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Casagrande Confecções Ltda Me x Black Conteiner São Leopoldo Comércio Ltda e outros

ID: 331145767

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051569-74.2017.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CASAGRANDE CONFECÇÕES LTDA ME

Polo Passivo:

BLACK CONTEINER SÃO LEOPOLDO COMÉRCIO LTDA BOX CONTAINER MONTADORA LTDA ME BOX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CONTAINER BABY KIDS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME CONTAINER ECOLOGY STORE KRAI E SCHROEDER FÁBRICA E MONTAGEM DE MÓVEIS E LOJAS LTDA NEW CONTAINER MONTADORA (AP NEW CONTAINER LTDA ME)

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO CARLOS DAU FILHO

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PEDRO CANÍSIO WILLRICH

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ERICA SANTOS EUSTAQUIO

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LUCAS BORGES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO

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PEDRO MORAES MESSIAS

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MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201710201251 NÚMERO ÚNICO: 0051569-74.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : CASAGRANDE CONFECÇÕES LTDA ME ADV. : MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS - OAB: 3813-SE ADV. : PEDRO MORAE…

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1. Moura Dubeux Engenharia S/A (Embargante) e outros x 3. Condominio Do Natal Brisa Condominio Clube (Embargado)

ID: 320986808

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0835190-69.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A (EMBARGANTE) 2. GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A (EMBARGANTE)

Polo Passivo:

3. CONDOMINIO DO NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE (EMBARGADO)

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

Advogados:

DIOGO PEDROZA DAMASIO

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SARA DAISY PAIVA BRASIL

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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EDcl no AgInt no AREsp 2863731/RN (2025/0051569-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A EMBARGANTE : GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A ADVOG…

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Casagrande Confecções Ltda Me x Black Conteiner São Leopoldo Comércio Ltda e outros

ID: 321593078

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051569-74.2017.8.25.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CASAGRANDE CONFECÇÕES LTDA ME

Polo Passivo:

BLACK CONTEINER SÃO LEOPOLDO COMÉRCIO LTDA BOX CONTAINER MONTADORA LTDA ME BOX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. CONTAINER BABY KIDS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA ME CONTAINER ECOLOGY STORE KRAI E SCHROEDER FÁBRICA E MONTAGEM DE MÓVEIS E LOJAS LTDA NEW CONTAINER MONTADORA (AP NEW CONTAINER LTDA ME)

Julgamento

Advogados:

JOÃO CARLOS DAU FILHO

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PEDRO CANÍSIO WILLRICH

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ERICA SANTOS EUSTAQUIO

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LUCAS BORGES SILVA

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MILTON CASAGRANDE BARRETO MELO

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PEDRO MORAES MESSIAS

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MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201710201251 NÚMERO ÚNICO: 0051569-74.2017.8.25.0001 EXEQUENTE : CASAGRANDE CONFECÇÕES LTDA ME ADV. : MARIA DE FATIMA LIMA VASCONCELOS - OAB: 3813-SE ADV. : PEDRO MORAE…

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Processo nº 0051569-95.2021.4.03.6301

ID: 330348403

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051569-95.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FELIPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO PEDRO

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ALINE RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0051569-95.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FELIPE Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0051569-95.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FELIPE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE RODRIGUES MARTINS - SP422907, MARCELO PEDRO - SP359124 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 0051569-32.2025.8.17.2001

ID: 318736803

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051569-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051569-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: CICERO FERREIRA DA SILVA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208765426, conforme segue transcrito abaixo: " Custas pagas. Pela documentação trazida com a inicial, entendo que a parte autora dispõe de elementos suficientes para obter, “initio litis”, o deferimento da liminar pleiteada. Ao que observo, trata-se de um negócio jurídico garantido por alienação fiduciária, estando à parte ré em débito e devidamente constituída em mora, conforme notificação em anexo. Assim sendo, nos termos do art. 3º, do Dec. Nº 911/69, defiro a liminar pleiteada e determino que se proceda à busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, fazendo-se a entrega da coisa à parte autora, ou a quem esta indicar, de qualquer forma na condição de fiel depositário. Decorridos cinco dias após executada a liminar, sem que o réu tenha purgado a mora, fica consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Nos termos do art. 3º, §9º do DL nº. 911/69 determino a inclusão da devida restrição no sistema RENAJUD. Cite-se a parte ré para oferecer defesa, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Por não se subsumir, o objeto do presente feito, a nenhuma das hipóteses de excetuam a publicidade dos atos processuais impondo o segredo de justiça, previstas no art. 189 do CPC, a Diretoria proceda com a retificação necessária para retirada do segredo de justiça nos presentes autos. Intime-se. Recife, 04 de julho de 2024. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 7 de julho de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0051569-58.2014.8.14.0301

ID: 295220504

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0051569-58.2014.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JDS JEFFERSON DUARTE DOS SANTOS

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0051569-58.2014.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Execução… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0051569-58.2014.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, na data da assinatura digital. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

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Processo nº 0037698-87.2023.4.05.8300

ID: 307956947

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0037698-87.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MICHELINE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ANTONIO DA SILVA BOMFIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO 0037698-87.2023.4.05.8300 I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária movida por MICHELINE MARIA DA SILVA contra o INSS visando à concessão do benefício por incapacidade … SENTENÇA PROCESSO 0037698-87.2023.4.05.8300 I - RELATÓRIO Trata-se de ação especial previdenciária movida por MICHELINE MARIA DA SILVA contra o INSS visando à concessão do benefício por incapacidade permanente ou temporária. Conciliação frustrada. O INSS apresentou contestação. Em audiência foi colhida a prova oral. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido da concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. O benefício previdenciário para a incapacidade temporária é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (grifos nossos) Por outro lado, o benefício por incapacidade permanente é previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” (destaquei) Como se observa, o auxílio-doença é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Tratando de benefício por incapacidade, o Juiz forma a sua convicção a partir do laudo pericial, podendo aceitá-lo no todo ou em parte mediante fundamentação idônea, não se encontrando vinculado incondicionalmente ao seu conteúdo. Do contrário, o magistrado transferiria a sua função de julgar ao expert. Não se está com isso defendendo que o Juiz pode conceder o benefício sem ordenar a realização da perícia médica ou a margem total de suas conclusões e, sim, a possibilidade de reinterpretá-lo com os demais meios de prova e segundo as regras de experiência comum e técnica em geral, tudo a luz do livre convencimento motivado. No presente caso, a perícia médica concluiu que a parte autora possui incapacidade total e temporária entre 18/08/2022 e 06/12/2024 em decorrência de “outros transtornos do humor [afetivos] recorrentes (CID 10 - F38.1); − Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 - F31.6)” e outros transtornos do humor [afetivos] recorrentes (CID 10 - F38.1) e de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto (CID 10 - F31.6)” (Id. 31666376). O ponto controvertido diz com a qualidade de segurada da demandante por ocasião da DII, considerando a existência de vínculo em aberto em sua CTPS junto à empresa LISMAR LTDA (todavia, com última remuneração no CNIS em 2016), razão pela qual foi designada audiência de instrução para escrutinar dito vínculo (Id. 51613089). Em seu depoimento pessoal, a autora falou sobre o funcionamento da empresa LISMAR, a qual desenvolve atividades voltadas ao público infantil especialmente em shopping centers, e que a unidade que ela trabalha é no Shopping Plaza. Informa que desde 2018 está afastada da empresa por problemas de saúde, mas que seu contrato de trabalho continua em aberto, pois ainda não foi desligada da empresa. Que a declaração de que ainda é funcionária da empresa (Id. 70276516) foi obtida pelo seu esposo. Presente a instrução, tenho por confirmado a manutenção do vínculo laboral da autora com a empresa LISMAR, conforme registrado em CTPS, cujo registro continua em aberto. Destaco que em 05/05/2025, a empresa emitiu declaração de que a autora continua em seus quadros “desde 11/06/2014”, exercendo suas atividades na Unidade Shopping Plaza (Id. 70276516). Nessas condições, revela-se preponderante, para fins de proteção previdenciária, a qualidade de segurada da autora ao tempo da DII. Eventual sonegação de registros no CNIS (última remuneração em 2016), poderá ser fiscalizada pelo INSS nas vias próprias, mas não pode impedir a proteção previdenciária ao empregado, uma vez que compete ao empregador o recolhimento e registro das contribuições (art. 30, da Lei 8212/91). Considerando que a DII, fixada em 18/08/2022, é posterior aos três requerimentos administrativos formulados pela autora (respectivamente, em 03/09/2018, 25/06/2019 e 03/08/2022, Ids.23713173, 23713174 e 23713177), a demandante faz jus ao benefício por incapacidade temporária desde a data do ajuizamento (17/08/2023), com DCB em 06/12/2024 (quesito 7 da perícia, Id. 31666376) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de incapacidade temporária, com DIB na data do ajuizamento (17/08/2023), DIP no primeiro dia do mês da prolação da sentença e DCB em 06/12/2024. As parcelas atrasadas devem pagas com juros e correção monetária na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Recife, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0041431-28.2007.8.06.0001

