Resultados para "0000072-06.2025.5.06.0232" – Página 299 de 366

Processo nº 0000072-41.2017.8.05.0239

ID: 297957952

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-41.2017.8.05.0239

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSERILTON SILVA SOBRAL

Sentença

Advogados:

ANDREA BRITO CLIMACO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000072-41.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: V… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000072-41.2017.8.05.0239 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSERILTON SILVA SOBRAL Advogado(s): ANDREA BRITO CLIMACO SANTANA registrado(a) civilmente como ANDREA BRITO CLIMACO SANTANA (OAB:BA35870) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal em que se apura a ocorrência do crime tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, tendo como suposto autor do fato Joserilton Silva Sobral. O fato teria ocorrido em 26/10/2016. Denúncia recebida em 11/05/2017, como desprende-se da decisão id. 157763588. É o breve relatório. Decido. O crime apurado nestes autos refere-se ao tipo previsto no art. 157, caput, do Código Penal, cuja pena cominada é de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa, prescrevendo, em razão da pena máxima abstrata, em 16 (dezesseis) anos, nos termos do art. 109, II, do Código Penal. Considerando que o acusado, à época dos fatos, era menor de 21 anos, aplica-se a redução pela metade do prazo prescricional, conforme o art. 115 do Código Penal, perfazendo-se, assim, a prescrição, no presente caso, em 08 (oito) anos. Dessa forma, tendo como marco interruptivo o recebimento da denúncia, ocorrido em 11 de maio de 2017 (id. 157763588), e diante do lapso temporal decorrido até a presente data, superior a 08 (oito) anos, constata-se que a prescrição da pretensão punitiva operou-se em maio de 2025. Denota-se, portanto, que há de ser reconhecida a extinção da punibilidade do agente, vez que prejudicada está a continuação da persecução penal, em razão da prescrição operada, com base na pena máxima abstrata cominada ao crime objeto desta ação penal, tendo em vista que ainda não há sentença final transitada em julgado nos presentes autos. Isto posto, diante do decurso do tempo, decreto EXTINTA A PUNIBILIDADE de Joserilton Silva Sobral, com fulcro no art. 107, IV do Código Penal Pátrio. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao MP. O réu deve ser intimado através da advogada constituída, sendo que esta deverá apresentar a procuração nos autos, no prazo de 15 dias. Caso esta informe que não possui mais contato com o acusado, fica autorizada a intimação do acusado de forma pessoal, na forma do art. 392, inciso II, CPP. Após o trânsito em julgado, não havendo outras diligências ou requerimentos, dê-se baixa em nossos registros e arquivem-se os autos. SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ/BA, DATA NA ASSINATURA. ANDRÉA DE SOUZA TOSTES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me x João Vicente Muzeka Pereira

ID: 294904322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-85.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO F. FULINI & CIA LTDA ME

Polo Passivo:

JOãO VICENTE MUZEKA PEREIRA

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO JORGE CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-85.2024.8.26.0538 (processo principal 1000750-54.2022.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me - João Vicente Muzeka Pereira - Vist… Processo 0000072-85.2024.8.26.0538 (processo principal 1000750-54.2022.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angelo F. Fulini & Cia Ltda Me - João Vicente Muzeka Pereira - Vistos. Fls. 269/270: nada a deliberar posto como já descrito a fls. 260 o sistema Sisbajud abarca/bloqueia aplicações de renda fixa desde que as empresas vinculadas sejam custodiadas por empresas brasileiras, caso na nova ordem tais aplicações não tenham sido bloqueadas é porque não se enquadram no sistema para bloqueio. Fls. 271/274, Trata-se de impugnação apresentada por JOÃO V ICENTE MUZEKA PEREIRA contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores inferiores a 40 salários mínimos, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é inferior a 40 salários mínimos e portanto, a indisponibilidade deve ser levantada. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º). Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. Considerando isso, cumpre à parte exequente dar andamento ao feito, podendo requerer a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º) e devendo indicar outros meios pelos quais pretende a satisfação do crédito, em 10 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova ordem. INTIMEM-SE. - ADV: FÁBIO JORGE CAVALHEIRO (OAB 199273/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001807-36.2025.8.26.0075

