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Processo nº 1000974-45.2025.8.11.0007

ID: 312373557

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000974-45.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESUVINA CUSTODIO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FELIX DE LIRA

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JESSICA SOARES PINHEIRO

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EDUARDO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000974-45.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. JESUVINA CUSTODIO MOREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000974-45.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. JESUVINA CUSTODIO MOREIRA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, o exercício de labor rurícola, tendo completado os requisitos para a concessão do benefício. No entanto, ao realizar o requerimento administrativo junto à ré, o pedido foi indeferido. Diante desse contexto, pede que a ré seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, arcando, ainda, com o pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Requereu tutela de urgência, pediu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e juntou documentos. Recebida a inicial ao ID 184434933, momento em que fora concedido o benefício da justiça gratuita, indeferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação ao ID 190135354, alegando que a parte autora não possui qualidade de segurada, o que afasta a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural e pleiteou a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Certidão de tempestividade (ID 190168155) e impugnação à contestação (ID 193663202) Em sede de instrução, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas. Foi constatado, também, ausência do Procurador do INSS, apesar de intimado. Alegações finais remissivas pelo autor. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. FUNDAMETO. DECIDO. Trata-se de ação na qual a Autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural. Pois bem, para a obtenção de referido benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos: a) O implemento da idade mínima: 60 anos, se homem; 55 anos, se mulher; e b) efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que de forma descontínua. Saliento que se mantiveram as regras para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, ficando mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens, mesmo após a entrada em vigor da “Nova Previdência”, que ocorreu com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. Logo, com a Emenda 103/2019, a Constituição Federal de 1988 prevê em relação aos requisitos para aposentadoria rural, em seu art. 201, a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. b) Qualidade de segurada: 180 meses (15 anos). Por tratar-se de demanda que reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/911 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ2. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/993 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Vale recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. No presente caso, a parte autora é mulher. Aplicável, portanto, o critério etário de 55 anos. Tendo nascido em 07.09.1930, conforme documento pessoal carreado aos autos sob o ID 183427201, pode-se constatar que a autora preencheu a idade mínima à época da propositura da ação. E, preenchido tal requisito, resta analisar a existência de prova efetiva do exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. A requerente juntou registros diversos de imóveis rurais datados a partir de 1950, todos em nome de Jose Moreira da Silva, seu esposo, conforme certidão de casamento presente ao ID 183427202. Entretanto, AUSENTE qualquer comprovação de atividade rural em nome desse. Assim, a autora não conseguiu comprovar tal fato de labor rurícola, portanto, apenas a existência de contratos de compra e venda e escritura pública em nome daquele, SEM a comprovação de efetivo labor rural, não são aptos a comprovar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo necessário à aptidão de preencher a carência de 15 (quinze) anos, em período anterior ao requerimento administrativo. Nesta linha intelectiva, pode-se verificar que os documentos juntados não indicam a probabilidade do fato, não ensejam início de prova material firme e suficiente para a obtenção do benefício. Quanto à prova oral, a testemunha Maríli Bertassoni Fávero relata que conhece a requerente desde a infância. Afirmou que à época que conheceu a autora, à década de 70 (setenta), ela era sua vizinha. Ainda, aponta que à época de conhecimento da testemunha a autora e seu esposo trabalhavam com a produção de venda de leite. De mesma forma, a testemunha Nerival Franchi aduz que conhece a Autora desde 1980, quando esta residia em um sítio no Paraná, confirmando que esta trabalhava com produção, tendo alegado que a autora à data de 1990 se mudou para a cidade de Nova Londrina, deixando a vivência e qualquer atividade rural e residindo na zona urbana. Por fim, aponta a testemunha Silvino Pedro Roman que conhece a autora desde 1978, quando esta e seu esposo se mudaram para o sitio vizinho ao seu, pontuando que 1992, após o falecimento do esposo da autora, esta e seus filhos, exceto um, se mudaram para outra cidade. Assim, há quase 40 (quarenta anos) a Autora reside e labora em meio urbano, o que exclui a pretensa qualidade de rurícola. Nesse teor é o entendimento sumulado do STJ (súmula 149): A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No mesmo sentido, é este o entendimento do TRF1: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Requer a reforma in totum da sentença recorrida, declarando a decadência ou prescrição de fundo de direito, por inexistência de prévio requerimento administrativo, pois o que há nos autos é anterior a cinco anos da propositura da ação. No mérito, argui em síntese que deve ser julgado improcedente o pedido vestibular por ausência de comprovação de exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período mínimo exigido em lei. Na remota hipótese de manutenção do teor do julgado, que seja corrigida a forma de correção monetária e juros, adequando-a ao disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de inicio de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida, conforme se verifica do documento de fl. 18. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; declaração de exercício de atividade rural; documentos pessoais; certidão da justiça eleitoral com ocupação de trabalhadora rural; matrícula escolar; depoimento confrontante. 7. Ainda que O INSS tenha juntado CNIS, com ausência de vínculos empregatícios, não há início de prova material da condição de rurícola, sendo inservíveis para tanto os documentos acostados. De fato, no caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 8. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 9. Quanto aos valores percebidos a título de tutela antecipada, aplique-se o entendimento do STJ TEMA 692. 10. Recurso do INSS provido. (AC 0019786-54.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 02/09/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). Enfim, não havendo comprovação suficiente de que a autora laborou em regime de economia familiar pelo período de 180 meses, em período concomitante ou próximo ao requerimento administrativo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % do valor da causa, SUSPENDENDO sua exigibilidade, eis que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000434-94.2025.8.11.0007