ID: 317257975

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0041431-28.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE TERRA CIA CREDITO IMOBILIARIO RAUL AMARAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0041431-28.2007.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: for.2cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0041431-28.2007.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: TERRA CIA DE CREDITO IMOBILIARIO, MASSA FALIDA DE TERRA CIA CREDITO IMOBILIARIO EXECUTADO: SORAYA OLIVEIRA GOMES ROLIM, RENATO GONCALVES ROLIM DECISÃO Trata-se de pedido de nomeação de curador para a parte executada, sob alegação de que esta é mentalmente incapaz. Em petição de ID 104078793, ao se manifestar sobre a tentativa de citação da parte executada, Renato Goncalves Rolim, o exequente requereu que fosse a este nomeado curador especial para o deslinde do processo, inclusive, para perfectibilizar a citação do executado, isso porque alega ser o executado incapaz de entender a prática do ato citatório, sendo imprescindível a nomeação de curador. Pois bem. Como cediço, a citação, em se consubstanciando no ato destinado a cientificar a executada da ação que é promovida em seu desfavor e instá-la a se defender, valendo-se para tanto dos meios e instrumentos legalmente regrados, de forma a ser resguardado o devido processo legal e os direitos à ampla defesa e ao contraditório que têm sede constitucional, se qualifica como o ato que está impregnado na gênese do processo e sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando a caracterização da lide (CPC, art. 239). Ante sua relevância e indispensabilidade para a regular constituição do processo, a citação se reveste de forma especial e deve ser efetivada em conformação com as exigências legalmente estabelecidas pelo próprio estatuto processual, sob pena de não alcançar seu desiderato e inviabilizar a constituição da relação processual de forma legítima. Com mais razão há de se reputar válida a citação, quando o executado demonstra indubitavelmente possuir ciência inequívoca da ação que contra si milita, no caso opondo ação de conhecimento, inclusive, com pedido distribuição por dependência e suspensão do feito executório, de forma a apontar que a finalidade a que se dirige a citação fora atingida. Nesse ponto, a citação de pessoa incapaz de compreender o ato praticado é necessariamente nula, uma vez que torna impossível o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa. Assim, o art. 245 do CPC previu o procedimento a ser adotado quando houver suspeita da incapacidade do demandado de entender a prática do ato citatório, senão vejamos: Art. 245. Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la. § 1º O oficial de justiça descreverá e certificará minuciosamente a ocorrência. § 2º Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Dispensa-se a nomeação de que trata o § 2º se pessoa da família apresentar declaração do médico do citando que ateste a incapacidade deste. § 4º Reconhecida a impossibilidade, o juiz nomeará curador ao citando, observando, quanto à sua escolha, a preferência estabelecida em lei e restringindo a nomeação à causa. § 5º A citação será feita na pessoa do curador, a quem incumbirá a defesa dos interesses do citando. De tal sorte, tem-se que verificada a incapacidade ou impossibilidade de o executado receber a citação, deverá o oficial de justiça certificar a ocorrência, logo após, o magistrado nomeará médico para apresentar laudo do estado do executado, medida esta dispensada caso a família já apresente declaração de médico que ateste a incapacidade do citando, momento em que o magistrado deve proceder à nomeação de curado para a defesa dos interesses da parte. In casu, tem-se que o oficial de justiça certificou em ID 95503958 que o executado era incapaz de receber a citação ou compreendê-la, ignorando sua presença e a leitura do documento, se portando como se estivesse alheio à realidade. Em tempo, familiares do executado apresentaram declaração de médico da família, neurologista (ID 95503957), o qual atestava que este estava sendo acometido por parkinson e quadro de demência, sendo clarividente que tais doenças debilitam a possibilidade de discernimento do executado e coadunam com a descrição feita pelo oficial de justiça. Em casos tais, é imprescindível a nomeação