Resultados para "0057569-14.2021.4.03.6301" – Página 3 de 42

Processo nº 0075514-14.2021.4.03.6301

ID: 301108681

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0075514-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0075514-14.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE DIAS A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0100637-14.2021.4.03.6301

ID: 300324845

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0100637-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE LOPES LEGNAME DE PAULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA REIS ZUGAIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0100637-14.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA SALET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0061449-14.2021.4.03.6301

ID: 301108657

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0061449-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO MAURICIO DE MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061449-14.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ALCIDES GO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0088803-14.2021.4.03.6301

ID: 298350785

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0088803-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MAXIMIANO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VIANA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0088803-14.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSIAS MAX…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0080946-14.2021.4.03.6301

ID: 278849984

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0080946-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON APARECIDO VILLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0080946-14.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MILTON BAT…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0019060-14.2021.4.03.6301

ID: 319727952

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019060-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIS DE ALMEIDA NETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RITA DE CASSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019060-14.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO LUIS DE ALMEIDA NET… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019060-14.2021.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO LUIS DE ALMEIDA NETTO Advogado do(a) AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA - SP267269 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001756-14.2021.4.03.6301

ID: 262770817

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001756-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARMANDO VERISSIMO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CAPATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-14.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-14.2021.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO VERISSIMO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-14.2021.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO VERISSIMO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-14.2021.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO VERISSIMO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação nas parcelas do seguro-desemprego em função da dispensa realizada pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A., em 16.09.2016, sob o fundamento de que não houve comprovação de que, por ocasião do encerramento do vínculo empregatício, não auferia renda própria pela empresa da qual é sócio. Alega a recorrente que a documentação por ele juntada é suficiente para comprovar que nunca recebeu nenhum valor da empresa da qual era sócio, sendo que referida empresa nunca teria tido movimentação financeira. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “No caso dos autos, o seguro-desemprego em análise refere-se ao vínculo de trabalho com a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A., no período de 20.09.2005 a 16.09.2016. O pedido administrativo foi indeferido diante da constatação e que o autor figurava como sócio da empresa ZIAGA SERVIÇOS E AGENCIA DE MARKETING. Sustenta o autor que, embora figure como sócio da empresa, não obteve qualquer rendimento, tendo em vista que a empresa estaria inativa desde 2014. A sentença em embargos determinou a juntada de DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) ou de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) referentes aos anos de 2016 e 2017 da empresa ZIAGA SERVIÇOS E AGENCIA DE MARKETING LTDA. Em resposta, afirmou o autor que não possui cópias das declarações porque a empresa está inapta há mais de quinze anos. Intimado a esclarecer a razão pela qual consta da inscrição do CNPJ inaptidão apenas a partir de 04.10.2018, isto é, momento posterior ao encerramento do vínculo, o autor limitou-se a dizer que aquele registro decorreu de anos de inatividade. Por fim, o autor juntou declaração de contador que prestou serviços à empresa, em que conta que a última declaração de inatividade entregue foi no ano de 2016, referente ao ano calendário de 2015. Indica o contador que a empresa estava inativa desde 2014 e, embora não tenham sido emitidas declarações, assim permaneceu nos anos de 2016 e 2017. Ainda, indicou que foi entregue a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) referente ao ano de 2018. Por fim, ressaltou o contador que as declarações de inatividade dos anos de 2016 e 2017 não podem mais ser entregues, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos. Pois bem. Da análise dos autos verifico que, cabendo-lhe o ônus da prova, e com diversas oportunidades que lhe fora dada pelo juízo para juntar provas, o autor deixou de comprovar a efetiva inatividade da empresa da qual é sócio, Ressalte-se que o autor não possui qualquer documento que comprove que, por ocasião do encerramento do vínculo empregatício, não auferia renda própria pela empresa da qual é sócio, a qual, como já dito, estaria inapta apenas a partir de 04.10.2018. Com efeito, considerando que a parte autora não comprovou as suas alegações, notadamente a de que não teria auferido renda pela sociedade da qual é sócia, não há faz jus ao benefício pretendido. Dispositivo Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido”. SEGURO DESEMPREGO: Dispõem os art. 2º e 3º da Lei n.º 7.998/1990: “Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;” Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Trata-se de benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa ou em decorrência de rescisão indireta. Tem como objetivos básicos prover a assistência financeira temporária e imediata do trabalhador desempregado, bem como auxiliá-lo na busca de novo emprego. Sobre as suspensões do recebimento, dispõe ainda o artigo 7º. da lei em questão: Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Da mesma forma, o artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, veda, de forma expressa, o recebimento de seguro-desemprego com qualquer benefício, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Art. 124 (...) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) A Turma Nacional de Uniformização firmou o Tema 232/TNU: "O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença" (PEDILEF 0504751-73.2016.4.05.8200/PB, j. 12/12/2019, trânsito em 28/10/2020). DECISÃO: A parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa TAM Linhas Aéreas S.A, localizada na Rua Verbo Divino, no 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, em 20/09/2005, percebendo como última remuneração o valor de R$ 16.820,94, para o cargo de Gerente Administrativo, tendo sido demitido por iniciativa do empregador, SEM JUSTA CAUSA, no dia 16/09/2016. Requereu seguro desemprego, que foi indeferido em razão de supostamente possuir renda própria por ser sócio de empresa: A questão controversa reside na existência de prova suficiente de que a parte autora não possuía renda própria suficiente à sua manutenção em razão de ser sócio da empresa ZIAGA SERVIÇOS E AGENCIA DE MARKETING. Para comprovar essa alegação, a parte autora juntou os seguintes documentos com a petição inicial: Foi intimado pelo Juízo para juntar DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) ou de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) referentes aos anos de 2016 e 2017 da empresa ZIAGA SERVIÇOS E AGENCIA DE MARKETING LTDA., ao que juntou apenas a ficha cadastral da empresa, demonstrando inaptidão desde 2018: Assim sendo, foi novamente intimada pelo Juízo, nos seguintes termos: “Em sua manifestação, sustenta o autor que não possui os documentos indicados porque a empresa está inapta há mais de quinze anos. Entretanto, na inscrição do CNPJ juntada no id 294925036 há a indicação de inaptidão a partir de 04.10.2018, isto é, momento posterior àquele no qual o autor alega ausência de renda – 16.09.2016, data da demissão sem justa causa por TAM LINHAS AÉREAS S.A. Assim, determino nova intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende produzir outras provas”. Após, a parte autora juntou declaração do contador da empresa, nos seguintes termos: Portanto, a parte autora juntou 02 Declarações Simplificadas de Pessoas Jurídicas, ambas entregues em fevereiro de 2017, inscrição do CNPJ em que há a indicação de inaptidão a partir de 04.10.2018, bem como declaração do contador sobre a inatividade da empresa desde antes de 2014, declaração essa firmada em 2023. Verifica-se que todos os documentos juntados pela parte autora são extemporâneos, uma vez que todos foram entregues a partir de 2017, sendo que a dispensa da parte autora realizada pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. ocorreu em 16.09.2016. Por outro lado, intimado a juntar outros documentos, a parte autora somente juntou a já citada declaração extemporânea do contador, deixando de juntar, por exemplo, suas declarações de imposto de renda de pessoa física dos anos de 2016 e 2017, principal documento a fim de demonstrar a existência de renda da empresa em questão, ou ainda outros documentos contemporâneos que comprovassem a situação à época do fato gerador da pretensão ora deduzida. Assim sendo, entendo que, no caso, não produziu a parte autora prova suficiente de suas alegações, ônus que lhe cabia, mesmo sendo instado em mais de uma ocasião a tanto pelo Juízo a quo, motivo pelo qual o presente recurso não pode ser acolhido. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-14.2021.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO VERISSIMO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001756-14.2021.4.03.6301

ID: 262770827

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001756-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO CAPATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-14.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-14.2021.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO VERISSIMO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-14.2021.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO VERISSIMO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099 de 1995. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-14.2021.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO VERISSIMO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O RECURSO DA PARTE AUTORA: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação nas parcelas do seguro-desemprego em função da dispensa realizada pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A., em 16.09.2016, sob o fundamento de que não houve comprovação de que, por ocasião do encerramento do vínculo empregatício, não auferia renda própria pela empresa da qual é sócio. Alega a recorrente que a documentação por ele juntada é suficiente para comprovar que nunca recebeu nenhum valor da empresa da qual era sócio, sendo que referida empresa nunca teria tido movimentação financeira. SENTENÇA RECORRIDA: A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: “No caso dos autos, o seguro-desemprego em análise refere-se ao vínculo de trabalho com a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A., no período de 20.09.2005 a 16.09.2016. O pedido administrativo foi indeferido diante da constatação e que o autor figurava como sócio da empresa ZIAGA SERVIÇOS E AGENCIA DE MARKETING. Sustenta o autor que, embora figure como sócio da empresa, não obteve qualquer rendimento, tendo em vista que a empresa estaria inativa desde 2014. A sentença em embargos determinou a juntada de DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) ou de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) referentes aos anos de 2016 e 2017 da empresa ZIAGA SERVIÇOS E AGENCIA DE MARKETING LTDA. Em resposta, afirmou o autor que não possui cópias das declarações porque a empresa está inapta há mais de quinze anos. Intimado a esclarecer a razão pela qual consta da inscrição do CNPJ inaptidão apenas a partir de 04.10.2018, isto é, momento posterior ao encerramento do vínculo, o autor limitou-se a dizer que aquele registro decorreu de anos de inatividade. Por fim, o autor juntou declaração de contador que prestou serviços à empresa, em que conta que a última declaração de inatividade entregue foi no ano de 2016, referente ao ano calendário de 2015. Indica o contador que a empresa estava inativa desde 2014 e, embora não tenham sido emitidas declarações, assim permaneceu nos anos de 2016 e 2017. Ainda, indicou que foi entregue a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) referente ao ano de 2018. Por fim, ressaltou o contador que as declarações de inatividade dos anos de 2016 e 2017 não podem mais ser entregues, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos. Pois bem. Da análise dos autos verifico que, cabendo-lhe o ônus da prova, e com diversas oportunidades que lhe fora dada pelo juízo para juntar provas, o autor deixou de comprovar a efetiva inatividade da empresa da qual é sócio, Ressalte-se que o autor não possui qualquer documento que comprove que, por ocasião do encerramento do vínculo empregatício, não auferia renda própria pela empresa da qual é sócio, a qual, como já dito, estaria inapta apenas a partir de 04.10.2018. Com efeito, considerando que a parte autora não comprovou as suas alegações, notadamente a de que não teria auferido renda pela sociedade da qual é sócia, não há faz jus ao benefício pretendido. Dispositivo Diante do exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido”. SEGURO DESEMPREGO: Dispõem os art. 2º e 3º da Lei n.º 7.998/1990: “Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;” Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Trata-se de benefício temporário concedido ao trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa ou em decorrência de rescisão indireta. Tem como objetivos básicos prover a assistência financeira temporária e imediata do trabalhador desempregado, bem como auxiliá-lo na busca de novo emprego. Sobre as suspensões do recebimento, dispõe ainda o artigo 7º. da lei em questão: Art. 7º O pagamento do benefício do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes situações: I - admissão do trabalhador em novo emprego; II - início de percepção de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço; III - início de percepção de auxílio-desemprego. IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de emprego, conforme regulamentação do Codefat. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Da mesma forma, o artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, veda, de forma expressa, o recebimento de seguro-desemprego com qualquer benefício, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. Art. 124 (...) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente. (Incluído dada pela Lei nº 9.032, de 1995) A Turma Nacional de Uniformização firmou o Tema 232/TNU: "O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença" (PEDILEF 0504751-73.2016.4.05.8200/PB, j. 12/12/2019, trânsito em 28/10/2020). DECISÃO: A parte autora manteve vínculo empregatício com a empresa TAM Linhas Aéreas S.A, localizada na Rua Verbo Divino, no 2001, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, em 20/09/2005, percebendo como última remuneração o valor de R$ 16.820,94, para o cargo de Gerente Administrativo, tendo sido demitido por iniciativa do empregador, SEM JUSTA CAUSA, no dia 16/09/2016. Requereu seguro desemprego, que foi indeferido em razão de supostamente possuir renda própria por ser sócio de empresa: A questão controversa reside na existência de prova suficiente de que a parte autora não possuía renda própria suficiente à sua manutenção em razão de ser sócio da empresa ZIAGA SERVIÇOS E AGENCIA DE MARKETING. Para comprovar essa alegação, a parte autora juntou os seguintes documentos com a petição inicial: Foi intimado pelo Juízo para juntar DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) ou de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) referentes aos anos de 2016 e 2017 da empresa ZIAGA SERVIÇOS E AGENCIA DE MARKETING LTDA., ao que juntou apenas a ficha cadastral da empresa, demonstrando inaptidão desde 2018: Assim sendo, foi novamente intimada pelo Juízo, nos seguintes termos: “Em sua manifestação, sustenta o autor que não possui os documentos indicados porque a empresa está inapta há mais de quinze anos. Entretanto, na inscrição do CNPJ juntada no id 294925036 há a indicação de inaptidão a partir de 04.10.2018, isto é, momento posterior àquele no qual o autor alega ausência de renda – 16.09.2016, data da demissão sem justa causa por TAM LINHAS AÉREAS S.A. Assim, determino nova intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende produzir outras provas”. Após, a parte autora juntou declaração do contador da empresa, nos seguintes termos: Portanto, a parte autora juntou 02 Declarações Simplificadas de Pessoas Jurídicas, ambas entregues em fevereiro de 2017, inscrição do CNPJ em que há a indicação de inaptidão a partir de 04.10.2018, bem como declaração do contador sobre a inatividade da empresa desde antes de 2014, declaração essa firmada em 2023. Verifica-se que todos os documentos juntados pela parte autora são extemporâneos, uma vez que todos foram entregues a partir de 2017, sendo que a dispensa da parte autora realizada pela empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. ocorreu em 16.09.2016. Por outro lado, intimado a juntar outros documentos, a parte autora somente juntou a já citada declaração extemporânea do contador, deixando de juntar, por exemplo, suas declarações de imposto de renda de pessoa física dos anos de 2016 e 2017, principal documento a fim de demonstrar a existência de renda da empresa em questão, ou ainda outros documentos contemporâneos que comprovassem a situação à época do fato gerador da pretensão ora deduzida. Assim sendo, entendo que, no caso, não produziu a parte autora prova suficiente de suas alegações, ônus que lhe cabia, mesmo sendo instado em mais de uma ocasião a tanto pelo Juízo a quo, motivo pelo qual o presente recurso não pode ser acolhido. RESULTADO: Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. É como voto. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001756-14.2021.4.03.6301 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: ARMANDO VERISSIMO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO CAPATO JUNIOR - SP144470-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA Advogados do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A, IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 de 1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA SERIZAWA E SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0118485-14.2021.4.03.6301

ID: 259224031

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0118485-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ANGELICA STORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0118485-14.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SUELI APARE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0118485-14.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: SUELI APARECIDA GALVAO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ANGELICA STORARI - SP247227 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0119455-14.2021.4.03.6301

ID: 308180120

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0119455-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0119455-14.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREA LOPES Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0119455-14.2021.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANDREA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA - SP339221-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 420 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes