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Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

ID: 276346807

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2014.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Polo Passivo:

CAIO BARRAL VERGNE INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A MARCIO ARAGAO VERGNE REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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MARCIA COSTA RIBEIRO

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UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMADO: REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d56cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, não havendo como o juízo deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições previstas na legislação. O dispositivo mencionado preconiza que a fluência do prazo prescricional terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação ocorrida no curso da execução. No caso dos autos, verifica-se que a determinação citada ocorreu no curso da execução e que fora realizada notificação para a parte autora indicar meios concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar o início do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha trazido a previsão do instituto em tela, a aplicação da prescrição intercorrente deve ser cercada da devida cautela por parte do magistrado quando da análise do caso concreto. De fato, o trabalhador hipossuficiente merece proteção, e o seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, deve ser perseguido, especialmente diante da habilidade de alguns devedores em sonegar o direito judicialmente reconhecido, dificultando sobremaneira a execução. Não se deve, portanto, declarar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que o devedor se mostra eficiente em se desvencilhar das tentativas de execução por meio da ocultação do seu patrimônio. Por outro lado, não se pode permitir a eternização do processo quando o credor não adota qualquer providência para localizar o devedor e seu patrimônio, mesmo quando notificado para fazê-lo, ou até mesmo quando os meios de constrição utilizados pela Secretaria foram exauridos sem sucesso. Além disso, a índole alimentar da verba trabalhista não tem o condão de promover uma blindagem contra instituto afeto à segurança jurídica. Afinal, até mesmo no que tange à ação de alimentos, reconhecidamente imprescritível, a pretensão dos alimentandos se sujeita à prescrição de dois anos em relação às prestações vencidas, como se infere da dicção do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que enfraquece o argumento de imprescritibilidade da execução trabalhista, diga-se. Cumpre lembrar que a permanência do processo em secretaria ou no arquivo, por negligência do credor ou esgotamento dos meios cabíveis para o seu prosseguimento, gera custos injustificáveis ao erário, em franca contrariedade ao interesse público. Do mesmo modo, a colisão entre os princípios da segurança jurídica e da proteção ao hipossuficiente não pode persistir de maneira indefinida, especialmente quando o credor encontra-se assistido por advogado, ainda mais quando o causídico, notoriamente, envidou todos os esforços que julgou necessários para a satisfação do quanto preconizado no título executivo judicial. É o caso. Mais amiúde, como bem lembrado pela Excelentíssima Ana Lúcia Bezerra da Silva, em sede dos autos nº. 0137900-18.1999.5.05.0221AP, cujo julgamento ocorreu em 24/04/2013, a Norma Fundamental de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, erigiu a status constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, mais um fundamento que favorece a aplicação do instituto sob comento, além da previsão legal oriunda da Reforma Trabalhista. Com efeito, tanto o processo extremamente célere em razão da inobservância do devido processo legal quanto a demanda eterna (incluindo, nessa hipótese, os processos em trâmite nesta Especializada sem a satisfação do crédito trabalhista, nos arquivos das Varas) atentam contra o aludido princípio, gerando grave insegurança jurídica e social. Importante consignar, ademais, que a aplicação da prescrição não impede o cumprimento e a efetividade da coisa julgada. Trata-se de questões distintas, duas temáticas inseridas na complexidade da ciência jurídica. A prescrição opera independentemente da manifestação em juízo e encontra-se atrelada à esfera do indivíduo, detentor da pretensão, é o não agir ou agir tardio. Neste ponto, quando a manifestação depende do credor trabalhista, não pode simplesmente o Magistrado adentrar no campo da sua liberdade de agir, impondo o cumprimento de algo que depende exclusivamente do seu ânimo, da sua vontade. Doutro lado, a efetividade da coisa julgada é buscada por instrumentos aptos a assegurar a satisfação do quantum debeatur, que deve ser alcançada, em tempo hábil, pelos instrumentos adequados, rotineiramente empregados nessa seara. Vale salientar, contudo, que no caso concreto não se cuida de desídia, negligência ou qualquer comportamento que possa configurar desinteresse do patrono da parte na busca pela efetivação da prestação jurisdicional, mas, tão somente, do exaurimento dos meios hábeis com resultado insuficiente para o pagamento do crédito trabalhista. No entanto, o processo infinito, por óbvio, não possibilita a efetividade da decisão transitada em julgado, mas a perpetuação da demanda. Em suma, a não aplicação da prescrição intercorrente, ocasionando o curso prolongado do processo, em sede de execução, gera, de fato, uma espécie de efeito cascata: Atinge o credor, que, em muitos casos, sequer almeja a continuidade da marcha processual; afeta o devedor, atentando contra a economia processual e a estabilidade jurídico-social; reflete nos demais credores laborais, pois os processos movidos por estes deixam de ser apreciados com maior celeridade, em razão do tempo e dos recursos empregados com os feitos prescritos; bem como o Judiciário, por conta do ônus gerado; e, por fim, a própria sociedade, afinal o processo infinito não condiz com a justiça social, escopo da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de não terem sido encontrados bens suficientes para o atingimento da prestação em foco, por vários anos não houve qualquer movimentação dos autos, apesar de notificada a parte para fazê-lo. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente do feito e declaro a presente execução extinta. Intimem-se as partes. ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

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Raidalva Alves Moreira x Tim S/A

ID: 322062004

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006200-20.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIDALVA ALVES MOREIRA

