáveis, poderá a reclamada se reportar ao juízo em simples petição para a correção dos cálculos apenas neste ponto. Desde já fica autorizada a confecção de novas contas para a exclusão das custas processuais e/ou para a aplicação dos juros de mora previstos no art. 1º-F, da Lei n° 9.494/96 e na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST. O novo cálculo deverá ainda observar a aplicação da previsão específica do art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97, no que se refere à incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 7. Adverte-se que, inerte a reclamada, o autos serão conclusos para providências com o início da execução, observado o quanto disposto no §3º, do artigo 100, da Constituição Federal, e na Lei Estadual Complementar 66/2001. Entretanto, como o valor definido pela Lei Complementar 66/2001, que foi alterada pela lei complementar 269/2016, está aquém do valor atual do teto do RGPS, aplicar-se-á o valor mínimo (art. 100, §4º da Constituição Federal), conforme art. 2º da Portaria nº 914 do Ministério da Economia, de 13 de janeiro de 2020. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FREIRE MESQUITA

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Sergio Munir De Mamann x Claides Lazaretti Masutti

ID: 329521745

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-72.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MUNIR DE MAMANN

Polo Passivo:

CLAIDES LAZARETTI MASUTTI

Acórdão

Advogados:

SONIA APARECIDA SALVADOR

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OSMAR LUIZ PRETTO

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CASTRO LIMA DE SOUZA

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SCHEILA FORESTI MARKUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001076-72.2024.5.14.0141 RECORRENTE: SERGIO MUNIR DE MAMANN RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001076-72.2024.5.14.0141 RECORRENTE: SERGIO MUNIR DE MAMANN RECORRIDO: CLAIDES LAZARETTI MASUTTI INTIMAÇÃO Fica a parte SERGIO MUNIR DE MAMANN intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001076-72.2024.5.14.0141, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DOENÇA DEGENERATIVA COM NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE DE RISCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA RETROATIVA DE COPARTICIPAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. RECURSO PATRONAL IMPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela empresa reclamada e pelo reclamante. O recurso patronal busca a reforma da sentença que reconheceu sua responsabilidade civil objetiva por doença degenerativa agravada por concausa laboral, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e recolhimento de FGTS no período de afastamento. O recurso obreiro impugna a condenação em reconvenção ao pagamento de valores referentes à coparticipação no plano de saúde durante afastamento previdenciário, sob a alegação de cobrança retroativa indevida, ausência de previsão contratual e de notificação formal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões básicas em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização objetiva da empregadora por doença degenerativa, diante da existência de concausa com as atividades exercidas; (ii) determinar se é válida a cobrança retroativa da coparticipação em plano de saúde durante o afastamento previdenciário, à luz da ausência de notificação prévia e da conduta reiterada da empresa em assumir o custeio integral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do empregador aplica-se quando a atividade econômica desenvolvida implica risco especial à integridade do trabalhador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, hipótese verificada no caso concreto. 4. O laudo pericial reconhece concausa entre as atividades laborais e a hérnia de disco apresentada pelo autor, justificando a responsabilização mesmo diante da natureza degenerativa da doença, conforme art. 21, I, da Lei 8.213/91. 5. A ausência de fornecimento completo de EPIs, aliada à falta de comprovação de treinamento e fiscalização, evidencia descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, nos termos da CLT e da Constituição Federal. 6. A concessão de auxílio-doença comum pelo INSS não vincula o reconhecimento judicial da natureza acidentária da enfermidade, desde que comprovada mediante prova técnica judicial. 7. Quanto à reconvenção, a ausência de comunicação formal, boletos, notificações ou outra forma de cobrança durante anos revela conduta da empresa de suportar integralmente os custos do plano de saúde, caracterizando condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 8. A cobrança retroativa de coparticipação, sem comprovação de ciência do trabalhador e sem resistência prévia ao pagamento, viola os princípios da boa-fé, transparência e segurança jurídica, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos. Quanto ao mérito, recurso patronal improvido e recurso obreiro parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador se aplica quando a atividade desenvolvida expõe o trabalhador a risco acentuado, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. A existência de concausa entre o trabalho e a doença autoriza a responsabilização do empregador, ainda que a enfermidade seja degenerativa, tendo em vista a responsabilidade pelo agravamento. 3. A concessão de auxílio-doença comum não impede o reconhecimento judicial da natureza acidentária da doença com base em prova pericial robusta. 4. A ausência de notificação formal e a conduta empresarial de custear integralmente o plano de saúde durante o afastamento configuram condição mais benéfica incorporada ao contrato, tornando indevida a cobrança retroativa da coparticipação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, I; 468; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 464, 479, 489, §1º; Lei 8.213/91, arts. 19 a 21; Súmula 440 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1500-05.2012.5.02.0001, 2ª Turma, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28.09.2018; TRT14, RORS 0000004-32.2022.5.14.0008 e RORS 0000254-83.2022.5.14.0002, rel. Des. Socorro Guimarães, j. 05.10.2022. (...)” PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MUNIR DE MAMANN

