Resultados para "0000739-45.2022.8.26.0634" – Página 298 de 320

Sara Ramos De Mello x Município De Curitiba/Pr

ID: 331497691

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009543-82.2009.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SARA RAMOS DE MELLO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

SIMONE KOHLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA NUNES DE SOUZA VALEIXO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0009543-82.2009.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$69.354,10 Polo Ativo(s): SARA RAMOS DE MELLO Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Trata-se de pedido apresentado pela exequente para que haja a retificação do ofício requisório, de modo a excluir a incidência de imposto de renda e contribuição social dos honorários advocatícios (R$ 9.259,88), sob alegação de estar a sociedade simples da procuradora inscrita no Simples Nacional (mov. 285.1). Intimado, o exequente se manifestou (mov. 293.1). Assiste razão à exequente. O art. 1° da Instrução Normativo n° 765/2007 da Receita Federal do Brasil estabelece: "Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)." Não se deve proceder à retenção do imposto de renda sobre honorários sucumbenciais quando estes forem devidos a sociedades simples optantes pelo Simples Nacional. Nesse sentido dispõe o TJPR: Direito tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Retenção de Imposto de Renda. Regime de competência. Honorários sucumbenciais cedidos à sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos em cumprimento de sentença, mantendo a incidência do imposto de renda sobre o montante acumulado da condenação e sobre os honorários sucumbenciais. 2. O agravante requer a reforma da decisão para que a apuração do imposto de renda observe o regime de competência, calculando mês a mês, e para afastar a retenção do imposto sobre os honorários sucumbenciais cedidos à sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional.II. Questões em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a retenção do Imposto de Renda deve ser calculada sobre o montante acumulado ou com base no regime de competência, considerando as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos; (ii) saber se é devida a retenção do Imposto de Renda sobre os honorários sucumbenciais cedidos à pessoa jurídica (sociedade de advogados) optante pelo Simples Nacional.III. Razões de decidir4. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento de que o imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser calculado com base na tabela vigente à época em que os valores deveriam ter sido pagos, observando-se a renda auferida mês a mês, conforme os Temas 368 do STF e 351 do STJ.5. A tributação pelo regime de caixa sobre o montante acumulado impõe uma carga tributária artificialmente majorada ao contribuinte, ferindo os princípios da isonomia e da capacidade contributiva.6. A retenção do Imposto de Renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando a renda auferida mês a mês.7. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, §15, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 765/2007, a retenção de imposto de renda não é aplicável quando a sociedade de advogados é optante pelo Simples Nacional.8. No caso concreto, restou comprovado que a procuração outorgada aos advogados, antes do trânsito em julgado, contém a indicação da sociedade de advogados da qual os causídicos vieram a fazer parte, anteriormente, aliás, à expedição do precatório ou requisição de pequeno valor.9. Não deve haver retenção de imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais cedidos à pessoa jurídica (sociedade de advogados) optante pelo Simples Nacional, tendo em vista que o crédito do precatório ou requisição de pequeno valor foi formado em nome da pessoa jurídica dos advogados.IV. Dispositivo 10. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer que a retenção do Imposto de Renda deve observar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, afastando a retenção de imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais cedidos à pessoa jurídica (sociedade de advogados) optante pelo Simples Nacional._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 46; Lei nº 8.541/1992, art. 46; Decreto nº 9.580/2018, arts. 702 e 776; Lei nº 7.713/1988, art. 12; CPC/2015, art. 85, § 15.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.118.429/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 24.03.2010; STF, RE 614.406/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 17.06.2015; STJ, REsp 1405296/AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 06.10.2015; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0100583-35.2024, Rel. Desembargador Fabiano Schweitzer, j. 14.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0029067-52.2024, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 16.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0050402-64.2023, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 26.02.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0040233-18.2023, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 26.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0036567-09.2023, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 23.10.2023; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0002061-07.2023, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 25.07.2023; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0050260-26.2024, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 11.11.2024; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0098147-06.2024, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 14.02.2025. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0131250-04.2024.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 12.05.2025) MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 46, LEI 8.541/92. DISTINÇÃO DO PRESENTE CASO. PECULIARIDADES. BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - QUE É SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SOCIEDADE SIMPLES QUE ESTÁ ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL. RESPONSABILIDADE DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE RECAI SOBRE A BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 765/07 DA RECEITA FEDERAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000739-49.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 25.08.2023) Desse modo, corrija-se o ofício requisitório de precatório (mov. 280.1), de modo a não constar retenção a título de imposto de renda e dedução de RRA. Com a expedição, aguarde-se o pagamento dos precatórios requisitórios no ARQUIVO PROVISÓRIO. Curitiba, datado eletronicamente. Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020723-77.2024.8.11.0041

ID: 294877666

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020723-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 4% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 20.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a Instituição Financeira ré ao pagamento de 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa da Ação n.º 0000739-24.2001.8.11.0044, acrescidos de juros de mora mediante taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, bem como, a partir da prolação da sentença, aplicação da SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). A sentença objurgada foi parcialmente alterada após a interposição dos embargos de declaração opostos pelo Apelante (ID. 287675411), apenas para decotar da sentença o trecho inerente à falta de interesse de agir. Em suas razões recursais (ID. 287675413), o Apelante BANCO BRADESCO S.A. aponta como preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de depoimento pessoal do representante da sociedade advocatícia. Ainda em sede preliminar, realça que houve nulidade de sentença pela negativa de prestação jurisdicional, afirmando o Apelante que os embargos de declaração aviados tinham como objetivo uma explicação plausível do motivo pelo qual não foram consideradas quaisquer das teses apresentadas pela instituição financeira, de modo que os embargos deveriam ter sido efetivamente julgados. No mérito, alegou que: (i) os honorários devidos foram integralmente pagos, conforme termo de quitação assinado pelo Apelado; (ii) a ação deveria ter sido julgada improcedente em razão da ausência de pedido de revisão ou anulação das cláusulas contratuais; (iii) o Estado não poderia intervir em relação regulada por contrato válido; (iv) o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB não seria aplicável, pois havia contrato firmado estabelecendo as hipóteses de remuneração do Apelado; (v) não poderia ser condenado ao pagamento de honorários relativos a processos em que não houve atingimento de proveito econômico ou êxito efetivo, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Apelado. Em caráter subsidiário, requer a redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial da contagem dos juros de mora para a data do julgamento. O escritório GALERA MARI contrarrazoou o apelo ao ID. 287675417, rebatendo os argumentos do Banco apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. Os recursos são tempestivos e foi devidamente preparado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresignado, o Banco Bradesco S.A. argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, ante a não produção de provas em audiência. Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, inc. II, CPC/73), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. Nessa linha, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “(...) Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)” (N.U 0010509-04.2014.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) (g. n.) “(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há elementos suficientes nos autos para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. (...)” (N.U 1008790-92.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) (g. n.) In casu, denota-se que o feito versava sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge-se à interpretação de cláusulas contratuais e aferição do direito à percepção de honorários advocatícios pelo advogado substituído antecipadamente, por ato unilateral do mandante, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MANUTENÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.” (TJ/SP. RAI 21010637320198260000 SP 2101063-73.2019.8.26.0000. Relatora Desa. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 30/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019; g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA EXTERNA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONFLITO ENTRE RAZÕES – POSSE INJUSTA DE CONDÔMINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS: (a) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL – SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL; (b) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA: DESCABIMENTO – PEDIDO EXPRESSO DE DEMOLIÇÃO DO MURO; (c) TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA: CONDÔMINO DESTITUÍDO DE DOCUMENTO QUE LHE OUTORGUE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA, QUE POR ISSO PERTENCE À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – POSSE INJUSTA – IMISSÃO DE POSSE DEVIDA; (d) OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR O MURO DIVISÓRIO: IMPUTAÇÃO À CONSTRUTORA, PORQUE DEU CAUSA AO IMBRÓGLIO; (e) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ/PR. RAC 00076194520098160001 PR. Relator Des. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 03/06/2020; g. n.). Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando o Magistrado de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos opostos tão somente para a rediscussão da matéria. Diante das razões apresentadas, REJEITO as preliminares arguidas e passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada as preliminares e presentes os pressupostos de admissibilidade, adentro no mérito do recurso. Antes de adentrar ao mérito, é importante destacar que os fatos em questão já foram objeto de debate em inúmeros recursos trazidos a julgamento por essas mesmas partes, uma vez que o Escritório GALERA MARI busca o arbitramento judicial de honorários em todos os feitos que conduzia até a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo BANCO BRADESCO, tendo distribuído várias ações reunindo de três a cinco processos em cada demanda, de modo que a matéria conta com entendimento consolidado em farta jurisprudência neste Sodalício, como se verá a seguir. Dito isso, colhe-se dos autos que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS busca o arbitramento de honorários na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000739-24.2001.8.11.0044 – em que se buscava o recebimento do valor de R$ 8.266.914,16 (oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e catorze reais e dezesseis centavos), tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do BANCO BRADESCO ocorrida em 19/11/2020, com fulcro no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 85, §20, do CPC. Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S.A. pretende a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, ou, alternativamente, para que sejam reduzidos os honorários arbitrados e alteração do marco inicial dos juros de mora. Ao sentenciar o feito, o magistrado de origem se manifestou nos seguintes termos: “Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário e inútil se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. (...) Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo que o contrato prevê que que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. No entendimento do STF, o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilícito por parte do banco. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o artigo 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. (...)Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação da parte autora nos autos 0000739-24.2001.8.11.0044, e convém registrar que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora no feito. Conforme a petição inicial, a parte autora trabalhou em diversos processos para o Banco Bradesco S.A., sendo destacado especificamente: No processo nº 0000739-24.2001.8.11.0044, a parte autora, Galera Mari Advogados Associados, atuou na execução de título extrajudicial contra Jaime Dias Pereira Filho e outros devedores, no período de 07/12/2001 a 18/12/2020, quando teve sua procuração revogada devido à rescisão contratual unilateral pelo Banco Bradesco S/A. Durante os 19 anos de trabalho no caso, o escritório realizou uma série de medidas processuais, incluindo: · Elaboração e distribuição da petição inicial da execução. · Promoção da citação dos devedores e, diante da dificuldade de localização, requereu a citação por edital. · Impugnação da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo devedor. · Pedidos de impulsionamento processual para garantir o andamento da execução. · Requerimentos de penhora e avaliação de bens, incluindo a indicação e penhora de imóvel pertencente ao devedor. · Pedidos de expedição de carta precatória para intimação de devedores em outras comarcas. · Impugnação de embargos à execução apresentados pelos devedores, com êxito na obtenção da rejeição dos embargos. · Requerimento da designação de hasta pública (leilão judicial) para alienação do bem penhorado. · Acompanhamento da nomeação de leiloeiro judicial e aprovação dos valores atualizados do crédito em execução. Além dessas providências estritamente processuais, o escritório desempenhou atividades administrativas e internas, tais como: · Análise contratual para definição da melhor estratégia processual. · Envio de notificações aos devedores e cobrança extrajudicial. · Interação com os departamentos internos do banco para obtenção de documentos e informações complementares. · Elaboração de pareceres jurídicos e relatórios de acompanhamento do caso. · Coordenação de audiências e contratação de prepostos e advogados correspondentes. Portanto, após todo esse trabalho desenvolvido, objetivando a recuperação do crédito do Banco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Dessa forma, a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento), sobre o valor atualizado da causas. (...)Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento), sobre o valor atualizado da causa. (Autos 0000739-24.2001.8.11.0044) fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (ID. 287675405) Em sede de embargos de declaração, o d. juízo a quo corrigiu o erro contido na sentença, nos seguintes termos: “(...)Com essas considerações, ACOLHO em parte os embargos de declaração, para decotar da sentença o trecho inerente à falta de interesse de agir, não suscitada na demanda.” (ID. 287675411) Pois bem. Como visto, não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, eis que é certo que, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Outrossim, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (g. n.) No mesmo sentido: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) A propósito, BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes e que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. De modo que, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Ocorre que, conforme delineado na sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que, constato que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID. 287675392), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para, além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo Apelante, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante, sem que o Apelado tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do Apelante no sentido de que não seria devida qualquer remuneração ao Apelado em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado final do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Superadas essas questões, resta a análise do pleito alternativo de minoração do quantum dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo na sentença objurgada. Sem delongas, tenho que procede o pleito de minoração dos honorários. Na espécie, volto a repetir: restou incontroverso que o contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes foi rescindido pelo Apelante BANCO BRADESCO S.A., de modo que o arbitramento judicial é medida que se impõe, uma vez que a referida avença não previa expressamente a remuneração na hipótese de rescisão unilateral, como ocorreu no caso sub judice, restando apenas analisar se o montante arbitrado pelo Juízo a quo atende aos critérios legais previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. É importante destacar que, embora o Escritório Apelado já tenha recebido parte dos honorários pelas etapas até então concluída nos processos, ainda faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pleiteados nestes autos, uma vez que o contrato firmado entre as partes era essencialmente “ad exitum”, ou seja, a maior parte da remuneração pelos serviços advocatícios prestados seria recebida com base nas verbas sucumbenciais, auferida após a apuração do benefício econômico obtido pelo Banco. Assim, justifica-se o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido até o momento do encerramento do contrato, já que, repise-se, não foram pactuados honorários em caso de rescisão unilateral. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE (MANDANTE). AÇÃO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma. Julgamento: 16/10/2023, DJe: 18/10/2023) (g.n.). Pois bem. De acordo com o art. 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)§6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) §8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. §8º-A. Na hipótese do §8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no §2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (...) §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no §11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. (...) §16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. (...) §20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” (g.n.) Contudo, não é possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC – como fez o Juízo a quo –, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes de proferida sentença nos processos em questão, portanto, não há condenação ou proveito econômico mensurável, além do que o arbitramento judicial não deve ser confundido com os honorários sucumbenciais, visto que não possui natureza processual e independe do resultado da demanda, devendo ser fixado por apreciação equitativa (§8º do mesmo artigo). Nesse contexto, dos documentos juntados pelo Escritório de Advocacia para comprovar o trabalho por ele desempenhado nos processos em questão, denota-se que na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000739-24.2001.8.11.0044 foram elaboradas mais de 10 (dez) petições, das quais se destacam a petição inicial, impugnação da exceção de Pré-Executividade e a impugnação aos embargos à execução, tendo trabalhado por aproximadamente 19 anos na causa até ter o contrato rescindido. Diante disso, em observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC acima transcrito, entendo que deve ser arbitrado para o referido processo o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); valor este que melhor atende ao grau de complexidade da causa, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido em prol do Apelante, observadas as peculiaridades do caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos, de modo que o quantum ora fixado está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta ainda o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, mostrando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de Advocacia Apelado no patrocínio de tais demandas. Em casos análogos, envolvendo as mesmas partes, já decidiu este Sodalício: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Tendo o condutor do feito analisado todas as questões trazidas à baila quando do julgamento da demanda, fundamentando de forma objetiva sua decisão de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, utilizando dispositivos legais relacionados a matéria invocada e jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios, não há que se falar em ausência de fundamentação. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJMT. N.U 1030983-87.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024) (g. n.) APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZO A QUO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADAS - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR INJUSTO E INADEQUADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no instrumento contratual, esta cede lugar diante da norma de ordem pública (artigo 53, inciso III, CPC), devendo ser observado o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. (N.U 0021705-42.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) “Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado, 4a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Não evidenciada a alteração das condições econômico-financeiras que justificaram o deferimento da justiça gratuita ao apelado, não há que se falar em revogação do benefício. “Ocorrendo a rescisão contratual unilateral e imotivada, é direito do advogado receber pelos serviços prestados.”. “O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP) (TJMT. N.U 1023311-28.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 25/06/2024) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). (TJMT. N.U 1004299-91.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 26/06/2024) (g. n.) Em relação aos honorários sucumbenciais fixados em “10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”, os considero adequados, uma vez que o percentual é compatível com a complexidade da demanda e com o trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio da presente ação de arbitramento (art. 85, § 2º, I a IV, do CPC), estando ainda de acordo com o Tema n. 1.076 do STJ, devendo igualmente ser mantida a fundamentação do parágrafo único do art. 86 do mesmo códex. Por derradeiro, no tocante à insurgência quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, entendo que, tal como fixado na sentença, os juros devem incidir a contar da citação válida, em observância ao que dispõe o art. 405 do CC e o art. 240 do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso e REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., apenas para arbitrar os honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a ação em comento, nos termos da fundamentação supra, mantidos os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionado ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020723-77.2024.8.11.0041