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE ZUSE DA SILVA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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TIAGO LUIZ PREDIGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006200-20.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.000,00 Polo Ativo(s): Raidalva Alves Moreira Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Nos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau (ENUNCIADO 166 – FONAJE, XXXIX Encontro - Maceió-AL) e, ainda, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública só é cabível Agravo de Instrumento em face de decisão que deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo (art. 4º da Lei 12.153/09). 2. Diante do exposto e como ausente o preparo, JULGO DESERTO o recurso interposto pelo requerente à mov. 35.1. 3. Todavia, tendo em vista a existência de pedido de concessão do benefício da justiça gratuita dirigido exclusivamente ao juízo "ad quem", remetam-se os autos à Turma Recursal. Neste sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000007-39.2020.8.16.9000 - Loanda - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 08.01.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004103-34.2019.8.16.9000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 05.11.2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - Vistos. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM JUIZADO ESPECIAL. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DO STF. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA .TURMA RECURSAL RELATÓRIO DISPENSADO (Enunciado 92 do Fonaje). DECIDO: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. O STF (leading case – RE 576.847, Min. Eros Grau) em 20/05/2009, firmou orientação no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão interlocutória em sede de juizado especial, ao argumento de que a “Lei 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável”. Consta no referido , ainda, que “não há afronta ao princípio constitucional da amplaleading case defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado”. Especificamente conforme sistema dos Juizados Especiais, o indeferimento do pedido de assistência judiciária e a consequente determinação de preparo do recurso inominado em 48 horas não afasta a possibilidade da apreciação, pelo juízo ad quem, em caráter definitivo, dos pressupostos de admissibilidade recursais, de modo que a impetração se afigura injustificável. A interpretação do enunciado 166 do Fonaje: “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, deve se adequar ao art. 99, §7º do CPC/15: “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do Recurso Inominado, após o juízo prévio do juízo a quo. O art. 10 da Lei 12.016/09, dispõe que “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Pelo exposto, indefiro a petição inicial. Deixo de condenar por ora, ao pagamento das custas do mandado de segurança, ressalvada a disposição do art. 98, §3º do CPC/2015. Por fim, à Secretaria para que oficie o juízo para que, caso ainda não haja contrarrazões aoa quo Recurso Inominado, intime a parte recorrida para que, querendo, apresente resposta, e, após, remeta os autos à Turma Recursal para exercício do juízo definitivo de admissibilidade recursal, dispensada a comprovação do recolhimento prévio do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Curitiba, 13 de novembro de 2019. Fernando Swain Ganem, Juiz de Direito. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004190-87.2019.8.16.9000 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 13.11.2019) DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO QUANDO DO JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 166 DO FONAJE, BEM COMO DO ART. 99, §7º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA TURMA RECURSAL. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002723-73.2019.8.16.9000 - Umuarama - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 31.10.2019) 4. Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Daniel Machado De Lima x North Service Servicos Empresariais Ltda

ID: 259618262

Tribunal: TRT11 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-51.2025.5.11.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

Edital

Advogados:

LILIAN PIRES DE ABREU

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TIAGO PIRES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-51.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: DANIEL MACHADO DE LIMA RECLAMADO: NOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000007-51.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: DANIEL MACHADO DE LIMA RECLAMADO: NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO A Doutora MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO, JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA DA 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS. Faz saber que, pelo presente EDITAL, fica notificada NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Reclamada nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, de que tramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012) reclamação trabalhista, com audiência designada para o dia 20/05/2025 10:45, de forma virtual, por meio da Plataforma Emergencial de Vídeo-conferência para Atos Processuais, utilizando-se o aplicativo ZOOM. Deverão os participantes do ato processual acessar a audiência virtual, valendo-se de computadores do tipo desktop (com microfone e câmera ativados), notebook, tablet ou telefone celular do tipo smartphone, por meio do seguinte link ou ID ou SIP: Link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89236422059?pwd=QjVqallmK3oxdUFaTnpGcUtVRVJHUT09 Ou: ID da reunião: 892 3642 2059 Senha de acesso: 121212 Ou: Ingresso pelo SIP: 89236422059@zoomcrc.com Deverão os procuradores das partes, preferencialmente, transmitir o link acima para seus constituintes e ainda para eventuais testemunhas, a fim de que possam participar do ato processual em tela, devendo, em caso de impossibilidade técnica, aqueles, informarem a inviabilidade de tal participação a este Juízo, até o momento da realização do ato. A petição inicial e documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11, digitando as chaves anexas listadas abaixo. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Pedido de Publicação de Edital Manifestação 25042208182325700000033111551 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041517352360400000033092792 Pedido de Edital de Citação Manifestação 25040410204060900000032984386 Mandado Mandado 25040314330786800000032976647 Ata da Audiência Ata da Audiência 25040111502532200000032942964 Carta de Preposição Carta de Preposição 25032712585541100000032893680 Contestação Contestação 25032712584374700000032893678 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032418031870500000032849529 Mandado Mandado 25031413283399500000032740043 Intimação Intimação 25022117185945100000032545647 Intimação Intimação 25022117185941000000032545646 Despacho Despacho 25022112000417100000032540647 CHAVE DE ACESSO Certidão 25022111285626200000032540153 Intimação Intimação 25012019571320800000032188546 Intimação Intimação 25012019571325000000032188547 Despacho Despacho 25012008455779400000032179165 TRIAGEM INICIAL Certidão 25012008435114900000032179130 Prova Emprestada 03 Prova Emprestada 25010615524459100000032101744 Prova emprestada 02 Prova Emprestada 25010615524450000000032101743 PROVA EMPRESTADA 01 - DR. GERALDO DA ROCHA Prova Emprestada 25010615524436700000032101742 CCT.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25010615524423000000032101741 Contracheque Maio.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524391900000032101740 Contracheque Junho.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524383400000032101739 Contracheque Julho.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524372100000032101738 Contracheque Agosto.2023 Contracheque/Recibo de Salário 25010615524359600000032101737 RECIBOS. DANOS MATERIAIS Recibo 25010615524343100000032101736 COMP. PIX - NOVEMBRO.2024 Documento Diverso 25010615524298700000032101735 CNPJ DA RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25010615524288900000032101734 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25010615524271900000032101733 CNH Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25010615524252100000032101732 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010615524237900000032101731 DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25010615524228300000032101730 PROCURACAO Procuração 25010615524199000000032101729 Petição Inicial Petição Inicial 25010615490385600000032101717 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá contactar a 12ª Vara do Trabalho de Manaus por meio do telefone (92) 3627-2123 para receber orientações. A reclamada deverá comparecer à audiência pessoalmente ou representada por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o PCMS0 - programa de controle médico de saúde ocupacional e o PPRA - programa de proteção de riscos ambientais, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extras, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 359 do CPC. Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme o Provimento 05/2003 da corregedoria geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe e antes da realização da audiência (art. 22 da Resolução nº 94/CSJT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até zero hora do dia da audiência. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. Reitere-se que todos os atos processuais, no âmbito desta MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, deverão obedecer ao que dispõe a Lei 11.419/2006 a Resolução nº 94/2012 do CSJT e Atos Administrativos 123/2012, 124/2012 e 1/2013, do Egrégio TRT da 11ª Região. E, para chegar ao conhecimento da interessada é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT. DADO E PASSADO nesta cidade de Manaus aos 22 de janeiro de 2025, na Secretaria da 12ª Vara do Trabalho de Manaus A Juíza, MANAUS/AM, 23 de abril de 2025. MARIANA MALTEZ DANTAS RIBEIRO Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - NORTH SERVICE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Processo nº 5000500-62.2025.8.08.9101

ID: 329491368

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000500-62.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEMAN DAVID HALLACK

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RITA DE CASSIA FREIRE CORREA WILLIAMS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000500-62.2025.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SEMAN DAVID HALLACK AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.., MUNICIPIO DE GUARAPARI Advogado do(a) AGRAVANTE: RITA DE CASSIA FREIRE CORREA WILLIAMS - ES28113-A DECISÃO EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO RESTRITA DO ART.4º DA LEI 12.153/09. ENUNCIADO 15 DO FONAJE. RECURSO NÃO CONHECIDO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEMAN DAVID HALLACK em face de decisão proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapari – Comarca da Capital, que postergou o exame de pedido de tutela de urgência, requisitando previamente parecer do Núcleo de Assessoramento Técnico – NATJUS. Busca-se assim a reforma da decisão com a concessão da tutela de urgência de modo a cominar a obrigação de fornecimento de procedimento cirúrgico, consignando em suas razões o cabimento do recurso de agravo de instrumento e pleiteando subsidiariamente a aplicação do Princípio da Fungibilidade para a admissão, caso se entenda decabível o agravo, da irresignação como recurso inominado. Autos distribuídos a minha relatoria e conclusos na presente data. É o relatório. DECIDO. 2. Analisando detidamente os autos e malgrado a relevante situação fática trazida, entendo que o Agravo de Instrumento interposto não merece conhecimento. Isto porque, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, só é cabível recurso contra Sentença, excetuados os casos em que há decisão do Magistrado que defere medida cautelar ou antecipatória no curso do processo, o que não se figura nos presentes autos, em conformidade com os Artigos 3º e 4º, da Lei 12.153/09: Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Nesta toada, somente nas hipóteses de deferimento de tutela de urgência no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que existe possibilidade de agravo, de sorte que não é possível sua extensão à hipótese dos autos. Colhe-se neste sentido o Enunciado 15 do FONAJE: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). Não distinto é o posicionamento da jurisprudência: INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DA Lei nº 9.099 /95. Descabe o processamento do recurso de agravo de instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais, considerando inexistir previsão legal que ampare a sua interposição. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 71007679251, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 07/05/2018). As Turmas Recursais deste estado vão no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000013-46.2020.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 11/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. MODALIDADE APENAS PODE SER MANEJADA PELO ENTE PÚBLICO, E EM SITUAÇÕES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA Lei n. 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Relator: Robson Ribeiro Aleixo. Número do Processo: 0000007-90.2019.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 16/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA Lei nº 12.153/2009. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relatora: Mirla Regina. Número do Processo: 1000155-21.2018.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Data do julgamento: 19/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fazenda Pública. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA ORA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJAC. Relator: Raimundo Nonato da Costa Maia. Número do Processo: 1000121- 80.2017.8.01.9000. 1ª Turma Recursal. Data do julgamento: 27/07/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE Fazenda Pública. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES, EM ANEXO. AGRAVO IMPROVIDO. (TJAC. Agravo de Instrumento n. 1000091-45.2017.8.01.9000. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva. Julg. 27/07/2017). Com essas considerações, voto pelo não conhecimento do Agravo interposto. Sem Custas e Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. (JECAC; AI 1000102-69.2020.8.01.9000; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz José Augusto Cunha Fontes da Silva; DJAC 03/12/2020; Pág. 21) 3. Logo, no presente caso, considerando a característica de irrecorribilidade das decisões interlocutórias nos Juizados Especiais, o princípio constitucional de duração razoável do processo e a ausência expressa de previsão legal na Lei 12.153/09, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, não há como se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere liminar. 4. Por outro lado, descabe a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal no presente feito, visto que o Recurso Inominado tem âmbito de devolutividade adstrito às sentenças de mérito, mercê o art.41 da Lei 9.099/95. 5. Assinalo que a parte não fica desprovida de tutela jurisdicional, visto a possibilidade de manejo de mandado de segurança contra ato judicial, conforme admitido no âmbito da jurisprudência desta Turma Recursal. 6. Assim sendo, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, uma vez que falta ao presente recurso requisito objetivo intrínseco de admissibilidade, qual seja o cabimento. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator

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Viacao Pioneira Ltda x Edimilson Rodrigues Mota

ID: 278069561

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-45.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO PIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