ID: 294206079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001807-36.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. P. DO R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001807-36.2025.8.26.0075 - Separação Consensual - Dissolução - D.P.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/5), … Processo 1001807-36.2025.8.26.0075 - Separação Consensual - Dissolução - D.P.R. - Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 1/5), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, "b" e 490, CPC/2015. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pela Juíza da 1° Vara de Bertioga valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 1/5), valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Cópia desta sentença, junto com o termo de acordo de fls. 1/5 valerá como mandado de averbação e ofício de "Cumpra-se" na qual ao(à) Sr(a). Oficial(a) do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deve proceder à margem do assento de casamento (matrícula 118380 01 55 2015 2 00001 073 0000072-51) a necessária averbação de modo a ficar consignado que as partes passaram a adotar os nomes mencionados no termo de acordo. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. Porém, em face de qualquer impedimento, bastará ao advogado que postule o encaminhamento do ofício pela própria Serventia, apresentando as cópias necessárias para instrução. Custas recolhidas às fls. 13/14. Esta sentença valerá como termo de guarda definitiva em favor da genitora. Visitas na forma livre, de acordo com a vontade das partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente. - ADV: CARLOS ALBERTO ZAMBOTTO (OAB 129197/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Eduardo Farias De Jesus Ferreira e outros x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 316070025

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-12.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO FARIAS DE JESUS FERREIRA MARIA ANA BATISTA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Notificação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TATIANE BRAZ DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ELAINE FENALI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ATSum 0000072-12.2025.5.14.0061 RECLAMANTE: MARIA ANA BATISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ATSum 0000072-12.2025.5.14.0061 RECLAMANTE: MARIA ANA BATISTA RECLAMADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f4d46c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA ANA BATISTA contra CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES , nos termos da fundamentação supra, decido julgar os pedidos procedentes em parte, para condenar a ré à: a) devolução dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.499,74 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos); e b) indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) Sentença líquida, em conformidade com a planilha de cálculos em anexo. Deferida a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 15% do valor que resultar da condenação. Honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do 1o dia do mês subsequente à prestação dos serviços para as parcelas pagas mensalmente ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, até 29/08/2024. Já a partir de 30/08/2024, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (art. 389, caput e §1º do CC) e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal” (SELIC - IPCA), com a possibilidade de taxa zero (art. 406, caput e §§1º a 3º do CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários indevidos, tendo em vista que as parcelas possuem natureza indenizatória. Custas de R$ 124,63, calculadas sobre o valor ora fixado à condenação (R$ 6.231,61). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. RAFAEL ELY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Eduardo Farias De Jesus Ferreira e outros x Confederacao Nacional Dos Trabalhadores Rurais Agricultores E Agricultoras Familiares

ID: 316070063

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-12.2025.5.14.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO FARIAS DE JESUS FERREIRA MARIA ANA BATISTA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES

Notificação

Advogados:

BRUNO NAVARRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TATIANE BRAZ DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ELAINE FENALI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ATSum 0000072-12.2025.5.14.0061 RECLAMANTE: MARIA ANA BATISTA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ATSum 0000072-12.2025.5.14.0061 RECLAMANTE: MARIA ANA BATISTA RECLAMADO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f4d46c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARIA ANA BATISTA contra CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES , nos termos da fundamentação supra, decido julgar os pedidos procedentes em parte, para condenar a ré à: a) devolução dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 1.499,74 (mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos); e b) indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) Sentença líquida, em conformidade com a planilha de cálculos em anexo. Deferida a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 15% do valor que resultar da condenação. Honorários periciais sob responsabilidade da reclamada, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do 1o dia do mês subsequente à prestação dos serviços para as parcelas pagas mensalmente ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, até 29/08/2024. Já a partir de 30/08/2024, diante da Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (art. 389, caput e §1º do CC) e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal” (SELIC - IPCA), com a possibilidade de taxa zero (art. 406, caput e §§1º a 3º do CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários indevidos, tendo em vista que as parcelas possuem natureza indenizatória. Custas de R$ 124,63, calculadas sobre o valor ora fixado à condenação (R$ 6.231,61). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação do representante judicial da União, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. Cumpra-se. Nada mais. RAFAEL ELY Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANA BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Ferreira De Jesus x Renildo Santana Dos Santos

ID: 316876129

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-47.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

RENILDO SANTANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSA HELENA SOARES SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAYANE EMILLE SOUZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICAELI NUNES SARACHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARRETO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONATAN MARQUES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROMULO FERREIRA LEMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000072-47.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000072-47.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: RENILDO SANTANA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af83ece proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, formulado pela parte reclamante, para que surta seus devidos efeitos legais, com anuência da parte reclamada manifestada no ID. 30807fd. 2. Por conseguinte, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGO sem resolução do mérito a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 3. A litigância de má-fé, para restar configurada, exige conduta dolosa tipificada no art. 793-B da CLT. No caso em tela, não restou comprovado o dolo da parte, o que, por si só, afasta a aplicação da referida penalidade. Indefiro. 4. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, respectivamente, sobre o valor atribuído à causa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, em julgamento da ADI 5766, na data de 20/10/2021, cuja decisão tem caráter vinculante. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios concedidos à parte reclamada ficará suspensa pelo período de cinco anos, findo o qual a obrigação será extinta, salvo se a parte credora comprovar que a alteração na condição financeira da parte autora, circunstância que ensejou a concessão da gratuidade (artigo 98, VI e §§2º e 3º do CPC). Diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência fica suspensa pelo prazo de dois anos, com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT c/c art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de dois anos sem haver demonstração nos autos de que a parte autora tem capacidade econômica de suportar o custeio dos honorários sucumbenciais, extinguir-se-á tal obrigação. 4. Custas processuais no valor de R$ 298,76, às expensas da parte reclamante, porém dispensadas, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, aqui deferido, na forma da lei. 5. Retire-se o processo da pauta de audiências. 6. Intimem-se as partes. 7. Após, arquive-se definitivamente o processo. MANUELA HERMES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENILDO SANTANA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Ferreira De Jesus x Renildo Santana Dos Santos

