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Processo nº 0200876-72.2023.8.06.0114

ID: 305540939

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200876-72.2023.8.06.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ALVES DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JHYULLY CAVALCANTE BESERRA LEITE

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RENATO ALVES DE MELO

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Lavras da Mangabeira RUA VICENTE VELOSO DA SILVA, S/N, Zona Rural, VILA DOS BANCÁRIOS, LAVRAS DA MANGABEIRA - CE - CEP: 63300-000 PROCESSO…

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Processo nº 0200876-02.2022.8.06.0181

ID: 314906049

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0200876-02.2022.8.06.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. C. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proce…

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Processo nº 0200876-02.2022.8.06.0181

ID: 314906088

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0200876-02.2022.8.06.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. C. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proce…

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Processo nº 0200876-02.2022.8.06.0181

ID: 314906138

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0200876-02.2022.8.06.0181

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. D. C. C. S.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇACOMARCA DE VÁRZEA ALEGREAv. Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, s/n, Riachinho, Várzea Alegre-CE - CEP 63.540-000 - email: varzea.1@tjce.jus.br Proce…

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A. A. D. A. x F. F. B.

ID: 303352028

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Capistrano Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200876-18.2024.8.06.0056

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. A.

Polo Passivo:

F. F. B.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FREIRES BARROS

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ALYSSON ARAGAO DE AGUIAR

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Capistrano-CE Rua José Saraiva Sobrinho, s/n, Centro, Capistrano/CE. CEP: 62.748-000 Fone Fixo: (85) 3108-1867/WhatsApp Business: : (85) 33…

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Mario Rubens Alves Silva x Wilson Sales Belchior

ID: 334554403

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: COBRANçA DE CéDULA DE CRéDITO INDUSTRIAL Nº Processo: 0200876-73.2024.8.06.0070

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RUBENS ALVES SILVA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MARIO RUBENS ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: crateus.1civel@tjce.jus.Br DECISÃO Processo nº: 0200876-73.2024.8.06.0070 Classe: COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL (84) Polo Ativo: AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALVES Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Verifica-se que, em recente decisão, prolatada nos Recursos Especiais n. 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista os pedidos formulados na exordial, é o caso de sobrestamento do feito desde a origem, evitando a produção de atos que possam ser desconstituídos posteriormente. Assim, em razão da afetação da controvérsia pela Corte Superior, determino a suspensão do trâmite deste processo, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito. Isto posto, intime-se a parte nos termos do artigo 1.037, § 8º do Código de Processo Civil e, em seguida, suspenda-se o feito da forma determinada. Ressalto que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito

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George Araujo Chaves Da Cunha x Antonio Cleto Gomes

ID: 315795913

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0200876-95.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE ARAUJO CHAVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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GEORGE ARAUJO CHAVES DA CUNHA

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SENTENÇA PROCESSO Nº: 0200876-95.2023.8.06.0171CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUIS WLLYSSES TORRES CIDRAOREU: Enel I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por LUIS… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0200876-95.2023.8.06.0171CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: LUIS WLLYSSES TORRES CIDRAOREU: Enel I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA por LUIS WLLYSSES TORRES CIDRAO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, em face da ENEL. O executado apresentou comprovante de cumprimento da obrigação de pagar, bem como dos honorários sucumbenciais (id. 155129133, id. 155129134 e id. 155129135). A parte exequente requereu a expedição do alvará judicial para levantamento dos valores (id. 155263854 e id. 155263860). Eis o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte devedora informou a realização do depósito judicial dos valores fixados na condenação, cumprindo, assim, sua obrigação (id. 155129133, id. 155129134 e id. 155129135). Ademais, a parte credora peticionou nos autos pelo levantamento da quantia depositada, a concordar com o seu respectivo valor (id. 155263854 e id. 155263860). Em razão disso, é forçoso concluir a favor do integral adimplemento da obrigação de fazer e pagar. Desnecessárias outras ponderações. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com esteio no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se, de imediato, alvará autorizativo da transferência dos valores depositados nas seguintes Contas Judiciais, via Sistema de Alvará Eletrônico - SAE, para a conta bancária de titularidade de LUIS WLLYSSES TORRES CIDRAO, conforme requerimento de id. 155263860 e 154371593: Total: R$ 9.286,49 CPF do correntista: 049.724.403-92 Banco: 001 - Banco do Brasil Agência: 1155-X Tipo de conta: Corrente Nº da Conta: 115336-6 Destaque-se que, após a assinatura do Alvará Eletrônico pelo magistrado, a ordem de transferência será encaminhada, automaticamente, à Caixa Econômica Federal, para efetivação da medida determinada. Na hipótese de indisponibilidade do sistema SAE, expeça alvará por meio do Sistema SAJ, conforme disposto no art. 1º, §1º, da Portaria n.º 109/2022 da Presidência do TJCE. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ultimados os expedientes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Tauá/CE, data da assinatura digital. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito - Respondendo

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Processo nº 0200876-95.2023.8.06.0171