de curador para a defesa dos interesses do executado, sob pena de nulidade, nesse mesmo sentido segue o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUTADO IDOSO E MENTALMENTE INCAPAZ. NULIDADE DE CITAÇÃO . INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DETERMINADO PELO ART. 245, CAPUT E PARÁGRAFOS SUBSEQUENTES, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA . Em suma, o apelante alega que, consoante a certidão do oficial de justiça de fls. 73, a sua citação não foi devidamente realizada, pois não era capaz de compreender o ato citatório ¿em razão da idade avançada e de problemas de saúde¿. Assim, para a sua citação, deveriam ter sido observados os procedimentos do art. 245 do CPC. Sabe-se que a nomeação de curador especial pelo juízo decorre de norma de ordem pública, pois se relaciona à capacidade e à concreção da garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, de acordo com Fredie Didier Júnior, "como se trata de meio de integração de capacidade processual por imposição legal, a falta de designação do curador, nestes casos, implica nulidade do procedimento desde então." Esclareça-se que a hipótese de curador especial prevista no art. 72, parágrafo único, do CPC não é a mesma estabelecida nos arts . 76 e 245 do mesmo Código, pois, no último caso, nomeia-se curador para o incapaz mentalmente para receber citação, e a nomeação, de acordo com o § 4º, deve obedecer a ordem de preferência legal fixada no art. 1.755 do Código Civil, qual seja: cônjuge ou companheiro, ou, na sua falta, ascendente (pai ou mãe), seguido do descendente mais apto, preferindo-se o mais próximo. Logo, nesse caso, o curador especial é preferencialmente um membro da família do citando incapaz, e, somente em caso de inexistência desse, deve o juiz nomear outra pessoa à sua escolha, como se observa do § 3º do art . 1.755 do Código Civil. Na espécie, o juízo a quo não obedeceu às formalidades legais quanto à nomeação de curador especial para o executado, pois nomeou, de pronto, pessoa de sua escolha para exercer o múnus legal, sem obedecer à ordem decrescente: cônjuge, ascendente, descendente. Tanto é que chegou a nomear dois advogados diversos para atuarem como curadores especiais do promovido, tendo ambos renunciado aos poderes (v . Fls. 96 e 99). Somente depois, mediante o despacho de fl. 115, determinou-se que a função de curadoria especial fosse exercida pela Defensoria Pública nos presentes autos, que compareceu ao processo já oferecendo embargos à execução . Também se observa a nulidade do ato citatório pela ausência de perícia para a constatação da incapacidade do citando, procedimento necessário conforme os §§ 3º e 4º do art. 245 do CPC, especialmente quando, durante o ato, a pessoa da família não apresenta declaração médica que constate a alegada incapacidade. Portanto, tratando-se de defeito insanável, é de rigor a anulação da sentença e de todos os atos processuais praticados a partir do ato citatório. Recurso conhecido e provido . Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e assinatura digital constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0051569-54 .2021.8.06.0101, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Destarte, é patente a nomeação de curador ao executado Renato Goncalves Rolim, sendo imperioso destacar que o curador deverá ser membro da família, observando a ordem estabelecida no art. 1.775 do Código Civil, o qual dispõe: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Isto posto, defiro a nomeação de curador ao Sr. Renato Goncalves Rolim, o qual deverá defender os seus interesses no presente processo, devendo o curador nomeado ser um dos apontados no art. 1.775 do Código Civil, observada a ordem de preferência. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apontar quem deverá ser o curador da parte executada, observando a preferência legal, requerendo o que for de direito para a citação do executado por seu intermédio, procedendo desde já ao recolhimento das custas para a prática do ato citatório. No mesmo prazo assinalado, deve o exequente juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos, após decidirei sobre o pedido de constrição via Sisbajud e Renajud. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

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Processo nº 0044197-87.2023.4.05.8300

ID: 307898511

Tribunal: TRF5 Órgão: 1ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0044197-87.2023.4.05.8300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIBANIA VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIBERTO DA COSTA NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 0044197-87.2023.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Trata-se ação cível especial proposta em face da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, objetivando o pagamento de indeniz… Processo n.º 0044197-87.2023.4.05.8300 SENTENÇA Vistos etc. I. Relatório Trata-se ação cível especial proposta em face da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, objetivando o pagamento de indenização equivalente ao intervalo intrajornada suprimido nos últimos 05 anos, conforme o caso, com base no divisor de 200 horas mensais. Para tanto, alegou que (a) é auxiliar de enfermagem do Hospital das Clínicas da UFPE, realizando jornada de trabalho de 12x36 horas, em regime de compensação, não sendo observado pela demandada os intervalos para refeição e descanso (b) o Decreto 1.590/95 somente autoriza a dispensa do intervalo intrajornada em caso de jornada de até 6 horas diárias; (c) executa as tarefas em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de doze horas contínuas, fazendo jus, assim, a indenização postulada; (d) não se admite a compensação de horários em caso de supressão de intervalo intrajornada; (e) a supressão do intervalo deve ser paga como hora trabalhada, de forma comum ou extraordinária, conforme o caso, com base no divisor de 200 horas mensais;. Na contestação, a UFPE impugnou a gratuidade da justiça e suscitou a prescrição das parcelas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, pugna pela improcedência da ação. II. Fundamentação No que tange ao pedido de gratuidade exarado pela pessoa natural, dispõe o art. 99, §3º, NCPC, "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.". A parte ré impugna o pedido de gratuidade da justiça formulado, alegando percepção pelo autor de renda suficiente às despesas decorrentes do processamento da demanda. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a parte autora possui vencimentos/proventos líquidos de razoável monta, não demonstrando gastos excessivos que tornem o valor insuficiente para pagamento das despesas processuais sem privação da própria manutenção (ID 37601791, p. 109 a 111) . Indefiro, assim, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Doutra ponta, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal, em caso de ser procedente o direito da parte autora, ficando fulminadas pelo instituto da prescrição quinquenal quaisquer quantias porventura devidas em momento anterior (art. 1°, do Decreto n° 20.910/1932). Passo ao mérito. Inicialmente, entendo que assiste razão à parte autora no que tange à alegação de posse unilateral da UFPE da folha de ponto e controle da jornada de trabalho, sendo ônus da demandada a comprovação de que a autora gozou do intervalo intrajornada. O cerne da controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de concessão de intervalo intrajornada para jornadas trabalhadas em regime de compensação. A propósito, cabe registrar que não está em discussão o próprio turno de trabalho de 12 horas, mas a inexistência de intervalo intrajornada que possibilite ao servidor a realização de refeições ou breve período de descanso para a continuação do trabalho. Requer, a parte autora, o pagamento de indenização em valor correspondente à hora suprimida em relação ao intervalo intrajornada que não teve a oportunidade de usufruir durante o seu vínculo laboral com a universidade demandada, além da concessão deste intervalo. Neste contexto, estabelece o Decreto nº 1.590/1995: Art. 2º Para os serviços que exigirem atividades contínuas de 24 horas, é facultada a adoção do regime de turno ininterrupto de revezamento. Art. 3º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições. § 1o Entende-se por período noturno aquele que ultrapassar às vinte e uma horas. (Redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 9.9.2003) § 2o Os dirigentes máximos dos órgãos ou entidades que autorizarem a flexibilização da jornada de trabalho a que se refere o caput deste artigo deverão determinar a afixação, nas suas dependências, em local visível e de grande circulação de usuários dos serviços, de quadro, permanentemente atualizado, com a escala nominal dos servidores que trabalharem neste regime, constando dias e horários dos seus expedientes. Pela simples leitura dos dispositivos legais, entende-se que, em jornadas superiores a 6 horas, há que se conceder intervalo para refeições. A ressalva feita pelo legislador para a supressão do intervalo intrajornada apenas foi prevista para as escalas de 6 horas, de forma que, a contrário sensu, na hipótese do servidor que atua em atividades contínuas de regime de turnos ou escalas a administração deve conceder o intervalo. Outrossim, estabelece o art. 5º do Decreto 1.590/95: Art. 5º Os Ministros de Estado e os dirigentes máximos de autarquias e fundações públicas federais fixarão o horário de funcionamento dos órgãos e entidades sob cuja supervisão se encontrem. (Vide Decreto nº 1.867, de 1996) § 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho e dos intervalos de refeição e descanso, observado o interesse do serviço, deverão ser estabelecidos previamente e adequados às conveniências e às peculiaridades de cada órgão ou entidade, unidade administrativa ou atividade, respeitada a carga horária correspondente aos cargos. § 2º O intervalo para refeição não poderá ser inferior a uma hora nem superior a três horas. Assim, quando a jornada individual do servidor superar seis horas diárias, deverá haver a concessão do intervalo para refeição. Neste mesmo sentido, já decidiu reiterada vezes a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, a exemplo dos julgamentos realizados nos autos dos processos 0522070-74.