ID: 294877694

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020723-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020723-77.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que julgou procedente ação de arbitramento de honorários ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados, condenando o réu ao pagamento de 4% sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) estabelecer se é devida a remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido pelo escritório apelado até a rescisão unilateral do contrato, com possibilidade de redução do valor arbitrado. III. Razões de decidir 3. A rejeição do pedido de depoimento pessoal e o julgamento antecipado da lide não configuram cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios autoriza o arbitramento judicial de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, na ausência de estipulação contratual expressa para a hipótese de rescisão. 6. A existência de termo genérico de quitação não impede o arbitramento judicial, quando não restar demonstrado que a verba foi quitada relativamente aos processos discutidos na ação. 7. O advogado tem direito à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, independentemente de êxito final nos processos, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante. 8. O ajuizamento de ações executivas gera vantagens econômicas à instituição bancária, inclusive na esfera fiscal, o que reforça a necessidade de remuneração proporcional ao serviço prestado. 9. A fixação do percentual de 4% sobre o valor atualizado da causa se mostra desproporcional diante da baixa complexidade dos atos processuais praticados, devendo a remuneração ser arbitrada por apreciação equitativa conforme art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 10. Considerando a complexidade e a extensão dos serviços prestados, bem como o grau de zelo e o tempo despendido, os honorários são fixados, por equidade, no montante de R$ 20.000,00, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A revogação unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes da conclusão da demanda, autoriza o arbitramento judicial de honorários, nos termos do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994. 4. A ausência de cláusula contratual que regule a remuneração do advogado na hipótese de rescisão antecipada configura "falta de estipulação", justificando o arbitramento da verba honorária. 5. Termos de quitação genéricos e sem vinculação específica aos processos discutidos na demanda não afastam o direito ao arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados. 6. O advogado faz jus à remuneração proporcional mesmo quando não demonstrado proveito econômico direto, seja porque sua obrigação é de meio, não de resultado, seja porque a atuação processual pode gerar benefícios indiretos, como dedução tributária pelo cliente. 7. A fixação de honorários por arbitramento deve observar os critérios de equidade previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, sendo incabível a aplicação de percentual sobre o valor da causa quando não há condenação ou proveito econômico mensurável. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e §§; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 20; Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 13/12/2021, DJe 15/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/04/2024, DJe 02/05/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/10/2023, DJe 18/10/2023; TJ/MT, RAC 1014538-28.2021.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2023, DJe 10/03/2023; TJ/MT, RAC 1030983-87.2022.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, Dr. Gilberto Lopes Bussiki, que, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a Instituição Financeira ré ao pagamento de 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa da Ação n.º 0000739-24.2001.8.11.0044, acrescidos de juros de mora mediante taxa SELIC a partir da citação, deduzido o IPCA, bem como, a partir da prolação da sentença, aplicação da SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). A sentença objurgada foi parcialmente alterada após a interposição dos embargos de declaração opostos pelo Apelante (ID. 287675411), apenas para decotar da sentença o trecho inerente à falta de interesse de agir. Em suas razões recursais (ID. 287675413), o Apelante BANCO BRADESCO S.A. aponta como preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a lide, indeferindo o pedido de depoimento pessoal do representante da sociedade advocatícia. Ainda em sede preliminar, realça que houve nulidade de sentença pela negativa de prestação jurisdicional, afirmando o Apelante que os embargos de declaração aviados tinham como objetivo uma explicação plausível do motivo pelo qual não foram consideradas quaisquer das teses apresentadas pela instituição financeira, de modo que os embargos deveriam ter sido efetivamente julgados. No mérito, alegou que: (i) os honorários devidos foram integralmente pagos, conforme termo de quitação assinado pelo Apelado; (ii) a ação deveria ter sido julgada improcedente em razão da ausência de pedido de revisão ou anulação das cláusulas contratuais; (iii) o Estado não poderia intervir em relação regulada por contrato válido; (iv) o art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB não seria aplicável, pois havia contrato firmado estabelecendo as hipóteses de remuneração do Apelado; (v) não poderia ser condenado ao pagamento de honorários relativos a processos em que não houve atingimento de proveito econômico ou êxito efetivo, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Apelado. Em caráter subsidiário, requer a redução do valor arbitrado e a alteração do termo inicial da contagem dos juros de mora para a data do julgamento. O escritório GALERA MARI contrarrazoou o apelo ao ID. 287675417, rebatendo os argumentos do Banco apelante, pugnando pelo desprovimento do recurso e majoração dos honorários sucumbenciais. Os recursos são tempestivos e foi devidamente preparado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINARES) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Augusta Câmara: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Irresignado, o Banco Bradesco S.A. argui, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento ao direito de defesa, ante a não produção de provas em audiência. Sem razão. É cediço que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo. Nesse diapasão, sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso é que se afirma ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá se convencer da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, imprescindível arrazoar que o juiz pode dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual pátria, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Dessa forma, tal conduta tecnicamente não possui nenhum vício, ao contrário, encontra ressonância inclusive no art. 5º, inc. LXXVIII, da CF, que prestigia o novo postulado constitucional da razoável duração do processo (art. 125, inc. II, CPC/73), bem como dos princípios da celeridade e economia processual. Nessa linha, o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “(...) Não configura o cerceamento de defesa quando o magistrado entende que as provas coligidas são suficientes à formação de seu convencimento e julga antecipadamente a lide, de modo que se torna desnecessária a dilação probatória, uma vez que se trata de matéria eminentemente afeta à prova produzida. Como é livre em seu convencimento, não há espaço para a alegação de cerceamento de defesa quando, em decisão fundamentada, o magistrado indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. (...)” (N.U 0010509-04.2014.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 23/08/2024) (g. n.) “(...) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando há elementos suficientes nos autos para dirimir a controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial. (...)” (N.U 1008790-92.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) (g. n.) In casu, denota-se que o feito versava sobre matéria unicamente de direito, eis que o debate cinge-se à interpretação de cláusulas contratuais e aferição do direito à percepção de honorários advocatícios pelo advogado substituído antecipadamente, por ato unilateral do mandante, estando o processo devidamente instruído com as provas documentais necessárias e suficientes para o deslinde da controvérsia, não havendo razão para se determinar a realização de prova oral com o representante legal da parte recorrida. A propósito, transcrevo os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DPVAT. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MANUTENÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.” (TJ/SP. RAI 21010637320198260000 SP 2101063-73.2019.8.26.0000. Relatora Desa. Cristina Zucchi, 34ª Câmara de Direito Privado. Data de Julgamento: 30/08/2019, Data de Publicação: 30/08/2019; g. n.). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ÁREA EXTERNA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO – CONFLITO ENTRE RAZÕES – POSSE INJUSTA DE CONDÔMINO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS RECURSAIS: (a) CERCEAMENTO DE DEFESA: INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL – SUFICIÊNCIA DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL; (b) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA: DESCABIMENTO – PEDIDO EXPRESSO DE DEMOLIÇÃO DO MURO; (c) TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA: CONDÔMINO DESTITUÍDO DE DOCUMENTO QUE LHE OUTORGUE A PROPRIEDADE DA ÁREA EXTERNA, QUE POR ISSO PERTENCE À ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO – POSSE INJUSTA – IMISSÃO DE POSSE DEVIDA; (d) OBRIGAÇÃO DE DEMOLIR O MURO DIVISÓRIO: IMPUTAÇÃO À CONSTRUTORA, PORQUE DEU CAUSA AO IMBRÓGLIO; (e) PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA A DEMOLIÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJ/PR. RAC 00076194520098160001 PR. Relator Des. Horácio Ribas Teixeira, 6ª Câmara Cível. Data de Julgamento: 03/06/2020, Data de Publicação: 03/06/2020; g. n.). Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando o Magistrado de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, de rigor a rejeição dos embargos opostos tão somente para a rediscussão da matéria. Diante das razões apresentadas, REJEITO as preliminares arguidas e passo ao exame dos demais argumentos deduzidos na Apelação. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Superada as preliminares e presentes os pressupostos de admissibilidade, adentro no mérito do recurso. Antes de adentrar ao mérito, é importante destacar que os fatos em questão já foram objeto de debate em inúmeros recursos trazidos a julgamento por essas mesmas partes, uma vez que o Escritório GALERA MARI busca o arbitramento judicial de honorários em todos os feitos que conduzia até a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios pelo BANCO BRADESCO, tendo distribuído várias ações reunindo de três a cinco processos em cada demanda, de modo que a matéria conta com entendimento consolidado em farta jurisprudência neste Sodalício, como se verá a seguir. Dito isso, colhe-se dos autos que o escritório GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS busca o arbitramento de honorários na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000739-24.2001.8.11.0044 – em que se buscava o recebimento do valor de R$ 8.266.914,16 (oito milhões, duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e catorze reais e dezesseis centavos), tendo em vista a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte do BANCO BRADESCO ocorrida em 19/11/2020, com fulcro no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994 c/c art. 85, §20, do CPC. Conforme relatado, o BANCO BRADESCO S.A. pretende a reforma da sentença para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial, ou, alternativamente, para que sejam reduzidos os honorários arbitrados e alteração do marco inicial dos juros de mora. Ao sentenciar o feito, o magistrado de origem se manifestou nos seguintes termos: “Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário e inútil se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. (...) Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo que o contrato prevê que que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. No entendimento do STF, o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilícito por parte do banco. Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o artigo 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. (...)Os honorários que se pretende o arbitramento são referentes à atuação da parte autora nos autos 0000739-24.2001.8.11.0044, e convém registrar que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora no feito. Conforme a petição inicial, a parte autora trabalhou em diversos processos para o Banco Bradesco S.A., sendo destacado especificamente: No processo nº 0000739-24.2001.8.11.0044, a parte autora, Galera Mari Advogados Associados, atuou na execução de título extrajudicial contra Jaime Dias Pereira Filho e outros devedores, no período de 07/12/2001 a 18/12/2020, quando teve sua procuração revogada devido à rescisão contratual unilateral pelo Banco Bradesco S/A. Durante os 19 anos de trabalho no caso, o escritório realizou uma série de medidas processuais, incluindo: · Elaboração e distribuição da petição inicial da execução. · Promoção da citação dos devedores e, diante da dificuldade de localização, requereu a citação por edital. · Impugnação da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo devedor. · Pedidos de impulsionamento processual para garantir o andamento da execução. · Requerimentos de penhora e avaliação de bens, incluindo a indicação e penhora de imóvel pertencente ao devedor. · Pedidos de expedição de carta precatória para intimação de devedores em outras comarcas. · Impugnação de embargos à execução apresentados pelos devedores, com êxito na obtenção da rejeição dos embargos. · Requerimento da designação de hasta pública (leilão judicial) para alienação do bem penhorado. · Acompanhamento da nomeação de leiloeiro judicial e aprovação dos valores atualizados do crédito em execução. Além dessas providências estritamente processuais, o escritório desempenhou atividades administrativas e internas, tais como: · Análise contratual para definição da melhor estratégia processual. · Envio de notificações aos devedores e cobrança extrajudicial. · Interação com os departamentos internos do banco para obtenção de documentos e informações complementares. · Elaboração de pareceres jurídicos e relatórios de acompanhamento do caso. · Coordenação de audiências e contratação de prepostos e advogados correspondentes. Portanto, após todo esse trabalho desenvolvido, objetivando a recuperação do crédito do Banco, em 19/11/2020, o escritório autor foi notificado da rescisão contratual e destituído dos autos, restando impossibilitado de trabalhar para auferir a almejada remuneração que adviria do êxito da demanda executiva. Dessa forma, a parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios em 4% (quatro por cento), sobre o valor atualizado da causas. (...)Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar a parte ré ao pagamento de 4% (quatro por cento), sobre o valor atualizado da causa. (Autos 0000739-24.2001.8.11.0044) fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção (art. 406§1º do CC). Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (ID. 287675405) Em sede de embargos de declaração, o d. juízo a quo corrigiu o erro contido na sentença, nos seguintes termos: “(...)Com essas considerações, ACOLHO em parte os embargos de declaração, para decotar da sentença o trecho inerente à falta de interesse de agir, não suscitada na demanda.” (ID. 287675411) Pois bem. Como visto, não prospera a tese do Apelante BANCO BRADESCO S.A. de inaplicabilidade do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, eis que é certo que, tratando-se de contrato de prestação de serviços de advocacia, com estipulação de remuneração na vigência da relação contratual, não se impõe a aplicação da regra inscrita no mencionado dispositivo ao caso concreto. Outrossim, uma vez que restou incontroverso nos autos a inexistência de “estipulação ou de acordo” expresso entre as partes na hipótese de rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, de modo que foi necessário o ajuizamento da presente ação para arbitramento judicial dessa verba, nos termos do no art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, in verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (g. n.) No mesmo sentido: “(...) Tendo sido rescindido o contrato por iniciativa do mandante antes do término da prestação de serviço, ao advogado assiste o direito de ajuizar ação de arbitramento para postular honorários proporcionais à sua atuação. Precedentes. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.348.277/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) (g.n.) A propósito, BANCO BRADESCO S.A. não nega a existência do contrato de prestação de serviços de advocacia celebrado entre as partes e que prevê forma de remuneração pelos serviços durante a vigência da avença. De modo que, também está alinhado com este entendimento o precedente do STJ citado pelo Apelado como paradigma (AgInt no AREsp 1.720.988/MS), no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, conforme consta do item 4 da ementa do referido aresto, que assim dispõe: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, trago à baila recente acórdão do STJ, reafirmando a própria jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Ocorre que, conforme delineado na sentença, a causa de pedir deduzida na inicial é a rescisão unilateral e imotivada do contrato havida entre as partes, de modo que, constato que a Apelada visa o arbitramento de honorários justamente em razão da rescisão antecipada do contrato. Nesse ponto, é importante assentar a existência de remuneração contratualmente ajustada durante a vigência do contrato de honorários advocatícios não tem o condão de afastar o direito da Apelada ao arbitramento de honorários na hipótese de resilição unilateral e antecipada pelo contratante, na medida em que não há, no contrato, disposição específica estabelecendo a remuneração a que faria jus o advogado nesta hipótese. A propósito, observe-se que o Apelante não logrou êxito em demonstrar que o contrato de honorários celebrado com a Apelada contivesse disposição específica quanto à forma de remuneração a que o contratado faria jus em caso de rescisão do contrato promovida pelo contratante. A análise das disposições contratuais permite concluir que se trata de uma situação de "falta de estipulação ou acordo", nos exatos termos do art. 22, §2º do EOAB, na medida em que não havia previsão contratual sobre qual seria a remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada por iniciativa do contratante. O fato de o contrato conter a previsão da possibilidade de resilição não tem o condão de afastar o direito do advogado de postular a remuneração pelos serviços prestados até o momento da revogação do mandato, sendo tal pretensão amparada por lei, doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa ordem de pensar, tenho que, não obstante constarem a assinatura do representante do escritório GALERA MARI nos Termos de Quitação juntados pelo BANCO BRADESCO S.A. (vide ID. 287675392), são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, como alegado pelo BANCO Apelante, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). De mais a mais, é cediço que, para produzir efeitos jurídicos, a quitação deve observar estritamente o comando normativo previsto no Código Civil, em seu art. 320, segundo o qual a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Na espécie, entretanto, verifico que as cartas de quitação acostadas aos autos são genéricas e desprovidas de especificações, pelo que não atendem aos requisitos dispostos no mencionado artigo. Além disso, em nenhum momento a quitação se referiu aos honorários pelos serviços prestados nos autos dos processos que são objeto desta ação, tampouco aos valores a eles pertinentes. Para, além disso, a quitação diria respeito aos valores adiantados ao escritório em conformidade com a cláusula 6.22 do contrato e não aos honorários devidos ao final de cada demanda, conforme recuperação final do crédito então pleiteado pelo contratante. Neste prisma, é insubsistente a tese da quitação suscitada pelo Apelante, de modo que, considerando que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Apelante, sem que o Apelado tenha contribuído de qualquer modo para tanto, é imperativo que ele seja remunerado pelos serviços prestados em prol do ex-cliente até o momento da revogação do mandato, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. Outrossim, não prospera o argumento do Apelante no sentido de que não seria devida qualquer remuneração ao Apelado em razão da inexistência de proveito econômico advindo de sua atuação nos processos em que houve a destituição. Além de o Código de Ética da Advocacia estabelecer que a revogação do mandado judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, é certo que eventual insucesso da demanda não pode ser oposto ao advogado como motivo para frustrar sua remuneração, pois é assente o entendimento de que o mesmo não pode ser responsabilizado pelo resultado final do processo, já que sua obrigação é de meio e não de resultado. Ademais, conforme amplamente fundamentado na petição inicial e comprovado mediante farta documentação, os benefícios auferidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada extrapolam a mera recuperação do crédito nos autos das ações ajuizadas. Isso porque o ajuizamento das cobranças judiciais confere à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores, a título de perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que representa vantagem econômica expressiva resultante do serviço advocatício prestado, ainda que a demanda venha a ser extinta sem êxito ao final. Superadas essas questões, resta a análise do pleito alternativo de minoração do quantum dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo na sentença objurgada. Sem delongas, tenho que procede o pleito de minoração dos honorários. Na espécie, volto a repetir: restou incontroverso que o contrato de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes foi rescindido pelo Apelante BANCO BRADESCO S.A., de modo que o arbitramento judicial é medida que se impõe, uma vez que a referida avença não previa expressamente a remuneração na hipótese de rescisão unilateral, como ocorreu no caso sub judice, restando apenas analisar se o montante arbitrado pelo Juízo a quo atende aos critérios legais previstos no Código de Processo Civil e no Estatuto da OAB. É importante destacar que, embora o Escritório Apelado já tenha recebido parte dos honorários pelas etapas até então concluída nos processos, ainda faz jus ao recebimento dos honorários advocatícios pleiteados nestes autos, uma vez que o contrato firmado entre as partes era essencialmente “ad exitum”, ou seja, a maior parte da remuneração pelos serviços advocatícios prestados seria recebida com base nas verbas sucumbenciais, auferida após a apuração do benefício econômico obtido pelo Banco. Assim, justifica-se o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido até o momento do encerramento do contrato, já que, repise-se, não foram pactuados honorários em caso de rescisão unilateral. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE (MANDANTE). AÇÃO DE ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. (...)” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.382.957/SC. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma. Julgamento: 16/10/2023, DJe: 18/10/2023) (g.n.). Pois bem. De acordo com o art. 85 do CPC: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...)§6º. Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 6º-A. Quando o valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável, para fins de fixação dos honorários advocatícios, nos termos dos §§ 2º e 3º, é proibida a apreciação equitativa, salvo nas hipóteses expressamente previstas no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) (...) §8º. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2º. §8º-A. Na hipótese do §8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no §2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (...) §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no §11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. (...) §16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. (...) §20. O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)” (g.n.) Contudo, não é possível fixar os honorários com base nos percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC – como fez o Juízo a quo –, uma vez que o contrato de prestação de serviços foi interrompido antes de proferida sentença nos processos em questão, portanto, não há condenação ou proveito econômico mensurável, além do que o arbitramento judicial não deve ser confundido com os honorários sucumbenciais, visto que não possui natureza processual e independe do resultado da demanda, devendo ser fixado por apreciação equitativa (§8º do mesmo artigo). Nesse contexto, dos documentos juntados pelo Escritório de Advocacia para comprovar o trabalho por ele desempenhado nos processos em questão, denota-se que na Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000739-24.2001.8.11.0044 foram elaboradas mais de 10 (dez) petições, das quais se destacam a petição inicial, impugnação da exceção de Pré-Executividade e a impugnação aos embargos à execução, tendo trabalhado por aproximadamente 19 anos na causa até ter o contrato rescindido. Diante disso, em observância dos critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC acima transcrito, entendo que deve ser arbitrado para o referido processo o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); valor este que melhor atende ao grau de complexidade da causa, ao conteúdo do trabalho jurídico apresentado até a rescisão do contrato, e à presteza do trabalho profissional exercido em prol do Apelante, observadas as peculiaridades do caso, notadamente quanto ao tempo de tramitação e a desnecessidade da prática de atos demasiadamente complexos, de modo que o quantum ora fixado está adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta ainda o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância dos direitos envolvidos, mostrando-se compatível com o trabalho desenvolvido pelo Escritório de Advocacia Apelado no patrocínio de tais demandas. Em casos análogos, envolvendo as mesmas partes, já decidiu este Sodalício: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INÉPCIA DA INICIAL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - PRELIMINARES REJEITADAS - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA - PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. Tendo o condutor do feito analisado todas as questões trazidas à baila quando do julgamento da demanda, fundamentando de forma objetiva sua decisão de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, utilizando dispositivos legais relacionados a matéria invocada e jurisprudência emanada dos Tribunais Pátrios, não há que se falar em ausência de fundamentação. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, conforme se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe.” (TJMT. N.U 1030983-87.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 26/06/2024, DJe 30/06/2024) (g. n.) APELAÇÕES CÍVEIS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZO A QUO, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADAS - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - VALOR INJUSTO E INADEQUADO - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. Fundamentação sucinta não se equivale a sua ausência. Apesar da existência de cláusula de eleição de foro no instrumento contratual, esta cede lugar diante da norma de ordem pública (artigo 53, inciso III, CPC), devendo ser observado o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita. (N.U 0021705-42.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) “Segundo os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil Comentado, 4a ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Não evidenciada a alteração das condições econômico-financeiras que justificaram o deferimento da justiça gratuita ao apelado, não há que se falar em revogação do benefício. “Ocorrendo a rescisão contratual unilateral e imotivada, é direito do advogado receber pelos serviços prestados.”. “O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP) (TJMT. N.U 1023311-28.2022.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 25/06/2024) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS). (TJMT. N.U 1004299-91.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, DJe 26/06/2024) (g. n.) Em relação aos honorários sucumbenciais fixados em “10% (dez por cento) sobre o valor da condenação”, os considero adequados, uma vez que o percentual é compatível com a complexidade da demanda e com o trabalho desenvolvido pelo causídico no patrocínio da presente ação de arbitramento (art. 85, § 2º, I a IV, do CPC), estando ainda de acordo com o Tema n. 1.076 do STJ, devendo igualmente ser mantida a fundamentação do parágrafo único do art. 86 do mesmo códex. Por derradeiro, no tocante à insurgência quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, entendo que, tal como fixado na sentença, os juros devem incidir a contar da citação válida, em observância ao que dispõe o art. 405 do CC e o art. 240 do CPC. Diante do exposto, conheço do recurso e REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A., apenas para arbitrar os honorários em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a ação em comento, nos termos da fundamentação supra, mantidos os demais termos da sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionado ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023) É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Solanje Dantas Mota e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Nossa Senhora Da Glória