ID: 316876137

Tribunal: TRT5 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-47.2025.5.05.0195

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

RENILDO SANTANA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSA HELENA SOARES SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAYANE EMILLE SOUZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICAELI NUNES SARACHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA BARRETO NERY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONATAN MARQUES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ROMULO FERREIRA LEMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000072-47.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DE JESUS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000072-47.2025.5.05.0195 RECLAMANTE: NILTON FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: RENILDO SANTANA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af83ece proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. 1. HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, formulado pela parte reclamante, para que surta seus devidos efeitos legais, com anuência da parte reclamada manifestada no ID. 30807fd. 2. Por conseguinte, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, EXTINGO sem resolução do mérito a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 3. A litigância de má-fé, para restar configurada, exige conduta dolosa tipificada no art. 793-B da CLT. No caso em tela, não restou comprovado o dolo da parte, o que, por si só, afasta a aplicação da referida penalidade. Indefiro. 4. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, respectivamente, sobre o valor atribuído à causa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, em julgamento da ADI 5766, na data de 20/10/2021, cuja decisão tem caráter vinculante. Em sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários advocatícios concedidos à parte reclamada ficará suspensa pelo período de cinco anos, findo o qual a obrigação será extinta, salvo se a parte credora comprovar que a alteração na condição financeira da parte autora, circunstância que ensejou a concessão da gratuidade (artigo 98, VI e §§2º e 3º do CPC). Diante da concessão do benefício da justiça gratuita ao reclamante, a exigibilidade do pagamento dos honorários de sucumbência fica suspensa pelo prazo de dois anos, com fulcro no art. 791-A, § 4º, da CLT c/c art. 833, IV e § 2º, do CPC. Decorrido o prazo de dois anos sem haver demonstração nos autos de que a parte autora tem capacidade econômica de suportar o custeio dos honorários sucumbenciais, extinguir-se-á tal obrigação. 4. Custas processuais no valor de R$ 298,76, às expensas da parte reclamante, porém dispensadas, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita, aqui deferido, na forma da lei. 5. Retire-se o processo da pauta de audiências. 6. Intimem-se as partes. 7. Após, arquive-se definitivamente o processo. MANUELA HERMES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NILTON FERREIRA DE JESUS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Rosario e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 319728244

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-72.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSARIO JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA CANDATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTUNES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA SABRINA DA SILVA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000072-72.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ELIANE ROSARIO RECLAMADO: COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000072-72.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ELIANE ROSARIO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb604e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decide-se declarar a prescrição do direito de ação para a reclamante pretender parcelas anteriores a 16.01.2019, considerando que a demanda foi ajuizada em 16.01.2024, diante do disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, II, do CPC. No mérito em sentido estrito, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIANE ROSARIO em desfavor de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, para condenar a ré, conforme a fundamentação supra, a pagar à autora as seguintes parcelas: (a) indenização por dano moral no valor de R$ 9.531,64 (nove mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), na data de ajuizamento da ação; (b) indenização por dano estético no valor de R$ 3.574,36 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), na data do ajuizamento da ação. Os valores serão conhecidos em liquidação de sentença por cálculos, com juros e correção monetária, respeitados os termos da fundamentação. A reclamada arcará com custas de R$ 262,12, calculadas sobre R$ 13.106,00, valor arbitrado à condenação. A parte ré arcará com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor que resultar a liquidação da sentença). Ante a sucumbência da reclamada no objeto da perícia médica, arcará ela com os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, conforme disposto no art. 790-B da CLT. Ante a sucumbência da parte autora no objeto da perícia de insalubridade, e considerando que se encontra ao abrigo da gratuidade judiciária, os honorários periciais serão pagos pela União, no valor arbitrado em R$ 1.000,00, uma vez que na hipótese estão atendidos os requisitos do art. 1º da Portaria SEAP nº 166, de 4 de dezembro de 2021, devendo ser expedida requisição após o trânsito em julgado. Não há incidência de descontos previdenciários e fiscais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, considerando os termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4/2025, intime-se a União acerca da presente decisão. [assinatura eletrônica] DEISI SENNA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular DEISI SENNA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE ROSARIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Rosario e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 319728264