ID: 313349680

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-94.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000434-94.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. MARIA JOSE GUEDES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000434-94.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. MARIA JOSE GUEDES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, o exercício de labor rurícola, tendo completado os requisitos para a concessão do benefício. No entanto, ao realizar o requerimento administrativo junto à ré, o pedido foi indeferido. Diante desse contexto, pede que a ré seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, arcando, ainda, com o pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Ainda, pediu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e juntou documentos. Recebida a inicial ao ID 181412840, momento em que fora concedido o benefício da justiça gratuita, bem como, determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação ao ID 186682952, alegando que a parte autora é beneficiária do BPC-LOAS AO IDOSO, o qual não pode ser cumulado com outros benefícios previdenciários, bem como, não possui qualidade de segurada, o que afasta a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, pleiteou a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Certidão de tempestividade (ID 186738822) e impugnação à contestação (ID 188776555) Em sede de instrução, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas José Antonio da Silva, Nair Ricardino Soares Sabino Dutra e Sebastião Isidorio Dos Santos. Foi constatado, também, ausência do Procurador do INSS, apesar de intimado. Alegações finais por memoriais pelo autor. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. FUNDAMETO. DECIDO. Trata-se de ação na qual a Autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural. Pois bem, para a obtenção de referido benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos: a) O implemento da idade mínima: 60 anos, se homem; 55 anos, se mulher; e b) efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que de forma descontínua. Saliento que se mantiveram as regras para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, ficando mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens, mesmo após a entrada em vigor da “Nova Previdência”, que ocorreu com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. Logo, com a Emenda 103/2019, a Constituição Federal de 1988 prevê em relação aos requisitos para aposentadoria rural, em seu art. 201, a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. b) Qualidade de segurada: 180 meses (15 anos). Por tratar-se de demanda que reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/911 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ2. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/993 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Vale recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. No presente caso, a parte autora é mulher. Aplicável, portanto, o critério etário de 55 anos. Tendo nascido em 01.02.1940, conforme documento pessoal carreado aos autos sob o ID 181370357, pode-se constatar que a autora preencheu a idade mínima à época da propositura da ação. E, preenchido tal requisito, resta analisar a existência de prova efetiva do exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. A requerente juntou certidão de matrimônio (ID 181370363), realizado aos 16.05.1959, e certidão de casamento (ID 181370364), realizado aos 29.05.1972, com o Sr. Severino Guedes da Silva, ao qual consta na certidão de casamento a profissão do marido como lavrador. Ainda, ao ID 181370367, a autora juntou documento de transcrição, constando que o Sr. Severino, qualificado como solteiro e lavrador, adquiriu um lote de terras no município de Janiópolis aos 26.05.1965, bem como, ao ID 181370368, cuja venda ocorreu aos 01.07.1980, já qualificado como casado. Por fim, juntou a certidão de nascimento da primeira filha, nascida em 22.06.1960, em que consta a profissão do marido como lavrador e a autora como “do lar”. No entanto, a saber, por ter acostado apenas estes documentos, a autora não conseguiu comprovar efetivo labor rurícola, nem em seu nome, nem em nome do esposo. Ainda, tais documentos em nome deste não são aptos a comprovar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo necessário à aptidão de preencher a carência de 15 (quinze) anos. Nesta linha intelectiva, pode-se verificar que os documentos juntados não configuram idônea prova material. Quanto à prova oral, a autora alega que mudou para o Mato Grosso em 1980, morando 1 (um) ano no sítio de propriedade de seu irmão, Antônio, localizado na 1ª Norte, e após um ano se mudou para a cidade de Alta Floresta e iniciou o trabalho de doméstica, em que trabalhou por volta de 15 (quinze) anos. Ainda, no ano de 2005 começou a receber o BPC-LOAS, sua renda desde então. Neste sentido, a testemunha José Antônio da Silva relata que conhece a requerente desde quando morava no Paraná e no ano de 1980, a requerente se mudou do Paraná para cidade de Alta Floresta/MT, residindo da fazenda do irmão por mais de 20 (vinte) anos. De mesma forma, a testemunha Sebastião Isidoro dos Santos aduz que conhece a Autora desde o ano de 1961 no Estado do Paraná e a autora morava com o marido e os filhos em uma chácara onde plantavam algodão, feijão, milho e arroz, quando se mudou para o Mato Grosso em 1980. Ainda, a testemunha Nair Ricardino Soares Sabino Dutra alega que conhece a autora desde o ano de 1975, quando no ano de 1980 ela mudou para o Mato Grosso, informando que a requerente morava na propriedade da família, cultivando algodão e feijão. Em que pese o teor da prova oral em conjunto com os documentos carreados aos autos, de fato, tem-se que são incapazes de comprovar o início razoável de prova material. Logo, se mostra insipiente à comprovação do desempenho de atividade rural, pela autora, pelo período legal necessário à concessão do benefício. Nesse teor é o entendimento sumulado do STJ (súmula 149): A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No mesmo sentido, é este o entendimento do TRF1: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Requer a reforma in totum da sentença recorrida, declarando a decadência ou prescrição de fundo de direito, por inexistência de prévio requerimento administrativo, pois o que há nos autos é anterior a cinco anos da propositura da ação. No mérito, argui em síntese que deve ser julgado improcedente o pedido vestibular por ausência de comprovação de exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período mínimo exigido em lei. Na remota hipótese de manutenção do teor do julgado, que seja corrigida a forma de correção monetária e juros, adequando-a ao disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de inicio de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida, conforme se verifica do documento de fl. 18. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; declaração de exercício de atividade rural; documentos pessoais; certidão da justiça eleitoral com ocupação de trabalhadora rural; matrícula escolar; depoimento confrontante. 7. Ainda que O INSS tenha juntado CNIS, com ausência de vínculos empregatícios, não há início de prova material da condição de rurícola, sendo inservíveis para tanto os documentos acostados. De fato, no caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 8. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 9. Quanto aos valores percebidos a título de tutela antecipada, aplique-se o entendimento do STJ TEMA 692. 10. Recurso do INSS provido. (AC 0019786-54.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 02/09/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). Enfim, não havendo comprovação suficiente de que a autora laborou em regime de economia familiar pelo período de 180 meses, bem como a autora é beneficiária do BPC-LOAS desde o ano de 2005, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % do valor da causa, SUSPENDENDO sua exigibilidade, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000611-58.2025.8.11.0007