ID: 278457056

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Thenisson Dória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000492-38.2025.5.20.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA SOLANJE DANTAS MOTA JOSE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLóRIA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE TAVARES PINHEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA MSCiv 0000492-38.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: ANA SOLANJE DANTAS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA MSCiv 0000492-38.2025.5.20.0000 IMPETRANTE: ANA SOLANJE DANTAS MOTA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7773092 proferida nos autos. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000492-38.2025.5.20.0000 REF. AO PROCESSO Nº 0000739-39.2023.5.20.0016 IMPETRANTE: ANA SOLANGE DANTAS MOTA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA LITISCONSORTE PASSIVO: JOSE VIEIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ANA SOLANGE DANTAS MOTA (Administradora do Espólio de José Adelvan de Oliveira, tendo como única herdeira ANNA BEATRIZ VASCONCELOS OLIVEIRA), em face do MM. Juízo da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória/SE que, nos autos da Reclamação Trabalhista de nº 0000297-38.2025.5.20.0005, determinou a penhora de 170 tarefas de terra, denominada Fazenda Azedém, cujo leilão está marcado para 28/05/2025 às 11h30. Assevera, para tanto: O Litisconsorte Passivo ingressou com Reclamação Trabalhista, tombada sob o n°0000739-39.2023.5.20.0016, em face do Espólio de José Adelvan de Oliveira, ora Impetrante, apresentando seus argumentos e formulado os seus pedidos na petição inicial. O Impetrante não logrou êxito na ação trabalhista, passando a ser devedor de R$233.346,26 (Duzentos e trinta e três mil e trezentos e quarenta e seis reais e vinte seis centavos). Citado para pagar o débito em um prazo de 48 horas, ou garantir o juízo, em 18/10/2024, a parte impetrante se manifestou ofertando 23 tarefas de um imóvel denominado Fazenda Azedém, área suficiente para satisfazer a execução conforme anexo. Em 31/10/2024 foi proferido despacho solicitando a localização do imóvel (anexo), o que fora tempestivamente cumprido, indicando a localização exata das 23 tarefas de terras, as quais estavam sendo ofertadas em garantia para execução (anexo). Para total surpresa e desespero do Impetrante, o juízo a quo determinou a penhora da área total do bem, qual seja, 170 tarefas, e não apenas das 23 tarefas que foram ofertadas. A proposta do ora Impetrante, sequer, foi analisada pela julgadora a quo, que, de forma bastante prejudicial ao espólio determinou a penhora das 170 tarefas de terras, violando o princípio da menor onerosidade para o devedor, haja vista que o valor total do bem, levantado através de avaliação judicial, atingiu a cifra de R$1.796.554,32 (um milhão e setecentos e noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), enquanto que o débito exequendo correspondia a, apenas, R$ 233.346,26 (Duzentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte seis centavos) conforme anexo. Inconformada com a decisão da penhora de toda a propriedade, que diverge do entendimento de vários julgados superiores, a parte impetrante se manifestou recentemente sobre a omissão acima citada (anexo). Tal pedido fora negado pelo juízo a quo, que deu seguimento na EXECUÇÃO, confirmando a realização do leilão. Não satisfeito com a negativa do pedido, o Impetrante recorreu da decisão com AGRAVO DE PETIÇÃO ( anexo), qual fora negado seguimento pelo juízo a quo (anexo) com fundamento que “ a decisão do era de natureza interlocutória”. Diante da falta de outros meios para recorrer de tal decisão, o Impetrante vem por meio deste remédio constitucional. (…) Outrossim, conforme veremos a seguir, o Impetrante postula com o presente remédio, a declaração de nulidade de decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, sustando a determinação da penhora de bem imóvel de sua propriedade, sendo entendimento uníssono desta especializada a possibilidade de impetrar Mandado de Segurança para estes casos. (…) A lei permite penhorar apenas parte de uma fazenda, desde que seja possível a divisão. A penhora da fração ideal de um imóvel é comum e aceita pela jurisprudência. No caso dos autos, a juíza poderia ter determinado o desmembramento e a penhora apenas das 23 tarefas de terras indicadas, mas não o fez. O Impetrante agora está sob risco de ter toda sua propriedade leiloada, e por um valor muito abaixo do que vale. (…) E no presente caso, as 23 tarefas ofertadas equivaliam a R$ 243.063,08 (Duzentos e quarenta e três mil e sessenta e três reais e oito centavos), enquanto o valor da execução era R$ 233.346,26 (Duzentos e trinta e três mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte seis centavos). E se ao final do processo o débito já superar o valor correspondente às 23 tarefas, será entregue ao credor a quantidade mínima de terras, suficiente para a quitação da dívida. Quanto à área a ser desmembrada, supera, em muito, a quantidade mínima exigida por lei para a abertura de uma nova matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, correspondente, que na região corresponde a 14 tarefas. Entretanto, se mantida a penhora ora vergastada, estar-se-á praticando uma grande injustiça com o Impetrante, bem como violando o princípio da menor onerosidade para o devedor. Assim, há flagrante ilegalidade no ato em vertente, razão pela qual requer o imediato desconstituição da penhora, bem como, cancelamento do leilão. Deve se chegar a um entendimento. E a desconstituição da penhora da área total e a constrição das 23 tarefas, ou o quanto baste para saldar o débito, será uma justa medida, além de sensata, onde o credor receberá o que lhe é de justiça e o devedor não sairá prejudicado. Ademais, imóvel com valor muito acima da dívida não pode ser leiloado. Este é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que, embasado em jurisprudências firmadas por outros tribunais, em julgando caso idêntico, assim decidiu nos autos do agravo de instrumento N° 0033156-88.2019.827.0000: (…) De claridade solar, portanto, o excesso de penhora registado nos autos, uma vez que a constrição recaiu sobre um imóvel com área de 170 tarefas, bem superior à ofertada, 23 tarefas, e cujo valor da avaliação judicial R$1.796.554,32 supera, em muito, o débito em execução R$ 233.346,26. Indubitável a existência de excesso de penhora, fato que viola direito líquido e certo do devedor/Impetrante, gerando a nulidade do ato. (…) No caso dos autos, o Impetrante se encontra prejudicado, pois teve penhorada toda a propriedade, quando apenas 23 tarefas seriam suficientes para a satisfação do credor, o que se caracteriza em grave violação ao princípio da menor onerosidade para o devedor. É de clareza solar, Doutos Julgadores, a ilicitude da decisão de da penhora determinada no Despacho de ID 335d385, especialmente ante o flagrante excesso de execução, justificando o reconhecimento da NULIDADE ABSOLUTA da referida determinação judicial. Em suma, Excelências, os sintomas de ilegalidade a violar os direitos líquidos e certos do Impetrante apontados anteriormente, emanam da decisão do Douto Juízo da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória/SE, a qual determinou o prosseguimento da execução em desfavor da Impetrante com confirmação do leilão do bem para 28/05/2025. Antes de tudo, o Impetrante quer deixar claro que não está a pedir que o Judiciário interfira no munus dos Juízes da Justiça do Trabalho, muito menos coibir, restringir ou impedir que desenvolva suas atividades dentro da legalidade, atribuições estas que estão amparadas na legislação pertinente. O que aqui se pleiteia é que o Judiciário, através da presente medida (Mandado de Segurança), conceda o mandamus para proteger direito líquido e certo do Impetrante, já que ilegalmente está a sofrer violação por parte da autoridade coatora. Desta forma, resta patente o direito da Impetrante em ver o presente Mandado de Segurança deferido de plano, ante a efetiva e evidente comprovação da grave lesão que será lançada em face do Impetrante caso o presente Mandado de Segurança seja rechaçado. (…) Sendo assim, em razão do excesso de penhora, requer o Impetrante, deste Egrégio Tribunal, QUE SEJA DECLARADA NULA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE ID335d385, em anexo, que determinou a penhora de 170 tarefas de terras de propriedade do Impetrante, ASSIM COMO TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O REFERIDO DESPACHO por ser medida de Justiça e melhor exegese e aplicação do Direito! A respeito da liminar requerida, assere: Ante o exposto, presentes os pressupostos necessários à impetração do Mandado de Segurança, tais como a legitimidade de parte, direito líquido e certo, ato lesivo já existente e outros iminentes de autoridade coatora, competência, provas pela documentação acostada, e incontroversa a existência do fumus boni juris e do periculum in mora, vem requerer a CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, consubstanciada no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato de autoridade, não havendo qualquer restrição para a aplicação desse direito, verbis: (…) A verossimilhança das alegações resta clara, posto que a Autoridade Coatora já determinou a penhora de bem imóvel de propriedade da Impetrante e marcou leilão para as 170 tarefas de terras, sendo que foram ofertadas 23 tarefas de terras. Outrossim, tendo em vista tratar-se de “tutela de segurança”, já que precedente à defesa, necessário se faz, para a sua concessão, a presença dos requisitos autorizadores, quais sejam, a probabilidade da existência do direito, o fumus boni iuris e o risco de que este direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação, periculum in mora (art. 300, caput, do CPC). (…) No que tange ao periculum in mora, este também se faz presente, tendo em vista que foi determinado pela MMª. Juíza da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, ora Impetrado, o leilão do bem penhorado, para 28/05/2025, caso o mesmo não seja suspenso, causará graves prejuízos ao mesmo, pois o mesmo não tem interesse em se desfazer de toda sua propriedade. (…) Por conseguinte, a Impetrante requer: a) Concessão de MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTS, com fulcro no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para QUE SEJA DECLARADA NULA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE ID 335d385, em anexo, em desfavor do Impetrante, que determinou a penhora do bem imóvel de sua propriedade, ASSIM COMO TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O REFERIDO DESPACHO, pois apresentam-se completamente desarrazoadas e eivadas de ilegalidade, considerando as provas e os argumentos acima expendidos, especialmente em decorrência do excesso de penhora; e que seja suspensa a praça do bem imóvel penhorado, em razão do excesso de penhora. Ao exame. A medida liminar, em sede de Mandado de Segurança, é provimento cautelar admitido pela própria Lei nº 12.016/2009, nas hipóteses previstas no inciso III, do artigo 7º. Necessário, portanto, para sua concessão, a concorrência dos dois requisitos legais que precisam estar incutidos no bojo do processo, quais sejam, a relevância dos motivos em que ampara o pedido da exordial - fumus boni iuris – a configurar a probabilidade concreta de que o (a) Impetrante faça jus ao pleiteado e a constatação de que a demora acarretará prejuízo ao resultado útil do processo, havendo a possibilidade de lesão irreparável ao direito da parte - periculum in mora. No caso em apreço, a Impetrante se volta conta ato do Juízo da execução que, não obstante atualização do crédito do Exequente, em 6/2/2025, no valor de R$ 233.346,26, consoante Id f3cb529, “determinou a penhora da área total do bem, qual seja, 170 tarefas, e não apenas das 23 tarefas que foram ofertadas”, mantendo, assim, o leilão designado para o dia 28/5/2025. Consta do ato apontado como coator, Id 713f775: Determino que o Oficial de Justiça promova a penhora da FAZENDA AZEDEM, localizada na a estrada da Várzea Nova à cidade de Graccho Cardoso, ao sul com as terras de Gilson Santos e Joaquim Maurício dos Santos, ao leste com a cidade de Várzea Nova à cidade de Graccho Cardoso, ao oeste com o Riacho Suvela, para garantia da execução em curso nos autos em epígrafe, cujo valor atualizado do débito é de R$ 233.346,26. Além da penhora, deverá ser o bem avaliado, considerando-se os dados constantes da certidão de id. 2008012, além de nomear depositário. O ato deverá se documentado por meio de fotografias, além de circunstanciadamente informar se há semoventes no local, ou terceiro que se utilize do imóvel para qualquer fim, além de eventual existência de plantação para fins de exploração econômica. Tem-se, ainda, dos autos principais, no Id c2b8eec, que a Autoridade, considerada coatora, manteve o leilão designado para o bem, fundamentando: Indefiro o requerimento da parte executada por dois motivos: a) a venda de 23 tarefas não traz interesse a compradores do imóvel em leilão, além de a parte demandada não ter demonstrado que o desmembramento não implicará em perda de valor da tarefa individualmente avaliada; e b) está preclusa tal matéria, uma vez que houve prazo para a parte embargar a execução e não se manifestou nos autos. Limitou-se a impugnar o valor relativo à avaliação do bem. Pois bem. Com efeito, resta evidenciado o periculum in mora, haja vista que o bem penhorado será levado à hasta pública, pelo maior lance, no dia 28/5/2025. No entanto, não se evidencia a presença do requisito do fumus boni iuris, pois o fato de o bem penhorado possuir avaliação superior ao crédito devido ao Litisconsorte Passivo, não constitui excesso de penhora, mas apenas garantia da eficácia da execução, haja vista que não se comprovou o desmembramento das 23 tarefas correspondentes do imóvel. Além disso, não há ofensa ao princípio da menor onerosidade, posto que a Executada tem a possibilidade de quitar o débito existente e, na hipótese de arrematação do bem, eventual saldo remanescente será restituído à Impetrante, como assim prevê o artigo 907, do CPC, não se constatando, assim, a ocorrência de prejuízo. Inclusive, conforme informações constantes no Auto de Penhora e Avaliação, disse o Oficial de Justiça, a respeito da Fazenda Azedem, que se trata de propriedade rural, em que “Não há plantação ou criação de semoventes no local. A propriedade não está em uso, havendo apenas um casebre que encontrava-se vazio no momento da diligência”, juntando, ainda, fotografia na qual se revela o quanto dito pelo Auxiliar do Juízo, Id fe380bc. Assim, em sede de análise preliminar e superficial, não restou configurado o requisito da fumaça do bom direito a legitimar a pretensão liminar da Impetrante, motivo pelo qual INDEFIRO A LIMINAR. Intime-se a Impetrante para tomar conhecimento do inteiro teor da presente decisão. Cite-se o Litisconsorte Passivo no endereço constante na exordial para contestar, querendo, a presente ação, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência à Autoridade Coatora, o MM. Juízo da Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória, do inteiro teor da presente decisão, assim como para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender cabíveis, nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, ao Ministério Público do Trabalho. ARACAJU/SE, 23 de maio de 2025. THENISSON SANTANA DÓRIA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA SOLANJE DANTAS MOTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayse Silvia Goncalves Castro x Clinica Medica Voo De Liberdade Eireli