ID: 260655232

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200876-95.2023.8.06.0171

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEL

Despacho

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: taua.1civel@t… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (85) 98166-3178 - E-mail: taua.1civel@tjce.jus.br Número dos Autos: 0200876-95.2023.8.06.0171 Parte Promovente: LUIS WLLYSSES TORRES CIDRAO Parte Promovida: Enel DESPACHO Nos termos do Provimento nº 21/2019/CGJCE, disponibilizado no DJ, em 14 de novembro de 2019, proceda-se a evolução de classe do processo de conhecimento ao pedido de cumprimento de sentença, adequando o valor da causa, se necessário, as partes em seus novos polos processuais. Determino a reativação dos autos. Recebo o presente pedido de cumprimento de presença. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por LUÍS WLLYSSES TORRES CIDRÃO, em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. Na forma do art. 523, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, a pagar a quantia indicada na memória de cálculos nos id's. 140587426, id. 140591921 e no id. 140587427, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogados de 10% (dez por cento), que serão devidos apenas se não houver o pagamento no prazo acima fixado. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, já autorizado o bloqueio de valores via SISBAJUD, caso haja valores disponíveis, proceda-se o bloqueio e a transferência para conta judicial. Após transcurso do prazo para pagamento voluntário, o executado poderá, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo, no entanto, da prática de atos constritivos, salvo no caso de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, tornem os autos conclusos - URGENTE. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Francisco Ireilton Bezerra Freire Juiz de Direito- Respondendo

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Jefferson Silva Souza x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 335885099

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0200100-53.2024.8.06.0303

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SILVA SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200100-53.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Jefferson Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200100-53.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: Jefferson Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA.1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. POLICIAS QUE AVERIGUAVAM INFORMAÇÕES SOBRE CRIME DE HOMICÍDIO E QUE VISUALIZARAM O APELANTE TENTANDO FUGIR PULANDO MUROS. AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA DOS POLICIAIS PELA COMPANHEIRA DO APELANTE. PRESENTE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO EM DOMICÍLIO. COMPANHEIRA DO RÉU INDICOU O LOCAL ONDE FORAM ENCONTRADAS AS DROGAS E A ARMA DE FOGO. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE. DROGAS, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES ENCONTRADAS NO IMÓVEL, ALÉM DE R$ 865,00 (OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, TRÊS PACOTES DE SACOS PARA EMBALAR DROGA, UMA TESOURA E UM ROLO DE PLÁSTICO FILME. PROVAS LÍCITAS. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TESTEMUNHOS POLICIAIS CLAROS E SEGUROS. VALIDADE. MATERIAL APREENDIDO (CRACK, MACONHA E COCAÍNA E APETRECHOS) EVIDENCIA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA PERICIAL.2. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DAS PENAS.2.1. QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. 1ª FASE DOSIMÉTRICA. MANUTENÇÃO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS E CULPABILIDADE). FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA PREVISTAS PARA CADA VETORIAL NEGATIVADA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRESENÇA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). 3ª FASE DOSIMÉTRICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA NO JUÍZO A QUO. RÉU INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA. ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS. HABITUALIDADE DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO PROBATÓRIAS DOS DELITOS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA PARA 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA.2.2. QUANTO AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. 1ª FASE DOSIMÉTRICA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 2ª FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. PRESENTES A ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ. 3ª FASE DOSIMÉTRICA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PENA MANTIDA.2.3. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENAS SOMADAS. PENA DEFINITIVA DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 530 (QUINHENTOS E TRINTA) DIAS-MULTA. RATIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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Processo nº 0200876-19.2023.8.06.0164

ID: 307474172

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200876-19.2023.8.06.0164

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. I. C. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUARA HERCULANO ROCHA MATOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200876-19.2023.8.06.0164 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE PROCESSO: 0200876-19.2023.8.06.0164 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Revisão] Trata-se de demanda ajuizada pelo requerente em face do promovido acima nominados. Intimada pessoalmente para constituir novo patrono ante a renúncia de seu causídico, a parte autora ficou inerte no prazo fixado, consoante se vê na certidão de ID retro. Em seu parecer retro, o Ministério Público opinou pela extinção do feito. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor." A representação por advogado confere à parte capacidade postulatória, que é pressuposto subjetivo de validade do processo, cuja ausência, uma vez verificada, impede o desenvolvimento regular da relação jurídica processual, podendo ser conhecida, de ofício, pelo magistrado, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública nos termos do art. 485, IV e § 3º, do CPC. No presente caso, na forma do art. 10 do CPC, a parte demandante foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência que lhe foi assinalada, atinente à regularização de sua representação processual, sendo advertida de que, em caso de inércia, o processo seria extinto, contudo permaneceu silente no prazo legal, de forma que se impõe a extinção do feito ante a ausência do pressuposto processual da capacidade postulatória (TJ-PB 00011396620078150351 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 11/04/2017, 4ª Câmara Especializada Cível). Isso posto, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o princípio da causalidade (arts. 85, § 10, e 90 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de custas, contudo a condenação fica suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC, haja vista a gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO

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