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-72.2024.5.12.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROSARIO JONATHAN AURI BODANESE BERGAMASCHI LUIZ AUGUSTO CUNHA ALLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

CRISTIANO POPOV ZAMBIASI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA CANDATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTUNES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLA SABRINA DA SILVA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000072-72.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ELIANE ROSARIO RECLAMADO: COOPERATIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ ATOrd 0000072-72.2024.5.12.0038 RECLAMANTE: ELIANE ROSARIO RECLAMADO: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID feb604e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decide-se declarar a prescrição do direito de ação para a reclamante pretender parcelas anteriores a 16.01.2019, considerando que a demanda foi ajuizada em 16.01.2024, diante do disposto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, II, do CPC. No mérito em sentido estrito, decide-se julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELIANE ROSARIO em desfavor de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, para condenar a ré, conforme a fundamentação supra, a pagar à autora as seguintes parcelas: (a) indenização por dano moral no valor de R$ 9.531,64 (nove mil quinhentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), na data de ajuizamento da ação; (b) indenização por dano estético no valor de R$ 3.574,36 (três mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), na data do ajuizamento da ação. Os valores serão conhecidos em liquidação de sentença por cálculos, com juros e correção monetária, respeitados os termos da fundamentação. A reclamada arcará com custas de R$ 262,12, calculadas sobre R$ 13.106,00, valor arbitrado à condenação. A parte ré arcará com honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação (valor que resultar a liquidação da sentença). Ante a sucumbência da reclamada no objeto da perícia médica, arcará ela com os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.500,00, conforme disposto no art. 790-B da CLT. Ante a sucumbência da parte autora no objeto da perícia de insalubridade, e considerando que se encontra ao abrigo da gratuidade judiciária, os honorários periciais serão pagos pela União, no valor arbitrado em R$ 1.000,00, uma vez que na hipótese estão atendidos os requisitos do art. 1º da Portaria SEAP nº 166, de 4 de dezembro de 2021, devendo ser expedida requisição após o trânsito em julgado. Não há incidência de descontos previdenciários e fiscais. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, considerando os termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4/2025, intime-se a União acerca da presente decisão. [assinatura eletrônica] DEISI SENNA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular DEISI SENNA OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Severo Da Silva Junior x Associacao De Pais E Mestres Da Escola Comunitaria Educar Para Vencer e outros

ID: 277828554

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-56.2025.5.19.0260

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SEVERO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER MUNICIPIO DE JOAQUIM GOMES

Notificação

Advogados:

JOSE LUCAS PACHECO RODRIGUES LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DELGADO DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000072-56.2025.5.19.0260 AUTOR: JOSE SEVERO DA SILVA JUNIOR RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000072-56.2025.5.19.0260 AUTOR: JOSE SEVERO DA SILVA JUNIOR RÉU: ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA COMUNITARIA EDUCAR PARA VENCER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03da675 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais o que consta dos autos da reclamação trabalhista movida por JOSE SEVERO DA SILVA JUNIOR ajuizou reclamatória trabalhista em face de INSTITUTO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO ALIANÇA e do MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Reclamada: Proceder com a anotação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, com data de admissão em 01/04/2021 e demissão em 30/12/2024, na função de vigilante, mediante remuneração mensal de R$1.912,00 (mil novecentos e doze reais). Prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 2.000,00. Obrigações de pagar: 1.Saldo de salário de dezembro/2024 (30 dias); 2.Aviso Prévio ; 3.Férias + 1/3 em dobro dos períodos de 2021/2022 e 2022/2023; 4.Férias + 1/3 simples do período 2023/2024; 5.Férias + 1/3 proporcionais do período 2024/2025 (9/12), já com a projeção do aviso prévio; 6.13º salário proporcional 2021 (09/12); 7.13ºs salários integrais 2022 e 2023; 8.13º salário integral de 2024; 9.FGTS de todo o período contratual + 40% de multa indenizatória; 10.Multa do art. 467 da CLT sobre as seguintes parcelas: aviso prévio, férias + 1/3 dos períodos de 2023/2024 e 2024/2025; 13º salário integral; e multa de 40% sobre o FGTS 11.Multa do art. 477, §8º, da CLT (Súmula 462 do C. TST). A atualização dos créditos decorrentes de condenação erga omnes judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data do ajuizamento da presente demanda, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Deferida a justiça gratuita à parte reclamante. Custas processuais pelo reclamado no valor de R$1.081,19. Sentença que não se submete a reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, III, do CPC. Intimem-se as partes. EMANUEL HOLANDA ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SEVERO DA SILVA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3656 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes