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Rafaela Lima Santos Melo e outros x Fundacao Hospitalar De Saude

ID: 329484692

Tribunal: TRT20 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-61.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA LIMA SANTOS MELO SIMONE FREIRE MESQUITA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE

Notificação

Advogados:

JULLES GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ERALDO BARRETO JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000004-61.2022.5.20.0009 RECLAMANTE: SIMONE FREIRE MESQUITA RECLAMADO: FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATSum 0000004-61.2022.5.20.0009 RECLAMANTE: SIMONE FREIRE MESQUITA RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fdc2ca proferida nos autos. DESPACHO - MANDADO DE CITAÇÃO 1- Homologo os cálculos elaborados pela contadoria (#id:eb78cd7). 2- Notifique-se a parte autora para ter ciência dos cálculos homologados e para manifestação em 8 dias. 3- Por medida de economia e celeridade processuais, dou ao presente DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO a ser enviado pelo Sistema PJE. Em cumprimento ao disposto no art. 535, do CPC, fica a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE citada para embargar, no prazo de 30 dias, se assim entender, a execução que se processa nos presentes autos. Na oportunidade poderá apresentar impugnação fundamentada acerca das planilhas #id:eb78cd7 com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Os cálculos de liquidação e/ou a atualização constam nos autos, aos quais a reclamada tem livre acesso. Portanto, desnecessária a transcrição neste ato. Fica dispensado o recolhimento de custas processuais nos termos do disposto no IUJ 0000064-37.2017.5.20.0000. Em observância ao regime de prerrogativas processuais legalmente deferidas à Fazenda Pública aplicáveis à reclamada, declaro impenhoráveis seus bens e, em razão disso, fica impossibilitada a efetivação de bloqueio judicial em suas contas. Ainda, em razão das prerrogativas deferidas à reclamada, fica assegurado o conhecimento dos embargos à execução tempestivamente interposto independente de pagamento ou garantia do débito. Por fim, considerando os termos do IUJ nº 0000064-37.2017.5.20.0000 decidido pelo Pleno deste Tribunal que reconheceu à Agravante as prerrogativas da Fazenda Pública, determino que se observe a aplicação da previsão específica do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no que se refere à incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do C. TST, in litteris: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório. Acaso na liquidação não tenha sido observado o quanto aqui determinado acerca dos juros aplicáveis, poderá a reclamada se reportar ao juízo em simples petição para a correção dos cálculos apenas neste ponto. Desde já fica autorizada a confecção de novas contas para a exclusão das custas processuais e/ou para a aplicação dos juros de mora previstos no art. 1º-F, da Lei n° 9.494/96 e na Orientação Jurisprudencial nº 7 do Tribunal Pleno do TST. O novo cálculo deverá ainda observar a aplicação da previsão específica do art. 1º- F, da Lei n. 9.494/97, no que se refere à incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 7. Adverte-se que, inerte a reclamada, o autos serão conclusos para providências com o início da execução, observado o quanto disposto no §3º, do artigo 100, da Constituição Federal, e na Lei Estadual Complementar 66/2001. Entretanto, como o valor definido pela Lei Complementar 66/2001, que foi alterada pela lei complementar 269/2016, está aquém do valor atual do teto do RGPS, aplicar-se-á o valor mínimo (art. 100, §4º da Constituição Federal), conforme art. 2º da Portaria nº 914 do Ministério da Economia, de 13 de janeiro de 2020. ARACAJU/SE, 18 de julho de 2025. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FREIRE MESQUITA

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Processo nº 0002539-32.2007.8.26.0312

ID: 323836638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002539-32.2007.8.26.0312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASILSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002539-32.2007.8.26.0312 (apensado ao processo 0000004-63.1989.8.26.0312) (processo principal 0000004-63.1989.8.26.0312) (312.01.1989.000004/1) - Habilitação de Crédito - Banco do Brasilsa …

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Processo nº 0000004-48.1989.8.26.0123

ID: 294189992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-48.1989.8.26.0123

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPãO BONITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBOSA URBANSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000004-48.1989.8.26.0123 (123.01.1989.000004) - Procedimento Comum Cível - Desapropriação de Imóvel Urbano - Prefeitura Municipal de Capão Bonito - Vistos. Fl. 1381: O peticionamento deverá…

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M. J. T. L. x A. S. T. B. De M.

ID: 312842717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000086-07.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. J. T. L.

Polo Passivo:

A. S. T. B. DE M.

Intimação

Advogados:

MARIA IZOLDA VIEIRA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CAMARGO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000086-07.2025.8.26.0418 (apensado ao processo 0000004-50.2024.8.26.0243) (processo principal 0000004-50.2024.8.26.0243) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.J.T.L. - A.S.T.B.M. - Ciên…

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6O Registro De Imóveis De Salvador e outros x Everest Construmar Ltda

ID: 319981538

Tribunal: TRT5 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000004-15.2013.5.05.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

6O REGISTRO DE IMÓVEIS DE SALVADOR AMAURI SALDANHA DE LUCENA FUNDO DE PROMOCAO DO TRABALHO DECENTE - FUNTRAD MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EVEREST CONSTRUMAR LTDA

Notificação

Advogados:

MURILO ELIAS CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FRANCISCO BORGES MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ACPCiv 0000004-15.2013.5.05.0035 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: EVER…

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Processo nº 0002539-32.2007.8.26.0312

ID: 317041379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0002539-32.2007.8.26.0312

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASILSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002539-32.2007.8.26.0312 (apensado ao processo 0000004-63.1989.8.26.0312) (processo principal 0000004-63.1989.8.26.0312) (312.01.1989.000004/1) - Habilitação de Crédito - Banco do Brasilsa …

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Josevandro Meneses Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280741024

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-03.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVANDRO MENESES GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000004-03.2025.5.13.0025 AUTOR: JOSEVANDRO MENESES GALDINO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. As partes ci…

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Josevandro Meneses Galdino x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 280741080

Tribunal: TRT13 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-03.2025.5.13.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVANDRO MENESES GALDINO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PONTES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000004-03.2025.5.13.0025 AUTOR: JOSEVANDRO MENESES GALDINO RÉU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. As partes ci…

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Joseval Boaventura Carvalho x Atento Bahia Servicos De Vigilancia Patrimonial Eireli e outros

ID: 274883198

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-46.2021.5.05.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSEVAL BOAVENTURA CARVALHO

Polo Passivo:

ATENTO BAHIA SERVICOS DE VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI RADIO PIATA DE SALVADOR LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO RODRIGO DE SEIXAS BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DOS ANJOS SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000004-46.2021.5.05.0031 RECLAMANTE: JOSEVAL BOAVENTURA CARVALHO RECLAMAD…

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Joao Vicente Da Silva Filho x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco

ID: 320480558

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Paulo Afonso Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-25.2023.5.05.0371

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICENTE DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PAULO AFONSO ATSum 0000004-25.2023.5.05.0371 RECLAMANTE: JOAO VICENTE DA SILVA FILHO RECLAMAD…

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