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Banco Bmg S/A x Antônio Januário De Oliveira

ID: 298192950

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0200867-92.2022.8.06.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO JANUáRIO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

RENATA MAIA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANA PATRÍCIA MAIA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0200867-92.2022.8.06.0099/50000 - Agravo Interno Cível - Itaitinga - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Antônio Januário de Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - Pro…

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Banco Bmg S/A x Antônio Januário De Oliveira

ID: 310399366

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0200867-92.2022.8.06.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

ANTôNIO JANUáRIO DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PATRÍCIA MAIA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA MAIA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200867-92.2022.8.06.0099/50000 - Agravo Interno Cível - Itaitinga - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Antônio Januário de Oliveira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200867-92.2022.8.06.0099/50000 - Agravo Interno Cível - Itaitinga - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: Antônio Januário de Oliveira - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA AGRAVANTE, MANTENDO-SE A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) ANALISAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) EXAMINAR O CABIMENTO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS; (III) PERQUIRIR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E (IV) AVALIAR A FORMA ADEQUADA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CONSTATA-SE A INEXISTÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO PARA SUSTENTAR: (I) A REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR; (II) A VALIDADE DO CONTRATO, COMPROMETIDA PELA MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, PELA ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR IDOSO E PELA PRESENÇA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) A EXISTÊNCIA DE GRAVAÇÃO COMPROBATÓRIA, JÁ QUE O ÁUDIO JUNTADO REVELA OFERTA GENÉRICA, FALHA INFORMACIONAL E AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À ADESÃO AO CARTÃO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A FORMALIZAÇÃO DO SAQUE.4. NO PRESENTE CASO, A SENTENÇA ACERTADAMENTE DETERMINOU A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO AO PROMOVENTE DOS VALORES DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES QUANTO AOS DESCONTOS EFETUADOS ANTES DE 30/03/2021, E DE FORMA DOBRADA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS ESSA DATA.5. CARACTERIZADO O DANO MORAL EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ COMPROMETIDO COM OUTROS DÉBITOS, O QUE EVIDENCIA O POTENCIAL LESIVO À MANUTENÇÃO DO REQUERENTE. 6. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO, CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA PARTE AUTORA, A NATUREZA DO ABALO SOFRIDO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA SUA REDUÇÃO.7. NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESPROPORCIONALIDADE NO DECISUM PROFERIDO PELO RELATOR, O QUAL AGIU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO.8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 14 E 42.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - STJ, EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/3/2021. TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0200740-05.2024.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 12/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025 E AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0229655-56.2021.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Ana Patrícia Maia Freitas (OAB: 11349/CE) - Renata Maia Freitas (OAB: 43130/CE)

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A. J. L. T. x M. P. Do E. Do C.

ID: 328755884

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200867-19.2022.8.06.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. J. L. T.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Despacho

DESPACHO Nº 0200867-19.2022.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - Apelante: A. J. L. T. - Apelado: M. P. do E. do C. - Custos legis: M. P. E. - Processo: 0200867-19.2022.8.06.0091 - Apelação Cível…

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M. P. Do E. Do C. x M. R. M. L.

ID: 335884905

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200867-77.2022.8.06.0298

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DO C.

Polo Passivo:

M. R. M. L.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DUARTE VASQUES

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MARINA TORQUATO BRASIL

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AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: LEANDRO DUARTE VASQUES (OAB 10698/CE), ADV: ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO (OAB 21999/CE), ADV: AFONSO ROBERTO MENDES BELARMINO (OAB 25465/CE), ADV: GABRIELLEN CARNEIRO DE MELO (OAB 40011…

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Processo nº 0200867-40.2024.8.06.0126

ID: 298826394

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200867-40.2024.8.06.0126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANTONIO EUBERLAN RODRIGUES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 25/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do…

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Processo nº 0200867-59.2023.8.06.0034

ID: 291179898

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-59.2023.8.06.0034

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: aquiraz.1civel@tjce.jus.br REU: FINANCEIRA ITAU CBD …

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Processo nº 0200867-79.2024.8.06.0113

ID: 338972603

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jucás Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-79.2024.8.06.0113

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ALINE TEIXEIRA DUARTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: tjce.jucas@tjce.jus.br Processo: 02…

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Processo nº 0200867-47.2025.8.04.0001

ID: 332436898

Tribunal: TJAM Órgão: 7ª Vara de Família Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200867-47.2025.8.04.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. F. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELZIANE FREITAS SARAIVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ADV: ELZIANE FREITAS SARAIVA (OAB 13061/AM) - Processo 0200867-47.2025.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: B1L.F.P.S.B0 - É o relatório. Decido: Sopesado o e…

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Leandro Oliveira Carvalho x Banco Bradesco S/A

ID: 333290283

Tribunal: TJAM Órgão: 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0200867-57.2025.8.04.1000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RAQUEL DAVILA CRUZ DA CUNHA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

A Secretaria de Distribuição Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justiça/AM informa que foi distribuído, nos termos do art. 285, parágrafo único do CPC, o seguinte feito: Processo: 0200867-57…

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Processo nº 0200867-82.2024.8.06.0112

ID: 321430454

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200867-82.2024.8.06.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILVANA MARIA MOREIRA DE SOUZA DANTAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões 0200867-82.2024.8.06.0112 [Direitos da Personalidade] AUTOR: FRANCEUDA L…

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