ID: 276129104

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-29.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYSE SILVIA GONCALVES CASTRO

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA VOO DE LIBERDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

IRLAN MENEZES REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEBER LUIZ MORAES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO ALVES BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUZANA ANDREA GREGORIO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA LEAO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIVIAN RUTH VIRGOLINO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000739-29.2024.5.08.0019 : DAYSE SILVIA GONCALVES CASTRO : CLINICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000739-29.2024.5.08.0019 : DAYSE SILVIA GONCALVES CASTRO : CLINICA MEDICA VOO DE LIBERDADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bed0f3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000739-29.2024.5.08.0019 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CLINICA MEDICA VOO DE LIBERDADE EIRELI Recorrido(a)(s): 1. DAYSE SILVIA GONCALVES CASTRO RECURSO DE: CLINICA MEDICA VOO DE LIBERDADE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 2afca37; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 931c328). Representação processual regular (Id 0499966,70647d4). DESPACHO A reclamada requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que não dispõem de recursos para recolhimento das custas processuais e de pagamento do depósito recursal porque atravessa grave crise financeira, sem condições de manter suas operações de maneira regular, e encontra-se atualmente com diversos débitos tributários e financeiros acumulados, conforme descrito no relatório fiscal anexo. Pois bem. Consoante dispõem o §4° do artigo 790 da CLT e o item II da Súmula 463 do C. TST, o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo e, no caso de pessoa jurídica, é necessária "a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse contexto, entendo que os documentos juntados (ID. 953b8e6) são suficientes para comprovar a condição alegada. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamante no tocante ao pedido referente às diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função. Entende que a decisão recorrida violou o dispositivo em epígrafe, porque "a reclamante não apresentou provas suficientes de que tenha desempenhado atividades alheias às atribuições do cargo de enfermeira" Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, com destaques: "Pois bem. Em sua peça de ingresso, a trabalhadora alega que, no desempenho de suas funções, acumulava atribuições de natureza gerencial, sendo responsável por treinar estagiários, supervisionar técnicos de enfermagem, fazer relatórios de evolução de pacientes e tomar decisões em situações de urgência médica durante plantões noturnos, mesmo sem respaldo técnico, haja vista a ausência de médicos no local. Tais circunstâncias teriam acarretado extremo desgaste físico e emocional. A supervisão de estagiários está comprovada através dos documentos Id d9b1e19 e seguintes (folhas de acompanhamento de estágio supervisionado). Além disso, a reclamante também comprovou, através do depoimento testemunhal (minuto 30:25 da audiência gravada), que realizava funções que superavam sua alçada. A testemunha declarou que a reclamante, na ausência dos médicos durante plantões, primeiramente entrava em contato telefônico com os mesmos e, em caso de insucesso, tinha que tomar decisões sem o auxílio de tais profissionais. Este fato ultrapassa, e muito, as atividades para as quais foi contratada a reclamante. Inclusive, há de se questionar a conduta da reclamada, em manter uma clínica psiquiátrica em funcionamento sem que haja um médico para orientar, mesmo que remotamente, os demais profissionais, submetendo uma enfermeira a decisões que não são de sua alçada. Pelo exposto, considerando as atribuições de chefia da reclamante, entendo que a mesma faz jus ao plus salarial perseguido, no percentual de 40% sobre o salário base, com reflexos." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para reconhecer o nexo de concausalidade entre as patologias apresentadas pela recorrida e as atividades desempenhadas na recorrente e, ainda, fixou o valor da indenização por dano moral em R$-30.000,00 (trinta mil reais). Alega afronta aos dispositivos epigrafados, porque "reconheceu o nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica que acometeu a obreira (Transtorno de Humor Grave-Síndrome de Burnout) e o labor." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Pois bem. Primeiramente, ressalto que a Síndrome de Burnout tem atingido uma vasta gama de trabalhadores, que chegam ao completo esgotamento psíquico. O C. TST tem jurisprudência pacífica quanto à possibilidade de fixação de nexo de causalidade entre tal patologia e o labor desenvolvido: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . A Corte de origem, valorando a prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da patologia psíquica da autora. Constou que ficou "comprovada, nos presentes autos, a omissão do empregador em relação à sanidade física e mental do empregado e a exposição reiterada do trabalhador a situações constrangedoras, no ambiente laboral, provocadas pela conduta aética de gestora hierarquicamente superior àquele, visando, tão somente, a desestabilização psíquica do empregado, com o esgotamento profissional ( burnout ), durante a jornada de trabalho". Delimitada a relação de causa e efeito entre o quadro patológico da reclamante e as atividades laborais na empresa, por culpa patronal, requisitos da reparação civil, remanesce inafastável o dever de indenização dos danos morais sofridos pela reclamante, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil . Conclusão diversa desta Corte, contrária ao quadro fático descrito no acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100469-78.2017.5.01.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). Quando compulsamos os fatos dos autos, não vislumbro possibilidade de não fixar este nexo de causalidade. Em sua peça de ingresso, a reclamante alegou que sofreu três acidentes durante o contrato de trabalho: uma mordida de um paciente ocorrida em 25.04.2023, outra mordida em 04.07.2023 e uma queda com traumatismo no tórax em 14.08.2023. A empresa se defendeu no sentido de que somente reconhece o acidente ocorrido em 04.07.2023. Também alegou que em meados de junho/2023, "a autora apresentou na empresa a informação de que estava passando por um série de problemas em casa, pois estava com um familiar doente, informando ainda que precisava trabalhar muito para custear o tratamento desse familiar, a partir desse momento, a reclamante começou a apresentar um comportamento estranho que preocupou a todos os seus colegas de trabalho, em determinadas dias, a obreira falava que não queria ir embora do trabalho pois "estar no trabalho era melhor do que ficar em casa" e "na casa dela era um inferno", até que um dia o gestor precisou levar a reclamante para casa a força, pois a mesma foi encontrada dormindo no espaço de necrotério da empresa, foi então que a partir dessa data que a empresa proibiu a reclamante de levar bolsas grandes e de ficar após o seu horários". Entendo que os termos da defesa, aliadas às demais provas dos autos, revelam que a doença psiquiátrica que atingiu a obreira tem clara relação com o labor. Conforme os termos da própria defesa, em junho/2023 (antes do acidente de trabalho reconhecido pela empresa), a reclamante já apresentava comportamento estranho, chegando a dormir no necrotério da empresa. Com tal comportamento, é evidente que a reclamante já estava com seu psicológico abalado. Pouco depois, no mês de julho/2023, a reclamante sofre um grave acidente de trabalho, incontroverso nos autos. A trabalhadora foi atacada por um dos pacientes da clínica, sofrendo forte mordida (fotos no Id c8e2f4b e seguintes). No Id d31b2d8, consta laudo médico expedido pela empresa, que revela a gravidade da mordida, eis que houve perda tecidual. A situação, por óbvio, criou grave trauma na reclamante. Apesar disso, a empresa nem mesmo expediu a CAT, a qual permitiria o afastamento da obreira pelo INSS. Após o acidente, a empresa ficou acompanhando a reclamante através de troca de mensagens. Consta dos autos atestado médico de 120 dias, em razão de transtorno de humor grave (Id a9d2736). Este documento foi utilizado para realização de requerimento de benefício por incapacidade perante o INSS (protocolo Id 5d55f9a). Ocorre que, como a empresa não realizou a anotação correta do vínculo de emprego da reclamante e não foi expedida a CAT, o benefício foi indeferido por falta de carência (Id cf8149a). Os fatos acima revelam, claramente, que a doença psiquiátrica desenvolvida pela obreira tem clara relação com o trabalho. No tópico relativo ao acúmulo de função, foi verificado que a reclamante tinha atribuições de chefia e não contava com a coordenação de um médico durante a prestação de serviços, o que, por certo, causava um nível elevado de estresse no local de trabalho. Além disso, o ambiente laboral promovia severos riscos aos trabalhadores, pois lidavam com pacientes psiquiátricos, com patologias graves, que, em um determinado momento, provocaram grave ferimento à reclamante. A reclamante correu risco de ser contaminada com doenças infectocontagiosas, como o HIV. Tais questões afetam a mente de qualquer pessoa. No caso da reclamante, provocaram-lhe seu esgotamento mental. Imaginemos o que é trabalhar em uma clínica psiquiátrica que não lhe dá o suporte técnico e nem mesmo segurança? O nexo de causalidade salta aos olhos. Pelo exposto, reconheço o nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica que acometeu a obreira (Transtorno de Humor Grave - Síndrome de Burnout) e o labor. Passo agora à análise dos pedidos relacionados. A estabilidade acidentária deve ser deferida, nos termos da inicial, com os respectivos reflexos sobre 13º salário e férias +1/3, sendo considerado o adicional por acúmulo de função reconhecido e o adicional de insalubridade deferido na sentença. Em relação à indenização por danos materiais, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante sofreu perda permanente em sua capacidade laborativa. Entretanto, não temos notícias também sobre uma evolução no quadro da trabalhadora. Inclusive, conforme prontuário do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) Id 7cb93e8, a reclamante prosseguia em atendimento até 11.03.2024, fazendo uso de diversas medicações, como Pregabalina 75mg, Quetiapina 50mg e Desvenlafaxina 50mg, todos remédios fortes para transtornos psiquiátricos. A reclamante é enfermeira e lida diretamente com a saúde de pacientes, não podendo realizar suas funções sem que esteja minimamente estabilizada sua condição psiquiátrica. Assim, entendo que o parâmetro utilizado na petição inicial é razoável, pois fixou o pagamento de 16 meses a título de pensão temporária pela incapacidade, no valor de R$2.970,00 cada parcela (piso salarial fixado em norma coletiva). Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário a tal título, pois trata-se de indenização. Quanto à indenização por danos morais, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.050 Distrito Federal, decidiu que a indenização por dano moral pode superar o teto estabelecido nos artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Eis a ementa do julgado: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Assim, em meu sentir, a decisão proferida pelo Eg. TRT8, nos autos do processo ARGINCCIV nº 0000514-08.2020.5.08.0000, que declarou a inconstitucionalidade da tarifação do dano moral procedida pelo artigo 223-G da CLT, perdeu eficácia pois em desacordo com o decidido pela Suprema Corte. Nestes termos, considerando os fatos acima narrados, fixo o montante de R$30.000,00. (...)" Examino. No que refere aos artigos apontados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA MEDICA VOO DE LIBERDADE EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dayse Silvia Goncalves Castro x Clinica Medica Voo De Liberdade Eireli