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 18/07/2019), 0521421-12.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 15/08/2019), 0522606-85.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 15/08/2019) e 0521202-96.2018.4.05.8300 (data do julgamento: 18/07/2019). Seguem trechos dos julgados: “A meu ver, não há incompatibilidade entre o direito ao intervalo intrajornada para os servidores públicos que trabalham sob o regime de 12 horas ininterruptas de trabalho por 36 horas de descanso, avultando ilegal a compensação da hora suprimida com o período seguinte de descanso, ante a finalidade peculiar do direito indevidamente sonegado ao trabalhador, que não se confunde com a hora extra normal de trabalho. Neste sentido, entendo que o intervalo pretendido é medida que atende a exigência de higiene e segurança de trabalho, preventiva inclusive de maiores prejuízos à Administração em decorrência da continuidade excessiva e ininterrupta da jornada laboral e que não é minimizada pelo intervalo de 36 horas de folga seguintes ao cumprimento do plantão.” Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003087, firmou a seguinte tese (tema 221): HORAS DE DESCANSO INTRAJORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO. DECRETO 1.590/95, ART. 5º. NORMA RELACIONADA À SAÚDE, HIGIENE E PROTEÇÃO LABORAL. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL QUANDO SUPERADA A JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO INDENIZADA NA FORMA COMUM SE NÃO SUPERADAS DUZENTAS (200) HORAS MENSAIS. STJ. TESE DEFINIDA: "É OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DE UMA HORA, NO MÍNIMO, DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO NAS JORNADAS SUPERIORES E A CADA SEIS HORAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 5º DO DECRETO 1.590/95, CUMPRINDO-SE O SEU PAGAMENTO INDENIZATÓRIO NA FORMA COMUM, QUANDO NÃO CONCEDIDA, CASO NÃO ULTRAPASSADAS DUZENTAS (200) HORAS NO SOMATÓRIO MENSAL". INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5003087-62.2017.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/11/2020.) Com efeito, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça- STJ, o pagamento da hora suprimida como extraordinária só seria possível, caso ultrapassadas 200 horas mensais. Segue trecho do voto que embasou o julgamento do Tema 221 da TNU: “na linha da reiterada jurisprudência do STJ sobre o tema, o pagamento como hora-extra apenas se daria se ultrapassadas as 200 horas mensais, sendo devido o pagamento indenizatório comum de uma hora a cada seis horas de labor seguidos. Para aferição desse lapso temporal, devem ser somados os períodos de labor efetivo com as horas de descanso devidas, indenizando-se como serviço extraordinário aquelas que superarem o quantitativo de 200 horas mencionado.” Sobre o assunto, colaciono ementa de precedente do STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL NOTURNO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o adicional noturno e o serviço extraordinário deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais passou a ser de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 19, da Lei n.º 8.112/90. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no REsp 1531976/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 23/08/2018) Logo, cabível o pagamento das horas equivalentes ao intervalo intrajornada suprimidos nos últimos 05 anos de forma comum (não extraordinária), com base no divisor de 200 horas mensais, nos dias em que ficar devidamente comprovado que não houve a concessão do referido intervalo. Só caberá o pagamento da hora suprimida como extraordinária, caso ultrapassadas 200 horas mensais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo procedentes em parte os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar à UFPE o pagamento das horas equivalentes ao intervalo intrajornada suprimidos nos últimos 05 anos de forma comum (não extraordinária), com base no divisor de 200 horas mensais, com repercussão nas demais verbas (férias e décimo terceiro). Só caberá o pagamento da hora suprimida como extraordinária, caso ultrapassadas 200 horas mensais. O cálculo referente aos dias em que houve a supressão do intervalo e aos valores a serem pagos será objeto da fase de cumprimento de sentença. Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Recife,data da movimentação.

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