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Processo nº 0043989-37.2024.8.17.9000

ID: 317444034

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043989-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimação (Outros)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) PROCESSO N. 0043989-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: PRISCYLLA NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TERMINATIVA Vistos. O …

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Processo nº 0043989-37.2024.8.17.9000

ID: 317444044

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0043989-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PRISCYLLA NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) PROCESSO N. 0043989-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: PRISCYLLA NASCIMENTO DA SILVA AGRAVADO(A): HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO TERMINATIVA Vistos. O …

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Processo nº 0055241-37.2024.8.17.9000

ID: 325475795

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055241-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE QUITERIO SALU DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA DUQUE BELFORT DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LENIVALDO MARQUES DA SILVA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VIDAL MAIA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR VENANCIO VASCONCELOS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0055241-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: Camurizinho Agropecuaria SPE LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0055241-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: Camurizinho Agropecuaria SPE LTDA AGRAVADO: Jose Quiterio Salu da Silva e Agnaldo Ciriaco Da Silva JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Água Preta JUIZ DECISOR: Paulo Ricardo Cassaro dos Santos RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO DE ARRENDATÁRIOS RURAIS. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTE. COMPLEXIDADE FÁTICA.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para despejo de arrendatários rurais, em suposto contrato verbal de arrendamento, sob alegação de retomada para uso próprio. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a concessão de tutela de urgência para despejo em contrato verbal de arrendamento rural; (ii) saber se os elementos probatórios apresentados demonstram a probabilidade do direito alegado; (iii) saber se a complexidade fática permite cognição sumária adequada. 3. A informalidade da relação entre as partes impede conclusão sobre a efetiva existência de contrato verbal e seu teor específico em sede de cognição sumária. 4. Os documentos apresentados não comprovam inequivocamente a existência de contrato de arrendamento, podendo ter outras interpretações jurídicas. 5. A complexidade fática evidenciada demanda instrução probatória adequada, incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Não é cabível a concessão de tutela de urgência para despejo em suposto contrato verbal de arrendamento rural quando não demonstrada inequivocamente a existência da relação jurídica. 2. A complexidade fática envolvendo questões como natureza da posse, contratos verbais e possível usucapião demanda instrução probatória incompatível com cognição sumária." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 300; Decreto 59.566/66, art. 32. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 0055241-37.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0055241-37.2024.8.17.9000

ID: 325475805

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055241-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAMURIZINHO AGROPECUARIA SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JULIO CESAR DE ANDRADE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0055241-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: Camurizinho Agropecuaria SPE LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0055241-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: Camurizinho Agropecuaria SPE LTDA AGRAVADO: Jose Quiterio Salu da Silva e Agnaldo Ciriaco Da Silva JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Água Preta JUIZ DECISOR: Paulo Ricardo Cassaro dos Santos RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPEJO DE ARRENDATÁRIOS RURAIS. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA INSUFICIENTE. COMPLEXIDADE FÁTICA.RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para despejo de arrendatários rurais, em suposto contrato verbal de arrendamento, sob alegação de retomada para uso próprio. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a concessão de tutela de urgência para despejo em contrato verbal de arrendamento rural; (ii) saber se os elementos probatórios apresentados demonstram a probabilidade do direito alegado; (iii) saber se a complexidade fática permite cognição sumária adequada. 3. A informalidade da relação entre as partes impede conclusão sobre a efetiva existência de contrato verbal e seu teor específico em sede de cognição sumária. 4. Os documentos apresentados não comprovam inequivocamente a existência de contrato de arrendamento, podendo ter outras interpretações jurídicas. 5. A complexidade fática evidenciada demanda instrução probatória adequada, incompatível com a cognição sumária da tutela de urgência. 6. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. Não é cabível a concessão de tutela de urgência para despejo em suposto contrato verbal de arrendamento rural quando não demonstrada inequivocamente a existência da relação jurídica. 2. A complexidade fática envolvendo questões como natureza da posse, contratos verbais e possível usucapião demanda instrução probatória incompatível com cognição sumária." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 300; Decreto 59.566/66, art. 32. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 0055241-37.2024.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0057569-95.2012.4.03.6182

ID: 308291604

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0057569-95.2012.4.03.6182

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS OTAVIO JARDIM VITAL

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

ANA PAULA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057569-95.2012.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LATIV INDUSTRIAL LTDA, GISELE SANCHEZ B…

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Processo nº 0049615-37.2024.8.17.9000

