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1ª Vara Judicial De Panamb…

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1ª VARA JUDICIAL DE PANAMBI/RS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adão Dalvares Alves Dos San…

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ADãO DALVARES ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Claudinei Oliveira Da Silva

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CLAUDINEI OLIVEIRA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleber Tialer Dos Santos Ma…

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CLEBER TIALER DOS SANTOS MARIANO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Daniel Furtado Dos Santos

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DANIEL FURTADO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Delmir Ferreira Prestes (00…

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DELMIR FERREIRA PRESTES (0000256-92.2011.5.04.0721) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraci Antonio Da Silva

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GERACI ANTONIO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Batista Afonso

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GERALDO BATISTA AFONSO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Graciano Da Silva Regio

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GRACIANO DA SILVA REGIO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ivan Leoci Bartmann

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IVAN LEOCI BARTMANN consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Luis Fernando Silveira

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LUIS FERNANDO SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nilse Angela Trevisan João

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NILSE ANGELA TREVISAN JOÃO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ricardo Pereira Souza (0000…

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RICARDO PEREIRA SOUZA (0000937-96.2010.5.04.0721) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roque Evilasio Da Silva Mac…

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ROQUE EVILASIO DA SILVA MACHADO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlito Rodrigues De Moura

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CARLITO RODRIGUES DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Comercio De Material De Con…

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COMERCIO DE MATERIAL DE CONTRUCAO TECNOACO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jessica De Moura

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JESSICA DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo De Moura

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LEONARDO DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Leonardo De Moura & Cia Ltd…

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LEONARDO DE MOURA & CIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vinicius De Moura

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MARCOS VINICIUS DE MOURA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vinicius De Moura & …

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MARCOS VINICIUS DE MOURA & CIA LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Patricia Da Rosa Jacobi

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PATRICIA DA ROSA JACOBI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alessandro Guimaraes Pardim e outros x Brendon Felipe Dos Santos e outros

ID: 335487311

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000256-48.2020.5.23.0107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUIMARAES PARDIM NILTON CLEMENTE DA SILVA FILHO RICARDO CESAR DE LIMA

Polo Passivo:

BRENDON FELIPE DOS SANTOS JONE SANTANA DE PINHO TRANSPORTADORA WAY LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

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ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0000256-48.2020.5.23.0107 AGRAVANTE: RICARDO CESAR DE LIMA AGRAVADO: J…

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Alessandro Guimaraes Pardim e outros x Brendon Felipe Dos Santos e outros

ID: 335487327

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000256-48.2020.5.23.0107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GUIMARAES PARDIM NILTON CLEMENTE DA SILVA FILHO RICARDO CESAR DE LIMA

Polo Passivo:

BRENDON FELIPE DOS SANTOS JONE SANTANA DE PINHO TRANSPORTADORA WAY LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

DIEGO FERNANDO OLIVEIRA

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PEDRO HENRIQUE ZACARQUIM SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE EVELLYN PEDROSO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA AP 0000256-48.2020.5.23.0107 AGRAVANTE: RICARDO CESAR DE LIMA AGRAVADO: J…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Carlos Marques

ID: 261271404

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000256-53.2018.8.16.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON CARLOS MARQUES

Conclusão

Advogados:

ZELE ELIANE PADILHA DOS SANTOS PORTUGAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C…

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Jorge Rudney Atalla

ID: 259921322

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Porecatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000256-31.2002.8.16.0137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

JORGE RUDNEY ATALLA

Conclusão

Advogados:

RODOLFO GRELLET TEIXEIRA DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALDIR DOS SANTOS

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HAROLDO RODRIGUES FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO RODRIGUES FERNANDES

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RENATA BORGES LA GUARDIA

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CHRISTIENNE KRASSUSKI FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvar…

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Rodolfo Oliveira Dos Santos e outros x Cb Engenharia E Construcoes Ltda e outros

ID: 331095518

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000256-53.2024.5.05.0222

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO OLIVEIRA DOS SANTOS YGOR ROGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CB ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA DAVISON ROBSON OLIVEIRA BARBOSA 83359621549 ESTADO DA BAHIA QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI

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TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIANO ROCHA BRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

YGOR ROGER COSTA DE OLIVEIRA

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ARSEMIO POSSAMAI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELIANE SAMPAIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000256-53.2024.5.05.0222 RECLAMANTE: RODOLFO OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMA…

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Edilamara Goncalves Siqueira e outros x Municipio De Vila Velha

ID: 332736426

Tribunal: TRT17 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000256-94.2021.5.17.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDILAMARA GONCALVES SIQUEIRA MARCOS BAILLY MAGALHAES WESLEY KINACK DA PENHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VILA VELHA

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA DE SA

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DIENE ALMEIDA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JUAREZ JOSE VEIGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000256-94.2021.5.17.0005 RECLAMANTE: EDILAMARA GONCALVES SIQUEIRA RECLAMAD…

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R. D. Da R. x J. D. Da R.

