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B. S. B. S. A. x R. S. S.

ID: 292790411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061738-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCELO GOLFETTI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061738-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077631-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1077631-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.B.S. … Processo 0061738-43.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077631-57.2024.8.26.0100) (processo principal 1077631-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - S.B.S. - R.S.S. e outro - 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) ROSANGELA SOLDA STAKOWIAK, CNPJ 35.948.202/0001-44 - objeto da(s) matrícula(s) no 57.434 (fls. 70/76), matriculado no 11º. Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ROSANGELA SOLDA STAKOWIAK, CNPJ 35.948.202/0001-44 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCELO GOLFETTI PACHECO (OAB 483418/SP)

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Antonio Andrade Da Silva e outros x Christiano Pereira De Alencar e outros

ID: 327688313

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0061738-47.2000.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ANDRADE DA SILVA VICENTE MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

CHRISTIANO PEREIRA DE ALENCAR RISNALDO CARVALHO DA COSTA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO ANDRADE DA SILVA

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VICENTE MOREIRA SILVA

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RISNALDO CARVALHO DA COSTA MOREIRA

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CHRISTIANO PEREIRA DE ALENCAR

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Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0061738-47.2000.8.06.0… Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0061738-47.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos] REQUERENTE: Maria Vilani G.feitosa e outros (4) REQUERIDO: Daer (dert) DECISÃO Rec. Hoje. Em relação à certidão de ID 57241533, expedida pela SEJUD, esclareço que deve ser confeccionado um expediente para cada exequente, uma vez que o polo ativo da demanda é composto por 05 (cinco) autores, sendo todos eles vencedores na ação e tratando-se de caso de litisconsórcio ativo inicial (e não caso de sucessão) razão pela qual os créditos têm que ser considerados individualmente. Quanto à dúvida em relação aos valores a serem lançados no sistema SAPRE, os valores devidos são os constantes na atualização procedida na fl. 268 e ss. (sistema SAJ), já que é a mais recente atualização nos autos, sendo o cálculo 1 referente ao crédito principal e o cálculo 2 referente aos honorários. Por oportuno, ressalto que a homologação do cálculo repousa na fl. 215 (SAJ) e fora determinada atualização na fl. 227 e fl. 234, sendo procedida atualização na fl. 240 e ss. Após, houve nova determinação de atualização na fl. 266, o que fora feito na fl. 268 e ss. Relembro que atualmente o próprio sistema SAPRE possui a ferramenta que viabiliza atualização. Quanto à dúvida em relação à titularidade dos honorários sucumbenciais devidos ao(s) advogado(s), não obstante à petição de ID 65192756, verifico que em que pese constar o pedido de desistência durante a fase de conhecimento, o processo não chegou a ser extinto e não houve substabelecimento sem reserva de poderes, mas sim foi atravessada nova procuração nos autos e o novo patrono requereu o prosseguimento do feito, sendo assim inconteste que o advogado DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR atuou na fase de conhecimento protocolando a peça exordial, razão pela qual determino sua intimação para manifestar-se nos autos, em 10 (dez) dias, caso entenda necessário e já requerendo o que entender devido. Quanto à ausência de juntada de cópias legíveis dos documentos de identificação e comprovante dos dados bancários dos beneficiários, observo a juntada de documentos anexos à petição de ID 65192756. À SEJUD, portanto, para expedir individualmente os ofícios precatórios dos exequentes (crédito principal) e intimar o advogado DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR para manifestar-se nos autos, em 10 (dez) dias, caso entenda necessário e requerendo o que entender devido. Intime-se as partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

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Processo nº 0061738-49.2023.8.17.2001

ID: 255808771

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061738-49.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA TORRES GALINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DO REGO BARROS VALOIS

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FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0061738-49.2023.8.17.2001 EXEQUENTE: LIGIA TORRES GALINDO EXECUTADO(A): UNIMED-RIO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO Vistos etc. Regularmente convocada para pagar o crédito exequendo, relativo com as astreintes consolidadas, a parte devedora quedou-se inerte sem efetuar o pagamento da dívida. Por meio da petição de ID nº 199091255, a parte credora pleiteou a constrição online, via SISBAJUD, do valor atualizado da execução (R$ 24.200,00). Vindo-me os autos, tenho por oportuno registrar que a penhora on-line é um meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários, tratando-se de procedimento que não interfere com as regras do Processo de Execução. De fato, o convênio assinado pelo Banco Central com os tribunais não criou ou alterou nenhuma norma processual – nem poderia fazê-lo, pois somente o Congresso Nacional pode editar leis sobre direito processual (art. 22, I, da CF). A constrição encontra guarida na Legislação Procedimental vigente. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Destaque-se que, não tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso instrumentado interposto pela operadora ré contra a decisão que fixou a multa coercitiva, nada impede a continuidade dos atos executórios, ressalvada, por certo, a futura liberação do crédito, que dependerá da definição do agravo pela Segunda Instância. Por estas razões, considerando o convênio firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco com o Banco Central do Brasil, arrimado no art. 854, CPC/2015 e nas recomendações do art. 2º da Instrução 009/2006 do TJPE, resolvo DEFERIR o pleito para determinar a penhora de quantias constantes de contas e aplicações bancárias de UNIMED-RIO - CNPJ: 42.163.881/0001-01 e UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05, por meio do SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, com as cautelas legais. Com o resultado das diligências, este Juízo apreciará a respeito de eventual excesso de constrição, transferindo-se desde logo o montante devido para conta à disposição deste Juízo. Logrando êxito parcial ou integralmente a ordem de bloqueio, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo legal de cinco (5) dias úteis, na forma do art. 854, §3º, CPC. Em caso de malogro, fale a parte exequente, em dez (10) dias úteis, requerendo o que melhor lhe convir. Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça, a execução deste despacho não se encontra submetida às exigências de prévio custeio previstas na Lei Estadual 17.116/2020 e no Provimento 2/2022 – CM. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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Ana Paula Azevedo Cavalcanti Oliveira e outros x Município De São Paulo

