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"0000005-13.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 298 de 320

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osnildo Aparecido De Souza

ID: 260966071

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002968-42.2024.8.16.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSNILDO APARECIDO DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3572-9725 - E-mail: JAC-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002968-42.2024.8.16.0098 Processo: 0002968-42.2024.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Wanda Quintanilha., 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): OSNILDO APARECIDO DE SOUZA (RG: 144180488 SSP/PR e CPF/CNPJ: 802.655.579-17) Rua Maracaju, 210 - Vila Leão - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Faculdade de Direito, s/nº. - JACAREZINHO/PR Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal na qual se apura a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, perpetrados por OSNILDO APARECIDO DE SOUZA. A denúncia foi recebida, conforme decisão de mov. 38.1. O acusado foi devidamente citado e intimado para apresentar resposta à acusação, mov. 56.1, fazendo-a por intermédio de Defensor nomeado, conforme mov. 67.1. Sustentou a ausência de justa causa e de materialidade delitiva, inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, requerendo a rejeição da peça acusatória. O Ministério Público rebateu as alegações defensivas, mov. 72.1. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o contido nos autos, verifico que não é caso de rejeição da denúncia apresentada, vez que a exordial acusatória satisfaz todos os requisitos legais previstos no artigo 41 do CPP, descrevendo a prática de fato típico, com as circunstâncias até então conhecidas. Também não observo presentes quaisquer das hipóteses de rejeição descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal, já que os argumentos trazidos pela defesa não foram capazes de evidenciar a inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual ou ausência de justa causa. A alegação de que os fatos descritos na peça acusatória não foram especificados, não comporta acolhimento. Nesse sentido, entende o E.TJPR: PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, E § 2º- A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- APELO 02. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.2)- APELO 02. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ ACOLHIDO NO DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.3)- APELO 01. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR SUPOSTA DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. TESE DESACOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, CP. “(...) descrição, porém, não deve ser necessariamente exaustiva; se, embora concisa, contém os elementos essenciais à descrição do fato criminoso, a omissão de circunstâncias (dia, hora, local, nome da vítima, instrumento do crime etc.) não a invalida. Desde que o acusado tenha conhecimento, pela descrição, do fato que lhe é imputado, a denúncia está em termos de ser recebida" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p.187).” PRELIMINAR REJEITADA. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000005-64.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.11.2020) Assim, ainda que se alegue a inocência do acusado, entendo que a situação só poderá ser aclarada com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que as declarações apresentadas em sede de resposta à acusação não a evidenciaram. Observo que há indícios suficientes de materialidade delitiva e de autoria aptos a darem o impulso inicial à ação penal. Assim, havendo a descrição, in abstracto, da prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então prescritas no caderno inquisitório, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo para a comprovação da tese proposta, entendo superada a análise das possíveis causas de rejeição da denúncia. Quanto aos demais argumentos suscitados, entendo que se confundem com o mérito da causa, cuja análise será realizada ao término da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessária fundamentação extensa ou complexa no despacho de recebimento da denúncia, pois este ostenta natureza interlocutória, dispensando, assim, aqueles requisitos próprios de uma decisão judicial. 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia rejeitou de forma fundamentada a assertiva de inépcia da denúncia, bem como as demais questões suscitadas, pois concernentes ao próprio mérito acusatório, cuja apreciação, segundo o magistrado singular, deverá ocorrer no momento oportuno, mediante o devido contraditório, porque, ao contrário das afirmações contidas na peça defensiva, reclamam investigação mais aprofundada. 4. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes. 5.Recurso ordinário improvido. (RHC 43.490⁄SP, Quinta Turma, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme - Desembargador Convocado do TJ⁄SP, DJe de 12⁄12⁄2014). Portanto, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MOV. 38.1). Restaram superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir com a produção das provas requeridas pela acusação e pela defesa. Para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial, designo o dia 10 de março de 2026, às 13h00min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas, interrogado o acusado, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se. Faculto a participação das partes pela plataforma de videoconferências, ficando, porém, sob sua responsabilidade providenciar meios técnicos para o acesso à reunião. Para tanto, determino a disponibilização do link de acesso à reunião (videoconferência) nos autos do Projudi, através de certidão/informação. Deixo registrado que não havendo possibilidade física/técnica para participação do ato de forma virtual, as partes deverão comparecer ao prédio do fórum na data e horário agendados. Consigne-se, ainda, que a audiência não será redesignada/adiada por problemas técnicos, sendo, eventualmente, acompanhada por defensor plantonista do Juízo. Intimem-se/requisitem-se, caso necessário, as partes e testemunhas para comparecimento ao prédio do fórum. Havendo testemunhas de outras Comarcas, fica facultada a participação virtual no ato por meio de acesso ao link de reunião do Microsoft Teams, que deverá constar no instrumento de intimação. Havendo impossibilidade de realização do ato por videoconferência deverá ser a parte/testemunha intimada a comparecer ao prédio do fórum da Comarca onde reside, devendo a Secretaria diligenciar com a antecedência necessária e de acordo com as pautas dos Juízos para agendamento do ato junto à Comarca Deprecada. Havendo interesse na atualização dos antecedentes criminais do acusado, deverá o próprio Parquet fazê-lo, até a data da audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão. Fica autorizada a suspensão deste feito para que não conste indevidamente como paralisado junto ao sistema Projudi. Deverá a Secretaria, no entanto, interromper a suspensão no mínimo 30 dias antes da audiência designada, para cumprimento das diligências necessárias à realização do ato. Movs. 77.1 e 78.1, anote-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-39.2025.8.17.8233

ID: 328376171

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000005-39.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

KLEBER CESAR NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000005-39.2025.8.17.8233 DEMANDANTE: MARIA DO CARMO DA CONCEICAO DEMANDADO(A): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA VISTOS, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A associação demandada, UNASPUB – UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, embora devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação previamente designada, motivo pelo qual decreto-lhe a REVELIA, nos termos art. 20 da Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei 9099/95, traz o rigor da exigência do comparecimento pessoal do demandado às audiências, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pleito inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, o Enunciado 78 do FONAJE, prevê que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Devidamente evidenciada a sua revelia, o feito comporta julgamento antecipado. DECIDO. A demanda é de fácil deslinde e não merece maiores delongas. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E MATERIAL. Declara a demandante que é aposentada do INSS e que, vem sofrendo descontos mensais indevidos e não autorizados em seu benefício previdenciário em favor da ora ré, sob a rubrica “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”, sem jamais ter firmado qualquer vínculo contratual com a promovida. Salienta, que, os descontos teriam se iniciado em fevereiro de 2024, totalizando até o momento do ajuizamento da ação, o montante de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos). Requer, assim, a declaração da inexistência da relação jurídica, além da suspensão imediata dos descontos, objeto desta lide, além da restituição dobrada de todos os valores subtraídos indevidamente de seu benefício e indenização pelos danos morais suportados. Pois bem. Na presente hipótese, presumindo-se verdadeiros os fatos elencados no pedido, a pretensão encontra-se respaldada no direito, não havendo nenhum elemento que traga a esta magistrada o convencimento em contrário, inclusive pelos documentos constantes nos autos, cujo conjunto probatório é idôneo para comprovar os descontos ora discutidos. A controvérsia cinge-se à existência ou não de vínculo associativo válido entre as partes, com autorização expressa para o desconto em benefício previdenciário da autora. Neste ponto, é importante pontuar que, ainda que a associação ré, tenha apresentado contestação, a ausência de comparecimento pessoal à audiência impõe os efeitos da revelia. Dito isto, vale acrescentar que, a demandada, não comprovou a existência de vínculo contratual válido, tampouco apresentou termo de filiação, autorização expressa para descontos ou qualquer outro instrumento idôneo. Sendo assim, restando comprovadas as alegações autorais, e em razão dos efeitos do instituto da revelia, há que se considerar a procedência da demanda, ainda que de forma parcial. A favor do seu direito, a demandante anexou ao caderno processual diversos extratos do INSS, através dos quais se constatam os descontos relativos à “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”. Ora, a partir do momento em que a ré é citada para comparecimento e apresentação de defesa e, no entanto, apesar de acostar ao caderno processual a sua peça contestatória, opta por não comparecer a sessão una, faz-se mister o acolhimento dos pedidos inaugurais, ainda que parcialmente. Isto porque, em momento algum, observa-se nos autos qualquer contrato assinado entre as partes que ateste a existência do negócio jurídico supostamente entabulado entre ambas. Ademais, é inviável exigir da parte autora prova de fato negativo, ou seja, prova de que NÃO se associou à instituição promovida. Sendo assim, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a suspensão imediata dos descontos, com o consequente cancelamento das subtrações, objeto da lide, bem como a restituição dos valores subtraídos indevidamente de seu benefício previdenciário, qual seja o valor de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), que, de forma dobrada, perfaz o montante de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta e cinco reais), conforme inteligência do Art. 42, parágrafo único, do CDC, por ser medida de justiça. Outrossim, levando em consideração que o contrato em comento se trata de parcelas sucessivas, caso haja outros descontos no benefício previdenciário da autora, este, por sua vez, devem ser incluídos nos cálculos na fase da execução. Quanto aos danos morais, o instituto merece ser aplicado ao caso em comento. Isto porque, no caso em questão, as subtrações verificadas derivam do desconto indevido realizado no benefício previdenciário da promovente, o que se agrava ainda mais por se tratar de conta destinada ao recebimento de sua aposentadoria. Neste diapasão, é forçoso concluir que os valores descontados possuem caráter alimentar, sendo necessários ao sustento da requerente e de sua família. No que pertine ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, conceder como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, e do art. 487, I, CPC, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR a demandada a: a) CANCELAR o contrato, objeto da lide e, consequentemente, todos os descontos denominados “CONTRIB. UNASPUB SAC 0800 504 0128”, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) PAGAR a autora, a título de repetição de indébito, o montante de R$ 1.155,00 (mil, cento e cinquenta e cinco reais), com acréscimo de atualização monetária, com base na tabela ENCOGE, desde 02/2024, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão; c) PAGAR a demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, acrescida de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, havendo o devido preparo, INTIME-SE para contrarrazões e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. GOIANA, 16 de julho de 2025. Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Ivan Fernandes Alexandre x Luzinete Ferreira Da Silva Alexandre

ID: 311754496

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Santo Antônio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0100068-42.2014.8.20.0128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVAN FERNANDES ALEXANDRE

Polo Passivo:

LUZINETE FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE

Intimação

Advogados:

FRANCISCO SANDRO DE FRANCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS DA SILVEIRA SILVA

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ROMUALDO BARBOSA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo: 0100068-42.2014.8.20.0128 Ação: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Processo: 0100068-42.2014.8.20.0128 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN FERNANDES ALEXANDRE REU: LUZINETE FERREIRA DA SILVA ALEXANDRE Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de sobrepartilha ajuizada por Ivan Fernandes Alexandre em desfavor de Luzinete Ferreira da Silva, alegando, em suma, que: a) ele e a demandada se casaram em 09/08/1994, separaram-se de fato em outubro de 2010 e ajuizaram a ação de divórcio, partilha e guarda nº 0000005-14.2011.8.20.0128 em 30/08/2011; b) nesse último feito, celebraram um acordo de partilha em audiência realizada no dia 28/11/2011, o qual foi homologado através de sentença em 30/08/2012; c) todavia, após a conclusão do divórcio, constatou que vários bens adquiridos durante a vigência do casamento não foram objeto da partilha: i. um automóvel da marca Ford, modelo Ecosport, placas MXS-4798, ano 2004/2005; ii. uma motocicleta da marca Honda, modelo Biz, placas MZA-9447; iii. aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais) depositados na conta corrente/poupança nº 10.012.255-8, agência 2318-3, do Banco do Brasil, de titularidade da ré; iv. dois imóveis residenciais sitos à Rua José Joaquim Tavares, 8-A e 8-B, Centro, Lagoa Salgada/RN, construídos no terreno de Jorge Eduardo Fernandes, avaliados cada um em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); d) descobriu recentemente que a ré, à sua revelia, sacou o valor depositado na conta supracitada e o utilizou para construir 3 (três) prédios comerciais e 1 (uma) residência nos terrenos que lhe coube após a partilha, localizados à Rua Genésio Tomás, números 82 e 114; e) não bastasse isso, vendeu o veículo Ford Ecosport, dispondo unilateralmente de bem que não lhe pertencia com exclusividade; f) apesar de procurada para a sobrepartilha amigável, a demandada recusou a possibilidade de acordo. Baseado em tais argumentos, pugnou liminarmente pelo sequestro dos bens e o envio de ofício ao Banco do Brasil para fornecer os extratos bancários da conta supra. Ao final, pediu a partilha em 50% (cinquenta por cento) dos bens referidos ou, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento do valor correspondente. Antes de decidir sobre o pedido liminar, foi determinada a abertura de prazo para esclarecimentos pela demandada (Id 53933466 - Pág. 1). Citada, a ré apresentou contestação (Id 53933471 - Págs. 1-5), sustentando, em resumo, que: a) os alegados bens não foram objeto da partilha por não serem de propriedade das partes à época; b) o Ford Ecosport foi comprado pela ré seis meses após o divórcio; c) a Honda Biz foi doada pelo genitor da demandada; d) além de inexistir saldo bancário de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a conta dela era movimentada por ambos durante o casamento; e) os dois prédios na Rua José Joaquim Tavares não foram construídos pelo casal, além de pertencer o terreno a terceiro, como informado na inicial; f) os dois imóveis da Rua Genésio Tomas ficaram com a demandada por força do acordo celebrado. Ao final, em suma, pugnou pela improcedência da inicial. Réplica acostada ao Id 53933473 - Pág. 1-12. Apesar de realizada uma audiência de conciliação, não houve a composição de acordo (Id 53933476 - Pág. 1). O Despacho Id 53933477 - Pág. 1 determinou o envio de ofício ao Banco do Brasil, a fim de prestar as informações requeridas na inicial. A resposta da instituição foi acostada ao Id 55725843 - Pág. 1. Após requerimento das partes, foi realizada audiência de instrução, colhendo-se os depoimentos pessoais dos interessados e os relatos das testemunhas (Id 53934680 - Pág. 1). As partes apresentaram alegações finais (Ids 58207206 e 62876346). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre acolher os pedidos de gratuidade judiciária formulado pelas partes, pois demonstraram minimamente que não dispõem de recursos para suprir os custos judiciais sem o comprometimento do sustento seu ou de suas famílias. Observo que o autor ocupa a função de professor contratado do município, percebendo remuneração líquida de pouco mais de R$ 600 (seiscentos reais), enquanto a demandada atua como merendeira. Nessa esteira, considerando que as partes impugnaram as respectivas gratuidades judiciárias, mas não apresentaram qualquer documento hábil a modificar a situação econômica já observada, indefiro tais impugnações. Quanto ao pedido de medida liminar para o sequestro de bens, percebe-se que o juízo determinou a manifestação da parte contrária antes de decidir acerca de tal pedido e, em seguida, abriu vistas ao requerente, mas este apenas apresentou sua réplica, sem ratificar em qualquer momento a urgência, perigo ou risco inerente. O artigo 300 do CPC prescreve que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Considerando a tramitação do processo sem que a parte interessada tenha confirmado a necessidade dessa medida, o pedido liminar não é mais necessário e o mérito pode ser analisado. Não há preliminares pendentes de apreciação e estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de pedido de partilha de bens posterior ao divórcio realizado por Ivan Fernandes Alexandre em face de Luzinete Ferreira da Silva. De pronto, observa-se a composição de acordo pelas partes durante a ação de divórcio a qual tramitava nesta vara 3ª sob nº 0000005-14.2011.8.20.5001. O acordo juntado pelo autor no Id 53933465 - Págs. 23-24, posteriormente homologado em sentença (Id 53933465 - Pág. 26), estabeleceu a partilha dos seguintes bens e registrou a dispensa de prazo recursal ou qualquer outro requerimento: “3 – Dos Bens 3.1 – Ficará para o requerente o imóvel situado na rua 31 de Março nº 138, Lagoa de Pedras – RN. 3.2 – Ficará para a requerida o imóvel situado na rua Francisco Januário nº 11, Lagoa de Pedras – RN, 2 (dois) terrenos localizados em Lagoa Salgada, na Rua Genésio Tomás, nº 114 e nº 82 respectivamente. 3.3 – Ficará para os filhos o imóvel localizado na rua Francisco Januário s/n, Lagoa de Pedras – RN. Concede-se o prazo de 120 dias para a parte requerida mudar-se da atual residência (imóvel referido no item 3.1). Concede-se ainda o prazo de 60 dias para que o autor providencie a desocupação do imóvel referido no item 3.3. As partes requerem a homologação do presente acordo e concordam em renunciar o prazo recursal.” Portando, observa-se que a partilha fora realizada voluntariamente no momento do divórcio, conforme o acordo e a sentença supra. Assim, para a modificação dos termos da partilha, seria necessária a sua anulação. Nesse sentido, estabelece o art. 2.207 do Código Civil, a regra comum para anulação da partilha, tanto no direito das sucessões quanto no direito de família, é: Art. 2.027. A partilha, uma vez feita e julgada, só é anulável pelos vícios e defeitos que invalidam, em geral, os negócios jurídicos. A norma em vigor remete as mesmas hipóteses de anulação do negócio jurídico constantes da Parte Geral do Código Civil, cujos requisitos são comuns e devem ser respeitados. O Código Civil considera como defeitos do negócio jurídico, passível de invalidá-lo, o erro ou ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. Segundo Paulo Lôbo, por ser negócio jurídico bilateral, não se deve levar em consideração a “motivação lógica e histórica”, e sim, uma análise objetiva da manifestação da vontade, como afirma no trecho: “(...) a prova da existência de defeito do negócio jurídico, em qualquer de suas modalidades, há de ser indiscutível e exigente de rigor, ante a peculiaridade, no negócio jurídico bilateral, da mutação das declarações de vontade individuais dos agentes em declaração comum e do vínculo jurídico desta decorrente, que o direito assegura. Apesar de dizer respeito a um fenômeno de origem subjetiva – a declaração de vontade –, o defeito do negócio jurídico é aferido objetivamente, de acordo com os padrões de conduta reconhecidos pelo direito. Erro, dolo, coação, lesão não são conceitos que cada um possa ter, segundo suas próprias percepções ou convicções, pois decorrem de comportamentos típicos, que o direito considera suficientemente graves para invalidar a declaração de vontade”. (Lôbo, Paulo. Anulação de Partilha de Boa-fé. Revista Brasileira de Direito Civil – RBDCivil. Belo Horizonte, v. 20, p. 157-175, abr./jun. 2019) (grifo nosso) Ocorre que a parte autora não demonstrou nenhum defeito no negócio jurídico entabulado entre as partes, com homologação do Magistrado e acompanhado, inclusive, por advogado habilitado pelas partes para defender os seus interesses. Também não demonstrou, nos autos, a ocultação de bens por parte da ré que legitimariam a sobrepartilha pleiteada, pois todos os bens e valores ora discutidos já eram de conhecimento do autor à época da partilha. Ademais, as partes e as testemunhas ouvidas em audiência não puderam, através de seus relatos, desconstituir os elementos já demonstrados documentalmente, ou seja, que os bens descritos na inicial eram de conhecimento das partes antes da decretação do divórcio e homologação da voluntária partilha. O demandante, em resumo, a partir dos 00min35seg do Id 83016447, disse que não reclamou a falta de alguns bens no acordo homologado por ter sido mal instruído pelo seu advogado à época, descreveu quais seriam esses bens que faltavam ser partilhados, mas não soube precisar os valores que existiam em sua conta ou da demandada antes do divórcio, nem com quem ou em qual loja teria trocado em 2008 uma caminhonete D-20 de sua propriedade pelo Ford Ecosport. Ademais, acrescentou que fez a transferência do Ford Ecosport para sua tia Gisele Maria Alexandre, já falecida, antes do divórcio, e o veículo foi novamente transferido em seguida. A demandada, em suma, a partir dos 19min51seg do Id 83016447, acrescentou que nada reclamou antes ou após o acordo e homologação da partilha, pois os bens ora reclamados não existiam até a data do divórcio, a exceção do Ecosport. Sabia que este veículo era do então casal, mas soube que o demandante havia transferido a propriedade para a tia dele e tinha a pretensão de vendê-lo. A motocicleta é seu meio de transporte, doado por seu pai após a venda de um sítio. A partir da gravação Id 83016448, a demandada informou, em suma, que trabalha como merendeira e nunca teve o valor de 100 mil em sua conta bancária, conforme os comprovantes que já anexou ao processo. Após a separação, soube que a transferência do Ecosport foi realizada com uma assinatura falsa da tia do demandante. Porém, após uma oferta pelo demandante, pagou 10 mil reais para comprar o veículo, em 2013. Quanto aos contratos de aluguel, disse que o imóvel é de seu irmão, mas que firmou o contrato por haver proximidade entre eles. A testemunha Jorge Eduardo Fernandes, a partir dos 11min53seg do Id 83016448, em resumo, disse que mora vizinho aos imóveis que vendeu para Geraldo, a outra testemunha arrolada, o qual vendeu para Marcos Antônio, que foi responsável pela venda de dois lotes em forma de loteamento para o irmão da demandada e este vendeu para o demandante. As partes nunca moraram nas casas, mas as alugavam. Nada sabe acerca do divórcio. A testemunha Geraldo Teixeira de Lima, a partir dos 19min39seg do Id 83016448 e no Id 83016449, em suma, confirmou todo o alegado pela testemunha Jorge Eduardo, ou seja, de ter adquirido e possuído por pouco tempo os imóveis sitos a Rua José Joaquim Tavares, vendendo em seguida para o Sr. Marcos. Não sabe informar sobre a compra ou reforma das casas pela demandada. Ao enfrentar caso semelhante, o C. STJ fixou entendimento que a sobrepartilha de bens só é válida quando a parte demandante não tinha conhecimento da existência de determinados bens. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 460 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SOBREPARTILHA. PRÉVIO CONHECIMENTO DA EX-ESPOSA. SÚMULA 7. SONEGAÇÃO DE COTAS E AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Não se verifica também a suposta contrariedade aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, ficando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão. 3. A instância ordinária asseverou que as cotas e ações discutidas foram recebidas pelo réu por herança de seu falecido pai. E a autora-recorrente outorgou, em julho de 1997, poderes para ser representada por advogado próprio no inventário do seu ex-sogro H.A.M., em que justamente foram transmitidas as cotas e ações para o réu, vindo a partilha a ser homologada em 1999, antes da separação do casal. Destacou o Tribunal de Justiça de origem, ainda, que há no processo uma Cédula de Crédito lndustrial, datada de 1994, em que a autora, juntamente com seu marido à época, assinou como avalista de um empréstimo feito pela empresa ITM - Indústria Têxteis M. Milagre S.A., cujas cotas e ações pretende agora a sobrepartilha. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A sobrepartilha é instituto utilizado em casos de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem, no momento da partilha, seja ou não por ocultação maliciosa ou, ainda, se situados em lugar remoto da sede do juízo. Embora os bens sonegados não se confundam com os descobertos após a partilha, ambos pressupõem o desconhecimento de sua existência por umas das partes. Nessa linha, é bem de ver que não é todo e qualquer bem que não foi partilhado que pode ser considerado sonegado. 5. São considerados sonegados os bens que, embora devessem ser partilhados, não o foram, em razão de ocultação daquele que estava em sua administração. Isto é, a sobrepartilha de bens sonegados encontra fundamento no desconhecimento ou ocultação sobre determinado bem por uma das partes. No caso em exame, como assinalado, tal não ficou caracterizado, de acordo com o que entendeu o Tribunal de origem, não servindo o instituto a corrigir arrependimentos quanto à divisão já realizada. 6. O prévio conhecimento da autora sobre a existência das cotas e ações objeto da ação de sobrepartilha apurado pelo Tribunal de origem é fundamento suficiente para a improcedência da ação no caso concreto, ficando prejudicado, assim, o intuito da recorrente de ver reconhecida a violação aos artigos 1.659, V, 1.667 e 1.668, V, do CC. 7. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência. Para tanto, faz-se necessária a transcrição dos trechos que configurem o dissenso, com a indicação das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (REsp 441.800/CE, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 2.8.04). 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.204.253/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 15/8/2014.) Portanto, à luz da jurisprudência, percebe-se do caso em comento que as partes já tinham conhecimento dos bens à época em que firmaram acordo de partilha, posteriormente homologada pelo juízo, e o autor não comprovou haver bem ocultado pela demandada. Ainda que o demandante afirme ter sido mal orientado por seu advogado à época, tal fato, caso comprovado, não extingue a responsabilidade pessoal ao firmar o compromisso em juízo. Não bastasse isso, o próprio demandante confirmou em audiência de instrução que transferiu o veículo Ford Ecosport para sua tia antes do divórcio, de modo que tal bem não compunha o patrimônio do então casal. Doutra banda, a demandada apresentou extratos bancários que confirmam não ter ocorrido a transferência a partir de sua conta da vultuosa quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) após o divórcio. Assim, impende-se a improcedência de demanda inicial. Outrossim, tenho que a parte autora distorceu a verdade dos fatos ao afirmar na exordial que o veículo Ford Ecosport foi alienado durante a constância do casamento “sem a concordância do peticionante” (Id 53933465 - Pág. 9). Porém, ao ser questionado em audiência de instrução, após relutância, disse que falaria a verdade e afirmou ter sido ele o responsável pela transferência do automóvel para sua tia Gisele Maria Alexandre, conforme se extrai da gravação Id 83016447 no trecho entre 11min15seg e 14min30seg. Desse modo, incorre a parte autora em litigância de má-fé, plasmada na situação descrita no art. 80, inc. II, do CPC, de modo a impor a aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre valor da causa em favor da parte ré. Registro que a condenação em multa por litigância de má-fé não se confunde com as custas processuais ou honorários advocatícios e não goza de suspensão de exigibilidade, mesmo em se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Considerando que o postulante é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. Por último, condeno a parte autora às penas previstas pelo Artigo 81, caput, do CPC, ou seja, ao pagamento de multa no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio/RN, data registrada no sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169259

