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Companhia Energetica De Pernambuco e outros x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 259958805

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001008-10.2024.5.06.0121

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA

Notificação

Advogados:

MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSE SIQUEIRA BENICIO

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BRUNO MOURY FERNANDES

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FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA 0001008-10.2024.5.06.0121 : ROGERIO MARIANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA PETRUCCELLI DE LIMA 0001008-10.2024.5.06.0121 : ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2543054 proferida nos autos. 0001008-10.2024.5.06.0121 - Quarta TurmaRecorrente(s): 1. ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO RECURSO DE: ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id d817fd2; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 1bef567). Representação processual regular (Id a83cf5f). Defiro o pedido de notificação exclusiva em nome do advogado Fernando de Oliveira Souza (OAB/SP n.º 247.435 e OAB/PE n.º 1996-A). Preparo dispensado (Id 52ac67b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338; item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 71 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 884 do Código Civil. Fundamentos do acórdão recorrido: "Segundo a diretriz da Súmula 338 do TST, os controles de ponto consubstanciam o meio de prova, por excelência, adequado à comprovação da jornada de trabalho, para as empresas que possuam mais de 10 e 20 empregados (antes e a partir da Lei 13.874/2019). A sua ausência, portanto, implica presunção relativa da jornada de trabalho apontada na petição inicial. De outra parte, quando devidamente coligidos, presume-se verdadeiro o seu conteúdo, que somente pode ser desconstituído por meio de prova robusta. A parte ré se desincumbiu da obrigação de juntar os controles de frequência do autor (ID. 68d602a - fls. 140/188), na forma do artigo 74 da CLT, os quais consignam marcação de horários variados, não "britânicos", além de intervalos intrajornada pré-assinalados e o registro de várias horas extras. O autor, ao se manifestar sobre os documentos anexados pela ex-empregadora, apresentou impugnação aos registros de frequência, aduzindo que não era permitido anotar os reais horários trabalhados, de forma que eles não retratam a jornada de trabalho efetivamente desempenhada (ID. ba13587 - fls. 411/419). Desta forma, atraiu para si o ônus probatório (incidência do artigo 818, I, da CLT), do qual não se desincumbiu a contento. (...) De toda sorte, compulsando-se os controles de ponto, é possível verificar a anotação de diversas horas extras, não sendo o caso de constar apenas horários de trabalho favoráveis à parte reclamada. A título de exemplo, cito os dias 16/03/2021 e 30/05/2022, em que a jornada de trabalho teve início às 07h45 e 07h54 e término às 19h08 e 19h43, respectivamente (ID. 68d602a - fls. 145 e 159). Nesse caminhar, tal qual a magistrada sentenciante, entendo que o demandante não logrou afastar o teor probatório dos documentos coligidos pela ré. Com efeito, a prova testemunhal, para desconstituir a validade dos cartões de ponto, dotados de aparente idoneidade, deve ser contundente, a ponto de não deixar dúvidas acerca da invalidade dos horários nele assinalados, o que não ocorreu na hipótese. A prova testemunhal produzida não se reveste da robustez necessária para afastar os registros contidos nos controles de jornada. Reputo válidos, portanto, os registros de jornada coligidos aos autos. Assim, não há que se falar em aplicação da súmula 338 do TST, à hipótese." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie e em consonância com a súmula nº 338 do C. TST. Ademais, contrariamente ao que aponta o recorrente, houve a preservação dos dispositivos ditos violados, consistindo a sua insurgência, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 187, 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Incontroverso, nos autos, que o reclamante foi contratado em 16/10/2020, para exercer a função de eletricista (ID. dd28330 e 43d7435 - fl. 18 e 190), tendo sido dispensado sem justa causa em 02/07/2024. Compulsando-se os fólios, constata-se das próprias informações do autor, em sede de petição inicial, que, desde o início do contrato, acumulou funções. Nota-se que tais serviços faziam parte da sua rotina de trabalho, ao longo da mesma jornada, e sem exigir-lhe conhecimentos técnicos especializados ou maior grau de responsabilidade ou complexidade. (...) Entendo, pois, que, definitivamente, a utilização de veículo da empresa para o deslocamento até os diversos locais de trabalho, não importa em acúmulo de funções. Ademais, chego à conclusão que tais serviços faziam parte da rotina de trabalho do eletricista, ao longo da mesma jornada e sem exigir-lhes conhecimentos técnicos especializados ou maior grau de responsabilidade ou complexidade. No mais, insta pontuar que as atividades se deram desde o início do contrato de trabalho, não configurando uma alteração lesiva do pacto trabalhista (art. 468 da CLT), rememoro que o próprio reclamante, na peça de ingresso, não apresentou limitação temporal quanto ao pedido de acréscimo salarial, concluindo-se, pois, que diz respeito a todo contrato de trabalho. Dessa forma, entendo que o demandante não comprovou a ocorrência de acúmulo de funções, a justificar o deferimento de diferenças salariais. Não é demais lembrar, ainda, que o empregador pode exigir dos trabalhadores o cumprimento de outras tarefas, desde que lícitas e compatíveis com a natureza do trabalho pactuado, pois se encontra nos limites do jus variandi adequar a prestação do labor às necessidades do empreendimento. Outrossim, em consonância com o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, tem-se que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". E, como afirmado em linhas pretéritas, insere-se no poder de mando do empregador a possibilidade de dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, desde que em tarefas compatíveis com a função contratual." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula nº 296 do TST). Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Há que se falar em acúmulo de funções quando as funções para as quais o empregado foi contratado e aquelas que lhe são imputadas cumulativamente não se mostram compatíveis (art. 456, caput e parágrafo único, da CLT). No caso presente, o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, consignou que “ o reclamante desde a contratação, além de vendedor, fazia serviços de caixa; o que constitui indicativo da ausência de acúmulo de função, caracterizado pelo acréscimo de tarefas no curso do vínculo e inicialmente não ajustadas ”. Nesse cenário, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível conclusão diversa, no sentido de que as tarefas desenvolvidas pelo obreiro extrapolavam as atribuições para as quais foi contratado, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.(...) " (AIRR-0000184-27.2023.5.05.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/04/2025). Assim, inviável o processamento do apelo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXIV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto à condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, é curial observar o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.766/DF, no qual se apreciou a (in)constitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT (acórdão publicado no DJE, em 03.05.2022): (...) Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para o acórdão, vencidos, em parte, os Ministros ROBERTO BARROSO (Relator), LUIZ FUX (Presidente), NUNES MARQUES e GILMAR MENDES. E acordam, por maioria, em julgar improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER. - Destaques acrescidos. Posteriormente, o Pretório Excelso, apesar de não acolher os embargos de declaração apresentados pela Advocacia Geral da União (acórdão publicado, no DJE, em 29.06.2022), findou por esclarecer que a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT restringe-se aos limites do pedido objeto da ADI. Então, resulta o convencimento de que o § 4º do artigo 791-A da CLT ficou com a seguinte redação: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Cabe assinalar, por fim, que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766/DF, por expressa disposição constitucional, tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte regional julgar de modo diverso, consoante dispõe o § 2º do artigo 102 da Constituição da República. Desta feita, à luz do recente pronunciamento da Corte Suprema no julgamento da ADI 5766/DF, mantenho a sentença que condenou a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, com a suspensão de exigibilidade dessa parcela, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT." Confrontando os argumentos expostos nas razões recursais com os fundamentos do acórdão impugnado, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional resolveu a questão veiculada no presente apelo com observância da decisão do STF proferida na ADI nº 5.766/DF. Nesse sentido, segue a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB AÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA -SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DOCPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E.STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art.896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão" desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, aparte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao deixar de condenar o Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo tendo havido sucumbência recíproca, o acórdão regional contrariou a decisão vinculante do E.STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-52-85.2020.5.08.0118, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022). Desse modo, inadmissível o recebimento do tema, pois o STF passou a entender pela possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita na verba honorária sucumbencial, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 2 anos, de acordo com o artigo 791-A, § 4º, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 389, 404, 406 e 591 do Código Civil; §1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, julgando procedente em parte a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF (acórdão publicado em 07/04/2021), firmou a seguinte tese jurídica: (...) à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 25/10/2021 (acórdão publicado em 09/12/2021), o Pleno do STF esclareceu que a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária) deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Conforme o dispositivo do acórdão: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes. Nesse ponto, rememoro que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58/DF, por expressa disposição constitucional (art. 102, §2º, da CF), tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não cabendo, portanto, a esta Corte Regional julgar de modo diverso. Por outro prisma, não prospera a insurgência quando argumenta que a taxa SELIC engloba apenas juros remuneratórios, que não se confundem com os moratórios. É que a jurisprudência do C. STJ já se encontra sedimentada quanto à interpretação do artigo 406 do Código Civil e que o índice SELIC já é composto por juros de mora e correção monetária. Confira-se: (...) Destarte, tem-se que a inclusão de outros acréscimos, tal como aquele pretendido pelo recorrente (incidência suplementar de juros compensatórios), violaria o entendimento consagrado pela jurisprudência dominante. Já a partir de a partir de 30/08/2024, considerando a alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 e o entendimento firmado pela C. SBDI-I do TST no julgamento do RR 713-03.2010.5.04.0029, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)." No tocante ao tema recorrido, tem-se que o entendimento adotado pelo órgão colegiado encontra respaldo em iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, o que obsta o seguimento da Revista, conforme o disposto na Súmula n.º 333 da Corte Superior. Veja-se o entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). Denega-se seguimento, portanto. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. vnm/if RECIFE/PE, 23 de abril de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARIANO DE MOURA SILVA - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Alex Moreira De Souza e outros x Alex Moreira De Souza e outros

ID: 256584153

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MOREIRA DE SOUZA

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ID: 256584170

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000897-97.2023.5.10.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ALEX MOREIRA DE SOUZA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MARCOS ROBERTO DIAS

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000897-97.2023.5.10.0105 : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) : ALEX MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000897-97.2023.5.10.0105 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO EMBARGANTE: ALEX MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS EMBARGADO: GRUPO CASAS BAHIA ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUÍZA LUANA MARQUES DOMITILO AZARO D LIPPI) EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. CABIMENTO. PRECEDENTE DE CARÁTER VINCULANTE DO TST. DEVER DE OBSERVÂNCIA. VENDAS PARCELADAS. DEVIDAS. O colendo TST decidiu em caráter vinculante que "as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084). Assim, diante da confissão da reclamada de que não inseria os juros e encargos financeiros no cálculo das comissões, deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos. RELATÓRIO ALEX MOREIRA DE SOUZA opôs embargos de declaração em recurso ordinário, às fls. 10.446/10.450, alegando a existência de omissões de fundamentação no acórdão de fls. 10.309/10.347. Requer sejam sanados os vícios apontados e o prequestionamento da matéria suscitada. A reclamada se manifestou quanto aos embargos opostos pelo reclamante, às fls. 10.751/10.757. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regularmente subscritos, conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante. 2. MÉRITO Esta egrégia Turma, por meio do acórdão embargado, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado e, no mérito, negou provimento ao recurso do reclamado e deu parcial provimento ao do reclamante, para: i) determinar a devolução das comissões estornadas por cancelamento da venda, vendas não faturadas e produtos objeto de troca ao longo de todo o período imprescrito, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS; ii) determinar ao Reclamado que apresente o relatório de comissões estornadas do Autor com o motivo do estorno, para fins de liquidação, sob pena de se considerar o valor médio mensal de 30% (trinta por cento) das comissões recebidas e os devidos reflexos, conforme pedido na petição inicial; iii) condenar o Reclamado ao pagamento das diferenças do prêmio estímulo sobre as diferenças das comissões sobre as vendas canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, conforme se apurar em liquidação de sentença; iv) condenar o Reclamado ao pagamento do salário substituição por três dias ao mês, durante o período imprescrito, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS - para o cálculo do salário substituição deverá ser tomado por base o valor da remuneração dos gerentes substituídos de R$ 7.000,00 (sete mil reais); e v) observância dos critérios ora definidos para incidência de juros e correção monetária. O reclamante alega a existência de omissão de fundamentação quanto à validade do banco de horas; fixação do parâmetro de apuração do prêmio estímulo; e quanto à jurisprudência do TST acerca das diferenças de comissões sobre vendas parceladas no crediário. Passo à análise. Nos termos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam a corrigir impropriedades formais havidas no julgado definidas como omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Em primeira análise, o v. acórdão foi claro quanto à validação dos cartões de ponto, tendo o Colegiado realizado minuciosa análise do acervo probatório para concluir que o obreiro não logrou êxito em comprovar as alegadas diferenças de horas extras, o que, por óbvio, implica na validação do banco de horas. Veja-se: "3.1.1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLE DE PONTOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. [...] Examino. Ab initio, apesar de ter sido arguida como preliminar o pedido de aplicação da confissão ficta ao Reclamado, em decorrência da ausência do preposto à audiência una, trata-se de matéria a ser discutida no mérito recursal e assim será feito. Verifico que foi aplicada a confissão ficta ao Reclamado, tendo em vista a ausência do preposto à audiência una, a qual compareceu apenas à patrona da empresa (fls. 9.946/9.947). A esse respeito, ainda que ausente o preposto, "presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados" (art. 844, §5º da CLT). Assim, apesar da confissão do Reclamado quanto à matéria fática, a prova pré-constituída nos autos pode e deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), nos termos do item II da Súmula 74 do TST, motivo pelo qual rechaço desde já as alegações do Reclamante quanto à desconsideração da prova pré-constituída para julgamento dos pleitos formulados na reclamatória. Dito isto, como é cediço, nos estabelecimentos com mais de 20 (vinte) empregados, é obrigatória a anotação dos cartões de ponto, podendo haver pré-assinalação do período de repouso (CLT, art. 74, § 2º). A falta de juntada dos cartões ou apresentação com horários britânicos são capazes de gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho informada na inicial, salvo se for elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 338 do TST. No caso concreto, as folhas de pontos do período objeto do pleito foram anexadas aos fólios (fls. 5.354/5.521). Tais registros apresentam hora de entrada e saída variáveis, assim como o de gozo do intervalo intrajornada. Dessa feita, cabia ao Autor comprovar a invalidade do controle de pontos, ônus do qual, no entender deste Relator, não se desincumbiu. Conforme análise pormenorizada realizada pela Magistrada sentenciante, para a qual remeto, a prova oral produzida não foi capaz de demonstrar a imprestabilidade do controle de pontos. Durante a instrução processual foi ouvida apenas uma testemunha obreira, sendo ainda utilizado como prova emprestada o depoimento dado pela mesma testemunha em processo diverso. Passo a transcrever o teor dos depoimentos (fls. 10.023/10.024): "Pela ordem, a patrona do reclamante requer a utilização do depoimento da testemunha prestado nos autos do processo 0001067-18.2022.5.10.0101, o que é deferido pelo Juízo, mas será oportunizada a elaboração de perguntas complementares pelas partes. Registram-se os protestos da reclamada. Considerando o deferimento, registro o depoimento prestado pela testemunha nos autos do processo acima indicado: "Depoimento: que trabalha na reclamada desde 07/04/2017, na função de vendedor; que trabalhou na mesma filial em que a reclamante; que a reclamante trabalhava das a das 08h às 18h ou das 09h30min às 20h, com 30 minutos de intervalo, de segunda a sábado; que havia trabalho em domingos, sendo que no mínimo trabalhavam em dois, de 08h às 16h, sem intervalo; que na escala 6x1 havia folga compensatória do labor aos domingos; que os horários registrados não eram os realmente cumpridos, mas os repassados pela empresa; que em datas comemorativas trabalhavam das 07h às 21h, sem intervalo e com ponto livre; que não há travamento do sistema de vendas; que pode até acontecer, mas isso não impede a realização das vendas; que na black friday havia mudança de horário, das 05h30min às 22h, sem intervalo; que o ponto livre significa que os colaboradores podem não registrar o ponto, mas a empresa depois "arruma" o ponto; que acontecia de o sistema de ponto não estar em funcionamento; que nesses casos, a empresa "arrumava" o ponto;que participou de inventário, o que ocorria das 06h às 17h; que o depoente não usufruía de folga compensatória em razão do banco de horas; que a dinâmica de trabalho do depoente era a mesma a da reclamante; que o crediário da reclamada é próprio; que os vendedores possuem metas no crediário; que não recebe comissões sobre juros; que a reclamante era uma boa vendedora e que batia as metas; que o cancelamento de vendas impacta o pagamento de prêmios; que imagina que os percentuais dos prêmios variam de 0,1 a 0,4% sobre o montante total da venda; que todos os dias havia o registro de ponto; que a reclamante trabalhava na escala 6x1; que era uma escolha do vendedor tirar ou não intervalo na black friday, mas o intervalo constava do controle de ponto; que não tinha acesso aos espelhos de ponto no sistema; que 30% das vendas são canceladas; que ocorre de 10 a 20% a realização de trocas; que outro funcionário é que faz a troca e que também fica com a comissão; que já deixou de receber prêmio por causa de venda cancelada; que o mais comum é o parcelamento com juros; que a operação de venda com cartão de crédito é feita pelo vendedor; que o valor que consta da nota fiscal é venda com juros; que não tem acesso a relatório de vendas." Nada mais" Perguntas complementares realizadas na presente sessão: "Que trabalha para a reclamada desde 2017 na função de vendedor; que o reclamante substituia o gerente, Sr. Júlio César Mesquita, por cerca de dois a três dias no mês para que o gerente tivesse folga ou pudesse resolver problemas pessoais; que a substituição ocorreu na maioria dos meses, no período de 2018 a 2022/2023; que outros líderes também faziam essa substituição; que a empresa tinha o reclamante e mais dois funcionários na função de líder e todos faziam a substituição do gerente da mesma maneira; que o depoimento prestado no processo que ora é utilizado como prova emprestada também se adequa à realidade vivenciada pelo reclamante; que qualquer vendedor pode substituir o gerente; que o vendedor líder tem atribuições de subgerente, enquanto o vendedor interno não possui tal atribuição; que o gerente normalmente solicita a sua substituição para aquele que possui maior afinidade; que por isso o vendedor interno também pode fazer a substituição do gerente, mesmo na existência de vendedor líder na loja, pois depende da sua afinidade com este; que o reclamante era vendedor interno; que não existe a validação dos espelhos de ponto, que é feita pela gerência da loja sem a presença do vendedor; que a ser perguntado que conhece a comunicação que consta nas folhas 470 do PDF, respondeu que desconhece e que na verdade conhece o Conecta como um site da empresa para a verificação de informações sobre vendas e afins e não sobre a verificação do ponto; que não tem acesso ao login "Minha Via" no momento, mas já teve acesso; que tinha acesso à consulta de contracheques no "Minha Via"; que ao ser perguntado se já viu documento similar ao que consta nos autos nas folhas 497, retirado do sistema "Minha Via", respondeu que viu algo parecido, mas a respeito de contracheque e, portanto, nunca viu documento tão detalhado como este juntado aos autos; que não faziam horas extras, já que recebiam por comissão e, portanto, trabalhava o máximo de tempo que fosse possível; que faziam banco de horas e tinham acesso às horas correspondentes por meio do sistema "Minha Via" e, também, por outro sistema; que nunca o depoente ficava positivo no banco de horas; que no caso do depoente, só conseguia ter acesso ao total de horas negativas e não se preocupava em ficar acessando o sistema diariamente para verificar as horas registradas no banco; perguntado se conhece o documento da página 461 dos autos, respondeu que reconhece; que viu o reclamante participando de inventário. Nada mais." (Destacou-se) Em que pese a referida testemunha ter afirmado que o depoimento emprestado de outros autos se aplica também ao Reclamante, sobretudo em relação à jornada de trabalho, além dos horários descritos naquele depoimento serem contraditórios àqueles narrados pelo obreiro na exordial, não há como reputar que a realidade vivida por outro funcionário deve ser aplicada integralmente ao Reclamante. Ora, um dos pontos objeto de discussão nos autos eram as substituições que o Reclamante fazia nas ausências dos Gerentes, verificando-se já daí que não há total semelhança entre os horários narrados pela testemunha em outros autos e a realidade fática do Reclamante. Ainda acerca da contradição dos horários descritos na inicial e aqueles ditos pela testemunha obreira, apesar de a variação ser, no geral, de 30 (trinta) minutos, é importante pois demonstra que, a depender dos horários realizados pelo Reclamante e pela testemunha, este último não presenciava o horário de entrada ou saída do Autor, de forma que não pode atestar a irregularidade na marcação dos horários quando sequer estava presente. Destaco ainda que, apesar da testemunha afirmar que os vendedores não faziam hora extra, as fichas financeiras do Reclamante atestam o contrário, como, por exemplo, verifico o pagamento de horas extras às fls. 5.551 e 5.556. Tais contradições enfraquecem o valor probatório da prova testemunhal, que se mostrou incapaz de desconstituir a prova documental pré-constituída. Ademais, as conclusões alcançadas pelo Juízo a quo gozam do reforço conferido pelo princípio da imediação, que se manifesta, com mais nitidez, no interrogatório das partes e na oitiva de testemunhas, já que a percepção imediata do Juiz que colheu os depoimentos lhe permite coligir os dados de ordem subjetiva com maior acuidade. Por isso, e sempre que possível, a percepção do magistrado de 1º Grau deve ser prestigiada em relação à valoração da prova oral por ele colhida. Quanto aos depoimentos dos prepostos, prestados em outros autos, verifico que são referentes a unidades localizadas em Estados diversos, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. O fato de o sistema de controle de pontos ser nacional, não conduz, por certo, à conclusão que as irregularidades de marcação também o são. No que tange aos domingos e feriados trabalhados, a própria testemunha obreira confirmou a existência de folgas compensatórias, além da existência de banco de horas válido, o que ficou corroborado pelos cartões de ponto. Isto posto, considerando o acervo probatório acima analisado, tenho que não há razões para desconstituir os registros firmados ao longo de todo o contrato de trabalho. Assim, não merece reparos a sentença que indeferiu o pleito de condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e interjornada, bem como a dobra dos domingos e feriados trabalhados, por considerar válidos os registros de jornada apresentados. Nego provimento." Logo, não há qualquer omissão quanto ao tema. Quanto ao indeferimento do pagamento de comissões sobre vendas parceladas, o entendimento foi firmado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito deste Colegiado, uma vez que à época do julgamento não havia precedente vinculante sobre o tema. Eis o teor do julgado: "3.1.3. DIFERENÇAS DE COMISSÃO POR INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. [...] Examino. O art. 2º da Lei nº 3.207/57, ao tratar do comissionamento devido ao empregado vendedor, registra que "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar [...]". A lei, como se vê, não faz distinção entre a venda à vista ou a prazo, devendo o valor das comissões incidir sobre o montante das vendas efetivamente realizadas. Todavia, esta Egr. Turma, firmou jurisprudência no sentido de que a comissão deve ser calculada apenas sobre o valor da venda, excluídos os encargos financeiros do parcelamento. Tal entendimento tem como base o fato de que a venda e o financiamento creditício são atividades comerciais distintas, estando a comissão atrelada à atividade e ao valor da venda. Nesse sentido, cito os recentes julgados, que expressam a compreensão consolidada: "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. " [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000683-55.2022.5.10.0101; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) "BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias." (ROT 0000537-27.2021.5.10.0011. Acórdão 2ª Turma. Relatora: Desembargadora ELKE DORIS JUST. DEJT 12/07/2022)[...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000184-05.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, in DEJT 24/06/2023). "[...] 2.3 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. PAGAMENTO A MENOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DAS VENDAS A PRAZO. De acordo com a jurisprudência majoritária da Turma, em relação à qual este Relator guarda reserva, "A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000098-28.2021.5.10.0104, Relator Juiz Convocado Alexandre de Azevedo Silva, in DEJT 13/05/2023). "COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Prevalece neste Colegiado o entendimento da inexistência de ilicitude do ato patronal que apura as comissões com base na receita líquida do produto comercializado. Ressalvas do relator. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. ESTORNO DE COMISSÕES. Hipótese em que a reclamada admite a prática de estorno dos valores de comissões relativas às vendas canceladas, o que não se admite por configurar transferência do risco do negócio para o empregado (Precedente Normativo nº 97 do Colendo TST). Ocorre que, no caso concreto, não se verifica que a referida prática tenha de fato ocorrido com o reclamante, não tendo o autor demonstrado eventual desconto sob tal título, impondo-se a manutenção da sentença de origem que indeferiu o pleito. Recurso do reclamante conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000849-18.2021.5.10.0006, Relator Desembargador Mario Macedo Fernandes Caron, in DEJT 08/03/2023). "RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. EXPURGOS. VALORES DECORRENTES DE CUSTOS DE FINANCIAMENTO. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O pedido do autor foi o de pagamento de diferenças de comissões decorrentes da venda a prazo, sob a alegação de que o valor da base de cálculo da comissão não incluía os juros e demais encargos do financiamento. Comprovado pela reclamada, a partir das planilhas apresentadas com a defesa, a regularidade dos expurgos lançados como decorrentes dos custos do financiamento descritos no relatório de vendas, é indevida a sua inclusão na base de cálculo das comissões, porque referido valor não retorna ao caixa da empresa, mas é dirigido à instituição de crédito que socorreu o cliente. Não há, no caso, as diferenças de comissões postuladas pelo autor. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000660-43.2021.5.10.0102, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, in DEJT 25/02/2023) "[...] COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. LICITUDE. A adoção, como base de cálculo das comissões, do valor pago pela clientela com o abatimento dos encargos financeiros - estes, destinados às instituições de crédito -, não padece de ilicitude, inexistindo espaço para a concessão das diferenças da parcela. Precedentes. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000946-29.2018.5.10.0101, Relator Desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, in DEJT 22/09/2021). "[...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES: CÁLCULO SOBRE VALOR LÍQUIDO DA VENDA, AFASTADOS ENCARGOS A TÍTULO DE JUROS FINANCEIROS E TRIBUTOS: REGULARIDADE: PRECEDENTES SUPERIORES: IMPROCEDÊNCIA: SENTENÇA MANTIDA. (...)" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT nº 0000304-19.2019.5.10.0102, Relator Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in DEJT 03/08/2021). "[...] BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VALOR DA VENDA À VISTA E A PRAZO. EXCLUSÃO DE ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. O percentual remuneratório pautado no valor do produto à vista, além de não acarretar prejuízo ao empregado, se adequa à natureza da atividade efetivamente prestada, qual seja, venda de mercadorias. Os relatórios trazidos pela reclamada não foram combatidos por meio de prova apta a desconstituí-los, de modo que devem ser considerados para efeito de aferição das diferenças reconhecidas. [...]" (TRT 10ª Região, 2ª Turma, ROT 0000274-21.2019.5.10.0801, Relator Juiz Convocado Luiz Henrique Marques da Rocha, in DEJT 06/03/2021). Assim, é lícita a exclusão das taxas cobradas pelo crédito financiado dos produtos vendidos para efeito de cálculo das comissões do empregado. Nego provimento." Ocorre que, recentemente o colendo TST decidiu favoravelmente à tese do embargante, em caráter vinculante, fixando a seguinte tese: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". (Processos: RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Assim, uma vez que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão e dado o dever de observância pelos Juízes e Tribunais aos precedentes de caráter vinculante (art. 927, CPC), a matéria deve ser reanalisada para alinhamento com a referida tese. No caso concreto, não há qualquer ressalva contratual quanto à não incidência das comissões sobre o valor total da operação (fls. 5.345/5.346). Pelo contrário, o normativo interno da reclamada que dispõe sobre as comissões, estabelece que "as comissões têm como base de cálculo o valor da nota fiscal ou cupom fiscal da venda realizada" (fl. 9.725). Assim, diante da confissão da reclamada de que "as comissões não incidem sobre juros e encargos, o que foi esclarecido a parte autora quando da contratação e nos treinamentos realizados antes do início das atividades" (fl. 5.279), deve ser aplicado efeito modificativo aos embargos de declaração para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo. A reclamada deverá apresentar relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial. Por fim, quanto ao prêmio estímulo, tal verba foi deferida em decorrência do provimento do recurso obreiro para deferir o pagamento das comissões pelas vendas desfeitas e canceladas, vendas não faturadas e produtos objeto de troca, e agora das comissões sobre vendas parceladas, que tem reflexos no prêmio em debate, pois haverá acréscimo no número de vendas mensais contabilizadas para o reclamante. Logo, não há como definir o percentual do referido prêmio, que deverá acompanhar a evolução do pagamento das comissões supramencionadas em cotejo com o cumprimento das metas mensais definidas pelas reclamadas, conforme as normas internas, o que, evidentemente, só poderá ser feito na fase de liquidação. Ante o exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos, nos termos supramencionados. Outrossim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões de vendas parceladas por meio de financiamento, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos de FGTS e prêmio estímulo e determinar à reclamada a apresentação do relatório de venda parceladas realizadas pelo obreiro e de comissões pagas a este título, sob pena de se considerar o pedido conforme formulado na inicial, nos termos da fundamentação. Atribuo à condenação o novo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com custas pela reclamada no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios opostos pelo reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Maria Gina De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 300774434