ID: 276129293

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-29.2024.5.08.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DAYSE SILVIA GONCALVES CASTRO

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA VOO DE LIBERDADE EIRELI

Notificação

Advogados:

IRLAN MENEZES REIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEBER LUIZ MORAES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO ALVES BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SUZANA ANDREA GREGORIO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA LEAO GALVAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VIVIAN RUTH VIRGOLINO MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000739-29.2024.5.08.0019 : DAYSE SILVIA GONCALVES CASTRO : CLINICA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000739-29.2024.5.08.0019 : DAYSE SILVIA GONCALVES CASTRO : CLINICA MEDICA VOO DE LIBERDADE EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bed0f3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000739-29.2024.5.08.0019 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. CLINICA MEDICA VOO DE LIBERDADE EIRELI Recorrido(a)(s): 1. DAYSE SILVIA GONCALVES CASTRO RECURSO DE: CLINICA MEDICA VOO DE LIBERDADE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 2afca37; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id 931c328). Representação processual regular (Id 0499966,70647d4). DESPACHO A reclamada requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que não dispõem de recursos para recolhimento das custas processuais e de pagamento do depósito recursal porque atravessa grave crise financeira, sem condições de manter suas operações de maneira regular, e encontra-se atualmente com diversos débitos tributários e financeiros acumulados, conforme descrito no relatório fiscal anexo. Pois bem. Consoante dispõem o §4° do artigo 790 da CLT e o item II da Súmula 463 do C. TST, o benefício da Justiça Gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo e, no caso de pessoa jurídica, é necessária "a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Nesse contexto, entendo que os documentos juntados (ID. 953b8e6) são suficientes para comprovar a condição alegada. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que deu parcial provimento ao recurso da reclamante no tocante ao pedido referente às diferenças salariais, decorrentes de acúmulo de função. Entende que a decisão recorrida violou o dispositivo em epígrafe, porque "a reclamante não apresentou provas suficientes de que tenha desempenhado atividades alheias às atribuições do cargo de enfermeira" Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido, com destaques: "Pois bem. Em sua peça de ingresso, a trabalhadora alega que, no desempenho de suas funções, acumulava atribuições de natureza gerencial, sendo responsável por treinar estagiários, supervisionar técnicos de enfermagem, fazer relatórios de evolução de pacientes e tomar decisões em situações de urgência médica durante plantões noturnos, mesmo sem respaldo técnico, haja vista a ausência de médicos no local. Tais circunstâncias teriam acarretado extremo desgaste físico e emocional. A supervisão de estagiários está comprovada através dos documentos Id d9b1e19 e seguintes (folhas de acompanhamento de estágio supervisionado). Além disso, a reclamante também comprovou, através do depoimento testemunhal (minuto 30:25 da audiência gravada), que realizava funções que superavam sua alçada. A testemunha declarou que a reclamante, na ausência dos médicos durante plantões, primeiramente entrava em contato telefônico com os mesmos e, em caso de insucesso, tinha que tomar decisões sem o auxílio de tais profissionais. Este fato ultrapassa, e muito, as atividades para as quais foi contratada a reclamante. Inclusive, há de se questionar a conduta da reclamada, em manter uma clínica psiquiátrica em funcionamento sem que haja um médico para orientar, mesmo que remotamente, os demais profissionais, submetendo uma enfermeira a decisões que não são de sua alçada. Pelo exposto, considerando as atribuições de chefia da reclamante, entendo que a mesma faz jus ao plus salarial perseguido, no percentual de 40% sobre o salário base, com reflexos." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para reconhecer o nexo de concausalidade entre as patologias apresentadas pela recorrida e as atividades desempenhadas na recorrente e, ainda, fixou o valor da indenização por dano moral em R$-30.000,00 (trinta mil reais). Alega afronta aos dispositivos epigrafados, porque "reconheceu o nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica que acometeu a obreira (Transtorno de Humor Grave-Síndrome de Burnout) e o labor." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Pois bem. Primeiramente, ressalto que a Síndrome de Burnout tem atingido uma vasta gama de trabalhadores, que chegam ao completo esgotamento psíquico. O C. TST tem jurisprudência pacífica quanto à possibilidade de fixação de nexo de causalidade entre tal patologia e o labor desenvolvido: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . A Corte de origem, valorando a prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da patologia psíquica da autora. Constou que ficou "comprovada, nos presentes autos, a omissão do empregador em relação à sanidade física e mental do empregado e a exposição reiterada do trabalhador a situações constrangedoras, no ambiente laboral, provocadas pela conduta aética de gestora hierarquicamente superior àquele, visando, tão somente, a desestabilização psíquica do empregado, com o esgotamento profissional ( burnout ), durante a jornada de trabalho". Delimitada a relação de causa e efeito entre o quadro patológico da reclamante e as atividades laborais na empresa, por culpa patronal, requisitos da reparação civil, remanesce inafastável o dever de indenização dos danos morais sofridos pela reclamante, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil . Conclusão diversa desta Corte, contrária ao quadro fático descrito no acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-100469-78.2017.5.01.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024). Quando compulsamos os fatos dos autos, não vislumbro possibilidade de não fixar este nexo de causalidade. Em sua peça de ingresso, a reclamante alegou que sofreu três acidentes durante o contrato de trabalho: uma mordida de um paciente ocorrida em 25.04.2023, outra mordida em 04.07.2023 e uma queda com traumatismo no tórax em 14.08.2023. A empresa se defendeu no sentido de que somente reconhece o acidente ocorrido em 04.07.2023. Também alegou que em meados de junho/2023, "a autora apresentou na empresa a informação de que estava passando por um série de problemas em casa, pois estava com um familiar doente, informando ainda que precisava trabalhar muito para custear o tratamento desse familiar, a partir desse momento, a reclamante começou a apresentar um comportamento estranho que preocupou a todos os seus colegas de trabalho, em determinadas dias, a obreira falava que não queria ir embora do trabalho pois "estar no trabalho era melhor do que ficar em casa" e "na casa dela era um inferno", até que um dia o gestor precisou levar a reclamante para casa a força, pois a mesma foi encontrada dormindo no espaço de necrotério da empresa, foi então que a partir dessa data que a empresa proibiu a reclamante de levar bolsas grandes e de ficar após o seu horários". Entendo que os termos da defesa, aliadas às demais provas dos autos, revelam que a doença psiquiátrica que atingiu a obreira tem clara relação com o labor. Conforme os termos da própria defesa, em junho/2023 (antes do acidente de trabalho reconhecido pela empresa), a reclamante já apresentava comportamento estranho, chegando a dormir no necrotério da empresa. Com tal comportamento, é evidente que a reclamante já estava com seu psicológico abalado. Pouco depois, no mês de julho/2023, a reclamante sofre um grave acidente de trabalho, incontroverso nos autos. A trabalhadora foi atacada por um dos pacientes da clínica, sofrendo forte mordida (fotos no Id c8e2f4b e seguintes). No Id d31b2d8, consta laudo médico expedido pela empresa, que revela a gravidade da mordida, eis que houve perda tecidual. A situação, por óbvio, criou grave trauma na reclamante. Apesar disso, a empresa nem mesmo expediu a CAT, a qual permitiria o afastamento da obreira pelo INSS. Após o acidente, a empresa ficou acompanhando a reclamante através de troca de mensagens. Consta dos autos atestado médico de 120 dias, em razão de transtorno de humor grave (Id a9d2736). Este documento foi utilizado para realização de requerimento de benefício por incapacidade perante o INSS (protocolo Id 5d55f9a). Ocorre que, como a empresa não realizou a anotação correta do vínculo de emprego da reclamante e não foi expedida a CAT, o benefício foi indeferido por falta de carência (Id cf8149a). Os fatos acima revelam, claramente, que a doença psiquiátrica desenvolvida pela obreira tem clara relação com o trabalho. No tópico relativo ao acúmulo de função, foi verificado que a reclamante tinha atribuições de chefia e não contava com a coordenação de um médico durante a prestação de serviços, o que, por certo, causava um nível elevado de estresse no local de trabalho. Além disso, o ambiente laboral promovia severos riscos aos trabalhadores, pois lidavam com pacientes psiquiátricos, com patologias graves, que, em um determinado momento, provocaram grave ferimento à reclamante. A reclamante correu risco de ser contaminada com doenças infectocontagiosas, como o HIV. Tais questões afetam a mente de qualquer pessoa. No caso da reclamante, provocaram-lhe seu esgotamento mental. Imaginemos o que é trabalhar em uma clínica psiquiátrica que não lhe dá o suporte técnico e nem mesmo segurança? O nexo de causalidade salta aos olhos. Pelo exposto, reconheço o nexo de causalidade entre a doença psiquiátrica que acometeu a obreira (Transtorno de Humor Grave - Síndrome de Burnout) e o labor. Passo agora à análise dos pedidos relacionados. A estabilidade acidentária deve ser deferida, nos termos da inicial, com os respectivos reflexos sobre 13º salário e férias +1/3, sendo considerado o adicional por acúmulo de função reconhecido e o adicional de insalubridade deferido na sentença. Em relação à indenização por danos materiais, não há elementos nos autos que demonstrem que a reclamante sofreu perda permanente em sua capacidade laborativa. Entretanto, não temos notícias também sobre uma evolução no quadro da trabalhadora. Inclusive, conforme prontuário do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) Id 7cb93e8, a reclamante prosseguia em atendimento até 11.03.2024, fazendo uso de diversas medicações, como Pregabalina 75mg, Quetiapina 50mg e Desvenlafaxina 50mg, todos remédios fortes para transtornos psiquiátricos. A reclamante é enfermeira e lida diretamente com a saúde de pacientes, não podendo realizar suas funções sem que esteja minimamente estabilizada sua condição psiquiátrica. Assim, entendo que o parâmetro utilizado na petição inicial é razoável, pois fixou o pagamento de 16 meses a título de pensão temporária pela incapacidade, no valor de R$2.970,00 cada parcela (piso salarial fixado em norma coletiva). Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário a tal título, pois trata-se de indenização. Quanto à indenização por danos morais, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.050 Distrito Federal, decidiu que a indenização por dano moral pode superar o teto estabelecido nos artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Eis a ementa do julgado: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." Assim, em meu sentir, a decisão proferida pelo Eg. TRT8, nos autos do processo ARGINCCIV nº 0000514-08.2020.5.08.0000, que declarou a inconstitucionalidade da tarifação do dano moral procedida pelo artigo 223-G da CLT, perdeu eficácia pois em desacordo com o decidido pela Suprema Corte. Nestes termos, considerando os fatos acima narrados, fixo o montante de R$30.000,00. (...)" Examino. No que refere aos artigos apontados, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAYSE SILVIA GONCALVES CASTRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Das Chagas Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327855664