EDIMILSON RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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TONY HARLEY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA PROCESSO n.º 0000007-45.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: TONY HARLEY SILVA FERREIRA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças nas verbas rescisórias em razão da base de cálculo inadequada, horas de intervalo intrajornada suprimidas e multa do art. 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada sustenta que as verbas foram calculadas com base na última remuneração do reclamante, que o intervalo foi usufruído de forma fracionada entre as viagens e que não seria devida a multa, por se tratar de diferenças discutidas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a base de cálculo das verbas rescisórias fixada na sentença com base na média remuneratória dos últimos 12 meses; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada mínimo previsto em norma coletiva; (iii) determinar se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT pelo pagamento intempestivo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das verbas rescisórias com base na média dos últimos doze meses de remuneração variável, conforme reconhecido pelo juízo de origem e pacificado pela jurisprudência do TST, observa o princípio da habitualidade e da remuneração real do trabalhador. A utilização do valor da última remuneração, como feito pela reclamada, não atende ao critério legal e jurisprudencial aplicável ao caso. A prova oral e documental revela que os intervalos usufruídos pelo reclamante entre as viagens não somavam os 30 minutos exigidos, mesmo que de forma fracionada, conforme pactuado em norma coletiva. Assim, configurado o descumprimento do intervalo mínimo, é devido o pagamento da hora suprimida com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da regra do art. 341 do CPC. Reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme decidido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As verbas rescisórias do empregado que recebe remuneração variável devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. É devido o pagamento da hora de intervalo intrajornada suprimida com acréscimo de 50% quando não observado o tempo mínimo pactuado em norma coletiva. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao pagamento intempestivo das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §§ 4º e 5º; 477, § 8º; CPC, arts. 302 e 341. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1001057-92.2016.5.01.0063, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 11.09.2019, DEJT 13.09.2019; TRT-10, RORSum nº 0000487-84.2019.5.10.0103, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma, j. 05.03.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. 543F52f, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 7e4811c, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por EDIMILSON RODRIGUES MOTA em face de VIACAO PIONEIRA LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID. 82D7d38. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 32B73f6. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO O Juiz de origem deferiu o pleito, assim concluindo: "(...) Revendo os contracheques do reclamante dos doze meses anteriores ao desligamento, constato que houve o pagamento de salários variáveis (fls. 320 a 334). Devem ser computadas as parcelas salariais componentes de sua remuneração, como horas extras, adicional noturno, feriados trabalhados, adicional por tempo de serviço, repouso semanal remunerado, além do salário-base mensal, obviamente, na aferição da média salarial dos doze meses anteriores à dispensa imotivada. Considerando a diversidade de bases de cálculo e de valores, bem se percebe que a reclamada não fez o adequado acerto do reclamante. São devidas as diferenças. Após a apuração da base correta, ficam desde logo deferidas as diferenças em aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional." (fl. 558) Recorre a reclamada contra a r. sentença sustentando que as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor exato da última remuneração. Requer a reforma da sentença. Conforme entendimento do Col. TST, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, como no caso do autor, a as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos 12 meses, e não no valor da última remuneração. Cito jurisprudência, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, firme no sentido de que, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, suas verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. Inviável, assim, a admissão do apelo, ante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1001057920165010063, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) 1. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA REMUNERATÓRIA . Não observando a reclamada a média da remuneração dos últimos 12 meses como base de cálculo das verbas rescisórias, correta a sentença que assim determina. 2. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2019. Erigindo-se como verdade processual o fato de que o autor laborou até 27/1/2019, devido é o 13º salário proporcional do ano de 2019 . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RORSum: 00004878420195100103, Relator.: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma - Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, conforme reconhecido pela própria reclamada no sentido de que as verbas rescisórias foram apuradas com base no último salário, correta a sentença ao determinar que a base de cálculo incidirá sobre a média dos últimos doze meses. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pedido de intervalo intrajornada. Aduz que, conforme folhas de ponto, o autor usufruía de no mínimo 10 minutos entre as viagens, entendendo somar tempo superior ao intervalo intrajornada. No caso de condenação, requer seja observado o artigo 71, §4º da CLT, bem como a cláusula 59º da ACT 2022/2023 e as demais correlatados inseridas nas ACT dos outros anos. O art. 71, § 5.º, da CLT permite o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que previsto em norma coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para os empregados motoristas, cobradores e afins que prestam serviços no transporte coletivo de passageiros, ante a natureza especial de suas funções. As folhas de ponto a fl. 337/346 constam registro do horário de entrada e saída, a partir da folha 347/397, também, constam o registro do intervalo. Analisando a prova oral produzida, assim declararam as testemunhas ouvidas, conforme transcrito na r. sentença: "Já a testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima declarou que o reclamante, entre uma viagem e outra, tinha o tempo para ir ao banheiro, tomar um café (de 01'30" a 01'47" da gravação), sendo que tinha dois intervalos entre as viagens (de 02'30" a 02'42" da gravação), com tempo médio de 3 a 5 minutos (de 01'47" a 01'58" da gravação). Ainda que a testemunha Sr. Lima tivesse dito, no início, que o intervalo intrajornada registrado correspondia à realidade (de 02'20" a 02'27" da gravação), não foi o que declarou posteriormente em seu depoimento (de 04'18" a 05' 27" da gravação). Logo depois, no entanto, reforçou que o tempo médio de descanso intrajornada era de 3 a 4 minutos (de 05'28" a 05'44" da gravação)." (fl. 560) O texto consolidado, em seu art. 71, §5º, permite a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, desde que resguardado um tempo mínimo para repouso e alimentação, o qual, neste caso, foi pactuado em 30 minutos. Ainda que se admita a possibilidade de fracionamento, não há nos autos qualquer evidência de que a divisão dos intervalos atingisse, no somatório diário, o mínimo de 30 minutos. Pelo contrário, a testemunha confirmou que o reclamante usufruía dois intervalos diários de 3 a 5 minutos, ou seja, no melhor cenário possível, isso totalizaria 10 minutos por jornada (5 + 5), muito aquém dos 30 minutos exigidos pela norma coletiva. Com fulcro no depoimento da testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima, conclui-se que o reclamante não usufruiu, ainda que de forma fracionada, do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, conforme exigido pelas normas coletivas aplicáveis. Dessa forma, configura-se descumprimento do intervalo mínimo, o que enseja o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com natureza indenizatória, conforme previsão introduzida pela Reforma Trabalhista, conforme deferido em sentença. Vale registrar a observância na condenação do artigo 71, § 4º, da CLT, bem como da validade da negociação coletiva juntada aos autos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu a multa em epígrafe, assim concluindo: " (...) Examinando o teor da contestação, não constato nenhuma impugnação específica acerca dos fatos descritos na peça de ingresso. Não atendido o Princípio da Impugnação Especificada (CPC, art. 302, caput, parte final), presumo o fato apontado na petição inicial verdadeiro. Tenho, assim, que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 05/11/2023, sendo esse seu último dia de trabalho. Com isso, o acerto rescisório realizado no dia 29/11/2023 (fl. 88) não respeitou o prazo de dez dias do desligamento. Defiro o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT." (fl. 559) Recorre a reclamada contra a r. sentença alegando que as diferenças discutidas em juízo por si só não atraem o pagamento da multa, por se tratar apenas de diferenças. No caso, a reclamante postulou o pagamento da multa em epígrafe, com base nos seguintes argumentos: "Apesar de a Reclamada ter feito constar no TRCT (Doc. 06) a data da dispensa e do aviso prévio como sendo 22/11/2023 e ter feito o pagamento das verbas rescisórias no dia 29/11/2023 assim como homologou a rescisão no dia 20/10/2023 o Reclamante foi efetivamente demitido no dia 05/11/2023 e como o acerto rescisório ocorreu somente em 29/11/2023, como faz prova o comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Doc. 14), sendo devido o pagamento da multa do § 8º do Art. 477 Consolidado." (fl. 11) A tese defensiva da reclamada e os argumentos recursais estão totalmente dissociados do pedido, ou seja, inexistiu impugnação específica quanto à data da dispensa alegada, bem como do pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal. Assim, reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Portanto, conforme bem fundamentado pelo Juiz de origem, aplica-se o disposto no artigo 341, do CPC, ante a ausência de impugnação específica acerca da causa de pedir do reclamante, bem como ausente argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, , aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIONEIRA LTDA

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Viacao Pioneira Ltda x Edimilson Rodrigues Mota

ID: 278069585

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-45.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO PIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