ID: 296757866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0419122-09.1999.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA AZEVEDO CAVALCANTI OLIVEIRA CINTIA DIAS LINDOLFO ESPóLIO DE SINVAL PEREIRA JOãO LINDOLFO FILHO LEVI DE SOUZA BRITO RAUL CAMPOS ROBERTA CAVALCANTI RODRIGURES DE OLIVEIRA SAMUEL DE ARAUJO COELHO SANDRO QUINDOS SEBASTIAO DOS SANTOS SERGIO AUGUSTO NASCIMENTO SERGIO VENANCIO DA SILVA SIDERLEI DONIZETE DA SILVA SILVIO DE LIMA FELIX SIMEAO DA SILVA SONIA MARIA DE CAMPOS SONIA REGINA BARBOSA TAÍS AYANA DIAS LINDOLFO TEREZA DIAS LINDOLFO THEREZA LOPES WIPPICH VALDEMAR FERMINO DE CARVALHO VALDEMAR SEVERINO SILVA FERREIRA VALENTIM SOARES DE ABREU FILHO VALTER XAVIER DANTAS VANDERLEI PEREIRA DE OLIVEIRA VICTOR ANTÔNIO SABINO DE OLIVEIRA WALDEMAR VICENTE DE VEIGA FILHO WALTER ARCI WALTER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO

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CARLOS PAES LEME PIRES CORREA

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BORIS CALAZANS DOS SANTOS

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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Processo 0419122-09.1999.8.26.0053/03 - Precatório - Valdemar Severino Silva Ferreira - - Valentim Soares de Abreu Filho - - Walter de Almeida - - Silvio de Lima Felix - - Espólio de Sinval Perei… Processo 0419122-09.1999.8.26.0053/03 - Precatório - Valdemar Severino Silva Ferreira - - Valentim Soares de Abreu Filho - - Walter de Almeida - - Silvio de Lima Felix - - Espólio de Sinval Pereira - - Sergio Venancio da Silva - - Samuel de Araujo Coelho - - Sonia Regina Barbosa - - Tereza Dias Lindolfo - - Valdemar Fermino de Carvalho - - Sonia Maria de Campos - - Raul Campos - - Simeao da Silva - - Thereza Lopes Wippich - - Levi de Souza Brito - - Sergio Augusto Nascimento - - Walter Arci - - Valter Xavier Dantas - - Siderlei Donizete da Silva - - Vanderlei Pereira de Oliveira - - Waldemar Vicente de Veiga Filho - - Sandro Quindos - - Sebastiao dos Santos - Roberta Cavalcanti Rodrigures de Oliveira - - ANA PAULA AZEVEDO CAVALCANTI OLIVEIRA - - VICTOR ANTÔNIO SABINO DE OLIVEIRA - - João Lindolfo Filho - - Cintia Dias Lindolfo - - TAÍS AYANA DIAS LINDOLFO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Moriá Capital Consultoria Ltda e outro - Execução nº 2021/001342 VISTOS 1. Fls. 359/360. Nada a prover. Os mandados de levantamento em favor dos herdeiros de TEREZA DIAS LINDOLFO e VANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA já foram expedidos, conforme certidão de fls. 368/370. 2. Fls. 373/394, 396/405: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Levi de Souza Britocom a cessionária Moriá Capital LTDA.. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 15%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 85% (com reserva de 15% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) Levi de Souza Brito (CPF: 092.965.298-32), em favor da cessionária Moriá Capital LTDA. (CNPJ: 47.536.856/0001-40), conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios acostada às fls. 398/405, datada de 21/01/2025, protocolado nos autos em 29/11/2024 e 23/01/2025. EP 0061738-51.2017.8.26.0500. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária Dr. Carlos Paes Leme Pires Correa, OAB/SP 501.962, conforme procuração acostada às fls. 381/383, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Intime-se. - ADV: FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), BORIS CALAZANS DOS SANTOS (OAB 270142/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)

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Processo nº 0061738-14.2016.8.13.0188

ID: 317295244

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0061738-14.2016.8.13.0188

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORLANDO DE OLIVEIRA VAZ FILHO

Intimação

Advogados:

