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Delegacia Municipal De Solonopole x Jose Jailson De Lima Sousa

ID: 311704115

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201255-79.2022.8.06.0168

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE SOLONOPOLE

Polo Passivo:

JOSE JAILSON DE LIMA SOUSA

Intimação

Advogados:

HELEN RODRIGUES DUTRA BENEVIDES

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FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JEFERSON LIMA DE MATOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Rodrigues do Nascimento (OAB 41585/CE), Jeferson Lima de Matos (OAB 42203/CE) Processo 0201255-79.2022.8.06.0168 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Aut PL: Delegacia Municipal de …

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Processo nº 0200867-26.2024.8.06.0066

ID: 282707626

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cedro Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200867-26.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GUILHERME LAURINDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PEDRO GUILHERME LAURINDO DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0200867-26.2024.8.06.0066 R…

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Processo nº 0200867-34.2024.8.06.0031

ID: 283232476

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-34.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200867-34.2024.8.06.0…

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Processo nº 0200867-34.2024.8.06.0031

ID: 283232520

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Santo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-34.2024.8.06.0031

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 0200867-34.2024.8.06.0…

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Processo nº 0200867-57.2023.8.06.0164

ID: 318964280

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0200867-57.2023.8.06.0164

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200867-57.2023.8.06.0164 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUN…

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Processo nº 0200867-66.2020.8.06.0001

ID: 336612328

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200867-66.2020.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR MACEDO FACO

Intimação

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR MARCELO MARREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fort…

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Processo nº 0200867-40.2022.8.06.0181

ID: 280306223

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200867-40.2022.8.06.0181

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA BRASILEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA BRASILEIRO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Várzea Alegre AV. RAIMUNDO SOBREIRA LIMA SOBRINHO, s/n, Riachinho, VÁRZEA ALEGRE - CE - CEP: 63540-000 PROCESSO Nº: 0200867-40.2022.8.06.0…

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Marcosorrite Gomes Alves x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo

ID: 338312108

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-51.2024.8.06.0090

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOSORRITE GOMES ALVES

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOSORRITE GOMES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: ico.2civel@tjce.jus.br _____…

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Banco Bmg S/A x Antônio Januário De Oliveira

ID: 310399366

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0200867-92.2022.8.06.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO JANUáRIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PATRÍCIA MAIA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA MAIA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200867-92.2022.8.06.0099/50000 - Agravo Interno Cível - Itaitinga - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Antônio Januário de Oliveira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200867-92.2022.8.06.0099/50000 - Agravo Interno Cível - Itaitinga - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Antônio Januário de Oliveira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) EXAMINAR O CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS; (III) PERQUIRIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E (IV) AVALIAR A FORMA ADEQUADA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO PARA SUSTENTAR: (I) A REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR; (II) A VALIDADE DO CONTRATO, COMPROMETIDA PELA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, PELA ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR IDOSO E PELA PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) A EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO COMPROBATÓRIA, JÁ QUE O ÁUDIO JUNTADO REVELA OFERTA GENÉRICA, FALHA INFORMACIONAL E AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À ADESÃO AO CARTÃO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A FORMALIZAÇÃO DO SAQUE.4. NO PRESENTE CASO, A SENTENÇA ACERTADAMENTE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO AO PROMOVENTE DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30/03/2021, E DE FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA.5. CARACTERIZADO O DANO MORAL EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ COMPROMETIDO COM OUTROS DÉBITOS, O QUE EVIDENCIA O POTENCIAL LESIVO À MANUTENÇÃO DO REQUERENTE. 6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA PARTE AUTORA, A NATUREZA DO ABALO SOFRIDO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO.7. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NO DECISUM PROFERIDO PELO RELATOR, O QUAL AGIU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO.8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14 E 42.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - STJ, EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0200740-05.2024.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025 E AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0229655-56.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Ana Patrícia Maia Freitas (OAB: 11349/CE) - Renata Maia Freitas (OAB: 43130/CE)

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Processo nº 0200867-18.2024.8.06.0101

ID: 262726022

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0200867-18.2024.8.06.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PRISCILA ROCHA DE ARAUJO BASTOS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: itapipoca.2civel@tjce.jus.br, Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0200867-18.2024.8.06.0101 CLASSE: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MANUEL ELOY LEITAO DE CASTROCONFINANTE: ANTONIO DA CRUZ BARBOSA, MARIA ZENEIDE ALVES EUFRASIO SENTENÇA RELATÓRIO. Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por MANUEL ELOY LEITÃO DE CASTRO e MARILANE FERNANDES DE CASTRO, devidamente qualificados. Na inicial, alegam os autores, em síntese, que compraram dois terrenos urbanos para construção em 10/7/2007, exercendo, desde então, a posse mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel formado pelos terrenos descritos na inicial (Rua Vicente Seabra, 2712, Bairro Violete, Itapipoca, Ceará), conforme escrituras públicas de compra e venda e cessão de posse anexadas à petição inicial. Diante disto, pugnam pela declaração da prescrição aquisitiva. Com a inicial, planta de situação do imóvel, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica (id 113919939). Despacho inicial determinou as citações e intimações de praxe. Citados os confinantes (id 113919228 e id 113919230), não houve apresentação de contestação ou qualquer impugnação. Publicado Edital para interessados, não houve manifestação (id 113919262). As Fazendas Públicas, devidamente instadas, não manifestaram interesse na causa (id 113919232, id 113919253 e id 113919264). Certidões imobiliárias de id 113919247 e id 113919249. Realizou-se audiência de instrução, com oitiva de testemunhas (id 149947871). O Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (id 152182691). Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Não havendo preliminares, nem questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Em essência, a usucapião é instituto capaz de gerar a aquisição de propriedade, de forma originária, por meio da posse prolongada de um bem. No ordenamento jurídico brasileiro, o legislador previu diversas espécies de usucapião com requisitos diversos, a saber: extraordinária (art. 1.238 do Código Civil), ordinária (art. 1.242 do CC), especial (art. 183 da Constituição Federal), entre outras. In casu, a usucapião requisitada nos autos é a especificada no art. 1.242 do Código Civil, a chamada usucapião ordinária: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. A partir do referido dispositivo, é possível extrair os seguintes requisitos para o reconhecimento da usucapião ordinária regular: Posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por 10 anos. Justo título, abrangendo todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro. Boa-fé, no caso a boa-fé subjetiva, existente no campo intencional ou psicológico (art. 1.201 do CC). Vale anotar que vigora o princípio do ônus da prova, que impõe a prova do fato constitutivo do direito do autor, tal a dicção do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, entendo que as provas produzidas ao longo do curso processual foram suficientes para demonstrar o preenchimento de todos os requisitos anteriormente mencionados, donde se infere que o imóvel usucapiendo é ocupado pelos autores há mais de dez anos, exercendo a posse de forma ininterrupta e sem oposição, adquirido por justo título, conforme escrituras particulares de compra e venda e cessão de posse anexas à inicial. De forma a instruir o pleito e permitir convicção acerca do direito aquisitivo, os autores juntaram planta baixa, certidões cartorárias, anotação de responsabilidade técnica, levantamento topográfico e memorial descritivo do bem. Por sua vez, a aquisição, posse, utilização do imóvel e tempo hábil para a pretensão, restaram confirmadas pelas testemunhas ouvidas em juízo. Acrescente-se, em reforço, que os confinantes e as fazendas públicas não ofereceram nenhuma resistência ao pedido autoral. Pelo que se tem dos autos, desde a aquisição por justo título, os autores sempre exerceram a posse como se donos fossem. Portanto, o conjunto probatório aponta para a existência de prova robusta de posse mansa, pacífica e contínua, com animus domini, por período suficiente para a consecução da prescrição aquisitiva, ao passo em que a contraprova mostrou-se frágil e insuficiente. Com isso, é de se concluir que a pretensão autoral merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extingo o presente processo, com resolução de mérito (CPC, artigo 487, I), DECLARANDO A USUCAPIÃO do imóvel descrito no memorial descrito e levantamento topográfico acostados aos autos, em favor de MANUEL ELOY LEITÃO DE CASTRO e MARILANE FERNANDES DE CASTRO. Sem custas, nem honorários, haja vista a gratuidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório competente para registro da sentença. Após as providências legais, arquivem-se os autos. Exp. Nec. Itapipoca/CE, 29 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

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