Resultados para "0001036-31.2023.5.06.0341" – Página 3 de 229

Tenroller & Cia Ltda x Anna Maria Rebonato Leite

ID: 317104061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001036-58.2023.8.16.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TENROLLER & CIA LTDA

Polo Passivo:

ANNA MARIA REBONATO LEITE

Conclusão

Advogados:

MAYCON DÔLEVAN SABAKEVISKI

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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MICHAEL DIEGO COPETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Igor Elpidio De Oliveira

ID: 261127345

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Barbosa Ferraz Classe: MEDIDAS PROTETIVAS - ESTATUTO DO IDOSO CRIMINAL Nº Processo: 0001036-63.2024.8.16.0051

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IGOR ELPIDIO DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-…

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Espólio De Roque Summa Neto x Carlos Alberto Zattar e outros

ID: 259299617

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001036-49.2006.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ROQUE SUMMA NETO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ZATTAR FLáVIA BEATRIZ BORBA VARGAS

Conclusão

Advogados:

STEPHAN GOMES MENDONÇA

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ESTEVÃO LOURENÇO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Cur…

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Maria Aparecida De Freitas Rezende Santos x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 332581549

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-31.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

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RAFAEL MOTA REIS

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NAYARA FONSECA DE SOUSA

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DANIEL LOPES REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebe0d21 proferida nos autos. ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PAULO ROCHA BARRA (PE54901) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 856e937; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 88d38a7). Representação processual regular (Id 9800d6f ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista, no ponto, porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DEFICIENTE –NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. De outra parte, cabe salientar que o juiz sentenciante fez uma análise detalhada dos pontos principais que envolveram a enxurrada de ações propostas pelo mesmo escritório. Chama atenção os valores de liquidação apresentados nas demandas já em execução (R$ 500.000,00 / R$ 200.000,00). Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 8857f3c), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, cuja tese restou fixada no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA INDEVIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. De outra parte, cabe salientar que o juiz sentenciante fez uma análise detalhada dos pontos principais que envolveram a enxurrada de ações propostas pelo mesmo escritório. Chama atenção os valores de liquidação apresentados nas demandas já em execução (R$ 500.000,00 / R$ 200.000,00). Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 8857f3c), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA-USO DE ELEMENTOS EXTRA AUTOS SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): MULTA POR MÁ-FÉ IMPOSTA AOS ADVOGADOS –AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROCESSO AUTÔNOMO 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 –VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À BOA-FÉ PROCESSUAL 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): INVALIDAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS –PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES DIGITAIS Não se viabiliza o recurso de revista, em relação aos temas “da violação do contraditório e do princípio da não surpresa - uso de elementos extra autos sem oportunidade de manifestação”, “multa por má-fé imposta aos advogados”, “descumprimento da Recomendação CNJ nº 159/2024”, “invalidação indevida de documentos eletrônicos”, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/egc RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Maria Aparecida De Freitas Rezende Santos x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 332581586