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI PAULO CAUS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2be93a3 proferida nos autos. RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CLAUDINEI PAULO CAUS (PI7371) RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 2bdab62; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id d16cdeb). Representação processual regular (Id 139430b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Consta do acórdão sobre a matéria (Id 30b5554): [...] Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - ids. af3cd99 e dc60cdb), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo." (Redator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Das Chagas Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327855706

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000739-78.2024.5.22.0006

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI PAULO CAUS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 RECORRENTE: FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO AURÉLIO LUSTOSA CAMINHA RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2be93a3 proferida nos autos. RORSum 0000739-78.2024.5.22.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA FELIPE GOES GOMES DE AGUIAR (RO4494) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS CLAUDINEI PAULO CAUS (PI7371) RECURSO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 2bdab62; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id d16cdeb). Representação processual regular (Id 139430b). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º; artigo 225 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 178 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao anexo 3 da NR 15 do MTE Sustenta a parte reclamante/recorrente que, na forma em que foi prolatada, a decisão Colegiada violou os arts. art.7º, XXII e art. 225 da Constituição Federal; art. 178 e 200 da CLT, art. 71, §4° e art. 253 da CLT, bem como à jurisprudência de outros Regionais, ao não reconhecer o direito ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica estabelecido no Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE nos casos em que o empregado encontra-se exposto ao calor acima dos limites de tolerância, o que teria resultado em supressão dos intervalos intrajornada. Ademais, a recorrente faz ponderações por uma divergência jurisprudencial comparando o acórdão com decisões proferidas pelo TRT-11 e TRT-14. Por fim, afirma que o acórdão recorrido não adotou a orientação prevista na NR 15, anexo 03, do MTE, que prevê que a ausência de concessão das pausas para a recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras. Consta do acórdão sobre a matéria (Id 30b5554): [...] Observa-se que o cerne da lide consiste na verificação do direito do reclamante ao gozo de pausas térmicas e, por conseguinte, ao pagamento de horas extras pela não concessão dos referidos intervalos. O Anexo 3 da NR-15, na redação anterior à Portaria SEPRT n. 1359/2019, estabelecia limites de tolerância para exposição ao calor e previa pausas como uma das formas de mitigar os efeitos da exposição ao agente insalubre. Contudo, a norma não conferia caráter obrigatório a esses descansos, limitando-se a indicar medidas de controle da exposição ocupacional ao calor. Além disso, a citada Portaria SEPRT n. 1359/2019 alterou significativamente a regulamentação, estabelecendo expressamente que as disposições do Anexo 3 da NR-15 não se aplicam a atividades realizadas a céu aberto sem fonte artificial de calor. Dessa forma, a partir de dezembro de 2019, restou afastada qualquer possibilidade de reconhecimento de pausas térmicas obrigatórias para trabalhadores que desempenham atividades externas expostos ao calor natural. A constatação técnica de que o reclamante, na qualidade de trabalhador que exerce suas atividades a céu aberto, trabalhou exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, com a regulamentação da Portaria n. 3.214/1978, não atrai o pagamento, como horas extras, do período correspondente à supressão das pausas previstas na referida norma, mas apenas permite aferir se o trabalhador esteve exposto ao agente insalubre calor. Nesse sentido, é pertinente destacar o entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que consolidou o seu entendimento no enunciado da Súmula 58: TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. A não concessão ou a concessão parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Ministério do Trabalho Emprego, não enseja o pagamento do período correspondente como labor extraordinário, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de tolerância. (RA n. 098/2016 - DEJT 29.08.2016). O inciso V do artigo 200 da CLT, ao determinar a necessidade de normas de proteção contra insolação e calor para o trabalho a céu aberto, remete a regulamentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, que, por meio da NR-21, limitou-se a prever medidas como a disponibilização de abrigos, sem qualquer previsão de pausas térmicas obrigatórias. Por outro lado, as condições de trabalho do reclamante não se amoldam ao regime de exposição contínua ao calor, necessário para justificar o direito às pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. Como demonstrado nos autos, sua jornada não consistia exclusivamente em atividade externa, sendo intercalada com períodos de trabalho interno em condições térmicas mais amenas, o que descaracteriza a alegação de exposição constante e ininterrupta ao calor excessivo. Além disso, a atividade de carteiro não impede a realização de pausas espontâneas ao longo da jornada. Conforme destacado, o reclamante não estava submetido a um regime de trabalho rigidamente controlado pelo empregador, podendo gerir seus intervalos conforme sua necessidade. A ausência de controle estrito pelo empregador afasta a caracterização da supressão das pausas como ato unilateral da empresa. Ressalte-se, ainda, que o reclamante já percebe o adicional de periculosidade, o qual não pode ser cumulado com o adicional de insalubridade (fichas financeiras - ids. af3cd99 e dc60cdb), conforme a regra prevista no artigo 193, § 2º, da CLT. Dessa forma, eventual reconhecimento de exposição a calor excessivo não geraria o direito à percepção cumulativa de horas extras e adicional de insalubridade, sob pena de configurar bis in idem. O entendimento jurisprudencial predominante no Tribunal Superior do Trabalho reforça a tese da inexistência de direito às horas extras pela supressão de pausas térmicas, assentando que a não concessão desses intervalos não gera, por si só, o direito à remuneração extraordinária, mas apenas ao adicional de insalubridade, quando cabível. A propósito, cita-se a OJ n. 173, item I, da SDI-1 do TST: Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar" (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE). Portanto, considerando que o trabalho a céu aberto não mais se encontra disciplinado pelo Anexo 3 da NR-15 para fins de caracterização de insalubridade e de direito a pausas térmicas, e tendo em vista, ainda, a intermitência da exposição ao calor e a autonomia do trabalhador para gerenciar seus intervalos, não se vislumbra amparo legal para o deferimento de horas extras decorrentes da supressão de pausas térmicas Assim, entende este relator ser indevido, no caso, o pagamento de horas extras decorrentes da ausência de pausas para recuperação térmica. Esse tem sido o entendimento manifestado predominante no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, consoante os seguintes arestos: EBCT. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. ANEXO 3 DA NR N.º 15. ATIVIDADE EXTERNA. TRABALHO COMO CARTEIRO EM USO DE BICICLETA, MOTOCICLISTA OU CARRO COM AR CONDICIONADO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO EM PERÍODOS INTERMITENTES. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA AO AGENTE CALOR. O inciso V do art. 200 da CLT dispõe sobre a proteção contra insolação, sobretudo no trabalho a céu aberto. A Portaria n.º 3.214/1978, por meio da NR-15, dispõe sobre as atividades consideradas insalubres. O Anexo III da NR-15 trata dos limites de tolerância para exposição do empregado ao agente calor, prevendo no Quadro 1 a possibilidade de aumento desses limites na hipótese de serem concedidas pausas como forma de neutralizar os efeitos nocivos do agente insalubre. O Quadro 1 do Anexo III da NR-15, em redação anterior à Portaria n.º 1.359/2019, dispõe em seu item 2 que "os períodos de descanso serão considerados tempo de serviço para todos os efeitos legais", ampliando os limites de tolerância do empregado ao agente insalubre calor caso lhe sejam conferidas pausas regulares para recuperação térmica. Portanto, havendo trabalho a céu aberto, submetido ao agente calor, acima dos limites de tolerância, a não concessão da pausa térmica implica o pagamento das horas extras correspondentes ao intervalo devido. O reclamante, carteiro, durante o contrato, não recebeu adicional de insalubridade, mas percebeu adicional de periculosidade (30%). A percepção desse adicional, contudo, não obsta o reconhecimento do direito à pausa térmica pleiteada, pois, embora não se possa cumular a percepção de ambos os adicionais, nada veda a concomitância do reconhecimento do direito à pausa térmica em razão da exposição a calor excessivo com o adicional pela exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Pelo quadro fático, portanto, os carteiros em bicicleta e motocicleta, mais expostos ao calor, laboram parte a céu aberto, em atividade externa, e parte em atividade interna, privilegiando-se o turno matutino e o período após as 15h, com menor incidência solar, para as entregas. Os carteiros em carros, por sua vez, trabalham em veículos com ar-condicionado, nos dois turnos. A empresa entrega EPIs, incluindo luva, bota, fardamento com luvas de manga comprida, óculos escuros e protetor solar. As condições de trabalho variam diariamente, bem como as rotas e as condições climáticas. Além disso, as entregas não são feitas ininterruptamente, havendo possibilidade de pausas, conforme o senso de autonomia, responsabilidade e necessidade do empregado, dada a ausência de fiscalização da atividade pelo empregador. Conclui-se, portanto, que o labor não se realiza continuamente a céu aberto, não tem exposição permanente ao agente calor, conta com EPIs e há possibilidade de pausas para recuperação térmica durante a atividade externa. Tais peculiaridades, dessa forma, não conferem direito a intervalo para recuperação térmica e, por conseguinte, às horas extras pretendidas, sendo desnecessária perícia específica considerando que o contexto fático não indica exposição a calor acima dos limites de tolerância. Recurso ordinário desprovido. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000769-31.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Arnaldo Boson Paes - 1ª Turma; Relator(a): ARNALDO BOSON PAES). CARTEIRO. EXPOSIÇÃO AO CALOR.HORAS EXTRAS POR SUPRESSÃO DE PAUSA TÉRMICA.INDEVIDAS. Não são devidas horas extras por supressão de pausa térmica quando o trabalhador alterna períodos de exposição a calor intenso com atividades realizadas em ambientes de temperaturas mais amenas. Nessas condições, não se aplica o Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, que prevê pausas apenas em casos de exposição contínua e uniforme ao calor excessivo. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000719-05.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 03-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Basiliça Alves da Silva - 2ª Turma; Relator(a): BASILIÇA ALVES DA SILVA). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARTEIRO. PAUSA TÉRMICA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS INDEVIDOS. A parte reclamante não trabalhava em exposição contínua à radiação solar, pois sua atividade, realizada de forma itinerante, incluía momentos alternados entre exposição direta ao sol e condições de menor carga térmica, o que descaracteriza o regime de calor regulamentado pelo Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15. A função, que envolve visitas a diferentes locais para entrega de correspondências, permite ao reclamante gerir pausas e resguardar-se das condições climáticas. Também se observa em depoimentos testemunhais utilizados como prova emprestada (RT 0001426-92.2023.5.22.0005) que havia o uso de EPIs (protetor solar, blusa de manga longa, óculos, luvas e botas) e que as atividades não eram somente externas, mas também internas, o que não se coaduna com a exposição ininterrupta. Diante disso, comprovada a inexistência de exposição contínua e considerando a natureza da função, por maioria, nega-se provimento ao recurso. (TRT da 22ª Região; Processo: 0000726-94.2024.5.22.0001; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Giorgi Alan Machado Araujo - 2ª Turma; Relator(a): GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO). Irretocável, portanto, a decisão de primeiro grau que indeferiu a pretensão do trabalhador. Diante do exposto, rejeita-se o apelo." (Redator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha). Não se constata violação aos arts. 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal, arts. 178, 200, 253 e 71, § 4º, da CLT, tampouco contrariedade ao Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE ou à jurisprudência indicada. O acórdão recorrido, com base em prova técnica emprestada e testemunhos colhidos em ações coletivas semelhantes, concluiu que a exposição ao calor pelos carteiros era intermitente, ocorrendo alternância entre atividades internas e externas, com uso regular de EPIs e possibilidade de pausas conforme conveniência do trabalhador, sem supervisão direta. Ausente, portanto, exposição contínua e acima dos limites de tolerância que justifique o direito às pausas térmicas pretendidas. Além disso, o acórdão ressalta que não houve demonstração técnica específica ou prova pericial no caso concreto que comprovasse a necessidade das pausas de recuperação térmica previstas no Anexo 3 da NR-15, razão pela qual não se aplica a tese de supressão de intervalo ensejadora de pagamento de horas extras. Assim, a decisão regional fundamentou-se na prova dos autos, interpretou corretamente a norma regulamentadora e não afrontou o ordenamento jurídico ou jurisprudência consolidada. Apesar da indicação de arestos divergentes oriundos de outros regionais, não há como admitir o recurso de revista com base em divergência jurisprudencial, tendo em vista que o feito tramita sob o rito sumaríssimo (CLT, art. 896, § 9º). Diante disso, deixo de admitir o Recurso de Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0054307-25.2016.4.01.9199