EDIMILSON RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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TONY HARLEY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA PROCESSO n.º 0000007-45.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: TONY HARLEY SILVA FERREIRA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças nas verbas rescisórias em razão da base de cálculo inadequada, horas de intervalo intrajornada suprimidas e multa do art. 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada sustenta que as verbas foram calculadas com base na última remuneração do reclamante, que o intervalo foi usufruído de forma fracionada entre as viagens e que não seria devida a multa, por se tratar de diferenças discutidas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a base de cálculo das verbas rescisórias fixada na sentença com base na média remuneratória dos últimos 12 meses; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada mínimo previsto em norma coletiva; (iii) determinar se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT pelo pagamento intempestivo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das verbas rescisórias com base na média dos últimos doze meses de remuneração variável, conforme reconhecido pelo juízo de origem e pacificado pela jurisprudência do TST, observa o princípio da habitualidade e da remuneração real do trabalhador. A utilização do valor da última remuneração, como feito pela reclamada, não atende ao critério legal e jurisprudencial aplicável ao caso. A prova oral e documental revela que os intervalos usufruídos pelo reclamante entre as viagens não somavam os 30 minutos exigidos, mesmo que de forma fracionada, conforme pactuado em norma coletiva. Assim, configurado o descumprimento do intervalo mínimo, é devido o pagamento da hora suprimida com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da regra do art. 341 do CPC. Reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme decidido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As verbas rescisórias do empregado que recebe remuneração variável devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. É devido o pagamento da hora de intervalo intrajornada suprimida com acréscimo de 50% quando não observado o tempo mínimo pactuado em norma coletiva. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao pagamento intempestivo das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §§ 4º e 5º; 477, § 8º; CPC, arts. 302 e 341. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1001057-92.2016.5.01.0063, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 11.09.2019, DEJT 13.09.2019; TRT-10, RORSum nº 0000487-84.2019.5.10.0103, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma, j. 05.03.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. 543F52f, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 7e4811c, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por EDIMILSON RODRIGUES MOTA em face de VIACAO PIONEIRA LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID. 82D7d38. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 32B73f6. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO O Juiz de origem deferiu o pleito, assim concluindo: "(...) Revendo os contracheques do reclamante dos doze meses anteriores ao desligamento, constato que houve o pagamento de salários variáveis (fls. 320 a 334). Devem ser computadas as parcelas salariais componentes de sua remuneração, como horas extras, adicional noturno, feriados trabalhados, adicional por tempo de serviço, repouso semanal remunerado, além do salário-base mensal, obviamente, na aferição da média salarial dos doze meses anteriores à dispensa imotivada. Considerando a diversidade de bases de cálculo e de valores, bem se percebe que a reclamada não fez o adequado acerto do reclamante. São devidas as diferenças. Após a apuração da base correta, ficam desde logo deferidas as diferenças em aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional." (fl. 558) Recorre a reclamada contra a r. sentença sustentando que as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor exato da última remuneração. Requer a reforma da sentença. Conforme entendimento do Col. TST, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, como no caso do autor, a as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos 12 meses, e não no valor da última remuneração. Cito jurisprudência, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, firme no sentido de que, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, suas verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. Inviável, assim, a admissão do apelo, ante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1001057920165010063, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) 1. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA REMUNERATÓRIA . Não observando a reclamada a média da remuneração dos últimos 12 meses como base de cálculo das verbas rescisórias, correta a sentença que assim determina. 2. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2019. Erigindo-se como verdade processual o fato de que o autor laborou até 27/1/2019, devido é o 13º salário proporcional do ano de 2019 . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RORSum: 00004878420195100103, Relator.: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma - Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, conforme reconhecido pela própria reclamada no sentido de que as verbas rescisórias foram apuradas com base no último salário, correta a sentença ao determinar que a base de cálculo incidirá sobre a média dos últimos doze meses. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pedido de intervalo intrajornada. Aduz que, conforme folhas de ponto, o autor usufruía de no mínimo 10 minutos entre as viagens, entendendo somar tempo superior ao intervalo intrajornada. No caso de condenação, requer seja observado o artigo 71, §4º da CLT, bem como a cláusula 59º da ACT 2022/2023 e as demais correlatados inseridas nas ACT dos outros anos. O art. 71, § 5.º, da CLT permite o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que previsto em norma coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para os empregados motoristas, cobradores e afins que prestam serviços no transporte coletivo de passageiros, ante a natureza especial de suas funções. As folhas de ponto a fl. 337/346 constam registro do horário de entrada e saída, a partir da folha 347/397, também, constam o registro do intervalo. Analisando a prova oral produzida, assim declararam as testemunhas ouvidas, conforme transcrito na r. sentença: "Já a testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima declarou que o reclamante, entre uma viagem e outra, tinha o tempo para ir ao banheiro, tomar um café (de 01'30" a 01'47" da gravação), sendo que tinha dois intervalos entre as viagens (de 02'30" a 02'42" da gravação), com tempo médio de 3 a 5 minutos (de 01'47" a 01'58" da gravação). Ainda que a testemunha Sr. Lima tivesse dito, no início, que o intervalo intrajornada registrado correspondia à realidade (de 02'20" a 02'27" da gravação), não foi o que declarou posteriormente em seu depoimento (de 04'18" a 05' 27" da gravação). Logo depois, no entanto, reforçou que o tempo médio de descanso intrajornada era de 3 a 4 minutos (de 05'28" a 05'44" da gravação)." (fl. 560) O texto consolidado, em seu art. 71, §5º, permite a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, desde que resguardado um tempo mínimo para repouso e alimentação, o qual, neste caso, foi pactuado em 30 minutos. Ainda que se admita a possibilidade de fracionamento, não há nos autos qualquer evidência de que a divisão dos intervalos atingisse, no somatório diário, o mínimo de 30 minutos. Pelo contrário, a testemunha confirmou que o reclamante usufruía dois intervalos diários de 3 a 5 minutos, ou seja, no melhor cenário possível, isso totalizaria 10 minutos por jornada (5 + 5), muito aquém dos 30 minutos exigidos pela norma coletiva. Com fulcro no depoimento da testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima, conclui-se que o reclamante não usufruiu, ainda que de forma fracionada, do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, conforme exigido pelas normas coletivas aplicáveis. Dessa forma, configura-se descumprimento do intervalo mínimo, o que enseja o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com natureza indenizatória, conforme previsão introduzida pela Reforma Trabalhista, conforme deferido em sentença. Vale registrar a observância na condenação do artigo 71, § 4º, da CLT, bem como da validade da negociação coletiva juntada aos autos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu a multa em epígrafe, assim concluindo: " (...) Examinando o teor da contestação, não constato nenhuma impugnação específica acerca dos fatos descritos na peça de ingresso. Não atendido o Princípio da Impugnação Especificada (CPC, art. 302, caput, parte final), presumo o fato apontado na petição inicial verdadeiro. Tenho, assim, que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 05/11/2023, sendo esse seu último dia de trabalho. Com isso, o acerto rescisório realizado no dia 29/11/2023 (fl. 88) não respeitou o prazo de dez dias do desligamento. Defiro o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT." (fl. 559) Recorre a reclamada contra a r. sentença alegando que as diferenças discutidas em juízo por si só não atraem o pagamento da multa, por se tratar apenas de diferenças. No caso, a reclamante postulou o pagamento da multa em epígrafe, com base nos seguintes argumentos: "Apesar de a Reclamada ter feito constar no TRCT (Doc. 06) a data da dispensa e do aviso prévio como sendo 22/11/2023 e ter feito o pagamento das verbas rescisórias no dia 29/11/2023 assim como homologou a rescisão no dia 20/10/2023 o Reclamante foi efetivamente demitido no dia 05/11/2023 e como o acerto rescisório ocorreu somente em 29/11/2023, como faz prova o comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Doc. 14), sendo devido o pagamento da multa do § 8º do Art. 477 Consolidado." (fl. 11) A tese defensiva da reclamada e os argumentos recursais estão totalmente dissociados do pedido, ou seja, inexistiu impugnação específica quanto à data da dispensa alegada, bem como do pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal. Assim, reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Portanto, conforme bem fundamentado pelo Juiz de origem, aplica-se o disposto no artigo 341, do CPC, ante a ausência de impugnação específica acerca da causa de pedir do reclamante, bem como ausente argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, , aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON RODRIGUES MOTA

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R. De Brito & Lobo Ltda x Irineu Cordeiro Dos Santos e outros

ID: 324231673

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-81.2010.8.16.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DE BRITO & LOBO LTDA

Polo Passivo:

IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS LUCINALDO MARCIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ISABELA DEALIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULYA CARNEIRO LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO JOSÉ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-81.2010.8.16.0046 Processo: 0000007-81.2010.8.16.0046 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Extinção Valor da Causa: R$16.765,75 Exequente(s): R. DE BRITO & LOBO LTDA Executado(s): IRINEU CORDEIRO DOS SANTOS Lucinaldo Marcio dos Santos DECISÃO 1. Trata-se de pedido da parte exequente (mov. 243.1) para que se dê prosseguimento ao cumprimento de sentença, com base no valor da franquia do seguro que alega ter sido liquidado pelas informações e documentos constantes nos autos, especialmente a resposta da seguradora Allianz Seguros S/A (mov. 238.1) e a documentação complementar. O v. acórdão (mov. 88.1) condenou os executados, de forma solidária, ao pagamento da indenização por danos materiais "equivalente ao gasto com a franquia do seguro do veículo, a ser apurada em cumprimento de sentença". A decisão de mov. 184.1, reconhecendo a iliquidez do título judicial quanto a este ponto, revogou anterior início de cumprimento de sentença e determinou a instauração da fase de liquidação, intimando a parte exequente a comprovar o valor despendido. Após diligências, incluindo a expedição de ofícios, a seguradora Allianz Seguros S/A, sucessora da Sul América Companhia Nacional de Seguros, informou (mov. 238.1) que, conforme dados migrados, a apólice relacionada ao sinistro possuía uma franquia no valor de R$ 10.224,42 (dez mil, duzentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos). Ressalvou, contudo, não poder confirmar o efetivo pagamento devido ao lapso temporal. Compulsando os autos, observo que a parte exequente, desde a petição inicial da fase de conhecimento (mov. 1.1, fl. 3), afirmou ter arcado com o valor de R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais) a título de franquia, juntando para tanto a nota fiscal emitida pela oficina reparadora (mov. 1.1, fl. 18). Essa nota fiscal discrimina o valor total de R$ 12.000,00, mas a exequente sempre a vinculou ao pagamento da franquia de R$ 10.221,00. Adicionalmente, a declaração da oficina (mov. 191.2) confirma a realização dos reparos no período condizente com o sinistro e a apólice. A corretora de seguros, União Chamisso (mov. 202.2), também informou que o valor da franquia para a apólice em questão era de R$ 10.224,12. O executado Lucinaldo Marcio dos Santos, por seu curador especial, manifestou concordância com a documentação apresentada no mov. 202 (mov. 207.1). O executado Irineu Cordeiro dos Santos é revel. Nesse contexto, considerando a informação da seguradora e da corretora atestando o valor da franquia da apólice (R$ 10.224,42), e a afirmação da parte exequente de que despendeu R$ 10.221,00, valor este corroborado pela nota fiscal de serviços da oficina que, embora genérica na descrição, foi consistentemente apontada pela exequente como comprovante do pagamento da franquia, tem-se por suficientemente elucidado o "gasto com a franquia" determinado no acórdão. A pequena diferença entre o valor informado pela seguradora/corretora e o valor da nota fiscal/pleiteado pela exequente resolve-se em favor do valor efetivamente desembolsado e comprovado pela exequente, que é o objeto da condenação. Desta forma, o valor de R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais) resta fixado como o montante devido a título de danos materiais (franquia). 3. Posto isso, DECLARO liquidado o valor da condenação referente ao "gasto com a franquia do seguro do veículo" em R$ 10.221,00 (dez mil, duzentos e vinte e um reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros nos termos definidos pelo v. acórdão (mov. 88.1). Assim, porque preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. À Secretaria: 4. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 4.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 4.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 4.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 4.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 4.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de 20 dias. 4.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se alvará à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Fica autorizada a transferência de valores diretamente para conta bancária indicada pela parte credora. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 4.6. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC, e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (os valores dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Apresentada a planilha, comunique-se ao Distribuidor o início da fase de cumprimento de sentença e a necessidade, se for o caso, de inversão e/ou correção nos polos do processo. 4.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento, e sem a necessidade de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 5. Não apresentada eventual impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 5.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 5.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Não sendo frutífera a diligência supra e havendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 6.2. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 6.3. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6.4. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. 7. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º). Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 7.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 8. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se o credor a indicar bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias. 8.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 8.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 8.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no item 5.1. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Processo nº 0000007-03.2016.8.24.0126

ID: 316749839

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-03.2016.8.24.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000007-03.2016.8.24.0126/SC RÉU : ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúnci… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000007-03.2016.8.24.0126/SC RÉU : ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúncia ofertada no ev. 27. 2. Apresentada a resposta à acusação no ev. 106, não se vislumbra qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, notadamente pelo fato de que " seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente " (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717). Ressalte-se, ainda, " que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes" (TJSC, Habeas Corpus n. 4000875-97.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-04-2016). 3. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes e as alegações apresentadas pelo réu em defesa prévia dependem de dilação probatória. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião da sentença. 4. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. 5. Em relação às provas, é certo que cabia às partes indicá-las na denúncia e na resposta à acusação (CPP, art. 396, caput ) 1 , sob pena de preclusão. No caso, as partes pleitearam a produção de prova oral, a qual defiro . Designo o dia 02/02/2026, às 13h30min , para a audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), a ser realizada de forma híbrida. Autorizo , desde logo, a participação, por videoconferência, do Ministério Público, do(s) procurador(es) do(s) réu(s) e dos servidores públicos eventualmente arrolados, bem como das testemunhas e dos réus que residirem fora da Comarca, exclusivamente . Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos. Ressalte-se que cabe à parte que arrolou a testemunha informar os dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Proceda-se à requisição e intimação das testemunhas arroladas e também do réu, certificando-se nos autos. Expeça-se carta precatória de intimação, caso necessário, devendo o oficial de justiça consignar na certidão se o acusado possui condições técnicas de participar da audiência por videoconferência, fornecendo dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Caso se trate de réu preso , requisite-se sua participação, por videoconferência, à unidade prisional. Requisite-se, ainda, ao setor responsável, número de telefone e e-mail de cada testemunha requisitada, se for o caso, a fim de possibilitar o envio dos links virtuais da audiência. Eventual impossibilidade de comparecimento de testemunha servidor público em virtude de afastamento autorizado (como por exemplo, férias), deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão. Intime-se o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas ao defensor constituído podem ser publicadas no DJ, possuindo o defensor público/dativo a prerrogativa de intimação pessoal. Intime-se o Ministério Público. 1. "É na resposta à acusação o momento adequado para a defesa arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de modo que não exercitado a tempo e a modo essas expectativas, notória se torna a existência da preclusão" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002879-66.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-05-2021)

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Marcio Junqueira Lordelo x Caio Barral Vergne e outros

ID: 276346767

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-29.2014.5.05.0101

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO JUNQUEIRA LORDELO

Polo Passivo:

CAIO BARRAL VERGNE INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A MARCIO ARAGAO VERGNE REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSAPHAT MARINHO MENDONCA

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SERGIO NOVAIS DIAS

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MARCIA COSTA RIBEIRO

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UBIRATAN MEIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO ATOrd 0000007-29.2014.5.05.0101 RECLAMANTE: MARCIO JUNQUEIRA LORDELO RECLAMADO: REALSEG SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d56cde proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A prescrição intercorrente está prevista no art. 11-A da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, não havendo como o juízo deixar de aplicá-la, desde que presentes as condições previstas na legislação. O dispositivo mencionado preconiza que a fluência do prazo prescricional terá início quando o exequente deixar de cumprir determinação ocorrida no curso da execução. No caso dos autos, verifica-se que a determinação citada ocorreu no curso da execução e que fora realizada notificação para a parte autora indicar meios concretos para o prosseguimento do feito, sob pena de se dar o início do prazo prescricional intercorrente. Pois bem. Embora a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tenha trazido a previsão do instituto em tela, a aplicação da prescrição intercorrente deve ser cercada da devida cautela por parte do magistrado quando da análise do caso concreto. De fato, o trabalhador hipossuficiente merece proteção, e o seu crédito trabalhista, de natureza alimentar, deve ser perseguido, especialmente diante da habilidade de alguns devedores em sonegar o direito judicialmente reconhecido, dificultando sobremaneira a execução. Não se deve, portanto, declarar a prescrição intercorrente nas hipóteses em que o devedor se mostra eficiente em se desvencilhar das tentativas de execução por meio da ocultação do seu patrimônio. Por outro lado, não se pode permitir a eternização do processo quando o credor não adota qualquer providência para localizar o devedor e seu patrimônio, mesmo quando notificado para fazê-lo, ou até mesmo quando os meios de constrição utilizados pela Secretaria foram exauridos sem sucesso. Além disso, a índole alimentar da verba trabalhista não tem o condão de promover uma blindagem contra instituto afeto à segurança jurídica. Afinal, até mesmo no que tange à ação de alimentos, reconhecidamente imprescritível, a pretensão dos alimentandos se sujeita à prescrição de dois anos em relação às prestações vencidas, como se infere da dicção do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que enfraquece o argumento de imprescritibilidade da execução trabalhista, diga-se. Cumpre lembrar que a permanência do processo em secretaria ou no arquivo, por negligência do credor ou esgotamento dos meios cabíveis para o seu prosseguimento, gera custos injustificáveis ao erário, em franca contrariedade ao interesse público. Do mesmo modo, a colisão entre os princípios da segurança jurídica e da proteção ao hipossuficiente não pode persistir de maneira indefinida, especialmente quando o credor encontra-se assistido por advogado, ainda mais quando o causídico, notoriamente, envidou todos os esforços que julgou necessários para a satisfação do quanto preconizado no título executivo judicial. É o caso. Mais amiúde, como bem lembrado pela Excelentíssima Ana Lúcia Bezerra da Silva, em sede dos autos nº. 0137900-18.1999.5.05.0221AP, cujo julgamento ocorreu em 24/04/2013, a Norma Fundamental de 1988, no artigo 5º, inciso LXXIII, erigiu a status constitucional a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, mais um fundamento que favorece a aplicação do instituto sob comento, além da previsão legal oriunda da Reforma Trabalhista. Com efeito, tanto o processo extremamente célere em razão da inobservância do devido processo legal quanto a demanda eterna (incluindo, nessa hipótese, os processos em trâmite nesta Especializada sem a satisfação do crédito trabalhista, nos arquivos das Varas) atentam contra o aludido princípio, gerando grave insegurança jurídica e social. Importante consignar, ademais, que a aplicação da prescrição não impede o cumprimento e a efetividade da coisa julgada. Trata-se de questões distintas, duas temáticas inseridas na complexidade da ciência jurídica. A prescrição opera independentemente da manifestação em juízo e encontra-se atrelada à esfera do indivíduo, detentor da pretensão, é o não agir ou agir tardio. Neste ponto, quando a manifestação depende do credor trabalhista, não pode simplesmente o Magistrado adentrar no campo da sua liberdade de agir, impondo o cumprimento de algo que depende exclusivamente do seu ânimo, da sua vontade. Doutro lado, a efetividade da coisa julgada é buscada por instrumentos aptos a assegurar a satisfação do quantum debeatur, que deve ser alcançada, em tempo hábil, pelos instrumentos adequados, rotineiramente empregados nessa seara. Vale salientar, contudo, que no caso concreto não se cuida de desídia, negligência ou qualquer comportamento que possa configurar desinteresse do patrono da parte na busca pela efetivação da prestação jurisdicional, mas, tão somente, do exaurimento dos meios hábeis com resultado insuficiente para o pagamento do crédito trabalhista. No entanto, o processo infinito, por óbvio, não possibilita a efetividade da decisão transitada em julgado, mas a perpetuação da demanda. Em suma, a não aplicação da prescrição intercorrente, ocasionando o curso prolongado do processo, em sede de execução, gera, de fato, uma espécie de efeito cascata: Atinge o credor, que, em muitos casos, sequer almeja a continuidade da marcha processual; afeta o devedor, atentando contra a economia processual e a estabilidade jurídico-social; reflete nos demais credores laborais, pois os processos movidos por estes deixam de ser apreciados com maior celeridade, em razão do tempo e dos recursos empregados com os feitos prescritos; bem como o Judiciário, por conta do ônus gerado; e, por fim, a própria sociedade, afinal o processo infinito não condiz com a justiça social, escopo da Justiça do Trabalho. Na hipótese dos autos, além de não terem sido encontrados bens suficientes para o atingimento da prestação em foco, por vários anos não houve qualquer movimentação dos autos, apesar de notificada a parte para fazê-lo. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente do feito e declaro a presente execução extinta. Intimem-se as partes. ALOISIO CRISTOVAM DOS SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ARAGAO VERGNE - CAIO BARRAL VERGNE - INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A