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200933-20.2024.8.06.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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TULIO ALVES PIANCO

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ERICLES DE OLINDA BEZERRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Processo: 0200933-20.2024.8.06.0029 - Apelações Cíveis Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A e Ma… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Processo: 0200933-20.2024.8.06.0029 - Apelações Cíveis Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A e Maria Gina de Souza Custos Legis: Ministério Público Estadual Ementa: Consumidor e processual civil. Apelações cíveis. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Irregularidade da contratação. Falha na prestação dos serviços configurada. Repetição do indébito de forma simples e em dobro, em conformidade com o acórdão paradigma (stj, earesp n. 676608/rs, dje 30.03.2021). Cerceamento ao direito de defesa afastado. Inexistência de repercussão na esfera dos direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Multa razoável e proporcional. Recursos conhecidos, para desprover do autor e prover parcialmente do banco. I. Caso em exame 1. Apelações Cíveis interpostas pelos litigantes contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Anulatória de Débito, em que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar nulo o contrato nº 20219005302000144000, determinar a restituição dos valores e fixou dano moral no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (id 18082608). II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios que desconstituam a relação contratual reconhecida entre as partes; (ii) se houve cerceamento ao direito de defesa do banco; (iii) se estão preenchidos os requisitos para condenação do banco em dano moral; (iv) se a multa fixada na sentença é razoável e proporcional. III. Razões de decidir 3. A parte autora alega que houve a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) (20219005302000144000), no valor de R$ 1.650,00, sendo debitado de sua conta mensalmente a parcela de R$ 55,00 (id 18082576). 4. A parte ré não juntou aos autos cópia do contrato impugnado e comprovante de transferência (18082597). 5. O banco recorrente alega cerceamento ao direito de defesa por não ter sido deferido o pedido de depoimento pessoal da autora. Contudo, observa-se que o banco promovido não acostou aos autos a cópia do contrato e o comprovante de transferência, tendo o juízo "a quo" não designado a audiência de instrução por entender, de acordo com o seu livre convencimento motivado, ser possível o julgamento antecipado da lide sem a designação dessa audiência. Assim, não há nulidade com base no cerceamento ao direito de defesa. 6. Quanto aos danos materiais, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em30/03/2021. 7. A jurisprudência do col. STJ (Terceira e Quarta Turmas) tem se consolidado no sentido de que a ocorrência de desconto indevido, por si só, não implica automaticamente em dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se a demonstração de que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano e atingiu, de forma concreta, os direitos da personalidade da vítima, inclusive nos casos de fraude bancária ou descontos indevidos em benefícios previdenciários. Precedentes. 8. A propósito: "A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 9. Observa-se que a inclusão ocorreu em 06/2021, e a ação foi proposta em 04/2024, ou seja, três anos depois. O valor do desconto mensal de R$ 55,00 corresponde a aproximadamente 4% do benefício de R$ 1.302,00 (id 18082576), não restando demonstrado o abalo moral, evidenciando que os descontos realizados foram incapazes de afetar sua dignidade ou subsistência durante esse período. Dessa forma, ausentes elementos capazes de caracterizar efetiva violação a direito da personalidade, conclui-se tratar de mero dissabor cotidiano, insuscetível de reparação a título de dano moral. 10. Verifica-se que o valor da multa diária de R$ 100,00 foi aplicado corretamente, pois se mostra adequado para estimular o cumprimento da decisão judicial. Além disso, foi fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação, haja vista que a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da promovente não demanda maior complexidade. Por fim, o juízo de origem fixou limite para a penalidade (valor da condenação), em observância aos critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o objeto da demanda e a capacidade econômica do recorrente, além de atender ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 11. Recursos conhecidos, para desprover do autor e prover parcialmente do banco, para afastar a condenação em dano moral. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para desprover do autor e prover parcialmente do banco, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Everardo Lucena Segunda Presidente do Órgão Julgador Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora RELATÓRIO Em análise, Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Maria Gina de Souza contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, nos autos da Ação Anulatória de Débito, em que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para declarar nulo o contrato nº 20219005302000144000, determinar a restituição dos valores e fixou dano moral no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos seguintes termos (id 18082608): 4. Dispositivo: Ante tudo o que foi acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR nulo o contrato n. 20219005302000144000; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda à restituição simples dos valores efetivamente descontados quanto ao contrato n. 20219005302000144000 e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (umpor cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício do(a) promovente (evento danoso), consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; c) DETERMINAR que a instituição financeira requerida proceda ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros de 1% ao mês desde o primeiro desconto; d) CONDENAR a promovida na obrigação de fazer, qual seja, cessar os descontos oriundos do contrato objeto da presente demanda, no prazo de 30 dias contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 reais limitada ao valor da condenação. Condeno o banco réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Em suas razões recursais, a autora sustenta, em suma, que o abalo sofrido é evidente, pois a cobrança injusta lhe causou sentimentos de angústia, preocupação e impotência. Ela defende que o valor fixado em primeira instância é insuficiente e não cumpre a tríplice função da indenização, razão pela qual requer sua majoração (id 18082609). Em suas razões recursais, o promovido argumenta, em resumo: 1) cerceamento ao direito de defesa; 2) a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado; 2) a impossibilidade de restituição em dobro; 3) valor liberado em favor da autora e necessidade de restituição em caso de procedência do pedido; 4) necessidade de exclusão dos danos materiais; 5) inexistência de dano material; 5) a não incidência de juros sobre o evento danoso; 6) a multa fixada é desarrazoada. Com base nisso, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais. (id 18082613). Contrarrazões de id 18082617. É o Relatório. VOTO 1. Admissibilidade Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conhece-se dos recursos e passa-se a analisar o mérito. 2. Mérito 2.1 - Cartão de crédito consignado. Reserva de Margem Consignável (RMC). Irregularidade da contratação Há quatro questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios que desconstituam a relação contratual reconhecida entre as partes; (ii) se houve cerceamento ao direito de defesa do banco; (iii) se estão preenchidos os requisitos para condenação do banco em dano moral; (iv) se a multa fixada na sentença é razoável e proporcional. O banco recorrente alega cerceamento ao direito de defesa por não ter sido deferido o pedido de depoimento pessoal da autora. Contudo, observa-se que o banco promovido não acostou aos autos a cópia do contrato e o comprovante de transferência, tendo o juízo "a quo" não designado a audiência de instrução por entender, de acordo com o seu livre convencimento motivado, ser possível o julgamento antecipado da lide sem a designação dessa audiência. Assim, não há nulidade com base no cerceamento ao direito de defesa. Verifica-se, de plano, que a questão trazida a lume deve ser solucionada à luz das disposições contidas no CDC. Aliás, não é outro o entendimento manifestado pelo col. STJ por meio do enunciado n. 297, de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em sua inicial, a parte autora alegou que verificou descontos indevidos referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC), contratada sem sua autorização, relacionado ao Contrato n. 20219005302000144000, incluído em 06.2021, com limite de R$ 1.650,00 e valor reservado de R$ 55,00. Afirmou que não utilizou o cartão de crédito (id 18082574). De fato, observa-se do Histórico de Empréstimo Consignado do INSS anexado pela autora, a existência do Contrato n. 20219005302000144000 relacionado ao Cartão de Crédito (RMC) e vinculado ao banco promovido, incluído em seu benefício previdenciário em 06.2021, com limite de cartão de R$ 1.650,00 e valor reservado R$ 55,00, cujos dados coincidem com aqueles informados na inicial. Em sua defesa, o banco sustenta a regularidade da contratação do Cartão de Crédito, mas não acostou o contrato assinado e o comprovante de transferência. De acordo com o art. 4º, incisos II e IV, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022, a Reserva de Margem Consignável (RMC) refere-se ao "limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, indicando a contratação de um cartão de crédito consignado". O cartão de crédito consignado, por sua vez, é definido como "modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão". Veja-se: Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: II - Reserva de Margem Consignável - RMC: limite reservado na renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, indicando a contratação de um cartão de crédito consignado; IV - cartão de crédito consignado: a modalidade de crédito concedida por instituição consignatária acordante ao titular do benefício, para ser movimentado até o limite previamente estabelecido, por meio do respectivo cartão; A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que, o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física (CPF), junto com a autorização da consignação. Confira-se: Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: II - o desconto seja formalizado por meio de contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização da consignação tratada no inciso III; III - a autorização da consignação seja dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência; Além disso, a contratação deste tipo de crédito exige a assinatura do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), no qual o beneficiário deve estar plenamente ciente e consentir expressamente com a utilização da RMC para o pagamento das faturas do cartão. O banco também é obrigado a entregar o cartão de crédito consignado em meio físico ao titular do beneficiário e enviar mensalmente as faturas, seja em meio físico ou eletrônico. Observa-se: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito consignado e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, estabelecidos os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; VII - a entrega do cartão de crédito consignado ou do cartão consignado de benefício, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; No caso em exame, embora o banco sustente a regularidade do Contrato, não apresentou os documentos indispensáveis para comprovar a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Limitou-se a juntar suposta fatura (id 18082600), a qual mostra a não utilização do cartão pela autora, sem, contudo, anexar o contrato devidamente firmado e assinado e o Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), o que configura violação à Instrução Normativa PRES/INSS n. 138/2022. Nesse contexto, a análise detalhada dos documentos apresentados nos autos demonstra que a instituição financeira recorrente não conseguiu comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado impugnado pela autora. Dessa forma, tem-se que a instituição bancária responde objetivamente pela reparação de eventuais danos causados à consumidora, pois não comprovou a inexistência de defeito no serviço ou culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2.2 - Dano moral O juízo a quo reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável, considerando como in re ipsa, razão pela qual arbitrou o valor de R$ 500,00, a título de danos morais. A Constituição da República, no art. 5º, inciso X, consagra como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando, em caso de violação, o direito à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes. Trata-se de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, que reconhece a proteção da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III). No mesmo sentido, o Código Civil, em seus arts. 186 e 187, conceitua como ato ilícito a conduta daquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, bem como aquele que excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social do direito que exerce, pela boa-fé ou pelos bons costumes. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, estabelece, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º, incisos VI e VII), adotando a responsabilidade objetiva do fornecedor, o que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. Portanto, a reparação do dano moral se impõe sempre que demonstrada a violação a direitos da personalidade da vítima ou à dignidade da pessoa humana. Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto conceituam o dano moral como "lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela". Os doutrinadores esclarecem que o "dano moral só pode ser presumido, ou in re ipsa, no plano das consequências sobre as variáveis subjetivas da vítima, mas jamais presumido no que concerne à própria demonstração da existência do dano extrapatrimonial". Em outras palavras, a existência do dano não se presume automaticamente pela simples alegação de ofensa: exige-se uma análise objetiva e concreta da conduta lesiva. Confira-se: Assim, para se atribuir um dano à intimidade, é despiciendo aferir se o ofendido se sentiu deprimido a ponto de tomar medicamentos ou se internar em uma clínica! Mas, em um giro de 180 graus, não basta que simplesmente afirme que o fato X lhe arranhou a credibilidade, para que se presuma em sua versão um dano moral já definido. Será indispensável o ônus probatório no sentido da aferição objetiva e concreta do ato em tese violador da intimidade. Ilustrativamente, em uma matéria jornalística aparentemente ofensiva à dignidade, caberá o exame de uma série de variáveis, como: interesse público da divulgação do fato, da notoriedade do ofendido, da veracidade do fato e da finalidade da publicação (informativa, comercial, biográfica). Este exame objetivo do fato, na ponderação entre a conduta supostamente lesiva e o interesse supostamente lesado, é que selecionará o interesse existencial concretamente merecedor de tutela e evidenciará se, de fato, trata-se de dano injusto (e reparável) ou de um dano justificado à luz do dimensionamento da colisão dos bens jurídicos na concretude do caso. [grifou-se] Ao final, concluem: "não se dispensa ao autor do ônus probatório quanto ao dano moral, da mesma maneira que se dá com relação à prova do concreto dano patrimonial" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson; BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 301/303). A jurisprudência do col. STJ tem se consolidado no sentido de que de que a ocorrência de desconto indevido, por si só, não implica automaticamente em dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se a demonstração de que a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano e atingiu, de forma concreta, os direitos da personalidade da vítima, inclusive nos casos de fraude bancária ou descontos indevidos em benefícios previdenciários. A esse respeito, destaca-se o entendimento consolidado pelas Terceira e Quarta Turmas do Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que "a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de R$ 70,00 (setenta reais) no benefício previdenciário da agravante não acarretou danos morais, considerando que foi determinada a restituição do valor, que a instituição financeira também foi vítima de fraude e que não houve inscrição do nome da agravante em cadastros de proteção ao crédito, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. "A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese" (AgInt no AREsp 1.354.773/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe de 24/04/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. NECESSIDADE DE REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Em síntese, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de compras e saques desconhecidos e não autorizados. 2. "A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade do correntista" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem que, com base nos elementos de convicção do autos, entendeu pela existência de mero dissabor e pela não configuração de dano moral indenizável, porquanto demanda a reapreciação de matéria fática, o que é obstado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.496.591/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Nesse cenário, a simples existência de descontos em conta bancária, ainda que indevidos, sem a demonstração de prejuízo efetivo, como cobrança vexatória ou inscrição em cadastros restritivos, não configura, por si só, violação a direito da personalidade ou dano moral presumido (in re ipsa). No caso em análise, não há nenhuma prova capaz de configurar o suposto dano extrapatrimonial ou qualquer indício de que o autor tenha sido submetido a situação ofensiva à sua honra, imagem ou integridade psíquica. Apenas foi constatado que estava sendo cobrado por serviço bancário não contratado. Observa-se que a inclusão ocorreu em 06/2021, e a ação foi proposta em 04/2024, ou seja, três anos depois. O valor do desconto mensal de R$ 55,00 corresponde a aproximadamente 4% do benefício de R$ 1.302,00 (id 18082576), não restando demonstrado o abalo moral, evidenciando que os descontos realizados foram incapazes de afetar sua dignidade ou subsistência durante esse período. Dessa forma, ausentes elementos capazes de caracterizar efetiva violação a direito da personalidade, conclui-se tratar de mero dissabor cotidiano, insuscetível de reparação a título de dano moral. 2.2.1 - Termo inicial. Juros. Correção monetária Em se tratando de compensação por dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual, a atualização dos juros moratórios corre a partir do evento danoso, por força do enunciado n. 54 da súmula do col. STJ e do art. 398 do CC, in verbis: Súmula 54/STJ. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou. No tocante ao termo inicial da correção monetária, dispôs o enunciado n. 362 da súmula do col. STJ, que "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Desse modo, a correção monetária deve incidir a partir da sentença (súmula 362/STJ) e os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e súmula 54/STJ), merecendo reforma a sentença neste ponto. 2.3 - Repetição do indébito Quanto aos danos materiais, é certo que a restituição de valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp 676.608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021) Dessa forma, fica garantida a restituição dos valores que porventura tenham sido cobrados, conforme acórdão paradigma (EAREsp n. 676608/RS, DJe 30.03.2021). 2.4 - Multa cominatória (astreintes). Valor. Manutenção. Teto. Limitação. Prazo. Razoável O banco apelante argumenta que o valor da multa por descumprimento de obrigação de fazer é desproporcional. No caso, o juízo a quo aplicou multa diária de R$ 100,00 reais, limitada ao valor da condenação para que o promovido cesse os descontos oriundos do contrato de empréstimo, no prazo de 30 dias contados da intimação da decisão. O art. 139, IV, do CPC, confere ao juiz a incumbência de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Por sua vez, os arts. 536, § 1º e 537, § 1º, do mesmo diploma legal, determina que a o juiz pode aplicar multa para garantir o cumprimento da obrigação. A multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação, inclusive pode ser aplicada de ofício pelo juiz, que poderá modificar seu valor, a periodicidade ou mesmo excluí-la. Observa-se: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. Manifestando-se sobre o tema, o col. STJ estabeleceu alguns parâmetros para o arbitramento da multa coercitiva (astreintes): 1) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; 2) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); 3) capacidade econômica e de resistência do devedor; 4) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss) (REsp n. 1.819.069/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29.05.2020). O bem jurídico tutelado é a proteção financeira do consumidor. Assim, a multa se mostra suficiente para compelir o banco a cessar os descontos indevidos. Registre-se que o banco é uma empresa de grande porte, de modo que a multa diária aplicada no valor de R$ 100,00, não lhe trará nenhum prejuízo significativo. A título de exemplificação, cita-se a jurisprudência do col. STJ, em que foi mantida a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso envolvendo descumprimento de obrigação de fazer - determinação de suspensão de descontos na conta bancária da autora. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADOS. VALOR E PERIODICIDADE DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar eventual desacerto da decisão interlocutória proferida na origem, que determinou ao banco recorrente que procedesse, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à suspensão dos descontos realizados na conta bancária da recorrida referentes aos contratos nºs 4671480 e 4687204, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20,000,00 (vinte mil reais). 2. Ante a negativa de contratação e restando noticiada a ocorrência de empréstimo fraudulento, a decisão que concedeu a liminar, tendo em vista a probabilidade do direito nas alegações da parte recorrida, revela-se escorreita. 3. Com efeito, do exame dos autos de origem, verifica-se que a probabilidade do direito resta demonstrada através da documentação coligida ao feito às fls. 26/77, notadamente o boletim de ocorrência às fls. 26/27; o extrato de conta corrente às fls. 28/31 e o pedido de cancelamento dos empréstimos endereçado ao gerente do Banco Bradesco S.A., acompanhado de extrato da respectiva conta bancária às fls. 48/49. 4. Outrossim, infere-se presente o risco de difícil reparação, ante a imposição à agravada de pagamento de quantias vultosas, bem como, a possibilidade de negativação do seu nome nos serviços de proteção ao crédito. 5. Importante destacar a reversibilidade da medida, considerando que, uma vez julgada improcedente a demanda, os descontos poderão ser retomados. Assim, o mero sobrestamento dos descontos não implica danos irreversíveis a instituição financeira recorrente, pois, caso o pleito autoral seja rejeitado, o débito voltará a incidir normalmente na conta bancária da autora. 6. Quanto ao valor da multa, o Superior Tribunal Justiça possui entendimento consolidado no sentido de ser possível a sua revisão, a qualquer tempo, inclusive de ofício, para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O redimensionamento nesta fase processual, no caso em análise, mostra-se precipitado. A possibilidade de alteração, em qualquer fase do processo, do valor da multa arbitrada permite que o magistrado analise a efetividade da medida, tendo em vista que poderá examinar o prazo decorrido entre o deferimento e o cumprimento, bem como terá elementos concretos acerca do proveito econômico obtido, possibilitando a vedação ao enriquecimento sem causa. 7. Ademais, o montante fixado a título de astreintes, qual seja o de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, é razoável e proporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto e as condições pessoais e econômicas das partes. A fixação do valor pautou-se pela moderação e estabeleceu um limite de acordo com o razoável. 8. Por derradeiro, não se afigura excessiva a periodicidade fixada pelo juízo a quo, tendo em vista a necessidade de imediata suspensão dos descontos. 9. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Agravo de Instrumento - 0638153-11.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024) Dessa forma, tem-se que o valor da multa foi aplicado corretamente, pois se mostra adequado para estimular o cumprimento da decisão judicial. Além disso, foi fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação, haja vista que a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício da promovente não demanda maior complexidade. Por fim, o juízo de origem fixou limite para a penalidade (valor da condenação), em observância aos critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o objeto da demanda e a capacidade econômica do recorrente, além de atender ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. 3 - Dispositivo Com esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso interposto pela autora e dá-se parcial provimento ao recurso interposto pelo banco, para afastar a condenação do banco em dano moral. É o voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Jane Ruth Maia de Queiroga Desembargadora Relatora