ID: 315777441

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049615-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM TAVARES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. And… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Agravantes: Joaquim Tavares de Lima Agravados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Crédito Rural. Indeferimento de tutela de urgência para alongamento de dívida. Inexistência de requisitos legais. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteando suspensão de mora e renegociação de crédito rural, com base em alegada incapacidade de pagamento decorrente de quebra de safra. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com fundamento na Súmula 298 do STJ, notadamente quanto à formalização de pedido administrativo e demonstração de incapacidade de pagamento. III. Razões de decidir 3. A prorrogação de dívida rural depende de requerimento formal à instituição financeira, instruído com documentos que comprovem a incapacidade temporária de pagamento, plano de viabilidade e cronograma de adimplemento. 4. A ausência de pedido administrativo formal, ausência de negativa expressa da instituição financeira e insuficiência probatória quanto à atual situação econômica inviabilizam o reconhecimento da probabilidade do direito. 5. A dívida já havia sido objeto de acordo extrajudicial, com expressivos descontos e prazo de pagamento em curso, esvaziando o risco de dano alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela provisória para alongamento de dívida rural exige demonstração inequívoca da incapacidade de pagamento, requerimento administrativo formal e negativa da instituição financeira, não sendo suficiente alegações genéricas ou contatos informais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 4.829/1965; Lei nº 7.843/1989. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 298; TJPR, AI 0072701-98.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000; Recorrente: Joaquim Tavares de Lima; Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S.A.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0049615-37.2024.8.17.9000

ID: 315777442

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0049615-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA CABRAL DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. And… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) 3ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000 Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Agravantes: Joaquim Tavares de Lima Agravados: Banco do Nordeste do Brasil S.A. Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Crédito Rural. Indeferimento de tutela de urgência para alongamento de dívida. Inexistência de requisitos legais. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória pleiteando suspensão de mora e renegociação de crédito rural, com base em alegada incapacidade de pagamento decorrente de quebra de safra. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com fundamento na Súmula 298 do STJ, notadamente quanto à formalização de pedido administrativo e demonstração de incapacidade de pagamento. III. Razões de decidir 3. A prorrogação de dívida rural depende de requerimento formal à instituição financeira, instruído com documentos que comprovem a incapacidade temporária de pagamento, plano de viabilidade e cronograma de adimplemento. 4. A ausência de pedido administrativo formal, ausência de negativa expressa da instituição financeira e insuficiência probatória quanto à atual situação econômica inviabilizam o reconhecimento da probabilidade do direito. 5. A dívida já havia sido objeto de acordo extrajudicial, com expressivos descontos e prazo de pagamento em curso, esvaziando o risco de dano alegado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela provisória para alongamento de dívida rural exige demonstração inequívoca da incapacidade de pagamento, requerimento administrativo formal e negativa da instituição financeira, não sendo suficiente alegações genéricas ou contatos informais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 4.829/1965; Lei nº 7.843/1989. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 298; TJPR, AI 0072701-98.2020.8.16.0000, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0049615-37.2024.8.17.9000; Recorrente: Joaquim Tavares de Lima; Recorrido: Banco do Nordeste do Brasil S.A.: ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Desembargadora Relatora 01

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Processo nº 0051167-37.2024.8.17.9000

ID: 260970585

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051167-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLITON CALACA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

ROGÉRIO VIANA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A AGRAVADO: CHARLITON CALAÇA DA SILVA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Multa Cominatória (Astreintes). Necessidade de Intimação Pessoal do Executado. Relativização. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0066870-87.2023.8.17.2001. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a exigibilidade da multa cominatória em cumprimento de sentença, especialmente diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do cadastramento do Tema 1.296. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ tem relativizado a exigência da intimação pessoal quando restar demonstrado que o devedor teve ciência inequívoca da decisão judicial e da sanção imposta, não podendo se valer da formalidade para procrastinar o cumprimento da obrigação. 4. No caso concreto, o agravante teve ciência da decisão judicial e da imposição das astreintes desde a prolação da sentença de mérito, evidenciado pelo pagamento parcial da condenação e pela inércia quanto à obrigação de fazer. 5. Precedentes do STJ reafirmam que, após a vigência da Lei nº 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória, quando comprovado que este teve ciência inequívoca da obrigação imposta e da penalidade pelo descumprimento, sob pena de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.727.034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019; AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/5/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0051167-37.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da certificação digital ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Desembargadora Relatora 02

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Processo nº 0051167-37.2024.8.17.9000

ID: 260970587

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051167-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A AGRAVADO: CHARLITON CALAÇA DA SILVA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Multa Cominatória (Astreintes). Necessidade de Intimação Pessoal do Executado. Relativização. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0066870-87.2023.8.17.2001. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a exigibilidade da multa cominatória em cumprimento de sentença, especialmente diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do cadastramento do Tema 1.296. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ tem relativizado a exigência da intimação pessoal quando restar demonstrado que o devedor teve ciência inequívoca da decisão judicial e da sanção imposta, não podendo se valer da formalidade para procrastinar o cumprimento da obrigação. 4. No caso concreto, o agravante teve ciência da decisão judicial e da imposição das astreintes desde a prolação da sentença de mérito, evidenciado pelo pagamento parcial da condenação e pela inércia quanto à obrigação de fazer. 5. Precedentes do STJ reafirmam que, após a vigência da Lei nº 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória, quando comprovado que este teve ciência inequívoca da obrigação imposta e da penalidade pelo descumprimento, sob pena de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.727.034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019; AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/5/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0051167-37.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da certificação digital ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Desembargadora Relatora 02

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Processo nº 0026141-37.2024.8.17.9000

ID: 300454385

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0026141-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

P. R. D. C.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ELIZABETH CONSOLACAO FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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