MARCELO DE PAULA MASCARENHAS VAZ

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JOSE OTAVIO DE VIANNA VAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0061738-14.2016.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: MUNICIPIO DE NOVA LIMA CPF: 22.934.889/0001-17 RÉU: ORLANDO DE OLIVEIRA VAZ FILHO CPF: 002.098.726-91 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ORLANDO DE OLIVEIRA VAZ FILHO, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da r. sentença de ID 10372731679, por meio da qual este Juízo extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao fundamento de que sobreveio perda superveniente do interesse de agir, dada a quitação do débito objeto da demanda executiva, conforme reconhecido nos autos do processo nº 5001596-51.2019.8.13.0188. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que, no referido processo conexo, a execução fiscal manejada pelo Município de Nova Lima foi julgada improcedente, em razão do acolhimento dos embargos à execução ali opostos, o que implicou não apenas a extinção da execução, mas também a inversão do ônus da sucumbência, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das custas processuais. Assim, pugna para que a sentença ora embargada seja integrada, a fim de que conste expressamente que a extinção do presente feito se deu com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Intimada, a parte embargada quedou-se silente, não se opondo ao acolhimento dos aclaratórios. É o necessário relatório. Decido. Com efeito, conforme se depreende dos autos e da documentação colacionada, a sentença prolatada no processo nº 5001596-51.2019.8.13.0188, que foi expressamente invocada como fundamento para a extinção do presente feito, acolheu os embargos à execução opostos pelo ora embargante, reconhecendo a inexistência de débito exigível e determinando, por conseguinte, a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. Dessa forma, diversamente do que constou da r. sentença embargada, não se tratou de extinção pela superveniente perda do objeto ou de simples quitação do débito por parte do executado, mas sim de julgamento de procedência dos embargos à execução, o que fulmina a pretensão executória de forma definitiva, caracterizando hipótese típica de extinção do feito com resolução de mérito, conforme preceitua o artigo 487, inciso I, do CPC. Nesse contexto, verifica-se a existência de omissão relevante no julgado, passível de correção mediante o presente recurso integrativo, a fim de se adequar a fundamentação da sentença à realidade processual dos autos e aos efeitos jurídicos decorrentes da sentença proferida no feito conexo. Destarte, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, com a finalidade de integrar a decisão embargada para, sanando a omissão apontada, reconhecer que a extinção do processo se deu com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para integrar a sentença de ID 10372731679, a fim de consignar que a extinção do feito se deu com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5004106-45.2025.4.03.6103

ID: 319074739

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004106-45.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA AMARAL BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO SIMOES LOURENCO NETO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004106-45.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: ANA LUCIA AMARAL BARROS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO SIMOES LOURENCO NETO - SP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004106-45.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: ANA LUCIA AMARAL BARROS Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO SIMOES LOURENCO NETO - SP509039 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual a parte impetrante requer seja determinado a cessação dos descontos de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os proventos de aposentadoria. Alega, em apertada síntese, ser servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, inatividade ocorrida em 06.12.2019. Afirma ter diagnóstico de cardiopatia grave e, portanto, tem direito à isenção do imposto de renda. No entanto, o Presidente do TRT 15ª Região indeferiu o pedido. Determinou-se à parte impetrante justificar a adequação do mandado de segurança e retificar o valor atribuído à causa (ID 367492664), com manifestação no ID 374025706. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Passo a sentenciar o feito, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso VII do Código de Processo Civil c.c. artigo 20, caput da Lei nº 12.016/2009. A parte autora não cumpriu o comando judicial. Não obstante concedido prazo para emendar o valor atribuído à causa, pois o proveito econômico é evidente (e corresponde a, no mínimo, 12 prestações do IRRF), a impetrante deixou de fazê-lo como determinado. Ainda que assim não fosse, a parte impetrante alega ter tomado conhecimento do indeferimento de seu requerimento administrativo em 07.03.2025, porém o “PROAD 19765/2021” demonstra que sua ciência ocorreu em 23.11.2021 (ID 367289864, p. 14), superando o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09. Por fim, dirige a impetração contra ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, autoridade com foro no próprio Tribunal Regional para julgamento do mandado de segurança, em razão do princípio da hierarquia, como aliás, já decidiu o E. TRF da 3ª Região: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. O Tribunal Regional Federal é incompetente para mandado de segurança impetrado contra presidente de Tribunal Regional do Trabalho, pois o art. 21, VI, da LC n. 35/79 (LOMAN) diz que compete privativamente aos tribunais julgar originariamente os mandados de segurança contra os respectivos atos. Essa norma não conflita com a vigente Constituição da República, em especial seus arts. 108, I, a e c (TRF da 3ª Região, AI n. 0020909-87.2013.4.03.0000, Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 17.02.14; AI 0003025-79.2012.4.03.0000, Des. Fed. José Lunardelli, j. 15.05.12; MS n. 0061738-91.2005.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 07.11.07). 2. Assiste razão à União. Confira-se que o disposto no Regimento Interno do TRT da 15ª Região, quanto à própria competência, não discrepa com o estabelecido na LC n. 35/79 (LOMAN), art. 21, VI, nem tampouco conflita com a Constituição da República, arts. 108, I, a e c. Portanto, tratando-se de matéria de ordem pública - competência ratione personae - impõe-se a anulação da sentença. 3. Apelação da União provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos para distribuição perante o Tribunal Regional da 15ª Região, nos termos do art. 64, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 315360 - 0009021-33.1999.4.03.6105, Rel. JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS, julgado em 10/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2016) Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, por ausência de pressupostos processuais. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada neste ato. Publique-se. Intime-se.