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Maria Rafaela Da Silva Baracho x A R Locacao E Servicos Ltda e outros

ID: 316169294

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.21.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

Polo Passivo:

A R LOCACAO E SERVICOS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MACHADO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 RECORRENTE: MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO RECORRIDO: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a355137 proferida nos autos. RORSum 0000005-05.2025.5.21.0012 - Segunda Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS EMERSON ALEXANDRE BORBA VILAR (RN4677) HELIO SIQUEIRA JUNIOR (RJ062929) ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS (SE500) Recorrido: A R LOCACAO E SERVICOS LTDA Recorrido: Advogado(s): MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO MANOEL MACHADO JUNIOR (RN7359) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 16/06/2025 (segunda-feira), consoante certidão de Id.20c1888; e recurso de revista interposto em 24/06/2025 (Id.3e8d27a). Logo, o apelo está tempestivo, considerando o ponto facultativo regimental em 19/06/2025 - Corpus Christi - Parágrafo único do Art. 279 do Regimento Interno e o ponto facultativo regimental de 20/06/2025 (São João- Ato Conjunto TRT21-GP/CR Nº 002/2025). Representação processual regular (Id.f1c0d96 ). Preparo satisfeito (Id. 08fcc8e,eb640de) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho. - ofensa aos artigos 5º, 37, “caput”, XXI, e 173, § 1º, III, da Constituição da República. - violação dos artigos 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; 373, I, do Código de Processo Civil; e 455, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, assevera ser incabível sua condenação subsidiária pelo débito trabalhista não adimplidos pela reclamada principal, uma vez que não se omitiu na fiscalização do contrato firmado com a aludida empresa prestadora de serviços. Sustenta que o STF, no julgamento do RE nº 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC nº 16, vedando a responsabilização automática do ente público, somente cabendo sua condenação se houver prova inequívoca, a cargo da reclamante, de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos celebrados. Aduz a ausência de conduta culposa, bem como que cumpriu seu dever de fiscalizar e atestou a licitude da contratação. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sucede que, ao julgar o RE 1298647 em 13.02.2025, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, a Excelsa Corte decidiu por maioria, fixar a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" Significa dizer, noutras palavras, que a responsabilidade subsidiária da administração pública pode ser caracterizada quando, no caso concreto, houver elementos que indiquem a conduta negligente e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador. O aspecto que foi realçado pela decisão do STF refere-se ao ônus da prova, entendendo a Corte Constitucional que é do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. No que diz respeito à necessidade de observância obrigatória das teses fixadas em regime de repercussão geral, trago à baila as seguintes decisões do excelso Supremo Tribunal Federal: "(...). A Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Isso porque, não obstante o princípio da especialidade recomende a incidência da CLT no processo trabalhista, é certo que a sistemática da repercussão geral tem sua regulamentação no CPC e deve ser aplicada de maneira isonômica entre os órgãos do Poder Judiciário nacional, por regulamentar a competência do STF para solucionar, como última instância, matéria constitucional dotada de repercussão geral, competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização da tese caso a caso. Assim, na medida em que, na Justiça Especializada, o trâmite do processo na Corte Superior é instância necessária para viabilizar o acesso ao Supremo Tribunal Federal, nos processos em que se debata temática submetida à sistemática da repercussão geral pelo STF, o TST tem o dever de se manifestar fundamentadamente sobre a aplicação da tese firmada, sob pena de caracterizado, ipso facto, desrespeito à autoridade do STF. Outrossim, ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral) Com efeito, o acórdão reclamado restou assim ementado: 'AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.' Com essas ponderações, e considerando que i) a matéria controvertida no Processo TST-Ag-AIRR-1000742-23.2019.5.02.0402 diz respeito à temática solucionada pelo STF no Tema 246 da repercussão geral e à temática cuja repercussão geral foi reconhecida no RE nº 1.298.647/SP-RG e ii) que o TST negou provimento ao debate proposto em recurso de sua competência, em razão da petição não atender adequadamente ao disposto no art. 896, I a III, do § 1º-A da CLT, entendo que está caracterizado o desrespeito à autoridade do STF, tal como que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (Rcl 49408, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 21/09/2021, publicação: 22/09/2021) "(...). Uma vez que o distinguish que orienta a solução na decisão agravada funda-se em razões com as quais fiquei vencido no julgamento da Rcl nº 39.857 e atento ao princípio da colegialidade, ressalvo meu entendimento e reconsidero a decisão agravada, passando à análise do caso concreto de acordo com o entendimento majoritário da Primeira Turma. No caso, a responsabilidade subsidiária de entidade da Administração Pública à época dos fatos está fundamentada na Súmula 331/TST decorrente da ausência de fiscalização de empresa por ela contratada (S A CONSULTORIA NA ADMINISTRACAO DE EMPRESAS LTDA), a qual deixou de efetuar o pagamento de verbas trabalhistas devidas ao seu empregado, João Carlos Gonçalves Silva, sem que houvesse provas de que a reclamante teria retido a importância devida. Verifico, assim, que o debate se circunscreve ao ônus da entidade da Administração Pública na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG, reconhecida em razão da subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17). No RE nº 1.298.647/SP-RG (vinculado ao Tema nº 1118 RG), o STF irá analisar a seguinte temática: 'Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).' (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). Com a sistemática da repercussão geral, a competência do STF para julgar a matéria constitucional é exercida pelo Plenário no representativo da controvérsia (RE nº 1.298.647/SP-RG - Tema 1118), competindo aos demais órgãos do Poder Judiciário a concretização do precedente, mediante juízo de adequação da ratio decidendi do STF nos processos de matéria constitucional idêntica. Portanto, entendo que julgar, em sede reclamatória, a alegada violação à autoridade do STF por decisão fundada em temática relacionada ao ônus da prova do Poder Público para comprovar a fiscalização do contato administrativo de terceirização de serviços, constitui, em alguma medida, subversão à sistemática da repercussão geral; cabendo ao STF, na via reclamatória, sobrestar o capítulo de decisão relacionada à responsabilidade subsidiária do poder público pelo adimplemento das verbas trabalhistas, a fim de preservar a segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. (...). Ressalte-se que a Suprema Corte tem superado decisões da Corte Superior da Justiça do Trabalho que inadmitem recursos de sua competência com fundamento na ausência do requisito relacionado i) a 'reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica' (CLT, art. 896-A, caput) ou ii) à transcrição do trecho específico da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria que se pretende a revisão (CLT, art. 896, § 1º-A, I) quando existente decisão do STF sobre o mérito do direito controvertido na origem de observância obrigatória pelos demais órgãos do Poder Judiciário, como no caso dos autos. Nessa medida, entendo que o princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC) deve prevalecer nos casos em que se impõe ao TST a observância de tese de repercussão geral. Com essas ponderações, reconsidero a decisão anterior e nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão reclamado, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária à Administração Pública pelos débitos trabalhistas. de empresa prestadora de serviços." (Rcl 44580-AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgamento: 26/10/2022, publicação: 27/10/2022) Pois bem. No caso dos autos, há que ser feito o realce de que a litisconsorte passiva apresentou documentos que, segundo ela, atestam a atividade fiscalizatória (id. 508d20b). Assim, neste caso concreto, não há que se falar em ônus da prova pela autora; na medida em que a alegada prova da fiscalização foi trazida ao feito pela litisconsorte passiva, sendo que, de acordo com tais elementos, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual. É bem verdade que se chegou a aplicar, em abril de 2022, multa, no valor total de R$ 3.929,44 (id. 451bac5), mas a referida penalidade foi relativa apenas à ausência de "parâmetros de potabilidade da água ofertada nas instalações abrangidas pelo contrato, assim como evidência da limpeza e higienização mensal dos bebedouros"; que só demonstra que a suposta fiscalização não abrangeu a série de verbas deferidas pelo juízo de origem. Logo, incide ao caso a culpa do ente público no que se refere à atividade fiscalizatória, incidindo o item V da Súmula nº 331 do c. TST: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifos nossos). Recurso provido para responsabilizar subsidiariamente a reclamada Petrobras pelas verbas objeto da condenação.” De início, insta registrar que, estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à Súmula Vinculante do STF e/ou, ainda, por violação direta da Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão julgador, após detida análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula 126 do TST, consigna que “(...)não se constata a fiscalização do contrato de prestação de serviços pela Administração Pública, pois analisando os arquivos denominadas como "CARTA COBRANÇA" ou, ainda, outras nomenclaturas -, percebe-se que estes se limitaram, em linhas gerais, à expedição de meras cartas de cobrança e registro de ocorrências; não revelando qualquer atuação mais incisiva, ou, muito menos, mais determinante, da tomadora no sentido de impedir ou, ao menos, minimizar as irregularidades praticadas pela reclamada principal contra os direitos trabalhistas do autor; em especial, as verbas a si devidas no momento da rescisão contratual.”. Desse modo, entendeu que a responsabilização subsidiária da litisconsorte quanto ao inadimplemento de encargos trabalhistas por parte da empresa contratada foi afirmada em razão da omissão do ente público quanto à efetiva fiscalização na execução do contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pela recorrente de que havia a adequada fiscalização do contrato e que não está caracteriza a culpa da tomadora de serviços, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo revolvimento do acervo probatório, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e inviabiliza o seguimento do apelo, inclusive por dissenso jurisprudencial, a teor da Súmula 126 do TST. Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, consubstancia na Súmula 331, IV e V, do TST, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (awfl) NATAL/RN, 03 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAFAELA DA SILVA BARACHO

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Gabriele Costa Dos Santos x Cooperativa De Trabalho Multidisciplinar Dos Profissionais Da Area De Saude

ID: 315264941

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-96.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELTON SOARES DIAS

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IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOABY GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA DOS SANTOS AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE : GABRIELE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ELTON SOARES DIAS AGRAVADO : COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE ADVOGADO : Dr. JOABY GOMES FERREIRA ADVOGADA : Dra. IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id68a6a9b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d5b899a). Representação processual regular (Id d549016). Preparo dispensado (Id 0d37394). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / OUTRAS RELAÇÕES DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente em face ao Acórdão que indeferiu seupleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse plano, argumenta que "Como podemos ver, estandopresente todos os requisitos exigidos em lei para o reconhecimento do vínculotrabalhista, além do que, a não juntada do contrato comprovando o vínculo com acooperativa, o que não conseguiu fazer, já que sequer anexou aos autos o contratosupostamente firmado com a Recorrente, deve ser reconhecido o vínculo empregatícioe o direito a receber suas verbas rescisórias." Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ouidentificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALORNECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULODO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DOORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUECONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não seconhece de recurso de revista quando a parte não indica o trechoespecífico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpreregistrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integraldos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, não atende o dispostono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a quese nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADAINDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado,porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, orespectivo trecho da decisão recorrida em que se encontraprequestionada a matéria objeto de sua irresignação, comoordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra doacórdão de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição daíntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão naqual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende àexigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutençãoda prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual navigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidadode delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada aquestão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo deinstrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-seque, quanto aos temas, a parte não indicou trecho deprequestionamento nenhum, o que importa em descumprimentodo disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca àindicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o deque cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trechoem questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, aparcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamentoexplícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcriçãointegral do capítulo da decisão, relativo à análise da matériaimpugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, poraplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questõesatinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimentode vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial BrasilLtda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem oTRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada doTST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito socialconstitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujovalor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito(inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumentopatronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Oprocessamento do recurso de revista deve observar ocumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integraldos capítulos da decisão regional quanto à questão dacompensação de jornada e horas extras, sem destaques dosfundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucintodo acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORASPREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca daprescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada naimplementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra doPCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa EconômicaFederal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdãorecorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que asparcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento emdisposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único doempregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sobnenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, emespecial porque a matéria probatória não pode ser revisitada eporque a tese adotada pelo TRT está em consonância com oentendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que apretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, porparte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes decargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial,nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo deinstrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULANº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento damatéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguintetrecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusivepara os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimentoadotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo dareclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do§2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de umajornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seupatrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horasextras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pelaparte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRTtenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, nãodemonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análiseda transcendência quando ausente o prequestionamento damatéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º,DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DOACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recursode revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, quedeu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constataque o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extensocapítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostasrazões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificaçãode quais trechos consubstanciariam o prequestionamento damatéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atualsistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam,ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em quesentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ouevidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida aexigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COMGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOSINDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Casoem que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horastrabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito daparte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para osgerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distintadaquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, emque era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado àjornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância defato existente e que resultou na emissão de tese distinta e emcaráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existênciada possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornadade seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de CargosComissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nãose aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhumdos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que nãose conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, IE III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmenteos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aostemas recorridos, no início do recurso e dissociados das razõesrecursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre osargumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Cortede origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, asexigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Aparte recorrente transcreveu integralmente os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não atendido o pressuposto processual deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇASSALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deveindicar precisamente o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, conformedetermina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de nãoconhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado,às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado,sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme nosentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdãorecorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas ahipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso.Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio PintoMartins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento doApelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE COSTA DOS SANTOS

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Gabriele Costa Dos Santos x Cooperativa De Trabalho Multidisciplinar Dos Profissionais Da Area De Saude

ID: 315264967

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-96.2024.5.20.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELTON SOARES DIAS

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IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA

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JOABY GOMES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE: GABRIELE COSTA DOS SANTOS AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-96.2024.5.20.0002 AGRAVANTE : GABRIELE COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. ELTON SOARES DIAS AGRAVADO : COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE ADVOGADO : Dr. JOABY GOMES FERREIRA ADVOGADA : Dra. IRENE DO CARMO ALVES FERREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id68a6a9b; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d5b899a). Representação processual regular (Id d549016). Preparo dispensado (Id 0d37394). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / OUTRAS RELAÇÕES DE EMPREGO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Insurge-se o Recorrente em face ao Acórdão que indeferiu seupleito relativo ao reconhecimento de vínculo empregatício. Nesse plano, argumenta que "Como podemos ver, estandopresente todos os requisitos exigidos em lei para o reconhecimento do vínculotrabalhista, além do que, a não juntada do contrato comprovando o vínculo com acooperativa, o que não conseguiu fazer, já que sequer anexou aos autos o contratosupostamente firmado com a Recorrente, deve ser reconhecido o vínculo empregatícioe o direito a receber suas verbas rescisórias." Analiso. Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à partetranscrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam oprequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com osdispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido deque a transcrição integral do capitulo do acórdão recorrido, sem delimitação ouidentificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata oprequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre o pressupostorecursal na forma estabelecida no art. 896, 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes dasTurmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTEINTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO.PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALORNECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NAVIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULODO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DOORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUECONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DACONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO.DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não seconhece de recurso de revista quando a parte não indica o trechoespecífico do acórdão recorrido que consubstancia oprequestionamento da matéria, deixando de observar o requisitodo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro HugoCarlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA.APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃOOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DOACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpreregistrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbicecontido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integraldos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa edestacada do trecho que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, não atende o dispostono artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a quese nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma,Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELAINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DEOBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTONO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADAINDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NAÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado,porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, orespectivo trecho da decisão recorrida em que se encontraprequestionada a matéria objeto de sua irresignação, comoordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra doacórdão de forma que a exigência processual contida nodispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se ahipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição daíntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão naqual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende àexigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, emface da edição dessa lei, não se considera legítima a manutençãoda prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual navigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidadode delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada aquestão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame datranscendência, por aplicação do óbice processual. Agravo deinstrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DAJUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA –DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃOATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I,DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO.TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-seque, quanto aos temas, a parte não indicou trecho deprequestionamento nenhum, o que importa em descumprimentodo disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca àindicação do trecho de prequestionamento da questão objeto deinsurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o deque cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trechoem questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, aparcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamentoexplícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcriçãointegral do capítulo da decisão, relativo à análise da matériaimpugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, poraplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido "(AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro JoseRoberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAISDECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULOEMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA -DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questõesatinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimentode vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial BrasilLtda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista doReclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem oTRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada doTST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito socialconstitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujovalor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode serconsiderado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito(inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, acontaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumentopatronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DORECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL -INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Oprocessamento do recurso de revista deve observar ocumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art.896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integraldos capítulos da decisão regional quanto à questão dacompensação de jornada e horas extras, sem destaques dosfundamentos que evidenciassem o prequestionamento dascontrovérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I,da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência destaCorte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da SilvaMartins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DETRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE ÀEXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzidopela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto deadmissibilidade do recurso de revista, consubstanciado nanecessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos doacórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicosprequestionados da matéria em debate, com a devida impugnaçãode todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional,mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadasviolações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Nahipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucintodo acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquantoimpossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldurajurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame daadmissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisãorecorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA.RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORASPREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca daprescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada naimplementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra doPCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho dotrabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa EconômicaFederal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdãorecorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que asparcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento emdisposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cadadescumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único doempregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sobnenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, emespecial porque a matéria probatória não pode ser revisitada eporque a tese adotada pelo TRT está em consonância com oentendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que apretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, porparte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes decargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial,nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo deinstrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADADE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULANº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento damatéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguintetrecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeirode 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusivepara os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimentoadotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo dareclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do§2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de umajornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seupatrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, serprovido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horasextras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pelaparte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRTtenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ousobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, nãodemonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I,da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análiseda transcendência quando ausente o prequestionamento damatéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º,DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DOACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recursode revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, quedeu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constataque o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos noart. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extensocapítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão emembargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostasrazões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificaçãode quais trechos consubstanciariam o prequestionamento damatéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a teseregional combatida no apelo, o que não é permitido na atualsistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam,ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em quesentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ouevidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turmaevoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida aexigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise datranscendência. 5 - Agravo de instrumento a que se negaprovimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COMGRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIALTRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOSINDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Casoem que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horastrabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito daparte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para osgerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distintadaquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, emque era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado àjornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância defato existente e que resultou na emissão de tese distinta e emcaráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existênciada possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornadade seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de CargosComissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST nãose aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhumdos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que nãose conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma,Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃOREGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEMDESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DORECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, IE III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIANÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmenteos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aostemas recorridos, no início do recurso e dissociados das razõesrecursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre osargumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Cortede origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, asexigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSODE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEINº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DENATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Aparte recorrente transcreveu integralmente os fundamentosadotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ouindicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de leitidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestosindicados. Não atendido o pressuposto processual deadmissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Dessemodo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, talcomo posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissãode juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento deque se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro PereiraValadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇASSALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso derevista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deveindicar precisamente o trecho do acórdão regional queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia, conformedetermina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de nãoconhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado,às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado,sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme nosentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdãorecorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atendeao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas ahipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso.Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso derevista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio PintoMartins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, revela-se inviável o seguimento doApelo. Portanto, nego seguimento. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan De Abreu Garcia e outros