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Sergio Munir De Mamann x Claides Lazaretti Masutti

ID: 329521801

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001076-72.2024.5.14.0141

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MUNIR DE MAMANN

Polo Passivo:

CLAIDES LAZARETTI MASUTTI

Acórdão

Advogados:

SONIA APARECIDA SALVADOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

OSMAR LUIZ PRETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CASTRO LIMA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SCHEILA FORESTI MARKUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001076-72.2024.5.14.0141 RECORRENTE: SERGIO MUNIR DE MAMANN RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: SHIKOU SADAHIRO ROT 0001076-72.2024.5.14.0141 RECORRENTE: SERGIO MUNIR DE MAMANN RECORRIDO: CLAIDES LAZARETTI MASUTTI INTIMAÇÃO Fica a parte CLAIDES LAZARETTI MASUTTI intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0001076-72.2024.5.14.0141, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DOENÇA DEGENERATIVA COM NEXO CONCAUSAL. ATIVIDADE DE RISCO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA RETROATIVA DE COPARTICIPAÇÃO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. RECURSO PATRONAL IMPROVIDO. RECURSO OBREIRO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos, respectivamente, pela empresa reclamada e pelo reclamante. O recurso patronal busca a reforma da sentença que reconheceu sua responsabilidade civil objetiva por doença degenerativa agravada por concausa laboral, com condenação ao pagamento de indenização por danos morais e recolhimento de FGTS no período de afastamento. O recurso obreiro impugna a condenação em reconvenção ao pagamento de valores referentes à coparticipação no plano de saúde durante afastamento previdenciário, sob a alegação de cobrança retroativa indevida, ausência de previsão contratual e de notificação formal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões básicas em discussão: (i) definir se é cabível a responsabilização objetiva da empregadora por doença degenerativa, diante da existência de concausa com as atividades exercidas; (ii) determinar se é válida a cobrança retroativa da coparticipação em plano de saúde durante o afastamento previdenciário, à luz da ausência de notificação prévia e da conduta reiterada da empresa em assumir o custeio integral. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade objetiva do empregador aplica-se quando a atividade econômica desenvolvida implica risco especial à integridade do trabalhador, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, hipótese verificada no caso concreto. 4. O laudo pericial reconhece concausa entre as atividades laborais e a hérnia de disco apresentada pelo autor, justificando a responsabilização mesmo diante da natureza degenerativa da doença, conforme art. 21, I, da Lei 8.213/91. 5. A ausência de fornecimento completo de EPIs, aliada à falta de comprovação de treinamento e fiscalização, evidencia descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, nos termos da CLT e da Constituição Federal. 6. A concessão de auxílio-doença comum pelo INSS não vincula o reconhecimento judicial da natureza acidentária da enfermidade, desde que comprovada mediante prova técnica judicial. 7. Quanto à reconvenção, a ausência de comunicação formal, boletos, notificações ou outra forma de cobrança durante anos revela conduta da empresa de suportar integralmente os custos do plano de saúde, caracterizando condição mais benéfica incorporada ao contrato de trabalho, nos termos do art. 468 da CLT. 8. A cobrança retroativa de coparticipação, sem comprovação de ciência do trabalhador e sem resistência prévia ao pagamento, viola os princípios da boa-fé, transparência e segurança jurídica, devendo ser afastada. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos conhecidos. Quanto ao mérito, recurso patronal improvido e recurso obreiro parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do empregador se aplica quando a atividade desenvolvida expõe o trabalhador a risco acentuado, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2. A existência de concausa entre o trabalho e a doença autoriza a responsabilização do empregador, ainda que a enfermidade seja degenerativa, tendo em vista a responsabilidade pelo agravamento. 3. A concessão de auxílio-doença comum não impede o reconhecimento judicial da natureza acidentária da doença com base em prova pericial robusta. 4. A ausência de notificação formal e a conduta empresarial de custear integralmente o plano de saúde durante o afastamento configuram condição mais benéfica incorporada ao contrato, tornando indevida a cobrança retroativa da coparticipação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV; 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, I; 468; CC, art. 927, parágrafo único; CPC, arts. 370, 371, 464, 479, 489, §1º; Lei 8.213/91, arts. 19 a 21; Súmula 440 do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-1500-05.2012.5.02.0001, 2ª Turma, rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT 28.09.2018; TRT14, RORS 0000004-32.2022.5.14.0008 e RORS 0000254-83.2022.5.14.0002, rel. Des. Socorro Guimarães, j. 05.10.2022. (...)” PORTO VELHO/RO, 18 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - CLAIDES LAZARETTI MASUTTI

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