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001036-31.2023.5.06.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROCHA BARRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOTA REIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NAYARA FONSECA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES REGO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MAYARD DE FRANCA SABOYA ALBUQUERQUE ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS RECORRIDO: CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ebe0d21 proferida nos autos. ROT 0001036-31.2023.5.06.0341 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS NAYARA FONSECA DE SOUSA (CE34995) RAFAEL MOTA REIS (CE27985) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA PAULO ROCHA BARRA (PE54901) Recorrido: Advogado(s): CAMED MICROCREDITO E SERVICOS LTDA DANIEL LOPES REGO (PI3450) RECURSO DE: MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 856e937; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 88d38a7). Representação processual regular (Id 9800d6f ). Isento de preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º da Consolidação das Leis do Trabalho). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Assim dispõe o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Disso se dessume que, nos casos em que alegada preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deverá necessariamente indicar nas razões do recurso de revista os trechos: a) do acórdão do Recurso Ordinário em que se consubstancia o prequestionamento (Inciso I); b) da petição dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada (Inciso IV); e c) da decisão regional que rejeitou os embargos de declaração (Inciso IV). Tudo isso visando o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão (Inciso III). O Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo pela indispensabilidade de transcrição “do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário” (RRAg-10316-50.2019.5.18.0141, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). Nesse sentido os seguintes arestos: Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/9/2017; ARR - 130909-14.2015.5.13.0004, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 20/2/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/2/2019; AIRR - 1226-34.2016.5.05.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 11/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2020 . No caso, a parte se limitou a transcrever trechos da petição de embargos de declaração e da decisão que o rejeitou, olvidando-se de apontar fragmentos do acórdão que julgou o recurso principal no qual haveria o vício denunciado. O descumprimento dessa exigência impossibilita a compreensão e a constatação da omissão alegada e cuja a ausência de suprimento alicerça a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho, como visto, tem exigido a transcrição de trechos de ambos os acórdãos, tanto o que não acolheu os Embargos de Declaração, quanto o que julgou o recurso principal: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 3. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. APELO DESFUNDAMENTADO . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Especificamente quanto ao tema "preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional", esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração , a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. Julgados. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10529-04.2017.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022). (destaques acrescidos). É inviável o conhecimento do recurso de revista, no ponto, porque a parte recorrente não atendeu os incisos I e IV do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II, III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DEFICIENTE –NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PRÓPRIA Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. De outra parte, cabe salientar que o juiz sentenciante fez uma análise detalhada dos pontos principais que envolveram a enxurrada de ações propostas pelo mesmo escritório. Chama atenção os valores de liquidação apresentados nas demandas já em execução (R$ 500.000,00 / R$ 200.000,00). Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 8857f3c), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." A decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, cuja tese restou fixada no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional ou divergência Jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. DA INDEVIDA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Fundamentos do acórdão recorrido: "Nesse rumo, ao examinar lides potencialmente predatórias, é importante distinguir se se tratam de demandas repetitivas que, conquanto também possuam como uma das suas principais características o grande volume de processos, não implicam prejuízos ao Poder Judiciário, em razão de pleitearem direitos legítimos, muitas vezes decorrentes de práticas adotadas por empresas de médio e grande porte. É imperioso o dever de cautela do Poder Judiciário, acerca da extinção de feitos devido ao reconhecimento da natureza predatória da lide, haja vista o grave risco de tolher o direito de ação da parte, constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, XXXV). (...) Analisando os autos, observa-se que, apesar de tratar a matéria de empresas que foram sucedidas no tempo (Instituto de Cidadania e CAMED), as matérias fáticas abordadas envolvem identidade precisa, principalmente, no tópico de jornada de trabalho, valor de comissões devidas e uso de motocicleta. De outra parte, cabe salientar que o juiz sentenciante fez uma análise detalhada dos pontos principais que envolveram a enxurrada de ações propostas pelo mesmo escritório. Chama atenção os valores de liquidação apresentados nas demandas já em execução (R$ 500.000,00 / R$ 200.000,00). Por essas razões, ratifico ipsi litteris a decisão recorrida (ID 8857f3c), que fez uma profunda análise da questão relativa à litigância predatória, nos seguintes termos: (...) O Centro de Inteligência deste e. Regional da Sexta Região[7] registra que "a noção de litigiosidade predatória, portanto, necessariamente abrange a percepção de utilização abusiva da jurisdição pela distorção do acesso à justiça através do ajuizamento de demandas sem litigiosidade real, baixa utilidade ou reduzida viabilidade, consumindo/predando ilegitimamente a força de trabalho e os recursos do Poder Judiciário", acrescentando que "apesar de ser possível visualizar individualmente uma conduta predatória (que pode ser perpetrada, inclusive, em múltiplos momentos processuais e pelos dois polos da demanda, autor e réu), o fenômeno da litigância predatória ou inautêntica passa a ter mais impacto quando praticado pela múltipla interposição de demandas, num efeito em escala". (...) Também deve ser observado que o uso de petições padronizadas não é, por si só, uma conduta ilegal ou antiética. (...) Diante do que foi visto, não é difícil concluir que a existência de demandas idênticas em caráter formulário; ajuizados, sem narrativa individualizada, apresentadas em todas as regiões do Estado e da região Nordeste, sem documentos dos autores, com valor excessivo da causa objetivando a realização de acordo ou dos efeitos de eventual revelia; com apresentação de procuração e declaração de pobreza com assinatura digital para escritório localizado em outro estado da Federação (CE); procuração com poderes excessivos; grande diferença entre a data de assinatura da procuração e o ajuizamento da ação indicam a existência de captação indevida de clientes e a consequente caracterização da advocacia predatória. Como já antecipado, o Conselho Nacional de Justiça tem orientado os Tribunais de todos os ramos da Justiça, a tomarem medidas visando a coibir ações predatórias, as quais, inclusive, prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. Nesses termos a recomendação nº 159, e seus Anexos, de 23 de outubro de 2024. O princípio da indisponibilidade do controle jurisdicional é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), sendo dever do Estado garantir, de forma adequada e eficiente, igualdade de acesso a todos e todas ao Judiciário, bem como meios hábeis para o exercício das prerrogativas processuais necessárias à solução dos conflitos. (...) Por outro lado, o art. 5º do CPC enuncia o princípio da boa-fé que, aliado ao princípio da cooperação estabelecido no art. 6º, se constitui enquanto pilares do sistema judiciário brasileiro. Ora, além da infração administrativa, resta caracterizada a má-fé processual, devendo o sistema de justiça coibir essa prática, como assim tem agido, de acordo com as premissas acima lançadas. (...) Sentença que se mantém. Por oportuno, menciono que ao recepcionar parte dos fundamentos da sentença, trazendo-os como seus, este julgado se reveste dos argumentos necessários à sua conclusão, como é curial, dotando-o da imperiosa relação de causa e efeito, vale dizer, da segurança necessária e prestígio ao escorreito julgado de origem, a passagem doutrinária ou jurisprudencial, tudo convergindo para a evidente conexão com a legalidade estrita." Por vislumbrar possível afronta à literalidade do (a) artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): DA VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA-USO DE ELEMENTOS EXTRA AUTOS SEM OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): MULTA POR MÁ-FÉ IMPOSTA AOS ADVOGADOS –AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROCESSO AUTÔNOMO 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): DESCUMPRIMENTO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 –VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À BOA-FÉ PROCESSUAL 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): INVALIDAÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS –PROCURAÇÕES E DECLARAÇÕES DIGITAIS Não se viabiliza o recurso de revista, em relação aos temas “da violação do contraditório e do princípio da não surpresa - uso de elementos extra autos sem oportunidade de manifestação”, “multa por má-fé imposta aos advogados”, “descumprimento da Recomendação CNJ nº 159/2024”, “invalidação indevida de documentos eletrônicos”, pois a parte recorrente não transcreveu, dentro do tópico específico do recurso, os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: RR-1000776-44.2018.5.02.0204, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-100382-54.2017.5.01.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; Ag-RR-1001143-55.2017.5.02.0446, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; AIRR-20468-67.2019.5.04.0782, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;Ag-AIRR-81700-93.2009.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021; RR-668-70.2014.5.09.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 05/03/2021;AIRR-1000369-42.2019.5.02.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, acórdão publicado no DEJT de 26/02/2021. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista interposto por MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS. Intimem-se as partes, sendo a recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 8 (oito) dias. b) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. . c) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. emm/egc RECIFE/PE, 22 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE FREITAS REZENDE SANTOS