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Ana Elisabete Rocha Matos

ID: 297906371

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0249426-15.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

ANA ELISABETE ROCHA MATOS

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR FARIAS CHAVES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0249426-15.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0249426-15.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: ANA ELISABETE ROCHA MATOS DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICAS/A contra sentença proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido Liminar e Danos Morais e Materiais, ajuizada por ANA ELISABETE ROCHA MATOS, nascida em 01/08/1960, atualmente com 64 anos e 10 meses de idade, que julgou procedentes os pedidos autorais para compelir a demandada a fornecer e autorizar à autora, ora apelada, a realização de tratamento da dor e regeneração articular em centro cirúrgico mediante o uso do produto Rigeneracons, marca Riginera HBW (ID nº 17988338). A apelante, em suas razões recursais, argumenta que, conforme Resolução Normativa da ANS nº 424/17, o médico integrante da junta médica opinou pela contraindicação do material requerido, de modo que a apelada foi devidamente notificada do resultado. Alega que inexiste dano capaz de justificar reparação por dano moral, uma vez que o plano de saúde apenas cumpriu com as suas obrigações inerentes, conforme serviços contratados, assim, requer o improvimento da indenização ou a sua minoração. Além disso, afirma que os juros de mora devem ser fixados a partir do arbitramento, tendo em vista que a indenização inexistia. Defende que as astreintes podem ser modificadas ou excluídas a qualquer tempo, por não fazerem coisa julgada material, bem como se mostra manifestamente excessiva e, caso o entendimento seja pela manutenção da sentença, que a multa seja arbitrada em valor inferior. Por fim, pleiteia o provimento do recurso no sentido de reformar a sentença recorrida. E, caso ocorra o parcial provimento, que seja para afastar a condenação por dano moral ou minorar a indenização, assim como determinar que os juros de mora sejam fixados a partir do arbitramento (ID nº 17988353). A apelada, em suas contrarrazões, requer o desprovimento do recurso (ID nº 17988359). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do mérito. Procedimento cirúrgico com material prescrito por médico assistente. Tratamento de regeneração articular. Rol da ANS. Taxatividade mitigada. Art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98. Irregularidade na formação de junta médica. Prevalência da prescrição médica. Danos morais configurados. Minoração indevida. Juros de mora a partir da citação. Astreintes razoáveis. Recurso não provido. A controvérsia recursal consiste na revisão de sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos autorais para compelir a demandada a fornecer e autorizar à autora, ora agravada, a realização de tratamento da dor e regeneração articular em centro cirúrgico mediante o uso do produto Rigeneracons, marca Riginera HBW (ID nº 17988338). Inicialmente, destaco que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso concreto em razão da relação consumerista havida entre as partes, de modo que as cláusulas contratuais necessariamente devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, sendo nulas de pleno direito as que se caracterizarem abusivas (Súmula nº 608, do STJ; arts. 47 e 51, do CDC). Destarte, o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) também encontra limite no princípio constitucional da dignidade humana e nos direitos fundamentais à vida e à saúde (arts. 1º, III, 5º, cabeça, e 6º, todos da CRFB). Na esteira dessa interpretação, MELINA GIRARDI FACHIN, EDUARDO CAMBI e LETÍCIA ANDRADE PORTO defende que o(a) magistrado(a) deve sempre interpretar os atos normativos de modo a garantir a máxima efetividade ao princípio da dignidade humana, dos direitos fundamentais e humanos, os quais devem servir de parâmetro geral para interpretação de outros direitos, regendo e orientando a atividade normativa e jurisprudencial, nesses termos: […] os direitos fundamentais "exprimem determinados valores que o Estado não apenas deve respeitar, mas também promover e proteger, valores estes que, de outra parte, alcançam uma irradiação por todo ordenamento jurídico público e privado". […] Entre as várias interpretações possíveis, o intérprete e o decisor têm de optar por aquela que confira, a partir da Constituição e dos tratados internacionais, a máxima efetividade dos direitos humanos (interpretação conforme os direitos humanos). […] A interpretação conforme os direitos humanos deve partir da insuficiência da lógica formal, romper com o positivismo jurídico e com o silogismo judiciário, para incorporar a lógica razoável. Isso porque os conteúdos jurídicos ou seja, as normas que mandam, proíbem ou permitem não pertencem ao pensamento regido pela lógica do tipo matemático ou puramente racional. […] Na atividade interpretativa, deve-se atribuir primazia à norma, de direito interno e/ou internacional, mais favorável à pessoa humana, para que se possa dispensar-lhe a melhor proteção jurídica. […] A primazia da norma jurídica mais protetiva se encontra intimamente vinculada ao princípio da dignidade humana, uma vez que "a qualidade de ser digno pressupõe uma comunidade política interna e internacional, nas quais os direitos fundamentais e humanos sejam protegidos e aplicados e, dessa forma, possam ser concreta e prioritariamente exercidos." […] A própria instituição do Estado de Direito tem, no respeito à dignidade da pessoa humana, o primeiro e mais importante de seus objetivos […] a dignidade humana serve de fator do desenvolvimento e do aperfeiçoamento da ordem jurídica, além de impulso tanto para o legislador quanto para os órgãos judiciais na interpretação e na aplicação dos direitos fundamentais. É um standard geral para interpretação de outros direitos e, também, um postulado que deve reger e orientar a atividade normativa e jurisprudencial. Trata-se, enfim, do epicentro axiológico do ordenamento jurídico, o valor ético mais relevante da Constituição e dos tratados de direitos humanos, condicionando a interpretação e a aplicação de todo o direito vigente, além de balizar as relações entre Estado e cidadãos, e entre sujeitos privados. (FACHIN, Melina Girardi… [et al]. Constituição e Direitos Humanos: tutela dos grupos vulneráveis. 1ª ed. São Paulo: Almedina, 2022, p. 150/170). No caso, a apelada foi diagnosticada com lesão condral e subcondral bilateral de grau IV, razão pela qual houve prescrição médica, subscrita pelo ortopedista e traumatologista Dr. FLAVIO HENRIQUE MACEDO PINTO (CRM/CE nº 5655|RQE nº 1931), para o tratamento com procedimento cirúrgico devido à piora, que faz com que seja necessário o uso da tecnologia Rigenera HBW e materiais padronizados (IDs nº 17987990 e 17988191). O plano de saúde apelante negou a cobertura da prefalada cirurgia e do material na via administrativa, sob o fundamento de que há exclusão de sua cobertura contratual por ser indicação fora da Diretriz de Utilização da ANS (ID nº 17988195). Acerca da natureza do Rol da ANS, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ocorrido em 08/06/2022, firmou entendimento no sentido de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, em regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada, autorizando-se a ampliação de cobertura quando não há substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos previstos no Rol, desde que (I) não tenha sido indeferida expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (II) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (III) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros (EREsps nº 1.889.704/SP e 1.886.929/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. DJe: 03/08/2022). E a Lei nº 14.454, de 21/09/2022, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.656, de 03/06/1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", e incluiu os parágrafos 12 e 13, os quais esclarecem, expressamente, que o Rol da ANS constitui apenas referência básica para os planos de saúde e que devem ser autorizados as prescrições médicas de tratamento não constante do aludido Rol, mesmo que de caráter domiciliar, desde que exista comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou caso haja recomendação pelo CONITEC ou outros órgãos de renome internacional. Extrai-se do texto legal: Art. 10. […] § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Destarte, em casos semelhantes o TJCE já reconheceu a existência de evidências científicas da efetividade do tratamento vindicado pela consumidora e o dever de sua cobertura pelos planos de saúde: PLANOS DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. PACIENTE COM LESÃO CONDRAL GRAU IV. INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE OSTEOCONDROPLASTIA E ENXERTO DE CARTILAGEM PELO MÉDICO ASSISTENTE. PARECER DE JUNTA MÉDICA DA UNIMED FORTALEZA PELA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. PREVALÊNCIA INICIAL DO PARECER ELABORADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O cerne da controvérsia recursal consiste em analisar se deve ou não ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da autora, ora agravada, determinando a realização de cirurgia denominada osteocondroplastia, com enxerto de cartilagem, bem como a internação hospitalar e todos os materiais necessários para o procedimento, sob pena de multa cominatória. Urge destacar que a linha argumentativa da agravante, no que diz respeito à excludente contratual do tratamento com base no parecer de junta médica, ainda não foi devidamente apreciada pelo juízo singular, que, para a sua decisão, valeu-se tão somente das alegações autorais e dos documentos colacionados ao processo. No caso dos autos, há de se considerar que o médico assistente expressamente evidenciou que os procedimentos e materiais requeridos eram imprescindíveis para a realização do procedimento cirúrgico (vide relatório às fls. 35 dos autos de primeiro grau). Some-se a isso o fato de que a indicação de cirurgia de osteocondroplastia encontra respaldo no rol obrigatório da ANS sob o procedimento denominado "ARTROSCOPIA CIRÚRGICA PARA CONDROPLASTIA POR ABRASÃO, PERFURAÇÕES MÚLTIPLAS, REDUÇÃO DE FRATURAS, RESSECÇÃO OU DESBRIDAMENTOS DE FRAGMENTOS TENDÍNEOS, OSTEOCONDROMATOSE, RESSECÇÃO DE BURSAS E CALCIFICAÇÕES TENDÍNEAS, FIXAÇÃO DE FRATURAS E FRAGMENTOS OSTEOCONDRAIS, DESCOMPRESSÃO DO CANAL CARPIANO, SINOVECTOMIA", dentro do subgrupo astroscopia, de acordo com o Anexo I da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, alterado pela RN nº 600/2024. Logo, diante do perigo de dano inverso à parte agravada, assim como pela probabilidade do direito autoral evidenciada pelos laudos médicos, é de se manter a tutela que foi deferida pelo il. juízo de primeiro grau. Recurso conhecido e desprovido. Decisão interlocutória mantida. (TJCE. AI nº 0625470-05.2024.8.06.0000. Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 14/08/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO DE CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação ordinária que deferiu a tutela de urgência. 2. O cerne da questão consiste em analisar se a operadora de saúde está obrigada a autorizar o procedimento cirúrgico solicitado pela promovente, conforme prescrição médica. 3. Em que pese as razões da parte recorrente, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente haverá cobertura para o procedimento e/ou medicamento de que necessita a segurada. Para tanto, a Corte definiu a indispensabilidade de expressa indicação médica, determinando a conduta essencial à cura da paciente. 4. Além disso, o motivo alegado pela empresa de assistência médica para negar a cirurgia indicada, qual seja, parecer desfavorável da junta médica em relação aos procedimentos e materiais solicitados, não pode ser obstáculo para a recusa. 5. Sob outra perspectiva, o periculum in mora inverso é evidente, consistindo no risco concreto de a recorrida agravar o seu problema de saúde por falta do tratamento indicado. 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJCE. AI nº 0630858-83.2024.8.06.0000. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 17/09/2024) A junta médica, por sua vez, é regulamentada pela Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, que prevê, em seu art. 6º, que sua formação deve ser composta pelo médico assistente, pelo médico da operadora e por um médico desempatador, que deverá ser escolhido de comum acordo entre as partes. Da análise da documentação acostada, observa-se que o parecer da junta médica entendeu que o quadro justifica intervenção, entretanto, não tão extensa quanto o solicitado, conforme análise do caso pela especialista desempatadora Dra. LUCIANA CASCÃO LIMA (CRM/CE nº 12358). Assim, foi negado o pedido para tratamento cirúrgico das lesões condrais, a manipulação dos joelhos sob anestesia, os exertos compostos e o uso do Kit Rigenera e Reviscon Mono. No entanto, verifico que o parecer da junta médica foi subscrito apenas pela médica desempatadora, não se tendo notícia da efetiva participação do médico assistente e de como se deu a escolha do desempatador, de modo que se depreende que o documento foi elaborado unilateralmente pelo plano de saúde. Em situações de irregularidade na formação da junta médica, como no caso aparente, deve-se priorizar o entendimento do médico assistente, que possui maior conhecimento do caso clínico e possui melhor condição de opinar a respeito das técnicas e materiais adequados ao tratamento do paciente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ESPECÍFICA. CIRURGIA NO JOELHO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL DA JUNTA MÉDICA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelação civil objetivando a reforma da sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela de Urgência Específica julgou procedente o pleito autoral, condenando a Unimed Fortaleza e a Unimed Vitória a fornecerem a autora todos os procedimentos e materiais cirúrgicos solicitados pelo médico assistente. 2. Segundo o relatório médico acostado à fl. 32, desde a data da cirurgia para retirada da prótese total do joelho e implantação de espaçador de cimento, a autora vem apresentando dores de moderada intensidade, mantendo o uso de medicação analgésica e antidepressiva, além de manter o membro inferior esquerdo imobilizado. Ademais, destacou o médico assistente que a demora para a realização da nova intervenção cirúrgica eleva o risco de desenvolvimento de rigidez articular e o "atrito do espaçador de cimento com o osso esponjoso da paciente, acarreta em consumo ósseo, podendo impactar no resultado da artroplastia total de joelho." 3. A operadora ré argumenta que agiu em conformidade ao que prevê a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - através da Resolução CONSU nº 08/98 e da Nota nº 203/2012/GEAS/GGRAS/DIPRO/ANS, de 16 de agosto de 2012, uma vez que, ao discordar do médico assistente, encaminhou-lhe a comunicação e fora realizado o parecer de terceira opinião sobre o assunto. Dessa forma, defende que não houve negativa de tratamento, mas sim de procedimentos descritos como desnecessários, sendo esta a conclusão do médico desempatador para resolver a divergência. 4. O Eg. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que é abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Por conseguinte, não cabe ao plano de saúde limitar a prestação do serviço em face da prescrição do profissional de saúde, mas sim quais doenças poderá dar cobertura. 5. Dessa forma, a decisão da junta médica do plano de saúde não deve obstar o fornecimento do tratamento prescrito pelo médico assistente, devidamente fundamentado em relatório, uma vez que não lhe compete determinar o método terapêutico mais apropriado para a enfermidade que acomete a autora. Deve prevalecer, portanto, a indicação do profissional que acompanha o caso clínico. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AC nº 0051455-73.2021.8.06.0115. Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 26/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA QUANTO AO FORNECIMENTO DE MATERIAL PRESCRITO PELO MÉDICO ESPECIALISTA. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA INTENSA. DEVER DE COBERTURA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. DISCORDÂNCIA DA TERAPÊUTICA PELA AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA. IRREGULARIDADE NA FORMAÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. PERIGO DE DEMORA INVERSO. JURISPRUDÊNCIA TJCE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Agravo Interno que objetiva a reforma da decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento e ratificou a tutela requerida pelo agravado, no sentido de determinar que a agravante no prazo de 10 (dez) dias, forneça os materiais e equipamentos necessários, conforme indicados pelo médico especialista para a consequente realização da cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se existiu ilegalidade na negativa do plano de saúde e se a junta médica foi regularmente constituída. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os procedimentos listados na Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo médico assistente, assim como os materiais por ele indicados, desde que estejam regularizados ou registrados e suas indicações constem da bula/manual perante a ANVISA. Constatação verificada no caso concreto. 4. Da análise da documentação acostada pelo paciente, observa-se que o parecer da junta médica foi subscrito apenas pelo médico desempatador, não se tendo notícia da efetiva participação do médico assistente e de como se deu a escolha do desempatador, de modo que se depreende que o documento foi elaborado unilateralmente pelo plano de saúde. 5. Em situações de irregularidade na formação da junta médica deve-se priorizar o entendimento do médico assistente, o qual possui maior conhecimento do caso clínico e melhor condição de opinar a respeito das técnicas e materiais adequados ao tratamento do paciente. Verificada a obrigação do custeio do material ao agravado. Precedentes TJCE. 6. É o agravado quem sofrerá consequência com a possibilidade de suspensão de sua cirurgia devido a discordância da operadora de plano de saúde com os materiais solicitados. Perigo de demora inverso. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e não provido. Manutenção da decisão agravada (TJCE. AgInt nº 0633777-45.2024.8.06.0000. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 06/05/2025) Além disso, o caráter emergencial, além de determinar a cobertura obrigatória do procedimento, afasta, em tese, a possibilidade de realização de junta médica para dirimir eventual divergência quanto aos procedimentos e materiais requeridos pelo médico assistente (art. 3º, I, da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS). Dessa forma, a argumentação da apelante não prospera. Quanto aos danos morais, o Juízo de primeiro grau arbitrou na sentença o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). A apelante requer o afastamento ou a minoração da indenização por danos morais. Visualizada a abusividade na negativa dos procedimentos requeridos, torna-se devida a condenação por danos morais. Logo, DANIEL CARNACCHIONI, Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e Doutorando em Direito Civil pela Universidade de Buenos Aires, ao tratar sobre o dano a direito da personalidade esclarece: Os direitos da personalidade da pessoa humana são situações jurídicas existenciais destinadas a tutelar atributos essenciais do ser humano, consideradas em si e as projeções sociais. Por isso, o objeto dos direitos da personalidade são atributos inerentes à própria pessoa (ou ao titular). O objeto de análise não é externo, como os direitos reais e obrigacionais (no âmbito dos direitos patrimoniais, o objeto é externo ao titular). (…) A base de sustentação dessa tutela privilegiada é o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), cláusula geral norteadora de todas as normas jurídicas privadas. O objetivo dos direitos da personalidade é proteger a pessoa humana, com a concretização da dignidade humana no mundo da vida (mínimo existencial espiritual). A dignidade da pessoa humana representa o direito geral da personalidade, a base de todos os demais direitos relacionados à personalidade da pessoa natural, denominados direitos especiais, como honra, liberdade, nome, imagem, vida, privacidade, intimidade, entre outros. Essa cláusula geral é o ponto de referência, o valor fundamental a ser objeto de tutela do Estado e a base de inúmeras situações existenciais. (Manual de Direito Civil. 6ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 91) Diante da "personalização" do consumidor, promovida pelo seu Código de Proteção e de Defesa do Consumidor (CDC), deixa de ser considerado ente abstrato, mero número na cadeia de consumo, e passa a ser titular de direitos constitucionalmente protegidos, sendo devida, portanto, a indenização por dano moral decorrente da violação de direitos da personalidade que lhes são inerentes. Destaca SÉRGIO CAVALIERI FILHO ao comentar sobre a nova perspectiva da responsabilidade civil nas relações de consumo: Temos como certo que a responsabilidade civil nas relações de consumo foi a última etapa dessa longa evolução da responsabilidade civil. Para enfrentar a nova realidade decorrente da revolução industrial e do desenvolvimento tecnológico e científico, o Código do Consumidor engendrou um novo sistema de responsabilidade civil para as relações de consumo, com fundamentos e princípios próprios, porquanto a responsabilidade civil tradicional revelara-se insuficiente para proteger o consumidor. Tomemos como exemplo o caso de uma senhora julgado pela 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no final da década de 1990.1 Ao abrir, no recesso do seu lar, um litro de um determinado refrigerante, para servi-lo aos seus dois filhinhos, a tampa explodiu, atingiu com tal violência um dos seus olhos que a deixou cega daquela vista. À luz da responsabilidade tradicional, quem seria o causador do dano? A quem aquela senhora poderia responsabilizar? À garrafa que não seria, porque a coisa não responde por coisa alguma. Poderia responsabilizar o vendedor do refrigerante, o supermercado, digamos? De acordo com a responsabilidade tradicional este haveria de se defender com a máxima facilidade, alegando que não teve culpa, pois limitou-se a vender o refrigerante tal como o recebeu do fabricante - fechado, embalado, lacrado -, sem qualquer participação no processo de fabricação. Poderia a vítima responsabilizar o fabricante? Também este, de acordo com o direito tradicional, haveria de afastar qualquer responsabilidade de sua parte dizendo que nada vendeu para a vítima, que não havia nenhuma relação contratual entre eles, e que só responde pelo fato da coisa enquanto ela estiver sob a sua guarda, comando ou direção, jamais depois que saiu de sua fábrica. Essa é a própria essência da teoria da guarda. Como se vê, aquela senhora, pelo sistema tradicional de responsabilidade, estaria ao desamparo, não obstante agredida violentamente no recesso do seu lar. Outro caso paradigma. O Globo de 14 de julho de 1999 estampou a seguinte manchete: "Dinheiro desaparece da conta de poupança". Um cidadão vendeu a sua casinha e depositou o dinheiro na poupança - cerca de R$ 30.000,00 - enquanto procurava outro imóvel para comprar. Certo dia descobre estarrecido que o dinheiro evaporou de sua conta. O saldo foi transferido por alguma operação on line para uma conta fantasma. E agora, à luz da responsabilidade tradicional, a quem iria responsabilizar? Quem lhe teria causado o dano? Alguém anônimo, sem cara, sem nome, sem identidade. Até o advento do Código do Consumidor não havia legislação eficiente para enfrentar a problemática dos acidentes de consumo e proteger os consumidores. Os riscos de consumo corriam por conta do consumidor, porquanto o fornecedor só respondia no caso de dolo ou culpa, cuja prova era praticamente impossível. O Código do Consumidor deu uma guinada de 180 graus na disciplina jurídica até então existente na medida em que transferiu os riscos do consumo do consumidor para o fornecedor. Estabeleceu, como dissemos, um sistema próprio de responsabilidade civil, com fundamento, princípios e conceitos novos, bem como campo definido de aplicação. (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de direito do consumidor. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 349). Nesse contexto, a valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O valor indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença revela-se proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pela autora, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APELADA PORTADORA SINTOMÁTICA DE TROMBOCITEMIA IMUNOLÓGICA NÃO RESPONSIVA A CORTICOTERAPIA E RITUXIMABE. DEVER OBRIGATÓRIO DE COBERTURA COM O FORNECIMENTO DO FÁRMACO ELTROMBOPAGUE 50MG. EXISTÊNCIA DE NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL JUNTO AO E-NATJUS CNJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA OPERADORA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - No caso em exame, é possível extrair da prescrição médica anexada às fls. 36 e 37, a necessidade de a autora, ora recorrida, ser medicada com o fármaco ELTROMBOPAGUE 50mg para o tratamento necessário à melhora do seu quadro clínico de portadora sintomática de trombocitemia imunológica não responsiva a corticoterapia e rituximabe, não sendo admissível a recusa da recorrente no seu fornecimento, mormente por ser possível encontrar junto ao sistema e-Natjus do CNJ Nota Técnica favorável (de n. 52716), apta a amparar a pretensão desenvolvida na peça vestibular. 2 - Assim, descumprido um dever de cobertura obrigatória, a situação em tablado desagua sim na condenação da operadora ré no dever de indenizar os prejuízos extrapatrimoniais, posto que a negativa injusta da apelante, por fim, privou a parte apelada de uma possibilidade de cura e garantia de uma melhora substancial na sua qualidade de vida e saúde. Deste modo, encontram-se sim evidências de um abalo psicológico grave, suficiente a amparar o pedido de indenização, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), adequado ao caso. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE. AC nº 0248128-90.2021.8.06.0001. Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque. 1ª Câmara Direito Privado. DJe: 06/03/2024) Portanto, o valor indenizatório arbitrado na sentença deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. Com relação ao termo inicial de incidência dos consectários legais da condenação, a apelante buscou que os juros de mora de atualização monetária dos danos morais sejam fixados a partir do arbitramento. Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua Súmula nº 362, "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". De acordo com a clara redação da súmula, a data do arbitramento é referência para a correção monetária. Por sua vez, como indexador dos juros moratórios, tratando-se de obrigação contratual e ilíquida, deve ser considerado o art. 405 do Código Civil, o qual dispõe que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". Neste ponto, merece transcrição os comentários de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS, FELIPE BRAGA NETTO e NELSON ROSENVALD acerca de juros moratórios: O início da contagem dos juros moratórios resultantes de responsabilidade contratual corresponderá à data da citação (art. 405 do CC). Adverte o art. 240 do CPC/15, que umdos efeitos materiais da citação é justamente constituir o devedor em mora. Mas é necessário ponderar que o dispositivo só se aplica à mora ex persona, proveniente de qualquer forma de interpelação judicial ou extrajudicial ao devedor, incluindo-se aí a citação (art. 397, parágrafo único, do CC). Somente nas obrigações em dinheiro será possível aplicar juros de mora imediatamente após o vencimento de seu termo. Não havendo liquidez, sendo desconhecido o montante devido, os juros incidirão a partir da citação (REsp 1.356.120-RS, Rei. Min. Castro Meira, julgado em 14.8.2013). (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil - Volume Único. 7ª. ed. São Paulo: Ed. Juspodvm, 2022, p. 624) Nessa senda: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJCE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste na revisão da decisão monocrática proferida por esta Relatoria, na qual neguei provimento à Apelação Cível, a fim de manter inalterada a sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau, ratificando que o plano de saúde forneça a cirurgia de colecistectomia para recessão do tumor da parede abdominal pélvica, fixando o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. 2. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não possui importância frente a análise do dever de cobertura de tratamentos contra o câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz no aludido rol, cabendo ao médico que acompanha o beneficiário indicar o melhor tratamento à manutenção da saúde e da vida do paciente e não à operadora do plano de saúde, considerando-se abusiva a recusa do custeio do tratamento. Precedentes do STJ e TJCE. 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença, e mantido na decisão agravada, revela-se proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido pelo autor, tendo em vista que foi fixado de forma razoável para reparar os danos decorrentes da negativa da operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial. 4. Relativamente ao termo inicial dos juros de mora, no âmbito da responsabilidade por danos morais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJCE. AgInt nº 0050613-62.2012.8.06.0001. Rel. Des. André Luiz de Souza Costa. 3ª Câmara Direito Privado. DJe: 29/11/2023) Assim, o pleito não deve ser acolhido, de forma que deve ser mantida a incidência dos juros moratórios a partir da citação, como estabelecido na sentença. No que se refere a astreintes, a apelante defende que a aplicação da penalidade é excessiva, não atendendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Dessa forma, o Juízo de primeira instância acolheu os embargos de declaração da embargante, ora apelada (ID nº 17988343), para deferir as astreintes no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) referentes aos 33 (trinta e três) dias de descumprimento (ID nº 17988349). Ocorre que, a decisão interlocutória de ID nº 17988203 deferiu o pedido de tutela antecipada da apelada para determinar que a promovida, ora apelante, fornecesse os produtos e materiais para a realização do procedimento cirúrgico no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais). Porém, a ordem judicial não foi cumprida no prazo determinado, tendo sido informado pela apelada conforme ID nº 17988218. Dessa forma, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação do plano de saúde para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, demonstrar o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das astreintes anteriores (ID nº 17988220). Consequentemente, foi determinada a majoração da multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e o bloqueio on-line dos ativos financeiros nas contas em nome da apelante (ID nº 17988241). De tal modo, compreendo que a operadora não adotou as medidas que lhe cabiam para permitir a realização do procedimento, apenas justificando em sede de apelação que o valor determinado em sentença foi exorbitante. De logo, ressalto que a função das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir às perdas e danos ou punir a parte, mas sim de coagir ao cumprimento da decisão judicial. Desse modo, a multa cominatória constitui instrumento de direito processual criado para a efetivação da tutela específica perseguida, ou para a obtenção de resultado prático equivalente, nas ações de obrigação de fazer ou não fazer, constituindo medida de execução indireta. Nessa senda, é a jurisprudência do TJCE: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SPRAVATO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE ASTREINTES. OMISSÃO CARACTERIZADA. MULTA FIXADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO LIMITADA A R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Bradesco Saúde S/A objurgando o acórdão de fls. 164/178 que conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, e lhe negou provimento, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais n° 0276964-05.2023.8.06.0001, proposta por Mark de Albuquerque Viana. (...) 4. Dessarte, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se demonstra exacerbado. Ao contrário, apresenta-se adequado e dentro dos patamares que vêm sendo fixado pelos Tribunais pátrios em processos envolvendo o fornecimento do medicamento, razão pela qual o acórdão adversado deve ser aperfeiçoado apenas para rejeitar o pleito de redução da multa em referência. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, sem efeitos modificativos. (TJCE. ED nº 0639026-11.2023.8.06.0000. Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara Direito Privado. DJe: 30/07/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADAS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PORFIRIA (DEFICIÊNCIA DE PRODUÇÃO DE ENZIMAS DA HEMOGLOBINA). NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI E USO DE MEDICAÇÃO ESPECÍFICA. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CARÊNCIA DE 180 DIAS. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. URGÊNCIA. PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS. ARTIGO 12 E 35-C, DA LEI 9.656/98. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PRESERVADA. 1. In casu, a HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e o HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA., aqui apelantes, se insurgem contra a sentença do Juízo a quo que os condenou, solidariamente, ao pagamento por danos materiais em R$ 272.881,63 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos), referente a 7 doses do medicamento PANHEMATIN, e a pagar a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de multa (astreintes), em razão da recusa em realizar atendimento médico à autora menor, portadora de PORFIRIA. (...) 11. No tocante a condenação das apelantes a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de multa (astreintes), registra-se que a sua estipulação pelo descumprimento da ordem judicial determinada possui respaldo legal, tendo como objetivo compelir a parte contrária a cumprir a obrigação determinada. 12. In casu, restou imposta, em decisão interlocutória, a título de astreintes, a importante de R$5.000,00 (cinco) por dia de descumprimento, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Como a parte demandada deixou de cumprir com o determinado, é de se reconhecer devida a multa integral no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ¿ fls. 482-483. 13. Quanta a alegativa de enriquecimento ilícito da parte adversa, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem mantido o entendimento de que a multa não deve ser reduzida, pois, uma vez advertida de que, caso seja constatado o descumprimento e a consequente aplicação da multa, não haverá possibilidade de redução do valor (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). 14. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE. AC nº 0246999-50.2021.8.06.0001. Rel. Des. Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ª Câmara Direito Privado. DJe: 19/06/2024) Portanto, o valor fixado na sentença recorrida de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais) referente as astreintes deve ser mantido, uma vez que não se verifica excesso na fixação da multa diária, de modo que mantenho a sentença em todos os seus termos. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso a fim de manter o inteiro teor da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em favor dos(as) advogados(as) da parte apelada, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336261