ID: 320750555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Paraná Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000005-43.2021.8.16.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN DE ABREU GARCIA GISLAINE PAULINO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA GABARDO PALLÚ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PERUZO GIACOMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATALIA CAROLINE AMANCIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 - Celular: (44) 3259-6051 - E-mail: AP-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000005-43.2021.8.16.0041 Processo: 0000005-43.2021.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 25/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ARTHUR CHAGAS DUARTE Réu(s): ALAN DE ABREU GARCIA GISLAINE PAULINO DOS SANTOS SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e por intermédio de sua agente em atuação nesta Comarca, ofereceu denúncia (mov. 25) em desfavor de Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, já qualificados nos autos, atribuindo-lhes a seguinte conduta, em tese, delituosa: FATO ÚNICO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA Em 25 de dezembro de 2020, por volta das 19h:40min, em via pública, na Rua Chile, centro, na cidade e Comarca de Alto Paraná/PR, o denunciado ALAN DE ABREU GARCIA, previamente ajustado com a denunciada GISLAINE PAULINO DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, agindo dolosamente, com intenção de matar, valendo-se de arma de fogo (não apreendida nos autos), deu início à prática de atos tendentes a matar ARTHUR CHAGAS DUARTE, vez que efetuou diversos disparos com o mencionado artefato bélico em direção à vítima, sem, contudo, atingi-la. O crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados ALAN DE ABREU GARCIA e GISLAINE PAULINO DOS SANTOS, eis que a vítima ARTHUR CHAGAS DUARTE conseguiu correr e sair da linha dos tiros, abrigando-se em um local seguro (cf. relatório de investigação de mov. 24.1). É dos autos que a participação da denunciada GISLAINE PAULINO DOS SANTOS ocorreu por meio de auxílio material, eis que, na condução de uma motocicleta, transportou o denunciado ALAN DE ABREU GARCIA até o local onde a vítima estava. O crime foi cometido por motivo torpe, decorrente do acerto de dívida e disputa de território relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes. Para a prática do crime, os denunciados utilizaram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que perseguiram o ofendido ARTHUR, que estava desarmado, desferindo contra ele vários disparos de arma de fogo (superioridade bélica). Atribui-se aos acusados, então, o tipo penal descrito no artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal. A denúncia foi recebida no dia 19 de abril de 2022 (mov. 30). Alan de Abreu Garcia foi pessoalmente citado (mov. 64) e apresentou resposta à acusação (mov. 112). Gislaine Paulino dos Santos não foi localizada para ser citada pessoalmente, razão pela qual foi determinada a citação editalícia (mov. 104). Apresentada resposta à acusação pela defesa da acusada Gislaine Paulino dos Santos (mov. 106). Não sendo caso de absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 114). Durante a instrução, foi procedida a inquirição de testemunhas e informantes e, por fim, realizado o interrogatório dos réus (mov. 187, 214, 390, 422). Em alegações finais escritas, o Ministério Público pleiteou pela pronúncia dos réus nos termos da denúncia (mov. 433). As defesas dos réus, em alegações finais, pleitearam pela impronúncia alegando a ausência de indícios suficientes de autoria delitiva (mov. 437 e 454). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Restaram devidamente observados, no presente feito, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal), tendo sido os réus assistidos, durante toda instrução preliminar, por defensoras dativos, inexistindo, ademais, nulidades processuais a sanar, já que o processo-crime tramitou, até o presente momento, regularmente, tanto é que as partes sequer aduziram qualquer nulidade ou irregularidade no presente feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo, então, à análise do mérito. Vale rememorar que o artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, estabelece que “o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”. O § 1º do mesmo dispositivo estabelece ainda que “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”. Dessa forma, a análise ora realizada circunscreve-se à análise da materialidade do crime imputado e de indícios suficientes de autoria que recaiam sobre os réus, sob um juízo de probabilidade e não de certeza, não implicando em qualquer conclusão definitiva a respeito da culpa dos agentes, visto que o órgão competente e vocacionado constitucionalmente para tanto é o Conselho de Sentença. Fixadas tais premissas, tem-se que a conduta atribuída aos réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos se amolda, formalmente, ao contido no artigo 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...]. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; [...]; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Na presente fase do sumário da culpa, e para fins de pronúncia dos réus, devem estar presentes, portanto, os seguintes requisitos: a) convicção sobre a existência de crime doloso contra a vida (materialidade); b) indícios suficientes de autoria ou participação que recaiam sobre os agentes; e, por fim, c) ausência de demonstração de circunstâncias excludentes do crime ou que isentem o acusado de pena (na forma do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal). É de se fazer, portanto, uma análise restrita aos citados requisitos de modo breve, sintético e objetivo, sob pena de tolher do órgão competente a análise aprofundada do feito ou, tão grave quanto, influenciar indevidamente na formação do convencimento pelo Conselho de Sentença. Com efeito, a materialidade delitiva em relação ao crime doloso contra a vida resta incontroversa nos autos. A propósito, em alegações finais, as defesas se limitaram, enquanto tese defensiva, a negar a autoria do delito. Ademais, e conforme consignado pelo Ministério Público em suas derradeiras razões, constata-se o boletim de ocorrência nº 2020/1330344 (mov. 1.2); termos de declaração de Ezequiel Chagas Duarte, Jane Chagas de Lima e Nathan Henrique da Silva (mov. 1.3/1.4/1.5/1.6/8.1/8.2); termo de declaração da vítima Arthur Chagas Duarte (mov. 5.1/5.2); auto de exame de local do crime (mov. 12.2); vídeo (mov. 12.3); boletins de ocorrência nº 2020/652320 e nº 2021/1100111 (mov. 22.8/22.9); e termo de declaração de Claudinei Chagas Duarte (mov. 22.10/22.11) também dão conta da materialidade delitiva. Da mesma forma, e ao contrário do aduzido pelas defesas em sede de alegações finais, há indícios suficientes de autoria que recaem sobre os réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, valendo reiterar que, para fins de pronúncia, não se exige prova cabal de tal autoria, cabendo ao Conselho de Sentença o juízo final acerca da matéria. Consta dos autos que a equipe policial foi acionada no início da noite de 25 de dezembro de 2020, por volta das 19h40, por populares relatando tiros na Rua Chile, próximo ao número 2794. Ao chegarem ao local, os policiais foram informados por transeuntes de que um casal em uma motocicleta havia perseguido Arthur Chagas Duarte e atirado diversas vezes contra ele. A vítima conseguiu fugir e se esconder, evitando ser atingida. Ezequiel Chagas Duarte, irmão da vítima, na fase inquisitorial, relatou que Arthur Chagas Duarte contou ter sido ameaçado por “Totó” (Alan de Abreu Garcia) em razão de uma dívida. Contou que Arthur chegou em casa e relatou que primeiro foi agredido e, em seguida, “Totó” tentou matá-lo com uma arma de fogo (mov. 1.4). Em Juízo, o informante relatou que soube da briga entre Alan de Abreu (apelidado de "Totó") e seu irmão Arthur Chagas na avenida, após Arthur dizer que desceria até lá. Afirmou que, segundo informações de populares, Alan e Gislaine teriam parado de moto e Alan começou a agredir Arthur. Aduziu que reencontrou o irmão na praça, ouviu seu relato e subiu com ele até a casa de um primo. Não presenciou os disparos, mas no dia seguinte, Arthur contou que viu Alan e Gislaine se aproximando de moto, reconheceu uma arma e fugiu pulando muros, sendo perseguido e alvejado. Afirmou que não sabe se Arthur havia sido previamente ameaçado, mas mencionou que seu outro irmão, Claudinei, devia algo a Alan e morava com ele. Apontou que Alan tem ligação com drogas e que o motivo da agressão pode ter sido boatos de que Arthur planejava atacá-lo (mov. 214.3). A mãe da vítima, Jane Chagas de Lima, na fase inquisitorial, relatou que seu filho retornou para casa afirmando ter sido alvo de disparos por parte de “Totó”, motivados por um suposto desvio de dinheiro oriundo da comercialização de entorpecentes. Segundo a declarante, os entorpecentes eram fornecidos a “Totó” por seu outro filho, Claudinei Chagas Duarte (mov. 1.6). Em audiência de instrução, a informante relatou que Claudinei estava envolvido com drogas e devia uma quantia a Alan de Abreu. Afirmou que Alan chegou a ameaçar ir até sua casa para acertar contas com Claudinei. Ao saber disso, Arthur teria afirmado que enfrentaria Alan antes que ele machucasse seu irmão. Após o ocorrido, Arthur contou que viu uma moto se aproximar com um homem e uma mulher, e que foi surpreendido por disparos, conseguindo fugir sem ser atingido. Relatou que não presenciou os fatos, mas soube dos detalhes por relatos de terceiros e do próprio filho, e acredita que a motivação foi a dívida de drogas de Claudinei com Alan (mov. 187.2). Nathan Henrique da Silva (mov. 8.2) declarou ter presenciado a briga entre as partes envolvidas, identificando características tanto da mulher que conduzia a motocicleta quanto do homem que estava na garupa, este último responsável por agredir a vítima. Informou ainda que, mais tarde, à noite, soube que a vítima havia sido alvo de uma tentativa de homicídio por disparos de arma de fogo. Claudinei Chagas Duarte, irmão da vítima e menor de idade na época, afirmou que no dia do ocorrido os acusados estiveram em sua residência, momento em que Alan de Abreu Garcia, de forma intimidadora, declarou ter atirado contra Arthur. Claudinei também revelou que comercializava drogas para Alan há cerca de três anos, incluindo maconha, cocaína e crack. Segundo ele, outras pessoas também atuavam para o acusado, inclusive Gislaine Paulino dos Santos. Por fim, indicou que a motivação do atentado contra seu irmão estaria relacionada a uma disputa por território (mov. 20.11). A vítima Arthur Chagas Duarte, perante a autoridade policial, narrou que inicialmente foi agredido com um capacete por “Totó”. Em seguida, o agressor teria saído para buscar uma arma de fogo, retornado ao local e efetuado diversos disparos em sua direção. Aduziu que só não foi atingido porque conseguiu escapar correndo e se esconder em um terreno acidentado próximo. Ele também relatou que “Gi” estava com “Totó” e conduzia a motocicleta usada na ação. Segundo Arthur, a motivação do ataque não estava ligada ao tráfico de drogas, mas sim a ameaças anteriores feitas contra “Totó” (mov. 5.2). Em Juízo (mov. 214), afirmou que, por volta das 17h, encontrava-se na avenida quando cruzou com Alan e Gislaine. Afirmou que houve uma discussão e que Alan tentou agredi-lo com um capacete. Disse que se afastou e, instantes depois, viu uma motocicleta se aproximando com duas pessoas, uma delas empunhando uma arma. Afirmou que saiu correndo e, na sequência, ouviu os disparos. Segundo ele, reconheceu a moto como sendo de Alan, mas não pôde afirmar com certeza se ele estava pilotando, pois ambos os ocupantes usavam capacete. A vítima acrescentou que correu em direção ao “buracão” e se escondeu no mato, enquanto era perseguido a pé. Disse ter ouvido de quatro a cinco disparos, mas que nenhum o atingiu. Relatou ainda que, no momento da discussão inicial, Alan desceu da moto já lhe agredindo, e que só conseguiu ver bem seu rosto porque, nessa ocasião, ele retirou o capacete. Ressaltou que não tinha qualquer dívida com Alan e que acredita que o ataque decorreu de uma suposta ameaça que teria circulado entre terceiros. Por fim, declarou que não conhecia Gislaine pessoalmente, apenas “de vista”, e que, embora ela estivesse pilotando a moto no primeiro confronto, não pôde identificá-la com clareza no momento dos disparos posteriores. Esclareceu que, após o ocorrido, se abrigou na casa de um amigo e depois foi para o sítio de um tio. Os réus, em audiência de instrução e julgamento, negaram a autoria delitiva (mov. 422). Com base nas declarações mencionadas, a investigação policial apontou que a tentativa de homicídio teria como pano de fundo o tráfico de drogas, uma vez que os denunciados, em conjunto com outros indivíduos, estariam envolvidos na distribuição de entorpecentes nos municípios de Alto Paraná e Floraí. O ofendido, supostamente integrante do grupo, teria sumido com parte da droga pertencente à organização, o que teria motivado o crime. Ainda que a vítima tenha declarado em Juízo que não conseguiu identificar com precisão quem pilotava a moto no momento dos disparos, as circunstâncias em que foi agredido momentos antes, somadas à sequência temporal e à relação prévia de ameaça e do envolvimento com o tráfico, são suficientes para demonstrar a presença de indícios razoáveis de autoria. Observa-se que há nos autos elementos se constituem como indícios mínimos de autoria delitiva que recaem sobre os réus no relato da vítima, dos informantes e testemunhas e as conversas interceptadas nos autos nº 0000015-87.2021.8.16.0041, de 21 de janeiro de 2021, em que o investigado Alan de Abreu Garcia menciona que por pouco não havia sido preso em Alto Paraná em decorrência de disparos de arma de fogo, declaração possivelmente relacionada à tentativa de homicídio contra Arthur Chagas Duarte. Constam dos relatórios elaborados pela autoridade policial nos autos 0000015-87.2021.8.16.0041, lavrados a partir da quebra de sigilo de dados e da interceptação telefônica dos terminais utilizados pelos réus, diálogos travados entre eles com negociações de drogas em seu teor, dos quais se extraiu a estrutura da associação. Alan de Abreu Garcia coordenava as atividades, adquiria o entorpecente para que os demais efetuassem a comercialização, estipulava valores e margem de lucro e Gislaine Paulino dos Santos possuía também papel de destaque na organização, realizando o transporte e fazendo o repasse do entorpecente para que os demais “vapores” comercializassem em pontos de venda. Considerando o conjunto probatório reunido nos autos, verifica-se que as circunstâncias narradas, como os relatos da vítima, os depoimentos testemunhais, a relação anterior entre os envolvidos, além das informações levantados durante a investigação, amparam com segurança que há indícios suficientes de autoria delitiva que justificam a submissão dos réus ao julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme dispõe o artigo 413 do Código de Processo Penal. Reitera-se no ponto que, para fins de pronúncia dos acusados, não se faz necessária prova cabal da autoria delitiva, bastando, conforme já destacado acima, indícios suficientes de autoria que recaiam sobre os agentes, o que é satisfeito de forma plena no caso concreto, em que pese a negativa por parte dos réus. Quanto às qualificadoras do motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, tenho por também suficientemente caracterizadas para fins de submissão ao crivo do Conselho de Sentença, havendo elementos mínimos acerca de sua ocorrência, já que a forma de cometimento do crime dá conta de que foi praticado em razão do tráfico, bem como que a vítima foi surpreendida com superioridade bélica. A forma de execução do crime, ademais, fornece indicativos suficientes do animus necandi por parte dos réus, tendo em vista a abordagem da vítima desprevenida e a realização de diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. Não restando demonstradas, de forma cabal, qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade no caso concreto, tenho que o presente feito deve passar pelo juízo positivo quanto à admissibilidade da imputação do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, com a pronúncia dos réus, devendo o caso ser apreciado pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o exame do mérito da acusação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo admissível a pretensão inserida na denúncia, para os fins de PRONUNCIAR os réus Alan de Abreu Garcia e Gislaine Paulino dos Santos, já qualificados, pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, a fim de que, oportunamente, sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Em face da atuação da defensora dativa Natalia Caroline Amancio, OAB/PR 108.052, arbitro honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com base no item 1.17 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA (atuação parcial na defesa, com mais de um ato), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com fulcro nos artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994, servindo a presente como certidão de honorários. Reconhecida a materialidade delitiva e os indícios de autoria que recaem sobre os réus nesta decisão de pronúncia, a manutenção da custódia cautelar é medida de rigor no caso concreto. Com o trânsito em julgado da presente decisão de pronúncia, remetam-se os autos à Competência do Tribunal de Júri desta Comarca e intimem-se as partes para que, na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal e no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas que desejam sejam ouvidas em Plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão requerer diligências e juntar documentos. Cumpram-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-61.2012.8.20.0101

ID: 305593266

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Caicó Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA SANTA DE MEDEIROS JOSE PAULO WAMBERTO RAMALHO LEVI RODRIGO DE MEDEIROS MARCELO RODRIGUES DE MEDEIROS MARLETE MEDEIROS SILVANA MEDEIROS RAMALHO SOLANGE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LINS DINIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO GURGEL DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101 - ARRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0000005-61.2012.8.20.0101 - ARROLAMENTO SUMÁRIO Parte Autora: CREUZA SANTA DE MEDEIROS, SOLANGE MEDEIROS, MARLETE MEDEIROS, LEVI RODRIGO DE MEDEIROS, SILVANA MEDEIROS RAMALHO e MARCELO RODRIGUES DE MEDEIROS Parte Ré: Luiz Lira de Medeiros SENTENÇA Trata-se os autos de ação de inventário proposta por CREUZA SANTA DE MEDEIROS, devidamente qualificada na inicial e através de advogado regularmente constituído, visando a partilha dos bens titularizados por seu esposo LUIZ LIRA DE MEDEIROS, falecido aos 09 de janeiro de 1999 (Id 51440875 - Pág. 8). A promovente foi nomeada inventariante (Id 51440876 - Pág. 1) e ofertou as primeiras declarações, no Id 51440877. Na oportunidade, foram indicados, além da cônjuge meeira (certidão de casamento de Id 51440875 - Pág. 7), os seguintes herdeiros: 1) Solange Medeiros (Id 51440878 – Pág. 2); 2) Levi Rodrigo de Medeiros (Id 51440878 - Pág. 8); 3) Marliete Medeiros Fernandes (Id 51440878 - Pág. 10), casada com Valciano Sérgio Fernandes e Silva; 4) Silvana Medeiros Ramalho (Id 51440878 - Pág. 13), casada com José Paulo Wamberto Ramalho; e 5) Marcelo Rodrigues de Medeiros (Id 51440878 - Pág. 15). Ademais, a inventariante informou, nas primeiras declarações, que o espólio é composto dos seguintes bens: a) uma parte de terra na zona urbana de Caicó/RN, porém destinada à atividade agrícola, na área da antiga propriedade “Barra Nova”, medindo 04 (quatro) hectares de superfície, registrada na matrícula 4.364, no Cartório de Registro de Imóveis de Caicó/RN (escritura pública de Id 51441259 - Págs. 11- 14); b) várias partes de terra encravadas no Sítio Riacho das Cacimbas, Município de São Fernando/RN, compreendendo uma área de 205 (duzentos e cinco) hectares, registrada na matrícula 218 do Cartório Único de São Fernando/RN (escritura pública de Id 51441259 - Págs. 7-10); c) uma parte de terra rural, denominada “Currais”, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 25 (vinte e cinco) hectares, registrada na matrícula 79 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 4); d) uma parte de terra rural situada no Sítio Caiçara da Jurema, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 41 (quarenta e um) hectares, registrada na matrícula 16 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 3); e) uma parte de terra rural situada no Sítio Caiçara da Jurema, localizada no Município de Cruzeta/RN, medindo 74 (setenta e quatro) hectares, registrada na matrícula 16 do Cartório Judiciário de Cruzeta/RN (escritura pública de Id 51441267 - Pág. 2). Consta, no Id 51440878 - Pág. 4-7, escritura pública de cessão de direitos hereditários, a qual tem como cedente a herdeira Solange Medeiros e como cessionária a inventariante Creuza Santa de Medeiros. Os herdeiros foram regularmente citados, consoante Id 51441242 - Pág. 6-11. No curso do feito, as partes apresentaram o plano de partilha amigável de Id 63701836, e pugnaram pela sua homologação. Foram apresentadas certidões de regularidade fiscal em relação ao de cujus (Id 92785579 - Pág. 1, 92785583 - Pág. 1 e 92785584 - Pág. 1), bem como certidão emitida pela CENSEC (Id 92785586). Através da decisão de Id 94734196, foi indeferido o pedido de justiça gratuita, e consignada a impossibilidade de homologação do plano de partilha de Id 63701836, em razão das divergências verificadas nas dimensões das propriedades nas certidões cartorárias e no acordo. A inventariante, em um primeiro momento, requereu prazo para que fossem retificados os registros dos imóveis junto aos cartórios competentes (Id 96862683), mas depois sustentou a impossibilidade de realização das correções, em razão dos custos necessários para tanto. No Id 125125887, a inventariante apresentou novo plano de partilha, com a assinatura dos herdeiros, com exceção de Levi Rodrigo de Medeiros. Instado a se manifestar, o herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros requereu a suspensão do feito (Id 130016571), e não ofertou novas manifestações. A inventariante, por sua vez, ratificou o pedido de homologação da partilha (Id 142005251). Através da decisão de Id 143340379, o feito foi convertido em arrolamento comum, bem como foi determinada a intimação da inventariante, para juntada aos autos de certidões de regularidade fiscal em relação aos municípios de São Fernando/RN e Cruzeta/RN, o que foi efetivado nos Ids 143902508 e 143902512. É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de ação de inventário proposta por Creuza Santa de Medeiros, na qualidade de cônjuge supérstite de Luiz Lira de Medeiros, falecido em 09 de janeiro de 1999, objetivando a partilha dos bens deixados pelo falecido. A inventariante foi regularmente nomeada, tendo apresentado as primeiras declarações e indicado os seguintes herdeiros: Solange Medeiros, Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes, Silvana Medeiros Ramalho e Marcelo Rodrigues de Medeiros. Ressalte-se que a herdeira Solange Medeiros cedeu integralmente seus direitos hereditários à genitora, a inventariante Creuza Santa de Medeiros, conforme escritura pública acostada aos autos no Id Id 51440878 - Pág. 4-7. Os bens deixados pelo falecido encontram-se devidamente descritos e registrados, e foram juntadas aos autos as certidões de regularidade fiscal exigidas em lei. Após a decisão que indeferiu a justiça gratuita e considerou inviável a homologação do primeiro plano de partilha por inconsistências nas descrições dos imóveis, a inventariante apresentou novo plano de partilha, acompanhado da assinatura dos demais herdeiros, com exceção de Levi Rodrigo de Medeiros, que, embora tenha sido regularmente intimado, limitou-se a requerer a suspensão do feito, não apresentando oposição formal ou manifestação contrária ao conteúdo da partilha. O novo plano de partilha (Id 125125887) revela distribuição equilibrada dos bens, respeitando os quinhões legais e a cessão de direitos, e reflete a seguinte divisão: I. Imóvel A (matrícula 4.364 – Caicó/RN): Caberá a Creuza Santa de Medeiros 60% do referido bem, e 10% para Levi Rodrigo de Medeiros, Marcelo Rodrigues de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho, cada um. II. Imóvel B (matrícula 218 – São Fernando/RN): Caberá a Creuza Santa de Medeiros 50% do referido bem; caberá a Levi Rodrigo de Medeiros 40,74% do referido bem; caberá a Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 4,63% do referido bem, cada uma. III. Imóvel C (matrícula 79 – Cruzeta/RN): caberá a Levi Rodrigo de Medeiros a propriedade integral do bem. IV. Imóvel D (matrícula 16 – Cruzeta/RN – 41 ha): Caberá a Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 33,33% do referido bem, cada um. V. Imóvel E (matrícula 16 – Cruzeta/RN – 74 ha): Caberá a Levi Rodrigo de Medeiros, Marliete Medeiros Fernandes e Silvana Medeiros Ramalho 33,33% do referido bem, cada um. Conforme dispõe o artigo 659 do Código de Processo Civil, é cabível a homologação da partilha amigável apresentada nos autos, desde que observadas as exigências legais quanto à regularidade fiscal e à concordância dos herdeiros, direta ou tacitamente manifestada. Embora o herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros não tenha assinado o plano de partilha, não apresentou impugnação ou objeção quanto à distribuição dos bens, limitando-se a requerimento genérico de suspensão do feito, o qual, por si só, não pode obstar a conclusão do processo, sobretudo quando a partilha apresentada respeita os quinhões legais e se mostra compatível com os direitos hereditários de todos os sucessores. Ademais, os autos demonstram que o inventário foi proposto em 2012, encontrando-se há mais de uma década em trâmite, devidamente instruído, com todas as exigências legais satisfeitas. Não se justifica, portanto, a postergação do desfecho da demanda, sob pena de violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e à efetividade da tutela jurisdicional. Assim, considerando que o processo está devidamente instruído, bem como que a partilha respeita os quinhões legais, inclusive quanto à cessão de direitos e não houve oposição expressa e fundamentada do herdeiro Levi Rodrigo de Medeiros, a homologação do plano de Id 125125887 é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 659 e seguintes do CPC, homologo a partilha de Id 125125887. Custas da lei. Por se tratar de arrolamento, deixo de analisar questões relativas a lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade do bem do espólio (art. 662, CPC), afigurando-se indispensável, todavia, para o registro do título perante o competente Cartório Registrador, a eventual comprovação do recolhimento do Imposto de Transmissão (art. 143 da Lei dos Registros Públicos), cujo pagamento será atendido mediante procedimento administrativo próprio. Assim sendo, fica condicionado o registro do título à prévia quitação dos tributos devidos, devendo, portanto, o Senhor Oficial do Registro de Imóveis proceder à transcrição do título no álbum registral somente quando atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e, se for o caso, o Inter Vivos. Transitada em julgado a presente sentença, expeçam-se formais de partilha dos bens deixados pelos de cujus, e, após, intime-se o fisco para que proceda ao lançamento administrativo do imposto de transmissão e dos tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

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Processo nº 0000005-26.2020.8.08.0033

ID: 312603306

Tribunal: TJES Órgão: Montanha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-26.2020.8.08.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELZA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GILBERTO FERNANDO LOUBACK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av. Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000005-26.2020.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELZA SANTOS DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO FERNANDO LOUBACK - MG70939 SENTENÇA Vistos, etc. ELZA SANTOS DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação de concessão de pensão por morte contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado nos autos, alegando que era companheira do segurado Arnaldo Dias dos Santos desde o ano de 1980, com quem viveu em união estável até a data do falecimento deste, ocorrido em 13/10/2012. Afirma que, mesmo tendo protocolado pedido administrativo em 17/10/2012, o benefício foi indeferido sob o argumento de ausência de qualidade de dependente. A autora sustenta que há presunção legal de dependência econômica e junta documentos como certidão de casamento, certidão de óbito e carteira de trabalho do falecido, demonstrando a manutenção da qualidade de segurado até o óbito. Requereu, ainda, a oitiva de testemunhas para comprovação da convivência e pediu tutela de urgência, posteriormente indeferida por necessidade de instrução probatória. O INSS apresentou contestação sustentando que, embora houvesse vínculo matrimonial formal, a autora e o falecido estavam separados de fato há aproximadamente três anos antes do óbito, inclusive residindo em endereços distintos. Alega que há declaração expressa da autora nesse sentido, acompanhada de subscrição por testemunha, constando nos autos do processo administrativo. Com base nisso, argumenta que, na ausência de dependência econômica comprovada, a autora não faria jus ao benefício pleiteado, requerendo a improcedência do pedido. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da autarquia. Após a apresentação da defesa, foram os autos encaminhados para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme despacho de fls. 65 e decisão saneadora de Id. 62552803. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 68/71 e Id. 63731032, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas as testemunhas VILMAR VIEIRA MENEZES, MARISTÂNIA MARIA DE JESUS e JOSÉ CARLOS NOGUEIRA. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais orais. Alegações finais pelo INSS no Id. 67828226. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de ação previdenciária em que a autora pleiteia a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Arnaldo Dias dos Santos, ocorrido em 13/10/2012. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. O art. 16, inciso I, da mesma lei, estabelece como dependentes do segurado, entre outros, o cônjuge, o companheiro ou companheira, desde que comprovada a união estável, com presunção legal de dependência econômica (§4º). Inicialmente, é incontroverso nos autos que o falecido ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social ao tempo do óbito. Constam nos autos cópia da certidão de óbito à fl. 12 (que aponta a autora como declarante), bem como cópias da carteira de trabalho do de cujus, com vínculos laborais contemporâneos à data do falecimento. Restando, pois, satisfeita essa condição. No tocante à qualidade de dependente, a controvérsia reside na alegação de que a autora estaria separada de fato do falecido. O INSS fundamenta sua negativa na existência de declaração firmada pela autora, em 2012, informando que estava separada há três anos e que não recebia ajuda financeira. Contudo, a certidão de casamento acostada aos autos à fl. 13 demonstra que não houve dissolução formal do vínculo, e a autora figura como declarante do óbito, além de constar como viúva na própria certidão. Ainda que a declaração feita em momento administrativo indique separação de fato, ela deve ser interpretada com cautela, pois não foi acompanhada de robusta instrução probatória. A ausência de prestação de alimentos por parte do falecido não exclui, por si só, a dependência econômica, máxime diante da informalidade que marca boa parte das relações familiares em zonas rurais e em núcleos familiares de baixa renda. A autora apresentou início razoável de prova documental da convivência e da dependência econômica, reforçada pela certidão de casamento, pela indicação como declarante do óbito e pelas condições materiais comuns à época do falecimento. Não há nos autos elementos suficientemente seguros para infirmar essa condição. Ademais, durante a instrução probatória, a autora ELZA SANTOS DA SILVA negou veementemente a separação, afirmando que manteve convivência conjugal com o falecido desde o casamento em 1980 até o óbito. Confirmou que residiam juntos na zona rural onde o esposo trabalhava como vaqueiro para o empregador conhecido como “gringo” e que, por questões de escolarização dos filhos, alternavam entre a zona rural e urbana. Relatou que jamais exerceu atividade laboral externa, dedicando-se integralmente ao lar, sendo sustentada economicamente pelo falecido. Importante destacar que a autora impugnou a veracidade da declaração administrativa que apontava a separação, sustentando que foi coagida a assiná-la por servidor do INSS, sem compreender o conteúdo do documento. As testemunhas ouvidas corroboram integralmente a versão da autora. Vilmar Vieira Menezes, conhecedor de longa data da família, confirmou que Elza e Arnaldo eram casados e conviviam como tal até o falecimento, afirmando nunca ter tido ciência de separação entre o casal. Relatou, inclusive, que o falecido era quem mantinha financeiramente a casa. A testemunha Maristânia Maria de Jesus foi ainda mais precisa: relatou que o casal residia junto e que a alternância entre campo e cidade tinha como causa o bem-estar dos filhos. Afirmou, com segurança, que não havia separação e que o velório do falecido ocorreu na casa da autora — forte indicativo da convivência e da centralidade da residência no núcleo familiar. José Carlos Nogueira, vizinho da fazenda onde Arnaldo trabalhava, também confirmou o vínculo afetivo entre os dois, relatando visitas mútuas e presença regular do falecido na residência da autora nos finais de semana. Embora tenha mencionado que Elza exercia atividade laboral, isso não afasta a existência de dependência econômica, pois esta não exige exclusividade nem ausência de atividade própria, bastando o auxílio substancial e regular do instituidor, o que ficou comprovado. Em que pese a existência de declaração administrativa contrária, sua força probatória é sensivelmente reduzida diante das alegações de coação, da ausência de contraditório e das provas robustas colhidas em juízo — especialmente os depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes. Relevante observar que a presunção legal de dependência econômica para o cônjuge e companheiro está prevista no art. 16, inciso I e §4º da Lei 8.213/91, e somente poderia ser afastada mediante prova robusta, ônus que cabia ao INSS, e que não foi cumprido. Ao contrário, os elementos dos autos indicam que a convivência se manteve, ainda que em arranjo adaptado às necessidades familiares, e que o falecido seguia sendo o provedor principal do lar. Portanto, presentes os requisitos legais — óbito do segurado, qualidade de segurado, vínculo conjugal/convivência estável e dependência econômica — impõe-se o reconhecimento do direito da autora à pensão por morte. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte à parte autora, ELZA SANTOS DA SILVA, em razão do óbito de Arnaldo Dias dos Santos, com DIB fixada em 13/10/2012, data do óbito, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91, observada o reconhecimento da PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (Id. 62552803). b) DETERMINAR ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC; c) OFICIAR à Agência da Previdência Social competente, servindo a presente sentença como mandado; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde os respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, observando-se a Súmula 204 do STJ; e) CONDENAR o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e da Súmula 111 do STJ; f) RECONHEÇO que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do REsp 1735097/RS, haja vista que a condenação não excede a mil salários mínimos. Registrada e Publicada no PJe. Intimem-se via sistema eletrônico. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Em caso de recurso adesivo, dê-se vista à parte contrária. Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao e. TRF. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. MONTANHA-ES, 18 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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