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Processo nº 0061738-93.2016.8.17.2001

ID: 258596519

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061738-93.2016.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho

Advogados:

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -…

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Ligia Torres Galindo x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med e outros

ID: 329484439

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061738-49.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA TORRES GALINDO

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED-RIO

Despacho

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONCA PORTUGAL LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONCA PORTUGAL LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO REGO BARROS VALOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - …

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Processo nº 0061738-49.2023.8.17.2001

ID: 315762450

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061738-49.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA TORRES GALINDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO REGO BARROS VALOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cí…

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Processo nº 0061738-49.2023.8.17.2001

ID: 277155113

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061738-49.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIGIA TORRES GALINDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO REGO BARROS VALOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - …

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Adonis Manzella Dos Santos x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 315735362

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061738-15.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADONIS MANZELLA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANDREA DE MEDEIROS JAR

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DIOGO SANTANA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara C…

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Processo nº 0061738-49.2023.8.17.2001

ID: 293846311

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061738-49.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED UNIMED-RIO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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DAVID AZULAY

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONCA PORTUGAL LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONCA PORTUGAL LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cí…

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Processo nº 0061738-49.2023.8.17.2001

ID: 255808771

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061738-49.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA TORRES GALINDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DO REGO BARROS VALOIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0061738-49.2023.8.17.2001 EXEQUENTE: LIGIA TORRES GALINDO EXECUTADO(A): UNIMED-RIO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED DECISÃO Vistos etc. Regularmente convocada para pagar o crédito exequendo, relativo com as astreintes consolidadas, a parte devedora quedou-se inerte sem efetuar o pagamento da dívida. Por meio da petição de ID nº 199091255, a parte credora pleiteou a constrição online, via SISBAJUD, do valor atualizado da execução (R$ 24.200,00). Vindo-me os autos, tenho por oportuno registrar que a penhora on-line é um meio de instrumentalizar (por via eletrônica) ordens judiciais de bloqueio de contas e depósitos bancários, tratando-se de procedimento que não interfere com as regras do Processo de Execução. De fato, o convênio assinado pelo Banco Central com os tribunais não criou ou alterou nenhuma norma processual – nem poderia fazê-lo, pois somente o Congresso Nacional pode editar leis sobre direito processual (art. 22, I, da CF). A constrição encontra guarida na Legislação Procedimental vigente. Confira-se: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Destaque-se que, não tendo sido deferido efeito suspensivo ao recurso instrumentado interposto pela operadora ré contra a decisão que fixou a multa coercitiva, nada impede a continuidade dos atos executórios, ressalvada, por certo, a futura liberação do crédito, que dependerá da definição do agravo pela Segunda Instância. Por estas razões, considerando o convênio firmado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco com o Banco Central do Brasil, arrimado no art. 854, CPC/2015 e nas recomendações do art. 2º da Instrução 009/2006 do TJPE, resolvo DEFERIR o pleito para determinar a penhora de quantias constantes de contas e aplicações bancárias de UNIMED-RIO - CNPJ: 42.163.881/0001-01 e UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED - CNPJ: 31.432.792/0001-05, por meio do SISBAJUD, até o limite do crédito exequendo, com as cautelas legais. Com o resultado das diligências, este Juízo apreciará a respeito de eventual excesso de constrição, transferindo-se desde logo o montante devido para conta à disposição deste Juízo. Logrando êxito parcial ou integralmente a ordem de bloqueio, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo legal de cinco (5) dias úteis, na forma do art. 854, §3º, CPC. Em caso de malogro, fale a parte exequente, em dez (10) dias úteis, requerendo o que melhor lhe convir. Considerando que a parte exequente é beneficiária da gratuidade da Justiça, a execução deste despacho não se encontra submetida às exigências de prévio custeio previstas na Lei Estadual 17.116/2020 e no Provimento 2/2022 – CM. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

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