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Euler Hipolito Dos Santos e outros x H2F Construcoes E Servicos Terceirizados De Mao De Obra Eireli e outros

ID: 260589313

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012087-27.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS WELINTON PAULO GRIGORIO PAIXAO

Polo Passivo:

H2F CONSTRUCOES E SERVICOS TERCEIRIZADOS DE MAO DE OBRA EIRELI MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE

Notificação

Advogados:

LETICIA MARIA SANTOS CORDEIRO

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ISAAC LOPES TOLEDO SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0012087-27.2024.5.03.0102 : WELINTON PAULO GRIGORIO PAIXAO : H2F CONSTRUCO…

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Ana Laura Gomes Dias x Jose Goes e outros

ID: 257502399

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-73.2022.5.15.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA GOMES DIAS

Polo Passivo:

JOSE GOES RJ COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Edital

Advogados:

ARTHUR LUIS DA COSTA QUARESEMIN

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THATIANE DA SILVA LEME

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GUILHERME DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: 0010147-73.2022.5.15.0066 : ANA LAURA GOMES DIAS : RJ COMER…

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Maria Aparecida Lopes Santos Pinto x Maristela Lopes Nardin

ID: 307115154

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010147-94.2021.8.16.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LOPES SANTOS PINTO

Polo Passivo:

MARISTELA LOPES NARDIN

Conclusão

Advogados:

JONE MARIANO FRANCA

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FABIELE SASTRE GRÉGIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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Jair De Aguiar Luz x Giovani Fascina e outros

ID: 274952864

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Arapongas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-26.2023.8.16.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JAIR DE AGUIAR LUZ

Polo Passivo:

GIOVANI FASCINA THIAGO AUGUSTO MARQUES CASTANHO

Conclusão

Advogados:

ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI

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FERNANDO JOSÉ SANGUINO LOPES THOMÉ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 999…

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Cristian Jober Siqueira e outros x Luciana Da Silva Romualdo Ipua - Me

ID: 259627307

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-12.2025.5.15.0117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN JOBER SIQUEIRA EDERSON VIEIRA CANDIDO MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA ROMUALDO IPUA - ME

Notificação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

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ROBISON PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA PROCESSO: 0010147-12.2025.5.15.0117 : EDERSON VIEIRA CANDIDO : LUCIANA …

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Cristian Jober Siqueira e outros x Luciana Da Silva Romualdo Ipua - Me

ID: 259627313

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Joaquim da Barra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-12.2025.5.15.0117

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN JOBER SIQUEIRA EDERSON VIEIRA CANDIDO MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA

Polo Passivo:

LUCIANA DA SILVA ROMUALDO IPUA - ME

Notificação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

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ROBISON PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA PROCESSO: 0010147-12.2025.5.15.0117 : EDERSON VIEIRA CANDIDO : LUCIANA …

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Eliane Aparecida Fernandes Rodrigues x Município De Paranavaí/Pr

ID: 295521794

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-67.2020.8.16.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

GABRIEL BRUNER GOUVEIA

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CLÁUDIO EVANDRO STÉFANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIA APARECIDA ZANATTA

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GILSON JOSE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-15…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Alves De Oliveira Lima

ID: 292675206

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-64.2019.8.16.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS ALVES DE OLIVEIRA LIMA

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO AMADOR COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - C…

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Lsx Transportes Ltda Me x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 276505300

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010147-57.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LSX TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

ARISTIDES RODRIGUES DO PRADO NETO

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NIVALDO DAVID JOÃO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 …

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Jaqueline Costa Araujo e outros x Municipio De Joao Monlevade

ID: 259176028

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010923-27.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE COSTA ARAUJO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE

Acórdão

Advogados:

HUGO LAZARO MARQUES MARTINS

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DEBORA CRISTINA PEREIRA CARNEIRO

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ALCEMAR DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010923-27.2024.5.03.0102 : JAQUELINE COSTA ARAUJO : MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010923-27.2024.5.03.0102 : JAQUELINE COSTA ARAUJO : MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010923-27.2024.5.03.0102, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTES DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O ACT de 2023, firmado entre o Município de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade, Nova Era, Alvinópolis e Dom Silvério - SINTRAMON, ao prever o direito dos agentes de trânsito ao adicional de periculosidade, não excluiu o referido adicional da base de cálculo das horas extras devidas a esses empregados. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Desembargador 2º Votante, deu-lhe provimento, para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças de horas extras no período compreendido entre 1º/03/2023 a 29/02/2024, período de vigência do ACT de 2023, decorrentes da não inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras. Elevou o valor da condenação para R$5.000,00, com custas processuais de R$100,00, pelo reclamado, isento. Presidente: Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem. Tomaram parte no julgamento a(os) Exma(os).: Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima, Desembargador Ricardo Marcelo Silva e Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. Voto vencido Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva / Gabinete de Desembargador n. 13 "Divirjo. Negaria provimento ao recurso do reclamante. Julgaria a questão posta sob o mesmo prisma de interpretação da sentença recorrida, tanto que fundamento a divergência, sem pejo, tomando-os de empréstimo: "O direito ao recebimento do adicional de periculosidade pelos agentes de trânsito encontra-se estabelecido no §7o da cláusula décima do ACT 2023, que assim dispôs: "§ 7o O Município assegurará o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores municipais ocupantes do cargo de Agentes de Trânsito, no percentual de 30% (trinta por cento), a incidir sobre o salário base do servidor, sem os acréscimos de incorporação, gratificação, hora extra e anuênio." (ID 98fdbce, f. 39). bTal ajuste é plenamente válido, conforme entendimento fixado pelo STF na análise do tema 1046 da repercussão geral e de observância obrigatória a este magistrado. Sendo assim, não há que se falar em inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras no período de março/2023 a fevereiro/2024." BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. RODRIGO BOECHAT DE SOUSA Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE COSTA ARAUJO

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