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Alessandra Aparecida Saldanha x Karime Frnca Silva

ID: 311290219

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001036-96.2023.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA SALDANHA

Polo Passivo:

KARIME FRNCA SILVA

Conclusão

Advogados:

TAYNARA MARDEGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 330…

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Victor Barbosa Silva Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 262136246

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-50.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR BARBOSA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DAVID FERNANDEZ ELGARTEN ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0001036-50.2024.5.05.0009 : VICTOR BARBOSA SILVA SANTOS : AMERICANAS…

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Victor Barbosa Silva Santos x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 262136278

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001036-50.2024.5.05.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR BARBOSA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID FERNANDEZ ELGARTEN ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 0001036-50.2024.5.05.0009 : VICTOR BARBOSA SILVA SANTOS : AMERICANAS…

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Helio Augusto Ferreira Da Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257207296

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-47.2023.8.16.0100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELIO AUGUSTO FERREIRA DA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FLÁVIA FERREIRA DA LUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO CORDEIRO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43…

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Maria Edilene Almeida Dos Santos x Ambec - Associação Nacional De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 280638552

Tribunal: TJSE Órgão: Riachão do Dantas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001036-15.2025.8.25.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDILENE ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS

Distribuição

Advogados:

CLESIO CALAZANS DE AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

202589101041 (0001036-15.2025.8.25.0007) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

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