Resultados para "0010176-90.2021.4.03.6302" – Página 3 de 104

Nilza Moreira x Claudimir Jose De Melare Coan e outros

ID: 276306330

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-26.2019.5.15.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILZA MOREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN ESTADO DE SAO PAULO GERALDO J. COAN & CIA. LTDA GERALDO JOAO COAN MUNICIPIO DE VOTORANTIM RUBENS ALBERTO COAN SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO VALDOMIRO FRANCISCO COAN

Edital

Advogados:

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

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DENIS TOLEDO LOPES

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ANDREIA TEZOTTO SANTA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA PROCESSO: 0010176-26.2019.5.15.0003 : NILZA MOREIRA : GERALDO J. COAN & CIA. LTDA E OUTROS (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA PROCESSO: 0010176-26.2019.5.15.0003 : NILZA MOREIRA : GERALDO J. COAN & CIA. LTDA E OUTROS (7) Processo nº 0010176-26.2019.5.15.0003 Autor: NILZA MOREIRA, CPF: 038.441.788-48 Réu(s): GERALDO J. COAN & CIA. LTDA, CNPJ: 62.436.282/0001-21; MUNICIPIO DE VOTORANTIM, CNPJ: 46.634.051/0001-76; ESTADO DE SAO PAULO, CNPJ: 46.379.400/0001-50; CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN, CPF: 985.302.598-15; GERALDO JOAO COAN, CPF: 037.530.478-99; RUBENS ALBERTO COAN, CPF: 020.878.918-93; SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO, CPF: 974.777.028-87; VALDOMIRO FRANCISCO COAN, CPF: 048.634.938-19 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DESTINATÁRIO: VALDOMIRO FRANCISCO COAN, CPF: 048.634.938-19 O(A) Doutor(a) Juiz(íza) PAULO EDUARDO BELLOTI da EXE1 - Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010176-26.2019.5.15.0003 , entre partes: AUTOR: NILZA MOREIRA , autor, e RÉU: GERALDO J. COAN & CIA. LTDA, MUNICIPIO DE VOTORANTIM, ESTADO DE SAO PAULO, CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN, GERALDO JOAO COAN, RUBENS ALBERTO COAN, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO, VALDOMIRO FRANCISCO COAN CPF: 048.634.938-19 réu(s), estando este(s) último(s) em lugar ignorado, fica(m) notificado(s)(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/24120411014730000000246869032?instancia=1 Diante da sentença em ID 69a0e0b, citem-se os executados CLAUDIMIR JOSE DE MELARE COAN, GERALDO JOÃO COAN, RUBENS ALBERTO COAN, SIMON BOLIVAR DA SILVEIRA BUENO e VALDOMIRO FRANCISCO COAN, para o pagamento em 15 (quinze) dias das importâncias que constam da planilha de atualização ID 7316ba6, em valores corrigidos e majorados na forma da lei até a data do efetivo pagamento, em guias próprias, sob pena de preclusão e execução imediata por este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - VALDOMIRO FRANCISCO COAN

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Caledi - Consultoria Patrimonial Ltda x Paulo Junio Dos Santos Lima

ID: 316660462

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-68.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CALEDI - CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

PAULO JUNIO DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

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ADRIANA DA VEIGA LADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010176-68.2024.5.03.0105 RECORRENTE: CALEDI - CONSU…

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Caledi - Consultoria Patrimonial Ltda x Paulo Junio Dos Santos Lima

ID: 316660523

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-68.2024.5.03.0105

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CALEDI - CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA

Polo Passivo:

PAULO JUNIO DOS SANTOS LIMA

Notificação

Advogados:

ESDRAS DA SILVA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DA VEIGA LADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0010176-68.2024.5.03.0105 RECORRENTE: CALEDI - CONSU…

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Aline Ferreira Menezes Munhoz Da Cunha x Banco Inter S.A.

ID: 260533307

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010176-82.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA MENEZES MUNHOZ DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A.

Conclusão

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Comtrasil Comercio E Transportes Ltda x Joviano Celestino Procopio

ID: 257136529

Tribunal: TRT3 Órgão: AIRR Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010176-19.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

JOVIANO CELESTINO PROCOPIO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO GOMES BISPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault 0010176-19.2024.5.03.0089 : COMTRASIL COMERCIO E TRANSP…

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Processo nº 0010176-78.2002.8.26.0451

ID: 301621764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0010176-78.2002.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO LOURENÇO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010176-78.2002.8.26.0451 (451.01.2002.010176) - Separação Consensual - Dissolução - M.A.F.N. - Processo desarquivado e disponível em cartório pelo prazo de 60 dias. - ADV: LEANDRO LOURENÇO …

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Processo nº 0010176-16.2025.8.26.0502

ID: 311162725

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0010176-16.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSELI DE MORAIS

Intimação

Advogados:

TATIANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010176-16.2025.8.26.0502 (processo principal 0014755-75.2023.8.26.0502) - Agravo de Execução Penal - Regime Inicial - Fechado - NEUSELI DE MORAIS - Manifeste-se a Defesa. - ADV: TATIANA COE…

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Processo nº 0010176-90.2021.4.03.6302

ID: 320763921

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010176-90.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO ALVES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCIANA LARA LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010176-90.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO SERGIO ALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010176-90.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO SERGIO ALVES Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA LARA LUIZ - SP193416 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Fm2C Servicos De Manutencao Ltda e outros x Fm2C Servicos De Manutencao Ltda e outros

ID: 316126171

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-40.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA SAMUEL WEBERT SIQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA SAMUEL WEBERT SIQUEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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ISADORA DAVI PENA

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VITORIA PAULA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO RORSum 0010176-40.2025.5.03.0103 RECORRENTE: FM2C SERVICOS DE MANUTENCA…

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Fm2C Servicos De Manutencao Ltda e outros x Fm2C Servicos De Manutencao Ltda e outros

ID: 316126188

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-40.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA SAMUEL WEBERT SIQUEIRA ALVES

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA SAMUEL WEBERT SIQUEIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA DAVI PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITORIA PAULA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO RORSum 0010176-40.2025.5.03.0103 RECORRENTE: FM2C SERVICOS DE MANUTENCA…

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