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Levi De Souza Brito e outros x Município De São Paulo

ID: 297571772

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0061738-51.2017.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEVI DE SOUZA BRITO RAUL CAMPOS SAMUEL DE ARAUJO COELHO SANDRO QUINDOS SEBASTIAO DOS SANTOS SERGIO AUGUSTO NASCIMENTO SERGIO VENANCIO DA SILVA SIDERLEI DONIZETE DA SILVA SILVIO DE LIMA FELIX SIMEAO DA SILVA SINVAL PEREIRA SONIA MARIA DE CAMPOS SONIA REGINA BARBOSA TEREZA DIAS LINDOLFO THEREZA LOPES WIPPICH VALDEMAR FERMINO DE CARVALHO VALDEMAR SEVERINO SILVA FERREIRA VALENTIM SOARES DE ABREU FILHO VALTER XAVIER DANTAS VANDERLEI PEREIRA DE OLIVEIRA WALDEMAR VICENTE DE VEIGA FILHO WALTER ARCI WALTER DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM

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Processo 0061738-51.2017.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Valdemar Severino Silva Ferreira - - Valentim Soares de Abreu Filho - - Walter de Almeida - - Silvio de Lima Felix - - Sinval Pereir… Processo 0061738-51.2017.8.26.0500 - Precatório - Precatório - Valdemar Severino Silva Ferreira - - Valentim Soares de Abreu Filho - - Walter de Almeida - - Silvio de Lima Felix - - Sinval Pereira - - Sergio Venancio da Silva - - Samuel de Araujo Coelho - - Sonia Regina Barbosa - - Tereza Dias Lindolfo - - Valdemar Fermino de Carvalho - - Sonia Maria de Campos - - Raul Campos - - Simeao da Silva - - Thereza Lopes Wippich - - Levi de Souza Brito - - Sergio Augusto Nascimento - - Walter Arci - - Valter Xavier Dantas - - Siderlei Donizete da Silva - - Vanderlei Pereira de Oliveira - - Waldemar Vicente de Veiga Filho - - Sandro Quindos - - Sebastiao dos Santos - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0419122-09.1999.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 343/368: Em face do ofício do juízo competente e da documentação encaminhada, procedeu-se à habilitação do(s) herdeiro(s) do de cujus Vanderlei Pereira de Oliveira, os quais estão relacionados à pág. 401. Outrossim, procedeu-se à inclusão do(s) herdeiro(s) no(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s) representa(m), conforme certidão de pág. 402. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada, no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto ao acesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017, conforme guia de acesso ao sistema disponibilizado no sítio eletrônico deste Tribunal. O pagamento da parcela superpreferencial somente será disponibilizado oportunamente àquele herdeiro que porventura passe a atender a alguma das hipóteses do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT. Páginas 369/394: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, a anotação da alteração da titularidade do precatório em favor dos herdeiros exige a apresentação, a esta Diretoria, de ordem proferida pelo juízo competente ou de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, instruídas, em qualquer dos casos, com as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024. No caso vertente, porém, está ausente a seguinte informação necessária ao processamento da alteração de titularidade: (a) Quinhão devido a cada sucessor no crédito do precatório; Assim, a habilitação dos herdeiros do de cujus Sinval Pereira somente poderá ser realizada após o saneamento da omissão apontada, não cabendo, até lá, qualquer outra providência por parte desta Diretoria. Páginas 395/400: Foi comunicado, por ofício, o protocolo do pedido de homologação da cessão de crédito nos autos da execução, nos termos do Comunicado n° 128/2023. Sendo assim, para assegurar os direitos de eventual cessionário, proceda-se à alteração da situação do presente precatório para constar como SUSPENSO, com relação ao interessado Levi de Souza Britto, situação que deverá prevalecer até a apresentação, pelo juízo da execução, dos ofícios previstos nos Comunicados Conjunto nº 1.456/2017 ou 128/2023, instruídos com a documentação necessária para o processamento da referida cessão de crédito o que venha a ser deliberado pelo juízo da execução ou até que seja alcançado o momento de pagamento deste precatório. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da cessão de crédito, independentemente de nova decisão caberá proceder-se à reversão da suspensão e subsequentemente disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o beneficiário do crédito. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após, à DEPRE 1.1.3 para anotação no(s) sistema(s) eletrônico(s) quanto à suspensão do precatório, com relação ao interessado Levi de Souza Britto, e, subsequentemente, à DEPRE 2.1.3 para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 27 de maio de 2025. - ADV: GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), ALEXANDRE ANGELO DO BOMFIM (OAB 202713/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), FABIO VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP)

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1. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Recorrente) x 2. Marcos Antonio Da Silva (Recorrido)

ID: 339586009

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0061738-07.2019.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MARCOS ANTONIO DA SILVA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

REsp 1903996/PR (2020/0288132-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTA… REsp 1903996/PR (2020/0288132-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO : MARCOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpõe recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no HC n. 0061738-07.2019.8.16.0000. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. No entanto, cumprida a pena corporal, a pena de multa permanece pendente, convertida em dívida ativa. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restaurar os direitos políticos do paciente. Nas razões do especial (fls. 423-452), alega o Ministério Público que o acórdão recorrido violou 1) os arts. 647, 648 e 654, § 2º, do CPP, pois o habeas corpus foi concedido de ofício para restaurar direitos políticos, embora o objeto não fosse a liberdade de locomoção; alternativamente, 2) os arts. 32, 49, 50 e 51 do CP, pois a pena de multa é pena principal e, enquanto não for cumprida, os efeitos da condenação persistem, inclusive a suspensão dos direitos políticos. Requer a reforma do acórdão, para o restabelecimento da suspensão dos direitos políticos. Apresentadas as contrarrazões e admitido o especial na origem, o Ministério Público Federal opinou pelo seu provimento (fls. 582-588). Decido. Observo que o especial suplanta o juízo de prelibação, haja vista a ocorrência do necessário prequestionamento, além de estarem presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), motivos pelos quais avanço na análise de mérito da controvérsia. A concessão de habeas corpus é medida excepcional que exige a demonstração de prova pré-constituída, que embase alegações de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção (art. 5º, LVIII, da CF). A impetração originária pretendia a extinção da pena de multa e a restauração dos direitos políticos do paciente. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por entender que o objeto não era a liberdade de locomoção, mas concedeu a ordem de ofício, com os seguintes argumentos (fls. 312-318): - QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORDEM Inicialmente cumpre salientar que essa relatoria entende não ser possível o conhecimento da ordem impetrada. Isso porque, o Remédio Constitucional se presta para tutelar a liberdade de ir e vir (art. 5º, inc. LXVIII da CF) de modo que o recurso cabível para análise, vez que se trata de alegações sobre possível direito líquido e certo, seria o Mandado de segurança. Todavia, após diligências feitas por essa relatoria e pesquisas sobre o tema, vê-se que o ora paciente está sofrendo flagrante violação de seus direitos, de modo que, não se conhece da ordem, mas passa-se ao exame de ofício. - QUANTO AO MÉRITO Depreende-se dos autos que o ora paciente permanece com seus direitos políticos suspensos em razão de condenação sofrida no ano de 2007, já transitada em julgado e extinta a punibilidade, em razão de pena de multa pendente de quitação junto a dívida ativa. Pois bem, razão assiste a defesa. Explica-se. A pena foi extinta, restando pendente tão somente o pagamento de multa. Pelo teor da súmula 9º do TSE “a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou prova de reparação dos danos”. Pelo teor da aludida súmula, tem-se que a suspensão de direitos políticos não se mostra possível mesmo quando não tenha havido reparação de danos, de modo que, parece lógico que o não pagamento de multa não pode obstar o restabelecimento dos direitos políticos, sendo esse o recente entendimento adotado pelo TSE, no julgamento do processo RMS 2482, a propósito: [...] Anote-se, que a decisão alhures ainda não teve acordão publicado, mas isso não é óbice para se reconhecer a ilegalidade de se manter os direitos políticos do paciente suspensos, em razão do não pagamento de multa. Em sendo exatamente esse o caso dos autos, é medida de justiça o restabelecimento de seus direitos políticos do paciente, de modo que, determino que o d. Juízo Processante da 3ª Vara Criminal de Curitiba e Vara de Execução de Pena e Medida Alternativa de Curitiba, procedam a baixa da suspensão dos direitos políticos, do ora paciente, junto aos Tribunais Eleitorais, com relação aos autos de nº 2003.0011335-8 e autos de execução nº 1875.2008, independentemente do pagamento da multa, nos termos da fundamentação supra. Oportuno destacar que não se localizou nos autos de origem, pela cópia juntada no writ, em especial às fls. 255 e seguintes, decisão em que o Juízo da condenação ou da execução penal haja analisado a pretensão de extinção da pena de multa. Aparentemente, não chegou sequer a analisar o tema. Nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. No mesmo sentido, dispõe o art. 647 do Código de Processo Penal: "dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar." Portanto, o pedido exclusivamente relativo à execução da pena de multa não pode ser veiculado pela via do habeas corpus, que é remédio constitucional próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA DE MULTA. OFENSA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo em vista que a discussão a respeito do pagamento da pena de multa não engloba ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, não há cabimento para o seu debate na via do habeas corpus. Precedentes. 2 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.300/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONTRA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE AMBULATORIAL. SÚMULA N.º 693/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Não houve a interposição de agravo regimental, ou outro recurso cabível na origem, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão Colegiado e viabilizar a impetração da ordem perante esta Corte Superior, assim, falece competência a este Superior Tribunal de Justiça, a teor do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, proferida por Desembargador Relator. III - Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, mesmo a nulidade absoluta não pode ser declarada em supressão de instância. IV - A via eleita não se presta à discussão do cabimento ou não de multa aplicada, pois a mesma não se confunde ou coloca em risco o direito de locomoção do impetrante, neste sentido o verbete sumular 693/STF. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 782.554/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. SÚMULA N. 693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID O. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela ação constitucional de habeas corpus, porquanto, a teor do disposto no art. 647 do Código de Processo Penal, somente é cabível o remédio heroico quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violação ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. 2. Na hipótese, não há qualquer risco ao Recorrente, pois o não pagamento da pena de multa não enseja restrição à sua liberdade. Incide, por analogia, o enunciado da Súmula n. 693 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 180.269/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE PENA DE MULTA. ART. 9º, IX, DECRETO PRESIDENCIAL 7.648/2011. AUSÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. NATUREZA PENAL DA MULTA. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, é inviável o conhecimento, por esta Corte, de alegação de prescrição da pretensão executória, se o tema não foi objeto de prévia deliberação pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes: AgRg no HC 712.721/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 02/03/2022; AgRg no HC 680.616/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no HC 704.576/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021; AgRg no RHC 150.463/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021. 2. O habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. 3. Embora a pena de multa possua natureza de sanção penal, na esteira do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF, subsiste a impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade em caso de inadimplemento, por ser dívida de valor (art. 51 do CP). 4. Não obstante esta Corte tenha firmado entendimento no sentido de que o não pagamento da pena de multa, de natureza penal, inviabiliza a extinção da punibilidade em caso de cumprimento apenas da pena privativa de liberdade (ProAfR no REsp 1.785.383/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 02/12/2020), os respectivos reflexos são extrapenais ou apenas acidentais e não atuais, o que inviabiliza a utilização do habeas corpus, que pressupõe coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Precedentes desta Corte e do STF. 5. "O entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios é no sentido de que o pedido exclusivamente relativo à pena de multa não pode ser veiculado pela via do writ, que é o remédio constitucional próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal apenas ao direito ambulatorial. Incidência da Súmula 693/STF" (AgRg no HC 546.275/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020). 6. Situação em que, após o trânsito em julgado de sentença que concedeu ao recorrente a extinção da punibilidade unicamente da pena privativa de liberdade, com amparo no art. 1º, inciso I, do Decreto Presidencial n. 7.648/2011, a defesa requer a extensão do benefício à pena de multa, a despeito de não ter sido cumprida integralmente a pena corporal até 25/12/2011, como exigia o art. 1º, IV, do Decreto Presidencial. Descabimento da impetração. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 163.808/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (OPERAÇÃO PECÚLIO). COLABORAÇÃO PREMIADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA EXEQUIBILIDADE DA PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE APLICADA, QUE ESTARIA ABRANGIDA NO ACORDO. MEDIDA QUE NÃO IMPORTA EM OFENSA DIRETA OU REFLEXA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. MULTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SE CONVERTER EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (ART. 51 DO CP). MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. 1. Busca a impetração o afastamento ou a suspensão da pena de multa aplicada pelo Juízo de primeiro grau (no valor de R$ 394.468,00 - trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), ao argumento de que o Tribunal de origem, ilegalmente, considerou que a referida reprimenda não estaria abrangida pelo acordo de colaboração premiada firmado entre o sentenciado e o Ministério Público. 2. A via eleita é inadequada para discutir temas que não afetem de forma direta ou reflexa a liberdade de locomoção do indivíduo. A reprimenda de multa, cumulativamente aplicada, não tem o condão de, em caso de descumprimento, converter-se em privação da liberdade, sendo considerada dívida de valor, nos termos do art. 51 do Código Penal. Precedente. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 723.694/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Ainda, as recentes decisões: HC n. 978.470, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 19/02/2025; HC n. 979.851, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 13/02/2025; HC n. 979.850, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 13/02/2025; e HC n. 978.487, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJEN de 13/02/2025. Conclui-se que a ação mandamental, em razão de sua cognição limitada, não se presta à tutela de direitos alheios à liberdade de locomoção, como é o caso do pedido de extinção da pena de multa e de restabelecimento de direitos políticos. À vista do exposto, dou provimento ao recurso para manter a suspensão dos direitos políticos do recorrido, sem prejuízo da análise da extinção pelo meio processual adequado. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Simonne Maria Fernandes Pinto x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 336315853

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Valença- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004650-58.2021.8.19.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIMONNE MARIA FERNANDES PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

ROGÉRIO TABET DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação ordinária para implementação do piso nacional do magistério ajuizada por SIMONNE MARIA FERNANDES PINTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende a adequação de remuneraçã… Trata-se de ação ordinária para implementação do piso nacional do magistério ajuizada por SIMONNE MARIA FERNANDES PINTO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual pretende a adequação de remuneração de professor estadual ao piso nacional, estabelecido pela Lei Federal nº11.738/08. A parte autora é professora ativa do Estado réu, com início do exercício em 02/09/1998; ocupante do cargo de professor docente I, nível 8, com carga horária semanal de 16 horas semanais, e alega que seus proventos não foram reajustados, a partir da Lei Federal nº 11.738/2008. A petição inicial foi acompanhada dos documentos de fls. 27/50. A decisão de fls. 77/80 foi deferida parcialmente a antecipação da tutela, bem como foi deferido a gratuidade de justiça. A contestação foi apresentada às fls. 87/111, na qual o réu alega, em síntese, a impossibilidade do reflexo direto entre os níveis da carreira. A defesa também argumenta a violação dos artigos 37, XIII e 39, § 1º da Constituição Federal de 1988. No mérito, pugna pela improcedência. Réplica foi apresentada às fls. 118/125. Em relação à produção de provas, a parte autora informou que não deseja mais produzir outras provas (fl. 133), quanto ao réu, requereu a produção de prova pericial contábil a fim de comprovar ausência de defasagem salarial (fls. 136/151). Acórdão às fls. 179/181 negando provimento ao agravo de instrumento em face da decisão que concedeu antecipação de tutela. Convertido o julgamento em diligência à fl. 268, determinando a juntada dos contracheques de todo o período em que a autora entende que houve defasagem salarial. Relatados, decido. Ab initio, verifico que é desnecessária a produção de prova pericial contábil, eis que se trata de meros cálculos aritméticos, dispensando-se a produção da prova requerida, pelo que passa a analisar o mérito. A matéria de mérito é unicamente de direito, não havendo necessidade de produzir outras provas, sendo certo que o processo está suficientemente instruído com a documentação apresentada pelas partes. Verifico, dessa maneira, que a causa está madura para julgamento, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não necessitando de qualquer outra providência para permitir a cognição da demanda. I. Da suspensão do feito. De início, embora não tenha sido arguido pelas partes, a fim de que não pairem dúvidas, não merece prosperar a pretensão de sobrestamento do feito até o julgamento da ACP n. 0021551-08.2015.8.19.0066, eis que é facultado à parte autora a opção de promover a defesa de seus interesses através da simples propositura de ação individual, ainda que na pendência de ação coletiva sobre o mesmo objeto. Do mesmo modo, não se sustenta a alegação de necessidade de suspensão do processo até a apreciação da matéria relativa à adoção do piso nacional estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/2008 pelo STF, visto que não há decisão da Corte Superior determinando o sobrestamento dos processos análogos no julgamento do feito afeto ao Tema 1.218, apesar do reconhecimento da repercussão geral da matéria. II. Do mérito. Adentrando no mérito, é cediço que a Lei Federal nº 11.738/08, no seu art. 2°, prevê o piso nacional do magistério considerando a carga horária máxima de 40h, determinando que nos casos de jornadas de trabalho inferior o piso deve ser ajustado proporcionalmente. Por outro lado, embora a Lei nº. 11.738/2008 tenha determinado apenas que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, cabe esclarecer que a legislação local pode influenciar na adoção do piso de toda a carreira, assim como nos reflexos financeiros sobre vantagens e gratificações. Nesse sentido, a tese firmada no Tema nº. 911 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.426.210/RS): A Lei n.º 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. (destaquei) Note-se que o objetivo precípuo da lei federal é assegurar um patamar mínimo de vencimento à categoria a ser observado por todos os entes federativos. A lei não fixa ou determina qualquer índice ou percentual de reajuste dos vencimentos. Neste ponto, conforme o entendimento esposado no aludido Tema 911 do STJ, é preciso esclarecer que o reajuste porventura procedido no piso nacional não tem o condão de implicar automático e necessário reajuste às carreiras do magistério vinculadas aos entes federativos, desde que seus vencimentos sejam iguais ou superiores ao piso nacional. Noutro ponto, embora o valor mínimo estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008 somente incida sobre o piso inicial da carreira do magistério, a Lei Estadual n.º 5.539/2009, que em atenção àquela lei federal reorganizou os vencimentos das carreiras do magistério no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, determinou o escalonamento da carreira em 09 referências, observado o interstício de 12% entre cada uma delas. Cabe esclarecer que o piso mínimo adimplido pelo Estado réu é aquele instituído pela Lei Estadual n.º 6.834/2014 (que alterou a Lei n.º 5539/09), sendo este valor maior que o piso nacional, à época da edição da lei. Mencione-se, também, que a Lei Estadual n.º 6.834/2014 traz anexa tabela de vencimentos (Anexo I) discriminando os valores pagos por cargo, carga horária exercida e referência, já observado o aumento de 12% entre cada referência. Isto posto, temos que a solução do caso em tela consiste em verificar se os proventos da parte autora são iguais ou superiores ao piso nacional e se estão de acordo com o escalonamento previsto no Anexo I da Lei n.º 6.834/2014. Na hipótese vertente, a jornada de trabalho da parte autora (18 horas) corresponde a 45% do piso nacional pago aos professores com jornada de 40 horas semanais. Assim, analisando a planilha que instrui a inicial e os contracheques (fls. 272/359), que apontam proventos equivalentes a R$ 1.855,71 de janeiro de 2019 a setembro de 2019; R$ 2.078,39 de outubro de 2019 a dezembro de 2021; R$ 2.349,62 de janeiro de 2022 a dezembro de 2022; R$ 2.488,24 de janeiro de 2023 até a presente data, considerando o valor anual do piso nacional R$ 2.557,74 (2019); e R$ 2.886,24 (2020 e 2021) e R$ 3.845,63 (2022)); e o percentual de 45% aplicado à parte autora (equivalente a R$ 1.150,98 (2019), e R$ 1.298,81 (2020 e 2021)); conclui-se que, de fato, os seus vencimentos se mantiveram acima do piso nacional do magistério. Ainda, quanto aos fatos relativos ao ano de 2022, assim como os contracheques anexados (fl. 331), devem ser ponderados sob a mesma perspectiva. Assim, no ano de 2022, temos que o piso nacional era de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), proporcionalmente à carga horária do requerente, isto é, 45%, seria de um montante de R$ 1.730,53. Ao crivo do contracheque anexado daquele ano (fl. 331), vê-se que a autora aufere valores superiores ao proporcional do piso. Em tempo, no que se refere ao ano de 2023, temos que o Piso Nacional do Magistério era de R$ 4.420.55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), proporcionalmente à carga horária da requerente (45%), perfaria um montante de R$ 1.989,25 (mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos). Dessa forma, estão adequados ao Piso os vencimentos da autora (fl. 291). Por fim, relativamente aos exercícios de 2024 e 2025, cujos valores totais correspondem a R$ 4.580,57 e R$ 4.867,77, respectivamente, considerando a proporção de 45% atribuída à requerente, os montantes a ela correspondentes seriam, respectivamente, de R$ 2.061,26 e R$ 2.190,50. Assim, à luz dos contracheques daqueles anos (fls. 272/290), tem-se que os valores percebidos pela autos estão acima do piso proporcional. Quanto ao escalonamento trazido pelo Anexo I da Lei n.º 6.834/2014, constata-se que os proventos recebidos pelo demandante observaram os índices estabelecidos na lei local, uma vez que o valor apontado na tabela para o cargo em que se enquadra a parte autora (Docente I, referência 08, 18h), corresponde a R$ 2.078,39, justamente o valor que consta apontado na planilha consultada, apontando os valores que lhe eram pagos à época. Destarte, considerando que os proventos recebidos pela parte autora são superiores ao piso nacional e estão de acordo com o escalonamento previsto pela legislação estadual, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe, eis que não comprovada a alegada defasagem salarial. Corroborando todo o exposto: 0061738-15.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 16/05/2023 - VIGÉSIMA RCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA ATIVA. PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL, NÍVEL 8. PRETENSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NOS TERMOS DA LEI DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES LEI 11.738/08, E PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO. 1. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM TRÂMITE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESTE SENTIDO. OUTROSSIM, EM NÃO SE TRATANDO DE PROCESSO MULTITUDINÁRIO, INAPLICÁVEL A PRETENSÃO REVOLVIDA. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL, AINDA QUE NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. NO MÉRITO, A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167/DF, QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PARA AS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR. 3. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ, NO SENTIDO DE QUE A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE A CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS DEPENDERIA DE PREVISÃO NAS RESPECTIVAS LEGISLAÇÕES LOCAIS. 4. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL CARIOCA Nº 5.539/09. 5. NÃO MERECE AMPARO A TESE DE QUE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL ESTABELECE O ESCALONAMENTO DOS NÍVEIS REFERENCIAIS DA PROFISSÃO, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL. 6. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA PERCEBA REMUNERAÇÃO ABAIXO DO PISO NACIONAL. 7. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO AO RECURSO. 0180894-31.2021.8.19.0001 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 02/05/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. Sentença de procedência para condenar o réu: (i) a adequar, no prazo de 15 dias, o vencimento-base da parte Autora, calculado de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte Autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual 5.539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, observando-se a proporção dos valores de acordo com a carga horária; (ii) a pagar a parte Autora as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal relativa aos cinco anos antes do ajuizamento da ação, além das diferenças vencidas no curso do processo. Apelação da parte ré, requerendo a reforma do julgado, com a improcedência do pedido. Feito sujeito, ainda, ao duplo grau de jurisdição em razão do artigo 496 do CPC. Pedido de suspensão do processo em razão da anterior da ação coletiva, proposta pelo sindicato dos Professores, com a mesma finalidade, não acolhido, visto que, com a propositura da presente ação, a autora optou por desvincular dos efeitos do julgamento da ação coletiva. Aplicação da tese 911, do STJ, no julgamento do REsp. 1.426.210/RS no sentido de que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais . ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA que possui plano de carreira do magistério na forma da Lei Estadual 1.614/90 que assegura escalonamento vertical com interstício de 12%, cumulativo, entre as referências. Professor com carga horária semanal inferior a 40 horas que faz jus ao recebimento do piso proporcional. Valor do piso salarial nacional dos professores no ano de 2020 que era de R$2.886,24 para jornada de 40h e R$1.154,49 para a jornada de 16h (40% do piso nacional). Parte autora que é Professora Docente I, 16 horas, referência 7, auferindo vencimento base no valor de R$1.855,71, conforme contracheques anexados, valor superior ao piso nacional proporcional a 16 horas. Os elementos constantes dos autos autorizam a conclusão pela inexistência de inadequação ao piso nacional a fundamentar a pretensão autoral. Precedentes. Tutela de evidência cassada. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na ação e condenar a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo ser observada a gratuidade de justiça concedida. PROVIMENTO DO RECURSO. 0203346-69.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 26/01/2023 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL A C Ó R D Ã O AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI N° 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. A LEI FEDERAL 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, RECONHECENDO A PROPORCIONALIDADE PARA OS DOCENTES QUE LABORAM COM CARGA HORÁRIA SEMANAL INFERIOR A 40 HORAS. EXCELSO STF QUE DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA NORMA (ADI Nº 4167-DF). DIREITO ALEGADO PELA AUTORA/APELANTE CONDICIONADO À PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEGISLAÇÃO LOCAL DE ESCALONAMENTO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TEMA Nº. 911 DO COLENDO LEIS ESTADUAIS NºS 1.614/1990 E 5.539/2009 QUE ESTABELECEM O ESCALONAMENTO ENTRE AS CLASSES E REFERÊNCIAS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. FALTA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO AUTORAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 373 INCISO I DO CPC. DEMANDANTE QUE JÁ RECEBE COM ADEQUAÇÃO DO PISO NACIONAL. 1. Preliminares rejeitadas. O Incidente de assunção de competência nº. 0059333-48.2018.8.19.0000 cuida de matéria diversa no que tange a arguição de trâmite de ação civil pública que tampouco influi na demanda, assegurada à parte o direito de opção - art. 104 do CDC, bem da legitimidade da União Federal para demandas que tenham por objeto a implementação do piso salarial mínimo do magistério (REsp 1559965/RS); 2. (...) É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (ADIn 4.167 - DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011); 3. Os reflexos incidentes sobre a carreira devem ser analisados a partir da legislação local, no caso a Lei Estadual 6.834/14, conforme orientação firmada no Tema 911 do STJ: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais ; 4.A Lei Estadual nº 6.834/14 majorou o vencimento-base de algumas categorias, dentre elas os professores, estabelecendo um regime de horas e um padrão remuneratório para a carreira, em vários níveis e, embora não apontasse a inclusão de 12% em cada interstício, como as normas anteriores, tal circunstância pode ser extraída a partir de simples cálculos aritméticos no padrão remuneratório de cada nível, conforme os quadros colacionados ao texto da referida lei; 5. In casu, a autora exerce a função de professora da rede estadual de ensino sob o regime estatutário, no cargo de Professor Docente I - 16 horas - Referências d8, com apenas 01 (uma) matrícula junto ao ente estadual e recebe valor correto em referência ao piso nacional, proporcional para sua carga horária, qual seja: de R$ 2.078,39; 6. Desta forma, não foram produzidas provas suficientes quanto à alegada defasagem remuneratória, sendo certo que tal ônus processual cabia à parte Autora, nos termos do art. 373 inciso I do CPC; 7. Provimento do recurso para julgar os pedidos iniciais improcedentes, nos termos do voto do Relator. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade de justiça concedida às fls. 77/78. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.

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