ID: 304302432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001005-03.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. D. DA R.

Polo Passivo:

J. D. DA R.

Intimação

Advogados:

RENAN PINTO ASKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001005-03.2024.8.26.0486 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - R.D.R. - J.D.R. - RENATA DIAS DA ROCHA opõs embargos de declaração contra a sentença de fls. 170/176, alegando omiss… Processo 1001005-03.2024.8.26.0486 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - R.D.R. - J.D.R. - RENATA DIAS DA ROCHA opõs embargos de declaração contra a sentença de fls. 170/176, alegando omissão quanto ao pedido de envio dos autos ao perito para resposta aos quesitos complementares formulados às fls. 168/169. Os embargos de declaração têm cabimento quando há, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, verifico que de fato, às fls. 168/169, a parte autora formulou requerimento específico para que o perito judicial prestasse esclarecimentos sobre dois quesitos complementares, a fim de precisar a data de início da Doença de Alzheimer e do início da incapacidade. Pois bem. Analisando o mérito do pedido omitido, constato que os esclarecimentos pretendidos são desnecessários para o deslinde específico da causa, considerando que o laudo pericial de fls. 141/153, elaborado pelo médico perito é suficientemente claro e concludente ao atestar o comprometimento das funções mentais do interditando, bem como a necessidade de curatela. O expert foi categórico ao afirmar que José Dias da Rocha apresenta alterações cognitivas decorrentes de Doença de Alzheimer e hipertensão arterial, necessitando de supervisão e cuidados de terceiros para atividades de vida diária. De outra parte, a precisão temporal do início da patologia e da incapacidade não se mostra imprescindível para os fins específicos deste processo, que trata da especificamente da constituição da curatela. Logo, a questão trazia pela autora - obtenção da data de início da Doença de Alzheimer e data de início da incapacidade, essenciais para apuração de valores atrasados de benefício previdenciário - não tem o condão de influenciar no julgamento da causa que, por sua natureza, opera efeitos "ex nunc". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, suprindo a omissão apontada, indeferir o requerimento de esclarecimentos complementares ao perito, por desnecessário, e homologar integralmente o laudo pericial de fls. 141/153. Intimem-se. - ADV: FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS (OAB 405872/SP), RENAN PINTO ASKAR (OAB 368726/SP)

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José Alvaro Brites x Banco Do Brasil S/A

ID: 303394499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000908-03.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALVARO BRITES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JARDON ZACHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-03.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José Alvaro Brites - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do… Processo 1000908-03.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - José Alvaro Brites - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em 11 de dezembro de 2024, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o ressarcimento de valores sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos, que havia sido definido no julgamento do Tema Repetitivo 1150. A determinação para suspender os processos, se deu após a análise de recurso especial selecionado como representativo de controvérsia pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que avaliou a afetação, relativo à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a regularidade de saques nas contas vinculadas ao PASEP. Após detida análise, os ministros da Primeira Seção do STJ, por unanimidade, decidiram afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/15, suspender o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora. Determino, portanto, a suspensão o presente processo nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, até que sobrevenha decisão em sentido contrário do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1300. Providencie a Serventia o lançamento do código 75059 junto ao sistema SAJ. Intime-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 0000373-57.2025.8.26.0486

ID: 332948154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000373-57.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASI MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000373-57.2025.8.26.0486 (processo principal 1000617-03.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.M. - Vistos. 1. Diante das recentes alterações na Lei n° 11.608/2003, a par… Processo 0000373-57.2025.8.26.0486 (processo principal 1000617-03.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.M.M. - Vistos. 1. Diante das recentes alterações na Lei n° 11.608/2003, a partir de 03/01/2024 passou a incidir cobrança de taxa judiciária na oportunidade da instauração da fase de cumprimento de sentença, tanto nos próprios autos quanto em incidente apartado, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6) (v. art. 4°, IV, da Lei 11.608/2003). 2. Com isso, o Tribunal de Justiça de São Paulo disciplinou a cobrança de custas no âmbito do por meio do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que assim dispõe: "10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento". 3. Deste modo, tendo em vista o diferimento legal previsto no art. 82, §3°, do CPC, deverá emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de incluir no demonstrativo de débito o valor da taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, sendo o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). 4. No mesmo prazo deverá comprovar o recolhimento da despesa processual de citação/intimação. Intime-se. - ADV: RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP)

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Venandra Gehlen Bressan x Sandra Esmeraldina De Souza e outros

ID: 323593855

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000256-82.2013.5.04.0831

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VENANDRA GEHLEN BRESSAN

Polo Passivo:

SANDRA ESMERALDINA DE SOUZA SANDRA ESMERALDINA DE SOUZA - ME

Notificação

Advogados:

CASSIANO FETTE SCHENINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO JORNADA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTIAGO ATSum 0000256-82.2013.5.04.0831 RECLAMANTE: VENANDRA GEHLEN BRESSAN RECLAMADO: SANDR…

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