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Processo nº 0051167-37.2024.8.17.9000

ID: 260970585

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051167-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLITON CALACA DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

ROGÉRIO VIANA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A AGRAVADO: CHARLITON CALAÇA DA SILVA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Multa Cominatória (Astreintes). Necessidade de Intimação Pessoal do Executado. Relativização. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0066870-87.2023.8.17.2001. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a exigibilidade da multa cominatória em cumprimento de sentença, especialmente diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do cadastramento do Tema 1.296. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ tem relativizado a exigência da intimação pessoal quando restar demonstrado que o devedor teve ciência inequívoca da decisão judicial e da sanção imposta, não podendo se valer da formalidade para procrastinar o cumprimento da obrigação. 4. No caso concreto, o agravante teve ciência da decisão judicial e da imposição das astreintes desde a prolação da sentença de mérito, evidenciado pelo pagamento parcial da condenação e pela inércia quanto à obrigação de fazer. 5. Precedentes do STJ reafirmam que, após a vigência da Lei nº 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória, quando comprovado que este teve ciência inequívoca da obrigação imposta e da penalidade pelo descumprimento, sob pena de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.727.034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019; AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/5/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0051167-37.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da certificação digital ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Desembargadora Relatora 02

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Processo nº 0051167-37.2024.8.17.9000

ID: 260970587

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051167-37.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) - F:( ) 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0051167-37.2024.8.17.9000 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER S/A AGRAVADO: CHARLITON CALAÇA DA SILVA RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Ementa: Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. Multa Cominatória (Astreintes). Necessidade de Intimação Pessoal do Executado. Relativização. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade suscitada pelo executado nos autos da ação de cumprimento de sentença nº 0066870-87.2023.8.17.2001. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se a intimação pessoal do devedor é requisito imprescindível para a exigibilidade da multa cominatória em cumprimento de sentença, especialmente diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do cadastramento do Tema 1.296. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ tem relativizado a exigência da intimação pessoal quando restar demonstrado que o devedor teve ciência inequívoca da decisão judicial e da sanção imposta, não podendo se valer da formalidade para procrastinar o cumprimento da obrigação. 4. No caso concreto, o agravante teve ciência da decisão judicial e da imposição das astreintes desde a prolação da sentença de mérito, evidenciado pelo pagamento parcial da condenação e pela inércia quanto à obrigação de fazer. 5. Precedentes do STJ reafirmam que, após a vigência da Lei nº 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É desnecessária a intimação pessoal do devedor para a exigibilidade da multa cominatória, quando comprovado que este teve ciência inequívoca da obrigação imposta e da penalidade pelo descumprimento, sob pena de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 513, 536 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.727.034/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2019; AgInt no REsp 1.541.626/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/5/2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0051167-37.2024.8.17.9000, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Desembargadora. Recife, data da certificação digital ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO Desembargadora Relatora 02

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL

Polo Passivo:

ALESSANDRA DA SILVA JOAQUIM

Conclusão

Advogados:

THIAGO TETSUO DE MOURA NISHIMURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce…

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Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

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ALESSANDRA ARANHA MONNERAT

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DA SILVA GENEROSO

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO MACARIO

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Processo nº 0001115-37.2024.8.17.9000

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. C. N.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA LUIZA PINTO RIBEIRO CRUZ BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA TENORIO VERISSIMO DE QUEIROZ AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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Processo nº 0001115-37.2024.8.17.9000

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. G. M. M.

Intimação (Outros)

Advogados:

LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REGINA DE QUEIROZ BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 7ª Câmara Cível Especializada - Recife diretoria.civel.2grau.agilizacao@tjpe.jus.br Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista…

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Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Pauta de Sessão de Julgamento

Advogados:

GUILHERME LUIZ MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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OAB/PR XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI COELHO CANCELA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CRISTHIANE MONTEZ LONGHI

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Processo nº 0051167-63.2021.8.06.0071

ID: 334326329

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única de Família e Sucessões da Comarca do Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051167-63.2021.8.06.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. S. L. D. L.

Intimação

Advogados:

BARBARA SILVA LUCIANO DE LUCENA

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VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 005116…

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