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Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860

ID: 261836562

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-26.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AYRON ALBUQUERQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 RE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Jurema Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 - F:(87) 37951923 Processo nº 0000007-26.2025.8.17.2860 REQUERENTE: JUREMA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 146ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 146ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUREMA DENUNCIADO(A): TAWAN VINICIUS DA SILVA, EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, ABDINO ABDIAS DA SILVA, DENICLEISON MENEZES CORDEIRO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI, que alega a ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar. Sustenta que as transferências bancárias mencionadas no inquérito policial e na denúncia correspondem ao pagamento pela venda de uma moto, além de ressaltar suas condições pessoais favoráveis. Argumenta, ainda, ser réu primário, possuir profissão definida e residência fixa (ID. 194339262). Manifestação ministerial (ID nº 199125305), pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a prisão foi decretada em decorrência da prática de homicídio e tentativa de homicídio supostamente praticada pelos denunciados. A medida foi fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal (ID. 193151700). O pressuposto positivo da fumaça do cometimento do crime (fumus commissi delicti), está presente e decorre do lastro informativo mínimo que tem por objeto a existência do crime e indícios razoáveis de autoria delitiva (CPP, art. 312, in fine), conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva decorre do Laudo de Perícia Papiloscópica nº 100/2024 (fl. 07/15), Boletim de Identificação de Cadáver (fls. 26), Laudo Pericial de Local com Homicídio Consumado nº 29.426/2024 (fl. 55/75), Perícia Tanatoscópica nº 26736/2024 (fl. 78/79), oitiva das testemunhas e demais elementos de prova coligidos aos autos), fazendo presente a condição objetiva de procedibilidade exigida em lei (Lei nº. 11.343/2006, art. 50, §1º). Consta dos autos do IP n° 2024.0459.001580-96, que EDERSON, conhecido como “LEITÃO” ou “DÉ”, foi identificado como o mandante do crime de homicídio consumado e tentativa de homicídio contra as vítimas, ocorrido em 23/06/2024, no município de Jurema-PE. Verifica-se dos autos fortes indícios de autoria delitiva por parte do requerente EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. A testemunha WANDERLANY relata que EDERSON encomendou a execução de LUIZ e MAICON, oferecendo a quantia de R$ 3.000,00. Além disso, há movimentação financeira suspeita, consistente em duas transferências via PIX realizadas por EDERSON para a conta de WANDERLANY, nos valores de R$ 1.500,00 em 24/06/2024 e R$ 1.500,00 em 09/07/2024, as quais a própria testemunha alega terem sido realizadas para o pagamento do crime. Na tentativa de justificar tais transações, o requerente EDERSON alega que o valor referia-se à venda de uma motocicleta HONDA/CG 2004, placa HZR-3771, porém, consulta realizada revelou que o veículo nunca esteve registrado em seu nome ou no de ABDINO, inexistindo qualquer comprovação legal dessa negociação nos autos. Diante desses elementos, resta clara indícios de autoria em desfavor de EDERSON KERLLY SILVESTRE VANDERLEI. Quanto ao perigo na liberdade (periculum in libertatis), apesar da primariedade do acusado (ID. 193037001), entendo que há base empírica idônea que justifica a restrição libertária como garantia da ordem pública e a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal (CPP, art. 282, I c/c art. 312, parte inicial c/c art. 313, I). Parto da premissa que eventuais condições pessoais favoráveis, muito embora devam ser valoradas, não excluem, por si só, a possibilidade de decretação da prisão cautelar. Confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS À AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 318 E 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NO HC N. 143.641/SP. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois a agravante prestou auxílio moral e material ao corréu, seu marido, para cometer homicídio por motivo fútil, decorrente de uma simples discussão verbal entre eles e a vítima. 3. A agravante cedeu o veículo utilizado no homicídio, encorajou seu marido a praticar o assassinato e assegurou-lhe que o auxiliaria a encobrir o crime. O decreto prisional apontou, ainda, que a agravante e o corréu alteraram fraudulentamente o estado do veículo usado no crime durante o andamento do inquérito policial. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento sedimentado de que condições pessoais favoráveis da agravante não asseguram a revogação da prisão preventiva se presentes os requisitos da custódia cautelar. 5. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 6. Não se verifica ser a hipótese de concessão da prisão domiciliar em substituição à preventiva, uma vez que a agravante é acusada da prática de crime cometido com grave violência contra a pessoa (homicídio qualificado), não preenchendo, portanto, os requisitos previstos nos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal e no julgamento do HC coletivo n. 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes.7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 969.023/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.). In casu, as supostas condições favoráveis do requerente, tais como endereço fixo e ausência de antecedentes não constituem, por si sós, circunstâncias garantidoras da revogação da prisão preventiva, quando evidenciada a presença de outros elementos que lastreiam a medida constritiva excepcional e à míngua de fatos novos substanciais trazidos pela defesa. A persistência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva, como a gravidade do delito e a periculosidade do réu, mantêm a necessidade da medida. Ainda, as medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nesse momento processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Ederson Kerlly Silvestre Vanderlei. Intimem-se. Cumpra-se. Jurema/PE, data da assinatura eletrônica. NEIF MEGID Juiz Substituto em exercício cumulativo

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