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Processo nº 0057569-95.2012.4.03.6182

ID: 308291604

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0057569-95.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS OTAVIO JARDIM VITAL

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

ANA PAULA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057569-95.2012.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LATIV INDUSTRIAL LTDA, GISELE SANCHEZ B…

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Processo nº 0074544-14.2021.4.03.6301

ID: 295671459

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0074544-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIONISIA CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO CESAR DE CAMARGO ROSSETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0074544-14.2021.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 0057569-14.2021.4.03.6301

ID: 290970392

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0057569-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUEJI SHIGUEDOMI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SIMONE JEZIERSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057569-14.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUEJI SHIGUEDOMI Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0057569-14.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUEJI SHIGUEDOMI Advogado do(a) AUTOR: SIMONE JEZIERSKI - SP238315 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0099085-14.2021.4.03.6301

ID: 261974967

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0099085-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JACOMO AMADEU VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0099085-14.2021.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JACOMO AMAD…

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Processo nº 0017314-14.2021.4.03.6301

ID: 328503670

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017314-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAUE MARQUES ZENDRON

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0017314-14.2021.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JAIRO CARDOSO ZE…

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Processo nº 0075514-14.2021.4.03.6301

ID: 301108681

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0075514-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DIAS ALCANTARA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOICE SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0075514-14.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSE DIAS A…

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Processo nº 0100637-14.2021.4.03.6301

ID: 300324845

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0100637-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE LOPES LEGNAME DE PAULO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA REIS ZUGAIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0100637-14.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA SALET…

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Processo nº 0061449-14.2021.4.03.6301

ID: 301108657

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0061449-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO MAURICIO DE MELO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0061449-14.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ALCIDES GO…

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Processo nº 0088803-14.2021.4.03.6301

ID: 298350785

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0088803-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSIAS MAXIMIANO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VIANA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0088803-14.2021.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOSIAS MAX…

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Processo nº 0080946-14.2021.4.03.6301

ID: 278849984

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0080946-14.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BATISTA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON APARECIDO VILLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0080946-14.2021.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MILTON BAT…

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