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336339

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO BISPO DOS SANTOS

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Everaldo Bispo Dos Santos

ID: 321336409

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-77.2022.5.20.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

Polo Passivo:

EVERALDO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

AILIO CLAUBER FONTES LINS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JULIO CARLOS SAMPAIO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA AP 0000184-77.2022.5.20.0009 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Primeira Turma PROCESSO nº 0000184-77.2022.5.20.0009 (AP) AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: EVERALDO BISPO DOS SANTOS RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS VIA BACENJUD POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. Considerando a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto 1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela Agravante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. In casu, a apólice de seguro apresentada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS preenche os requisitos estabelecidos em lei e no Ato Conjunto supracitado. Assim, é de se reformar a sentença de embargos à execução a fim de se deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial. RELATÓRIO PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS agrava de petição (Id 7d00530) em face da Sentença proferida pela 9ª Vara do Trabalho de Aracaju (Id 86b4ea3), nos autos da execução trabalhista movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS. Regularmente notificados, os Agravados EVERALDO BISPO DOS SANTOS e CLÍNICA DR. DAVID E. UIP -SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MÉDICA DAVID EVERSON UIP S/S apresentaram contraminuta sob Id 32a105c e d201d0d, respectivamente. Processo sem envio prévio ao Órgão Ministerial, conforme artigo 109 do Regimento Interno desta Corte. Em pauta para julgamento. DA ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade, capacidade e interesse - e demais condições recursais objetivas - recorribilidade, adequação, tempestividade (ciência da sentença de embargos à execução em 07/03/2025 e interposição do agravo em 20/03/2025), representação processual (procuração e substabelecimento - Id 374b40), conhece-se do agravo de petição. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR CARÊNCIA RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE Argumenta o Exequente: "PRELIMINARMENTE - DO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NÍTIDA CARÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE Cumpre ressaltar que planilha de cálculos de Id. 52e833c (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I) (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, portanto aceita, e sua descabida irresignação, além de intempestiva, não merece prosperar, por consectário logico e originário de esvaziamento da sua Razão Recursal. Ninguém pode agir contra as próprias razões, principalmente de recorrer do que apresentou e já anuiu. Decisão de id 2b9453f: [...] O parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, diz exatamente o seguinte: [...] A agravante, ao apresentar o agravo de petição de id 7d00530 dos autos em questão, deixou de delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, somente fazendo a indicação de itens, contrariando, desta forma, o dispositivo legal acima mencionado. Pior, a planilha de cálculos por ela questionada (Id. 52e833c &(Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), incontroversamente homologada na sentença de Id. 3c4dc53, foi apresentada pela própria agravante, inclusive com vários decotes dos primitivos valore cobrados pelo Agravado, portanto, assim vigorou a planlha que a Agravante anuiu. Isso mesmo, foi homologada na sentença de Id. 3c4dc53 a planilha apresentada pela própria agravante (Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I). E, diante de tais ponderações, não resta a menor dúvida de que essa C. Turma Julgadora não hesitará em negar conhecimento ao agravo de petição de id 7d00530, eis que, contrariou todas as disposições legais contidas no parágrafo 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho, esvaziando as próprias razões recursais da Agravante, quem elaborou e apresentou a planilha de cálculos Id. 52e833c & (Id b0425f6 - CALC.0088617 24 - Petrobras REV I), somente agora por ela questionada, assim, a inadmissibilidade do Agravo é medida que se impõe, por ser questão de Máxima Justiça." Ao exame. A matéria tratada na preliminar, suscitada em sede de contrarrazões pelo Exequente, confunde-se com o próprio mérito do recurso, cuja análise será realizada em momento oportuno. Por esta razão, rejeita-se a preliminar. MÉRITO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Argumenta a Agravante: "PRELIMINARMENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO GARANTIA Embora o juízo tenha procedido, com êxito, a penhora de valores da reclamada através de bloqueio nas contas da executada via SISBAJUD, anteriormente, foi apresentada apólice de seguro garantia (Id 8f3a582) acompanhada da respectiva certidão SUSEP (Id ead6562). Dessa forma, estando regular a apólice apresentada e atendendo aos requisitos exigidos, requer que este Tribunal acate a substituição da PENHORA pelo seguro garantia." Ao exame. O juízo a quo decidiu: "DA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR SEGURO-GARANTIA Despicienda a substituição da penhora por seguro-garantia, eis que os autos já se encontram integralmente garantidos pela penhora. Indefiro o pedido." Sobre a matéria, considerando o teor do artigo 899, §11, da CLT e a decisão proferida pelo CNJ no procedimento de Controle Administrativo nº 0009820-09.2019.20.00.0000 no sentido de declarar nulos os arts. 7º e 8º do Ato Conjunto1/2019 do TST/CSJT/CGJT (posteriormente alterado pela resolução Ato Conjunto1/2020 do TST/CSJT/CGJT de 29 de Maio de 2020), mostra-se plenamente cabível a substituição da penhora realizada nos autos, via bloqueio BACENJUD, por seguro-garantia judicial ofertado pela parte impetrante, desde que preenchidos os requisitos constantes no art. 3º do referido Ato. Importante registrar, ainda, que nos termos do artigo 835, parágrafo 2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, e, ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-2 do C.TST, o seguro-garantia judicial equivale a dinheiro, sendo mantida, portanto, a gradação preferencial de bens penhoráveis estabelecida no código de ritos supracitado, não vislumbrando, assim, qualquer prejuízo aos exequentes pela substituição pleiteada, ainda mais quando observada, no caso, a capacidade financeira da empresa em questão e a improvável posterior falência da mesma a impossibilitar, por exemplo, em caso de necessidade por perda da garantida ofertada, novo bloqueio de valores em face das contas bancárias da empresa ora Impetrante pelo mesmo sistema Bacenjud retro utilizado. Sobre o tema, transcreve-se os dispositivos em destaque: "OJ 59 SBDI II. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. seguro garantia judicial (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973). Art. 835 CPC. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." Atente-se ainda aos julgados colacionados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O Tribunal Regional abordou as questões correlatas à concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como em relação à substituição dos valores penhorados por seguro garantia judicial, tal como postas nos autos, proferindo decisão fundamentada. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF . 2. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Q uanto ao efeito suspensivo pretendido, conforme anotado no acórdão recorrido, segundo a dicção do art. 969 do CPC, a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória, o que não foi o caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL . Ante a demonstração de possível violação do art. 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. O Tribunal de origem considerou que a penhora deve obedecer à gradação estabelecida no art . 835 do CPC, no qual está expresso que o dinheiro em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira vem em primeiro lugar, onde tem preferência absoluta, concluindo pela impossibilidade de substituição dos valores penhorados por seguro garantia. Ocorre que o § 2º do art. 835 do CPC dispõe que, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial acrescido de trinta por cento. Nessa linha, a Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST estabelece que " A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art . 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973)". Nesse contexto, o seguro garantia judicial cumpre a diretriz emanada do art. 835, § 2º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 59 da SDI-2 do TST, razão pela qual deve ser admitido para fins de substituição do valor bloqueado, observado, contudo, o regramento contido no Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019, com as alterações promovidas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 29 de maio de 2020 . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg: 00007696020115020254, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 18/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 05/02/2025)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO JUDICIAL PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE DA DECISÃO . ARTS. 882 DA CLT E 835, § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 59 DA SBDI-2 DO TST. CONCESSÃO DA ORDEM PARA AUTORIZAR A SUBSTITUIÇÃO . 1. Mandado de segurança por meio do qual o Impetrante pretende a cassação de ato do Juízo de primeiro grau, que rejeitou o seguro-garantia judicial oferecido em substituição ao depósito em dinheiro que garante a execução. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente . 3. Havendo previsão legal expressa e inequívoca, não se pode indeferir a utilização do seguro garantia como meio apto à garantia do juízo, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade e do devido processo legal ( CF, art. 5º, II e LIV). Na linha da jurisprudência assente no âmbito desta Corte, em face do disposto nos arts . 882 da CLT e 835, § 2º, do CPC de 2015, bem como na diretriz da OJ 59 da SBDI-2 do TST, a recusa da substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia judicial como meio de assegurar a execução reveste-se de manifesta ilegalidade, tanto mais quando observado que o feito originário encontra-se sobrestado, aguardando o julgamento definitivo de ação declaratória de constitucionalidade em trâmite no STF. 4. De se destacar que a discussão travada no presente mandado de segurança envolve apenas a legalidade ou ilegalidade da decisão por meio da qual a autoridade judicial entendeu incabível a substituição dos valores que garantem à execução pelo seguro garantia judicial. Não se volta o presente mandado de segurança contra decisão em que examinado e indeferido o requerimento de substituição em virtude do não atendimento objetivo de critérios legais ou do Ato Conjunto TST .CSJT.CGJT nº 1/2019. Efetivamente, o requerimento de substituição não foi indeferido por algum defeito na apólice de seguro (que ainda nem sequer foi contratado), mas porque a autoridade impetrada considera, simplesmente, incabível a substituição. Nesse contexto, não se pode exigir no mandado de segurança, como prova pré-constituída, a juntada da apólice de seguro, fato ainda inexistente . Sem estabelecer detalhes procedimentais, o art. 15, I, da Lei nº 6.830/1980 (que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública), cuja incidência é autorizada pelo art. 889 da CLT, dispõe que será deferida pelo juiz, em qualquer fase do processo, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia . No CPC de 2015 (aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, conforme art. 15), o art. 847 dispõe que a substituição da penhora não deve trazer prejuízo ao exequente e deve ser menos onerosa ao devedor. E o parágrafo único do art . 848 do mesmo diploma legal também permite a substituição por seguro garantia ou carta de fiança, sem definir que o respectivo requerimento deva estar aparelhado, previamente, com a apólice. Portanto, exigir prova da imediata contratação do seguro, quando o juízo já está garantido, vulneraria o princípio da menor onerosidade, afrontando a norma do art. 5º, LIV, da Carta de 1988 (devido processo legal substantivo) e a regra inscrita no art. 805 do CPC . Afinal, se a clara finalidade da lei, ao permitir a substituição da penhora por seguro garantia judicial ou fiança bancária, é de desonerar o devedor, sem prejuízo da efetividade da execução, seria inusitado exigir do executado a dupla garantia do juízo - a da penhora (ou depósito espontâneo) e a do seguro garantia - enquanto o Poder Judiciário, em discussão que pode levar anos para chegar a termo, decide se é possível ou não a substituição. Destarte, como o direito líquido e certo aqui reivindicado tem sentido instrumental, visando apenas a assegurar o exercício da faculdade de substituição da garantia da execução por seguro garantia - direito subjetivo - perante o juízo natural da execução, não há espaço para indeferimento da pretensão, cabendo ao próprio juízo da execução, posteriormente, uma vez autorizada a substituição, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 . Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TST - ROT: 0000303-31.2020.5 .13.0000, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/09/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 20/10/2023)" "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE GARANTIA DO JUÍZO POR MEIO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. EXECUÇÃO. PENHORA EM DINHEIRO . SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EXECUTADA-IMPETRANTE. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida na reclamação trabalhista matriz, em fase de execução, que rejeitou a oferta formulada pela executada de garantia do juízo por meio de seguro garantia . Observe-se que nos termos do art. 835 do CPC/2015, a garantia da execução por meio de seguro fiança bancário é eficaz. Nesse contexto, ainda que o seguro ofertado tenha data de validade, a rejeição da oferta de seguro garantia, em execução, fere direito líquido e certo de que a execução seja processada da forma menos gravosa ao executado (art. 805 do NCPC) . Incide à hipótese a compreensão contida na Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-2 do TST, segundo a qual o seguro-fiança equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Dessa forma, constata-se que a decisão proferida pelo Tribunal Regional, que denegou a segurança, afrontou direito líquido e certo do impetrante. Precedentes desta SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - RO: 00801841320175220000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 18/09/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/09/2018)" No caso dos autos, a apólice de seguro garantia (Id´s 8f3a582 ead6562) preenche os requisitos dispostos no art. 3º do referido Ato Ato Conjunto 1/2020 do TST/CSJT/CGJT. Pelo exposto, reforma-se a sentença para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial de Id. 8f3a582. Devendo o Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores constritos. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Relatora nos autos nº 0000007-77.2021.5.20.0000 (MSCiv). DA OFENSA À COISA JULGADA Tece a Executada: "1 -DA OFENSA À COISA JULGADA -ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL -INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO -MODALIDADE LIVRE ESCOLHA - SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Como se infere dos autos, a executada, ora agravante, apresentou Impugnação aos Cálculos de Liquidação apresentados pela parte reclamante, uma vez que as contas colacionadas indicavam quantia superior ao efetivamente devido ao exequente, especialmente no que diz respeito ao reembolso integral e multa por suposto descumprimento de liminar. Compulsando as razões presentes no bojo da impugnação apresentada, a executada esclareceu que inexiste condenação ao reembolso integral e que há necessidade de submissão ao procedimento de reembolso estabelecido no regulamento A.M.S. O nobre julgador de primeiro grau deu parcial provimento à impugnação, tendo assim se manifestado: [...] Na sentença dos embargos à execução o autor manteve a decisão proferida no julgamento da Impugnação. Vejamos: [...] A questão é que o juízo reiterou diversas vezes que, embora deva ser observada os valores constantes na tabela praticada na modalidade livre escolha, livrou o exequente da submissão a procedimento administrativo. O QUE NÃO É CONGRUENTE. Nesse particular, insta destacar que a sentença de mérito de conhecimento deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e, sendo assim, deve os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Do mesmo modo, deve a parte exequente, apresentar TODA a documentação solicitada no Regulamento, pois, conforme restou consignado na sentença de conhecimento, determina o reembolso conforme as regras da SAÚDE PETROBRAS, e sendo assim, o Reclamante tem que cumprir o regulamento, fazer a solicitação na ferramenta, juntar os documentos exigidos e será aplicada a tabela de coparticipação vigente à época dos gastos. Entretanto, a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5° XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. In casu, foi possível constatarmos que os honorários médicos listados assim como as outras despesas não possuem, nos sistemas por nossa equipe utilizados, nenhuma solicitação de reembolso registrada, ou seja, não foi identificada nenhuma manifestação por parte do beneficiário demandante quanto às solicitações de reembolso que deveriam ter sido realizadas através dos canais disponibilizados para este fim. Para realização das solicitações de reembolso seria necessário a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme as regras reconhecidas pela sentença como aplicáveis ao caso. Verifica-se nos documentos apresentados no processo a inexistência de documentos fiscais e relatórios médicos referentes aos honorários médicos cobrados, o que nos impossibilita de fornecer com precisão as prévias de valores para ressarcimento, se for o caso, pois não constam explícitos os códigos ou detalhamento dos procedimentos médicos que foram realizados. Neste ponto, o Reclamante vale-se de documentos genéricos que impossibilitam a impugnação da Reclamada e ignoram o decidido em sentença transitada em julgado. Segue abaixo trecho que consta no Regulamento estabelecido por este benefício, para utilização da modalidade de Livre Escolha (reembolso) E QUE DEVE SER SEGUIDA PELO EXEQUENTE, com os seguintes destaques: [...] Conforme consta no Regulamento estabelecido (em anexo) nas cláusulas 55ª à 66ª, para utilização da modalidade de Livre Escolha, é necessária a realização das solicitações de reembolso e a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas, detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos. Desta forma, foram acostados, sob os Ids c8fb373 e 9b6b4b5 a tabela utilizada à época para tratamento das demandas de reembolso e o Regulamento constando a tabela de percentual de coparticipação e valores de Contribuição de Grande Risco de acordo com a faixa salarial e etária dos beneficiários. Observa-se, abaixo, o levantamento feito referente às cobranças que constam no processo, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento com o envio dos documentos necessários para nos embasar no fornecimento correto de valores praticados à época. [...] Para fins de melhor análise e possível reembolso dos honorários e exames listados na planilha acima, onde consta a informação "SEM DETALHAMENTO", seria necessário a apresentação dos seguintes documentos: [...] Ou seja, a indicação SEM DETALHAMENTO na planilha anexada pela ré se deu JUSTAMENTE EM RAZÃO da ausência documentos, os quais devem ser fornecidos pelo autor. [...] Para os exames realizados é necessário a apresentação do detalhamento dos itens cobrados, pois nas notas fiscais apresentadas constam apenas a descrição "EXAMES" sem especificar quais exames compõem as cobranças. A descrição exame pode englobar tanto uma análise de hemograma quanto uma ressonância magnética, por exemplo, os quais possuem valores muito diferentes entre si. Deste modo, não é possível mensurar o valor do reembolso de diversos itens sem a disponibilização das informações necessárias e exigidas pelo regulamento. Importante ressaltar que foi realizada pesquisa junto à ferramenta Botão de Serviços no intuito de localizar possíveis solicitações de reembolso que tenham sido realizadas e não processadas, porém não identificamos nenhuma manifestação do demandante. Sobre o procedimento de solicitação de reembolso destaca-se que a reclamada acostou, sob o ID 9b1f076, o passo a passo necessário para o beneficiário, ora exequente, requerer o reembolso PELO PROCEDIMENTO DE LIVRE ESCOLHA, o qual, destaca-se novamente, deve ser seguido pelo autor em obediência ao exposto na sentença transitada de em julgado. Com relação ao item "TRANSPORTE AÉREO", informamos que não consta cobertura para este tipo de remoção, conforme Cláusula 69ª do Regulamento que destacamos abaixo: [...] Por fim, admitir o disposto na sentença de impugnação aos cálculos é o mesmo que descumprir, além do regramento presente no Regulamento da A.M.S, a ACT que chancela do regulamento. Por isto, a pretensão do exequente equivale a cancelar cláusulas válidas do Acordo Coletivo de Trabalho e do programa AMS, atos jurídicos perfeitos, protegidos pelos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesta linha, observe que os Acordos Coletivos foram celebrados dentro dos estreitos limites permitidos na negociação coletiva, não havendo qualquer abuso de direito ou desvio de finalidade, até porque, todos os sindicatos envolvidos participaram da sua elaboração, assinando, sem qualquer ressalva, os termos resultantes das inúmeras reuniões e debates. Não é demasiado evidenciar o prestígio e reconhecimento das negociações coletivas de trabalho, inclusive constituindo fonte normativa autônoma exclusiva do direito laboral. Tanto é que verdade que a Carta Política de 1988 permite, inclusive, a redução dos direitos trabalhistas por esse expediente em seu art. 7º, VI, verbis: [...] O reconhecimento das convenções e acordos foi, inclusive, textualmente grafado em norma constitucional, a teor do inciso XXVI, do mesmo artigo 7º: [...] Há de se salientar, por fim, que o acordo vigente quando do acionamento do Judiciário pelo recorrido previu, em sua cláusula 43, que "a Companhia continuará aperfeiçoando os procedimentos técnicos e administrativos do Programa de Assistência Multidisciplinar de Saúde -AMS de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequá-lo aos parâmetros de custeio que permitam preservar o benefício", devendo as normas que regem a AMS ser observadas pelos seus beneficiários de forma igualitária. Como se vê, inexiste sustento à pretensão do exequente, notadamente porque todos os direitos por ela almejados foram objeto dos Acordos Coletivos entabulados, não podendo querer modificar, unilateralmente, o pacto coletivo entabulado. Sendo assim, o reembolso dos valores requeridos pelo exequente deve seguir à risca o exposto na sentença, qual seja: observado os valores da tabela praticada, pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada. Ora, se o reembolso deve ser feito considerando a modalidade livre escolha presente no Regulamento da A.M.S, por inferência lógica, DEVE o exequente se submeter ao procedimento de documentação exigida. Dito isto, requer que a parte agravante, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha, submissão ao procedimento administrativo a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho." Sob análise. O juízo a quo decidiu: "DA OFENSA À COISA JULGADA - ART. 5°, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO A embargante alega que a sentença de mérito deixa claro que o reembolso será feito mediante procedimento na modalidade livre escolha. Portanto, pressupõe-se que deverá o exequente seguir um procedimento administrativo e,sendo assim, devem os valores reembolsados seguir a tabela de valores da AMS. Aduz que a decisão de impugnação aos cálculos contrariou a sentença de conhecimento, no que concerne à aplicação das regras de reembolso para livre escolha, o que inclui a disponibilização da documentação apta a comprovar os serviços prestados, de modo que, dessa forma, resta violado o instituto da coisa julgada e, consequentemente, o ART. 5°, XXXVI, da Constituição Federal. Acrescenta que, para realização das solicitações de reembolso, seria necessária a apresentação dos documentos fiscais fornecidos pelos prestadores dos serviços, juntamente com relatórios médicos, relatórios dos anestesistas,detalhamento das cobranças e toda documentação que fosse disponibilizada pelos prestadores, afim de que pudessem ser realizadas pelas equipes técnicas as devidas análises e posterior pagamento dos reembolsos, conforme consta no Regulamento, estabelecido nas cláusulas 55ª à 66ª. Requer que a parte exequente, com base no exposto na sentença de conhecimento, proceda com a solicitação do reembolso obedecendo o regramento da modalidade livre escolha e a documentação solicitada, conforme regulamento da A.M.S e Acordo Coletivo de Trabalho. O Embargado defende que "A PETRÓLEO BRASILEIRO S APETROBRAS/Embargante apenas copia os mesmos argumentos de sua peças de id.695563f, assunto já pacificado anteriormente não sendo possível reabrir toda a fase de cognição para alterar a interpretação da coisa julgada, apenas para atender a pretensão da PETROBRAS/Embargante, que almeja mitigar, alterar, cancelar e até rescindir a própria essência da coisa julgada em prol do obreiro". Ao exame. Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que o autor promove a liquidação da ação principal nº 0001133-14.2016.5.20.0009, consistente em R$ 1.028.791,48, relativos a honorários médicos, R$ 228.140,28, relativos a gastos particulares de urgência no salvamento do exequente e R$ 500,000,00, decorrentes da incursão da executada em astreintes. A executada foi condenada, conforme constou em sentença proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, "ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização". Entretanto, diferentemente do que alega a impugnante, nada diz a sentença sobre a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. A impugnante está indo além do que diz a sentença. Na sentença, o Magistrado entendeu que o autor tem direito ao reembolso independente de autorização, porém, considerada a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS. Justificou essa modalidade tendo em vista que o autor optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo(Hospital Sírio Libanês), inexistindo indicação médica para que o tratamento fosse realizado naquele hospital ou mesmo que aquela unidade hospitalar era a única habilitada ao tratamento. Disse, ainda, que a prova pericial comprovou que havia no Estado de Sergipe recursos técnicos e humanos para tratar a doença do autor. Acrescenta que o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Assim, o Autor faz jus ao reembolso, independentemente de submissão a procedimento administrativo, por força de decisão judicial, sob pena de enriquecimento sem causa da impugnante. Para o reembolso, no entanto, devem ser observados os valores da tabela praticada na modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI, o que importa dizer que o autor poderá ou não ter o reembolso integral." (destaca-se) Pois bem. Na sentença de conhecimento, proferida nos autos nº 0001133-14.2016.5.20.0009, constou: "[...] Em exame. A priori, cumpre mencionar, que entende o Juízo que as disposições da Lei nº 9.656/98, reguladora dos planos de saúde, são aplicáveis a hipótese dos autos, vejamos o que elenca o art. 1º da referida norma legal, in verbis: "Art.1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I- Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; III-(...) §1º (...) §2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operemos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantém sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração" Assim, diante do dispositivo citado, resta claro que a AMS/Petrobras encontra-se enquadra na Lei de Planos de Saúde. Além disto, diante da incontroversa contribuição do autor para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também são aplicáveis às disposições do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. Compulsando os autos, verifico restar demonstrado que o reclamante é portador de Criptococose Cerebral - Meningite, sem perspectiva de reabilitação funcional a curto, médio ou a longo prazo, pois o perito ao responder o quesito 16 do reclamante afirmou que as sequelas são permanentes (id 119a961 - Pág. 14), in verbis: "Tais sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação ou são de lesões PERMANENTES? Há cura, ou chance de reabilitação profissional? Qual prazo médio para cura plena ou sua reabilitação profissional? NÃO AS SEQUELAS DA DOENÇA SÃO PERMANENTES" Quanto ao tratamento da patologia, entendo que a requerida não possui direito exclusivo de estabelecer quais são os procedimentos e/ou tratamentos cobertos pelo seu sistema multidisciplinar, pois em sendo aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, por certo não possui validade a cláusula que prevê a exclusão de determinada cobertura, se a mesma fere a finalidade básica do contrato, ou seja, limita direitos essenciais à garantia do bem-estar e à vida do usuário do plano de saúde. Ademais, segundo elenca o art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Saliento que, no entendimento deste Juiz, o médico do autor é a pessoa mais indicada a definir qual o tratamento necessário para o reclamante. Compulsando os elementos probatórios, verifico que o demandante optou por se tratar em hospital notoriamente renomado e de alto custo (Hospital Sírio Libanês), não existindo nos autos prova capaz de demonstrar a indicação médica para que o tratamento fosse realizado no Hospital mencionado ou mesmo que esta unidade hospitalar era única habilitada ao tratamento específico para a doença. Cumpre mencionar, que a prova pericial demonstrou que no Estado de Sergipe existem recursos para o tratamento da doença, tendo o perito afirmado, ao responder o quesito 35 (Se há no Estado de Sergipe algum centro médico hospitalar mais especializado ou melhor equipado para tratar à enfermidade do Reclamante (neurocriptococose) de CID: B451 do que o Hospital Sírio Libanês de São Paulo? Em caso positivo, requer tal indicação com o nome dos esculápios e o protocolo médico a ser utilizado para tal cura), que "NÃO HÁ CENTRO ESPECIFICO, MAS HÁ RECURSOS TÉCNICOS E HUMANOS PARA TRATAR A DOENÇA" ( id . 119a961 - Pág. 16) . Diante disto, entendo que o autor optou pela modalidade de atendimento "LIVRE ESCOLHA", fixada na cláusula 55ª do regulamento da AMS, in verbis: " É a forma de atendimento na qual os beneficiários utilizam os serviços de profissionais ou instituições não credenciados da AMS, seja pela preferência do beneficiário em relação ao profissional/instituição escolhidos, ou ainda nos casos de eventual dificuldade de recursos credenciados no município de demanda do procedimento em saúde" (id b37290c - Pág. 3) De acordo com esta modalidade, a Petrobras reembolsa os valores pagos de acordo com os critérios definidos no Capítulo XI do Regulamento da AMS, segundo elenca a cláusula 56ª (id b37290c - Pág. 3) Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." (destaca-se) O acórdão de ID 40ee249, manteve a sentença, reformando apenas quanto à destinação da multa para o Fundo de Amparo ao Trabalhador, conforme dispositivo: "Acordamos Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar a preliminar suscitada pela reclamada, para no mérito, quanto ao recurso do reclamante, negar-lhe provimento. Quanto ao mérito do recurso da reclamada, dar-lhe parcial provimento para determinar a reversão da multa ao FAT, no caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta pelo comando sentencial." Como se observa, a sentença não condicionou o reembolso à submissão prévia a procedimento administrativo. Limitou-se a determinar que, na apuração dos valores a serem reembolsados, fossem observados os valores da tabela praticada. Trata-se de questão já alcançada pela coisa julgada, não cabendo, nesta fase processual, a rediscussão da matéria. Ressalte-se que, na fase de execução, é vedado modificar ou inovar os termos da sentença exequenda, bem como discutir matérias já decididas na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 879, § 1º, da CLT. Nada a prover, no ponto. No que se refere ao argumento de ausência de comprovação das despesas médicas, também não assiste razão à parte. Como bem destacou o juízo de primeiro grau na sentença de impugnação aos cálculos (Id 2b9453f): "O documento de ID. 7b66c80 (ação de cobrança) comprova que os valores referem-se a honorários médicos no valor de R$ 1.500,00 por dia de internação, inclusive com demonstrativo e atualização de cálculo." Verifica-se, inclusive, relatórios médicos no Id. 83bffa8, (pág.31 e seguintes). Ainda consignou o magistrado que "A impugnante apresentou apenas alguns dos valores da tabela praticada, conforme ID. c8fb373, limitando-se a impugnar genericamente quanto aos demais que: "Em anexo consta o levantamento feito referente às cobranças que foram possíveis de verificar, porém não foi possível informar valores de tabela para todos os itens, pois apesar de contato realizado com as instituições constantes no processo, não obtivemos retorno até o momento". Destaca-se, ainda, que os cálculos finais homologados correspondem àqueles apresentados pela própria Agravante. Ao passo que, ao analisar a impugnação aos cálculos formulada pela Agravante, o juízo deu-lhe provimento parcial, determinando a retificação dos valores apresentados pelo Exequente, conforme decisão registrada no ID 2b9453f. E, posteriormente, diante de nova impugnação apresentada pela Executada, o magistrado acolheu os argumentos, homologando os cálculos por ela apresentados (IDs 52e833c e b0425f6), conforme sentença proferida sob o ID 3c4dc53: "[...] II - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a impugnação aos cálculos oposta por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em ação oposta contra EVERALDO BISPO DOS SANTOS, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo com se aqui estivesse transcrita. Revejo o item 3 do despacho de ID. 704dddb e homologo os cálculos de ID. 52e833c." Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, no aspecto. DA INAPLICABILIDADE DA MULTA POR AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. Aduz a Agravante: "2-DA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR -MULTA NÃO APLICÁVEL. A agravante apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a reclamada é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum da coima imposta, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Vejamos: [...] Na sentença que julgou os embargos à execução, assim se manifestou o juízo acerca do pleito: [...] Verifica-se que a parte ré apontou: [...] Consoante exposto na impugnação apresentada, a multa estabelecida em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi fixada ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias, Conforme sentença ID f9fcb65, processo 0001133-14.2016.5.20.0009 Em seus cálculos o reclamante apontou o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) decorrentes de multa, não sendo assim respeitado o estabelecido em decisão transitada em julgada, vejamos: [...] No acórdão ID 40ee249, processo 0001133-14.2016.5.20.0009, a referida multa foi confirmada, contudo, reformada no tocante a destinação ao FAT-Fundo de Amparo ao Trabalhador, vejamos: [...] Ademais, os procedimentos citados para alegar o possível descumprimento foram realizados antes da liminar, sendo assim não houve descumprimento da obrigação de fazer e tal multa não deve prosperar. É necessário salientar que todos os procedimentos feitos após a liminar foram pagos ao Hospital Sírio Libanês, conforme determinado. Dito isto, a agravante requereu que a exclusão da multa ou a minoração da mesma, ou seja, não somente a diminuição. Sendo assim, requer a análise completa do pleito, a fim de que a coima seja extirpada do quadro condenatório." Sob exame. Da sentença de embargos a execução constou: "DA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. MULTA NÃO APLICÁVEL. A Embargante alega que apontou, em sede de impugnação, que a multa aplicada a ela é completamente INDEVIDA, entretanto o juízo apenas REDUZIU o valor do quantum imposto, MAS NÃO ANALISOU, em verdade, a sua inaplicabilidade. Ao exame. A multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor. Julgo improcedentes os embargos à execução e mantenho a decisão de impugnação aos cálculos." Na sentença, transitada em julgado (Id 18332d1 ), restou assim consignado: "[...] Em exame. [...] Neste contexto e considerando a norma referida, reconheço o direito do autor ao reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no hospital Sírio Libanês, na modalidade livre escolha, pelos valores da tabela praticada independentemente de autorização. Ressalto que o fato de o autor ter realizado o tratamento em hospital renomado e de alto custo, por vontade própria, não afasta seu direito de ser ressarcido pelos custos que igualmente teriam sido suportados conforme ficado no seu regulamento, sob pena de enriquecimento sem causa da requerida. Do contrário, a reclamada não estaria agindo com a devida probidade e boa-fé. Em relação ao estado de saúde atual do autor o perito afirmou que: "Realizado na residência do reclamante, que se encontra acamado, debilitado, com flacidez muscular geral, eupneico, membros superiores têm movimentos deficientes, e inferiores com sinais de atrofia, impossibilitando a deambulação. Estado mental: consciente, orientado no tempo e espaço, memória atual e reminiscente preservadas, descreve com segurança e clareza sua situação e historia de vida. Apresenta equizemas subdermicos devido a uso de medicação injetável frequente. Fisicamente depauperado, não deambula, membros inferiores atróficos e com as articulações semi-rígidas pelo desuso, estando definitivamente dependente de auxilio de terceiros. Usa insulina diariamente, por ser diabético, além de outros medicamentos para controle das sequelas da criptococose" (id 119a961 - Pág. 06) Isto posto e considerando o estado de saúde do autor, defiro parcialmente o pedido, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência. No que pertine ao fornecimento do home care, fixo que poderá a reclamada reduzir a carga horária ou mesmo transferir o autor para o programa de assistência domiciliar, desde que devidamente autorizada pelo médico que acompanha o reclamante. Quanto as despesas efetuadas no hospital Sírio Libanês, inclusive as despesas com o deslocamento, condeno a reclamada a proceder o reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização, e a dedução do valor do depósito judicial determinado na decisão de id ab6bd24 e os valores pagos após a decisão de id 806d020. Por fim, em relação ao pedido cautelar, cumpre mencionar que de acordo o CPC vigente a tutela cautelar não se formaliza mais por ação e sim por procedimento próprio, devendo ser requerida dentro do mesmo processo em se pretende a tutela principal, em caráter antecedente ou incidental em relação ao pedido principal, razão pela qual o presente pleito foi analisado como pedido de tutela de urgência cautelar antecedente, sendo o seu objeto já apreciado nesta decisão, por está contido no pedido da ação principal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação em epígrafe, que integra o presente dispositivo, resolve este Juízo rejeitar a preliminar de inépcia e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente Ação movida por EVERALDO BISPO DOS SANTOS em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, para condenar a reclamada a proceder todos os meios para o tratamento do autor, referente a patologia Criptococose Cerebral - Meningite - CID B45.1 / Neurocriptococose, bem como qualquer outra ação necessária à internação, exames, tratamentos e cirurgia, na sua rede credenciada, indicados por relatório médico prescrito pelos profissionais médicos que o atendem, independente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitados a 60 dias, cujo valor reverterá em benefício do reclamante, sem prejuízo da requerida responder pelas despesas com os cuidados médicos que o autor venha a custear durante a suspensão dos serviços e de outras medidas para o efetivo cumprimento da determinação judicial, a exemplo da majoração da multa e responsabilização do gestor pelo crime de desobediência, bem como condenar ao pagamento de reembolso dos gastos efetuados para o tratamento da doença no Hospital Sírio Libanês, considerando a modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, devendo ser observado os valores da tabela praticada, independentemente de autorização." Pois bem. Em relação à alegação de negligência na prestação jurisdicional, não assiste razão à parte. A Agravante alega que o juízo de primeiro grau teria deixado de apreciar o pedido de inaplicabilidade da multa por descumprimento de liminar, limitando-se a reduzir seu valor. Contudo, da leitura atenta dos autos, especialmente da sentença que julgou os embargos à execução, verifica-se que o juízo expressamente fundamentou a manutenção da multa, ao afirmar, com base nos elementos constantes no processo, que a empresa não cumpriu integralmente a determinação judicial que lhe impunha a obrigação de arcar com todos os custos relativos ao tratamento do Autor. Houve, pois, análise suficiente, direta e fundamentada da matéria suscitada. Eventual inconformismo com a conclusão do juízo de origem não configura ausência de prestação jurisdicional, mas mero descontentamento com o resultado do julgamento. No que tange à inaplicabilidade da multa, também não assiste razão à Agravante. A sentença de mérito foi clara ao impor a obrigação de fazer à empresa, consistente em assegurar o tratamento do autor na rede credenciada, ou ressarcir os gastos realizados por ele, incluindo aqueles relacionados ao tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O exame do conjunto probatório revela que, no período imediatamente subsequente à prolação da tutela de urgência, houve efetiva omissão parcial da executada quanto à cobertura de despesas essenciais ao tratamento do Reclamante, o que legitimou o reconhecimento do descumprimento e a consequente incidência da penalidade prevista. Como bem destacou o juízo de origem "a multa é devida porque a embargante não cumpriu a determinação de cobrir todos os custos relativos ao tratamento da patologia do autor". O argumento de que parte dos procedimentos ocorreu antes da liminar não elide a incidência da multa, uma vez que era obrigação da Reclamada de garantir a continuidade e a integralidade do tratamento. Quanto aos valores apurados, conforme reconhecido pela própria Agravante em suas razões recursais, o juízo de origem, ao apreciar a impugnação aos cálculos, procedeu à redução do montante da multa imposta, limitando os valores aos parâmetros dispostos na sentença. Recurso improvido, no aspecto. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Consigna a Agravante: "3 -DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A decisão de impugnação INDEFERIU o pedido de litigância de má fé pleiteado pela executada nos seguintes termos: [...] Já na sentença que julgou os embargos à execução, o Magistrado pontuou: [...] Consoante exaustivamente exposto nas razões da impugnação apresentada pela executada, ao anexar aos autos somente o Acórdão referente aos Embargos de Declaração e assim induzir o juízo a erro no que tange a multa por descumprimento e ao reembolso, o exequente está litigando de má-fé, já que no Acórdão ID 40ee249, do processo 0001133-14.2016.5.20.0009, que julgou no Recurso Ordinário e na Sentença ID f9fcb65 foi fixado teto para a possível multa ao valor diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitados a 60 (sessenta) dias e em seus cálculos o exequente apontou o valor de R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais). A respeito do reembolso, as decisões citadas deixaram claro que deve ser realizado pela modalidade livre escolha elencada no regulamento da AMS, para isso, como já esclarecido, o exequente precisa solicitar através de nossos canais o reembolso, anexando a esta solicitação todos os documentos listados como necessários, mas não o fez, não há nenhuma solicitação realizada para este fim, ao alegar descumprimento no que tange a este assunto o exequente esta litigando de má-fé, visto que sequer entrou em contato com a empresa para realização do procedimento de reembolso. Assim comprovado, a executada, ora agravante, requer e espera que sejam, desde já, aplicadas as penalidades cabíveis, observando o que dispõe os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil -CPC, cuja medida legal vem sendo pacificamente adotada por esta Justiça Especializada." Em análise. Segue a sentença de embargos à execução: "DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da parte por litigância de má-fé, como pretende a embargante, pressupõe prova incontestável de que a parte valeu-se dolosamente de seu direito de ação, com o intuito exclusivamente desviante. No caso dos autos, não há prova de que o autor tenha efetivamente agido de má fé ao formular seu pedido de astreintes. De fato, há fundada controvérsia em torno dos cálculos deduzidos pela parte reclamante. Nestes termos, indefiro o pedido." Pois bem. A litigância de má-fé pressupõe que as condutas tipificadas restem evidenciadas no decorrer da relação processual, com potencialidade para influenciá-la, sendo preciso constatar que o litigante de má-fé agiu de forma maliciosa, utilizando de procedimentos escusos com o objetivo de causar dano processual à parte contrária. Tais condutas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade, sendo indispensável a prova contundente da existência de qualquer das hipóteses previstas in numerus clausus para a configuração da litigância de má-fé. No caso dos autos, conforme já demonstrado, ao contrário do que alega a Executada, a sentença transitada em julgado não determinou a submissão ao procedimento administrativo para fins de reembolso. Ainda quanto ao cálculo do cômputo da multa apresentado pelo Reclamante em valor superior aos parâmetros da sentença, não há prova de que o Exequente tenha efetivamente agido de má-fé. Assim, para esta Relatora, não se vislumbram razões para enquadrar o Exequente na conduta em apreço, posto que não se observa, durante o curso processual, atos tendentes a, deliberadamente, causar prejuízo à parte adversa. Por esta razão, indefere-se o pedido de aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Conclusão do recurso Isto posto, conhece-se do do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. ACÓRDÃO Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto, rejeitando a preliminar suscitada pelo Exequente em contrarrazões para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para deferir o pedido de substituição do valor bloqueado, via sistema BACENJUD, pela apólice de seguro-garantia judicial, competindo ao Juízo de Origem expedir o alvará respectivo para liberação dos valores bloqueados. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador THENISSON DÓRIA . Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE CONSULTORIA E ASSISTENCIA MEDICA DAVID EVERSON UIP S/S

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Roberto Uriel Gurgel De Sousa

ID: 259091984

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000713-07.2024.5.21.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

ROBERTO URIEL GURGEL DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FELIPE CRUZ VIDIGAL DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000713-07.2024.5.21.0007 : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000713-07.2024.5.21.0007 : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS : ROBERTO URIEL GURGEL DE SOUSA Acórdão Recurso Ordinário nº 0000713-07.2024.5.21.0007 Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Recorrido: Roberto Uriel Gurgel de Sousa Advogado: Felipe Cruz Vidigal de Oliveira Origem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ENGENHEIRO. COMPLEMENTO DE PISO SALARIAL DA CATEGORIA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL DO COMPLEMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. PARCELA REFLEXA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. APLICAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREVALÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra sentença que deferiu diferenças salariais decorrentes da não incidência dos reajustes previstos em normas coletivas sobre a parcela denominada "Complemento Piso Salarial da Categoria", criada para complementar o salário dos engenheiros até o valor do piso previsto na Lei nº 4.950-A/66, correspondente a 8,5 salários mínimos para jornada de 8 horas diárias. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a prescrição aplicável ao caso é total ou parcial; (ii) estabelecer se os reajustes previstos em normas coletivas devem incidir sobre a parcela denominada "Complemento Piso Salarial da Categoria"; (iii) determinar se são devidos reflexos na gratificação complementar de férias no período de 01/08/2020 a 31/07/2024; (iv) verificar qual o índice de correção monetária e juros aplicável à reclamada, considerando sua equiparação à Fazenda Pública; e (v) analisar se o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Aplica-se a prescrição parcial às pretensões de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de reajuste sobre a totalidade da remuneração, pois a cada mês em que o empregador paga o salário de forma incorreta, renova-se a lesão ao direito do trabalhador, conforme entendimento consolidado na Súmula 452 do TST. 4. A parcela "Complemento Piso Salarial da Categoria" possui natureza salarial, integrando a remuneração do empregado, e a sistemática adotada pela reclamada, de aumentar o salário-base e reduzir proporcionalmente o complemento, neutraliza o efeito econômico dos reajustes previstos em normas coletivas, em violação à boa-fé objetiva. Precedentes. 5. Por decorrência lógica da natureza dos reflexos, que pressupõem a existência de parcela principal, não há como como incidir reflexos em gratificação de férias no período em que tal verba não foi paga ao empregado. 6. Às dívidas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, equiparada à Fazenda Pública no particular, aplica-se o regime de atualização monetária previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a incidência da taxa SELIC desde o início até o efetivo pagamento. 7. A declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, independentemente do valor de sua remuneração, conforme entendimento firmado pelo TST no IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21) e na Súmula 463, item I, não tendo a reclamada demonstrado a efetiva capacidade econômica do autor para arcar com as despesas processuais. IV. Dispositivo e teses 8. Recurso ordinário parcialmente provido apenas quanto ao índice de correção monetária. Teses de julgamento: 1. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de reajuste estabelecidos em normas coletivas, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. 2. Os reajustes previstos em normas coletivas devem incidir sobre a parcela denominada "Complemento Piso Salarial da Categoria", que possui natureza salarial, não se confundindo a pretensão com indexação de salários ao mínimo. 3. A incidência de reflexos das diferenças salariais sobre a gratificação de férias limita-se aos períodos em que a verba principal foi efetivamente paga ao reclamante. 4. À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, equiparada à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, aplica-se o regime de atualização monetária previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, independentemente do valor de sua remuneração, cabendo à parte contrária o ônus de comprovar a efetiva capacidade econômica do declarante. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IV e XXVI, 100, §12º; CLT, arts. 790, §3º, 468; CC, art. 422; Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 4.950-A/66; Decreto-Lei nº 509/1969, art. 12; Lei nº 7.115/83. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 452; TST, Súmula 463, item I; TST, OJ 247/SDI-1, item II; TST, IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21); TST, RR-1406-84.2010.5.09.0663, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/11/2022; TST, RR-346-86.2020.5.09.0029, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/06/2023; TST, Ag-RRAg-619-81.2021.5.17.0005, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 11/10/2023; TST, RR-978-77.2011.5.04.0026, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 15/12/2023; TST, RR-776-95.2018.5.13.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 29/09/2023; TST, Ag 0000634-48.2021.5.10.0004, Rel. Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, 6ª Turma, j. 13.03.2024; TRT21, ROT 0000798-53.2022.5.21.0042, Rel. Des. Bento Herculano Duarte Neto, 2ª Turma, j. 04.10.2023; TRT21, ROT 0000130-93.2022.5.21.0006, Rel. Des. Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT 24/03/2023, 2ª Turma; TRT21, ROT 0000603-91.2022.5.21.0002, Rel. Des. Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, DEJT 01/03/2023, 2ª Turma; TRT21, ROT 0001302-22.2017.5.21.0014, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 02/03/2023, 1ª Turma; TRT21, ROT 0000184-17.2022.5.21.0020, Rel. Des. Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT 02/02/2023, 1ª Turma. 1. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em face da sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por Roberto Uriel Gurgel de Sousa, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças salariais a serem apuradas em regular procedimento de liquidação, incluindo os reajustes (normativos e PCCS) sobre a rubrica "complemento de piso salarial da categoria", durante o período imprescrito, com reflexos em 13° salários, férias, gratificações de férias - complemento 70%, abono pecuniário, anuênios, INSS, contribuições ao plano de previdência - PostalPrev e FGTS, além de honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor da condenação (Id 1f6579f). Em face da sentença, a reclamada opôs embargos de declaração (sem Id específico nos documentos) alegando omissão quanto à suspensão dos prazos processuais por determinação do STF, contradição quanto ao deferimento da justiça gratuita ao reclamante, e obscuridades a respeito da gratificação do percentual de férias e no prazo para cumprimento da sentença. Os embargos foram julgados parcialmente procedentes para prestar esclarecimentos, sem importar em alteração quanto ao mérito já decidido (Id 81eb892). Nas razões recursais (Id 7d10642), a reclamada alega que a sentença merece reforma, arguindo preliminarmente a prescrição total para cada norma coletiva coberta pelo lustro prescricional. Sustenta que "deve ser conhecido e provido este recurso para reformar a sentença recorrida e declarar prescritos os reajustes concedidos por normas coletivas cujo encerramento de vigência tenha sido alcançado pelo lustro prescricional, no caso, o ACT 2019/2021, a partir de 10/11/2019, sob pena de restar contrariado o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal". No mérito, argumenta que a parcela "Complemento Piso Sal Categoria" sofre variações conforme o reajuste do salário mínimo, pois "foi criada pela reclamada, como forma de atender ao art. 5º, da Lei n.º 9540-A/66, mantendo a remuneração-base da reclamante alinhada aos parâmetros nele estabelecidos". Reforça que "a reclamante sofre dois reajustes salariais, um segundo o salário mínimo, que reflete no valor da parcela 'Complemento de Piso Sal Categoria' e outro sobre o salário-base, decorrente dos acordos Coletivos", e que "os reajustes previstos nas normas coletivas são efetivamente aplicados ao salário e à remuneração da reclamante/recorrida". Questiona também o deferimento da gratuidade de justiça, afirmando que "as fichas financeiras da reclamante revelam que a recorrida percebe remuneração bruta superior a R$ 14.000,00", superando o limite legal de 40% do teto do INSS. Aponta ainda erro no regime de juros e correção monetária determinado, sustentando que se aplica apenas a taxa SELIC, conforme EC 113/2021. Por fim, impugna a condenação ao pagamento da gratificação de 70% sobre férias no período de 08/2020 a 31/07/2024, alegando que tal benefício foi excluído nas normas coletivas vigentes nesse período. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Nas contrarrazões (Id a2c0029), o reclamante sustenta que "não merece qualquer reforma a respeitável sentença de primeiro grau". Afirma que o objeto da lide não é a discussão sobre a vinculação da remuneração ao salário mínimo, mas sim o direito aos reajustes previstos nas normas coletivas sobre ambas as parcelas salariais: "o que pretende a Recorrida nesta ação é que essa complementação, por sua natureza salarial, sofresse o reajuste geral". Cita precedentes do TRT10 e do TST em casos semelhantes, onde se reconheceu que a exclusão da incidência do reajuste sobre o complemento de piso "importaria, na prática, em afastar qualquer efetivo reajuste salarial, uma vez que, aumentaria o valor do salário base, mas diminuiria, proporcionalmente, o montante da parcela complementar, de modo que, na prática, o empregado permaneceria recebendo o mesmo valor, sem um aumento efetivo do salário". Requer o desprovimento do recurso. Não houve remessa prévia dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. A intimação da ECT ocorreu via sistema do PJe em 13/12/2024 (art. 5º, §1º, da Lei 11.419/2006) e o recurso foi interposto em 20/12/2024, tempestivamente. Representação regular (ID 4c6964f). Depósito recursal e custas processuais inexigíveis, consoante o item II da OJ n. 247/SDI-1 do C. TST, que autoriza os Correios a usufruírem do "mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". Recurso ordinário conhecido. 2.2. Prescrição. A empresa recorrente sustenta que a prescrição a ser declarada deveria ser a total para cada norma coletiva coberta pelo lustro prescricional, alcançando apenas os reajustes concedidos por normas coletivas cujo encerramento da vigência tenha sido abarcado pelo prazo de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Defende que a prescrição parcial, tal como declarada pelo juízo de primeiro grau, induz à imprescritibilidade de direitos trabalhistas, o que contraria o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Passo a transcrever os fundamentos da sentença sobre o tema: "A reclamada arguiu, oportunamente, a aplicação da prescrição bienal e quinquenal. Sustenta a existência de prescrição total por se tratar de verbas de trato sucessivo. A hipótese, pois, é de estrita aplicação da Súmula 452 do C. TST, in verbis: 'DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês'. Assim, rejeita-se o pedido de aplicação da prescrição total e acolhe-se a prescrição parcial, a fim de considerar atingidos pelo cutelo prescricional os títulos anteriores a 06.08.2019, julgando-os extintos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, haja vista que a presente ação foi ajuizada em 06.08.2024." A questão controvertida cinge-se à definição da espécie de prescrição aplicável à pretensão do reclamante, que busca diferenças salariais decorrentes da não aplicação de reajustes previstos em normas coletivas sobre a parcela denominada "Complemento Piso Salarial da Categoria". A questão central reside em compreender a natureza do direito pleiteado pelo reclamante. O que se busca não é a aplicação retroativa de normas coletivas já vencidas, mas sim o reconhecimento de que os reajustes concedidos por essas normas, durante sua vigência, deveriam ter incidido sobre a totalidade da remuneração do empregado (incluindo o complemento de piso salarial), e não apenas sobre o salário-base, como procedeu a empresa. Quando o empregador deixa de observar os critérios de reajuste sobre a totalidade da remuneração, a cada mês em que paga o salário de forma incorreta, renova-se a lesão ao direito do trabalhador, justificando a aplicação da prescrição parcial. A jurisprudência consolidada do TST, cristalizada na Súmula 452, estabelece que, nas pretensões de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção ou reajuste estabelecidos em planos de cargos ou normas coletivas, aplica-se a prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova a cada pagamento de salário efetuado em desacordo com os parâmetros normativos aplicáveis. No caso em análise, não se discute a validade ou eficácia das normas coletivas, nem se busca sua aplicação retroativa. O que se pleiteia é a correta interpretação e aplicação dessas normas durante sua vigência, cujos efeitos se protraem no tempo e cuja violação se renova mês a mês. Para melhor compreensão, esclarece-se que a prescrição total incide quando há negativa do próprio direito, alterando de forma definitiva a estrutura jurídica do contrato. Já a prescrição parcial aplica-se quando o direito é reconhecido, mas seu cumprimento é feito de forma incorreta, renovando-se a lesão a cada período de pagamento. No caso em análise, o reclamante não postula o reconhecimento de um direito negado pelo empregador, mas sim o correto cumprimento de reajustes previstos em normas coletivas que teriam sido aplicados apenas parcialmente, com a exclusão da parcela complementar de seu salário. A lesão, portanto, renova-se mensalmente, a cada pagamento efetuado em desconformidade com o entendimento defendido pelo autor. O argumento recursal de que as normas coletivas limitavam expressamente os reajustes à tabela salarial não altera a natureza da prescrição aplicável, pois tal argumentação adentra o mérito da controvérsia, não a preliminar prescricional. A discussão sobre os limites de aplicação dos reajustes previstos nas normas coletivas integra o mérito da demanda, não modificando a natureza continuada da suposta lesão. A tese recursal parte de premissa fática e jurídica equivocada. Primeiramente, confunde a pretensão de aplicação retroativa de normas coletivas (que estaria sujeita à prescrição total) com a pretensão de reconhecimento de diferenças salariais decorrentes da aplicação incorreta de normas coletivas durante sua vigência (sujeita à prescrição parcial). Incorre em evidente falha de inferência lógica ao concluir que a aplicação da prescrição parcial induz à imprescritibilidade de direitos trabalhistas, quando, na realidade, apenas reconhece a natureza sucessiva da lesão. A distinção é crucial: a prescrição parcial não perpetua direitos, apenas reconhece que a lesão se renova mensalmente enquanto persistir a conduta violadora, afetando as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ademais, a jurisprudência do TST, em casos idênticos envolvendo a mesma reclamada, tem reiteradamente aplicado a prescrição parcial. Quanto à afirmação de que o reconhecimento da prescrição parcial importaria em imprescritibilidade de direitos, trata-se de equívoco conceitual. A aplicação da prescrição parcial não significa imprescritibilidade, mas apenas o reconhecimento de que as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação podem ser exigidas. No caso, o juízo de origem expressamente delimitou como prescritas as parcelas anteriores a 06.08.2019, observando adequadamente o prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ademais, Nos termos expostos na exordial e reconhecidos pela sentença, estando a pretensão autoral de pagamento de diferenças salariais fundada no descumprimento dos reajustes previstos em Acordos Coletivos de Trabalho, matéria que será devidamente analisada no mérito, a prescrição é parcial. Isso porque, o descumprimento das normas coletivas que estabelecem a forma de aumento salarial não altera o contrato, desautorizando a aplicação da Súmula n. 294 do colendo TST. Trata-se, tão somente, do desrespeito a um instrumento normativo (violação ao art. 468 da CLT), sujeito à prescrição parcial (quinquenal). Não se aplica ao caso a súmula n. 294 do C. TST. A propósito: "I - (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. No caso, o entendimento regional de aplicação da prescrição parcial se apresenta em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em se tratando de pedido de diferenças resultantes da alteração do critério de pagamento em decorrência da mudança da forma do cálculo das parcelas das vantagens pessoais, o que resulta em descumprimento do pactuado e na renovação da lesão todo mês, a prescrição aplicável é a parcial quinquenal. Há precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1406-84.2010.5.09.0663, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/11/2022). (Realces nossos) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável má aplicação da Súmula nº 294 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. PCS/98. 1 - A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. Fica prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista" (RR-346-86.2020.5.09.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 23/06/2023). (Realçamos) Já me posicionei nesse mesmo sentido em caso similar, como se verifica do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000798-53.2022.5.21.0042: "DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DE NORMAS COLETIVAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do descumprimento de normas coletivas, não há que se falar em alteração contratual e aplicação da Súmula n. 294 do C. TST. Dessa forma, trata-se, tão somente, do descumprimento de um instrumento normativo (violação ao art. 468 da CLT), sujeita à prescrição parcial (quinquenal). (TRT21, processo nº 0000798-53.2022.5.21.0042, Rel. Bento Herculano Duarte Neto, 2ª T., j. 04.10.2023)" A aplicação da prescrição parcial, no caso, deriva da própria natureza do direito postulado e da forma como a lesão se manifesta, sendo irrelevante para a definição da espécie prescricional o fato de a pretensão envolver interpretação sobre o alcance de normas coletivas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada quanto à prescrição aplicável, mantendo a sentença que reconheceu a incidência da prescrição parcial e declarou prescritas as parcelas anteriores a 06.08.2019, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre a matéria e com a natureza da pretensão deduzida Rejeita-se a preliminar suscitada. 2.3. Mérito. 2.3.1. Diferenças salariais - incidência dos reajustes sobre a parcela "complemento piso salarial da categoria". A recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da incidência dos reajustes previstos em normas coletivas sobre a parcela denominada "Complemento Piso Salarial da Categoria", destinada a complementar o salário dos engenheiros até o valor do piso previsto na Lei nº 4.950-A/66. Alega, em síntese, que as normas coletivas preveem expressamente que os reajustes incidem apenas sobre o salário-base, não abrangendo a parcela complementar; que a pretensão do reclamante implicaria indexação de salários ao mínimo, o que violaria o art. 7º, IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do STF; e que a sistemática de absorção dos reajustes pela parcela complementar é a forma correta de impedir a indexação vedada constitucionalmente. Passo a transcrever os fundamentos da sentença sobre o tema: "[...] Ultrapassada esta questão, passo a apreciação do reajuste salarial. De plano, de acordo com as informações constantes dos autos, observa-se que o salário do cargo de engenheiro do quadro permanente de pessoal da ré, vigente na Tabela Salarial, é inferior ao piso salarial da categoria, fixada pela Lei nº 4.950-A. Daí a reclamada ter instituído a rubrica denominada 'complemento piso salarial categoria', com a única finalidade de alcançar valor equivalente de 8,5 (oito e meio) salários mínimos, fixado pela citada da lei como valor de referência do piso salarial. A base de cálculo dos reajustes convencionados e das promoções horizontais, sempre foi o salário ajustado e a parcela denominada complemento piso salarial sempre oscilou, por decorrência lógica da aritmética. Porém, da leitura das fichas financeiras colacionadas, a empresa não procedeu com a incidência dos reajustes constantes dos acordos e convenções coletivas e nas progressões salariais previstas no PCCS. A título de exemplificação, trazemos a lume o ano de 2019. Entre os meses de janeiro e setembro o reclamante recebeu R$ 7.634,36 (sete mil, seiscentos e trinta e quatro erais e trinta e seis centavos), como 'salário' e R$ 848,64 (oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), como 'complemento piso salarial categoria'. Ocorre que, a partir do mês de outubro, o salário passou a ser R$ 7.863,39 (sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), enquanto que o 'complemento' foi de R$ 619,61 (seiscentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), ou seja, a soma dos valores mensais é o mesmo - R$ 8.483,00 -, com o detalhe de que a partir de outubro o complemento foi reduzido (ID 895fc12 - pág. 1446). A mesma prática se repete em 2020 (pág. 1449), 2021 (pág. 1451), 2022 (pág. 1453) e 2023 (pág. 1456). Essa variação fez a empresa criar o seu próprio teto salarial, deixando de observar os reajustes fixados por força de acordo/convenção coletiva. Esclareço que os 8,5 (oito e meio) salários fixados pela lei nº 4.950-A são fixados como piso salarial, podendo, perfeitamente, por negociação coletiva ou por progressões previstas no plano de cargos da categoria, o valor pago ser superior. O entendimento deste Juízo é o de que, ao aplicar a incidência de reajustes e progressões salariais tão somente ao salário base, não andou bem a empresa, mormente quando o 'salário' e 'complementação' possuem a mesma natureza jurídica. O pedido, pois, é procedente, a fim de que sejam computados, também, os reajustes (normativos e PCCS) sobre rubrica 'complemento de piso salarial da categoria', durante o período imprescrito, com a condenação da ré no pagamento de tal diferença, mais reflexos em 13° salários, férias, gratificações de férias - complemento 70%, abono pecuniário, anuênios, INSS, contribuições ao plano de previdência - PostalPrev e FGTS." Ao exame. Da análise dos documentos juntados aos autos (Ficha Cadastral de ID ee571c9), verifica-se que o reclamante passou a trabalhar nos Correios, em 02.10.2002, exercendo o cargo de "Engenheiro Junior", e, a partir de 01/07/2008, por força do PCCS/2008, foi enquadrado como "Analista de Correios Jr/Engenheiro Mecânico". A controvérsia central do recurso diz respeito à forma de aplicação dos reajustes salariais previstos em normas coletivas sobre a remuneração dos engenheiros da reclamada, especificamente quanto à parcela denominada "Complemento Piso Salarial da Categoria", instituída para atender ao piso salarial previsto na Lei nº 4.950-A/66. Em análise inicial, verifico que o ponto nodal da questão reside em definir se os reajustes salariais previstos em normas coletivas devem incidir apenas sobre o salário-base ou também sobre a parcela complementar que integra a remuneração do reclamante. Para compreensão adequada do tema, é essencial esclarecer que a parcela denominada "Complemento Piso Salarial da Categoria" foi criada pela reclamada para complementar o salário-base dos engenheiros, inferior ao piso legal, até atingir o valor mínimo previsto na Lei nº 4.950-A/66, correspondente a 8,5 salários mínimos para jornada de 8 horas diárias. Trata-se, assim, de parcela com natureza inequivocamente salarial. A reclamada, ao conceder os reajustes previstos em normas coletivas, aumentava o salário-base e, simultaneamente, reduzia o valor da parcela complementar, de modo que a soma total permanecia sempre vinculada ao piso legal (8,5 salários mínimos), anulando o efeito prático dos reajustes negociados coletivamente. Essa sistemática, conforme corretamente identificado na sentença, resulta na criação de um "teto salarial" vinculado ao piso legal, impedindo que o salário do reclamante efetivamente aumente com os reajustes previstos nas normas coletivas, o que esvazia o conteúdo econômico dessas normas e frustra sua finalidade. Aprofundando a análise técnico-jurídica, observo que a questão não trata de indexação automática de salários ao salário mínimo, vedada pelo art. 7º, IV, da Constituição Federal e pela Súmula Vinculante nº 4 do STF. O reclamante não postula reajuste automático vinculado à variação do salário mínimo, mas sim a efetiva aplicação dos reajustes negociados coletivamente sobre a integralidade de sua remuneração, incluindo a parcela complementar. A distinção é fundamental: a vedação constitucional dirige-se à correção automática de salários pelo índice de reajuste do salário mínimo; no caso em análise, postula-se a aplicação de reajustes negociados coletivamente, desvinculados da variação do salário mínimo, sobre uma parcela de natureza salarial que compõe a remuneração do empregado. O entendimento adotado na sentença alinha-se com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, conforme se verifica do seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ENGENHEIRO. REAJUSTES CONCEDIDOS MEDIANTE NORMAS COLETIVAS. INCLUSÃO DA PARCELA "COMPLEMENTO PISO SALARIAL CATEGORIA". Cumpre esclarecer que não obstante as alegações da reclamada, a discussão de fundo não constitui fixação de correção automática do salário do empregado engenheiro pelo reajuste do salário mínimo. No caso, a controvérsia cinge-se acerca dos reajustes oriundos das convenções coletivas e progressões funcionais incidirem sobre a parcela "complemento piso salarial categoria". Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST, Ag 0000634-48.2021.5.10.0004, Relator Min. Augusto Cesar Leite De Carvalho, 6ª Turma, j. 13.03.2024) De igual modo, este Regional já se pronunciou sobre o tema em caso análogo, reconhecendo a impropriedade da sistemática adotada pela reclamada: "SISTEMÁTICA ADOTADA PELOS CORREIOS PARA A CONCESSÃO DE REAJUSTES AOS ENGENHEIROS. DESVIRTUAMENTO DOS AUMENTOS CONFERIDOS PELAS NORMAS COLETIVAS E PELOS PCCS. DIFERENÇAS DEVIDAS. A reclamante, ao ser contratada para exercer cargo de engenheira civil, passou a receber, como remuneração, o salário previsto no edital do concurso público realizado pela ECT, inferior ao piso da sua categoria profissional, acrescido de 'um complemento salarial', criado com o objetivo de atender à Lei n. 4.950-A/1966. No entanto, nos anos seguintes, ao aplicar os reajustes incidentes sobre o salário-base da reclamante, o Reclamado deduzia, na mesma proporção, o valor pago à autora a título de 'Complemento pelo Piso Salarial da Categoria', provocando diferenças salariais em prejuízo desta. Devidas, por esse motivo, as diferenças salariais." A pretensão do reclamante, portanto, não implica reajuste automático vinculado ao salário mínimo, mas sim a aplicação efetiva dos reajustes previstos em normas coletivas sobre a integralidade de sua remuneração, preservando o valor econômico desses reajustes. Além disso, a interpretação defendida pela reclamada contradiz o princípio da norma mais favorável e o reconhecimento constitucional das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI, da CF), uma vez que esvazia o conteúdo econômico das normas negociadas coletivamente, tornando ilusórios os reajustes concedidos. Quanto ao argumento da reclamada de que as normas coletivas previam reajustes apenas sobre o salário-base, observo que tal limitação, se existente, não justifica a prática adotada. Isso porque, independentemente da base de cálculo prevista para os reajustes, a sistemática utilizada pela empresa resultava na neutralização do efeito econômico dos reajustes, por meio da redução proporcional da parcela complementar, o que frustra a finalidade das normas coletivas e viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Pelo exposto, nego provimento ao recurso da reclamada quanto ao mérito das diferenças salariais, mantendo a sentença que determinou a incidência dos reajustes previstos em normas coletivas e decorrentes de progressões funcionais também sobre a parcela "Complemento Piso Salarial da Categoria", com o pagamento das diferenças daí decorrentes e reflexos, por estar em conformidade com a jurisprudência sobre o tema e com os princípios que regem o Direito do Trabalho. Recurso desprovido. 2.3.2. Reflexos na gratificação complementar de férias. A recorrente questiona a condenação ao pagamento de reflexos das diferenças salariais sobre a gratificação de férias no percentual de 70% no período de 1º/08/2020 a 31/07/2024, argumentando que tal gratificação não estava prevista nas normas coletivas vigentes nesse período, tendo sido retirada em 2020 e retornado apenas em 2024. Em seus embargos de declaração, a reclamada já havia suscitado essa questão, tendo o juízo de origem se manifestado nos seguintes termos (Id 81eb892): "Da mesma forma o pedido de inaplicabilidade da gratificação dos 70% das férias no período de 1º./08/2020 a 31/07/2024, sendo essa matéria de recurso próprio não alcançado pelos embargos de declaração. Não há que se falar em obscuridade, pois." A sentença, ao deferir as diferenças salariais, determinou (Id 1f6579f): "O pedido, pois, é procedente, a fim de que sejam computados, também, os reajustes (normativos e PCCS) sobre rubrica 'complemento de piso salarial da categoria', durante o período imprescrito, com a condenação da ré no pagamento de tal diferença, mais reflexos em 13° salários, férias, gratificações de férias - complemento 70%, abono pecuniário, anuênios, INSS, contribuições ao plano de previdência - PostalPrev e FGTS." A questão ora posta diz respeito à existência de reflexos das diferenças salariais sobre gratificação de férias no percentual de 70% no período em que tal parcela não foi paga ao reclamante, conforme alegação recursal. Em análise preliminar, constato que o pedido recursal carece de interesse processual, uma vez que busca esclarecimento sobre matéria que decorre da própria natureza jurídica dos reflexos. Contudo, por cautela, examino o mérito da pretensão. O conceito de reflexos salariais, por definição, pressupõe a existência da parcela principal sobre a qual incidirão as diferenças deferidas. Se determinada verba não foi paga ao empregado em determinado período, logicamente não haverá base para cálculo de reflexos nesse mesmo intervalo temporal. Na presente demanda, a sentença deferiu diferenças salariais com reflexos em diversas parcelas, dentre elas a gratificação de férias (complemento de 70%). Ocorre que, pela própria natureza dos reflexos, sua incidência limita-se aos períodos em que a verba principal foi efetivamente paga ao reclamante. Analisando a ficha financeira do reclamante (Id ae39f4e), verifica-se que a gratificação de férias no percentual de 70% foi paga até o ano de 2020, não constando pagamentos dessa parcela a partir de 2021. Por se tratar de parcela reflexa, as diferenças salariais deferidas somente repercutirão sobre a gratificação de férias quando esta tenha sido efetivamente paga, o que não ocorreu a partir de 2021, conforme documentação nos autos. Não há, portanto, possibilidade de reflexos sobre parcela inexistente. A preocupação manifestada pela recorrente mostra-se, assim, desnecessária, pois a própria natureza dos reflexos já delimita sua incidência às parcelas efetivamente pagas, sem necessidade de esclarecimento adicional na sentença. Não se vislumbra, portanto, obscuridade no julgado. O conceito jurídico de reflexos é suficientemente claro e estabelece, por si só, que a incidência das diferenças salariais se limita às parcelas que compunham a remuneração do empregado no período correspondente. Eventual liquidação de sentença observará naturalmente essa limitação, calculando reflexos apenas sobre parcelas efetivamente pagas, sem necessidade de reforma do julgado para explicitar o que já é inerente ao próprio conceito jurídico aplicado. Em conclusão, nega-se provimento ao recurso. 2.3.3. Correção monetária e juros. A recorrente impugna o critério de atualização monetária e juros fixado na sentença, argumentando que, por ser empresa pública equiparada à Fazenda Pública, deve ser aplicado o regime previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a incidência da taxa SELIC tanto na fase pré-processual quanto na fase processual. Passo a transcrever os fundamentos da sentença sobre o tema (Id 1f6579f): "DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Considerando que a taxa SELIC vem recentemente tendo reajustes gradativos e expressivos, revejo o meu posicionamento anterior de aplicação da taxa SELIC e juros moratórios. Em sendo assim, aplique-se a correção monetária e juros conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nºs 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5867 e 6021, em que restou fixada a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como fator de correção a ser utilizado na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa SELIC.". Analisa-se. Trata-se, nesse ponto, do critério de atualização monetária e juros aplicável ao caso, considerando a condição da recorrente de empresa pública equiparada à Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, fixou o entendimento de que, para os créditos trabalhistas, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, até que sobrevenha solução legislativa. No entanto, posteriormente ao julgamento das ADCs e ADIs mencionadas, sobreveio a Emenda Constitucional nº 113/2021, que, em seu art. 3º, estabeleceu: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." A recorrente, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é empresa pública federal que, por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, goza das mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, conforme reconhecido na própria sentença recorrida e pacificado na jurisprudência, inclusive na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 do TST. Diante desse cenário normativo, verifico que, com a promulgação da EC nº 113/2021, passou a existir previsão constitucional específica para a atualização de débitos da Fazenda Pública, determinando a aplicação da taxa SELIC desde o início até o efetivo pagamento, verbis: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Em março de 2022, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 448/2022, estabelecendo que a taxa SELIC deveria ser utilizada, a partir de dezembro de 2021, para a correção dos precatórios. Por esse motivo, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, que regulamentou a "atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório" nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária deverá ocorrer com "a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Trata-se de posicionamento já expresso por este Relator no Processo de n. 0000237-10.2022.5.21.0016. Igualmente, existem precedentes das duas Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, em recursos ordinários interpostos pelos Correios, no mesmo sentido do presente voto: ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EC Nº 113 DE 2021. As prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros nos moldes previstos no art. 3º da EC n. 113/2021, aplicam-se à ECT, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 509/1969 e da OJ n. 247, item II, da SBDI-1, do TST, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização será feita pela SELIC (EC nº 113 de 2021). Parcialmente provido. (TRT21 - ROT 0000130-93.2022.5.21.0006, Relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, DEJT de 24/03/2023, 2ª Turma) ECT. Equiparação. Fazenda pública. Juros. A Empresa de Correios e Telégrafos se equipara à Fazenda Pública o que lhe assegura os privilégios quanto aos juros dispostos no art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021 (TRT21 - ROT 0000603-91.2022.5.21.0002, Relatora Desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, DEJT de 01/03/2023, 2ª Turma) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA - DECRETO-LEI Nº 509/69 - CABIMENTO. Na forma do art. 12 do Decreto-lei nº 509/69, devem ser assegurados à ECT os privilégios da Fazenda Pública, inclusive a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e as diretrizes da Resolução CNJ nº 303/2019. (TRT21 - ROT 0001302-22.2017.5.21.0014, Relator Desembargador José Barbosa Filho, DEJT de 02/03/2023, 1ª Turma) ECT. Prerrogativas da Fazenda Pública. Correção monetária. Juros. As prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros nos moldes previstos no art. 3º, da EC n. 113/2021, aplicam-se à ECT, nos termos do art. 12, do Decreto-Lei n. 509/1969, e da OJ n. 247, item II, da SBDI-1, do TST. Sentença reformada. (TRT21 - ROT 0000184-17.2022.5.21.0020, Relator Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, DEJT de 02/02/2023, 1ª Turma) Da mesma forma, observe-se as seguintes decisões do C. TST: RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - TEMA 810 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 8/12/2021 E DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. 1. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública equiparada à Fazenda Pública, na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e dos Temas 131 e 235 do ementário de Repercussão Geral do STF. 2. Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo da correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. O STF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009, quanto à adoção do "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", que constava do § 12 do art. 100 da Constituição Federal. 3. A apreciação do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com repercussão geral, deu origem à tese do Tema 810, que estabeleceu as seguintes premissas: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao Princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 4. Em seguida, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada no dia 9/12/2021, foi estabelecida a aplicação da taxa SELIC nas condenações que envolviam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, conforme teor do seu art. 3º. 5. Portanto, ficam estabelecidas as seguintes premissas sobre a atualização dos créditos oriundos de relação jurídica não tributária em face da Fazenda Pública, em que os requisitórios ainda não foram expedidos até a presente data: 1) os juros de mora devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 até a data de 8 de dezembro de 2021, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a SELIC para fins de compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; 2) quanto à correção monetária, aplica-se o IPCA-E até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixados nas ADIs nº 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 do ementário de Repercussão Geral do STF, e, a partir do dia 9 de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 6. Outrossim, cumpre esclarecer que, a partir de 9/12/2021, nos exatos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive, do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente. 7. No caso, deve ser determinada a aplicação da taxa IPCA-E até 8/12/2021, para fins de correção monetária, e da taxa SELIC, a partir do dia 9/12/2021, para efeito de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (TST, RR-978-77.2011.5.04.0026, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO, INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Não merece reforma a decisão agravada, que determinou a aplicação da tese jurídica definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de Repercussão Geral, por se tratar de dívida não tributária de ente da Administração Pública. Em razão de seu efeito vinculante e eficácia erga omnes, ficou estabelecida a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como os juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1.º-F da Lei 9.494/97), até 8.12.2021, e, após o advento da EC 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulado mensalmente, que valerá para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação pela mora. 2. Não há de se falar em aplicação retroativa da Emenda Constitucional 113/2021, em razão do brocardo tempus regit actum. Agravo não provido (TST, Ag-RRAg-619-81.2021.5.17.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023) [...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. No presente caso, a reclamada - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (ECT) - ostenta natureza jurídica de empresa pública, aplicando-lhe, por esta razão, os privilégios concedidos à Fazenda Pública. 2. Quanto a esse aspecto dos benefícios concedidos à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (TEMA 810), deliberou sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. No julgamento do RE 870.947, que resultou no Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral, foi fixado o entendimento de que é inconstitucional a adoção da remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, como previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na mesma oportunidade, firmou-se o entendimento de que o índice de correção monetária aplicável é o mesmo utilizado na atualização dos precatórios, qual seja, o IPCA-E, na forma decidida nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Opostos embargos de declaração a essa decisão, o STF, por maioria, rejeitou o pedido de modulação dos efeitos da sua decisão, mantendo, com isso, a inconstitucionalidade da aplicação da TR, desde a edição da Lei n° 11.960/2009, a qual instituiu o referido índice na atualização dos créditos em comento. Dessa forma, deve ser utilizado o IPCA-E para a correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública, na forma estabelecida no julgamento do RE 870.947-RG, item 2 do Tema nº 810 da Tabela de Repercussão Geral, não se cogitando de outro índice. 4. Na hipótese, a Corte Regional determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, em desconformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 810), de força vinculante. Dessa forma, em observância à referida decisão do STF, o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 879, §7º, da CLT e provido (RR-776-95.2018.5.13.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023) Do exposto, reforma-se a sentença para determinar que sejam aplicados os índices de atualização monetária na forma prevista no art. 3º da EC n. 113/2021 a partir de 09.12.2021. 2.3.4. Justiça gratuita. A recorrente questiona a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando que suas fichas financeiras demonstram remuneração bruta superior a R$ 14.000,00, muito acima do limite de 40% do teto do INSS previsto no § 3º do art. 790-A da CLT. Sustenta que o reclamante não trouxe aos autos elementos materiais que comprovem que a assunção das despesas processuais poderia comprometer sua renda a ponto de afetar sua subsistência. A sentença, quanto a este tema, assim decidiu (Id 1f6579f): "No caso dos autos, o reclamante preenche os requisitos da lei, mormente pelo estado declarado na exordial, pelo que se defere a isenção das despesas processuais." Pois bem. A Lei nº 13.467/2017 trouxe inovações à Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo a redação do § 3º ao artigo 790, o qual assim dispõe: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." O benefício da justiça gratuita destina-se a garantir o acesso à justiça àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu novos parâmetros para sua concessão, mas manteve a possibilidade de deferimento mediante declaração de hipossuficiência econômica. No caso em análise, o reclamante apresentou tal declaração, e o juízo de primeiro grau, valorando as provas dos autos, considerou-a suficiente para a concessão do benefício. No caso, verifica-se que o reclamante apresentou declaraçaõ de hipossuficiência (Id 13fea46). O C. TST, julgando o IRR-277-83.2020.5.09.0084, definiu o Tema 21, com entendimento vinculante, no qual restou definido: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Reforçou-se, aliás, o entendimento cristalizado na Súmula nº 463 do C. TST: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (art. 790, § 3º, da CLT)." A mera indicação das fichas financeiras do reclamante, sem demonstração específica de sua capacidade econômica global (considerando despesas, encargos familiares, compromissos financeiros, etc.), não é suficiente para afastar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência. Não se pode confundir a renda bruta do reclamante com sua efetiva capacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou familiar. O fato de receber remuneração superior a determinado patamar não implica, automaticamente, capacidade para arcar com as despesas processuais. Sendo assim, o reclamante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, no aspecto. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, ao qual parcial provimento para ordenar que sejam aplicados os índices de atualização monetária na forma prevista no art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 09.12.2021. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto (Relator), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para ordenar que sejam aplicados os índices de atualização monetária na forma prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, a partir de 09.12.2021. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 22 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO URIEL GURGEL DE SOUSA

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Jose Ribeiro Piau x Banco Economico S. A. Em Liquidacao

ID: 308726675

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8065219-66.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO PIAU

Polo Passivo:

BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO

Decisão

Advogados:

MARLUS SANTOS ALVES

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065219-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065219-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE RIBEIRO PIAU Advogado(s): JOSE HENRIQUE RIBEIRO PIAU (OAB:BA36980-A) AGRAVADO: BANCO ECONOMICO S. A. EM LIQUIDACAO Advogado(s): RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB:BA23739-A), MARLUS SANTOS ALVES (OAB:SP319518-S) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ RIBEIRO PIAU em face de decisão interlocutória (ID. 466480406) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barreiras, nos autos do processo de número 0000184-51.1995.8.05.0022, no sentido de rejeitar a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, mantendo o prosseguimento da execução ajuizada pelo Banco Econômico S/A. Em suas razões recursais (ID. 71857067), o agravante defende a necessidade de reforma da decisão vergastada para que seja acolhida a exceção de pré-executividade, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguindo-se a execução. Inicialmente, sustenta a tempestividade do recurso, bem como reitera o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação do feito, por tratar-se de pessoa com idade superior a 80 anos, conforme art. 71, §5º do Estatuto do Idoso. No mérito, argumenta que a execução foi ajuizada em 13/06/1995, sendo determinada a citação em 10/07/1995. O agravante teria sido cientificado da obrigação em 16/08/1995 e, desde então, não houve impulso processual por parte do exequente por mais de 15 anos, até que, apenas em 28/03/2011, o Banco Econômico requereu medidas constritivas. Defende que esse longo período de inércia caracteriza a prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 921, §4º e §5º, e 924, V do CPC/2015, e da Súmula 150 do STF. Invoca, ainda, precedentes do STJ, inclusive o entendimento consolidado no IAC nº 1 (REsp 1.604.412/SC), para afirmar que o prazo prescricional se inicia com o fim do prazo judicial de suspensão ou, inexistindo este, após um ano da suspensão tácita. Além disso, o agravante invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na vulnerabilidade do executado perante a instituição financeira, mesmo que na qualidade de avalista. Aduz que a taxa de juros pactuada e a capitalização mensal de juros configuram cláusulas abusivas, merecendo revisão judicial. Reforça, ainda, a ilegalidade da cobrança acumulada de comissão de permanência com juros de mora e multa, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e correlatos). Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, extinguindo-se o feito executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.Em contrarrazões (ID. 73597337), o agravado contrapõe as alegações do agravante e pugna pela negativa de provimento ao recurso, defendendo a inexistência de prescrição e a validade das cláusulas contratuais pactuadas, inclusive quanto aos encargos moratórios e comissão de permanência. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que o recurso é próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Deferido, ainda, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo agravante, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, em virtude da comprovação de insuficiência econômica, consoante documentação constante dos autos. Nos termos do art. 932, inciso V, do CPC, incumbe ao relator, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. É o caso dos autos. A controvérsia cinge-se à suposta ocorrência da prescrição intercorrente no processo executivo de origem, diante da alegada inércia do exequente por período superior ao quinquênio legal. Nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, é causa de extinção da execução a ocorrência de prescrição intercorrente. E, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.604.412/SC), incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, contados a partir do fim do prazo judicial de suspensão do processo, ou, na ausência de fixação, após um ano (art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980, aplicado analogicamente). No presente caso, transcorreram mais de cinco anos entre as movimentações processuais dos IDs 331882875 e 331882876 dos autos originários, evidenciando-se a inércia do exequente, suficiente para configurar a prescrição intercorrente, à luz da jurisprudência firmada pelo STJ. Vale ressaltar que, de acordo com a Súmula 150 do STF, considerando que o título executivo é uma nota promissória (ID 331882537), que possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, e tendo em vista a inércia do exequente por mais de 5 (cinco) anos, é indubitável que o prazo prescricional foi amplamente consumado, inclusive se decotado o tempo da suspensão, nos termos do "item 1.3" da tese do STJ. Releva destacar que, no julgamento da Apelação nº 0000659-07.1995.8.05.0022, a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, sob a relatoria do Des. Maurício Kertzman Szporer, negou provimento, de forma monocrática, ao recurso de apelação interposto pelo Banco Econômico S.A. contra sentença que acolheu a Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado e extinguiu o processo principal com resolução do mérito, "nos termos dos artigos 487, II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente, aqui reconhecida". Vale transcrever, por absoluta pertinência, os principais trechos da decisão ora citada, que enfrentou questão idêntica, envolvendo as mesmas partes integrantes do feito originário: "[...] Na espécie, insurge-se o apelante em face da sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito com resolução de mérito, condenando-lhe, ainda, ao pagamento das custas processuais. Alega o apelante que não seria cabível, na hipótese, a exceção de pré-executividade, uma vez que o incidente não trata de questão de ordem pública, tampouco haveria incidido a prescrição, porquanto a demora no transcurso do feito deve-se, exclusivamente, a morosidade do Poder Judiciário. Assim, passo a analisar, uma a uma, as teses ventiladas nas razões do apelo. 1. Do cabimento da exceção de pré-executividade De partida, o recorrente dedica-se a defender a impossibilidade de análise da ocorrência da prescrição, uma vez que a questão teria sido levantada por meio de exceção de pré-executividade, inoportunamente. No ponto, há de ser ressaltado que a alegação não comporta acolhimento, uma vez que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 388.000/RS, pacificou o entendimento de que pode ser alegada a prescrição por meio de Exceção de Pré-Executividade, desde que desnecessária a dilação probatória, caso dos autos. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 388.000/RS, pacificou o entendimento de que pode ser alegada a prescrição por meio de Exceção de Pré-Executividade, desde que desnecessária a dilação probatória. 2. Agravo Regimental não provido.(AgRg no Ag 1098645/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 06/05/2009). Destarte, é remansoso na jurisprudência da Corte Superior que a exceção de pré-executividade é o instituto cabível para debater questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, v.g., os pressupostos processuais, as condições da ação, a prescrição, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Vale a citação, ainda, da Súmula 393/STJ, que traz luz ao estabelecer que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Não se pode perder de vista, ademais, que o Novo Estatuto Processual expressamente estabelece, no art. 518, que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Note-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO, ENTENDIMENTO ESTE CONSONANTE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA NA SÚMULA 393/STJ E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 1o.4.2009. SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ- CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4.2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de ocorrência da prescrição pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em sede de Recurso Especial (AgRg no AREsp. 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.12.2015). 4. Agravo Interno do ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1299088/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Para afastar a afirmação do acórdão guerreado no sentido de que não houve prorrogação tácita e o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser o estabelecido na avença, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita, por força das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Conforme entendimento do STJ, inexistindo a necessidade de dilação probatória, possível a apresentação da exceção de pré-executividade, sendo certo que para reverter tal conclusão seria necessário promover o reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1849533/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Logo, não há falar em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, porquanto, na hipótese, plenamente cabível a exceção de pré-executividade, seja pelo amparo doutrinário e jurisprudencial, como se viu, seja porque o CPC permite a discussão sobre a validade do processo executivo por meio de simples petição, conforme dicção do artigo 518. 2. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente é modalidade aplicável no curso da demanda, observando-se quando um credor não mais se manifesta geralmente após a citação do devedor ou o arquivamento dos autos da execução, deixando transcorrer, com manifesta inércia, um lapso temporal maior do que o da prescrição do direito material que está postulando. Possui, como finalidade, o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição da República. A respeito do referido instituto, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam: A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada - por culpa do credor - da execução. […]. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, Curso de Processo Civil, v.3, Ed. Revista dos Tribunais, 2013). Deste modo, entende-se que a prescrição intercorrente se consuma na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuação do processo deixa de fazê-lo, dando ensejo ao transcurso do lapso prescricional. É de se notar que a regra no sistema processual vigente é a prescritibilidade das ações, sendo a imprescritibilidade hipótese de exceção. Significa dizer que não se pode admitir a eternização das demandas que foram paralisadas, seja por ausência de bens, seja por inércia da parte credora, sob pena de incorrer em insegurança jurídica em face da parte demandada. A par disso, o Novo Código de Processo Civil estabeleceu a possibilidade de extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, a teor do art. 924, V: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […] V - ocorrer a prescrição intercorrente; Diante da novidade legislativa e sensível a ausência de definição legal sobre a prescrição intercorrente, buscando, ainda, trazer segurança jurídica sobre o tema, por tratar-se de "relevante questão de direito", na dicção do caput do artigo 947 do CPC, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Incidente de Assunção de Competência n. 1, instaurado no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, da relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, teve oportunidade de assentar, por maioria de votos, as seguintes balizas: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Do referido julgado, extrai-se que nas ações regidas pelo Código de Processo Civil de 1973 incidem o instituto da prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao prescricional do direito material vindicado, nos termos do art. 202, parágrafo único do Código Civil. Neste cenário, anota-se que o termo inicial para o escoamento do prazo prescricional deve observar o fim do prazo de suspensão do processo fixado pelo magistrado, ou, quando inexistente, o transcurso de um ano da suspensão, para assim fluir o prazo prescricional. No mais, no citado precedente obrigatório, o debate sobre a necessidade de intimação prévia para o início do prazo prescricional foi decidido no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal da parte para o início do prazo prescricional. Para isso, transcrevo a fundamentação pertinente do acórdão paradigma: A polêmica acerca do tema foi reinaugurada, na Terceira Turma, quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015. Na oportunidade, o então relator trouxe ao debate um provocativo histórico da jurisprudência desta Corte Superior, a qual havia se pacificado, em 1993, no sentido de subordinar o reconhecimento da prescrição intercorrente ao não atendimento de intimação para dar andamento ao processo. Assim, o Min. Paulo de Tarso Sanseverino concluía que, nos termos daquela jurisprudência, o STJ "ou rejeita a tese da prescrição intercorrente na execução, ou a subordina à caracterização processual do abandono da causa, criando assim uma hipótese sui generis de prescrição" […] Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Tal questão fica ainda mais evidente quando adentramos na razão de decidir do REsp 1.522.092/MS de Relatoria do Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, que foi expressamente citado no precedente obrigatório da Corte Superior: Importante observar que a intimação para dar andamento ao feito, mencionada nos precedentes supracitados, diz respeito à extinção do processo por abandono da causa pelo prazo de 30 dias, conforme previsto no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, hipótese que não depende da ocorrência de prescrição, como já alertava o Min. EDUARDO RIBEIRO, nos primeiros julgados desta Corte sobre tema. É dizer, o início do prazo prescricional independe de intimação pessoal, sendo imprescindível somente que se resguarde o contraditório, intimando o exequente para que oponha, se for o caso, algum fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo à incidência da prescrição, o que fora feito, no caso dos autos, por meio do despacho de ID 25900580, tendo o exequente impugnado à exceção de pré-executividade ao ID 25900582. Não se pode, pois, confundir a desnecessária intimação para início do prazo prescricional com a outra intimação para o credor exercer o contraditório sobre a prescrição já consumada, esta sim obrigatória como regra procedimental. Aliás, o precedente do STJ é bastante claro sobre essa diferenciação, como se vê do seguinte trecho: Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório. Assim, afasto, igualmente, a tese recursal de necessidade de intimação pessoal para dar andamento ao feito, com base no precedente obrigatório. Lado outro, da análise dos autos, verifica-se que, em 13/07/1995, o Banco Econômico S.A. ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial com o fito de satisfazer o seu crédito referente à nota promissória firmada através de contrato de mútuo n. 9502-000319-2, datada de 01/02/1995 (ID 25900522); e outra nota promissória firmada no contrato de mútuo n. 9412-000232-7, datada de 13/12/1994 (ID 25900525). Já o mandado de citação fora carreado aos autos em 13/08/1998 (fls. 29-V do ID 25900525). Não obstante a citação, o exequente somente se manifestou novamente nos fólios em 01/09/2011 (fls. 33 do ID 25900544), sendo certo, portanto, que permaneceu inerte na demanda executiva por mais de 13 (treze) anos, restando, portando, incontestável que a paralisação do feito superou em muito o prazo prescricional do direito material pleiteado. Dessa sorte, de acordo com a súmula 150 do STF, considerando que o título executivo é uma nota promissória, que possui prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966 e tendo em vista a inércia do exequente por mais 13 (treze) anos, não resta dúvida que o prazo prescricional foi amplamente consumado, inclusive se decotado o tempo da suspensão, nos termos do "item 1.3" da tese do STJ. Nesse sentido, não é possível se falar inércia do exequente apenas quando instado a atuar, uma vez que não é razoável que o credor - em uma execução - permaneça por mais de 13 (treze) anos sem qualquer peticionamento após a citação que ele próprio requereu, a qual, giza-se, fora devidamente cumprida pelo Poder Judiciário. Além da prescrição, o caso é típico de aplicação da supressio, que "inibe o exercício de um direito, até então reconhecido, pelo seu não exercício." (REsp n. 1.426.413/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22/2/2017). Aliás, o REsp 1604412/SC de observância obrigatória, considerando a natureza do instituto da prescrição, apenas prevê que incide a prescrição quando inerte a parte, ou seja, não condiciona o reconhecimento à intimação da parte para dar andamento ao feito. Nesse sentido, transcrevo trecho do acórdão: Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. Cite-se, ademais, recentes precedentes de ambas as turmas de direito privado do STJ, a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, "O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2. Na hipótese, transcorrido mais de cinco anos do arquivamento provisório dos autos de execução de título extrajudicial sem manifestação do exequente, após a prévia e regular intimação para o exercício do contraditório, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1352501/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018). Colaciono, ainda, precedente deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. PRAZO QUINQUENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese de que "Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art.202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". No caso, resta configurada a prescrição intercorrente, uma vez que o feito executivo, cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, permaneceu paralisado, por inércia do credor, por cerca de 20 (vinte) anos, sem sequer se efetivar a citação da parte executada. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0025693-47.1995.8.05.0001, Relator(a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF,Publicado em: 15/07/2019). Nessa linha de intelecção, a prescrição intercorrente não pressupõe necessariamente que a parte deixe de se manifestar sobre ato de sua dependência, mas sim a sua inércia consubstanciada no tempo em que o exequente não aduziu qualquer manifestação nos autos. Como frisado, não se pode confundir abandono da causa com prescrição intercorrente. Outrossim, não incidem as disposições do art. 240, §3º, do CPC, porque não é possível imputar a mora ao Poder Judiciário quando a parte credora, em uma execução, deixa os autos parados, sem qualquer peticionamento, por mais de 13 (treze) anos. Portanto, segundo as balizas temporais e processuais dos autos, resta consumada a prescrição intercorrente, inexistindo qualquer dos fatos impeditivos, modificativos ou suspensivos da prescrição. Portanto, o processo deve ser extinto com resolução de mérito tal como o fez o juízo primevo. De igual forma, considerando a presente decisão, a teor do art. 85, §11º do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. 3. Da conclusão Ante o exposto, a teor do art. 932, IV, alínea "b", do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos da fundamentação acima. [...]". Destarte, estando a decisão agravada em dissonância com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma monocrática do decisum. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso V, alínea "b", do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão interlocutória, acolher a Exceção de Pré-executividade oposta pela parte ora agravada, reconhecer a prescrição intercorrente arguida e, por conseguinte, extinguir a execução, com base no art. 924, V, do CPC, condenando a parte exequente e ora agravada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Atribuo a esta decisão força de mandado de intimação/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora A2

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