ID: 291634146

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000611-58.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE STEFANE EMERIQUE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000611-58.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. MARCIA CAMARGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1000611-58.2025.8.11.0007 SENTENÇA Vistos. MARCIA CAMARGO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, o exercício de labor rurícola, tendo completado os requisitos para a concessão do benefício. No entanto, ao realizar o requerimento administrativo junto à ré, o pedido foi indeferido. Diante desse contexto, pede que a ré seja condenada a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural, arcando, ainda, com o pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais. Requereu tutela de urgência, pediu a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e juntou documentos. Recebida a inicial ao ID 181940707, momento em que fora concedido o benefício da justiça gratuita, indeferiu-se a tutela de urgência, bem como, determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a autarquia apresentou contestação ao ID 187160902, alegando que a parte autora não possui qualidade de segurada, o que afasta a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, pleiteou a improcedência da pretensão deduzida na inicial. Certidão de tempestividade (ID 187318662) e impugnação à contestação (ID 189428787) Em sede de instrução, foram ouvidas a parte autora e as testemunhas Maria Gilssa De Souza Costa, Elizabete Mendes Da Costa De Lima e Maria De Jesus Fernandes Biral. Foi constatado, também, ausência do Procurador do INSS, apesar de intimado. Alegações finais remissivas pela autora. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. FUNDAMETO. DECIDO. Trata-se de ação na qual a Autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural. Pois bem, para a obtenção de referido benefício, é necessário comprovar os seguintes requisitos: a) O implemento da idade mínima: 60 anos, se homem; 55 anos, se mulher; e b) efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que de forma descontínua. Saliento que se mantiveram as regras para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, ficando mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens, mesmo após a entrada em vigor da “Nova Previdência”, que ocorreu com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. Logo, com a Emenda 103/2019, a Constituição Federal de 1988 prevê em relação aos requisitos para aposentadoria rural, em seu art. 201, a seguinte redação: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. b) Qualidade de segurada: 180 meses (15 anos). Por tratar-se de demanda que reclama a comprovação da qualidade de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova oral, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/911 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ2. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/993 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Vale recordar, a propósito, que a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Afinal, há que se considerar a dificuldade material que têm os trabalhadores rurais de comprovar documentalmente a sua condição, inclusive, pelo baixo nível de escolaridade e pela informalidade com que geralmente são praticados os atos do cotidiano rural. No presente caso, a parte autora é mulher. Aplicável, portanto, o critério etário de 55 anos. Tendo nascido em 24.05.1969, conforme documento pessoal carreado aos autos sob o ID 181918324 - Pág. 3, pode-se constatar que a autora preencheu a idade mínima à época da propositura da ação. E, preenchido tal requisito, resta analisar a existência de prova efetiva do exercício de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. A requerente juntou notas fiscais datadas a partir de 2008 em nome de seu pai, Sr. Rubens, e a partir de 2014 em nome próprio, com produtos de caráter rural, tais como gado, sal mineral para gado, vacinas, herbicidas e etc., bem como contratos de arrendamento a partir de 10 de junho de 2013, como arrendatária. No entanto, a saber, por ter acostado apenas estes documentos, a autora não conseguiu comprovar tal fato de labor rurícola, portanto, documentos em nome deste não são aptos a comprovar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo necessário a preencher a carência de 15 (quinze) anos. Nesta linha intelectiva, pode-se verificar que os documentos juntados (notas fiscais e contrato de arrendamento) não indicam a probabilidade do fato, não ensejam início de prova material saudável. Quanto à prova oral, a autora declarou que mora junto com seus pais na cidade (Avenida Araponga, Nº 730, Carlinda/MT) desde o ano de 2000. Afirmou que seus pais possuem um sítio na Linha D com 42 (quarenta e dois) alqueires, aproximadamente a 20 km (vinte quilômetros) da cidade, porém ninguém reside no sítio. Alegou que mora na cidade, onde cuida de seus pais e da residência familiar, vai para o sítio todos os dias para cuidar dos 102 (cento e dois) semoventes de propriedade de seu genitor e dos cerca de 28 (vinte e oito) de sua propriedade. Assim, conforme declarou a Autora, esta reside na cidade e não tem como renda e atividade exclusiva a agricultura em regime familiar. Ainda, a testemunha Maria De Jesus Fernandes Biral relata que conhece a requerente desde o ano 2000, quando a autora mudou para a cidade de Carlinda/MT. Afirma que a autora sempre morou com os pais para cuidar deles e vai para o sítio na linha D todos os dias para ajudar a cuidar dos semoventes. De mesma forma, a testemunha Maria Gilssa De Souza Costa aduz que conhece a Autora desde o ano 2000, e que a mesma mora na cidade, mas vai regularmente para o sítio na Linha D. E por fim, a testemunha Elizabete Mendes Da Costa De Lima relata que conhece a requerente desde o ano de 2002, e que moram próximas na cidade de Carlinda. Ainda, informa que ela trabalha em casa, cuidando dos pais e ajuda o pai no sítio na linha D, não sabendo informar a frequência com que vai ao sítio. Assim, o conjunto processual probatório não comprova o desempenho de atividade rural, exclusivamente pela autora, pelo período legal necessário à concessão do benefício. Nesse teor é o entendimento sumulado do STJ (súmula 149): A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. No mesmo sentido, é este o entendimento do TRF1: APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Requer a reforma in totum da sentença recorrida, declarando a decadência ou prescrição de fundo de direito, por inexistência de prévio requerimento administrativo, pois o que há nos autos é anterior a cinco anos da propositura da ação. No mérito, argui em síntese que deve ser julgado improcedente o pedido vestibular por ausência de comprovação de exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período mínimo exigido em lei. Na remota hipótese de manutenção do teor do julgado, que seja corrigida a forma de correção monetária e juros, adequando-a ao disposto no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. Em se tratando de trabalhadores rurais "lavradores", "diaristas", a exigência de inicio de prova material para reconhecimento da sua atividade (art. 55, § 30 da Lei n° 8.213/91), não pode ser dispensada (Súmula n° 149 do STJ), mas, deve ser mitigada, pela consideração de que esse tipo de trabalhador não possui salário fixo, emprego permanente, ou mesmo registro formal, de sorte que exigir-lhe robusto inicio de prova material, como algum daqueles indicados no artigo 106 da Lei n° 8.213/91, equivaleria, na prática, a negar-lhe acesso a Justiça. 5. A idade mínima necessário foi atingida, conforme se verifica do documento de fl. 18. 6. Na hipótese, a parte autora juntou como início de prova material: indeferimento administrativo; declaração de exercício de atividade rural; documentos pessoais; certidão da justiça eleitoral com ocupação de trabalhadora rural; matrícula escolar; depoimento confrontante. 7. Ainda que O INSS tenha juntado CNIS, com ausência de vínculos empregatícios, não há início de prova material da condição de rurícola, sendo inservíveis para tanto os documentos acostados. De fato, no caso dos autos, as provas apresentadas mostram-se insuficientes para a comprovação do exercício da atividade alegada, sob regime de economia familiar, por tempo suficiente a cumprir a carência exigida em lei. 8. Verificada a ausência da prova material, relativa ao período anterior ao requerimento administrativo, não se pode conceder o benefício com base apenas na prova testemunhal, como já sedimentou este Tribunal em reiterados julgados. Esse também é o entendimento do STJ, sedimentado na Súmula 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 9. Quanto aos valores percebidos a título de tutela antecipada, aplique-se o entendimento do STJ TEMA 692. 10. Recurso do INSS provido. (AC 0019786-54.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 02/09/2022 PAG.) (GRIFO NOSSO). Enfim, não havendo comprovação suficiente de que a autora laborou em regime de economia familiar pelo período de 180 meses, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % do valor da causa, SUSPENDENDO sua exigibilidade, eis que beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas necessárias. CUMPRA-SE. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0052669-27.2024.8.27.2729

ID: 315140999

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052669-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDA… Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT . Relata que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 como pessoa com deficiência e "cumpriu todas as exigências previstas no edital, tendo apresentado, de maneira regular, o laudo médico como o CID, bem como o envio do documento de identificação". Afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG. Alega que já tinha anexado seu RG no momento da inscrição, e que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência. Sustenta ainda que, embora tenha apresentado títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, e que seu recurso tenha sido deferido, nao lhe foi atribuída a nota correspondente, por exigência de formalidade desnecessária e excessiva. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “que a banca examinadora do concurso proceda à retificação do resultado final, aplicando os 10 pontos deferidos no recurso administrativo, a fim de garantir a correta classificação da parte autora. Ademais, DETERMINAR que seja determinada, liminarmente à COPESE que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas, bem como ao MUNICÍPIO DE PALMAS para que seja feita a reserva da vaga da autora no concurso público”. Requer, ainda, que "seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante nos seus exatos termos, determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à reclassificação como PCD sendo retificado o resultado do concurso público, bem como determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à pontuação referente aos títulos apresentados, com a devida correção do deferimento a pontuação dos titulos, em razão do erro formal quanto à numeração e identificação das páginas, considerando a desnecessidade de formalismo excessivo para a validação dos documentos". Em emenda à inicial, explica que inicialmente lhe foi atribuída a pontuação relativa aos títulos, porém o resultado final foi publicado sem a pontuação ( evento 9 ). O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 11 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 17 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que os termos do edital foram cumpridos ( evento 36 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 39 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional a) que determine o afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, e, por consequencia, que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, bem como seja garantida a sua reclassificação; e b) que determine a sua classificação como pessoa com deficiência. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público, e do ato ato administrativo que indeferiu a participação da parte impetrante como pessoa com deficiência (PCD). a) Sobre o pedido relativo à fase de títulos A pretensão da parte autora de que seja afastada a exigência do item 3.8 do edital não se justifica. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação e pelo que se afere da documentação juntada no evento 1, ANEXOS PET INI9 , a impetrante não identificou a alínea nas folhas enviadas. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) A respeito da alteração da pontuação, é de amplo conhecimento que houve retificações antes da publicação do resultado final. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. No caso em tela, a impetrante não juntou aos autos todas as publicações, de modo que fosse possível aferir se a retificação observou ou não os termos legais, impedindo apreciação suficiente sobre o assunto. Da documentação juntada, o que se extrai de forma inequívoca é que não houve observância ao item item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024, e, nesse aspecto, não é possível conceder o pedido de consideração da pontuação pretendida. Com efeito, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. b) Sobre o pedido relativo à participação da impetrante como PCD A impetrante afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indeferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG, e alega que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência, além de que o RG teria sido anexado no momento da inscrição. Conforme consta do evento 1, ANEXOS PET INI10 , o indeferimento da participação do candidato de inscrição n. 16601 na cota reservada a pessoas com deficiência, se deu nos seguintes termos: Documentos em desacordo com os subitens 8.2.5.1 e 8.2.5.2 Tais itens assim prescrevem: 8.2.5. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, escolher a modalidade de cota correspondente e anexar a seguinte documentação: 8.2.5.1. Documento de identidade; 8.2.5.2. Laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Portanto, a conclusão da banca examinadora foi no sentido de que a parte impetrante não anexou documentos obrigatórios, o que, no caso, é incontroverso. Ao que consta, a falta foi não apenas do documento de identidade, mas, também, de laudo médico. Não é possível extrair dos autos elementos que comprovem que os documentos tenham sido entregues, e não se afigura legítima a exclusão da exigência em favor apenas da parte impetrante, tanto porque não há ilegalidade na exigência editalíca, como porque representaria afronta ao princípio da isonomia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0052669-27.2024.8.27.2729

ID: 315141243

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052669-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDA… Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT . Relata que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 como pessoa com deficiência e "cumpriu todas as exigências previstas no edital, tendo apresentado, de maneira regular, o laudo médico como o CID, bem como o envio do documento de identificação". Afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG. Alega que já tinha anexado seu RG no momento da inscrição, e que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência. Sustenta ainda que, embora tenha apresentado títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, e que seu recurso tenha sido deferido, nao lhe foi atribuída a nota correspondente, por exigência de formalidade desnecessária e excessiva. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “que a banca examinadora do concurso proceda à retificação do resultado final, aplicando os 10 pontos deferidos no recurso administrativo, a fim de garantir a correta classificação da parte autora. Ademais, DETERMINAR que seja determinada, liminarmente à COPESE que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas, bem como ao MUNICÍPIO DE PALMAS para que seja feita a reserva da vaga da autora no concurso público”. Requer, ainda, que "seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante nos seus exatos termos, determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à reclassificação como PCD sendo retificado o resultado do concurso público, bem como determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à pontuação referente aos títulos apresentados, com a devida correção do deferimento a pontuação dos titulos, em razão do erro formal quanto à numeração e identificação das páginas, considerando a desnecessidade de formalismo excessivo para a validação dos documentos". Em emenda à inicial, explica que inicialmente lhe foi atribuída a pontuação relativa aos títulos, porém o resultado final foi publicado sem a pontuação ( evento 9 ). O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 11 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 17 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que os termos do edital foram cumpridos ( evento 36 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 39 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional a) que determine o afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, e, por consequencia, que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, bem como seja garantida a sua reclassificação; e b) que determine a sua classificação como pessoa com deficiência. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público, e do ato ato administrativo que indeferiu a participação da parte impetrante como pessoa com deficiência (PCD). a) Sobre o pedido relativo à fase de títulos A pretensão da parte autora de que seja afastada a exigência do item 3.8 do edital não se justifica. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação e pelo que se afere da documentação juntada no evento 1, ANEXOS PET INI9 , a impetrante não identificou a alínea nas folhas enviadas. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) A respeito da alteração da pontuação, é de amplo conhecimento que houve retificações antes da publicação do resultado final. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. No caso em tela, a impetrante não juntou aos autos todas as publicações, de modo que fosse possível aferir se a retificação observou ou não os termos legais, impedindo apreciação suficiente sobre o assunto. Da documentação juntada, o que se extrai de forma inequívoca é que não houve observância ao item item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024, e, nesse aspecto, não é possível conceder o pedido de consideração da pontuação pretendida. Com efeito, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. b) Sobre o pedido relativo à participação da impetrante como PCD A impetrante afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indeferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG, e alega que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência, além de que o RG teria sido anexado no momento da inscrição. Conforme consta do evento 1, ANEXOS PET INI10 , o indeferimento da participação do candidato de inscrição n. 16601 na cota reservada a pessoas com deficiência, se deu nos seguintes termos: Documentos em desacordo com os subitens 8.2.5.1 e 8.2.5.2 Tais itens assim prescrevem: 8.2.5. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, escolher a modalidade de cota correspondente e anexar a seguinte documentação: 8.2.5.1. Documento de identidade; 8.2.5.2. Laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Portanto, a conclusão da banca examinadora foi no sentido de que a parte impetrante não anexou documentos obrigatórios, o que, no caso, é incontroverso. Ao que consta, a falta foi não apenas do documento de identidade, mas, também, de laudo médico. Não é possível extrair dos autos elementos que comprovem que os documentos tenham sido entregues, e não se afigura legítima a exclusão da exigência em favor apenas da parte impetrante, tanto porque não há ilegalidade na exigência editalíca, como porque representaria afronta ao princípio da isonomia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0052669-27.2024.8.27.2729

ID: 315142644

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0052669-27.2024.8.27.2729

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDA… Mandado de Segurança Cível Nº 0052669-27.2024.8.27.2729/TO IMPETRANTE : JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCIELLY COSTA CARVALHO FERREIRA contra ato atribuído à COORDENADORA DA COPESE - COMISSÃO DE PROCESSOS SELETIVOS UFT . Relata que se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024 como pessoa com deficiência e "cumpriu todas as exigências previstas no edital, tendo apresentado, de maneira regular, o laudo médico como o CID, bem como o envio do documento de identificação". Afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG. Alega que já tinha anexado seu RG no momento da inscrição, e que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência. Sustenta ainda que, embora tenha apresentado títulos acadêmicos no prazo e forma exigidos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, e que seu recurso tenha sido deferido, nao lhe foi atribuída a nota correspondente, por exigência de formalidade desnecessária e excessiva. Pugna por concessão de tutela liminar, a ser confirmada por ocasião do julgamento de mérito que determine “que a banca examinadora do concurso proceda à retificação do resultado final, aplicando os 10 pontos deferidos no recurso administrativo, a fim de garantir a correta classificação da parte autora. Ademais, DETERMINAR que seja determinada, liminarmente à COPESE que realize nova análise dos títulos apresentados pela parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, deixando de aplicar a restrição contida no item 3.8 do Edital, independentemente de numeração ou identificação das páginas com relação às respectivas alíneas, bem como ao MUNICÍPIO DE PALMAS para que seja feita a reserva da vaga da autora no concurso público”. Requer, ainda, que "seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante nos seus exatos termos, determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à reclassificação como PCD sendo retificado o resultado do concurso público, bem como determinando-se COPESE que seja declarado o direito da autora à pontuação referente aos títulos apresentados, com a devida correção do deferimento a pontuação dos titulos, em razão do erro formal quanto à numeração e identificação das páginas, considerando a desnecessidade de formalismo excessivo para a validação dos documentos". Em emenda à inicial, explica que inicialmente lhe foi atribuída a pontuação relativa aos títulos, porém o resultado final foi publicado sem a pontuação ( evento 9 ). O pedido liminar foi deferido, conforme decisão do evento 11 . Foi determinada a suspensão do processo ( evento 17 ). Foi determinado o levantamento da suspensão ( evento 26 ). O Município de Palmas alega, preliminarmente, incompetência absoluta. No mérito, alega que os termos do edital foram cumpridos ( evento 36 ). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança ( evento 39 ). Em síntese, é o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a alegação de incompetência da justiça comum, pois a UFT atuou por delegação, como mera executora do certame deflagrado pelo Município de Palmas, que é o ente que sofrerá as consequências da demanda e não a União. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ARGUIDA PELA UFRN EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. COMPERVE QUE ATUOU NO CERTAME COMO MERA EXECUTORA DE CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO . MÉRITO: QUESTÃO 3, DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA, DO CADERNO DE PROVA PARA OS CANDIDATOS AO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO, QUE APRESENTOU 04 (QUATRO) OPÇÕES DE RESPOSTA, SENDO APENAS UMA DELAS A CORRETA (ALTERNATIVA D), EXATAMENTE COMO PREVISTO NO EDITAL, NÃO INFLUINDO NA ANÁLISE DO ENUNCIADO O FATO DE DUAS DAS ALTERNATIVAS SEREM IDÊNTICAS (ALTERNATIVAS A E C). INEXISTÊNCIA DE ERRO GRAVE E INSANÁVEL APTO A GERAR EQUÍVOCOS DE INTERPRETAÇÃO E AUTORIZAR A INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO ATO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RN - AC: 01003416920168200154, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 19/04/2023). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO. GERÊNCIA DE EXAMES E CONCURSOS DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO. ENTIDADE PÚBLICA ATUANDO COMO MERA EXECUTORA DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DO ESTADO DO MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança individual, ajuizada para permitir que a Impetrante se inscrevesse em Concurso Público, na iminência de cumprir a idade mínima exigida para o cargo, diante da retificação do edital que alterou o momento da exigência da idade mínima, da convocação para o curso de formação para o encerramento das inscrições. 2. Consta no Edital do Concurso que a Gerência de Exames e Concursos da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso foi contratada para atuar como mera executora do Concurso Público da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso, situação, porém, que não é suficiente para definir a competência da Justiça Federal. 3. Compete à Justiça Comum Estadual ou Distrital examinar e julgar as causas que envolvam concurso público para provimento de cargos vinculados aos entes federativos, salvo os da União, ainda que seja realizado por entidade federal previamente contratada para tal finalidade. 4. Remessa necessária provida pata reconhecer a incompetência da Justiça Federal, anulando a sentença de origem, bem assim a remessa dos autos à Justiça do Estado do Mato Grosso. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10006002520224013603, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, Data de Julgamento: 20/11/2023, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/11/2023 PAG PJe 20/11/2023 PAG) Pois bem. A parte impetrante pretende obter tutela jurisdicional a) que determine o afastamento da exigência prevista no item 3.8 do edital do certame, e, por consequencia, que sejam considerados e pontuados os documentos que entregou na fase de títulos no concurso público regido pelo Edital n. 62/2024, bem como seja garantida a sua reclassificação; e b) que determine a sua classificação como pessoa com deficiência. A controvérsia cinge-se à legalidade ou não do ato administrativo que desconsiderou os títulos apresentados pela parte impetrante na fase de avaliação de títulos do concurso público, e do ato ato administrativo que indeferiu a participação da parte impetrante como pessoa com deficiência (PCD). a) Sobre o pedido relativo à fase de títulos A pretensão da parte autora de que seja afastada a exigência do item 3.8 do edital não se justifica. Os itens 12.1 e 12.6 do edital inaugural (https://docs.uft.edu.br/s/uIhjOy2dRa6-lu5DUO4jNA) foram expressos quanto ao dever de observância do edital complementar da prova de títulos, e quanto à nota zero aos candidatos que não entregassem os documentos na forma estipulada. Confira-se: 12. DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS – PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 12.1. A avaliação dos títulos terá caráter classificatório e será realizada on line, no sistema de inscrição do Certame, obedecendo ao cronograma do Quadro I do edital e de acordo com as especificações do Edital Complementar da Prova de Títulos a ser publicado na data fixada no citado cronograma. Não será aceito, em hipótese alguma, como título, qualquer documento enviado durante o processo de inscrição. 12.2. Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos classificados na prova objetiva, que optarem por um dos cargos de Nível Superior em até 5 (cinco) vezes o número de vagas, pela respectiva ordem de classificação, conforme convocatória que será publicada obedecendo o Cronograma do Quadro I do Edital. 12.3. Os candidatos convocados, conforme item 12.2 deverão entregar os documentos para a Avaliação de Títulos, no prazo e local previstos no Quadro I do item 1.1 deste Edital e na forma que será estipulada no Edital Complementar da Prova de Títulos. 12.4. Somente serão aceitos os títulos relacionados no Anexo III deste edital. 12.5. Somente terão os títulos avaliados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 40 (quarenta) na Prova Discursiva. 12.6. Receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo e no local estipulados . O item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024 previu expressamente a forma de envio dos documentos (https://docs.uft.edu.br/s/GVWH7mH9TgeBsXrwBi19iw): 3.8. No ato de envio dos títulos, o candidato deverá anexar, digitalizados em formato PDF e em arquivo único (limite de 5 MB), a relação preenchida e assinada dos documentos apresentados (Anexo III do edital nº 62/2024) e os documentos comprobatórios de cada título (ver item 12.13 do edital n° 62/2024), constando visível e obrigatoriamente, em cada página entregue, a que alínea do Anexo III ela pertence . Os documentos devem estar organizados da seguinte forma: devem ser juntados, primeiro a relação dos documentos apresentados e na sequência os documentos comprobatórios, na ordem/sequência do Anexo III; os documentos comprobatórios devem ser numerados por página. No caso de artigos, livros ou capítulos de livros, deverão ser digitalizadas e juntadas apenas as páginas solicitadas nos itens 3.12.3 e/ou 3.12.4 deste edital. No item 3.5 (assim como no item 12.6 do edital inaugural) consta que " receberá nota zero na Avaliação de Títulos o candidato que não entregar os títulos na forma e no prazo estipulados ". Constou, ainda, sobre a responsabilidade do candidato quanto a esses documentos, o anexo III do edital inaugural (Edital n. 62/2024), alusivo à atribuição de pontos para a avaliação dos títulos, com o seguinte texto: É de responsabilidade do candidato verificar qual a documentação necessária para a comprovação dos títulos, conforme discriminado no item 12 deste edital e nos seus subitens. OBSERVAÇÕES – O candidato deverá: 1) Rubricar todas as páginas entregues; 2) Indicar em cada folha, a alínea deste anexo a que se refere o documento apresentado . Os documentos entregues serão repassados à Banca Examinadora, para a devida avaliação, observado o disposto no item 12.13 deste edital Conforme se vê desse anexo III, no próprio formulário entregue pelos candidatos foi replicada a orientação e pelo que se afere da documentação juntada no evento 1, ANEXOS PET INI9 , a impetrante não identificou a alínea nas folhas enviadas. A propósito, o entendimento do TJTO: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado por candidato em concurso público. O Agravante teve sua pontuação na prova de títulos zerada por não especificar a alínea do Anexo III do edital referente aos documentos apresentados, pleiteando a reatribuição da pontuação ou reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de especificação da alínea do edital para a pontuação na prova de títulos caracteriza formalismo excessivo e se há ilegalidade na decisão administrativa que atribuiu nota zero ao candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O controle judicial de concursos públicos se limita à legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a interferência nos critérios de avaliação da banca examinadora, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. O edital do certame previa expressamente a necessidade de especificação da alínea correspondente para a pontuação dos títulos, sendo critério objetivo e vinculante tanto para os candidatos quanto para a Administração . 5. A ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na aplicação da regra editalícia pela banca examinadora impede a intervenção judicial, sob pena de afronta ao princípio da isonomia entre os concorrentes . 6. A atuação da banca examinadora nos limites de sua competência, observando a legalidade e a vinculação ao edital, afasta a plausibilidade do direito invocado pelo Agravante. IV. DISPOSITIVO: 7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE; TJTO, AI 0011567-15.2024.8.27.2700. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0020479-98.2024.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 09/04/2025 15:46:30). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para impugnar a atribuição de nota zero à fase de avaliação de títulos em concurso público para provimento de cargos do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Palmas. O candidato não indicou, em cada página dos documentos apresentados, a alínea correspondente do edital, conforme exigido pelas normas do certame, levando à sua eliminação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilegalidade ou abuso de poder na atribuição de nota zero ao candidato que não cumpriu as exigências formais previstas no edital quanto à identificação dos títulos apresentados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do certame é a norma que regula o concurso público e possui força vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos, nos termos do princípio da vinculação ao edital. 4. O candidato não cumpriu integralmente as exigências editalícias, pois não indicou, em cada folha dos títulos apresentados, a alínea do anexo correspondente, conforme previsto em norma editalícia . 5.A exigência de identificação clara dos títulos se justifica pela necessidade de organização e celeridade no processamento da avaliação, garantindo a isonomia entre os candidatos e evitando a sobrecarga da Banca Examinadora na interpretação dos documentos apresentados. 6. Não demonstrada ilegalidade ou abuso de poder na aplicação das regras do edital, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandado de segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido.Tese de julgamento: 9. O edital do concurso público é norma vinculante, devendo ser observado por todos os candidatos e pela Administração Pública, sob pena de violação do princípio da isonomia. 10. A exigência de identificação clara dos títulos apresentados na fase de avaliação de títulos não configura formalismo excessivo quando prevista no edital e aplicada indistintamente a todos os candidatos. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput; Código de Processo Civil, art. 300.Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-MT, AC nº 00437701520158110041, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 25.04.2023; TJTO, AI nº 0017159-74.2023.8.27.2700, Rel. Des. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.05.2024. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0021193-58.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 19/05/2025 09:43:07) A respeito da alteração da pontuação, é de amplo conhecimento que houve retificações antes da publicação do resultado final. A publicação do resultado provisório em concursos públicos tem por objetivo justamente a correção de eventuais erros antes da publicação do resultado definitivo. Identificada pela banca examinadora a publicação de alguma nota em desacordo com a documentação apresentada ou em desobediência a algum termo do edital, é seu dever providenciar a retificação a fim de garantir a transparência e isonomia entre os candidatos. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) . EFERMAGEM. PROVA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. EDITAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA . REQUISITO DO CARGO. RESULTADO PROVISÓRIO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE . DEVER-PODER DA AUTOTUTELA SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A publicação do resultado provisório da avaliação de títulos não gera direito adquirido do candidato à pontuação atribuída . 2. Na espécie, ao alterar o resultado provisório antes de dar prosseguimento às demais fases do concurso, a banca do certame está pautada no seu dever-poder de autotutela, o qual lhe confere a possibilidade de rever seus atos que considera ilegais, independentemente de pedido do interessado, consoante art. 53 da Lei 9.784/1999 . 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida . (TRF-1 - AMS: 10296300620204013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/12/2021 PAG PJe 02/12/2021 PAG). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DE CURRÍCULO DA CANDIDATA. RETIFICAÇÃO DE NOTA PELA BANCA EXAMINADORA. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO . SÚMULA 473/STF. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1- Trata-se de recurso de apelação contra sentença que, concluindo pela inexistência de direito líquido e certo, denega a segurança e revoga liminar antes concedida; 2- O fundamento do julgado é de que a Administração, em seu poder de autotutela, verificado o equívoco do ato, teria procedido à correção, de ofício, da pontuação, motivada nos critérios taxados no edital; não se justificando, portanto, a intervenção judicial para avaliar os critérios de correção da pontuação atribuída à impetrante/apelante na prova, ante a ausência de ilegalidade na espécie; 2- Segundo o item 10.2 do edital de abertura do concurso nº 089/2017/UEPA, a qualquer tempo, pode ser anulada prova que contenha irregularidade nos documentos apresentados; 3- Na espécie, constatou-se a irregularidade, na medida em que a candidata apresentou documentação inapta para pontuação nos itens 4 e 5 do anexo IV do edital; não atendendo, portanto, aos ditames do instrumento convocatório, o que justifica a retificação da nota; 4- A teor da Súmula 473/STF, a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial; 5- A apelante não se utilizou de seu direito de interpor recurso administrativo, conforme prevê o item 9.1 do edital, o que descaracteriza o alegado cerceamento de defesa; 6- Não configurada ilegalidade a evidenciar nulidade do ato da Administração que procedeu revisão da documentação apresentada pela candidata na segunda fase do concurso e, constatando a dissonância com os termos do edital, retificou a nota atribuída inicialmente e publicada em resultado provisório. 7- Não evidenciado o direito líquido e certo da impetrante/apelante a ser tutelado pela via mandamental, conforme os termos do o art. 1º da Lei nº 12.016/09; 8- Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJ-PA - AC: 08167728120188140301, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2020, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 02/06/2020). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE SOBRAL. APELO DA MUNICIPALIDADE QUE ALEGA APENAS QUESTÕES PRELIMINARES . DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO, COM BASE NO ART. 488 DO CPC/2015. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ETAPAS, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE . CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 473 DO STF. PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO . REEXAME CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PRA DENEGAR A SEGURANÇA. APELO PREJUDICADO. (...) 6 . Há de se ponderar, ademais, que antes de efetivada a homologação do resultado final do concurso, é lícito à administração pública proceder à anulação total ou parcial do certame, bem como à retificação do edital e dos demais atos relacionados, sempre dentro dos limites constitucionais e legais inerentes, uma vez que não há que se falar em direito subjetivo dos candidatos ao resultado provisório da disputa. 7. Reexame necessário conhecido e provido. Apelo prejudicado . Sentença reformada, para denegar a segurança. (TJ-CE - APL: 00071201220188060167 Sobral, Relator.: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 17/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/05/2023) Ademais, o próprio edital foi expresso quanto à possibilidade, inclusive, de anulação de provas, se posteriormente constatadas irregularidades. Confira-se: 18.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, desde que verificadas falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo candidato ou irregularidades na inscrição, nas provas ou nos documentos. A alteração do resultado provisório, sobre o qual os candidatos não detêm direito subjetivo de definitividade, pelo próprio caráter expressamente provisório, não é ilegal. A observar diversas impetrações, verifica-se que não apenas na situação da parte impetrante, mas muitos outros candidatos tiveram suas pontuações alteradas por ocasião da publicação do resultado definitivo, motivadamente. No caso em tela, a impetrante não juntou aos autos todas as publicações, de modo que fosse possível aferir se a retificação observou ou não os termos legais, impedindo apreciação suficiente sobre o assunto. Da documentação juntada, o que se extrai de forma inequívoca é que não houve observância ao item item 3.8 do Edital Complementar da Prova de Títulos n. 117/2024, e, nesse aspecto, não é possível conceder o pedido de consideração da pontuação pretendida. Com efeito, impor que a banca examinadora aceite a documentação, exclusivamente em favor da parte impetrante, em forma diversa da que foi determinada, representaria afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos. b) Sobre o pedido relativo à participação da impetrante como PCD A impetrante afirma que sua participação como pessoa com deficiência foi indeferida sob justificativa de que faltou a apresentação de seu RG, e alega que a exigência na fase de comprovação da deficiência representa formalismo excessivo, especialmente porque não se trata de documento necessário para comprovar a deficiência, além de que o RG teria sido anexado no momento da inscrição. Conforme consta do evento 1, ANEXOS PET INI10 , o indeferimento da participação do candidato de inscrição n. 16601 na cota reservada a pessoas com deficiência, se deu nos seguintes termos: Documentos em desacordo com os subitens 8.2.5.1 e 8.2.5.2 Tais itens assim prescrevem: 8.2.5. O candidato que deseja concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverá, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico www.copese.uft.edu.br, escolher a modalidade de cota correspondente e anexar a seguinte documentação: 8.2.5.1. Documento de identidade; 8.2.5.2. Laudo médico ou laudo caracterizador de deficiência original, cuja data de emissão seja, no máximo, nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição neste concurso público, que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da CID-10, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. Portanto, a conclusão da banca examinadora foi no sentido de que a parte impetrante não anexou documentos obrigatórios, o que, no caso, é incontroverso. Ao que consta, a falta foi não apenas do documento de identidade, mas, também, de laudo médico. Não é possível extrair dos autos elementos que comprovem que os documentos tenham sido entregues, e não se afigura legítima a exclusão da exigência em favor apenas da parte impetrante, tanto porque não há ilegalidade na exigência editalíca, como porque representaria afronta ao princípio da isonomia. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a decisão liminar, denego a segurança e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada pelo sistema.

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