ID: 305854482

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0054307-25.2016.4.01.9199

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054307-25.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000739-30.2014.8.11.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054307-25.2016.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000739-30.2014.8.11.0024 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALINE SOUZA OLIVEIRA - MG127905-A e ANDRE GONCALVES MELADO - MT8075-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0054307-25.2016.4.01.9199 EMBARGANTE: GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA contra acórdão proferido por esta Turma que negou provimento à apelação da parte autora, confirmando a sentença de primeiro grau que homologou os cálculos apresentados pelo INSS em sede de embargos à execução. A embargante alega, em síntese, omissão na decisão embargada quanto ao conjunto de precedentes legais e jurisprudenciais. Sustenta que o acórdão contrariou o disposto no art. 489, VI, do CPC, por não ter enfrentado adequadamente os argumentos sobre: (i) o valor correto da Renda Mensal Inicial do benefício, que segundo alega seria de R$ 812,70, correspondente à aposentadoria por invalidez, e não o valor do salário mínimo adotado pelo INSS; e (ii) a data correta de início de pagamento do benefício. Ao final, pede o acolhimento dos embargos para que seja retificado o acórdão, homologando-se a planilha de cálculos apresentada pela embargante, com a consequente expedição de requisição de pequeno valor. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0054307-25.2016.4.01.9199 EMBARGANTE: GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso. No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O recurso está fundamentado no art. 1.022, II, e utiliza como base argumentativa a existência omissão relativa a precedentes legais e jurisprudenciais. No caso em análise, não se verifica qualquer dos vícios elencados no dispositivo legal supramencionado. Quanto à alegada omissão, percebe-se que o acórdão embargado examinou de forma clara e adequada todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Com efeito, o julgado demonstrou expressamente as razões pelas quais entendeu corretos os cálculos apresentados pelo INSS, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício quanto à data de início de pagamento. Destaco do acórdão embargado: "Da análise do feito, observo que o título executivo judicial condenou o INSS a conceder à embargada o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, desde a suspensão do benefício de auxílio-doença, em 19/10/2009 (ID 324315633, fls. 128 a 135). Anoto que o valor do salário mínimo vigente em 19/10/2009, termo inicial do benefício, era de R$ 465,00. A conta apresentada pela apelante faz a evolução da renda mensal inicial de R$ 644,56 (ID 324315633 fl. 145), a partir da competência de 22/05/2006. Destoa, desse modo, do título executivo. Por sua vez, os cálculos do INSS (ID 324315634, fls. 18 e 19) adotaram como valor da RMI o salário mínimo em vigor no termo inicial do benefício concedido, respeitando os parâmetros estabelecidos pelo comando judicial. Desse modo, mostra-se acertada no ponto a conta apresentada pelo INSS. De igual modo, a data de início de pagamento do benefício, termo final a ser considerado para o cálculo dos valores devidos, foi 19/07/2013, conforme tela juntada pela autarquia (ID 324315634, fl. 20). Equivocada, portanto, a conta da apelante que fixou a DIP em 12/11/2013." Verifica-se, portanto, que o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, concluindo que os cálculos apresentados pelo INSS observaram os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial. Percebe-se, assim, que o inconformismo da embargante não se fundamenta em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mas sim em mera irresignação com o resultado do julgamento, pretendendo, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada e decidida, o que não se admite na estreita via dos embargos de declaração. A embargante pretende, em verdade, obter a reforma da decisão por via inadequada, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já julgada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e REJEITO os embargos de declaração. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0054307-25.2016.4.01.9199 EMBARGANTE: GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por GERALDA ANDRADE DE OLIVEIRA contra acórdão que negou provimento à apelação da parte autora, confirmando a sentença de primeiro grau que homologou os cálculos apresentados pelo INSS em embargos à execução. A embargante alega omissão na decisão embargada quanto ao não enfrentamento de precedentes legais e jurisprudenciais, sustentando que o acórdão não tratou adequadamente do valor da renda mensal inicial do benefício e da data de início do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado, no que tange ao enfrentamento de precedentes legais e jurisprudenciais, e se os cálculos do INSS, relacionados ao valor da renda mensal inicial e à data de início do pagamento do benefício, estão corretos, conforme estabelecido pelo título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examinou de forma clara todas as questões relevantes para a solução do litígio, abordando adequadamente a correta renda mensal inicial e a data de início do pagamento do benefício. Foi ressaltado que os cálculos do INSS respeitaram os parâmetros do título executivo judicial, sendo acertada a conta apresentada pela autarquia. 4. A embargante não apresentou fundamentação que demonstrasse a existência de qualquer vício nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, configurando-se apenas um inconformismo com o resultado do julgamento. Dessa forma, a tentativa de reexame da matéria não é cabível por meio dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do mérito da decisão já apreciada; 2. Não há omissão quando o acórdão se pronuncia adequadamente sobre as questões essenciais à resolução do caso.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Vinha e outros x Jose Toth Filho e outros

ID: 293085866

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-76.2012.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO VINHA MARCLI MOREIRA COELHO VINHA

Polo Passivo:

JOSE TOTH FILHO NAIR LEME TOTH

Decisão

Advogados:

ROGERIO LAVEZZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO FRAGA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO STECCA CIONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO ZEFERINO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000739-76.2012.8.11.0096 - Autor: JOSE ROBERTO VINHA e outros - Réu: JOSE TOTH FILHO e outros 1. Trata-se de ação … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 0000739-76.2012.8.11.0096 - Autor: JOSE ROBERTO VINHA e outros - Réu: JOSE TOTH FILHO e outros 1. Trata-se de ação de manutenção de posse c/c indenização por perdas e danos promovida por José Roberto Vinha e Marcli Moreira Coelho Vinha em face de José Toth Filho e Nair Leme Toth, todos qualificados. Os autores afirmam, na petição inicial, em síntese, que são possuidores e proprietários de uma chácara de 4 hectares localizada ao lado e aos fundos do Posto de Combustível Roma, também de sua propriedade, e ao lado e fundos do Restaurante Toth, de propriedade dos réus. Alegam que o réu retirou uma cerca de aproximadamente 100 metros corridos que faz divisa com a propriedade, turbando a propriedade dos autores. Em razão do exposto, pediram a concessão de tutela de urgência para determinar que os réus cessem quaisquer atos turbativos no imóvel dos autores. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 71906421 – pág. 70/71, que designou audiência de justificação prévia. O réu compareceu espontaneamente ao processo (id. 71906421 – pág. 73/78) e apresentou petição postulando pela extinção do feito por impossibilidade do pedido, pois foi reintegrado na posse da área em questão. Ainda, pediu a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Audiência de justificação realizada ao id. 71906421 – pág. 114/115. Certidão de constatação ao id. 71906421 – pág. 127. A decisão de id. 71906421 – pág. 142/146 deferiu o pedido liminar de manutenção na posse. Ao id. 71906421 – pág. 152/153, a parte autora afirmou que o réu colocou uma cerca no imóvel que não garante a segurança para soltar os animais naquela área e pediu o cumprimento da medida liminar. O réu José apresentou contestação (id. 71906421 – pág. 156/174), aduzindo, em suma, que a área em litígio foi objeto de reintegração de posse em favor dos réus. Sustenta que a cerca se encontra em sua propriedade e que os autores a reformaram de forma clandestina. Questiona os orçamentos trazidos pelo autor para pedido de indenização da cerca. Argumenta que a decisão liminar não foi descumprida, pois a ré Nair sequer foi citada. Réplica acostada ao id. 71906423 – pág. 3/9, oportunidade em que a parte autora requereu a declaração da revelia da ré Nair e a condenação do réu José ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A decisão de id. 71906423 – pág. 11 determinou a citação da ré Nair. Citada, a ré Nair apresentou contestação (id. 71906423 – pág. 20/35), sustentando como preliminares a carência da ação por ausência de delimitação do imóvel e a incorreção do valor da causa. No mérito, afirma que a área indicada como turbada nunca pertenceu aos autores. Alega que as escrituras públicas e matrículas trazidas na inicial são fraudulentas e fizeram constar área maior do que realmente pertence aos autores. Impugnou as notas fiscais e orçamentos para construção de nova cerca. Ainda, apresentou pedido contraposto de reintegração de posse, em razão do esbulho praticado pela parte autora. Réplica acostada ao id. 71906423 – pág. 67/73, repetindo os termos da impugnação anterior. Ao id. 71906423 – pág. 74, determinou-se a suspensão do feito até que proferida decisão nos autos em apenso (nº 0001111-54.2014.8.11.0096). É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Da impugnação ao valor da causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A decisão de id. 71906421 – pág. 70/71 determinou a intimação da parte autora para retificar o valor indicado, ao fundamento de que este não coaduna com o valor do bem em análise. Ao id. 71906421 – pág. 122/123, os autores informaram que a área em litígio é de 2.500 m² e o valor atribuído à causa corresponde ao valor venal do bem. Ao contestar, a ré Nair argumenta que a escritura pública de uma área de 3.031,42 m² acostada à inicial indica que o bem foi avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ante a ausência de previsão legal expressa sobre o valor da causa em ações possessórias, a jurisprudência possui entendimento consolidado de que este deverá corresponder ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA . BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2 . Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) No caso dos autos, o proveito econômico pretendido corresponde ao valor da área supostamente turbada. O autor afirma que a área turbada é de 2.500 m². Em análise da matrícula do imóvel, acostada ao id. 71906421 – pág. 33, observa-se que o imóvel total, com área de 3.031,42 m² foi avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no ano de 2011. Desse modo, o valor atribuído pela parte autora está muito aquém do proveito econômico que se busca com esta demanda. Sendo assim, acolho a preliminar de impugnação apresentada e corrijo o valor da causa para R$ 164.939,20 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte centavos), em proporcionalidade ao valor da área aqui discutida e o valor do imóvel total. 3.1 Determino que a parte autora promova o recolhimento das custas e das despesas judiciais complementares, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, nos termos dos artigos 319, 320, 321 e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Como meio de suavizar o pagamento, autorizo, desde já, o parcelamento do pagamento das custas e taxas judiciárias, em até 6 parcelas de igual valor, conforme preceitua o artigo 98, §6°, do CPC, devendo recolher a primeira prestação no prazo de 15 dias. Registre-se que a parte deverá informar mensalmente a este Juízo o recolhimento do valor, sob pena de indeferimento da petição inicial. Com o recolhimento das custas ou manifestação da parte autora, voltem conclusos para saneamento complementar, ocasião em que serão analisadas as demais preliminares, fixados os pontos controvertidos e determinadas as provas a serem produzidas. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3199 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes